Com reforma da Previdência 50% dos idosos podem ficar sem aposentadoria em 10 anos

10.06.2017
Do blog  FALANDO  VERDADES

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A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, disse hoje (1º) que as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência podem deixar metade dos idosos brasileiro sem proteção previdenciária dentro de 10 anos. A jurista participa do XXVII Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário no auditório da OAB Piauí, em Teresina.

Segundo Jane, o Brasil possui hoje uma das melhores coberturas do mundo quanto ao auxílio às pessoas idosas, chegando a 80% do total. Segundo ela, a Reforma, como está proposta, não acompanha a realidade brasileira e reduzirá benefícios.

“Daqui 10 ou 15 anos, teremos uma legião de idosos sem proteção, porque as mudanças deixarão mais de metade da população idosa sem o benefício. A reforma é necessária para se fazer uma melhoria na arrecadação, no sentido de cobrar melhor os devedores do INSS, mas da forma como está, não acompanha a realidade brasileira”, comentou.

Segundo ela, o déficit na previdência soma R$ 60 bilhões, devido a desvios. Um dos pontos destacados pela presidente que podem comprometer a concessão do auxílio aos aposentados é a mudança na forma da arrecadação dos trabalhadores rurais.

Ela explicou que, hoje, essa categoria contribui conforme a produção de sua atividade rural, agora, eles poderão contribuir sob outro sistema. Ela destaca que os trabalhadores são os que mais judicializam ações por pedidos de benefício, pela complexidade de comprovar a atividade que exercem.

“É um dilema, porque no Norte e Nordeste há muita dificuldade para esses trabalhadores. Não é reduzindo direitos que vamos melhorar a situação. A proposta do governo vai excluir muitos direitos da proteção do meio rural”, avaliou a especialista.

Simpósio

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e tem apoio da OAB-PI e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Para o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, o Direito Previdenciário representa os interesses dos desassistidos, dos pobres, analfabetos e daqueles que habitam na zona rural.

Com o objetivo de debater temas atuais e controvertidos sobre Direito Previdenciário, o evento segue até sexta-feira (2), contando com a participação de palestrantes de notório conhecimento da matéria.

Por Maria Romero, no site cidadeverde.com

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Fonte:https://falandoverdades.com.br/2017/06/10/com-reforma-da-previdencia-50-dos-idosos-podem-ficar-sem-aposentadoria-em-10-anos/

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A Destruição Trabalhista

01.05.2017
Do portal da Agência Carta Maior, 17.04.17
Por Miguel Rosseto*

No capitalismo, detém os meios de produção quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital

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O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, do PSDB/RN, não propõe apenas ajustes ao projeto original do governo golpista. Ele apresenta um novo projeto. O que era ruim ficou pior, com dezenas de artigos que produzem graves mudanças na legislação trabalhista, no Direito do Trabalho, na organização sindical e na Justiça do Trabalho. É preciso denunciar que não se trata de uma reforma, mas de uma destruição de direitos trabalhistas conquistados em décadas de luta social e democrática.
 
É um texto desequilibrado e inaceitável. Não é possível esquecer que no capitalismo, quem detém os meios de produção é quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de contratar e de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital. É justamente esta relação que cria as enormes desigualdades nas relações de trabalho e que ao longo da história foram sendo compensadas pelos sindicatos e pelo Estado, por meio de leis, fiscalização e pela Justiça do Trabalho.  É aqui que o governo golpista e relator operam. Profundos na destruição de direitos, estratégicos no enfraquecimento dos sindicatos e cuidadosos em quase proibir o acesso de trabalhadores desrespeitados à Justiça do Trabalho.  Mais que um substitutivo, um verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, elaborado com detalhamento e perversa dissimulação.
 
A partir da inacreditável convicção de que seria a legislação trabalhista a responsável pelo desemprego por oprimir o capital de tal forma que impediria novos investimentos, o relator concentra sua artilharia em desmontar o direito do trabalho. Nada mais que justificativas ideológicas para ampliar a exploração. Em momentos de crise econômica, o capital busca preservar sua remuneração se apropriando da renda do trabalho e da renda pública. Trata-se de um ataque sem precedentes ao direito coletivo e às relações coletivas de trabalho.
 
A relação individual do trabalhador com a empresa passa a ser preponderante frente aos acordos coletivos e à própria lei. Os contratos temporários, por meses ou horas, como também o trabalho intermitente, serão disseminados para a maioria dos trabalhadores. Sabe-se que nestes tipos de contratação, o empregado perde as férias, a gestante sua estabilidade e outros direitos próprios da relação de trabalho sem prazo. Este trabalhador não terá mais acesso ao seguro-desemprego. A terceirização total é o objeto último, no qual o aluguel de trabalhadores passa a ser a regra das relações contratuais, impossibilitando a identidade comum dos que trabalham em um mesmo local e fragilizando a organização sindical. O que se busca aqui é impor e aprofundar um segundo ciclo de redução salarial para além da crise que enfrentamos nos últimos anos.
 
A jornada de trabalho passa a ser definida preponderantemente de forma individual prevalecendo sobre a convenção e os acordos coletivos. Fica destruída a jornada de oito horas diárias e 44 semanais. As exceções viram a regra. Do trabalho intermitente, ao trabalho em casa (sem controle da jornada), do banco de horas estendido, às férias repartidas em até três vezes, o que se busca é um trabalhador disponível 24 horas por dia, ao menor custo. Pagamento de horas-extras fará parte do passado. O resultado desta reforma será uma enorme desorganização familiar e social dos trabalhadores brasileiros. 
 
O projeto enfraquece os sindicatos quando os afasta das empresas e, ao mesmo tempo, afasta os trabalhadores do sindicato. Isto porque exclui os sindicatos de todo o processo de escolha e acompanhamento dos representantes dos empregados nas empresas, estimulando o conflito entre esta representação e os sindicatos por conta das competências apresentadas. Afasta os trabalhadores quando elimina a obrigatoriedade de rescisão contratual no sindicato para aqueles com mais de um ano de empresa, obrigatoriedade esta que permite a correta orientação sobre a qualidade da rescisão e dos valores e direitos devidos, corrigindo eventuais erros e evitando a judicialização destes processos.
 
Sobre o fim da contribuição sindical, são evidentes os problemas de representatividade provocados pela sua obrigatoriedade associada à unicidade sindical, mas a eliminação será um desastre sem adequada transição que permita a reorganização do financiamento sindical. É neste cenário que o projeto permite que as leis nacionais do trabalho, base comum para os trabalhadores em todos os estados e regiões do país, possam ser eliminadas por negociação sindical. Evidente que aqui se trata de rebaixar este piso comum, de destruir a lei e fortalecer a posição do capital, ao transformar um direito numa possibilidade. Esta intenção fica clara quando o projeto diz com firmeza que a ultra-atividade dos acordos coletivos, não poderá ser negociada. É a partir da legislação que devem ser estimuladas negociações setoriais, por categorias, que acompanhem as especificidades das diversas atividades econômicas, sem prejuízo aos trabalhadores. 
 
A ninguém interessa a judicialização das relações de trabalho, mas o relator aborda este tema de forma completamente equivocada.  Propõe resolver a questão criando grandes dificuldades, praticamente proibindo o acesso do trabalhador à Justiça, quando o que interessa é evitar o descumprimento das leis durante a vigência da relação de trabalho. O relator inventa a sucumbência recíproca no âmbito da Justiça do Trabalho. Isto significa que se o trabalhador eventualmente tiver decisão desfavorável estabelecida por um juiz ele terá que pagar as custas processuais, perícias e honorários advocatícios. Aqui, aumenta o risco do trabalhador e diminui o risco do fraudador, aquele que desrespeita a lei. Portanto, estimula a ilegalidade frente às diferenças econômicas entre o empregador e o empregado. Uma Justiça do Trabalho forte, com acesso garantido é fator de estímulo e proteção das leis.
 
Escandaloso é que o mesmo projeto que procura impedir o acesso à justiça pelos trabalhadores reduza pela metade as multas ao empregador que não assina a carteira de trabalho do empregado, fraudando assim as leis trabalhistas, o FGTS e a Previdência. Outra “novidade” proposta pelo relator, como valor da livre negociação, é que agora as mulheres grávidas poderão trabalhar em local insalubre. Abusa da ideia da insegurança jurídica das empresas frente à legislação e silencia diante da enorme insegurança do trabalhador diante da possibilidade de demissão a qualquer momento, sem nenhuma justificativa.
 
Nada autoriza a responsabilizar as leis trabalhistas pelo desemprego nos país. Com esta mesma legislação, nos últimos 13 anos, foram criados mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil. Em 2014 a taxa de desemprego foi 4,8% (a menor da história). Como falar em rigidez nas relações trabalhistas, quando a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro chega a quase 50% ao ano.
 
A economia adotada é a variável determinante, é ela que gera emprego ou produzi desemprego. Por conta da atual política econômica, desastrosa, o país vive hoje sua pior recessão econômica, 8% de queda na economia nos últimos dois anos, quase três milhões de empregos destruídos e um desemprego de 13,5 milhões de brasileiros. Diante desta situação e das mudanças produtivas estruturais que afetam o mercado de trabalho, era de se esperar que as instituições públicas se dedicassem a proteger, a cuidar dos que perdem, dos que são excluídos socialmente por esta situação. Entretanto, o atual governo busca destruir os sistemas de proteção social e desorganizar as relações de trabalho, desregulamentando este mercado e retirando o Estado da garantia do cumprimento das leis que sobraram. Estas novas e modernas relações colocam o indivíduo só, com sua insegurança e desespero diante do capital.

Não temos a necessidade de repetir os erros de outros países que destruíram suas legislações trabalhistas, reduziram salários, estimularam empregos precários, temporários, frágeis e não conseguiram aumentar o seu nível de emprego, tampouco a eficiência de sua economia. Concentraram renda e riqueza, aumentaram a desigualdade social e a violência. Para uma sociedade equilibrada e justa, uma riqueza distribuída. Para uma economia eficiente, investimentos permanentes e empregos de longa duração, qualificados e produtivos.
 
Ao término da leitura da proposta do relator, este verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, a lembrança é a tragédia de Canudos, Bahia, no final século XIX.  Em nome do zeitgeist, ou do “espírito do tempo” acolhido pelas elites da época, 25 mil brasileiros miseráveis foram assassinados em função de um anunciado compromisso com o Brasil.  Hoje,  mais uma vez esse ódio das elites, esta violência irracional contra os pobres, os que trabalham, aparece nas destruidoras reformas trabalhista e da Previdência. Essa mesma elite sempre ciosa em cumprir com seu destino de destruir qualquer possibilidade de transformar o Brasil em uma nação de iguais. É preciso parar com esta insanidade, recusar essa proposta e reabrir um amplo diálogo envolvendo as centrais sindicais, os empresários, parlamentares para atualizar, sim, e não, destruir o que construímos ao longo de anos de convívio democrático.
 
*Miguel Rossetto é ex-ministro do Trabalho e Previdência Social e ex-vice governador do Rio Grande do Sul

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/A-Destruicao-Trabalhista/4/37974

Conselho e Juntas de Recursos do Seguro Social: Qual a reestruturação que queremos?

13.12.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 22.04.15*
Por Irineu Messias**

O fortalecimento passa pela reestruturação imediata das instâncias recursais, que são o CRSS – Conselho de Recursos do Seguro Social e as JRSS – Juntas de Recursos do Seguro Social

Adownloads ações judiciais contra as decisões do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social cada vez mais vem  aumentando. Com a proliferação de escritórios de advocacias próximos às APSs – Agências da Previdência Social contribui mais ainda para elevar o número dessas ações, por causa dos “intermediários”, que na porta dessas Agências oferecem os serviços advocatícios, quando percebem que certo benefício foi negado pelo INSS.O resultado disso é o abarrotamento de ações nas Varas Federais, cujo percentual  contra o INSS beiram os 80%, dizem os próprios operadores do Direito.

A consequência disto é a morosidade no julgamento, penalizando também financeiramente  o segurado, além do custo enorme para o Erário Público.Uma das soluções para minimizar este problema que emperra a máquina judiciária seria o fortalecimento das instâncias de recursos do Seguro  Social, pouco conhecidas pela sociedade, principalmente pelos segurados que acorrem constantemente ao INSS em busca de  seus direitos.Contudo, este fortalecimento passa necessariamente pela reestruturação imediata destas instâncias recursais, que são o CRSS- Conselho de Recursos do Seguro Social  e as JRSS – Juntas de Recursos do Seguro Social. Mas o que é  o CRSS?

O antigo site do extinto Ministério da Previdência social assim o definia: “….órgão que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação e a Previdência Social. O CRSS é formado por 4 (quatro) Câmaras de Julgamento – CaJ, localizadas em Brasília – DF, que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.Podemos perceber, portanto, que  tanto o CRSS  quanto as Juntas de Recursos funcionam como  um tribunal administrativo, onde o segurado poder recorrer, em primeira e até a última  instância, das decisões do INSS que não reconheceu seu direito, podendo seu recurso ser negado ou concedido

A lei 13.341 de 29 de setembro de 2016, mudou o nome do antigo CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS para CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS. Com a extinção do Ministério da Previdência Social, pela mesma lei, o CRSS, juntamente  com o INSS, passou a ser vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA. Por este motivo, já iniciamos o presente texto , utilizando seu novo nome, CRSS. Suas atribuições,   até o pressente  momento, permanecem as mesmas. Contudo, percebe-se sinais do Governo Temer no sentido de esvazia-lo ou talvez, extinguir seu caráter tripartite ou até mesmo extiguí-lo,  em definitivo.

O julgamento do recurso administrativo dos segurados do INSS  é feito através dos conselheiros, que  representam  trabalhadores, governo  e empresários. Hoje são cerca de 600 em todo o país. Porém, apesar de ser espalhado em todo Brasil, através de suas Juntas de Recursos, o CRSS  precisa ser urgentemente reestruturado, em todos os seus aspectos.

Mas qual a reestruturação que queremos?

Nos dias 26 e 27 de março de 2015, foi realizado o primeiro Encontro Nacional dos Servidores do CRPS e das Juntas de Recursos e Previdência Social que girou em torno de duas temáticas:

  • Reestruturação;
  • Situação Funcional e salarial dos servidores lotados no CRPS/Juntas.

Além do secretário Executivo – Adjunto da Previdência Social, à época,  dr. José Eduardo, representando o ministro Gabas, estiveram também presentes ao Encontro Vagner Freitas, presidente da  CUT – Central Única dos Trabalhadores, a maior central sindical brasileira; Lúcia Moura, pela CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Aprígio Guimarães, secretário Geral da CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria em São Paulo e representando também a Nova Central Sindical;  Alberto Hercílio, presidente da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; além dos presidentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, respectivamente, Sandro Alex Cezar e Alexandre Lisboa Barreto, que foram as entidades promotoras do  evento. 

Todos  foram unânimes em reconhecer a necessidade de reestruturação do CRPS e das Juntas de Recursos.Mas que reestruturação? Neste debate, o governo federal (Ministério da Previdência Social), as centrais sindicais, as entidades nacionais de aposentados  e  os servidores  são  importantes atores  na construção de propostas para uma reestruturação que atendam eficientemente os anseios da sociedade brasileira.A Previdência Social brasileira  se consolidou como a maior distribuidora de rendas  do país, mas que  deve também cumprir seu papel de garantidora dos direitos sociais  e previdenciários dos brasileiros e brasileiros. 

Neste sentido, cabe ao Ministério da Previdência Social a instalação imediata de um processo de diálogo com as Centrais Sindicais, as entidades nacionais dos aposentados, a representação empresarial, a CNTSS/CUT e  a ANASPS. O Conselho de Recursos foi criado pelo Decreto nº 1.237, em 1939, como Câmara de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho; mais tarde, em 1946, foi transformado em Conselho Superior da Previdência Social. Só em 1996 é que passou a ser chamado de  Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 1993 teve sua sede transferida do Rio de Janeiro para Brasília e seu Regimento sofreu várias modificações sendo as mais recentes, em 27 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial 323.Em setembro de 2016, passou a ser denominado, Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

Sua alteração atual se deu através da Portaria Ministerial 548, de 13 de setembro de 2011.Contudo, essas alterações não foram suficientes para dar ao CRPS todas as condições para  que de fato ele cumpra suas funções de tribunal administrativo e assim possa efetivamente contribuir para economia de recursos da Previdência Social, uma vez que, sabe-se que, um recurso administrativo custa 17 vezes menos do que uma ação judicial. Sem falar no ganho para o segurado  que leva anos para ter seu processo julgado no Judiciário. A referida portaria, em função da recente  transformação do Conselho, a nosso ver carece ser revista e atualizada, não só pela mudança de seu, mas sobretudo para fortalecê-lo por meio de uma amplo processo de reestruturação que envolva, principalmente, seu publico-alvo, os trabalhadores,que tem nas confederações e nas centrais sindicais, seus legítimos representantes para travar este necessário e urgente debate com o Governo Temer.

Com o advento do E-Recursos, implantado no CRPS e nas Juntas, quem  vem passando cada vez mais por um processo de aprimoramento; o  segurado com recurso nessas instâncias leva em média 45 dias para ter o seu processo analisado. Antes eram 85 dias. Claro que existem casos que duram mais, em virtude de ser necessária a busca de mais elementos de provas, para um melhor embasamento dos votos dos conselheiros.

Percebe-se, pois, que não bastam apenas algumas alterações. Faz-se necessária uma reestruturação mais ampla e profunda que  resolva os problemas que a seguir iremos  salientar, cujas  propostas para sua solução,  foram  colhidas no Encontro Regional Nordeste dos servidores (em Recife, PE, em 30 de janeiro de 2015) e no primeiro Encontro Nacional dos servidores, realizado nos dias 26 e 27 de março de 2015, em Brasília/DF.

Os servidores levantaram os principais problemas  que  dificultam sua  maior eficiência no desempenho de suas tarefas jurisdicionais:a) A infraestrutura do CRPS/Juntas. Toda sua infraestrutura e logística dependem totalmente do INSS. Nos Estados, as Juntas de Recursos funcionam, em sua maioria absoluta, nas dependências do INSS. Ora, como o segurado dará credibilidade a um órgão que funciona dentro do mesmo órgão que lhe negou  o direito?Era a grande dúvida, que pairava nos servidores do CRPS; contudo, numa análise mais apurada, percebeu-se , apesar de estar praticamente dentro do INSS, isso não foi impedimento para que  4 milhões de segurados do INSS, entre 2003 e 2011 procurassem essas instâncias de recursos para obter o reconhecimento de seus direitos negados pelo próprio INSS.

Esta quase total dependência do INSS faz com que,  qualquer necessidade das Juntas, primeiramente elas têm que esperar que sejam atendidas as prioridades do INSS, para depois, se houver possibilidade, atender-lhes o pleito. Claro que existem exceções. Isso demonstra que o CRSS precisa urgente de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.

Falta de quadro próprio e situação funcional dos servidores do INSS. Hoje o quadro funcional é majoritariamente formado por servidores do INSS (cerca de 80%). Os  servidores do ex-MPS  representam apenas 20%. Observa-se que, apesar de ser um  órgão da Administração Direta (é subordinado agora,  diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA). É estranho seu quadro funcional ser majoritariamente formado por servidores de uma Autarquia; mas se não fosse assim, as 29 juntas de recursos do país inteiro não teriam como funcionar. Isso deixa o CRSS numa situação de fragilidade administrativa e funcional, uma vez que os servidores do INSS (muitos dos quais com mais de 20 anos de serviço nas Juntas, Caj e sede do CRSS) ainda podem ser chamados de volta pelos dirigentes do órgão (como já  aconteceu em alguns Estados), pondo em risco mais ainda, seu funcionamento e mesmo sobrevivência.

Por isso que, no Encontro Nacional, os servidores, a CNTSS/CUT e a ANASPS  defenderam, e foi aprovado, que nenhum servidor do INSS seja devolvido para seu órgão de origem e que sejam fixados, por lei, no CRSS e nas Juntas (como ocorreu na Receita Federal, em 2007), dando-lhes liberdade e um prazo  para os que quiserem,  possam voltar espontaneamente para o INSS.

Diferença salarial entre os servidores do INSS  e do  extinto Ministério da Previdência (MPS). Mesmo desenvolvendo as mesmas atividades, esses dois grupos recebem salários bem diferentes. Esta situação vem se arrastando há muito anos sem que nenhum dos presidentes do CRPS tenha se interessado em resolver esta problemática que beira o desrespeito para com aqueles que recebem menos.

A CNTSS/CUT e a ANASPS já apontaram para os dirigentes do antigo Ministério da Previdência Social, como uma das soluções, a incorporação  de todos os servidores do ex-MPS, integrantes da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho(CPST), à Carreira do Seguro Social ou a criação de um Plano de Cargos específico, de modo que se alcance a equiparação salarial entre esses dois grupos de servidores.

Quanto à reestruturação do CRSS e das Juntas  se não forem  atacados  esses problemas acima mencionados,  não será a reestruturação pela qual lutam, reivindicam e se organizam todos os servidores dessas instâncias recursais.

Além das questões levantadas acima, a reestruturação defendida pelos servidores e suas entidades sindicais, levam em conta as proposições abaixo, sem prejuízos de outras que com certeza, nos espaços de debate serão levantadas:

  • Ampliação do número de Juntas de Recursos e suas composições em todos os Estados;
  • Ampliação do número de composições das Câmaras de Julgamentos em  outros Estados da Federação;
  • Ampliação de números de Conselheiros em todas as instâncias do CRSS;
  • Inclusão da representação dos aposentados tanto no CRSS como nas Juntas para atender o preceito constitucional que explicita que  a gestão da Previdência Social deve ser quadripartite; hoje, essas  instâncias de recursos  são tripartites (trabalhador, empresário e governo);
  • Reajuste imediato do jeton pago ao Conselheiro, desde 2008, congelado;
  • Redefinição dos critérios de indicação dos Conselheiros com a participação mais efetiva das  Centrais Sindicais;
  • Recriação da figura do Assistente Técnico Administrativo para dar suporte técnico ao Conselheiro, para que este torne mais célere a confecção de seu relatório;
  • Qualificação permanente para Conselheiros e servidores administrativos em Legislação Previdenciária, numa perspectiva recursal, presencial ou à distância;
  • Qualificação de todos os servidores na Gestão de processo de julgamento;
  • Reunião periódica com todos os presidentes das Câmaras de Julgamentos e das Juntas de Recursos com a presidência do CRSS;
  • Curso de ambientação para os novos Conselheiros;
  • Valores de Gratificação iguais para todos os secretários de Juntas e Câmaras de Julgamento;
  • Valores de gratificação iguais para todos os presidentes de Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento;
  • Urgente realização de Concurso público para médicos peritos;
  • Programa de Educação Previdenciária para que as instâncias recursais sejam conhecidas pela sociedade (até hoje são invisíveis) através de palestras em escolas, associações, sindicatos, centrais sindicais,  etc.

A reestruturação que queremos deve tomar como parâmetro as questões aqui suscitadas, além de contar com a contribuição dos vários setores da sociedade, principalmente daqueles que mais precisam das instâncias de recursos do Seguro Social, que são os segurados, cuja representação se localiza nas entidades da sociedade civil organizada, notadamente nos órgãos de classes, como centrais sindicais, sindicatos, associações, conselhos profissionais e tantos outros espaços políticos onde os segurados do INSS se veem legitimamente representados.

Esse, portanto, é o grande desafio de todos aqueles que querem o fortalecimento do Conselho de Recursos e das Juntas de Recursos do Seguro Social.

Esta é a verdadeira reestruturação que queremos: o fortalecimento dessas instâncias e a valorização funcional e salarial de todos os seus servidores.

**Irineu Messias é ex-presidente da CNTSS/CUT, dirigente do SINDSPREV/PE e servidor da 3ª Junta de Recursos do Seguro Social, em Recife, PE

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*NOTA DO BLOG: Este artigo foi escrito em 22 de abril de 2015. Nesta data foi atualizado em função da alterações produzidas pela Lei 13.341, de 29.09.16. Contudo, seu conteúdo continua muito atual, principalmente no que diz respeito aos tres temas nele tratatados: situação funcional; equiparação salarial e reestruturação.

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/ponto-de-vista/artigos/438/conselho-e-juntas-de-recursos-da-previdencia-social-qual-a-reestruturacao-que-queremos

O caixa 2 de Serra: precisava de tudo isso para descobrir?

18.06.2016
Do blog O CAFEZINHO, 07.08.16
Por Miguel do Rosário

Na Folha de hoje, mais uma delação futurística da Lava Jato.

Segundo a reportagem, os executivos da Odebrecht disseram aos procuradores que José Serra recebeu R$ 23 milhões de caixa 2.

A delação ainda não foi assinada, mas já foi devidamente vazada à imprensa, como de praxe.

Há tempos que a Lava Jato vaza as delações antes mesmo delas existirem oficialmente.

Pela lei da delação premiada, tanto aqui como nos Estados Unidos, o vazamento deveria ser suficiente para anulá-la, até porque permite que o réu destrua provas, mas isso não vem ao caso, pois o objetivo principal é o tribunal da mídia.

José Serra é um tucano velho e decadente: um cordeiro gordo perfeito para um sacrificiozinho político temporário.

A matéria vem com infográficos, coisa rara em se tratando de material negativo aos tucanos.

Os executivos prometeram entregar recibos dos depósitos feitos em bancos no exterior. A ver.

Quando disputou as eleições em 2010, o Congresso em Foco apurou que o tucano era o recordista, entre os candidatos, de processos na justiça: tinha 17 processos, todos por improbidade administrativa. Mais um menos um. Que diferença faz?

O que me deixa intrigado, com a Lava Jato e com a mídia, porém, é o seguinte.

Precisava quase destruir a Odebrecht e todas as grandes da engenharia nacional, prender o Marcelo por mais de um ano (e condená-lo a 19 anos de regime fechado), provocar demissão de centenas de milhares de famílias, criar um clima de golpe de estado, para descobrir que José Serra fez caixa 2 em 2010?

O Amaury Ribeiro escreveu um livro, Privataria Tucana, onde não quebrou sigilo de ninguém, não torturou ninguém com prisão preventiva, não destruiu nenhuma empresa, nem prejudicou um único trabalhador, não gastou um centavo de verba pública, e, no entanto, descobriu muito mais podres sobre Serra do que a Lava Jato!

A Folha e a grande mídia em geral desprezaram o conteúdo apresentado no livro do Amaury, apesar dele trazer provas abundantes de tudo que dizia, e agora dão destaque, com direito a infográfico, a uma delação ainda não assinada, que não traz, por enquanto, prova nenhuma?

A reportagem mostra os métodos da Lava Jato:

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Casos que interessam aos procuradores…

A Lava Jato está na fase “pega tucano”, ou seja, naquele momento em que disfarça suas intenções.

Algumas reportagens-denúncias sobre o PSDB, nada que provoque grandes reviravoltas…

Afinal, algum tesoureiro tucano foi preso? A sede do PSDB foi invadida pela Polícia Federal?

Esse dinheiro de campanha era para pagar marketeiros: algum foi preso?

A filha de Serra também será perseguida pela Lava Jato?

Voltando ao livro do Amaury, o leitor, a mídia e os procuradores descobrirão que a fortuna da família Serra não é feita de canoas de alumínio num sítio de amigo.

A minha teoria sobre o golpe, é bom lembrar, para eu mesmo não me perder nessa rede de intrigas e conspirações, é que ele foi costurado pelas castas burocráticas e mídia. Os políticos aproveitaram o vácuo criado e o ocuparam. Mas o golpe foi feito para isso mesmo, para que exatamente esses mesmos políticos ocupassem o vácuo.

O MPF e as castas em geral, fazem questão de manter os políticos bem conscientes de que eles, mesmo tendo ocupado o vácuo, são apenas representantes dos interesses das castas, da mídia e dos patrocinadores da mídia.

O poder real está em mãos das castas judiciais e da mídia, cuja arma principal agora é a Lava Jato, que é uma espécie de ensaio de Estado de Exceção, uma “pausa democrática”, um cão raivoso vigiado de perto por seus donos.

Há um embate surdo dentro do golpe. As gravações de Sergio Machado revelaram isso muito bem. Os políticos que assumiram o Planalto conspiram agora para ampliarem sua autonomia.

O “barbarismo”, o radicalismo neoliberal, que vemos no governo Temer, é tão grande porque são as únicas ações que agradam à grande mídia e aos representantes do setor privado que também conspiraram pelo golpe. Os interinos tentam, desesperadamente, agradar aos patrocinadores do golpe visando ganhar um pouco de crédito e autonomia para brincarem de governo.

Aparentemente, a Lava Jato finge seguir o moralismo fanático descrito na máxima latinafiat iustitia pereat mundus. Faça-se justiça ainda que o mundo pereça.

Mas é mentira. Quer dizer, no que toca à economia brasileira e à democracia, é verdade, e com apoio da mídia. Miriam Leitão escrevia nas suas colunas: não importa o prejuízo a ser provocado na economia, a Lava Jato tinha de seguir em frente.

Claro, havia um cálculo: uma economia em dificuldades era condição fundamental para se criar a atmosfera de golpe.

O fanatismo moral da Lava Jato, porém, sempre foi uma máscara.

Quando, numa das fases da Lava Jato, as investigações se aproximaram de uma offshore usada pela Globo e outros grupos para fazerem seus negócios no Brasil, Sergio Moro e a força tarefa recuaram imediatamente, soltaram os detidos e voltaram aos pedalinhos de Lula.

O jogo é simples. Vou repetir alguns argumentos do post anterior. A votação final do impeachment se aproxima. Caso a insatisfação social com Temer e a rejeição ao impeachment cresçam além do controle, a Lava Jato precisará lançar alguns factoides especialmente fortes nas duas próximas semanas.

Ou seja, a Lava Jato terá que prender, naquele método da prisão preventiva perpétua, às vésperas da votação, alguns petistas graúdos: um Edinho Silva, por exemplo, seria uma vítima perfeita, porque geraria a manchete: tesoureiro da campanha de Dilma é preso.

Pronto: clima de intimidação, perplexidade, golpe. Os senadores indecisos ficam assustados, porque farejam no ar o clima de linchamento midiático ao PT e intuem que, senão aderirem à onda, serão eles mesmos agredidos.

A prisão de Lula pode ficar para depois do golpe consumado, caso haja clima… Agora já se criou duas frentes promissoras de ataque: a própria Lava Jato e o MPF do Distrito Federal.

A Lava Jato precisa, contudo, fazer um movimento calculado. Antes de encetar novo violento ataque ao PT, é de bom tom distribuir uma denúncia forte contra um tucano. É como comprar créditos.

Denuncia-se um tucano, nada mortal, como movimento preparatório para mais um grande ataque judicial-midiático ao PT.

A Globo, vê-se logo, por seu tamanho, riqueza e arrogância, tem enorme dificuldade para entender e seguir as sutilezas desse jogo, mas vem aprendendo rápido e, sobretudo, é a proprietária da conta bancária de longe a mais polpuda dentre os barões de mídia e pode comprar, portanto, através de consultorias, a inteligência que seus diretores e donos não possuem.

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Fonte:http://www.ocafezinho.com/2016/08/07/o-caixa-2-de-serra-precisava-de-tudo-isso-para-descobrir/

O cotidiano de uma trabalhadora terceirizada narrado por uma juíza

20.07.2016
Do portal JORNAL GGN
Por Juliana Castello Branco*

Juíza do trabalho narra o caso de Dona Zefa, trabalhadora terceirizada da limpeza. Com delicadeza, a magistrada retrata um cenário cruel e perverso de trabalhadores que são invisíveis e desvalorizados no empurra-empurra da terceirização

trabalhadora terceirizada limpeza

Em artigo para o Justificando, a juíza do trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco conta o caso de Dona Zefa, trabalhadora terceirizada da limpeza na Justiça do Trabalho. “Dona Zefa é a que limpa o banheiro, que pede licença para tirar o lixo do gabinete, varre, espana, lava, e também é aquela que, de quando em quando, senta-se à mesa de audiência, na condição de reclamante”.

A história dela é de superação, trabalho duro, crescimento pessoal e profissional. Mas a realidade do trabalhador terceirizado é difícil. “A terceirização esfacela as relações pessoais, enfraquece o associativismo, impede a organização de pleitos coletivos e cria castas entre empregados e terceirizados, com direitos, salários e tratamento diferenciados. Este instituto, que os defensores afirmam ser imprescindível do ponto de vista econômico, é nefasto sob o aspecto social”.

Por Juliana Ribeiro Castello Branco*

Dona Zefa chegou para trabalhar na vara, em substituição a outra, outra igual à Dona Zefa, “terceirizada da limpeza”, que por um motivo qualquer “não foi aproveitada pela firma que ganhou a licitação”.

É assim, e tem sido assim desde os idos de 1993, quando a Súmula 331 do TST consolidou a jurisprudência sobre a matéria e estabeleceu, para aplausos da maioria, que a terceirização gerava responsabilidade subsidiária do tomador. Em tese, Dona Zefa e as iguais, estavam garantidas. Qualquer problema com seu empregador, não as impediria de ter acesso aos seus direitos constitucionais trabalhistas. Aquele que se beneficiou de sua força de trabalho, deveria assumir a responsabilidade pelo pagamento dos seus direitos.

Isso amenizava os efeitos da terceirização, que vinha para ficar, e até hoje anda rondando, pronta para nos engolir. Como um leão[1].

A terceirização esfacela as relações pessoais, enfraquece o associativismo, impede a organização de pleitos coletivos e cria castas entre empregados e terceirizados, com direitos, salários e tratamento diferenciados.

Este instituto, que os defensores afirmam ser imprescindível do ponto de vista econômico, é nefasto sob o aspecto social.

O trabalho nessa condição atinge a autoestima do empregado, que nunca terá capacitação para fazer parte da empresa na qual presta seus serviços, uma vez que sua atividade é meio e não está incluída na finalidade da empresa. Normalmente ele não entende bem isso. Mas o lugar que o colocam, isso ele entende. E esse lugar não tem nenhum destaque. É um trabalhador de segunda classe. Ali o colocam, ali ele fica. Fazem a limpeza, enquanto os intelectuais decidem o futuro do país.

Faz tempo que isso começou. Vinte anos depois, da teoria comemorada à prática vivenciada, constata-se que D. Zefa, não só não teve seus direitos garantidos como, após sucessivas transferências de empresa, assumiu a condição de empregada e cliente da Justiça do Trabalho, invisível nas duas situações.

Dona Zefa é a que limpa o banheiro, que pede licença para tirar o lixo do gabinete, varre, espana, lava, e também é aquela que, de quando em quando, senta-se à mesa de audiência, na condição de reclamante.

Entra muda, sai calada, cumprindo a formalidade que a lei determina de comparecer em juízo para tentar o tão esperado acordo. No caso da D. Zefa, a conciliação nunca vem. No máximo um alvará para levantamento do seu FGTS – o que estiver depositado. No mais, esperar. O ente público, sem rosto, recorre, recorre e recorre. E depois da alteração da já referida Súmula 331, na qual foi acrescentado o item V, relativizando a responsabilidade do tomador, até consegue se isentar da responsabilidade subsidiária, caso se entenda que fiscalizou o contrato.

D. Zefa não entende. Seu patrão não é a própria Justiça do Trabalho? Não é ali que trabalha, na vara? E não é lá que as pessoas vão buscar solução para os seus problemas trabalhistas? Não é lá que os juízes condenam quem está errado a pagar o que deve?  Mas quem é seu patrão afinal de contas? Esse patrão tão poderoso e tão omisso. Ele é invisível para Dona Zefa, como Dona Zefa é invisível para a Justiça do Trabalho.

Mas Dona Zefa trabalha, não desiste. Teve filho cedo, vai ser avó, embora não tenha 50 anos. E sua filha segue seus passos, também vai ter filho cedo. Filho é uma alegria, neto, melhor ainda. Dona Zefa não reclama, não pensa na crise.

Chega sorrindo, vai tentando estabelecer vínculos que tornem aquele trabalho mais suportável. A saída pelos afetos, o que nos preenche. E assim, passa a ir bem cedinho à vara e se oferece para fazer o café, e passa a tomar o café com a gente, conversa, mostra fotos, conta da família, dos seus problemas, passa a limpar nossos banheiros duas vezes por dia. Quando falta material, nos recompensa dando prioridade na distribuição do papel higiênico. Ganha carinho, retribui com trabalho. Afinal, nada é de graça, muito menos para ela. E não pensa na crise, Dona Zefa trabalha.

Dona Zefa não é mais Dona Zefa, agora é Zefinha e, com o tempo participa das comemorações dos aniversários e das festinhas que fazemos na vara no Natal. Em vez de só mostrar suas fotos, passa a sair nas fotos.

Sorridente, alegre, finalmente tem colegas de trabalho. Nunca soube o que era isso. Como cada “terceirizada da limpeza” cuida de um andar do prédio, não se falam durante o expediente. Na hora do almoço, descansam e fumam em pé, no estacionamento. É nessa hora e nesse local, que se relaciona com suas iguais. Mesmo assim, nada fala do patrão, já que não o conhece. Na verdade, nem sabe bem o nome dele, nunca viu ninguém que se apresentasse como tal. Só pegaram sua carteira de trabalho, deram baixa no contrato e assinaram de novo. As empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Tribunal se sucedem. Mas Zefinha não as conhece, nem sabe onde ficam. Tudo foi feito nas dependências da Justiça do Trabalho, mas “tudo dentro da Lei”.

Até que ele aparece, seu empregador aparece nos noticiários. Seu empregador era uma empresa de fachada, ligada a políticos corruptos de Duque de Caxias. Fraude, desvio de dinheiro e toda essa sujeira. De novo Zefinha não entende nada, mas o que dizem seus pares, é que se deram mal. Isso ela já tinha concluído. Outra vez. Só o FGTS, pelo que está depositado.

E Zefinha sente o quanto o sistema a considera, substituível e descartável.

Um dia, ao chegar ao trabalho, sinto falta da Zefinha. Não veio? Está doente? Não, Zefinha arrumou um emprego, foi ser doméstica na casa de uma funcionária do TRT. Está contente. A funcionária é uma pessoa legal e estava precisando de empregada doméstica. Zefinha tem referência, trabalha bem, é de confiança.

Zefinha subiu um degrau. Virou doméstica. Seu empregador agora tem nome, tem endereço e tem rosto.

E Zefinha? Zefinha não fala da crise, trabalha. Zefinha é uma leoa. E mata um leão por dia, mas é presa fácil para quem acha que o máximo que ela deve ter é um emprego de doméstica.

Não houve despedida. É uma pena. Também não sei se haveria algo a  dizer, diante da perplexidade que essa situação me causa.

Mas hoje, tenho a oportunidade de dar à Zefinha um lugar de destaque: o protagonismo desse texto.

E vamos pautando a sororidade.

*Juliana Castello Branco é mulher, mãe, foi juíza do trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) e atualmente é juíza do trabalho da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Associada à AMATRA1 (Associação dos Magistrados da 1ª Região), à ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho)  e  membra da AJD (Associação Juízes para a Democracia). Adora programar e fazer viagens, ler poesias e ouvir MPB. Entusiasta do pensar e fazer coletivos, acredita que a sororidade não vai mais sair de pauta.

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[1] Tramita no Congresso, desde 2004, o PL 4330 que amplia o alcance da terceirização. Sem falar fazer distinção entre atividade-meio e atividade-fim, o texto permite a terceirização sem restrições. Em abril de 2015, foi aprovado na Câmara e atualmente aguarda julgamento pelo Senado Federal.

A aprovação desse projeto importa em colocar milhões de trabalhadores na mesma condição da D. Zefa. Não se trata somente de uma questão econômica. É a dignidade do trabalhador que está em jogo

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/07/o-cotidiano-de-uma-trabalhadora-terceirizada-narrado-por-uma-juiza.html

SERVIDORES DO CRPS E DAS JUNTAS DE RECURSOS PARTICIPAM DA GREVE DOS SERVIDORES DO INSS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

20.07.2015

Por Irineu Messias

Irineu Messias, é servidor da 3ª Junta, em PE, participa da greve nacional
                                     Irineu Messias, é servidor da 3ª Junta, em PE, participa da greve nacional

Companheiros e Companheiras do CRPS e das Juntas de Recursos, é por demais importante participarmos ativamente da greve  nacional. Precisamos participar para podermos ser vistos, percebidos no momento da negociação da greve. A CNTSS já incorporou nossass reivindicações á sua pauta de greve. É uma forma também de sairmos do anonimato, que prejudica não apenas o CRPS/Juntas, mas sobretudo seus servidores, que para o Ministério da Previdência, parece invisíveis. Sei  que não somo muitos, mas precisamos juntar nossas forças, nos mobilizarmos em todas Juntas de Recursos do país. Precisamos  nos incorporar o mais depressa possível nos comandos de greves locais, para podermos pautar nossas reinvidicações.

Nossa audiência pública foi um sucesso político. Conseguimos dizer, por meio dela, a toda sociedade que existimos e  o que somos, e o que fazemos é altamente estratégicos tanto  para os segurados do INSS, quanto para o próprio Erário Público.

Em votação simbólica a Comissão de Direitos Humanos, aprovou as propostas dos servidores e conselheiros e as enviará ao Governo Federal, como sendo da própria Comissão.
Em votação simbólica a Comissão de Direitos Humanos, aprovou as propostas dos servidores e conselheiros e as enviará ao Governo Federal, como sendo da própria Comissão.

É muito importante aderirmos a greve nacional dos servidores para podermos mostrar nossas reivindicações na mesa de negociação de greve, o que já fizemos no 13 de julho, na audiência com o Ministro Gabas, momento que a CNTSS reivindicou, por meio do  presidente Sandro Alex, que se encontrasse uma solução para a disparidade salarial existentes entre os servidores lotados no CRPS e nas Juntas de Recursos. O Ministro reconheceu a n ecessidade de reformular o órgão, reconhecendo a diferença salarial,  apontando ser favorável a que todos os servidores do MPS e INSS, fizessem parte da Carreira do Seguro Social, mas  quue esta proposta não foi aceita pelo Governo Federal. Dissemos que, diferentemente dos demais servidores lotados no MPS em Brasília, os servidores do CRPS/Juntas, trabalham lado a lado com uma maioria de servidores do INSS, o que não ocorre com os servidores do MPS em Brasília.

servidores da Junta emPernambuco, participam da greve nacional
                                     Servidores da Junta emPernambuco, participam da greve nacional

Portanto,percebe-se  que, talvez, pela primeira uma entidade nacional, CNTSS/CUT, coloca em mesa de negociação nossa situação funcional e salarial, e isto como pauta de greve nacional. Daí a necessidade de todos nós servidores do CRPS/Juntas aderirmos á greve.

Edilson Busson, da Junta de Recursos, no Rio de Janeiro, participa da greve nacional.
Edilson Busson(Mariano), da Junta de Recursos, no Rio de Janeiro, participa da greve nacional.

Estarei entrando em contato, via emial,ou telefones com os diversos companheiros para fazer o levantamento de quantos estãos fazendo a greve. Se os companheiros tiverem fotos de participação  da greve, mandem para nosso email para que possamos publicar em nosso blog: messiasirineu@gmail.com

Aqui em Pernambuco, vários companheiros estãos participando, , inclusive no comando estadual, e alguns no comando nacional de greve.

Dia 21,terça-feira,  haverá outra reunião no Ministério do Planejamento para tratar de questões especificas das entidades em greves. Mais uma vez CNTSS/CUT, discutirá nossas pautas de reivindicações e cobrará do Ministro uma solução para nossa questão funcional e salarial.