INSS tem nova regra para pedir aposentadoria a partir de segunda-feira

17.05.2018
Do portal DIÁRIO DE PERNAMBUCO
Por Agência Estado

Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

Atendimento presencial para aposentadoria por idade ou para salário-maternidade deixará de ser agendado pessoalmente

A partir de segunda-feira (21) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para os pedidos de aposentadoria por idade urbanos e salário-maternidade.

O segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento.

Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, apenas será chamado se necessário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,12/2018/05/17/interna_brasil,752337/inss-tem-nova-regra-para-pedir-aposentadoria-a-partir-de-segunda-feira.shtml

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Auxílio-Reclusão: desmistifique boatos e entenda quem realmente tem direito

30.04.2018
Do portal do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Benefício existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda

A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão tem sido constante nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece as reais condições para recebimento do benefício que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda.

O benefício está previsto na Constituição Federal. O artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.

A Lei nº 8.213, publicada um ano após a criação do INSS e que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, também cita o Auxílio-Reclusão como um dos direito dos “dependentes do segurado que for recluso em regime semiaberto ou fechado e que não receba remuneração da empresa, Auxílio-Doença, aposentadoria ou abono de permanência”.

Baixa renda?

Para a análise do direito ao Auxílio-Reclusão, é verificado o último salário recebido pelo segurado recluso, também chamado de salário de contribuição. A família do segurado recluso só vai receber o benefício se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18. Esse valor é atualizado anualmente, por meio de Portaria do Governo.

Se o segurado estiver desempregado no mês em que foi preso, mas ainda estiver em período de “qualidade de segurado” (ou seja, ainda tem direitos previdenciários) será então considerado como remuneração o último salário que o segurado recluso tiver recebido para a avaliação do direito ao benefício.

Confusão

Outra confusão muito comum é quanto à forma como é calculado o valor que a família do preso vai receber. O cálculo do valor do benefício é igual ao da Pensão por Morte, outro benefício do INSS que também é direcionado para amparar a família do segurado.

Para ambos é utilizado o mesmo cálculo para análise do benefício da Aposentadoria por Invalidez, ou seja, 100% do valor que o segurado recebia antes de estar impedido de trabalhar. O objetivo é garantir melhores condições para amparo da família do segurado falecido ou recluso.

Além disso, vale mencionar que os sistemas do INSS calculam o valor dos benefícios previdenciários da seguinte forma: são utilizadas todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou, mas retiradas as 20% menores. Daí, a média aritmética dessa conta corresponde ao valor do benefício. A finalidade é também garantir melhores condições para os segurados e seus dependentes. E por isso pode ocorrer de o valor recebido pelos dependentes do segurado recluso ser maior que R$ 1.319,18.

Proteção

Para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é preciso comprovar que é dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

De modo geral, o Auxílio-Reclusão tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão, conforme assegurado pela legislação previdenciária.

Saiba mais sobre o benefício do Auxílio-Reclusão aqui no Portal do INSS.

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Fonte:https://www.inss.gov.br/auxilio-reclusao-desmistifique-boatos-e-entenda-quem-realmente-tem-direito/

REFORMA TRABALHISTA DE TEMER AMPLIA ROMBO DA PREVIDÊNCIA

27.04.2018
Do portal BRASIL247

A reforma trabalhista promovida pelo governo Temer acaba de registrar oficialmente uma consequência óbvia: contratações de funcionários por salário menor fizeram cair a arrecadação da Previdência; segundo a Receita Federal, essa foi a primeira queda real em 10 meses

247 – A reforma trabalhista promovida pelo governo Temer para entender principalmente os empregadores acaba de registrar oficialmente uma consequência óbvia: contratações de funcionários por salário menor fizeram cair a arrecadação da Previdência. Segundo a Receita Federal, essa foi a primeira queda real em 10 meses. Leia mais na reportagem da Agência Brasil:

Contratações por salário menor fazem cair arrecadação da Previdência

A contratação de trabalhadores por salários mais baixos levou a Previdência Social a registrar a primeira queda real (descontada a inflação) na arrecadação em 10 meses. Segundo dados divulgados hoje (24/04) pela Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecadou R$ 31,818 bilhões em março, valor 0,53% inferior ao do mesmo mês do ano passado, ao corrigir os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A última queda da arrecadação da Previdência em termos reais tinha sido em abril do ano passado. De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a evolução do mercado de trabalho nos últimos meses fez a arrecadação da Previdência parar de crescer ao descontar a inflação.

“A economia está contratando cada vez mais trabalhadores, mas eles estão voltando ao mercado com um patamar salarial um pouco menor [do] que no ano passado. Apesar de haver crescimento no número de empregos, a massa salarial está crescendo menos”, disse Malaquias.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, em fevereiro, mês que serviu de fato gerador da arrecadação de março, o país contratou 61.188 trabalhadores formais a mais do que demitiu. A massa salarial cresceu 3,68% em valores nominais em relação a fevereiro do ano passado. No entanto, com a atualização pelo IPCA, houve queda de 0,06% na mesma comparação.

Lucro das empresas
A arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – tributos ligados ao lucro das empresas – caiu 3,78% em março, na comparação com o mesmo mês do ano passado, em valores corrigidos pelo IPCA, depois de crescer em janeiro e fevereiro. De acordo com Malaquias, a queda se deve ao fato de que muitas empresas de grande porte anteciparam o pagamento dos dois tributos para os dois primeiros meses do ano, impactando o resultado de março.

“O que importa é o resultado do trimestre, em que a arrecadação [de IRPJ e CSLL] acumula crescimento de 2,18% acima da inflação. A legislação dá a faculdade para as grandes empresas pagarem em qualquer um dos três primeiros meses do ano. A data de pagamento é um comportamento que varia de empresa para empresa. Não dá para estabelecer um padrão”, disse.

O auditor da Receita explicou que ocorreram compensações (devoluções de tributos pagos a mais) e o abatimento de prejuízos de anos anteriores por grandes empresas, que também puxaram para baixo o pagamento de IPRJ e CSLL em março.

Estimativa

Nos três primeiros meses do ano, a arrecadação federal acumula crescimento real (acima do IPCA) de 8,42%. Sem as receitas extras do ano passado, como o parcelamento especial conhecido como novo Refis, a Receita estima que o crescimento diminuirá nos próximos meses até encerrar o ano em torno de 4%. Segundo Malaquias, a estimativa está mantida e só será revisada no fim de maio, quando o Ministério do Planejamento divulgar a nova programação do Orçamento.

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/economia/352783/Reforma-trabalhista-de-Temer-amplia-rombo-da-Previd%C3%AAncia.htm

Luta sindical e a disputa de ideias contra os retrocessos

03.04.2018
Do portal BARÃO DE ITARARÉ,02.04.28
Por  Felipe Bianchi /Fotos:Juliano Vieira/Brasil de Fato

As transformações que vêm ocorrendo no mundo do trabalho em um cenário de crise econômica global, aliadas aos ataques promovidos pelo governo de Michel Temer aos direitos trabalhistas, foram temas de debate nesta segunda-feira (26), em São Paulo. A atividade inaugurou o curso A comunicação para enfrentar os retrocessos, organizado pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

A economista Marilane Teixeira (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho), além de Antônio Augusto Queiroz, o Toninho (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap) e Fausto Augusto Júnior (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese) refletiram sobre os desafios colocados para a luta sindical no país.

“O que se passa, hoje, está longe de ser exclusivo do Brasil”, alerta a economista, argumentando que “a agenda da austeridade tem conquistado hegemonia no continente e no mundo e, com isso, está em curso um aprofundamento da velha divisão da ordem do trabalho”. Discutir nosso lugar neste processo, opina, é a ordem do dia.

São dois projetos em disputa, conforme descreve Teixeira: “Um deles é escancaradamente liberal, sem amarras, sem regulação e sem freios para o domínio do sistema financeiro, que comanda a economia e subordina o trabalho à lógica de mercado. O outro é um projeto de inclusão, de proteção social, com direitos garantidos. É esta a luta colocada”.

As reformas levadas a cabo pelo governo ilegítimo, recorda, sempre estiveram na agenda do empresariado brasileiro. Ela volta à tona em um ambiente de restrição da democracia, após o golpe que destituiu Dilma Rousseff da presidência, sob a desculpa de ser uma saída para a crise.“Não sou especialista em mídia, mas não tenho dúvida alguma de que nunca esse debate teve uma centralidade tão grande como tem hoje, muito por conta da agenda dos meios de comunicação”, critica.

A necessária retomada da atividade econômica, sob as políticas econômicas vigentes e as mudanças impostas pela reforma trabalhista, teria de ocorrer sob condições extremamente desfavoráveis. “O quadro é de precarização brutal do trabalho”, opina. Ela chama a atenção não apenas para os altos índices de desemprego, que beiram os 16% se considerados empregos ocultos, por exemplo, mas também para a qualidade dos empregos que vêm sendo propagandeados pelo governo.

Marilane Teixeira:  "Não tenho dúvida de que nunca esse debate teve uma centralidade tão grande por parte da mídia". Foto: Juliano Vieira
Marilane Teixeira: “Não tenho dúvida de que nunca esse debate teve uma centralidade tão grande por parte da mídia”. Foto: Juliano Vieira

Marilane Teixeira: Disputa narrativa com a mídia hegemônica é fundamental para enfrentar a agenda regressiva na economia. Foto: Juliano Vieira

O Brasil, conforme descreve, está entrando em um processo de “mexicanização”, com a rendição absoluta do país ao sabor do mercado, modelo no qual predomina um padrão de inserção predatório do cidadão no mercado de trabalho.

O emprego formal, que foi um aspecto bastante positivo no país entre 2003 e 2014, caiu drasticamente. Hoje, vemos um crescimento vertiginoso da informalidade. Além disso, há a questão da terceirização “O trabalho por conta própria é individualizado, sem vínculo com entidades de classe. Como é que se organiza esse setor da sociedade? Muito se fala que superamos a sociedade do assalariamento, que a sociedade do futuro é baseada no trabalho cooperativo, na troca de serviços. É disso que estamos falando? Esse é um processo que temos de enfrentar, essa visão de Estado mínimo, da meritocracia. Mas sempre pensando a sociedade que queremos refletindo sobre as novas dinâmicas e configurações do mundo do trabalho”, ressalta.

A possibilidade de aprofundamento dessa visão de Estado mínimo a partir das eleições de 2018 é séria: “O triunfo dessa visão vai aprofundar os problemas da reforma trabalhista”, sublinha. “Por isso a importância da disputa de narrativas com a mídia hegemônica”.

Luta de classes em tempos de pós-verdade

Para Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, a contradição do atual governo é que sua visão de mundo contraria o interesse dos que elegeram o governo. Por isso, precisam manipular a informação para terem alguma possibilidade de legitimar a sua agenda, o que explicaria tantas mentiras sobre as reformas levadas a cabo por Temer. “Como se faz isso? Com um know-how desenvolvido pelo mercado financeiro que, no lugar de se discutir ideias, se faz julgamento moral de quem defende interesses coletivos”.

Segundo Toninho, isso tem a ver com o fenômeno da chamada pós-verdade: “Ao invés de se buscar soluções para os problemas, busca-se criar consensos para despertar reações e sentimentos primitivos, como a rejeição e o ódio”, assinala. “Isso é feito de forma sofisticada, associando pessoas, movimentos, partidos e instituições, que defendem interesses coletivos, à práticas de má fé agressivas ao que seriam os bons costumes e aos valores morais do brasileiro”.

Assim, de acordo com ele, se interdita o debate, dando lugar ao julgamento moral. “É um processo de condenação de pessoas que estão carimbadas por essa pós-verdade. O objetivo é satanizar todo aquele que defende interesses contrários aos dos mercados”.

Para Toninho, do Diap, é preciso combater a ‘satanização’ da esquerda pelo mopólio midiático. Foto: Juliano Vieira

O problema da comunicação, na opinião de Toninho, se dá pelo fato de que os meios de comunicação de massa defendem os interesses das empresas que compõem o conglomerado do qual faz parte, refletindo a agenda de seus proprietários e anunciantes. “Eles ditam como pensar, induzindo as pessoas a aderirem à sua agenda”.

Apesar do diagnóstico pessimista, Toninho é enfático: é possível reagir e enfrentar esse processo, desde que se tenha a clareza da necessidade de agregar outros atores, “nos despindo de uma série de preconceitos e arrogâncias”. Segundo ele, o revés sofrido pelo governo na briga pela reforma de Previdência mostra o valor da luta.

O desafio que se coloca é o de evitar, a curto prazo, novos retrocessos. “Precisamos nos articular para enfrentar uma eleição que irá contrapor visões de mundo antagônicas. Precisaremos ter capacidade de mostrar para a população, de forma didática e tranquila, o que está em jogo. Se não conseguirmos, a situação será ainda mais difícil. Se essa gente conseguir mais alguns anos de governo, eliminam o que restou do Estado de proteção social”.

Sobreviver para resistir, resistir para sobreviver

O momento é de desconstrução não só do trabalho, mas também das formas tradicionais, construídas no pós-guerra, das formas de solução de conflitos. A análise é de Fausto Augusto Júnior, coordenador de educação e comunicação do Dieese.

“Não podemos perder essa referência sob pena de perdermos a compreensão do momento que atravessamos”, alerta. “O embate vai muito além de discutir o movimento sindical. Coloca em questão toda a discussão para superar a crise econômica mundial. Não é à toa que, a partir da primavera árabe, um verdadeiro efeito dominó se abateu sobre diversas democracias”.

Para Fausto Augusto Júnior, única chance de o movimento sindical se reinventar é, primeiro, resistindo e sobrevivendo. Foto: Juliano Vieira

O problema, segundo o estudioso, é que a discussão não se encerra só neste diagnóstico. “Vai acabar o movimento sindical? Não. A esquerda? Menos ainda. Enquanto houver pressão e discussão, seguiremos resistindo. É o modelo sindical e organizacional que conhecemos? Isso não sabemos. Temos de descobrir, pois o debate precisa ser travado para além da nossa ‘bolha’”.

Com uma nova revolução tecnológica em disputa e batendo às portas, o desafio a curto, médio e longo prazo, é a resistência do movimento sindical, argumenta Fausto Augusto Júnior. “O atual momento não é de ressignificação e transformação. Se pegarmos o chicote para bater nas costas, neste momento, seremos destruídos. Temos de resistir. Fazer o que dá, buscar brechas para conseguir ar”, pondera. “As bases do movimento têm sido colocadas em xeque, não só do movimento sindical, mas do movimento social. A direita compreendeu a importância do movimento sindical para fortalecer o próprio movimento social, que está sendo asfixiado junto”.

Só resistindo haverá chance de reorganização, aposta o sociólogo. “Teremos que representar o trabalhador terceiro, nos comunicar com ele. Como faremos? Faz sentido termos tantos veículos pequenos na imprensa sindical ao invés de um sistema mais forte, na sua totalidade? São questões para pensarmos, logística e estruturalmente, tendo como norte a disputa de hegemonia”.
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Fonte:http://baraodeitarare.org.br/site/noticias/sobre-o-barao/luta-sindical-e-a-disputa-de-ideias-contra-os-retrocessos

Greve dos servidores cresce e grupo acampa contra reforma da previdência de Doria

19.03.2018
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 16.03.18
Por Gabriel Valery, da RBA 

Mobilizações contra a proposta do governo de João Doria (PSDB) em reformar a previdência dos servidores municipais crescem e servidores prometem novos atos

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Multidão protesta contra reforma da previdência do prefeito João Dória(PSDB).

São Paulo – A greve do funcionalismo público da Prefeitura de São Paulo segue mais um dia com a ampliação do movimento. Hoje, o Sindicato dos Servidores Municipais da cidade (Sindsep), reuniu as lideranças para novos comandos do movimento. “Estamos vendo quais unidades precisam de reforços para pararem também na segunda-feira (19)”, disse o presidente da organização da categoria, Sérgio Antiqueira. 

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Os servidores estão mobilizados contra o Projeto de Lei (PL 621/2016), que é capitaneado pelo prefeito João Doria (PSDB). O tucano está com sua base de vereadores mobilizada para tentar aprovar a matéria antes de deixar o cargo para disputar o governo do estado. A matéria prevê o aumento na alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, o que, além de dificultar o acesso à aposentadoria, reduz os salários.

Antiqueira fez um balanço positivo do movimento, que ontem (15) chegou a reunir, segundo ele, de 80 mil a 100 mil servidores em frente à Câmara Municipal. “Estamos com cerca de 70% do funcionalismo parado. Conseguimos chegar a cerca de 100% das escolas, 100% da assistência social, secretaria de habitação, de 80% a 90% dos CÉUs, incluindo professores, educadores físicos e bibliotecários, 90% da vigilância sanitária, agentes de combate a endemias e zoonoses, entre outros”, disse.

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 A ampla adesão tem relação com a celeridade em que a matéria é tratada e também com a violência praticada pelas forças policiais contra os servidores no dia anterior. “A repressão sensibilizou servidores, o pessoal está muito revoltado e isso ampliou a indignação também com a violência que é o projeto.”

O projeto foi aprovado na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e agora deve passar por mais duas comissões antes de ser votado em plenário. Antiqueira teme que na terça-feira, o governo manobre para acelerar o processo. “É possível eles juntarem. Devem tentar passar na terça-feira em um congresso de comissões antes da sessão extraordinária. O risco é o projeto passar na terça-feira.”

Acampamento de resistência

Para reforçar o movimento, profissionais da Educação levantaram um acampamento em frente À Câmara, no Viaduto Jacareí, na região central da capital, na terça-feira (13), e afirmam que não têm data para sair. Os acampados são ligados à Educação, e estão organizando uma agenda de eventos para dialogar com a população. O primeiro deles será um sarau, marcado para este sábado (17).

A diretora de escola Elaine Cristiane de Lima é uma das pessoas que estão acampadas na Câmara. A ideia é dar visibilidade à luta. “No momento, precisamos de gente.” De acordo com Elaine, a recepção das pessoas que passam pelo acampamento é positiva, algumas param para conversar. “Temos bastante apoio, doações de alimentos, água e material de higiene. O pessoal está bem solidário e muitos servidores de outras categorias passam por aqui para nos apoiar. Temos conversado com muita gente da população. Algumas até criticam, mas a maioria apoia.”

acampamento

Os sindicatos que representam os professores também estão engajados no apoio ao acampamento. “Hoje, o presidente do nosso sindicato veio e está dando suporte. Estamos bem de material”, disse sobre Claudio Fonseca, presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), que tem sua carreira no professorado e é vereador em São Paulo pelo PPS. Outro sindicato que também representa a categoria, o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), também se manifestou em apoio ao acampamento. “Também tem gente representada pelo Aprofem, que está ajudando também”.

Sobre o grande ato desta quinta-feria, a diretora acredita que tal força foi resultado da forte repressão policial que aconteceu na quarta-feira. “A questão da violência, da truculência da polícia, sensibilizou os servidores que ainda não tinham entrado em greve. No outro dia, aumentou muito. O pessoal se solidarizou e esse foi o limite para que todos entrassem em greve. Estamos no mesmo barco então temos que engrossar”, disse.

O acampamento deve se manter ao menos até terça-feira (20), dia em que o PL deve passar por mais comissões na Casa, o que pode liberar a matéria para ser votada definitivamente em Plenário. No dia, será realizada uma nova manifestação com assembleia coletiva de diferentes categorias para deliberar sobre a continuidade do movimento grevista. “A princípio ficamos até terça-feira, mas deliberamos hoje, em assembleia, que vamos ficar aqui o tempo que for necessário. Não vamos arredar enquanto não terminar o movimento”, disse Elaine.

“Vamos pressionar mas, de coração, estamos com muito medo do PL passar porque o Doria está medindo forças mesmo”, disse. Em declarações recentes, o prefeito vem afirmando que não vai recuar. “Temos muito medo porque podemos esperar qualquer coisa do Doria. Tanto que anteontem a violência contra nós foi muito grande. Não apenas a professora foi machucada dentro da Câmara e quebrou o nariz, mas um professor quase perdeu a visão e outro quebrou o braço. Muita gente se machucou”, lamentou a diretora.

Apoio da comunidade

A professora do ensino fundamental Sílvia Cavaleiro dos Santos Mello também está acampada em frente a Câmara e disse que a greve foi bem-aceita na escola aonde leciona. “Sou professora na escola Jardim Monte Belo, no bairro do Morro Doce, na zona Oeste. Lá, 99% das escolas estão paradas por tempo indeterminado. Quando chamamos a população e explicamos o que está acontecendo, eles imediatamente ficaram do nosso lado. Os pais e mães estão a par e nos apoiam”, disse.

“Com o apoio da população, não teve vacilo. Isso dá vigor para nós, mais um alento, porque estamos junto deles. Não tem como trabalhar nessas condições então, a comunidade entendeu. Isso nos dá forças”, completou.

“Temos recebido muito apoio e muitos parabéns pela garra e coragem de enfrentar esse momento difícil”, disse. Sílvia também falou sobre o sarau que será realizado no acampamento. “Vamos fazer o sarau Por Nenhum Direito a Menos às 17h, aqui em frente a Câmara. Queremos deixar vivo o movimento, principalmente nesses dias que não temos assembleia”, disse.

Na região da diretora Eliane, Jaçanã-Tremembé, na zona Norte de São Paulo, o número de escolas paradas também se aproxima do 100%, e o apoio dos pais também é presente. “Chamamos todas as famílias e conversamos, mostramos para eles que não é só a educação que está sendo sucateada, mas também a saúde, o transporte. Com esses fatos concretos, a população concordou que se nada for feito, o Doria vai acabar com a cidade.”

Os fatos apresentados aos pais são referentes ao teor do PL e o que significa para os trabalhadores, especialmente das categorias mais mal remuneradas. “Essa proposta representa para nós perda salarial. É um retrocesso. Como não podem diminuir o salário do servidor, eles aumentam a contribuição. É uma questão muito grave. Queremos estudos mais detalhados. Será que a previdência está realmente quebrada? Não está. O Doria quer fazer uma previdência que tenha relação com os bancos. Quem vai sobreviver desse jeito? Podem reduzir muito o salário”, disse.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/03/servidores-acampam-na-camara-e-resistem-contra-ataques-de-doria

Como a Reforma Trabalhista piora nossas vidas…

28.02.2018
Do blog DESACATO.INFO,26.02.18
Por Douglas Kovaleski, para Desacato.info.

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Continuando a série de textos que debate sobre os ataques do governo ilegítimo de Michel Temer sobre as políticas públicas no Brasil e seus impactos sobre a vida e a saúde das pessoas. Neste texto será abordada a reforma trabalhista.

A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, entrou em vigor a partir de 11 de novembro deste de 2017. Trata-se de uma alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de “adequar a legislação às novas relações de trabalho”. Na prática, o acordo coletivo ou mesmo individual prevalecerá sobre a CLT em relação a temas como contrato e jornada de trabalho. A reforma significa um retrocesso em relação à própria CLT, retomando a época em que as reivindicações operárias eram uma questão de polícia.

A nova legislação trabalhista atende à necessidade urgente da burguesia em aumentar a taxa de exploração da classe trabalhadora.

Vamos a alguns pontos da reforma trabalhista:

O tempo que o trabalhador permanece na empresa foi excluído da “jornada de trabalho”, e da hora extra. O tempo que o trabalhador permanecer na empresa “por sua própria vontade” antes, durante ou após a atividade laboral em si não se constitui mais em jornada de trabalho. O que restringe o trabalho às atividades laborais diretas, excluindo deslocamento até o trabalho, tempo para a troca de vestuário, a higiene pessoal, o lanche e o deslocamento do portão de entrada da empresa até o posto de trabalho (ou o inverso) não serão computados como jornada de trabalho.

Outro ponto diz respeito ao intervalo para refeição e descanso. A CLT obrigava a empresa a oferecer ao trabalhador um intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, em uma jornada de seis ou mais horas diárias. Quando esse intervalo fosse reduzido, o empregador deveria pagar o tempo suprimido mais o valor correspondente a uma hora de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de acordo com a súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir da reforma: o intervalo de almoço pode ser reduzido para um mínimo de 30 minutos; se esse intervalo for reduzido ou eliminado, o pagamento de caráter indenizatório deve corresponder somente ao período suprimido, ou seja, o empregador pagará apenas o que o empregado de fato trabalhar (ilegalmente) durante o período de descanso ou refeição, eliminando a multa por ter atacado um direito do trabalhador. Violar o direito de descanso e alimentação dos trabalhadores afeta diretamente a saúde do trabalhador.

A antiga CLT obrigava o empregador a conceder pelo menos dois intervalos de 30 minutos cada para que a trabalhadora lactante possa amamentar a seu filho(a) nos primeiros seis meses de vida, durante a jornada de trabalho. Todavia, as empresas geralmente consideram as mulheres lactantes menos produtivas e mais onerosas, discriminando-as, o que constitui-se em assédio moral, uma forma de despotismo do capital exercido no processo de trabalho decorrente das relações capitalistas, caracterizadas pela opressão. Assim, esse direito já era insuficiente e não se concretizava na prática, pois as empresas não tinham estrutura para atendê-lo. A reforma estabelece uma regressão ainda maior, já que a concessão de intervalos para aleitamento não será obrigatória, mas subordinada à negociação entre empregador e trabalhadora.

No caso das jornadas de 12 x 36 horas, a eliminação dos intervalos é ainda mais perversa. A reforma trabalhista passa a permitir jornada de 12 x 36 horas sem intervalos, ou seja, 12 horas ininterruptas de trabalho. É importante comentar, esta longa jornada imputa maior risco à saúde do trabalhador, observa-se o fato que este risco é potencializado em locais de trabalho onde há maiores chances de acidente.

As alterações citadas, além de reduzir o que a burguesia chama de “custos” com o pagamento aos trabalhadores desses tempos de deslocamento, intervalos e pausas, antes computados na jornada de trabalho, estão relacionadas à eliminação dos tempos “improdutivos” da jornada de trabalho. A intensificação do trabalho realizada por meio destes dispositivos significa trabalhar mais no mesmo tempo, isto é, gastar mais energia, seja ela física, psíquica ou mental durante o trabalho. Em conjunto com o prolongamento da jornada de trabalho, trata-se de trabalhar mais intensamente e por mais tempo para ganhar menos. Esta combinação de prolongamento e intensificação é altamente danosa para a saúde dos trabalhadores.

A reforma trabalhista produz um quadro de medo, incerteza e de submissão dos trabalhadores, que são obrigados a trabalhar em condições ruins, ganhando pouco e passando grandes necessidades de alimentação, moradia e transporte. Essa situação rompe com os vínculos sociais e produz uma violência generalizada, onde são comuns os assaltos, sequestros, tiroteios nas grandes cidades do Brasil e violência doméstica. Assim a saúde básica das pessoas e sua saúde mental são fortemente abaladas. Depressão e suicídios crescem de maneira acelerada no país.

Leia mais: Sobre a reforma da previdência e a saúde pública no Brasil
Sobre a saúde pública na era Temer: os ataques à classe trabalhadora

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Fonte:http://desacato.info/como-a-reforma-trabalhista-piora-nossas-vidas/

Vampiro Temer com faixa presidencial nos protestos contra a reforma da Previdência no Recife

26.02.2018
Do portal SINDSPREV/PE,21.02.18

No Parque 13 de Maio, no ato dia da Paralisação Nacional contra a Reforma da Previdência, terça (19/02), o grupo de teatro TV Sindical, contratado pelo Sindsprev, deu seu recado contra a reforma de Temer. 

A encenação chamou a atenção de todos e repercutiu na mídia tradicional (Diário de PE e Leia Já) e na mídia independente (Jornalistas Livres, no Facebook).
Enredo da peça:  Pai e filha vão a uma agência do INSS para solicitar informações sobre a reforma, quando são surpreendidos por um vampiro com a faixa presidencial.

Além de satirizar o tema, o ato criticou parlamentares pernambucanos, já que foi encenada a compra de votos dos deputados federais Jarbas Vasconcelos (MDB), Augusto Coutinho (SD), Cadoca (sem partido) e do ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), para apoio à reforma.
 

Veja as fotos da encenação que aconteceu também em frente à Gerência Executiva Recife do INSS

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Confira o que repercutiu na mídia de Pernambuco e nas redes sociais
 
 
Ações de resistência pelo país
Em vários estados, inclusive Pernambuco, representantes de centrais sindicais foram às ruas
para contestar a reforma da Previdência.
 
Nem mesmo a retirada de pauta do projeto que prevê mudanças na Previdência Social desanimou representantes de diversas centrais sindicais do estado. Em Pernambuco, as manifestações contra a iniciativa do governo federal iniciaram ainda pela manhã, com bloqueio de rodovias, incluindo a BR-101, na altura do bairro do Barro, Zona Oeste do Recife. À tarde, uma passeata reuniu centenas de pessoas na região central da capital pernambucana. De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT-PE), foram cinco mil participantes. A Polícia Militar não divulgou estimativas até o fechamento desta edição.
 
Com concentração no Parque 13 de Maio, o ato contou com a participação da CUT-PE e outras oito centrais sindicais. “O fato de Temer ter priorizado a intervenção militar no Rio de Janeiro em vez da Previdência é desculpa por ele não ter maioria no Congresso. Todas as vezes que ameaçarem colocar o tema em votação, vamos parar o país”, afirmou Carlos Veras, presidente da CUT-PE.
 
Ainda na concentração, uma peça encenada por atores contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev-PE) chamou a atenção. Na encenação, pai e filha vão a uma agência do INSS para solicitar informações sobre a reforma, quando são surpreendidos por um vampiro com a faixa presidencial. Além de satirizar o tema, o ato criticou parlamentares pernambucanos, já que foi encenada a compra de votos dos deputados federais Jarbas Vasconcelos (MDB), Augusto Coutinho (SD), Cadoca (sem partido) e do ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), para apoio à reforma.
 
O protesto aconteceu de forma pacífica, seguindo pela Avenida Conde da Boa Vista até o prédio da superintendência regional do INSS, no bairro de Santo Antônio. “Apenas uma parte da população tem conhecimento de que a maioria da sociedade é que será prejudicada com essa medida. Não acredito que eles deixem a reforma para depois”, opinou a auxiliar de desenvolvimento infantil, Branca Ribeiro.
 
“Não é justo ter mais de R$ 400 milhões em dívidas de empresários que o governo não cobra. A classe trabalhadora não vai pagar”, completou o professor estadual Pedro Ferreira Leão.  
 
Publicação: Diário de PE, terça, 20/02/2018, pág. A5
 
http://www.impresso.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/cadernos/politica/2018/02/20/interna_politica,183732/acoes-de-resistencia-pelo-pais.shtml

 
Vampiro presidente participa de protesto no Recife
 
Manifestação na capital pernambucana aconteceu nesta segunda-feira (19), contra a reforma da Previdência
Um dos momentos que marcou o carnaval deste ano foi sem dúvida o desfile da escola de samba Paraíso do Tuiuti, no Rio de Janeiro, que surpreendeu ao aparecer em seu último carro com um o “vampiro presidente” com direito até a uma faixa presidencial, que posteriormente foi proibida no desfile das campeãs. Nesta segunda-feira (19), durante ato político contra a reforma da previdência, o mesmo vampiro na versão pernambucana apareceu entre os manifestantes na Praça 13 de Maio, no bairro do Recife.
 
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Crédito da foto: Chico Peixoto/LeiaJáImagens
 
Em tom de sátira, o “vampiro presidente” fez uma interpretação na tentativa de mostrar a importância de aprovar a reforma da Previdência ao mesmo tempo que se escutava “Fora, Temer”. “Peço a compreensão de vocês. Vamos aprovar sim a reforma da previdência e eu conto com o apoio dos parlamentares como meu querido Jarbas Vasconcelos e Augusto Coutinho. Vamos fazer a reforma para acabar com os privilégios”, encenou o ator.
 
Depois da concentração no Parque 13 de Maio, manifestantes saíram em passeata pelo bairro do Recife chamando a atenção dos que passavam e de comerciantes. Muitos criticaram o protesto por travar o trânsito. O presidente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), Carlos Veras, presente no ato, disse que muitos reclamam, mas que só dessa forma é possível barrar os retrocessos e conseguir benefícios para o povo. “Alguns reclamam, mas tudo o que conquistamos é fruto da luta”, destacou.
 
No final do mês passado, Temer chegou a dizer durante uma entrevista que existe a “compreensão” na sociedade e no Congresso em relação ao projeto. O peemedebista também falou que foram amenizadas bastante as regras da proposta. Ao G1, nesta segunda-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), contou que está suspensa a tramitação da reforma devido ao decreto de intervenção federal da segurança pública do Rio de Janeiro.
 
Publicação: Leia Já, segunda, 19/02/2018 
 

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Fonte:http://www.sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004422&cat=noticias