PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

22.04.2015

Do portal do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS

    1) O que é um Recurso?

    R: É o ato de recorrer ou apelar para outra instância com a finalidade de obter a reavaliação de uma solicitação inicial, com a finalidade de ter satisfeita essa solicitação.

    2) Como faço para recorrer de uma decisão do INSS?

    R: O interessado deverá enviar pelos correios ou protocolar o recurso no próprio INSS.
    3) Existe formulário próprio para protocolar o recurso?

    R: A previdência disponibiliza formulário para protocolização do recurso, entretanto, a sua utilização, não é obrigatória, podendo o interessado apresentar petição em folha à parte.
    4) O que deve conter um recurso?

    R: Deve conter:

    • nome do órgão ao qual ele é endereçado;
    • nome do segurado;
    • a identificação do segurado (CPF e NIT);
    • nome do recorrente;
    • identificação do recorrente (Identidade e CPF);
    • endereço completo do recorrente (para envio de correspondência);
    • motivo do recurso (indeferimento, cessação, suspensão);
    • razões do recurso (exposição dos motivos que sustentam o direito do recorrente).

    5) Qual o nome do órgão para o qual vou endereçar o recurso?

    R: Se o recurso for contra uma decisão do INSS ele deverá ser dirigida à Junta de Recursos do CRPS.
    Se o recurso for contra uma decisão da Junta de Recursos ele deverá ser dirigida à Câmara de Julgamento do CRPS.
    6) Como fico sabendo da localização desses órgãos?

    R: Você poderá pesquisar na página da Previdência Social, no “link” CRPS o endereço de todas as unidades do Conselho de Recursos da Previdência Social.
    7) Como fico sabendo o andamento do meu processo de recurso protocolado no INSS?

    R: De posse do número de protocolo ou número do benefício você poderá ligar para o “135” ou ainda, caso o processo já tenha sido enviado pelo INSS aos órgãos do CRPS, você poderá acessar na página da Previdência Social seguindo pelo seguinte caminho: (Informar o caminho que será definido para consulta do andamento)
    8) Qual o prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões?

    R: 30 (trinta) dias. A partir deste prazo o processo deverá ser encaminhado a instância julgadora.
    9) Como fico sabendo a data em que o INSS tomou ciência da decisão da Junta?

    R: De posse do número de protocolo do recurso você poderá ligar para o “135” ou comparecer em qualquer unidade do INSS ou do Conselho de Recursos para saber se o processo já foi recebido no setor no sistema de protocolo chamado “SIPPS”.
    10) Qual o motivo do indeferimento do meu processo?

    R: Quando do indeferimento de uma solicitação, o INSS envia um comunicado para o endereço informado no ato do requerimento, dizendo do motivo, o porquê a solicitação não pôde ser atendida. Caso, de posse dessa comunicação, ainda exista dúvidas quanto ao motivo da negativa, poderá procurar a Agência da Previdência Social para obter maiores esclarecimentos sobre o indeferimento.

    É importante que esteja bem claro o motivo da negativa uma vez que as razões do recurso deverão estar em consonância com essa decisão.

    Deve-se também ter o cuidado de observar se houve mais de um motivo para o indeferimento, sendo que, nessa situação o recurso deverá abranger as dois motivos.

    11) O que significa intempestividade?
    R: Intempestividade é quando o recurso é protocolado após o prazo legal estipulado que, atualmente corresponde a 30 dias da data da ciência da decisão do INSS.
    12) Qual o prazo para resposta conclusiva do recurso?

    R: Após protocolo do recurso o INSS tem o prazo de 30 dias para encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmaras de Julgamento. Após recebimento do processo pelas Juntas ou Câmaras, o prazo para decisão final do processo é de 85 dias.

    É importante salientar que caso haja necessidade de diligência no processo esse prazo será dilatado em função ao prazo necessário para cumprimento dessa diligência, que também é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

    13) O que é uma diligência?

    R: São providências solicitadas pelos órgãos julgadores, Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, que visam a complementar a instrução dos processos que têm como finalidade firmar o convencimento do Conselheiro quanto ao direito pretendido.

    *****

    Fonte:http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/255

    689 comentários sobre “PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

    1. Boa tarde mesias. protocolei um recurso no inss desde a data que eu protocolei. eu acompanho pelo site tem mas de 30 dias que eu protocolei. tá bem assim lá protocolo recebido pelo inss..
      agendamento eletrônico do recurso/ postagem do recurso via ECT. eu queria saber se esse recurso já tá na junta de recurso ou ainda tá no inss e ja tem mas de 30 dias que foi protocolado.

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      • Boa tarde, Damião
        Muito provavelmente, seu recurso foi encaminhado para a CGT, em Brasília, tudo isso acontece, on line.
        Quanto a CGT recebe , ela vai escolher qual a Junta de Recursos que vai analisar seu recurso, que pode ser qualquer Junta no país.

        Boa Sorte,
        Messias

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        • Boa tarde se puderem me ajudar e responder. Entrei com recurso 30/04/2019 agora di 14/08/2019 que foi para CGT 24 JR quanto tempo ainda para decidirem.

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        • O Prazo para julgamento, é de 85 dias, no entanto, isso depende de outras variáveis, como a necessidade de colher mais provas, por parte, do Conselheiro que vai julgar seu processo. E isso acontecendo, ele solicita o que é chamado de ” diligência”, que um processo de busca de informações para fundamentar o voto do Conselheiro.
          Você escreve que “…foi para a CGT 24 JR…”.
          CGT é COORDENAÇÃO DE GESTÃO TÉCNICA para onde são primeiramente enviados os recursos do Brasil inteiro, e daí para as Juntas, que no seu caso, me parece , foi enviada para a 24ª JR,que fica em Vitória do ES,conforme informação abaixo, que você pode entrar em contato e que pode ser acessado, por ser uma informação pública, também através desse link: http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social-crps/equipe-crps/

          24ª JUNTA DE RECURSOS – VITÓRIA/ES.

          Presidente: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
          Secretária: VALDETE SOUZA SENA MENDES
          End: Rua Pedro da Fonseca S/Nº, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29041-060
          Fones: (27) 3222-4373/3221-2059
          e-mails: 24a.juntarecursos@mds.gov.br | valdete.sena@mds.gov.br | marcos.barbosa@mds.gov.br

          Boa sorte,

          Messias

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    2. ASSESSORIA TÉCNICA MÉDICA

      Órgão atual
      21035050 / APS MOGI-GUAÇU

      Agência da Previdência Social de origem
      INDANISIO FERNANDES

      Recorrente
      INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

      Recorrido

      Histórico de Eventos
      Encaminhamento automático – (06ª JR para ATM)

      08/04/19 15:23
      Solicitação de pronunciamento Técnico Médico – Parecer/Pronunciamento

      08/04/19 15:23 – Ver documentos desse evento
      Distribuído ao Conselheiro Relator – RAQUEL DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS

      13/03/19 10:32
      Encaminhamento automático – (CGT para 06ª JR)

      21/12/18 03:01
      Aguardando distribuição

      20/12/18 14:20
      Encaminhamento – (21035050 para CGT)

      20/12/18 14:20
      Ações judiciais não encontradas

      20/12/18 14:20 – Ver documentos desse evento
      Contrarrazões do INSS

      20/12/18 12:25 – Ver documentos desse evento
      Processo gerador juntado

      18/12/18 15:45 – Ver documentos desse evento
      Ciência do recorrente – Não anexada

      11/12/18 13:53
      Juntada de documentos

      22/11/18 16:37 – Ver documentos desse evento
      Protocolo Recebido no INSS

      22/11/18 16:36
      Agendamento Eletronico do Recurso / Postagem do Recurso via ECT

      12/11/18
      poque fica parado na atm que segnifica

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      • boa noite, Indanisio
        ATM , significa que foi seu processo foi enviado para ser analisado por algum médico perito das Juntas de Recursos. Está parado, certamente, aguardando ser distribuído para algum perido, que na Juntas, chama-se ATM, Assessoria Técnico-Médica., São eles e somentes que podem analisar o parecer( favorável o contra) dos peritos do INSS.

        Abraços,

        Messias

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    3. ganhei na quarta caj provimento por unamidade aposentadoria por tempo de contribuicao ja faz 43 meses obs: provimento por unamidade a caj encaminhou para seção de reconhecimentos de direitos demora liberar a concessão da aposentadoria desde já agradeço.

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      • Bom dia, Sidinei
        Minha sugestão é que você entre em contato , primeiramente com a CAJ que julgou seu recurso, e no segundo momento, contate a Agência do INSS, onde se encontra seu processo.
        Boa sorte

        Messias

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      • Oi, Sidinei,
        Minha sugestão, então, é contatar a Agência do INSS, onde se encontra seu processo para lhe informe a o motivo da demora da implantação de seu benefício, no caso , sua aposentadoria.
        Você ligar também para o 135.

        Boa sorte,

        Messias

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    4. Encaminhamento automático – (CGT para 09ª JR)
      15/06/19 03:49

      Ciência do recorrente – Não anexada
      31/01/19 21:01

      Ações judiciais não encontradas
      31/01/19 21:01

      Encaminhamento automático – (17022140 para CGT)
      31/01/19 21:01

      Encaminhamento – (17022100 para 17022140)
      12/11/18 07:55

      Alteração da APS Responsável – (De: APS NOVA IGUAÇÚ – Para: APS SÃO JOÃO DE MERITI)
      12/11/18 07:55

      Protocolo Recebido no INSS
      12/11/18 07:54 – Ver documentos desse evento

      Agendamento Eletronico do Recurso / Postagem do Recurso via ECT
      22/08/18

      gostaria de saber como esta o meu processo se puderem me ajudar.

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      • Boa tarde, Fábio,
        Seu processo foi encaminhado para a 9ª Junta de Recursos que fica em Juiz de Fora,em Minas Gerais,conforme informações. Você pode entrar em contato e pedir mais informações sobre seu processo.
        9ª JUNTA DE RECURSOS – JUIZ DE FORA/MG 44.011.015-09

        Presidente: ILZA VALENTIM SABINO DA SILVA
        Secretária: ADRIANE RABELO AMARAL
        End: Rua Marechal Deodoro 722 3º Andar – Centro Juiz de Fora/MG CEP: 36.015-460
        Fones: (32) 3257-5223/3215-7648/3257-5129/3257-5294
        e-mails: 9a.juntarecursos@mds.gov.br | adriane.amaral@mds.gov.br | ilza.valentim@mds.gov.br

        Boa sorte,
        Messias

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    5. Bom dia . Sr Messias se no prazo de 90 dias a SRD não acatar decisão da cal com provimento unanime de aposentadoria por tempo de contribuição o que devo fazer desde já agradeço.

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      • Boa tarde, Sidinei
        Você deve entrar com a Agência responsável pela implantação do seu benefício. Caso ela não lhe dê as informações que necessita, você deverá entrar em contato com a CAJ que lhe deu ganho e relatar o problema.

        Boa sorte,

        Messias

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    6. BOM DIA!!!, Segue abaixo tramitações meu Processo no INSS, poderia ajudar-me pois não estou entendendo a demora: Encaminhamento automático – (CGT para 4ª CAJ)
      19/03/19 01:03

      Encaminhamento automático – (0450112 para CGT)
      19/03/19 00:36

      Aguardando distribuição
      19/03/19 00:36

      Solicitação análise do Gestor concluída
      19/03/19 00:34 – Ver documentos desse evento

      Solicitação de análise do Gestor
      08/02/19 16:44

      Contrarrazões do INSS
      08/02/19 16:42 – Ver documentos desse evento

      No aguardo.
      Muito obrigado.
      Jorge Meirelles.

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    7. bom dia passado os 90 dias em que foi confirmada a DER na caj em brasilia aposentadoria provimento por unamidade é normal esse tempo de espera ca concessao da carta .

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      • Bom dia, Sidinei
        Infelizmente , atualmente, está meio que normal, esta espera, em virtude do grande número de benefícios represados no inss e o número cada vez menor de servidores do INSS, cuja tendência é diminuir mais ainda em função da Reforma da Previdência, visto que muitos servidores, para não perder direitos, estão antecipando suas aposentadorias.
        De todo modo, é bom você contatar o 135 e verificar como está o processo de concessão de benefício.

        Boa sorte,

        Messias

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      • Boa tarde, Indanísio
        A maioria dos processos estão à espera de analise por um ATM, que é um Assessor Técnico Médico.Atualmente o Perito Médico Federal é quem faz esta análise tanto para o INSS, quanto para as Juntas de Recursos. Como o número de Peritos é pequeno em relação ao grande número de processos é difícil dizer em quanto tempo será julgado seu processo.
        A sugestão é você sempre contatar a Junta onde se encontra seu processo.

        Boa sorte

        Messias

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