PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

22.04.2015

Do portal do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS

    1) O que é um Recurso?

    R: É o ato de recorrer ou apelar para outra instância com a finalidade de obter a reavaliação de uma solicitação inicial, com a finalidade de ter satisfeita essa solicitação.

    2) Como faço para recorrer de uma decisão do INSS?

    R: O interessado deverá enviar pelos correios ou protocolar o recurso no próprio INSS.
    3) Existe formulário próprio para protocolar o recurso?

    R: A previdência disponibiliza formulário para protocolização do recurso, entretanto, a sua utilização, não é obrigatória, podendo o interessado apresentar petição em folha à parte.
    4) O que deve conter um recurso?

    R: Deve conter:

    • nome do órgão ao qual ele é endereçado;
    • nome do segurado;
    • a identificação do segurado (CPF e NIT);
    • nome do recorrente;
    • identificação do recorrente (Identidade e CPF);
    • endereço completo do recorrente (para envio de correspondência);
    • motivo do recurso (indeferimento, cessação, suspensão);
    • razões do recurso (exposição dos motivos que sustentam o direito do recorrente).

    5) Qual o nome do órgão para o qual vou endereçar o recurso?

    R: Se o recurso for contra uma decisão do INSS ele deverá ser dirigida à Junta de Recursos do CRPS.
    Se o recurso for contra uma decisão da Junta de Recursos ele deverá ser dirigida à Câmara de Julgamento do CRPS.
    6) Como fico sabendo da localização desses órgãos?

    R: Você poderá pesquisar na página da Previdência Social, no “link” CRPS o endereço de todas as unidades do Conselho de Recursos da Previdência Social.
    7) Como fico sabendo o andamento do meu processo de recurso protocolado no INSS?

    R: De posse do número de protocolo ou número do benefício você poderá ligar para o “135” ou ainda, caso o processo já tenha sido enviado pelo INSS aos órgãos do CRPS, você poderá acessar na página da Previdência Social seguindo pelo seguinte caminho: (Informar o caminho que será definido para consulta do andamento)
    8) Qual o prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões?

    R: 30 (trinta) dias. A partir deste prazo o processo deverá ser encaminhado a instância julgadora.
    9) Como fico sabendo a data em que o INSS tomou ciência da decisão da Junta?

    R: De posse do número de protocolo do recurso você poderá ligar para o “135” ou comparecer em qualquer unidade do INSS ou do Conselho de Recursos para saber se o processo já foi recebido no setor no sistema de protocolo chamado “SIPPS”.
    10) Qual o motivo do indeferimento do meu processo?

    R: Quando do indeferimento de uma solicitação, o INSS envia um comunicado para o endereço informado no ato do requerimento, dizendo do motivo, o porquê a solicitação não pôde ser atendida. Caso, de posse dessa comunicação, ainda exista dúvidas quanto ao motivo da negativa, poderá procurar a Agência da Previdência Social para obter maiores esclarecimentos sobre o indeferimento.

    É importante que esteja bem claro o motivo da negativa uma vez que as razões do recurso deverão estar em consonância com essa decisão.

    Deve-se também ter o cuidado de observar se houve mais de um motivo para o indeferimento, sendo que, nessa situação o recurso deverá abranger as dois motivos.

    11) O que significa intempestividade?
    R: Intempestividade é quando o recurso é protocolado após o prazo legal estipulado que, atualmente corresponde a 30 dias da data da ciência da decisão do INSS.
    12) Qual o prazo para resposta conclusiva do recurso?

    R: Após protocolo do recurso o INSS tem o prazo de 30 dias para encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmaras de Julgamento. Após recebimento do processo pelas Juntas ou Câmaras, o prazo para decisão final do processo é de 85 dias.

    É importante salientar que caso haja necessidade de diligência no processo esse prazo será dilatado em função ao prazo necessário para cumprimento dessa diligência, que também é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

    13) O que é uma diligência?

    R: São providências solicitadas pelos órgãos julgadores, Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, que visam a complementar a instrução dos processos que têm como finalidade firmar o convencimento do Conselheiro quanto ao direito pretendido.

    *****

    Fonte:http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/255

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    457 comentários sobre “PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

    1. Boa tarde

      fui ver novamente ULTIMAS MOVIMENTAÇÕES DO PROCESSO, E passou para
      16/10/2017 13:39 secretaria da turma recursal (aguardando término do prazo para recurso-Relatoria), significa que está próximo da conclusão final?

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    2. Boa tarde! Missias o meu processo esta assim Orgao atual assessoria tecnica medica,ai depois solicitacao de pronociamento tecnico-medico/parecer pronuciamento09/10/17.Encaminhamento automatico para (28° JR para ATM)09/10/17,gostaria de saber o que siguinifica isso? Se esse e o ultimo passo ou ainda falta mas pra sair o resultado do meu recurso..

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    3. Boa noite! Sr.Messias meu processso esta assim,orgao atua-asssessoria tecnica medica,solicitacao pronuciamento tecnico-medico/parecer pronuciamento,encaminhamento automatico (28° JR para ATM) isso segnificao que mesmo? Depois de passar por esse beneficiode sair um resultado favoravel a mim,pq todos os meus laudos sao de especilaista,tenho poblema de artrose,artrite,reumatismo soro negativo,e poblema de coluna mesmo com o laudo do reumatologista,afirmando meu poblema de saude sera negado meu beneficio?

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      • Bom dia, Cladeane,
        Como disse, a um outro internauta, não tenho como ficar dando informaões a cada passo de seu processo. Este tem por objetivo tirar algumas dúvidas e ajudar na medida do possível.
        Portanto, desculpe-me mas nao tenho como ajuda-la neste sentido.
        Obrigado pela compreensão

        Abraços

        Messias

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    4. Bom dia.

      Prezado,
      Gostaria de entender o que significa essa frase: Conhecer do Embargo, anular o acórdão da Junta de Recursos, conhecer do recurso para no mérito dar provimento parcial ao segurado por unanimidade.

      Atualmente, retornou para à agência onde eu dei entrada da aposentadoria. Poderia me ajudar?
      Queria saber se consegui o benefício.

      Muito obrigado.
      Luciano.

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      • Bom dia, Luciano,
        Como disse a uma outra internauta, digo também a você: não tenho ficar informando passo a passo , o andamento de seu processo.
        Como é a primeira pergunta sua, irei responder, mas outras perguntas pertinentes a este processo, não terei como responder.
        Agradeço, pela compreensão.

        Mas vamos à sua questão.
        Pelo que informação repassada por você, tudo indica, que uma das Câmaras de Julgamento(CaJ) aceitou parcialmente, recurso apresentado pelo INSS, contra a decisão da Junta que lhe favoreceu, visto que fala em “conhecer o recurso”,ou seja, a CaJ , aceitou apenas parcialmente a decisão da Junta que lhe favoreceu… Você só precisa entrar em contato com Junta, para saber em que termos foi esta vitoria parcial para você.

        Abraços,

        Messias

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    5. Prezado Sr.
      O segurado com cegueira total MONOCULAR tem direito à isenção do IR sobre proventos de aposentadoria.?
      Existem jurisprudências concedendo isenção, orientação da própria Receita Federal orientando neste sentido, de conceder à isenção mas o INSS negou está isenção.
      Poderia me orientar.
      Obrigada.

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      • Bom dia, Vilma.
        Se o INSS negou, você pode entrar com um recurso na Junta de recurso. Só lembre que, o prazo é de 30 dias, partir da negação do INSS. O recurso deve ser dado entrada na própria Agência que fez a negação.
        Sugiro que, ao entrar com recurso, anexe esta jurisprudências da Receita Federal.
        Abraços,

        Messias

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    6. Bom dia Dr Messias! Desculpe transtorno mas venho pedir que me tire uma dúvida. Entrei com recurso não aceitei alta meu benefício previdenciário. Ganhei por unanimidade o direito de receber de 15/10/2016 à 04/2017 pois foi constatada minha doença, cardiopatia, coloquei stents cardíacos e meu organismo não está respondendo tratamento medicações. Continuo em tratamento e investigações de hipertensão secundária. O Sr pode me dizer quanto tempo leva resposta final deste recurso após deferimento? Agradeço atenção

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      • Boa tarde, Jonas
        O processo deveria ser finalizado , no mínimo , em 85 dias. Contudo, surgem fatores que as vezes, não esta sob a governabilidade do conselheiro, como por exemplo, a necessidade de mais pesquisas documentais( ou mesmo, as vezes, na casa do próprio segurado) para que o conselheiro possa , com segurança, elaborar seu relatório e seu voto. Por isso que não é fácil prever um prazo, pois poder surgir ocorrências no processo, que independem do relator.

        Abraços,

        Messias

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    7. Boa tarde Sr Messias ,
      Preciso de uma orientação pra poder tentar ajudar o irmão de uma amiga…
      Ele tem 67 anos e a irmã dele contribui 5 anos pra ele não perder vínculo.
      Antes desses 5 anos ele havia perdido esse vínculo…
      Ele não trabalha já fazem alguns anos e , em 2015 foi diagnosticado câncer na próstata, a irmã dele deu entrada no INSS pra auxílio doença mas foi negado por falta de vínculo,
      Ela fez várias tentativas mas deu negativo …
      No começo desse ano ele foi diagnosticado com Alzheimer pelo Inca …
      Demos entrada e de novo pegaram…
      Em agosto desse ano foi dado entrada no Loas pois ele não tem renda nenhuma , mora com 3 irmãs e depende delas pra comprar remédios e as coisas básicas…
      Bem , negaram novamente dizendo que a renda ultrapassou 1/4 …
      Não sei o que fazer pra ajudar …
      Você pode me orientar ?
      Obrigado

      Curtido por 1 pessoa

      • Boa noite, Rita
        Infelzmente não tem como lhe ajudar, pois foram várias coisas que aconteceram a vida previdenciária deste senhor.Só um advogado especialista em Direito Previdenciário é que poderia indicar o melhor para caminho para não só dirimir todas essas dúvidas como indicar o melhor, se um novo pedido ao INSS ou uma ação judicial.

        Abraços,

        Messias

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      • Boa tarde, Helio,
        SEu processo foi encaminhado para a Coordenação de Gestão Técnica(CGT). É de lá que seu processo será distribuído para algum relator.em qualquer uma das 29 Juntas no país. Minha sugestão é que ligue para lá e pergunte se seu processo já para redistribuído para alguma Junta, e consequentemente para algum relator.
        Anote os telefones para contato: 61 3433 9719/ 3433 9852/3433 9822.
        Boa sorte,

        Abraços,

        Messias

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    8. Boa noite Dr. Messias.

      Gostaria de uma informação, se puder.

      O INSS pode suspender o recebimento de um Benefício Assistencial – Lei 8.742/93, em desacordo com o art. 20, §4º, e após recurso à Junta de Recurso, o voto do relator mudar a fundamentação para o art. 20, §3º da mesma lei?
      Desde já agradeço.

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      • Boa tarde,Jacquline,
        O INSS, pode suspender, se ele entender que algo de errado, em qualquer beneficio, ainda que no futuro, se o INSS, verificado se está tudo ok, ele mesmo restabelece o benefício.
        Você pode também obter informações na Junta onde aconteceu o julgamento de seu processo,s obre esta questão.

        Abraços,

        Messias

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    9. EU ME ENCONTRO COM INFERMIDADE.E TIVE O BENEFÍCIO CORTADO;EU INTENDO QUE É PRECISO FAZER UMA ESPÉCIE DE VARREDURA;POIS,VISIVELMENTE EXISTEM PESSOAS QUE NÃO PRECISA E RECEBE INDEVIDAMENTE. ENTRETANTO EU ME ENCONTRO COM 07 HÉRNIA DE DISCO NA CERVICAL LOMBAR COM SINTOMAS CADA VEZ MAIS INTENSOS COMO:TONTURAS DORES FORTES NA CABEÇA DORMÊNCIAS NOS BRAÇOS AS ROTULAS DOS JOELHOS DORES COMO SE ESTIVESSE INFLAMADOS PERDA DA FORÇA DOS BRAÇOS E POR ÚLTIMO ESSA SEMANA TIVE PERDA REPENTINA DA MEMÓRIA COM PÂNICO E SUDORESE. EU PEÇO A DEUS QUE ESSE COMENTÁRIO CHEGUE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES ME REINTEGRA AO BENEFÍCIO;POIS;TIVE UMA PERÍCIA MÉDICA E FOI CONCEDIDA O BENEFÍCIO DEFERIDO MAS POR EU NÃO TER CONHECIMENTO A PRORROGAÇÃO ;ACABEI FICANDO MAIS UMA VEZ SEM AMPARO;TENDO EM VISTA QUE A PRÓXIMA PERÍCIA MÉDICA SERÁ SÓ ANO QUE VEM NO FINAL DO MÊS. AGORA EU PERGUNTO O QUE VOU COMER ATÉ LÁ;VOU TER QUE ME HUMILHAR SE NÃO TENHO MAIS O QUE VENDER .POR FAVOR ALGUÉM ME AJUDE !!!!! JOANNEY CHACHES ARAÚJO SOBRINHO.

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      • Boa tarde, Joanney
        Infelizmente, se de fato, não tomar conhecimento, que foi o seu caso acontece isso mesmo.
        O que pode fazer é ir pessoalmente, a agência do INSS, e tentar sensibilizar o médico perito para se consegue uma antecipação de sua perícia.

        No mais, desejo-lhe boa sorte, e me solidarizo com sua situação.

        Abraços

        Messias

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    10. Bom dia Messias, gostaria de tirar uma dúvida. Tenho um processo na junta do inss faz mais de um ano e a último atualização deles foi:
      Encaminhamento automático – (1ªCA-10ª JR para ATM)
      30/07/17 20:59
      Solicitação de pronunciamento Técnico Médico – Análise NTEP/NTP
      30/07/17 20:59 – Ver documentos desse evento

      Li acima em alguns comentários que ATM é um períto médico que vai avaliar o pedido que fiz a junta, mas quanto tempo ele demora para dar o parecer? Já estamos em dezembro e desde julho não tem andamento o processo.
      Desde já agradeço a ajuda.

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