PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

22.04.2015

Do portal do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS

    1) O que é um Recurso?

    R: É o ato de recorrer ou apelar para outra instância com a finalidade de obter a reavaliação de uma solicitação inicial, com a finalidade de ter satisfeita essa solicitação.

    2) Como faço para recorrer de uma decisão do INSS?

    R: O interessado deverá enviar pelos correios ou protocolar o recurso no próprio INSS.
    3) Existe formulário próprio para protocolar o recurso?

    R: A previdência disponibiliza formulário para protocolização do recurso, entretanto, a sua utilização, não é obrigatória, podendo o interessado apresentar petição em folha à parte.
    4) O que deve conter um recurso?

    R: Deve conter:

    • nome do órgão ao qual ele é endereçado;
    • nome do segurado;
    • a identificação do segurado (CPF e NIT);
    • nome do recorrente;
    • identificação do recorrente (Identidade e CPF);
    • endereço completo do recorrente (para envio de correspondência);
    • motivo do recurso (indeferimento, cessação, suspensão);
    • razões do recurso (exposição dos motivos que sustentam o direito do recorrente).

    5) Qual o nome do órgão para o qual vou endereçar o recurso?

    R: Se o recurso for contra uma decisão do INSS ele deverá ser dirigida à Junta de Recursos do CRPS.
    Se o recurso for contra uma decisão da Junta de Recursos ele deverá ser dirigida à Câmara de Julgamento do CRPS.
    6) Como fico sabendo da localização desses órgãos?

    R: Você poderá pesquisar na página da Previdência Social, no “link” CRPS o endereço de todas as unidades do Conselho de Recursos da Previdência Social.
    7) Como fico sabendo o andamento do meu processo de recurso protocolado no INSS?

    R: De posse do número de protocolo ou número do benefício você poderá ligar para o “135” ou ainda, caso o processo já tenha sido enviado pelo INSS aos órgãos do CRPS, você poderá acessar na página da Previdência Social seguindo pelo seguinte caminho: (Informar o caminho que será definido para consulta do andamento)
    8) Qual o prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões?

    R: 30 (trinta) dias. A partir deste prazo o processo deverá ser encaminhado a instância julgadora.
    9) Como fico sabendo a data em que o INSS tomou ciência da decisão da Junta?

    R: De posse do número de protocolo do recurso você poderá ligar para o “135” ou comparecer em qualquer unidade do INSS ou do Conselho de Recursos para saber se o processo já foi recebido no setor no sistema de protocolo chamado “SIPPS”.
    10) Qual o motivo do indeferimento do meu processo?

    R: Quando do indeferimento de uma solicitação, o INSS envia um comunicado para o endereço informado no ato do requerimento, dizendo do motivo, o porquê a solicitação não pôde ser atendida. Caso, de posse dessa comunicação, ainda exista dúvidas quanto ao motivo da negativa, poderá procurar a Agência da Previdência Social para obter maiores esclarecimentos sobre o indeferimento.

    É importante que esteja bem claro o motivo da negativa uma vez que as razões do recurso deverão estar em consonância com essa decisão.

    Deve-se também ter o cuidado de observar se houve mais de um motivo para o indeferimento, sendo que, nessa situação o recurso deverá abranger as dois motivos.

    11) O que significa intempestividade?
    R: Intempestividade é quando o recurso é protocolado após o prazo legal estipulado que, atualmente corresponde a 30 dias da data da ciência da decisão do INSS.
    12) Qual o prazo para resposta conclusiva do recurso?

    R: Após protocolo do recurso o INSS tem o prazo de 30 dias para encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmaras de Julgamento. Após recebimento do processo pelas Juntas ou Câmaras, o prazo para decisão final do processo é de 85 dias.

    É importante salientar que caso haja necessidade de diligência no processo esse prazo será dilatado em função ao prazo necessário para cumprimento dessa diligência, que também é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

    13) O que é uma diligência?

    R: São providências solicitadas pelos órgãos julgadores, Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, que visam a complementar a instrução dos processos que têm como finalidade firmar o convencimento do Conselheiro quanto ao direito pretendido.

    *****

    Fonte:http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/255

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    568 comentários sobre “PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

    1. Boa Tarde, Messias.

      Entrei com recurso on line, mas infelizmente me esqueci de juntar alguns documentos no arquivo. Será que eu poderia enviar uma segunda vez esses papéis?
      Não tenho como ligar para o 135 porque resido fora do Brasil.
      Tentei anular e enviar um novo pedido mas não foi possível.
      Será que existe alguma alternativa?
      Obrigada.

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      • Boa tarde, Vera,
        Você precisaria saber qual agência do INSS(ainda que virtual) você entrou com recurso.Se você não souber,minha sugestão é que você ligue para o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, em Brasília, especificamente, para a CGT – Coordenação de Gestão Técnica, onde poderá obter mais esclarecimentos sobre como você pode enviar os documentos faltantes.

        Eis os contatos telefônicos: 61 3433 9719/3433 9851/9852.

        Espero ter ajudado, Vera.

        Boa Sorte,

        Messias

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    2. Boa tarde… Recebi a carta de conceção/Memória de calculo do benéfico.
      Tenho 45 contribuição e foi desconsiderada as 20 menores.
      Na carta da concecao tá o salário de benéfico 40.646,84 divisor 36.
      Para esse valor de salário de benefício tá certo essa soma do inss ou cabe eu fazer a revisão. Para diminuir o divisor.

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      • Boa tarde,Bruna,
        Se você acha que seu valor seria maior, minha sugestão é você pedir, por escrito, uma revisão ou explicação do porquê desta memória de cálculo. Caso não seja bem sucedida, após a negativa do INSS, você tem 30 dias para entrar, na mesma agência, você apelar para o tribunal recursal do INSS, que o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, através das Junta de Recurso. No entanto, o recurso, se for necessário, terá que ser dado entrada na mesma agência que lhe negou a revisão.

        Boa sorte,

        Messias

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        • Nesse meu benefício a empresa não pagou 10 contribuição ai o inss somou o salário mínimo da epoca que era 380 reais já que não tinha as 10 contribuição no meu cnis mas na minha carteira de trabalho tem o valor do meu salário que era 587.40. Desse jeito que o inss somou. Não era para o inss somar o valor do meu salário na carteira de trabalho já que não tinha no cnis. Desse jeito que o inss somou eu posso entrar com o recurso.

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        • Boa tarde,Bruna,
          Se constava na sua carteira, o INSS podia somar, sim.
          Se empresa não pagou ao INSS, isso é problema da empresa e do INSS, você não podia ser prejudicada pela ausência desse tempo de contribuição. Quanto ao salário menor, convenhamos que a culpa não é do INSS, cujos servidores seguem regras estabelecidas em Lei para calcular o valor de seu benefício previdenciário.

          Boa sorte,

          Messias

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    3. Oi Messias

      Liguei na agência que consta no protocolo, e que escolhi para julgar o meu recurso, que é a mesma que me concedeu o benefício, mas não atenderam o telefone.
      Enviei email para a junta de recursos , mas ele voltou, então eu liguei para eles. mas não existe nada no sistema em meu nome.
      Tentei o CRSS, CGT, conforme você me orientou mas eles não encontraram nada por lá, também.
      todos foram bastante atenciosos.
      Vou tentar entrar em contato com a agência que concedeu o beneficio por email.
      Fiquei feliz por descobrir esse blog.
      Muito obrigada pela ajuda.

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      • Boa tarde,Vera,
        Se não havia nada no CRSS, CGT é porque, provavelmente, seu recurso ainda se encontra no ámbito do Inss. Se for assim, o melhor é você insistir no contato com agência que consta no protoloco.
        Obrigado, pelo acesso ao Blog. Divulgue-o.
        Boa sorte,

        Messias

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    4. Olá.

      Minha mãe foi cessada do benéfico de auxilio doença dela, por ter levado na pericia um laudo antigo. Consigo junto á junta de recursos da Previdência, refazer a pericia juntamente de um laudo atualizado e voltar a receber o recurso ?

      Ainda estou dentro do prazo de 30 dias para recorrer.

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    5. Boa noite, o pedido de aposentadoria de minha mãe foi negado no fim do ano de 2017 ela entrou com recurso para aposentadoria em 25/01/2018 e segundo os prazos citados a cima o tempo já foi extrapolado.

      Tentei acompanhar o processo pelo site e em 14/03/2018 diz: Processo gerador juntado, o que significa?

      Já se passaram 3 meses e não obtivemos respostas onde o prazo já foi vencido a meses.

      Desde já agradeço!
      Ana Souza

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      • Boa tare, Ana Souza,
        Deve ter sido anexado ao seu processo, algum documento, ou algum processo semelhante foi juntado ao processo que deu origem ao recursos, que no caso de sua mãe, certamente foi o processo de indeferimento da aposentadoria dela.
        De todo, modo dirija-se ou entre em contrato com a agência onde seu deu entrada no recurso para você se informar melhor.

        Boa sorte,

        Messiasw

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    6. boa noite meu nome e JOSE EDUARDO gostaria de saber ser demora muita para sair o resultado do meu recurso Histórico de Eventos
      Encaminhamento automático – (26ª JR para ATM)
      23/09/17 22:47

      Solicitação de pronunciamento Técnico Médico – Parecer/Pronunciamento
      23/09/17 22:47 – Ver documentos desse evento

      Distribuído ao Conselheiro Relator – ROSIMAR MARIA CABRAL
      18/09/17 08:03

      Encaminhamento automático – (CGT para 26ª JR)
      18/09/17 08:03

      Aguardando distribuição
      25/05/17 13:19

      Encaminhamento – (21038040 para CGT)
      25/05/17 13:19

      Contrarrazões do INSS
      25/05/17 13:17 – Ver documentos desse evento

      Ciência do recorrente – Não anexada
      25/05/17 13:16

      Ações judiciais não encontradas
      25/05/17 13:15

      Juntada de documentos
      25/05/17 13:10 – Ver documentos desse evento

      Solicitação de digitalização cumprida
      25/05/17 11:43 – Ver documentos desse evento

      Protocolo Recebido no INSS
      25/05/17 10:06

      Agendamento Eletronico do Recurso / Postagem do Recurso via ECT
      03/04/17

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      • Boa tarde, Eduardo
        A demora, muitas vezes, se dá, e este é , possivelmente seu caso, pelo pouco numero de Médicos Peritos no âmbito do Conselho de Recursos do Seguro Social. A bem da verdade, não existem médico peritos no Conselho. Todos eles, hojes são cedidos pelo INSS, para analisar os processo de matéria médica, como seu caso.
        A 26ª fez correto em enviar seu processo(recurso)para o ATM( Assistente Técnico Médico) que é assim chamado os peritos médicos do Conselho de Recursos.
        Isso significa que seu processo foi para Brasília, para de lá ser distribuido para qualquer ATM( médico perito) em qualquer Junta de Recursos do país.
        Qualquer segurado pode ligar para o Conselho em Brasília e saber como está esta distribuição ou mesmo o andamento de seu processo. Eis o fones de contato: 61 3433-9851, 3433-9852.

        Boa sorte,

        Messias

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    7. Boa tarde messias, eu só aposentado por invalidez. Fiz a perícia revisional do inss, e o resultado da pericia ta assim ” concessão do benefício ” mas eu já vinha recebendo o beneficio desde 2010 e esse resultado da revisão que saiu agora concessão do benefício. Eu nao tô entende agora se vai manter meu beneficio por aposentadoria por invalidez ou eles vai corta.

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      • Boa tarde, Damião
        Como a própia expressão diz “concessão de benefício”, indica que será concedido, ou seja, você continuará recebendo. De todo modo, convém esperar a resposta oficial do INSS ou você entrar em contato com a Agência do INSS, onde você fez a perícia.

        Boa sorte,

        Messias

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    8. Boa noite!

      Tive um acordão provido por unanimidade. O inss apresentou recurso especial e apresentei contra razão. O recurso foi encaminhado ao CGT, que o redistribuiu a Junta de recursos de origem da decisão do acordão. Pergunta: Quais os próximos passos? A junta poderá retificar uma decisão que já foi provida por unanimidade anteriormente? Ou irá ratificar a decisão ?
      Desde ja agradeco

      Marcos

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      • Boa tarde, Marcos,
        Vai depender dos argumentos do INSS. Se forem novos elementos, é possivel que seja alterada a decisão. No entanto, se os argumentos forem os mesmos, dificilmente a Junta voltará atrás de sua decisão, prinicpalmente por ter sido, como bem observa você, por unanimidade.

        Boa Sorte,

        Messias

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    9. Boa noite Messias parabéns pelo blog contendo material de sua importância para auxiliar tantas pessoas!
      Vamos ao meu caso chamo-me rodrigo e em 22/11/2016 entrei com pedido de auxílio doença o mesmo foi indeferido.
      Argumento do inss q pela perícia médica foi contatada a incapacidade porém o reinício das contribuições deu se em 01/06/2016 data está posterior à incapacidade fixada em 20/11/2016 pela perícia médica.
      Minha primeira pergunta pode um erro tão primário ser cometido pelo inss?
      01/06/2016 posterior a 20/11/2016 poderiam até alegar que eu não obteria a carência exigida de 12 contribuições em bora minha doença esteja na lista de doenças graves isentas de carência.
      Entrei com recurso Adm e em 28/11/2017 foi julgada pela 25 JR reconhecido a decisão por unanimidade a mim o inss recorreu a caj dessa vez fundamentando que a doença já existia antes do reingresso do regime rgps q por esse motivo não teria o direito ao benefício. Completei a fundamentaçao : salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão e foi enviado como contrarrazao.
      Estava aguardando distribuição desde 05/02/2018 ligava sempre até a data de 30/05/2018 para me informar do andamento através do 135 abri algumas manifestações da ouvidoria por já não poder sustentar a situação de espera sem rendimentos financeiros para minha sobrevivência desde a incapacidade. Resolvi pedir vistas do processo junto à agência do inss na data de 26/06/2018 no dia 13/07/2018 um funcionário da agência me ligou para dizer q houve um avanço no recurso na mesma data já havia me internado pelo 135 que houve o encaminhamento automático pela ouvidoria descobri q para a 3 câmara caj.
      Minha segunda pergunta segundo sua experiência existe qual seria o prazo médio para uma decisão final da caj? Existe uma forma de poder acelerar isso com um mandado de seguranca talvez, e receberei quantos meses de atrasados caso a caj me de ganho de causa?
      Muito obrigado pela atenção desculpe a extensão do texto mas espero com ele poder ajudar outras pessoas que estão na mesma aflição q a minha! Grato e boa sorte a todos.

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      • Boa tarde, Rodrigo.
        Primeiro que tudo, agradeço pelas elogio a nosso Blog.Continue visitando e divulgado-o para outras pessoas.
        Quanto a seu caso, sugiro que você aguarde a decisão da CaJ antes de qualquer medida Judicial, pois pode ser que a própria Caj reconheça esses meses de atrasos.
        Sugiro ainda que você entre em Contato a CaJ onde se encontra seu processo para saber como está andamento de seu processo.
        Boa Sorte,

        Messias

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