Competência para Julgar Processos Previdenciários

16.09.2019
Do portal FOLHA DA REGIÃO, 14.09.19
Por Eduardo Fabian Canola

Além das várias alterações nas regras para receber as aposentadorias, a reforma previdenciária vai trazer também uma enorme modificação na competência da Justiça para julgar ações previdenciárias.

Até então, o cidadão que reside em cidade onde não possui a Justiça Federal, pode propor a ação na Justiça Comum (Fórum Estadual).

Após a promulgação da PEC 006, a Justiça Estadual só poderá julgar processos previdenciários quando o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 km de município sede de vara federal.

Portanto, todas as cidades que ficam dentro dos 70km estipulados deverão ajuizar as ações na Justiça Federal.

Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam quase a metade dos municípios brasileiros (48,4%) conta com a Justiça Estadual, enquanto a Federal está presente em apenas 5% das cidades.

Ou seja, o cidadão deverá se deslocar até a sede mais próxima da Justiça Federal para propor uma ação previdenciária, o que aumenta as despesas para quem já está necessitado.

Essa mudança pode ser considerada favorável quando pensamos que a Justiça Federal é especializada e preparada para julgar esse tipo de processo. No entanto, pensando no volume de processos, certamente ficará mais sobrecarregada ainda o que certamente vai colaborar para morosidade destes processos.

Essa regra só não muda para as causas previdenciárias “acidentárias” (benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho), onde a competência continua sendo da Justiça Estadual.

Microcefalia
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 894, de 04/09/2019, que institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018.

A pensão especial de que trata esta Medida Provisória será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.

Para receber o benefício, a pessoa deverá desistir de todo e qualquer processo onde pleiteie indenização ou qualquer outro benefício por ter a microcefalia.

Ou seja, se a família da criança que nasceu com microcefalia entrou na justiça pedindo qualquer indenização ou até mesmo benefício contra o INSS, deverá desistir para poder receber a pensão.

Trata-se de um benefício que não dá direito ao abono anual (13º salário) e também à pensão por morte caso venha a óbito.

O benefício deverá ser requerido perante o INSS, onde o setor de perícia médica deverá constatar a relação entre a microcefalia e a contaminação pelo Zika Vírus.

Reforma quase aprovada

Após o parecer favorável do senador presidente da CCJ do Senado, a PEC 006 começou a ser discutida em plenário.

Desde terça-feira, iniciaram-se os debates que se estenderão por cinco sessões.

Em seguida, ela deverá ser votada em primeiro turno. Estima-se que até o início de outubro a reforma já esteja aprovada.

Sob o manto de tirar privilégios, nossos legisladores estão aprovando uma reforma onde as consequências a médio prazo para os trabalhadores necessitados serão imensas.

Como um dos piores pontos, temos as regras de transição, que afetará em cheio o trabalhador que começou sua vida produtiva cedo, e ainda não possui tempo suficiente para aposentar.

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Veja quantos anos vai ter que contribuir a mais e lembre-se de que o cálculo também vai mudar, pois a partir da aprovação, todos os salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994 entrarão para a média.

Em caso de dúvidas ou quiser enviar sugestões sobre assuntos para a coluna, acesse o site: http://www.eduardocanola.com.br

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Fonte:http://www.folhadaregiao.com.br/2019/09/14/competencia-para-julgar-processos-previdenciarios-por-eduardo-fabian-canola

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