CNTSS/CUT:Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os Trabalhadores no Serviço Público

14.04.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 
Por DIEESE/Sindfesp GO/TO

Dieese divulga nota técnica 158

O DIEESE divulga a Nota Técnica 158 – O Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os Trabalhadores no Serviço Público. A NT 158 identifica os elementos do projeto de lei que impactam o emprego público, as condições salariais e o processo de negociação coletiva dos servidores públicos dos diversos poderes e esferas.

O Projeto consiste dos seguintes componentes:

a) Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que permite alongar o prazo de pagamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e reduzir o valor das parcelas, condicionadas à adoção de contrapartidas de controle dos gastos;

b) Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal, que estabelece critérios para a fixação de limites para os gastos primários dos entes públicos e redutores das despesas obrigatórias no processo orçamentário, em três estágios progressivos de cortes, caso haja a possibilidade de extrapolação dos limites;

c) Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permite o contingenciamento de todas as despesas, com as exceções definidas em lei, caso haja baixo crescimento econômico no período. 

DIEESE   / Sindfesp GO/TO

Leia uma síntese do Projeto

Leia a análise técnica do DIEESE sobre o projeto(PDF)

***
Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaque-central/3538/projeto-de-lei-complementar-257-2016-e-os-trabalhadores-no-servico-publico

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