Conselho e Juntas de Recursos da Previdência Social: Qual a reestruturação que queremos?

17.04.2015

Por Irineu Messias*

Irineu Messias, durante o 1º Encontro Nacional dos Servidores do CRPS e das Juntas de Recursos da Previdência Social, dias 26 e 27.03, em Brasília.DF.Irineu Messias, durante o 1º
Encontro Nacional dos Servidores do CRPS e das Juntas de Recursos da Previdência Social, dias 26 e 27.03, em Brasília.DF.

As ações judiciais contra as decisões do INSS cada vez mais vem  aumentando. Com a proliferação de escritórios de advocacias próximos ás Agências da Previdência Social contribui mais ainda para elevar o número dessas ações, por causa dos “intermediários”, que na porta dessas Agências oferecem os serviços advocatícios, quando percebem que certo benefício foi negado pelo INSS.

O resultado disso é o abarrotamento de ações nas Varas Federais, cujo percentual  contra o INSS, beiram os 80%, dizem os próprios operadores do Direito. A consequência disto é a morosidade no julgamento, penalizando também financeiramente  o segurado, além do custo enorme para o Erário Público.

Uma das soluções para minimizar este problema que emperra a máquina judiciária, seria o fortalecimento das instâncias de recursos da Previdência Social, pouco conhecidas pela sociedade, principalmente pelos segurados que acorrem constantemente ao INSS, em busca de seus direitos.

Contudo, este fortalecimento passa necessariamente pela reestruturação imediata destas instâncias recursais, que são o CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  CRPS e as Juntas de Recursos da Previdência Social – JRPS. Mas o que é  o CRPS? No  site do Ministério da Previdência Social encontramos sua definição:

O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.

O CRPS é formado por 4 (quatro) Câmaras de Julgamento – CaJ, localizadas em Brasília – DF, que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.

Podemos perceber, portanto, que  tanto o CRPS  quanto as Juntas de Recursos funcionam como  um tribunal administrativo, onde o segurado poder recorrer,  em primeira até a última  instância, das decisões do INSS que não reconheceu seu direito, podendo seu recurso ser negado ou concedido.

O julgamento  é feito através dos conselheiros, que  representam  trabalhadores, governo  e empresários. Hoje são cerca de 600 em todo o país.

Porém, apesar de ser espalhado em todo Brasil, através de suas Juntas de Recursos, o CRPS,  precisa ser urgentemente reestruturado, em todos os seus aspectos.

Mas qual a reestruturação que queremos?

Nos dias 26 e 27 de março de 2015, foi realizado o primeiro Encontro Nacional dos Servidores do CRPS e das Juntas de Recursos da Previdência Social que girou em torno de duas temáticas:

  1. a) Reestruturação;
  2. b) Situação Funcional e salarial dos servidores lotados no CRPS/Juntas.
Presidente da CUT, Vagner Freitas, Terezinha Aguiar, e Sandro Alex, presidente da CNTSS, durante o Encontro Nacional
Presidente da CUT, Vagner Freitas, Terezinha Aguiar, e Sandro Alex, presidente da CNTSS, durante o Encontro Nacional

Participaram do Encontro, além do Secretário Executivo- Adjunto da Previdência Social,  Dr. José Eduardo, representando o ministro Gabas, estiveram também presentes,   Vagner Freitas, presidente da  CUT, a maior central sindical brasileira; Lúcia Moura, pela central sindical CTB; Aprígio Guimarães,  Secretário Geral da CNTI, e representando também a Nova Central Sindical;  Alberto Hercílio, presidente da CONTAG, além dos presidentes da CNTSS/CUT e ANASPS, respectivamente, Sandro Alex Cezar e Alexandre Lisboa Barreto que foram as entidades promotoras do  evento.

Todos  foram unânimes em reconhecer a necessidade de reestruturação do CRPS e das Juntas de Recursos.

Mas que reestruturação?

Neste debate, o governo federal (Ministério da Previdência Social), as centrais sindicais, as entidades nacionais de aposentados  e  os servidores,  são  importantes atores  na construção de propostas para uma reestruturação que atendam eficientemente os anseios da sociedade brasileira.

A Previdência Social brasileira  se consolidou como a maior distribuidora de rendas  do país, mas que  deve também cumprir seu papel de garantidora dos direitos sociais  e previdenciários dos brasileiros e brasileiros.

Neste sentido, cabe ao Ministério da Previdência Social a instalação imediata de um processo de diálogo com as Centrais Sindicais, as entidades nacionais dos aposentados, a representação empresarial, a CNTSS/CUT e  a ANASPS.

Conselho de Recursos foi criado pelo Decreto nº 1.237  em 1939, como Câmara de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho; mais tarde, em 1946, foi transformado em Conselho Superior da Previdência Social. Só em 1996 é que passou a ser chamado de  Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 1993 teve sua sede transferida do Rio de Janeiro para Brasília, e seu Regimento sofreu várias modificações sendo as mais recentes, em 27 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial 323. Sua alteração atual se deu através da Portaria Ministerial 548, de 13 de setembro de 2011.

Contudo, essas alterações não foram suficientes para dar ao CRPS todas as condições para  que de fato ele cumpra suas funções de tribunal administrativo e assim possa cumprir efetivamente contribuir para economia de recursos da Previdência Social, uma vez que, sabe-se que, um recurso administrativo custa 17 vezes menos do que uma ação judicial. Sem falar no ganho para o segurado  que leva anos para ter seu processo julgado no Judiciário.

Com o advento do E-Recursos, implantado no CRPS e nas Juntas e quem  vem passando cada vez mais, por um processo de aprimoramento; o  segurado com recurso nestas instâncias, leva em média 45 dias para ter o seu processo analisado. Antes eram 85 dias. Claro que existem casos que duram mais, em virtude de ser necessária a busca de mais elementos de provas, para um melhor embasamento dos votos dos conselheiros.

Percebe-se, pois que, não bastam apenas algumas alterações. Faz-se necessário uma reestruturação mais ampla e profunda que  resolva os problemas que a seguir iremos  salientar, cujas  propostas para sua solução,  foram  colhidas no Encontro Regional Nordeste dos servidores (em Recife, PE, dia 30 de janeiro de 2015) e no primeiro Encontro Nacional dos servidores, realizado nos dias 26 e 27 de março de 2015, em Brasília. DF.

Os servidores levantaram os principais problemas  que  dificultam sua  maior eficiência no desempenho de suas tarefas jurisdicionais:

a)infraestrutura do CRPS/Juntas. Toda infraestrutura e logística dependem totalmente do INSS. Nos estados as Juntas de Recursos, funcionam, em  sua maioria absoluta, nas dependências do INSS. Ora, como o segurado dará credibilidade a um órgão que funciona dentro do mesmo órgão que lhe negou  o direito? Além disso, qualquer necessidade das Juntas, primeiramente elas tem que esperar que sejam atendidas as necessidades do INSS, para depois, se houver possibilidade, atender o pleito delas. Claro que existem exceções. Isso demonstra que o CRPS precisa urgente de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.

b)Falta de quadro próprio e situação funcional do servidores do INSS . Hoje o quadro funcional é formado por servidores do INSS( cerca de 80%), e servidores do MPS que representam apenas 20%. Observa-se que, apesar de ser um  órgão da Administração Direta (é subordinado diretamente ao Ministro da Previdência), seu quadro funcional é majoritariamente formado por servidores de uma Autarquia. E se não fosse assim, as 29 juntas de recursos do país inteiro, não teriam com funcionar. Isso deixa o CRPS numa situação de fragilidade administrativa e funcional, uma vez que os servidores do INSS (muitos dos quais com mais de 20 anos de Junta) podem ser chamados de volta pelos dirigentes de seu órgão (como já começa acontecer em alguns estados), pondo em risco mais ainda o funcionamento dessas instâncias. Por isso que, no Encontro Nacional, os servidores, a CNTSS/CUT e a ANASPS,  defenderam e foi aprovado, que nenhum servidor do INSS, seja devolvido para seu órgão de origem e que sejam fixados, por lei, no CRPS e nas Juntas (como ocorreu na Receita Federal, em 2007), dando liberdade e um prazo  para os que quiserem, possam voltar espontaneamente para o INSS.

c)Diferença salarial entre os servidores do INSS  e do Ministério da Previdência(MPS). Mesmo desenvolvendo as mesmas atividades,  esses dois grupos recebem salários bem diferentes. Esta situação vem se arrastando há muito anos sem que nenhum dos presidentes do CRPS, tenha se interessado em resolver esta problemática que beira o desrespeito para aqueles que recebem menos. A CNTSS e ANASPS já apontaram, como uma das soluções, para o Ministério da Previdência, a migração de todos os servidores do MPS para a Carreira do Seguro Social ou a criação de uma gratificação específica de modo que se alcance a equiparação salarial.

A reestruturação do CRPS e das Juntas  se não atacarem esses problemas acima mencionados, não será a reestruturação pela qual lutam , reivindicam e se organizam todos os servidores dessas instâncias recursais da Previdência Social.

Além das questões levantadas acima, a reestruturação que pretendem os servidores e suas entidades sindicais, devem  levar em conta as proposições abaixo, sem prejuízos de outras que com certeza, nos espaços de debate serão  levantadas:

  • Ampliação do número de Juntas de Recursos e suas composições em todos os estados;
  • Ampliação do número das composições das Câmaras de Julgamentos em  outros estados da federação;
  • Ampliação de números de Conselheiros em todas as instâncias do CRPS;
  • Inclusão da representação dos aposentados, tanto no CRPS como nas Juntas para atender o preceito constitucional que explicita ser a gestão da Previdência Social, deve ser quadripartite; hoje, as instâncias recursos da Previdência são tripartites (trabalhador, empresário e governo);
  • Reajuste imediato do jeton do Conselheiro, desde 2008, congelado;
  • Redefinição dos critérios de indicação dos Conselheiros com a participação mais efetiva das Centrais Sindicais;
  • Recriação da figura do Assistente Técnico para dar suporte técnico ao Conselheiro, para que este torne mais célere a confecção de seu relatório;
  • Qualificação permanente para Conselheiros e servidores administrativos em Legislação Previdenciária, numa perspectiva recursal, presencial ou à distância;
  • Qualificação de todos os servidores na Gestão de processo de Julgamento;
  • Reunião periódica com todos os presidentes das Câmaras de Julgamentos e das Juntas de Recursos;
  • Curso de ambientação para os novos Conselheiros;
  • Valores de Gratificação iguais para todos os secretários de Juntas e Câmaras de Julgamento;
  • Valores de Gratificação iguais para todos os presidentes de Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento
  • Urgente realização de Concurso público para médicos peritos;
  • Programa de Educação Previdenciária, para que as instâncias recursais sejam conhecidas pela sociedade (até hoje são invisíveis) através de palestras em escolas, associações, sindicatos, centrais sindicais, etc.

A reestruturação que queremos deve tomar como parâmetro as questões aqui suscitadas, além de contar com a contribuição dos vários setores da sociedade, principalmente daqueles que mais precisam das instâncias de recursos da Previdência, que são os segurados, cuja representação se localiza nas entidades da sociedade civil organizada, notadamente nos órgãos de classes, como centrais sindicais, sindicatos, associações, conselhos profissionais e tantos outros espaços políticos onde os segurados do INSS se veem legitimamente representados.

Esse, portanto, é o grande desafio de todos aqueles que querem o fortalecimento do Conselho de Recursos e das Juntas de Recursos da Previdência Social.

Esta é a verdadeira reestruturação que queremos: o fortalecimento dessas instâncias e a valorização funcional e salarial de todos os seus servidores.

Irineu Messias é ex-presidente da CNTSS/CUT, dirigente do SINDSPREV/PE, e servidor da 3ª Junta de Recursos, em Recife, PE.

*****

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19 comentários sobre “Conselho e Juntas de Recursos da Previdência Social: Qual a reestruturação que queremos?

  1. […] Paulo Paim, as propostas dos servidores e conselheiros das mãos de Sandro Cezar, fez uma votação simbólica aprovando-as enviando-as ao Ministério da Previdência Social,  como sendo  propostas da Comissão de Direitos Humanos, que a elas foi incorporadas também as propostas contidas no documento escritor Irineu Messias, servidor da Junta de Recursos em Pernambuco.Clique aqui para acessar o documento. […]

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  2. Boa noite
    Estou com um processo para ser julgado na 3″ caj está parado desde 29/04/2016
    Processo. 44232.498445/2015-54
    Benefício. 171.813.681-9
    O mesmo foi aprovado Por unanimidade no Acórdão n” 220 /2016 e como sempre o inss recorre para dificultar o beneficiário.
    Estou solicitando uma ajuda pois já foi aprovado e solicitado ao inss para dar seguimento na Aposentadoria pois o mesmo foi aprovado pela conselheira relatora Doutora RAFAELA DA SILVA VIEIRA DE MELO.

    CERTO DE CONTAR COM O APOIO DESTE CONSELHO.
    GRATO
    EDSON DA SILVA
    21- 981133088

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    • Boa tarde, caro Edson,
      Pelo seu relato observa-se que seu processo está na última instância de Recurso Administrativo, que a Câmara de Julgamento(CAJ), que no seu caso é terceira( existem 04). Infelizmente você terá que aguardar o resultado final do julgamento da 3ª CaJ mesmo. Pode também obter informações junta a mesma para saber como anda o seu processo. Quanto ao mérito em si, terá que aguardar mesmo o julgamento final e caso, este não lhe satisfaça, você poder buscar no Poder Judiciário seu direito.
      Grato pela visita ao Blog, e espero que tenha ajudado.
      Irineu Messias, 26.07.16

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  3. boa note! me oriente por favor. dei entrada na aposentadoria especial e o inss negou ,foi pra recurso e a junta de recurso deu provimento em todo o periodo o inss recorreu a caj , a caj retirou 3 e 5 meses indeferindo .acontece que quando foi julgado mesmo tirando esse periodo eu completei o tempo minimo exigido pois trabalho na mesma empresa e o ruido fica em torno de 91dcb. a caj não julgou o periodo que estava em tramitação e ate hoje. e agora o que fazer se e de ultima instancia.

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  4. A demora está sendo ocasionada pelo próprio INSS que não respeita as decisões dos órgãos colegiados, estou com um processo de aposentadoria especial (NB: 166.897.790-4) que já foi analisado pela perícia médica do INSS e reconhecido parcialmente, houve recurso para a JR que reconheceu o direito do segurado. Todavia esse processo retornou para o INSS, Setor de Revisão de Direitos(SRD) que não concordou com a decisão da JR e enviou novamente ao SST para manifestação, já que o INSS havia perdido o prazo de 30 dias pra recurso à CAJ. Isso é um absurdo!!! Faz 1,6 meses que o processo está sendo empurrado de um lado para outro e não tem solução. Procedimentos assim é que nos leva a requerer o benefício na via judicial.

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    • Bom dia, Alcino,
      Infelizmente, por vezes, demora mesmo.No entanto, está demora em nada se assemelha á demora de um julgamento no poder judiciário. Ademais , como mesmo disse , o Inês perdeu o prazo para recorrer á CAJ o.que configura mais ainda que o seu pleito é justo.
      Vale a pena esperar mais um pouco. Na Justiça seria muito mais demorado. Vá mais vezes ao INSS saber como está seu processo.Sempre vá.

      Obrigado pela visita ao Blog.

      Messias

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  5. Messias, bom dia. estou com um processo desde junho 2016, fui operado do joelho no dia 02/09/2015 e tive 30 dias de atestado, fui encaminhado para o inss, fiz o agendamento para o dia 27/10/2015. mas estava tendo a greve dos sevidores e foi agendado para 20/01/2016, estava em greve dos médicos peritos, foi agendado novamente para 10/06/2016 a primeira pericia, fui no dia marcado, o médico fez a pericia e so concedeu 30 dias, que tinha de atestado ficando restante dos messes sem ser pago, abri um recurso e desda data ainda nao tive resposta do andamento so sei que foi para ajunta de 19 jr , preciso saber ate quanto esse processo demora e se e correto mandar para outro estado esse processo que e do estado. passei esse tempo sem receber da empresa e do inss, passando necessidades. como terei o pagamento desde messes.

    beneficio 91 6119448873
    recurso ordinario.
    processo 44232725556/2016-20

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    • Olá, Daniel,
      Se você qual a Junta que está seu processo, vá lá peça todas as informações sobre seu processo.Se tiver em uma Junta que não é de seu estado, ligue ou mande e-mail.
      ao Processo pode demorar, pois provavelmente, antes de julgar su processo, a Junta pedirá explicações ao INSS.E agirá t existem médicos peritos nas Juntas; antes não tinha.
      Isso, poderá fazer com que seu caso seja reanalisado.

      Abraços ,

      Messias

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  6. Bom dia Sr. Messias.

    Tive um processo na junta de recursos dia 30/11/2016
    onde ficou reconhecido 25 anos de insalubridade. Sendo que na emenda diz provimento parcial e foi enviado para o SRD. As atendentes da junta dizem que parece que eles erraram. Devo dizer que houve ambiguidade de opinião. Tenho medo de poder fazer alguma coisa e por não saber o que fazer passar o prazo. Ou tenho que só ficar esperando o que vai acontecer?

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    • Boa tarde, Angélica,
      minha sugestao é que vc à Junta e faça todas as perguntas que a deixaram em dúvidas.Perda de prazo, a meu ver , não haverá, mas convém tb se informar sobre isso.
      Quanto à SRD é setor interno do INSS, que cabe aplicar a decisão da Junta ou contesta-la.
      Sugiro que a Junta e se informe, que atitude a Junta irá tomar e em que consistiu o erro do INSS.

      Ah, amiga, fique atenta , o governo Temer sinaluza pela extincao das Juntas de Recursos.Será um enorme prejuízos para todos os segurados do INSS.Mobilze-se e lute contra isso!

      Abraços,

      Messias

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  7. boa noite! sr. messias. aposentadoria especial.
    meu beneficio foi negado porem ganhei todo periodo na junta de recursos que foi de 27 anos o inss recorreu a caj que ganhei 23 e 6 meses.esse periodo vai ser julgado novamente na junta e caj ou só o novo ppp com 2 anos com laudo tec, com ruido de 91 dcb. por favor faça um comentario .obrigado.

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    • bom dia, Ronaldo.
      Obrigado, por acessar o Blog.
      Olha a a CaJ vai julgar segundo a contestação feita pelo INSS, ou seja, sobre o tempo que vc ganhou na Junta. E se novo PPP e o laudo técnico, fizer parte da contestação do INSS junto à CaJ, sim. Se não fizer, é provável que noutro momento, o INSS possa,sim, também contestá-lo, Eu falo noutro momento , porque a CaJ vai se ater as contrarrazões do INSS.

      Espero que tenha ajudado.

      Messias

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      • boa noite! caro sr. messias muito obrigado por sua atenção. eu não fiz a pergunta corretamente.

        apresentei um ppp com 27 anos na area especial o inss negou o pedido ,apresentamos recurso com os laudos tecnicos ganhamos todo periodo na junta de recursos .o inss recorreu a caj que retirou 3 anos como especial indeferindo o beneficio.
        ganhei 24 anos na caj, ficou arquivado. dois meses depois tinha completado o periodo restante.

        apresentamos novo ppp e laudo com ruido acima de 91 dcb para completar os 25 anos de especial.
        o periodo que ganhamos na caj 24 anos vai ser julgado novamente ?esperei 1ano e 4 meses pra esse resultado.
        ou só esse novo ppp que é para completar os 25 anos?afinal e da mesma empresa.

        por favor faça o comentario. eu e minha familia não aguentamos mais esperar. sufoco.

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      • Boa tarde, Ronaldo.
        Não tenho como responder pela CAJ. Mas se tempo que você já foi confirmado pelo INSS, acredito que não.
        Se apresentou este novo pedido ao INSS( deve ter sido) vc tem que aguardar o posicionamento do INSS. Se ele negar este novo pedido, vai primeiro para Junta; se ela conceder, é provavel que o INSS recorra à Caj, aí,sim, será julgada pela Caj.

        abraços,
        Espero ter ajudado.

        Messias

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  8. O meu caso o acórdão foi unânime foi para setor de reconhecimento onde por despacho disse que não haver recursos a serem imposto e nem embargos porém dias a frente o mesmo setor apresentou embargos de declaração.Duvida como o setor pode ter duas decisões em menos de 5 dias.Ai foi distribuído e foi aceito sabe quanto tempo pode leva para ser julgado?E normal acontecer isso???De um setor ter duas decisões?????

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    • sim, é. embargos é para que a Junta o teor da decisão, que as vezes, fica, digamos, obscura…e o Regimento do CRSS prevê este instrumento..é procurar a Junta para as informações a respeito do prazo de resposta ao seu processo.

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  9. aposentadoria especial ;;;; boa tarde! sr, Messias obrigado por me responder. agora estou esperando o posicionamento do inss . a caj deferiu 24 anos, agora apresentamos ppp com 1 ano e 6 meses e o inss negou novamente .apresentamos recurso pedindo que seja total atenção ao novo ppp que esta com 91 dcb tudo da mesma empresa .desde de 19 de janeiro só no dia 7/3/17 que pediram pericia medica das atividades especiais. esse atraso todo é normal?
    tenho advogado só diz que temos de esperar…haja paciencia.

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