Senado toma decisão que inocenta Dilma

03.09.2016
Do BLOG DO MIRO

Por Luis Nassif, no Jornal GGN:

A decisão do Senado Federal de sancionar a lei 13.362/2016 que altera regras para remanejar o orçamento (http://migre.me/uT3LX) cria elementos concretos para a anulação do impeachment.

Dois dias após a condenação de Dilma Rousseff por suposto crime administrativo – pela assinatura de decretos orçamentários -, o Senado flexibilizou as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

Ne legislação penal vale o princípio de que a nova lei mais benéfica apaga a pena do réu. Denomina-se de “abolitio criminis”, retroagindo quando em benefício do réu.

Se a defesa de Dilma apresentar essa questão ao Supremo, deixará o Supremo e o governo em maus lençóis. O Supremo, pelo fato de não ter como não reconhecer o princípio legal; o governo por ter dado atestado de inocência à ex-presidente.

Se o país vivesse a plena democracia, o impeachment cairia na mesma hora. É a hora da verdade para o Supremo.

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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/09/senado-toma-decisao-que-inocenta-dilma.html

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