PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

22.04.2015

Do portal do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS

    1) O que é um Recurso?

    R: É o ato de recorrer ou apelar para outra instância com a finalidade de obter a reavaliação de uma solicitação inicial, com a finalidade de ter satisfeita essa solicitação.

    2) Como faço para recorrer de uma decisão do INSS?

    R: O interessado deverá enviar pelos correios ou protocolar o recurso no próprio INSS.
    3) Existe formulário próprio para protocolar o recurso?

    R: A previdência disponibiliza formulário para protocolização do recurso, entretanto, a sua utilização, não é obrigatória, podendo o interessado apresentar petição em folha à parte.
    4) O que deve conter um recurso?

    R: Deve conter:

    • nome do órgão ao qual ele é endereçado;
    • nome do segurado;
    • a identificação do segurado (CPF e NIT);
    • nome do recorrente;
    • identificação do recorrente (Identidade e CPF);
    • endereço completo do recorrente (para envio de correspondência);
    • motivo do recurso (indeferimento, cessação, suspensão);
    • razões do recurso (exposição dos motivos que sustentam o direito do recorrente).

    5) Qual o nome do órgão para o qual vou endereçar o recurso?

    R: Se o recurso for contra uma decisão do INSS ele deverá ser dirigida à Junta de Recursos do CRPS.
    Se o recurso for contra uma decisão da Junta de Recursos ele deverá ser dirigida à Câmara de Julgamento do CRPS.
    6) Como fico sabendo da localização desses órgãos?

    R: Você poderá pesquisar na página da Previdência Social, no “link” CRPS o endereço de todas as unidades do Conselho de Recursos da Previdência Social.
    7) Como fico sabendo o andamento do meu processo de recurso protocolado no INSS?

    R: De posse do número de protocolo ou número do benefício você poderá ligar para o “135” ou ainda, caso o processo já tenha sido enviado pelo INSS aos órgãos do CRPS, você poderá acessar na página da Previdência Social seguindo pelo seguinte caminho: (Informar o caminho que será definido para consulta do andamento)
    8) Qual o prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões?

    R: 30 (trinta) dias. A partir deste prazo o processo deverá ser encaminhado a instância julgadora.
    9) Como fico sabendo a data em que o INSS tomou ciência da decisão da Junta?

    R: De posse do número de protocolo do recurso você poderá ligar para o “135” ou comparecer em qualquer unidade do INSS ou do Conselho de Recursos para saber se o processo já foi recebido no setor no sistema de protocolo chamado “SIPPS”.
    10) Qual o motivo do indeferimento do meu processo?

    R: Quando do indeferimento de uma solicitação, o INSS envia um comunicado para o endereço informado no ato do requerimento, dizendo do motivo, o porquê a solicitação não pôde ser atendida. Caso, de posse dessa comunicação, ainda exista dúvidas quanto ao motivo da negativa, poderá procurar a Agência da Previdência Social para obter maiores esclarecimentos sobre o indeferimento.

    É importante que esteja bem claro o motivo da negativa uma vez que as razões do recurso deverão estar em consonância com essa decisão.

    Deve-se também ter o cuidado de observar se houve mais de um motivo para o indeferimento, sendo que, nessa situação o recurso deverá abranger as dois motivos.

    11) O que significa intempestividade?
    R: Intempestividade é quando o recurso é protocolado após o prazo legal estipulado que, atualmente corresponde a 30 dias da data da ciência da decisão do INSS.
    12) Qual o prazo para resposta conclusiva do recurso?

    R: Após protocolo do recurso o INSS tem o prazo de 30 dias para encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmaras de Julgamento. Após recebimento do processo pelas Juntas ou Câmaras, o prazo para decisão final do processo é de 85 dias.

    É importante salientar que caso haja necessidade de diligência no processo esse prazo será dilatado em função ao prazo necessário para cumprimento dessa diligência, que também é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

    13) O que é uma diligência?

    R: São providências solicitadas pelos órgãos julgadores, Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, que visam a complementar a instrução dos processos que têm como finalidade firmar o convencimento do Conselheiro quanto ao direito pretendido.

    *****

    Fonte:http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/255

    675 comentários sobre “PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

    1. Boa tarde mesias. protocolei um recurso no inss desde a data que eu protocolei. eu acompanho pelo site tem mas de 30 dias que eu protocolei. tá bem assim lá protocolo recebido pelo inss..
      agendamento eletrônico do recurso/ postagem do recurso via ECT. eu queria saber se esse recurso já tá na junta de recurso ou ainda tá no inss e ja tem mas de 30 dias que foi protocolado.

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      • Boa tarde, Damião
        Muito provavelmente, seu recurso foi encaminhado para a CGT, em Brasília, tudo isso acontece, on line.
        Quanto a CGT recebe , ela vai escolher qual a Junta de Recursos que vai analisar seu recurso, que pode ser qualquer Junta no país.

        Boa Sorte,
        Messias

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    2. ASSESSORIA TÉCNICA MÉDICA

      Órgão atual
      21035050 / APS MOGI-GUAÇU

      Agência da Previdência Social de origem
      INDANISIO FERNANDES

      Recorrente
      INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

      Recorrido

      Histórico de Eventos
      Encaminhamento automático – (06ª JR para ATM)

      08/04/19 15:23
      Solicitação de pronunciamento Técnico Médico – Parecer/Pronunciamento

      08/04/19 15:23 – Ver documentos desse evento
      Distribuído ao Conselheiro Relator – RAQUEL DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS

      13/03/19 10:32
      Encaminhamento automático – (CGT para 06ª JR)

      21/12/18 03:01
      Aguardando distribuição

      20/12/18 14:20
      Encaminhamento – (21035050 para CGT)

      20/12/18 14:20
      Ações judiciais não encontradas

      20/12/18 14:20 – Ver documentos desse evento
      Contrarrazões do INSS

      20/12/18 12:25 – Ver documentos desse evento
      Processo gerador juntado

      18/12/18 15:45 – Ver documentos desse evento
      Ciência do recorrente – Não anexada

      11/12/18 13:53
      Juntada de documentos

      22/11/18 16:37 – Ver documentos desse evento
      Protocolo Recebido no INSS

      22/11/18 16:36
      Agendamento Eletronico do Recurso / Postagem do Recurso via ECT

      12/11/18
      poque fica parado na atm que segnifica

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      • boa noite, Indanisio
        ATM , significa que foi seu processo foi enviado para ser analisado por algum médico perito das Juntas de Recursos. Está parado, certamente, aguardando ser distribuído para algum perido, que na Juntas, chama-se ATM, Assessoria Técnico-Médica., São eles e somentes que podem analisar o parecer( favorável o contra) dos peritos do INSS.

        Abraços,

        Messias

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    3. ganhei na quarta caj provimento por unamidade aposentadoria por tempo de contribuicao ja faz 43 meses obs: provimento por unamidade a caj encaminhou para seção de reconhecimentos de direitos demora liberar a concessão da aposentadoria desde já agradeço.

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      • Bom dia, Sidinei
        Minha sugestão é que você entre em contato , primeiramente com a CAJ que julgou seu recurso, e no segundo momento, contate a Agência do INSS, onde se encontra seu processo.
        Boa sorte

        Messias

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      • Oi, Sidinei,
        Minha sugestão, então, é contatar a Agência do INSS, onde se encontra seu processo para lhe informe a o motivo da demora da implantação de seu benefício, no caso , sua aposentadoria.
        Você ligar também para o 135.

        Boa sorte,

        Messias

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