URGENTE: PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA APROVADA NO SENADO FEDERAL

02.10.2019
Do blog DIREITOS PARA LEIGOS
Por Dra Liliana Delfino

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Dra Liliana Delfino

Aprovada em primeiro turno pelo Senado, a proposta de reforma da Previdência estabeleceu uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

O texto também prevê mudanças para servidores, professores, policiais, nas pensões por morte, nas aposentadorias por invalidez e do deficiente. As mudanças ainda não estão valendo. Para começarem a valer em definitivo, o projeto precisa ser aprovado pelo Senado em dois turnos de votação.

A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em fevereiro. Na Câmara, foi aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), fez algumas mudanças, retirando quatro pontos do texto, como o fim do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o aposentado que trabalha.

Em junho, na etapa seguinte, o relator da comissão especial da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu parecer. Ele retirou mais alguns pontos da proposta, como a capitalização e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos pobres, e na aposentadoria rural. Também modificou outros, por exemplo, reduzindo de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição das mulheres e restabelecendo o reajuste das aposentadorias pela inflação.

O texto passou pela comissão e seguiu para o plenário, onde foi aprovado em primeiro turno por 379 votos a 131. Antes do segundo turno, ele sofreu novas mudanças por meio de destaques, que são pedidos para que emendas e trechos do texto sejam votados separadamente. O plenário baixou o tempo mínimo de contribuição dos homens que estão no mercado de trabalho de 20 para 15 anos e de 40 para 35 anos o tempo de contribuição para que mulheres consigam 100% do valor da aposentadoria. Ainda reduziu a idade mínima na regra de transição de policiais federais e professores e garantiu pelo menos um salário mínimo de pensão por morte a quem não tem renda formal.

No início de agosto, a Câmara aprovou o texto em segundo turno, sem novas mudanças.

No Senado, o texto passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) retirou qualquer mudança no BPC (Benefício de Prestação Continuada), modificou a regra de transição na aposentadoria especial, rejeitou a possibilidade de que a pensão por morte seja menor do que um salário mínimo e retirou do texto um trecho que tratava da regra de transição para servidores públicos.

Ele ainda fez sugestões de mudanças que devem ser feitas por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada, chamada de PEC Paralela. Entre elas, a entrada de estados e municípios na reforma.

Do texto que chegou da Câmara, ele apenas retirou trechos. Isso porque, se o Senado fizer outro tipo de mudança, o projeto teria de voltar à Câmara, atrasando a entrada em vigor da reforma.

Depois da CCJ, a reforma foi aprovada em primeiro turno no Senado, mas passou por nova mudança. O plenário votou pela retirada de alteração na regra do abono salarial do PIS.

Veja como está a proposta agora, compare com as regras atuais e entenda o que o governo e especialistas falam sobre o projeto.

APOSENTADORIA POR IDADE

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
Mulher: 60 anos de idade

Homem: 65 anos de idade

15 anos de contribuição

Mulher: 62 anos

Homem: 65 anos

15 anos de contribuição (ambos os sexos) para quem já está no mercado de trabalho

Homens que começarem a contribuir depois da reforma terão que cumprir 20 anos de contribuição. Para mulheres, segue 15 anos

Valor da aposentadoria

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando as contribuições mais baixas. Depois, considera 70% da média salarial mais 1% a cada ano de contribuição. A média salarial vai considerar todos os salários de contribuição. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 15 anos de contribuição tem direito a 60% da média. Mulheres ganham mais 2% a cada ano trabalhado depois dos 15 anos de contribuição, e homens após os 20 anos de contribuição. Assim, para receber 100%, mulheres terão que contribuir por 35 anos, e homens, por 40 anos.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regras gerais

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
1) Pelo fator previdenciário

Mulher: 30 anos de contribuição

Homem: 35 anos de contribuição

Não há idade mínima, mas há aplicação do fator previdenciário

2) Pela fórmula 86/96

Mulher: soma da idade com tempo de contribuição de 86 pontos

Homem: soma da idade com tempo de contribuição de 96 pontos

É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de pagamentos (homens)

A aposentadoria pelo fator e pela fórmula 86/96 deixam de existir. Para se aposentar será preciso ter 62 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens), além de 15 anos de contribuição para quem já está trabalhando. Homens que começarem a contribuir depois

da reforma terão que cumprir 20 anos de contribuição. Para mulheres, segue 15 anos.

Valor da aposentadoria

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
O INSS calcula a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Na aposentadoria pelo fator

previdenciário, o INSS multiplica a média salarial pelo fator, que varia de acordo com a idade e com o tempo de contribuição do

trabalhador. Pela fórmula 86/96, não há desconto, e o valor do benefício é de 100% da média salarial.

A média salarial vai considerar todos os salários de contribuição. Quem cumpre os prazos mínimos de 62 anos (mulher) ou 65 anos

(homem) e 15 anos de contribuição tem direito a 60% da média. Mulheres ganham mais 2% a cada ano trabalhado depois dos 15 anos de contribuição, e homens após os 20 anos de contribuição. Assim, para receber 100%, mulheres terão que contribuir por 35

anos, e homens por 40 anos.

Regras de transição

Para quem está perto de se aposentar, há algumas regras de transição.

1) Idade mínima Mulher: começa aos 56 anos de idade e sobe seis meses até atingir 62 anos, em 2031. O tempo mínimo de contribuição é

de 30 anos

Homem: começa aos 61 anos de idade e sobe seis meses até atingir 65 anos, em 2027. O tempo mínimo de contribuição

é de 35 anos

Já terá o valor da aposentadoria calculado pela nova regra.

2) Sistema de pontos Mulher: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 86 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano

até chegar a 100 pontos em 2033. É preciso ter ao menos 30 anos de contribuição

Homem: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 96 pontos. A pontuação sobe um ponto a cada ano

até chegar a 105 pontos em 2028. É preciso ter ao menos 35 anos de contribuição

Já terá o valor da aposentadoria calculado pela nova regra.

3) Pedágio de 50% Mulher: quem contribuiu por pelo menos 28 anos precisa cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar

aos 30 anos de contribuição. Não há idade mínima

Homem: quem contribuiu por pelo menos 33 anos precisa cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar

aos 35 anos de contribuição. Não há idade mínima

Valor da aposentadoria será igual a 100% da média de todas as contribuições, com aplicação do fator previdenciário.

4) Pedágio de 100% Mulher: poderá se aposentar a partir dos 57 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para

chegar aos 30 anos de contribuição na data em que a reforma entrar em vigor

Homem: poderá se aposentar a partir dos 60 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para

chegar aos 35 anos de contribuição na data em que a reforma entrar em vigor

Valor da aposentadoria será igual a 100% da média de todas as contribuições.

5) Transição da aposentadoria por idade Mulher: quando a reforma entrar em vigor, consegue se aposentar com 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A

idade mínima, porém, passa a subir seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos, em 2023

Homem: não há transição, já que os requisitos para quem está na ativa serão os mesmos que valem atualmente para se

aposentar por idade (65 anos de idade e 15 anos de contribuição)

Já terá o valor da aposentadoria calculado pela nova regra.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

É o benefício dado aos segurados que perdem a capacidade de trabalho. Essa aposentadoria é concedida por um perito médico do INSS. A reforma muda o cálculo desse benefício.

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
O aposentado por invalidez recebe 100% de sua média salarial, calculada com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Serão considerados todos os salários de contribuição desde julho de 1994 para calcular a média salarial, o que acaba reduzindo o valor se comparado à regra atual. Depois, serão considerados 60% dessa média salarial, mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição. Nas hipóteses de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o valor da aposentadoria será de 100% da média salarial.

APOSENTADORIA DO DEFICIENTE – REGRA POR IDADE

A reforma muda a regra de aposentadoria dos deficientes e o valor que vão receber.

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de ao menos 15 anos de contribuição como deficiente. O valor do benefício é de 70% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994), mais 1% a cada ano de

contribuição, até o limite de 100%.

Essa modalidade deixa de existir. Passarão a valer as regras para aposentadoria por tempo.

APOSENTADORIA DO DEFICIENTE – REGRA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
O tempo de contribuição varia de acordo com o grau da deficiência e há distinção entre homens e mulheres.

– Grau leve: 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher)

– Grau moderado: 29 anos de contribuição (homem) e 24 anos (mulher)

– Grau grave: 25 anos de contribuição (homem) e 20 anos (mulher)

O valor do benefício é de 100% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994)

O tempo de contribuição varia de acordo com o grau de deficiência. A regra é a mesma para homens e mulheres. – Grau leve: 35 anos de contribuição – Grau moderado: 25 anos de contribuição – Grau grave: 20 anos de contribuição O valor do benefício será de 100% da média salarial, sem incidência de fator previdenciário.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é concedida a quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, em condições prejudiciais à saúde.

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
O tempo mínimo de contribuição varia de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade profissional. O aposentado recebe 100% da

média salarial, dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Além do tempo mínimo de contribuição, dependendo da atividade profissional, será preciso cumprir uma idade mínima:

Atividade especial de 15 anos: 55 anos de idade

Atividade especial de 20 anos: 58 anos de idade

Atividade especial de 25 anos: 60 anos de idade

O aposentado receberá 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição na atividade especial.

A exceção fica para os segurados com direito à aposentadoria de 15 anos contribuição. Nesse caso, o acréscimo de 2% se dará a

cada ano que exceder os 15 anos de contribuição.

Regra de transição – Aposentadoria especial

Será adotado o sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição) por um período de transição.

Atividade especial de 15 anos: pontuação inicial de 66 pontos, chegando a 81 pontos

Atividade especial de 20 anos: pontuação inicial de 76 pontos, chegando a 91 pontos

Atividade especial de 25 anos: pontuação inicial de 86 pontos, chegando a 96 pontos

Quem entrar na regra de transição terá o valor da aposentadoria calculado pelas novas regras.

APOSENTADORIA DE PROFESSORES

Assim como nas regras de servidores, as mudanças da reforma valem apenas para professores da rede federal de ensino, no caso do serviço público. Estados e municípios foram retirados da reforma pela Câmara.

COMO É HOJE: QUAL A PROPOSTA:
Há diversas regras para essa categoria. Em geral, professores da rede pública federal de ensino podem se aposentar a partir dos

55 anos (homens) e 50 anos (mulheres). São exigidos ainda dez anos no serviço público e cinco anos no mesmo cargo.

Professores da rede particular da educação básica (infantil, fundamental e médio) podem se aposentar com 30 anos de

contribuição (homens) e 25 anos (mulheres). Também podem se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição for de 81 pontos para as mulheres e 91 pontos para os homens.

Para se aposentar, será necessário ter pelo menos 60 anos de idade (homens) ou 57 anos (mulheres) e 25 anos de tempo de contribuição. Isso vale tanto para os profissionais de escolas particulares, quanto das federais. No caso destes, ainda é necessário ter dez anos de serviço público e cinco no cargo.

Regras de transição – aposentadoria dos professores

Professores também terão regras de transição mais brandas para poderem se aposentar.

1) Idade mínima Mulher: começa aos 51 anos de idade e sobe seis meses até atingir 57 anos

Homem: começa aos 55 anos de idade e sobe seis meses até atingir 60 anos

2) Sistema de pontos Mulher: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 81 pontos. A pontuação sobe a partir de 2020 até

chegar a 92 pontos em 2030

Homem: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 91 pontos. A pontuação sobe a partir de 2020 até

chegar a 100 pontos em 2028

4) Pedágio de 100% Mulher: poderá se aposentar a partir dos 52 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para se

aposentar

Homem: poderá se aposentar a partir dos 55 anos, mas precisa cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para se

aposentar

Fonte: UOL Economia****
Fonte:

2 comentários sobre “URGENTE: PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA APROVADA NO SENADO FEDERAL

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