PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

22.04.2015

Do portal do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS

    1) O que é um Recurso?

    R: É o ato de recorrer ou apelar para outra instância com a finalidade de obter a reavaliação de uma solicitação inicial, com a finalidade de ter satisfeita essa solicitação.

    2) Como faço para recorrer de uma decisão do INSS?

    R: O interessado deverá enviar pelos correios ou protocolar o recurso no próprio INSS.
    3) Existe formulário próprio para protocolar o recurso?

    R: A previdência disponibiliza formulário para protocolização do recurso, entretanto, a sua utilização, não é obrigatória, podendo o interessado apresentar petição em folha à parte.
    4) O que deve conter um recurso?

    R: Deve conter:

    • nome do órgão ao qual ele é endereçado;
    • nome do segurado;
    • a identificação do segurado (CPF e NIT);
    • nome do recorrente;
    • identificação do recorrente (Identidade e CPF);
    • endereço completo do recorrente (para envio de correspondência);
    • motivo do recurso (indeferimento, cessação, suspensão);
    • razões do recurso (exposição dos motivos que sustentam o direito do recorrente).

    5) Qual o nome do órgão para o qual vou endereçar o recurso?

    R: Se o recurso for contra uma decisão do INSS ele deverá ser dirigida à Junta de Recursos do CRPS.
    Se o recurso for contra uma decisão da Junta de Recursos ele deverá ser dirigida à Câmara de Julgamento do CRPS.
    6) Como fico sabendo da localização desses órgãos?

    R: Você poderá pesquisar na página da Previdência Social, no “link” CRPS o endereço de todas as unidades do Conselho de Recursos da Previdência Social.
    7) Como fico sabendo o andamento do meu processo de recurso protocolado no INSS?

    R: De posse do número de protocolo ou número do benefício você poderá ligar para o “135” ou ainda, caso o processo já tenha sido enviado pelo INSS aos órgãos do CRPS, você poderá acessar na página da Previdência Social seguindo pelo seguinte caminho: (Informar o caminho que será definido para consulta do andamento)
    8) Qual o prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões?

    R: 30 (trinta) dias. A partir deste prazo o processo deverá ser encaminhado a instância julgadora.
    9) Como fico sabendo a data em que o INSS tomou ciência da decisão da Junta?

    R: De posse do número de protocolo do recurso você poderá ligar para o “135” ou comparecer em qualquer unidade do INSS ou do Conselho de Recursos para saber se o processo já foi recebido no setor no sistema de protocolo chamado “SIPPS”.
    10) Qual o motivo do indeferimento do meu processo?

    R: Quando do indeferimento de uma solicitação, o INSS envia um comunicado para o endereço informado no ato do requerimento, dizendo do motivo, o porquê a solicitação não pôde ser atendida. Caso, de posse dessa comunicação, ainda exista dúvidas quanto ao motivo da negativa, poderá procurar a Agência da Previdência Social para obter maiores esclarecimentos sobre o indeferimento.

    É importante que esteja bem claro o motivo da negativa uma vez que as razões do recurso deverão estar em consonância com essa decisão.

    Deve-se também ter o cuidado de observar se houve mais de um motivo para o indeferimento, sendo que, nessa situação o recurso deverá abranger as dois motivos.

    11) O que significa intempestividade?
    R: Intempestividade é quando o recurso é protocolado após o prazo legal estipulado que, atualmente corresponde a 30 dias da data da ciência da decisão do INSS.
    12) Qual o prazo para resposta conclusiva do recurso?

    R: Após protocolo do recurso o INSS tem o prazo de 30 dias para encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmaras de Julgamento. Após recebimento do processo pelas Juntas ou Câmaras, o prazo para decisão final do processo é de 85 dias.

    É importante salientar que caso haja necessidade de diligência no processo esse prazo será dilatado em função ao prazo necessário para cumprimento dessa diligência, que também é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.

    13) O que é uma diligência?

    R: São providências solicitadas pelos órgãos julgadores, Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, que visam a complementar a instrução dos processos que têm como finalidade firmar o convencimento do Conselheiro quanto ao direito pretendido.

    *****

    Fonte:http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/255

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    552 comentários sobre “PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO NO INSS

    1. Boa Tarde, Messias.

      Entrei com recurso on line, mas infelizmente me esqueci de juntar alguns documentos no arquivo. Será que eu poderia enviar uma segunda vez esses papéis?
      Não tenho como ligar para o 135 porque resido fora do Brasil.
      Tentei anular e enviar um novo pedido mas não foi possível.
      Será que existe alguma alternativa?
      Obrigada.

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      • Boa tarde, Vera,
        Você precisaria saber qual agência do INSS(ainda que virtual) você entrou com recurso.Se você não souber,minha sugestão é que você ligue para o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, em Brasília, especificamente, para a CGT – Coordenação de Gestão Técnica, onde poderá obter mais esclarecimentos sobre como você pode enviar os documentos faltantes.

        Eis os contatos telefônicos: 61 3433 9719/3433 9851/9852.

        Espero ter ajudado, Vera.

        Boa Sorte,

        Messias

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    2. Boa tarde… Recebi a carta de conceção/Memória de calculo do benéfico.
      Tenho 45 contribuição e foi desconsiderada as 20 menores.
      Na carta da concecao tá o salário de benéfico 40.646,84 divisor 36.
      Para esse valor de salário de benefício tá certo essa soma do inss ou cabe eu fazer a revisão. Para diminuir o divisor.

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      • Boa tarde,Bruna,
        Se você acha que seu valor seria maior, minha sugestão é você pedir, por escrito, uma revisão ou explicação do porquê desta memória de cálculo. Caso não seja bem sucedida, após a negativa do INSS, você tem 30 dias para entrar, na mesma agência, você apelar para o tribunal recursal do INSS, que o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, através das Junta de Recurso. No entanto, o recurso, se for necessário, terá que ser dado entrada na mesma agência que lhe negou a revisão.

        Boa sorte,

        Messias

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    3. Oi Messias

      Liguei na agência que consta no protocolo, e que escolhi para julgar o meu recurso, que é a mesma que me concedeu o benefício, mas não atenderam o telefone.
      Enviei email para a junta de recursos , mas ele voltou, então eu liguei para eles. mas não existe nada no sistema em meu nome.
      Tentei o CRSS, CGT, conforme você me orientou mas eles não encontraram nada por lá, também.
      todos foram bastante atenciosos.
      Vou tentar entrar em contato com a agência que concedeu o beneficio por email.
      Fiquei feliz por descobrir esse blog.
      Muito obrigada pela ajuda.

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      • Boa tarde,Vera,
        Se não havia nada no CRSS, CGT é porque, provavelmente, seu recurso ainda se encontra no ámbito do Inss. Se for assim, o melhor é você insistir no contato com agência que consta no protoloco.
        Obrigado, pelo acesso ao Blog. Divulgue-o.
        Boa sorte,

        Messias

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