Agente político deve ser encaminhado ao INSS após 15 dias de licença-saúde

20.09.2019
Do blog BEM PARANÁ
Por Redação Bem Paraná com assessoria

Agente político deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após 15 dias de afastamento por motivos de saúde, para o recebimento de auxílio-doença, com exceção dos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Isso deve ocorrer mesmo que a legislação local garanta a integralidade da remuneração em caso de licença, situação em que caberá ao órgão apenas suplementar a diferença dos valores, nos termos dos artigos 60, parágrafo 3º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91 (Lei da Previdência Social).

Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada em 2018, pelo então presidente da Câmara Municipal de Rebouças, Alessandro Luis Mazur, na qual questionou se seria lícito o encaminhamento de vereador para o INSS, após 15º dia de licença para tratamento de saúde, mesmo que a lei orgânica municipal e  o regimento interno do órgão afirmem que nesse caso, para efeitos de remuneração, o vereador será considerado como se estivesse em exercício.

Instrução do processo

Em seu parecer, a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Rebouças afirmou que o vereador deve, em licença para tratamento de saúde, receber sua remuneração como se em exercício estivesse, sem caber ao INSS o pagamento dos valores após o 15º dia.

A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR informou que que os acórdãos números 750/17 (Consulta nº 853.373/15), 4798/16 (Pedido de Rescisão nº 616444/15) e 2960/15 (Recurso de Revista nº 2960/15), todos do Tribunal Pleno, são relacionados ao tema questionado.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR considerou que, na situação questionada, o vereador deve ser encaminhado ao INSS após o 15º de licença para tratamento de saúde; e que lei orgânica e regimento interno não podem afastar a aplicação do benefício previdenciário.

A unidade técnica destacou que apenas os servidores estatutários estão vinculados ao RPPS, enquanto os demais estão vinculados ao RGPS; e, portanto, apenas o titular de cargo eletivo que for servidor público efetivo estará vinculado ao RPPS. A CGM ressaltou, ainda, que cabe à Previdência Social, de ofício, processar o auxílio-doença, após 15 dias de afastamento; e que em matéria previdenciária, o município deve legislar de forma suplementar à norma federal.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade técnica.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, lembrou que aos agentes políticos, inclusive os vereadores, aplica-se o RGPS obrigatoriamente, exceto nos casos de exercício de cargo eletivo por servidor público; e que se equiparam a empresa, para os fins previdenciários, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, Artagão concluiu que, com exceção do servidor submetido ao RPPS, será devido ao agente político o auxílio-doença a partir do 16º dia do afastamento, por meio de encaminhamento ao INSS.

Finalmente, o conselheiro afirmou que a eventual previsão na legislação local de que o vereador receberia integralmente sua remuneração afastaria as disposições da norma federal, em razão da competência concorrente dos entes para legislar sobre a matéria. Ele ressaltou que nesse caso o município, que pode apenas legislar de forma suplementar, deveria complementar os valores pagos pelo INSS a título de auxílio-doença.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 21 de agosto. O Acórdão nº 2372/19 – Tribunal Pleno foi publicado em 4 de setembro, na edição nº 2.136 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal http://www.tce.pr.gov.br. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 13 de setembro.

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Fonte:https://www.bemparana.com.br/noticia/agente-politico-deve-ser-encaminhadoao-inss-apos-15-dias-de-licenca-saude#.XYuQKehKhPY

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