Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) edita novos enunciados

20.11.2019
Do blog PREVIDENCIARISTA, 18.11.19
Por Yoshiaki Yamamoto

No dia 12 de novembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Despacho nº 37/2019 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), última instância do processo administrativo previdenciário.

O despacho tratou da revisão e atualização de enunciados do CRPS. Alguns enunciados receberam nova redação, enquanto outros foram revogados. Clique aqui para conhecer a nova redação dos enunciados.

Por fim, os seguintes enunciados foram revogados:

Enunciado 06: “O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego, importa na sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como facultativo.”

Enunciado 07: “O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos.”

Enunciado 25: “A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – não acarreta nulidade do lançamento.”

Enunciado 29: “Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal – REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.”

Enunciado 30: “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.”

Enunciado 34: “O prazo prescricional quinquenal, disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, aplicase às revisões previstas nos artigos 144 e 145 do mesmo diploma legal.”

Enunciado 38: “A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.”

Enunciado 39: A habilitação tardia de beneficiários menores, incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento – DER, sendo incabível a retroação da Data do Início do Pagamento – DIP para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do benefício

Os enunciados do CRPS possuem eficácia vinculante em relação aos seus conselheiros, podendo ser arguidos em todas instâncias do processo administrativo previdenciário.

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Fonte:https://previdenciarista.com/blog/conselho-de-recursos-da-previdencia-social-crps-edita-novos-enunciados-2/

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