HUMBERTO COBRA EXPLICAÇÕES DA ANS SOBRE ALTA DE PLANOS DE SAÚDE

13.07.2018
Do portal BRASIL247

Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Como se não bastasse asfixiar ainda mais o orçamento familiar dos brasileiros, que se esforçam para pagar um plano de saúde, o governo cortou recursos do SUS, onde a demanda vai aumentar, seja pelo desemprego, seja pelos planos mais caros”, disse o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE)

Pernambuco 247 – Autor de um projeto que susta a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite cobrar dos usuários até 40% do valor de cada procedimento realizado pelo plano de saúde, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), cobrou explicações dos representantes da entidade que estiveram na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nessa quarta-feira (11).

De acordo com o parlamentar, é um absurdo uma agência, que deveria defender os direitos dos consumidores, aumentar os preços das mensalidades dos planos de saúde e também a cobrança de alguns tipos de tratamento – tudo isso em meio a um grave crise econômica. A resolução da ANS, que passará a valer daqui a 180 dias, reajusta em 10% o valor das mensalidades dos planos de saúde individuais, índice muito acima da inflação.

“Como se não bastasse asfixiar ainda mais o orçamento familiar dos brasileiros, que se esforçam para pagar um plano de saúde, o governo cortou recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), onde a demanda vai aumentar, seja pelo desemprego, seja pelos planos mais caros”, disse.

Segundo as novas regras da ANS, pacientes deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado com planos de saúde.

Coparticipação é pagar, além da mensalidade do plano de saúde, uma parte do preço da consulta, do exame ou do procedimento. A franquia é um valor estabelecido em contrato – neste caso, a operadora do plano de saúde não se responsabiliza. Também é um valor a mais, fora da mensalidade.

Humberto afirmou que o contingenciamento de verba do Ministério da Saúde é consequência direta da promulgação da emenda que limitou o crescimento dos recursos do SUS, conhecida no Congresso Nacional como a PEC do Fim do Mundo. A proposta foi apoiada pelo Palácio do Planalto e seus aliados no Legislativo. “As operadoras estão diminuindo as suas carteiras, já que os beneficiários estão abrindo mão de seus planos porque estão perdendo os seus empregos e a sua capacidade financeira de pagamento. Todo esse impacto financeiro não pode ser transferido ao cidadão brasileiro”, contou.

A audiência pública na CAS não contou com a participação dos diretores titulares da ANS. Por esse motivo, Humberto sugeriu que a comissão realizasse nova reunião com a presença dos ausentes, “responsáveis diretos pelos abusos dos reajustes”. “Os diretores não vieram. As operadoras de plano, também não. Faremos outra audiência. Se for preciso, iremos convocar o ministro da Saúde para explicar a situação. De que lado estão a agência e o ministério? Dos consumidores ou dos planos?”, questionou.

O projeto de decreto legislativo apresentado pelo senador, na semana passada, para sustar os reajustes previstos pela agência, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso seja aprovado na Casa e na Câmara, suspende imediatamente as medidas da resolução.

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/pernambuco247/361677/Humberto-cobra-explica%C3%A7%C3%B5es-da-ANS-sobre-alta-de-planos-de-sa%C3%BAde.htm

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Geap provisiona mais de R$ 170 milhões para cobrir rombo

12.07.2018
Do BLOG DO VICENTE, 11.07.18
Por Vicente Nunes

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Maior plano de saúde de servidores públicos — são cerca de 450 mil associados —, a Geap provisionou mais de R$ 170 milhões para cobrir o rombo de caixa e evitar novos problemas com o órgão fiscalizador, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ASN). Havia o temor de que, sem esse provisionamento, a empresa entrasse em processo de liquidação.

Para contornar os problemas, a Geap renegociou contratos com mais de 17 mil prestadores de serviços em todo o país. Com isso, obteve descontos nas dívidas, reduzindo seu elevado passivo. O rombo da Geap chegou a passar dos R$ 300 milhões. Roberto Sérgio Fontenele Cândido, ex-presidente da companhia, disse que, sem um aporte de pelo menos R$ 130 milhões até junho último, a Geap fecharia as portas.

O balanço do primeiro semestre da Geap ainda não foi fechado. A expectativa é de que os números sejam consolidados nos próximos dias. Assim, será possível ver qual é a real situação da operadora. Em nota enviada ao Blog, a Geap diz que, segundo os “indicadores internos e, inclusive, dos indicadores da ANS, a Geap tem cumprido, com ampla folga, a primeira meta do Programa de Saneamento (Prosan) definido pelo órgão fiscalizador”.

“O resultado foi obtido com o envolvimento dos colaboradores da Geap em todo o Brasil”, ressalta a nota. “Os dados serão concretizados na próxima semana, quando acontecerá o encerramento contábil do primeiro semestre deste ano. Ao mesmo tempo, a Geap avança em números pelo Brasil. No último 29 de junho, inaugurou nova sede e celebrou convênio com o governo do Amapá. As novidades geraram surpreendente procura, ao longo desta semana, e trarão estatísticas positivas, ao fim de julho”, acrescenta.

A nota ressalta ainda que “a Geap é protagonista no mercado da saúde suplementar brasileiro, cuidando, hoje, de mais de 450 mil servidores públicos, entre federais e estaduais, em todas as regiões do Brasil. A essência da Operadora são os beneficiários e, por isso, o esforço coletivo continua, a fim de manter a perspectiva de crescimento ao longo dos próximos meses”.

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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/vicente/geap-provisiona-mais-de-r-170-milhoes-para-cobrir-rombo/

Propostas de grupo para ações sindicais encerraram o IX Conesinds-PE

09.07.2018
Do portal do SINDSPREV/PE
Por Carlos Eduardo*

O último dia do IX Conesinds-PE começou com a plenária para aprovação do Plano de Luta e das Propostas de Grupo. Logo no início, foi apresentada a metodologia de trabalho e foi lido o regimento para os congressistas.

CLIQUE PARA AMPLIARA mesa de abertura foi coordenada por Luiz Eustáquio, coordenador geral do Sindsprev-PE, secretariado por José Bonifácio e Jeane Ezucarly.

Depois da leitura do regimento, os coordenadores dos Grupos de Trabalho foram chamados à plenária para ler as propostas debatidas e encaminhadas para aprovação. As propostas foram lidas uma a uma e os destaques feitos ao fim de cada apresentação, por grupo. As propostas sem destaques foram automaticamente aprovadas. Todas as propostas serão compiladas no Plano de Luta Sindical, que norteará os caminhos a serem traçados pelo Sindsprev-PE nos próximos meses.

CLIQUE PARA AMPLIARApós a apresentação das propostas, foi realizada a apresentação das questões da Geap Saúde e do Viva a Previdência. Na mesa, estavam o Secretário-Geral do Sindsprev-PE e representante dos servidores no CONAD, Irineu Messias, e o Presidende da CNTSS, Sando Cezar. Os dois falaram sobre as mudanças na Geap, como a criação de novos planos e a abertura do Refis, para quem está com débito com o plano.

Ao fim do evento, o sentimento geral era de missão cumprida, e o clima de confraternização deu o tom final do IX Conesinds-PE, que sem dúvidas, foi um grande sucesso.
CLIQUE PARA AMPLIAR
PESQUISA – Com o objetivo de melhorar a cada Congresso, a direção do Sindsprev-PE solicitou a todos os participantes da última atividade do IX Conesinds-PE, preencherem uma pesquisa de avaliação do Congresso. Os congressistas responderam e avaliaram itens como divulgação do evento, programação, temas abordados, entre outros. 

*Redação do Sindsprev/PE.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004543&cat=noticias

Geap debate Planejamento Estratégico 2019-2023

13.06.2018
Do BLOG DO SERVIDOR -CORREIO BRASILIENSE, 11.06.18
Por Vera Batista

Na Pesquisa de Satisfação de Beneficiários de Planos de Saúde, que faz parte do Programa de Qualificação de Operadoras (PQO), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), feita recentemente, a Geap foi classificada positivamente pela maioria dos seus beneficiários

Para definir as metas de trabalho da Geap, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo, para o quinquênio 2019-2023, foi iniciado o plano para implantação do planejamento estratégico e organizacional. O projeto será desenvolvido, ao longo de exercício de 2018, pela equipe de planejamento da operadora

O objetivo é apontar prioridades e estabelecer fluxos, metas, orçamentos e outros meios que permitam a concretização das diretrizes. “Quem ganha com esse trabalho, sem dúvida, é o beneficiário. A Geap atende milhares de famílias brasileiras, em todas regiões do país”, assinala a Geap.

Com modelo personalizado para a realidade da Geap, a produção contará com a participação de todos os colaboradores, de diferentes níveis, fazendo com que este processo seja uma excelente oportunidade de integração e motivação.

A parte estratégica do projeto será em três etapas complementares. Todas terão o envolvimento do Conselho de Administração (Conad) e do Conselho Fiscal (Confis), diretoria e gestores da empresa de saúde.

Planos aprovados por 80% dos beneficiários

Na Pesquisa de Satisfação de Beneficiários de Planos de Saúde, que faz parte do Programa de Qualificação de Operadoras (PQO), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), feita recentemente, a Geap foi classificada positivamente pela maioria dos seus beneficiários.

De acordo com a Agência, o programa tem como objetivo aumentar a participação do beneficiário na avaliação da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras, bem como apresentar dados que irão ajudar a aprimorar as ações de melhoria contínua da qualidade dos serviços de assistência à saúde.

Os beneficiários foram questionados sobre diversos aspectos dos serviços, entre eles: utilização do plano, canais de atendimento, acesso a informações, comunicação e rede credenciada.

A maior parte dos beneficiários indicou conseguir atendimento na maioria das vezes e ser atendido prontamente. A atenção em saúde recebida foi avaliada como boa ou muito boa pela maioria. Quando perguntados sobre a recomendação do plano de saúde, a maioria respondeu que “definitivamente recomendaria” ou “recomendaria”, o que representa 75% dos pesquisados

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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/geap-debate-planejamento-estrategico-2019-2023/

ANASPS: Paulo César, elogia a escolha, pelo CONAD, de Luciana Carvalho, como Diretora Executiva interina da GEAP

21.05.2018
Do portal da ANASPS,19.05.18
Por  Paulo César Régis de Souza*
 

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Recentemente escrevi matéria sobre os últimos acontecimentos na Geap, maior operadora de plano de saúde do servidor público!
Na matéria a Anasps demonstrava sua satisfação em ver uma funcionária da casa assumir o importante cargo de diretora executiva, mesmo que interinamente, e torcia para sua efetivação.
Dois nomes foram indicados politicamente, com currículo rico de mercado e no entanto não ficaram, provavelmente por interferências políticas, pois até onde sabemos, com idoneidade e ilibada reputação. Portanto, somente a política poderia interferir.
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Luciana Rodrigues Carvalho, nova Diretora Executiva interina da GEAP
Vemos agora a possibilidade da efetivação da doutora Luciana Rodrigues Carvalho, com propostas concretas em melhorar a rede, buscar novos beneficiários, buscar os clientes inadimplentes.
A Anasps, representante de mais de 59 mil beneficiários da Geap, deseja sucesso a Luciana e apoia totalmente seu nome como diretora-executiva. Que os políticos e conselho (Conad) tenham o bom senso  de acabar com experiências e a efetive no cargo.”
*Paulo César Régis de Souza, é vice-presidente Executivo da ANASPS
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GEAP DIVULGA NOTA EXPLICATIVA SOBRE MATÉRIA DO CORREIO BRASILIENSE

24.04.2018
Do BLOG DO VICENTE, 23.04.18
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A Direção Executiva da GEAP(DIREX) divulgou Nota Explicativa sobre a matéria publicada pelo Blog do Vicente, do Correio Brasiliense.
Eis a íntegra da Nota Explicativa:
O diretor executivo da Geap Autogestão em Saúde, Roberto Sérgio Fontenele Candido, empossado há três semanas, ao manifestar suas opiniões no ambiente corporativo da empresa, teve conhecimento de que o áudio dessa fala interna foi veiculado na imprensa. Nesse sentido, vimos esclarecer:
1) Quando se disse, genericamente, que os hospitais e médicos “roubam” os planos de saúde, quis tão somente, evidenciar o que a imprensa tem veiculado, frequente e nacionalmente, como, por exemplo, a Operação Mister Hyde (conduzida pelo MPDFT e PCDF), a qual flagrou profissionais e prestadores praticando superfaturamento nos preços de procedimentos, materiais e medicamentos, além de órteses e próteses.
2) A fala, ilegalmente gravada e divulgada, tinha a intenção de sensibilizar os colaboradores nas mais diversas áreas da corporação, distribuídos em todo o Brasil. O propósito era envolvê-los no processo de gestão, necessário ao atendimento dos dispositivos legais, quanto às reservas financeiras junto à Agência Reguladora, pois é nítido o abrangente processo de cooptação e manipulação de profissionais de seu corpo funcional, praticado por agentes externos. Por ora, cabe esclarecer que o recurso (no valor de 130 milhões) para compor a reserva técnica, determinada pela atual legislação, está apropriado e contabilizado para o cumprimento de tal finalidade.
A Geap possui uma carteira de beneficiários bem diversificada e complexa. Esse cenário amplia a responsabilidade dos atuais gestores que têm indicadores de gestão que podem ser melhorados significativamente. E caso sejam identificadas fraudes e outras atividades nocivas ao bom funcionamento institucional, os atuais gestores não medirão esforços para eliminar esse modelo predatório de práticas.
A Geap Saúde estima que essa fala mereça ser compreendida como um indicador positivo para todos os fornecedores – incluindo hospitais, clínicas, laboratórios, indústria farmacêutica, OPME, dentre outros -, ao reconhecerem que essa atitude do Diretor Executivo foi de uma postura sincera e de maturidade gerencial junto aos funcionários, mas também com o mercado e o governo, para que os serviços de saúde sejam mais qualificados e, merecidamente, geridos de maneira profissional. Queremos um Brasil com mais qualidade de vida e isso é possível se cada um dos entes reconhecer a sua corresponsabilidade.
Estimamos que a imprensa seja uma parceira nessa pauta, de modo a compartilhar aos beneficiários, governo e mercado, uma agenda positiva, informações qualificadas e esclarecimentos que favoreçam a toda sociedade.
Brasília, 12h12min
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A reforma da Lei de Planos de Saúde: retrocessos em pauta

25.09.2017
Do blog JOTA, 21.09.17
Por Ana Carolina Navarrete  e Christian Tárik Printes
Alteração legislativa critica a incidência do CDC nos contratos de plano de saúde
Nas últimas semanas, o legislativo tem preocupado quem defende diariamente os consumidores, em especial por causa de uma reforma da lei de planos de saúde que tramita em regime de urgência e com baixa representatividade de entidades que representam os usuários de planos de saúde.
 
No bojo da reforma estão 143 projetos de lei apensados dentro de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Se nos projetos nada há de concretamente prejudicial, o que se verifica do conteúdo das audiências públicas é um conjunto já batido de medidas que atentam contra as garantias de cobertura e precificação de planos de saúde, combinadas com uma iniciativa de neutralizar o questionamento judicial dos contratos de plano de saúde.
 
As primeiras foram debatidas quando da elaboração da lei 9.656/98 (lei dos planos de saúde), e revisitadas na MP 2.177-44/2001, passando desde a oferta de planos com menor cobertura (regionalizados, subsegmentados), flexibilização regulatória sobre reajustes até o afastamento do ressarcimento ao SUS.
 
A segunda medida, de neutralizar o questionamento judicial dos contratos de saúde, é novidade, mas não menos preocupante do que os velhos argumentos revisitados, porque vem acompanhada de uma representação negativa da judicialização na saúde, a que o Legislativo deveria responder com contenção e convencimento de juízes, de um lado, e neutralização de diplomas legais benéficos ao usuário, como é o caso do CDC, de outro.
 
No âmbito das audiências públicas, foram reiteradamente suscitadas as consequências nefastas da judicialização, e o Código de Defesa do Consumidor foi pintado como um fator de agravo, quando não principal causa. Curioso e preocupante é o fato do debate passar por cima de quase três décadas de produção científica, seja no âmbito do direito, seja no âmbito da saúde coletiva, sobre esse fenômeno e seus significados para usuários do SUS e da saúde suplementar.
 
O que uma parte considerável da literatura jurídica e de saúde poderia ter ajudado a esclarecer é a relevância da judicialização no aprimoramento de diversas políticas públicas no âmbito do SUS, e o seu papel indicador de vazios regulatórios e problemas de dimensão difusa que não seriam detectados de outro modo no mercado de planos de saúde.
 
Também poderia ter esclarecido a natureza multicausal desse fenômeno, fortemente relacionado ao próprio descumprimento das leis, especialmente em matéria de direitos sociais bem como à ampliação do acesso à justiça e à alteração das noções de cidadania hoje predominantes, principalmente em decorrência do aumento da escolarização média.
 
O que se viu, contudo, foi a escolha por uma postura rasa, em que a uma lei (o CDC) foi atribuído o caráter de agravante, quando não principal causadora, de um fenômeno complexo como é a judicialização de direitos sociais.
 
Dados do CNJ mostram que a situação não é bem assim, já que no ano de 2016, o maior número de ações judiciais relacionadas ao CDC foi contra instituições financeiras. As ações contra planos de saúde somente representaram 8% do total das demandas ajuizadas no ano de 2016 nos Tribunais de todo país[1].
 
Demonizar a judicialização da saúde oculta as omissões nas respostas administrativas de gestores quando o usuário do SUS solicita tratamentos fora dos protocolos clínicos, e mesmo na oferta de tratamentos previstos em suas listas oficiais; todo um universo de contratos com regras pouco claras, baseadas em conceitos indeterminados. Esses são os os reais potencializadores da insegurança jurídica, que abrem margem para a solução judicial de conflitos.
 
Além disso, a massificação das demandas relacionadas à saúde pública no Poder Judiciário demonstra o total descaso do Poder Público em aplicar políticas sociais e econômicas mais eficazes para atender à população. No caso dos planos de saúde, a procura pelo Poder Judiciário ocorre diante da falta de transparência e de informações claras sobre seus direitos, bem como da recusa injustificada no efetivo cumprimento de tais direitos por quem está autorizado a prestar o serviço.
 
Isso sem considerarmos a cifra oculta de problemas que não são levados ao judiciário, nem à ANS.
 
Encarar de frente a judicialização permite que os Entes Federativos, assim como os Planos de Saúde possam averiguar quais são os temas mais discutidos no Judiciário e adotar medidas preventivas para que aquele tipo de controvérsia não seja mais resolvida judicialmente. Do contrário, os temas certamente chegarão nas mãos do STJ e serão alvo de Recursos Representativos de Controvérsia Jurídica para pacificação da discussão.
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