Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

12.06.2017
Do portal do SINDSPREV.PE, 16.03.17
Por Ana Magalhães*

Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale.

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.

 

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

 

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.

Artes: Eugênia Pessoa/Repórter Brasil
 

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.

 

A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou. 

 

Parte da dívida não pode ser recuperada

 

Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.

 

Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.

 

Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.

 

O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.

 

A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.

 

Por que a dívida é tão alta?

 

A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.

 

“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”

 

A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

 

Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

 

O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.

 

A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.

 

“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.

 

A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”

 

*Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticia_full_01&codigo_noticia=0000004097&cat=brasil

Dirigentes da CNTSS/CUT realizam reunião para planejar defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social

10.06.2017
Do portal da CNTSS/CUT
Por Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Encontro teve como proposta aprofundar e atualizar estratégias e ações tendo como referência Plano de Lutas aprovado no 7º Congresso da Confederação

Aconteceu na última semana de maio, entre os dias 25 a 27, em São Paulo, a primeira reunião da Direção da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social eleita durante o seu 7º Congresso, realizado em novembro de 2016 na cidade de Atibaia (SP). A atividade permitiu aprofundar o Plano de Lutas aprovado naquele momento e atualizar as estratégias de combate dos trabalhadores da Seguridade Social frente aos novos desafios colocados pelas conjunturas política e econômica do país; além de estabelecer ações prioritárias para os próximos períodos.

Os trabalhos tiveram início na manhã da quinta-feira, 25, com a composição da mesa de abertura, que contou com a participação dos advogados Fernando Hirsch e Nilo Beiro, do Escritório LBS, e de Antônio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da CUT Nacional. A mesa foi presidida por Sandro Alex de Oliveira Cezar em pareceria com Sandra de Oliveira da Silva, respectivamente presidente e secretária geral da Confederação. Os convidados fizeram uma análise de conjuntura tendo como pano de fundo as ações do governo golpista de Michel Temer nestes últimos meses e as principais medidas que vem sendo tomadas contra a classe trabalhadora.

Para o presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, a reunião acontece em um momento especial da conjuntura brasileira onde a resistência dos trabalhadores aos desmandos do governo ilegítimo de Temer tem crescido e atingido os demais segmentos sociais. A reunião teve três dias de debates a partir das contribuições dos convidados e das lideranças presentes que trouxeram as referências das lutas em seus Estados. Também foi um momento de integração entre os dirigentes mais antigos e os que ingressaram agora depois do 7º Congresso Nacional da CNTSS/CUT.

“Tivemos três dias de intenso debate com bastante conteúdo sobre a conjuntura e o momento em que o Brasil vive. Esta discussão nos orienta em nossas ações para fazer o combate às reformas da Previdência e Trabalhista que visam destruir os direitos dos trabalhadores e os sindicatos construídos pela classe trabalhadora brasileira. Fechamos estas discussões com um bom conjunto de propostas e encaminhamentos que nos ajudarão a tocar o próximo período em nossos Estados por meio de nossos sindicatos e da Direção da CNTSS/CUT,” conclui o presidente da Confederação.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Antônio de Lisboa

Os trabalhos da mesa tiveram início com o dirigente da CUT Nacional que recuperou as principais iniciativas desenvolvidas pela Central na defesa dos trabalhadores e seus direitos a partir das lutas contra a Terceirização, as PECs – Propostas de Emendas à Constituição e as reformas da Previdência e Trabalhista encaminhadas pelo governo usurpador de Michel Temer em conluio com o PSDB. Uma extensa agenda de lutas tem sido mantida na ordem do dia pela CUT, demais Centrais Sindicais e os movimentos sociais, por meio das Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e do MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, além de segmento religiosos de destaque.

“Tem sido muito importante a denúncia do golpe e sobre a retirada de direitos nos veículos de imprensa internacionais e no campo da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Os ataques do governo atingem fortemente os trabalhadores e os sindicatos mais fracos. São prejuízos que sofreremos décadas para recuperar. O que está em jogo agora não é só a questão do emprego, mas também o futuro do país. São medidas duras assumidas pelo governo ilegítimo de Temer para pagamento do golpe que tirou Dilma da presidência e para se manter no poder. Nós temos tido condição de enfrentamento que os golpistas não imaginavam que teríamos. Temos que continuar na nossa luta,” afirma Lisboa.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Nilo Beiro

Os advogados convidados fizeram uma explanação mais detalhada a partir do olhar jurídico sobre as medidas tomadas pelo governo contra os trabalhadores e seus desdobramentos. O foco se deu, principalmente, sobre as reformas da Previdência e Trabalhista, tendo maior destaque está última, afinal são quase duzentas medidas que destroem os direitos instituídos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nilo Beiro abordou de forma mais ampla as medidas com a finalidade de demonstrar o desmonte do Estado e deixou o detalhamento para ser feito por Fernando Hirsch.

Observou, com o caso do uso das Forças Armadas no “Ocupa Brasília”, que que estamos vivendo num Estado policial. Lembrou do desmonte do Estado brasileiro realizado por Temer. Como exemplos citou as propostas de venda dos quatro maiores reservatórios de petróleo em aguas profundas do mundo, sem a participação da Petrobras; venda de terras brasileiras para estrangeiros; a utilização do espaço aéreo nacional para os estrangeiros; e a ocupação da Base de Alcântara pelo exército norte-americano. São medidas de subserviência ao capitalismo financeiro internacional. É um grande movimento de venda dos ativos nacionais e de desmonte da Constituição Federal de 1988 nos aspectos sociais e de soberania nacional.

“O que vemos aqui no Brasil é a volta dos pressupostos liberais do final do século XIX que trouxeram como resultados as duas grandes guerras mundiais. Vemos agora a tentativa de desmonte do Direito do Trabalho, uma grande conquista dos trabalhadores. No Brasil é um ramo novo da Justiça que começou perto das décadas de 20 ou 30 do século passado e tem como princípio o direito protetivo do trabalhador, que é a parte mais fraca do sistema produtivo capitalista. As reformas, principalmente a Trabalhista, acabam com este princípio de direito de proteção à dignidade humana dos trabalhadores. As leis passam a ser regidas exclusivamente pelo mercado. Há um ataque aos sindicatos e aos espaços da Justiça do Trabalho, “ aponta Nilo Beiro.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Fernando Hirsch

Fernando Hirsch dá continuidade à fala de Beiro destacando principalmente os principais pontos da Reforma Trabalhista, que, para ele, é uma verdadeira bomba contra os trabalhadores e à CLT. O advogado reforça a informação que são quase duas centenas de medidas prejudiciais aos trabalhadores trazidas pela Reforma Trabalhista. Apresenta rapidamente a sequência de medidas tomadas pelo governo Temer contra os trabalhadores e a soberania nacional neste último ano.

Reforma trabalhista tem muitos detalhes capciosos que prejudicam os trabalhadores e suas instituições. Nos vemos a construção de uma leitura do Direito do Trabalho na ótica dos empresários. Um dos defensores desta postura é o próprio presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Ives Gandra Martins. O STF – Superior Tribunal Federal também tem apresentado posições contrárias aos trabalhadores. São formas de agir que prejudicam a Justiça do Trabalho. A falácia que a CLT está ultrapassada não se sustenta porque a cada ano sempre há mudanças em artigos para atualização. A reforma trabalhista muda o paradigma de defesa do trabalhador, “ conclui Fernando Hirsch.

Os debates prosseguiram com a discussão e atualização das ações de ataque realizadas contra a Assistência Social. A apresentação foi pensada no sentido de ampliar o leque de discussões dentro da Confederação sobre os avanços conquistados nos últimos anos e os desafios colocados para manutenção das políticas e a defesa dos profissionais. Este momento contou com a contribuição dos diretores da Confederação Margareth Alves Dallaruvera e Benedito Augusto de Oliveira, o Benão, também dirigentes da FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Social e FNTSUAS – Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS – Sistema Único da Assistência Social.

A agenda da reunião previu também um momento em que os dirigentes puderam apresentar como estão sendo conduzidas as lutas em seus estados e os desafios colocados para os trabalhadores da Seguridade Social. Foi um ponto em que todos puderam contribuir com informações e sugestões. A partir de todo este arcabouço de informações, as lideranças se debruçaram na elaboração de novas estratégias e medidas para atualizar o Plano de Lutas e definir os próximos passos que serão dados na defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social. Para finalizar, foram escolhidos os dirigentes que representam a Confederação nos espaços de resistência e diálogo presentes no governo federal e que passaram a existir por conta da luta dos trabalhadores.

 

Encontro Direção CNTSSCUT – São Paulo – 25 a 27 maio 2017 (1)

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2882/dirigentes-da-cntss-cut-realizam-reuniao-para-planejar-defesa-dos-trabalhadores-e-da-seguridade-social#ad-image-0

Crise suspende também andamento da PEC da Previdência

20.05.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 19.05.17
Por Redação RBA

 Relator divulga nota em que aponta “cenário crítico, de incertezas”, a partir de denúncia envolvendo Temer por Redação RBA 

Arthur Maia, relator da PEC da Previdência: situação política não permite avançar na discussão do projeto

Arthur Maia, relator da PEC da Previdência: situação política não permite avançar na discussão do projeto

São Paulo – Assim como aconteceu no Senado com a “reforma” da legislação trabalhista, a da Previdência também está suspensa na Câmara. Ontem (18), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que a situação política (“cenário crítico, de incertezas”) não permite avançar na discussão do projeto. Segundo ele, será preciso esclarecer os fatos – referindo-se às denúncias feitas nesta semana que envolveram o presidente Michel Temer – para só então criar condições para retomar a análise do texto.

O substitutivo à PEC 287 foi aprovado no último dia 9 na comissão especial que analisava o texto, por 23 votos a 14. Agora, deve ser votado no plenário da Câmara. Ainda não há uma data definida. O governo enfrenta dificuldade para obter os 308 votos necessários à aprovação da matéria.

Na sessão desta quinta, deputados da oposição pediram a saída de Temer. O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), defendeu o presidente e as reformas.

Confira nota divulgada por Arthur Maia.

Nota à imprensa

Ao longo da semana, tivemos a clara impressão de que as inúmeras notícias positivas divulgadas pela imprensa apontavam para um futuro melhor para o nosso País. Não tenho dúvidas de que a expectativa da Reforma da Previdência para a qual trabalhei com tanta determinação, sempre com norte de diminuir privilégios e garantir os benefícios aos mais necessitados, contribuiu para esse cenário de esperança.

De ontem para cá, a partir das denúncias que surgiram contra o presidente da República, passamos a viver um cenário crítico, de incertezas e forte ameaça da perda das conquistas alcançadas com tanto esforço.

Certamente, não há espaço para avançarmos com a Reforma da Previdência no Congresso Nacional nessas circunstâncias. É hora de arrumar a casa, esclarecer fatos obscuros, responder com verdade a todas as dúvidas do povo brasileiro, punindo quem quer que seja, mostrando que vivemos em um país em que a lei vale para todos. Só assim é que haveremos de retomar a Reforma da Previdência Social e tantas outras medidas que o Brasil tanto necessita.

Com informações da Agência Câmara

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/05/crise-suspende-tambem-andamento-da-pec-da-previdencia

Herson Capri entra na campanha contra a reforma da Previdência

15.05.2017
Do portal da AGÊNCIA CARTA MAIOR,10.05.17 
Por Carta Capital

O ator gravou dez vídeos para alertar a população sobre a retirada de direitos na mudança de regras da aposentadoria proposta pelo governo

“A reforma da Previdência proposta pelo governo quer que você trabalhe e morra sem se aposentar”. O chamativo alerta figura na abertura do primeiro de uma série de dez vídeos que o ator Herson Capri gravou, sem cobrar cachê, para alertar a população sobre a retirada de direitos na mudança de regras da aposentadoria, em discussão no Congresso. 

Organizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) e pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o projeto teve a consultoria do economista Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, amigo de longa data do artista e colunista do site de CartaCapital.

Filho de Jair Freire, militante do extinto Partido Comunista do Brasil, e com atuação política forjada na resistência à ditadura, Capri se opôs à destituição de Dilma Rousseff e recentemente recusou um convite para interpretar Fernando Henrique Cardoso no filme Real – O Plano por Trás da História, entendido como uma “peça de propaganda” para o PSDB. 

Ao receber a reportagem de CartaCapital para uma longa entrevista, a ser publicada pela edição impressa da revista na próxima semana, o ator explicitou as razões que o levaram a entrar no espinhoso debate da Previdência.

“A dívida da Previdência é altamente questionável. E também essa reforma pressupõe que não exista nenhum prejuízo, mas não se trata de um negócio. É uma instituição internacional de proteção do idoso, quando ele para de trabalhar e sai do mercado de trabalho”, disse Capri, em seu apartamento no Leblon, no Rio de Janeiro. “Do jeito que a coisa está, muita gente vai trabalhar até morrer, sem ter direito à aposentadoria”.

Na avaliação do ator, que chegou a completar três anos do curso de Economia na Universidade de São Paulo durante a juventude, antes de dedicar-se exclusivamente às artes cênicas, um dos aspectos mais perversos da proposta do governo é a elevação do tempo mínimo de contribuição em um país onde 50% da população sobrevive na informalidade, em empregos precários, sem carteira assinada.

“Se precisar de 25 anos de contribuição para ter aposentadoria parcial, quem não conseguir terá muitos anos de trabalho jogado fora. Pode ter até 24 anos de contribuição desconsiderada”, observa Capri. “O trabalhador vai pagar e não terá o benefício, nem para si nem para o filho, para ninguém”.

O primeiro vídeo da série destaca que 79% dos aposentados por idade contribuíram menos de 25 anos, dado do próprio governo. Na prática, isso significa que oito em cada dez brasileiros devem ser atingidos pela mudança proposta pela equipe de Michel Temer. “Enfim, essa reforma da Previdência propõe que você trabalhe, contribua… e morra sem se aposentar. Você acha justo?”, indaga o ator, ao fim da primeira gravação.

“Entendemos que reformas da Previdência são necessárias. Mas qual reforma? Uma reforma meramente fiscalista que destrói o principal mecanismo de proteção social do País?”, indaga o professor Fagnani, organizador do estudo “Previdência: Reformar para Excluir?”, publicado pela Anfip e pelo Dieese.

“Reformas da Previdência afetam profundamente a vida das pessoas. Por isso, elas devem ser precedidas de debate de ideias, amplo e plural. A democracia requer o contraditório. Mas o debate democrático está interditado. Prevalece a ditadura do pensamento único difundida pelos representantes das finanças globalizadas”, lamenta o economista.

De acordo com o especialista, o governo Temer nem sequer apresentou um diagnóstico confiável sobre a situação do setor. “Onde está o problema? Na Previdência do Setor Público ou no Regime Geral da Previdência Social, que atende direta e indiretamente mais de 100 milhões de brasileiros e tem como aposentadoria média 1.197 reais por mês?”, indaga. “A ausência de diagnóstico conduz a propostas intencionalmente excludentes. Uma reforma draconiana que praticamente extingue o direito à aposentadoria”

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Herson-Capri-entra-na-campanha-contra-a-reforma-da-Previdencia/4/38079

O que significa mexer na Previdência?

09.05.2017
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO, 14.03.17
Por Eric Gil*, Pragmatismo Político

Segundo a “historiografia oficial”, a Previdência Social brasileira tem início na promulgação da chamada Lei Eloy Chaves, de 1923, “que cria, em cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os respectivos empregados”. Mas as primeiras experiências datam de um período anterior, ainda no século XIX, como pode ser visto no livro “(Im) Previdência Social: 60 anos de história”, de Jaime Oliveira e Sonia Teixeira.

Desde então a nossa Previdência resistiu à algumas ondas mundiais de neoliberalismo, que exigia que a previdência mudasse da concepção de seguridade para a de capitalização. Isto torna o nosso sistema previdenciário um dos mais “justos” (apesar dos pesares!) da nossa região.

Mas quando falamos da Previdência Social, qual é a dimensão desta política social?

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social de 2015 (a publicação mais recente que temos acesso) eram 32,66 milhões de benefícios ativos em dezembro daquele ano, com um valor médio de R$ 1.101,13 mensais. A clientela urbana é esmagadora maioria, 71,3%, sendo os outros 28,7% no campo.

O que isto significa? Se pensarmos nos efeitos diretos, contabilizando uma família média brasileira, com 4 membros, isto poderia alcançar mais de 130 milhões de pessoas, o que significaria mais de 65% da população brasileira daquele ano. Então estamos falando de uma reforma que atinge muito mais da metade dos que moram em nosso país.

Okay, alguns poderão dizer que aposentados (que é 55,6% dos “beneficiados”) não sustentam outras três pessoas. Mas se ele não sustentar outras três pessoas (apesar de muitos sustentarem sim, filhos e netos com uma mísera aposentadoria), teríamos um outro efeito, que é o de que outras pessoas (filhos, mais provavelmente) teriam que sustentá-lo. Então acho que esta conta é muito plausível quando nos referimos aos efeitos diretos da aposentadoria.

Uma reforma impiedosa

A PEC 287 é, em sua integralidade, maléfica aos brasileiros. Mas destaco três pontos gerais desta reforma que são os piores: (i) a idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição (mas só com 49 anos pra ter 100% do benefício); (ii) a unificação das idades para homens e mulheres, e também para trabalhadores rurais; e (iii) a desvinculação do salário mínimo para o caso de pensão por morte, o que possibilitará uma pessoa a receber apenas 60% do valor (acrescido de 10% por cada dependente, até chegar os 100%).

Sobre a idade mínima e o tempo de contribuição, muitos críticos à PEC já falaram. A expectativa de vida de algumas regiões mais pobres, mesmo dentro de grandes metrópoles (na periferia) nem sequer chega aos 65 anos, o que fará com que muitos morram sem nem se aposentar. Já o tempo de contribuição de 49 anos para conseguir a integralidade do benefício é ridículo. Para se aposentar aos 65 anos com 100% do benefício teremos que ter alguém que tenha trabalhado desde os 16 anos sem nunca ter deixado de contribuir um dia sequer (ou seja, sem nunca ter sido demitido). Isto é uma realidade para algum dos mais de 200 milhões de brasileiros? Eu chutaria que não, ainda mais numa época de alta rotatividade do trabalho.

Já sobre o segundo ponto, mais especificamente sobre igualar a idade mínima de homens e mulheres, o recente estudo do Ipea já nos mostra que é de uma tremenda injustiça.

A pesquisa do Ipea – a partir de dados da Pnad, do IBGE – demonstrou que as mulheres, por conta da dupla jornada, trabalhavam 7,5h a mais do que os homens por semana. Bem, vamos fazer alguns cálculos simples. Considerando 7,5 h a mais por semana, teríamos que em 11 meses (considerando um mês de férias, que nem sempre é verdade), então um ano de trabalho, as mulheres trabalhariam 359,5h a mais do que os homens. Considerando isto, em 49 anos de contribuição previdenciária (que será o mínimo para ganhar a integralidade), a mulher teria trabalhado 17,6 mil horas a mais do que os homens. Isto equivale a 2.202 dias a mais de jornada de trabalho (de 8 h diárias e de 5 dias por semana), o que quer dizer que a mulher teve 3,06 anos a mais de trabalho do que o homem. Além disto, temos que considerar que o trabalho é mais intenso, pois é feito em um espaço de tempo menor, o que deteriora ainda mais o corpo e a mente de qualquer ser humano. A diferenciação de idade da aposentadoria não é só uma forma de tentar minimizar o mundo machista em que vivemos, onde se joga uma carga de trabalho monstruosa na mulher, mas é uma questão de sobrevivência da própria mulher como trabalhadora.

Leia aqui todos os textos de Eric Gil

Já para o trabalhador rural é algo mais óbvio ainda. Quem consegue trabalhar no campo até, no mínimo, os 65 anos? O efeito de propagação da miséria no campo será devastador, o que fará crescer ainda mais a migração para as grandes cidades, aumentando as favelas, pois quem migra totalmente desassistido tende a reproduzir a pobreza da qual foge.

Por fim, um benefício como a pensão por morte poder ser abaixo do salário mínimo é um enorme retrocesso. Quem consegue viver com 60% do salário mínimo? Segundo o DIEESE, o salário mínimo de verdade deveria ser, hoje, de R$ 3.658,72. Como alguém sobreviveria, então, com 60% de R$ 937, que equivale a R$ 562,20? Creio que os deputados e senadores que votarão isto, não. Muito menos Temer, que se aposentou com mais de 30 mil reais aos 55 anos.

Bem, se esta Reforma passar tenham certeza que a miséria brasileira irá se expandir, e muito.

Leia também:
As escalas da tragédia previdenciária: A PEC-287 e o fim da aposentadoria rural
Dieese: Reforma da Previdência será maior desmonte social da história
Por que sou contra a reforma da Previdência?
Reforma da Previdência de Temer afeta todos os cidadãos com menos de 50 anos
A Ponte para o Passado de Michel Temer

*Eric Gil é economista formado pela Universidade Federal da Paraíba, mestre e doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná; escreve quinzenalmente para Pragmatismo Político

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/03/significa-mexer-previdencia.html

A Destruição Trabalhista

01.05.2017
Do portal da Agência Carta Maior, 17.04.17
Por Miguel Rosseto*

No capitalismo, detém os meios de produção quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital

O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, do PSDB/RN, não propõe apenas ajustes ao projeto original do governo golpista. Ele apresenta um novo projeto. O que era ruim ficou pior, com dezenas de artigos que produzem graves mudanças na legislação trabalhista, no Direito do Trabalho, na organização sindical e na Justiça do Trabalho. É preciso denunciar que não se trata de uma reforma, mas de uma destruição de direitos trabalhistas conquistados em décadas de luta social e democrática.
 
É um texto desequilibrado e inaceitável. Não é possível esquecer que no capitalismo, quem detém os meios de produção é quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de contratar e de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital. É justamente esta relação que cria as enormes desigualdades nas relações de trabalho e que ao longo da história foram sendo compensadas pelos sindicatos e pelo Estado, por meio de leis, fiscalização e pela Justiça do Trabalho.  É aqui que o governo golpista e relator operam. Profundos na destruição de direitos, estratégicos no enfraquecimento dos sindicatos e cuidadosos em quase proibir o acesso de trabalhadores desrespeitados à Justiça do Trabalho.  Mais que um substitutivo, um verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, elaborado com detalhamento e perversa dissimulação.
 
A partir da inacreditável convicção de que seria a legislação trabalhista a responsável pelo desemprego por oprimir o capital de tal forma que impediria novos investimentos, o relator concentra sua artilharia em desmontar o direito do trabalho. Nada mais que justificativas ideológicas para ampliar a exploração. Em momentos de crise econômica, o capital busca preservar sua remuneração se apropriando da renda do trabalho e da renda pública. Trata-se de um ataque sem precedentes ao direito coletivo e às relações coletivas de trabalho.
 
A relação individual do trabalhador com a empresa passa a ser preponderante frente aos acordos coletivos e à própria lei. Os contratos temporários, por meses ou horas, como também o trabalho intermitente, serão disseminados para a maioria dos trabalhadores. Sabe-se que nestes tipos de contratação, o empregado perde as férias, a gestante sua estabilidade e outros direitos próprios da relação de trabalho sem prazo. Este trabalhador não terá mais acesso ao seguro-desemprego. A terceirização total é o objeto último, no qual o aluguel de trabalhadores passa a ser a regra das relações contratuais, impossibilitando a identidade comum dos que trabalham em um mesmo local e fragilizando a organização sindical. O que se busca aqui é impor e aprofundar um segundo ciclo de redução salarial para além da crise que enfrentamos nos últimos anos.
 
A jornada de trabalho passa a ser definida preponderantemente de forma individual prevalecendo sobre a convenção e os acordos coletivos. Fica destruída a jornada de oito horas diárias e 44 semanais. As exceções viram a regra. Do trabalho intermitente, ao trabalho em casa (sem controle da jornada), do banco de horas estendido, às férias repartidas em até três vezes, o que se busca é um trabalhador disponível 24 horas por dia, ao menor custo. Pagamento de horas-extras fará parte do passado. O resultado desta reforma será uma enorme desorganização familiar e social dos trabalhadores brasileiros. 
 
O projeto enfraquece os sindicatos quando os afasta das empresas e, ao mesmo tempo, afasta os trabalhadores do sindicato. Isto porque exclui os sindicatos de todo o processo de escolha e acompanhamento dos representantes dos empregados nas empresas, estimulando o conflito entre esta representação e os sindicatos por conta das competências apresentadas. Afasta os trabalhadores quando elimina a obrigatoriedade de rescisão contratual no sindicato para aqueles com mais de um ano de empresa, obrigatoriedade esta que permite a correta orientação sobre a qualidade da rescisão e dos valores e direitos devidos, corrigindo eventuais erros e evitando a judicialização destes processos.
 
Sobre o fim da contribuição sindical, são evidentes os problemas de representatividade provocados pela sua obrigatoriedade associada à unicidade sindical, mas a eliminação será um desastre sem adequada transição que permita a reorganização do financiamento sindical. É neste cenário que o projeto permite que as leis nacionais do trabalho, base comum para os trabalhadores em todos os estados e regiões do país, possam ser eliminadas por negociação sindical. Evidente que aqui se trata de rebaixar este piso comum, de destruir a lei e fortalecer a posição do capital, ao transformar um direito numa possibilidade. Esta intenção fica clara quando o projeto diz com firmeza que a ultra-atividade dos acordos coletivos, não poderá ser negociada. É a partir da legislação que devem ser estimuladas negociações setoriais, por categorias, que acompanhem as especificidades das diversas atividades econômicas, sem prejuízo aos trabalhadores. 
 
A ninguém interessa a judicialização das relações de trabalho, mas o relator aborda este tema de forma completamente equivocada.  Propõe resolver a questão criando grandes dificuldades, praticamente proibindo o acesso do trabalhador à Justiça, quando o que interessa é evitar o descumprimento das leis durante a vigência da relação de trabalho. O relator inventa a sucumbência recíproca no âmbito da Justiça do Trabalho. Isto significa que se o trabalhador eventualmente tiver decisão desfavorável estabelecida por um juiz ele terá que pagar as custas processuais, perícias e honorários advocatícios. Aqui, aumenta o risco do trabalhador e diminui o risco do fraudador, aquele que desrespeita a lei. Portanto, estimula a ilegalidade frente às diferenças econômicas entre o empregador e o empregado. Uma Justiça do Trabalho forte, com acesso garantido é fator de estímulo e proteção das leis.
 
Escandaloso é que o mesmo projeto que procura impedir o acesso à justiça pelos trabalhadores reduza pela metade as multas ao empregador que não assina a carteira de trabalho do empregado, fraudando assim as leis trabalhistas, o FGTS e a Previdência. Outra “novidade” proposta pelo relator, como valor da livre negociação, é que agora as mulheres grávidas poderão trabalhar em local insalubre. Abusa da ideia da insegurança jurídica das empresas frente à legislação e silencia diante da enorme insegurança do trabalhador diante da possibilidade de demissão a qualquer momento, sem nenhuma justificativa.
 
Nada autoriza a responsabilizar as leis trabalhistas pelo desemprego nos país. Com esta mesma legislação, nos últimos 13 anos, foram criados mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil. Em 2014 a taxa de desemprego foi 4,8% (a menor da história). Como falar em rigidez nas relações trabalhistas, quando a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro chega a quase 50% ao ano.
 
A economia adotada é a variável determinante, é ela que gera emprego ou produzi desemprego. Por conta da atual política econômica, desastrosa, o país vive hoje sua pior recessão econômica, 8% de queda na economia nos últimos dois anos, quase três milhões de empregos destruídos e um desemprego de 13,5 milhões de brasileiros. Diante desta situação e das mudanças produtivas estruturais que afetam o mercado de trabalho, era de se esperar que as instituições públicas se dedicassem a proteger, a cuidar dos que perdem, dos que são excluídos socialmente por esta situação. Entretanto, o atual governo busca destruir os sistemas de proteção social e desorganizar as relações de trabalho, desregulamentando este mercado e retirando o Estado da garantia do cumprimento das leis que sobraram. Estas novas e modernas relações colocam o indivíduo só, com sua insegurança e desespero diante do capital.

Não temos a necessidade de repetir os erros de outros países que destruíram suas legislações trabalhistas, reduziram salários, estimularam empregos precários, temporários, frágeis e não conseguiram aumentar o seu nível de emprego, tampouco a eficiência de sua economia. Concentraram renda e riqueza, aumentaram a desigualdade social e a violência. Para uma sociedade equilibrada e justa, uma riqueza distribuída. Para uma economia eficiente, investimentos permanentes e empregos de longa duração, qualificados e produtivos.
 
Ao término da leitura da proposta do relator, este verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, a lembrança é a tragédia de Canudos, Bahia, no final século XIX.  Em nome do zeitgeist, ou do “espírito do tempo” acolhido pelas elites da época, 25 mil brasileiros miseráveis foram assassinados em função de um anunciado compromisso com o Brasil.  Hoje,  mais uma vez esse ódio das elites, esta violência irracional contra os pobres, os que trabalham, aparece nas destruidoras reformas trabalhista e da Previdência. Essa mesma elite sempre ciosa em cumprir com seu destino de destruir qualquer possibilidade de transformar o Brasil em uma nação de iguais. É preciso parar com esta insanidade, recusar essa proposta e reabrir um amplo diálogo envolvendo as centrais sindicais, os empresários, parlamentares para atualizar, sim, e não, destruir o que construímos ao longo de anos de convívio democrático.
 
*Miguel Rossetto é ex-ministro do Trabalho e Previdência Social e ex-vice governador do Rio Grande do Sul

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/A-Destruicao-Trabalhista/4/37974

’28 de abril tornou-se um marco, o dia da verdade’, diz dirigente da CNTE

30.04.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 28.04.17
Por Cida de Oliveira, da RBA 

Para Rosilene Corrêa, greve geral mostra que mobilização contra as reformas ganhou força. “A greve caiu na boca do povo. Nos últimos dias, e hoje, em toda casa no Brasil a greve foi tema de conversa” 

Recado ao governo, aos políticos e ao Judiciário, maior greve da história do país consolida mobilização popular

São Paulo – Mais do que um dia nacional de paralisação contra a reforma da Previdência e trabalhista do governo de Michel Temer, esta greve geral de hoje (28) tornou-se um marco na história do país. “A partir de hoje o povo brasileiro tem uma clareza maior sobre o significado dessas reformas e do papel que passa a ter na defesa dos seus direitos”, avalia a dirigente do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Rosilene Corrêa Lima.

“A adesão de boa parte da população, e o apoio daqueles que, infelizmente, não tiveram como vencer as pressões dos patrões e para irem trabalhar, demonstram que o povo agora sabe que não se trata de uma greve de uma categoria específica, por uma pauta específica, e sim de um movimento maior”, disse.

Para Rosilene, é inegável o êxito da greve, a começar pela total adesão dos trabalhadores do transportes, numa paralisação total que durou o dia todo, como foi no Distrito Federal. Ela lembrou que, em nenhum outro momento da história, diversas categorias paralisaram as atividades por um dia em defesa de uma pauta nacional. “Se um movimento como esse, dessa proporção, já aconteceu em outro momento, eu não tenho conhecimento. Nunca vi”, disse.

A dirigente sindical atribui o sucesso da greve ao envolvimento de todos os sindicatos e movimentos sociais em ações de conscientização da população sobre a paralisação, por meio de distribuição de panfletos, cartas e também com diálogos, debates e aulas públicas em escolas e outros espaços. “Ao contrário do dia 15 de março, que foi um ‘esquenta’ da greve geral de hoje e as pessoas foram pegas de surpresa, desta vez elas já tinham conhecimento. E a greve caiu na boca do povo. Nos últimos dias, e hoje, em toda casa no Brasil a greve foi tema de conversa.”

Recado claro para o governo, para o Congresso, patrões e o Supremo Tribunal Federal (STF), a greve é também um indicativo para os trabalhadores, sindicatos, centrais e movimentos sociais para o fortalecimento da mobilização.

“Quem negar a greve estará sinalizando que pretende continuar com a política que a população rejeita. E nós devemos intensificar a mobilização. Agora, é avaliar a greve de hoje. E que esse dia 1º de maio seja mais que o dia do trabalho, do trabalhador, mas um reforço para essa luta.”

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/04/28-de-abril-tornou-se-um-marco-o-dia-da-verdade-diz-dirigente-da-cnte