Como reaver o benefício suspenso pelo pente-fino

25.09.2018
Do portal O DIA
Por MARTHA IMENES

Segurado barrado em perícia-médica do INSS deve fazer recurso administrativo

Adriane: 'Prazo para responder ao pleito do segurado é de 30 dias'
Adriane: ‘Prazo para responder ao pleito do segurado é de 30 dias’ – Ivo Iran/Divulgação

Rio – Os segurados que tiverem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS suspensos por conta do resultado da perícia médica do pente-fino podem apelar à Junta de Recursos da Previdência Social para voltar a receber o benefício. De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), pasta que comanda o instituto, “o beneficiário deve recorrer à Junta de Recursos, pois os benefícios já foram concedidos por via judicial”.

E como o segurado deve proceder para recorrer? A fim de facilitar a vida de quem teve o auxílio-doença suspenso e isso também vale para as aposentadorias por invalidez , O DIA mostra como agir para reverter a situação. Caso não consiga, a orientação de especialistas é para entrar com ação na Justiça.

Se o segurado foi convocado pelo INSS para fazer o exame e o médico perito avaliou que ele não faz jus ao benefício? E agora? O primeiro passo é ligar para a Central de Atendimento 135 e agendar o pedido de recurso na mesma agência em que o benefício foi negado. Em seguida, preencher formulário e encaminhar à junta. Esse documento está disponível no site do INSS em www.inss.gov.br/forms/formularios/form015.html.

É preciso informar nome, endereço e motivo do recurso, além de número de indeferimento, cessação, data fixada para início da aposentadoria ou pensão, valor inicial fixado e decisão do processo. O segurado precisa marcar em qual deles se encaixa o seu caso. E, mais abaixo, explicar, em 20 linhas, o motivo do recurso.

Depois que o processo é protocolado na agência do INSS, vai à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social. É gerado número que o segurado usará para acompanhar o andamento do processo pelo e-recursos, nova ferramenta no site www.previdencia.gov.br.

Na página, do lado esquerdo onde está escrito “Serviços do INSS”, clique em “Todos os serviços”. Vai abrir outra tela. Aparecerá o item “Recursos”. Nessa opção clique no botão verde “Acompanhar andamento”. Em seguida vai aparecer o e-recursos (www.erecursos.previdencia.gov.br/web). Nela informe o protocolo, CPF, número do benefício e código de segurança. “O prazo para o INSS responder à apelação é de 30 dias. Mas pode ser estendido a 85”, adverte Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Alguns dados precisam estar no documento entregue no posto, informa o instituto. São eles: nome do segurado, identidade, CPF ou do PIS/NIT, endereço completo para correspondência, motivo do recurso, como indeferimento e cessação, entre outros.

Corte de 563 mil auxílios

O último balanço divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, mostra que, até 12 de agosto, o pente-fino do INSS analisou 933.917 benefícios, sendo 460.524 de auxílios-doença e 473.393 de aposentados por invalidez. Desse total, 363.515 auxílios-doença e 138.790 aposentadorias foram cessadas. Outros 61.380 benefícios foram cancelados por não comparecimento, um total de 563.585.

No Rio, conforme o balanço, foram feitas 76.175 perícias (39.626 de auxílios-doença e 36.549 de aposentados por invalidez). Entre os analisados, 28.786 auxílios-doença e 8.550 aposentadorias foram cessadas. Ao todo, 43.470 auxílios-doença e 88.754 de aposentadorias por invalidez serão revisados até o fim do ano no estado.

Um dado importante a destacar é que nem todos os beneficiários de auxílio doença ou aposentados por invalidez podem ser alvo do pente-fino do INSS. O benefício não será cortado de quem tem mais de 55 anos de idade e recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de 15 anos. Também fica de fora o aposentado por invalidez com mais de 60 anos

*****
Fonte:https://odia.ig.com.br/economia/2018/09/5577706-como-reaver-o-beneficio-suspenso-pelo-pente-fino.html

Anúncios

“Reforma” trabalhista quebra a Previdência

03.08.2018
Do blog CONVERSA AFIADA, 02.08.18

Laura Carvalho: pejotas e sem carteira não contribuem

Lau1.jpg

Por Laura Carvalho, na Fel-lha:

Reforma trabalhista pode custar caro à Previdência

(…) Além de não estar contribuindo para a recuperação da economia, que precisa de algum tipo de injeção de demanda —externa ou pública— para sair do marasmo em que se encontra, a reforma trabalhista pode estar prejudicando a arrecadação da Previdência. 

Um estudo do Cesit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas) publicado em outubro de 2017 construiu diversos cenários para prever o impacto da reforma sobre a arrecadação previdenciária. 

Em todos eles, o pressuposto é que as mudanças levariam, de um lado, à formalização de trabalhadores sem carteira e por conta própria, aumentando assim a base de arrecadação do sistema, e, de outro, à pejotização de relações de trabalho, que, por levar à migração de empregados celetistas para contribuições via Simples ou MEI (Microempreendedor Individual), reduz essa base de arrecadação. 

No cenário com pejotização tímida (5%) e formalização intensa (20% dos conta própria e 20% dos sem carteira), a perda de arrecadação da Previdência gerada pela reforma seria de R$ 4 bilhões no ano. Já no cenário com pejotização intensa (20%) e formalização tímida (5% dos conta própria e 5% dos sem carteira), a perda seria de R$ 30 bilhões. 

Infelizmente, os últimos anos têm sempre dado razão a quem trabalha com os piores cenários. Para grande sofrimento dos mais pobres e socialmente mais vulneráveis.

****
Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/economia/201creforma201d-trabalhista-quebra-a-previdencia

Consulta ao INSS passa a ser feita só com hora marcada ou pelo site

23.07.2018
Do portal do JORNAL DO COMÉRCIO

As informações serão levantadas através do portal do INSS ou agendamento prévio

Desde a semana passada, as informações deverão ser levantadas pelo portal Desde a semana passada, as informações deverão ser levantadas pelo portal “Meu INSS” ou por meio de um agendamento prévio.Foto: Agência Brasil.Estadão Conteúdo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implantou um novo modelo de atendimento que pretende reduzir as filas dos interessados em dar início ao processo de aposentadoria nas agências, levando o restante do fluxo basicamente para a internet.

O segurado que quiser pedir um extrato de benefícios ou dados de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, não poderá mais simplesmente ir até o INSS, como fazia, para consultar um especialista. Desde a semana passada, as informações deverão ser levantadas pelo portal “Meu INSS” ou por meio de um agendamento prévio para atendimento nos postos da Previdência.

A ideia é um avanço, se comparada à época em que era preciso ir de madrugada para uma fila para garantir o atendimento. Mas, na prática, o novo serviço ainda precisa ser aperfeiçoado para cumprir de fato a missão de facilitar a vida do segurado.

Dificuldades. Para começar, o portal “Meu INSS” não é simples de ser consultado. Para ter acesso ao CNIS e para a maioria de outros dados é preciso entrar no http://www.meu.inss.gov.br , ou pelo site do próprio INSS (www.inss.gov.br).

O segurado terá de informar dados pessoais como nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, e local de nascimento. Pode parecer fácil, mas não é.

Qualquer letra fora de lugar, qualquer data diferente da que esteja na base de dados da Previdência, já é o suficiente para o sistema impedir que o segurado consiga a sua senha. Mas isso nem chega a ser a maior dificuldade, porque depois de informar seus dados pessoais, o segurado terá de responder a uma sequência de questões e com precisão, porque com mais de um erro não há continuidade no cadastro.

São informações que variam de acordo com a situação específica do segurado, mas que nem sempre estão à mão ou na sua memória. Em que ano houve a última contribuição individual feita por meio de carnê, ou em que ano a empresa em que trabalhou fez a última contribuição à Previdência, ou ainda qual o salário que você recebeu em seu último emprego são algumas dessas perguntas.

Em não raras vezes, aparecem mensagens como “login e senha incorretos”, “não foi possível buscar as informações”, “ocorreu um erro ao buscar seus benefícios”, “segurado inexistente na base de dados” e assim por diante.

Quem tem uma explicação para o problema é o atuário Newton Cezar Conde, sócio-diretor da Conde Consultoria Atuarial, empresa especializada no desenvolvimento de planos de previdência privada para os fundos de pensão.

“O problema não está na senha, está no sistema. Afinal, a Previdência possui mais de 30 milhões de segurados. O sistema está congestionado”, diz. “Você entra com a senha em um dia e no outro, recebe a informação que a senha está errada, aí tem de aguardar pelo menos mais um dia para conseguir registrar uma nova senha.”

Para evitar ficar preso a essa “saga”, o especialista recomenda tentar entrar no portal no período da noite, quando a demanda é menor e, portanto, as chances de conseguir o acesso são maiores

A segurada Mara de Camargo Fernandes vem contribuindo como autônoma e esteve na agência do INSS para verificar se os recolhimentos estão sendo processados corretamente. Nesse momento, recebeu as orientações e uma senha para acessar de casa suas informações. “Isso vai facilitar a minha vida e fiquei sabendo que vou poder também fazer uma simulação de quanto tempo ainda falta para eu me aposentar.”

Em São Paulo, as agências do INSS prepararam um roteiro por escrito, que é entregue para auxiliar a navegação no site, por reconhecerem as dificuldades dos segurados. Em Brasília, a assessoria de imprensa diz que o sistema está em constante aperfeiçoamento.

CNIS

Uma das maiores demandas nos postos está relacionada com informações do CNIS. Trata-se de um documento de relevância para qualquer trabalhador que pretende um dia se aposentar pelo INSS. Ter acesso a ele com alguns cliques é ter controle sobre o que poderá ser sua fonte de renda no futuro.

São os dados do CNIS que valem e serão considerados para a concessão de benefícios. Ou seja: é a partir dele que o INSS vai definir se o segurado tem direito ou não de se aposentar, qual o valor da aposentadoria e assim por diante.

Esse cadastro traz o tempo de trabalho e de contribuição, inclusive quando o segurado recolheu como contribuinte individual e facultativo, datas de admissão e rescisão de contrato de trabalho, identificação do empregador, períodos em que trabalhou em determinada empresa, remuneração recebida e valores do recolhimento. É um histórico completo.

O advogado Carlos Alberto Vieira de Gouveia, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, também acredita que o sistema deveria facilitar a vida do segurado, trazendo um verdadeiro banco de dados, com cadastro único do trabalhador. Ele diz que o CNIS contém erros e o segurado deve acompanhar de perto os dados para corrigi-los rapidamente. “Basta a empresa ter feito o recolhimento do INSS com um mês de atraso para que não conste no CNIS.”

Segundo a Previdência Social, a correção deve ser feita de imediato para que, no momento da aposentadoria, o histórico esteja correto.

*****
Fonte:https://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/nacional/noticia/2018/07/23/consulta-ao-inss-passa-a-ser-feita-so-com-hora-marcada-ou-pelo-site-347953.php

Pedido de restituição de valores da desaposentação pelo INSS é ilegal e pode ser contestado na Justiça

20.07.2018
Do BLOG DO SERVIDOR/CORREIO BRASILIENSE, 
Por Vera Batista

A decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federa (STF), que não reconheceu a desaposentação, seria o motivo para realizar as cobranças dos aposentados que conseguiram um aumento em seus benefícios mensais, por tutela antecipada

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começou a pedir, por correspondência, a devolução dos valores recebidos por segurados que garantiram na Justiça a desaposentação – instrumento que permitia ao aposentado, que retornou ao mercado de trabalho, renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, ressalta que essa cobrança do INSS é ilegal e indevida. “O INSS começou a cobrar de forma administrativa e isso é completamente ilegal, pois por se tratar de uma decisão judicial o órgão previdenciário deveria realizar essa cobrança através do Poder Judiciário”, explica.

Badari também reforça que o STF não realizou as modulações da decisão de 2016, entre elas a que definirá se será necessária a devolução ou não dos valores recebidos pelos segurados. “O INSS tem que esperar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a devolução ou não destes valores, onde o próprio Supremo Tribunal Federal já sinalizou que tal cobrança é indevida. Ou seja, esta cobrança do INSS neste momento e desta maneira é ilegal e arbitrária. O próprio judiciário entende que decisões mantidas por tribunais regionais federais não possuem cunho precário e não pode ser exigida sua devolução, na desaposentação tínhamos até mesmo decisão em recurso repetitivo do STJ.”

O especialista orienta que o segurado que receber qualquer pedido de restituição relativo ao processo de desaposentação pode contestá-lo na Justiça. “Cabe ao segurado questionar judicialmente qualquer cobrança do INSS relativa a devolução de valores derivados de decisões da desaposentação, ingressando com uma ação de inexigibilidade do pagamento ou até mesmo um mandado de segurança”, frisa

*****
Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/pedido-de-restituicao-de-valores-da-desaposentacao-pelo-inss-e-ilegal-e-pode-ser-contestado-na-justica/

Recurso das Decisões do INSS

07.06.2018
Do portal do INSS

O que é o Conselho de Recursos do Seguro Social?

Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na legislação.

É composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), também denominadas de órgãos julgadores.

Interposição de recurso

      1. Quem pode recorrer ao CRSS contra as decisões do INSS?  
        Podem interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social; os interessados em benefícios assistenciais de prestação continuada (amparo social ao idoso e amparo social à pessoa com deficiência); e, nos casos previstos na legislação, os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.Denomina-se recurso ordinário aquele interposto pelo interessado, segurado ou beneficiário da Seguridade Social, em face de decisão proferida pelo INSS, dirigido às Juntas de Recursos do CRSS. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário caberá recurso especialdirigido às Câmaras de Julgamento, sendo que constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento as decisões, fundamentada exclusivamente em matéria médica, relativa aos benefícios de auxílio-doença; proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual (RMA) decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial (RMI).
      2. Qual o prazo para interposição de recurso ao CRSS?
        O prazo é de 30 dias contados da data da ciência da decisão.
      3. Em que local pode ser protocolado o recurso?
        Para protocolar o recurso, o segurado deverá  agendar o seu atendimento, que pode ser realizado tanto no site, quanto pelo telefone 135 – de segunda a sábado das 7 às 22 horas (horário de Brasília). O cidadão poderá também enviar o recurso (escrito e assinado) bem como os documentos adicionais que queira juntar no processo, através de uma das agências dos correios ao custo de correspondência comum ou de correspondência comum + AR (Aviso de Recebimento). Nesse caso, o endereço para envio será o de qualquer uma das agências do INSS, preferencialmente aquela que emitiu a decisão, não havendo a necessidade de agendamento ou atendimento presencial no INSS. Consulte agora o endereço das Agências do INSS.
      4. É preciso contratar advogado para apresentar recurso no INSS?
        Não. Não é necessário ter advogado para apresentar recurso contra o ato do INSS que negou um pedido. As razões de recurso devem ser apresentadas pessoalmente ou por intermédio de representante, devidamente constituído nos autos. O pedido de recurso deverá estar acompanhado dos documentos que comprovem as alegações feitas no recurso.
      5. Qual o prazo para encaminhamento do recurso para o CRSS?
        O INSS tem o prazo de 30 dias para proceder à instrução do processo, com posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso.
      6. Novos elementos podem ser juntados ao pedido de recurso?
        Sim. A juntada de novos elementos poderá ser feita no ato do protocolo do recurso ou diretamente no guichê do órgão julgador do CRSS, bastando que o processo comprovadamente esteja no Conselho.
      7. Documentos podem ser anexados ao recurso após a distribuição do processo a um conselheiro relator?
        Sim, até antes de ser apregoado o processo em sessão de julgamento, pelo próprio requerente ou seu representante legal, cuja solicitação deve ser firmada a termo, sendo o processo devolvido ao INSS para conhecimento e manifestação, caso sejam elementos novos juntados aos autos.
      8. Passados os 30 dias, após a protocolização do recurso, não tendo sido encaminhado o processo para o CRSS, o que pode ser feito?
        Solicitar informação numa Agência da Previdência Social pessoalmente ou cadastrar uma reclamação na Ouvidoria pelo site ou apresentar uma reclamação na Central de Atendimento via telefone 135.
      9. O INSS pode reconhecer o direito ao benefício, após a interposição do recurso pelo interessado?
        Sim. O INSS pode, enquanto não tiver ocorrido a decadência, reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar sua decisão.
      10. O interessado pode desistir do recurso interposto ao CRSS?
        Sim, em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo órgão competente. A desistência voluntária deve ser manifestada de maneira expressa por petição ou termo firmado nos autos do processo.
      11. Pode-se requerer na Justiça e no CRSS o direito ao benefício?
        A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
      12. Os documentos originais do recorrente ficam retidos no processo?
        Os documentos originais apresentados para instrução do processo, quando de natureza pessoal das partes, devem ser restituídos e substituídos por cópias cuja autenticidade seja declarada pelo servidor público, devendo ser retida a documentação original quando houver indício de fraude. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e os Carnês de Contribuição serão extratados pelo servidor do INSS responsável pela instrução do processo, que fará anexar aos autos simulação autenticada do tempo de contribuição apurado, inclusive dos dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e de outras informações.

Andamento de processo

  1. Como consultar o andamento de processo de recurso em trâmite no CRSS?    
    A consulta pode ser feita pela Central de Atendimento 135 ou ligando para a secretaria do órgão julgador. O mesmo procedimento para consulta processual pode ser feita na página do INSS. Para isso, o usuário deve ser informado o protocolo do processo ou CPF ou número de benefício.
  2. Posso dar vistas ao processo quando ele estiver no CRSS, mesmo não sendo advogado?    
    Sim. Não é necessário ser advogado para dar vistas ao processo. O próprio recorrente ou seu representante legal poderá fazer o acompanhando do andamento do recurso e dar vistas ao processo.
  3. Como posso saber a data, horário e local do julgamento do processo?    
    Para obter essas informações o segurado deve ter em mãos o número do protocolo do recurso ou o número do benefício e pode optar em:
    – dirigir-se pessoalmente ao INSS ou ao órgão julgador do CRSS; ou
    – telefonar para a Central de Atendimento pelo 135.

Tramitação interna do processo no órgão julgador

      1. Qual a tramitação interna do processo no órgão julgador do CRSS?
        Após ser recebido no órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. Após a inclusão em pauta dos autos será julgado pelo colegiado, que é formado por um representante do governo, um representante das empresas e um representante dos trabalhadores, presidido pelo representante do governo que assume a liderança do órgão julgador. Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS. No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRSS.
      2. A Assessoria Técnica Médica do CRSS faz perícia?    
        A assessoria técnica médica analisa a documentação que consta do processo, tais como: atestados, exames complementares, laudos e pareceres médicos.
      3. As pautas de julgamento são divulgadas?
        Sim. As pautas de julgamento são divulgadas na intranet e afixadas nas dependências do órgão julgador, em local visível e de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de três dias úteis à sessão em que o processo será julgado.
      4. O que é diligência?
        O relator do processo pode solicitar a devolução do processo ao INSS para complementação da instrução probatória (melhor instrução do processo), saneamento de falha processual, cumprimento de normas administrativas ou legislação pertinente à espécie. O prazo para o cumprimento da diligência é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Após esse prazo o INSS deverá restituir os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
      5. Quanto tempo o processo fica no órgão julgador?
        O tempo de permanência do processo no órgão julgador não deve ultrapassar 85 dias, contados da data do recebimento até o encaminhamento do processo à origem.
      6. Se for ultrapassado o prazo de 85 dias, posso pedir agilização do julgamento do processo?    
        Decorrido o prazo de 85 dias, há a opção de cadastrar, pela internet, no site uma reclamação na Ouvidoria pelo site ou ligar na Central de Atendimento 135 e registrar a reclamação ou ligar para a Coordenação de Gestão Técnica do CRSS, em Brasília (DF).
      7. Após o julgamento, qual o prazo para retorno do processo ao INSS?
        O órgão julgador tem o prazo máximo de 20 dias, após a data do julgamento do recurso para devolver o processo ao INSS, para que as decisões sejam acatadas, se julgadas em última instância, ou recorridas.
      8. É possível assistir ao julgamento do processo?
        Sim. O julgamento é aberto ao público e há duas formas de participação: com solicitação prévia (solicitar a ‘Sustentação Oral’ no próprio formulário de recurso ao protocolá-lo na agência) ou apresentar o pedido no órgão julgador para que seja juntado ao processo – dessa forma, o interessado receberá uma comunicação com informação da data, horário e local do julgamento, onde poderá somente assistir ou realizar sustentação oral ou apresentar alegações finais em forma de memoriais; ou sem solicitação prévia (não receberá carta informativa, devendo informar-se sobre a data, horário e local e comparecer, mesmo que deseje apenas assistir ao julgamento).
      9. Pode-se conversar com o relator?
        O segurado poderá fazer sustentação oral na presença do relator e demais membros do colegiado, por ocasião do julgamento do recurso.
      10. Os julgamentos são abertos ao público?
        Sim. A sessão de julgamento é pública, qualquer pessoa, mesmo que não possua interesse na causa, pode assistir aos julgamentos, ressalvado o exame reservado de matéria protegida por sigilo, admitida tão somente a presença das partes e de seus procuradores.
      11. No dia do julgamento é possível entregar novos documentos?    
        Sim. O interessado poderá juntar novos documentos, atestados, exames complementares e pareceres médicos, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, até antes do início da sessão do seu julgamento, hipótese em que será conferido direito de vista à parte contrária para ciência e manifestação.

Redistribuição de processos para outro Estado

    1. Por que um processo é julgado em outro estado?
      Quando um órgão julgador está com um volume de processos muito acima da capacidade de suas composições de julgamento, o presidente do CRSS, por meio de provimento, redistribui processos de um órgão julgador para outro que possua um quantitativo menor e que possa garantir o julgamento de forma mais rápida. Portanto, possibilitando o cumprimento dos prazos e uma resposta mais célere ao pedido feito. Nestes casos, os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa também serão respeitados.
    2. Como tomar ciência da decisão do recurso?
      Após o julgamento as decisões/acórdãos são disponibilizados na internet. O interessado, de posse do número do benefício ou número do protocolo, poderá acessar a página e imprimir o acórdão ou ligar na Central de Atendimento pelo telefone 135 para saber qual foi a decisão. O INSS também deve, após o recebimento do processo, encaminhar comunicação ao segurado com cópia do acórdão.
    3. Quando o processo é julgado e a decisão do colegiado é de negar provimento em grau de alçada pode-se recorrer da decisão?
      Não. Quando a matéria é de única decisão, no caso, alçada das Juntas de Recursos, não cabe recurso especial às Câmaras de Julgamento. Constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento as decisões, fundamentada exclusivamente em matéria médica, relativa aos benefícios de auxílio-doença; proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual (RMA) decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial (RMI).
    4. Após o julgamento, qual o destino do processo?    
      Realizado o julgamento pela Câmara ou Junta, o processo será devolvido ao órgão de origem, para ciência das partes e cumprimento do julgado.
    5. Qual o prazo para cumprimento das decisões pelo INSS?    
      De acordo com o Regimento Interno do CRSS, o prazo para cumprimento das decisões é de 30 dias, contados da data do recebimento do processo na origem sob a pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. A decisão da instância recursal excepcionalmente poderá deixar de ser cumprida no prazo de 30 dias se após o julgamento pela Junta ou Câmara, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado, dando-se ciência ao órgão julgador com o encaminhamento dos autos. Neste caso, se o beneficiário não comparecer ou não manifestar expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRSS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e que seja dada ciência ao órgão julgador por meio do encaminhamento dos autos.
    6. O que fazer se a decisão não for cumprida na íntegra ou no prazo de 30 dias?    
      A parte prejudicada pode formular reclamação, mediante requerimento acompanhado de cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, dirigida ao presidente do CRSS. A Reclamação poderá ser protocolada junto ao INSS ou diretamente nos órgãos que compõem a estrutura do CRSS, que a remeterão ao órgão responsável pelo seu processamento e acompanhamento até a solução final.

*****
Fonte:https://www.inss.gov.br/recurso-das-decisoes-do-inss/

10 dicas sobre Recurso contra decisão do INSS

07.06.2018
Do blog GLÁUCIA Cordeiro
Por Gláucia Cordeiro

Conhecer sobre o processo administrativo e a fase recursal é essencial para quem pretende atuar na área previdenciária.

O conhecimento sobre o processo administrativo e a fase recursal faz muita diferença para quem atua na área previdenciária. Primeiro porque no Recurso Extraordinário nº 631240 o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo, assim, antes mesmo de iniciar o processo judicial é necessário fazer o requerimento administrativo para caracterizar a lesão e ameaça ao direito pleiteado.

Segundo pelo fato de que em muitos temas do direito previdenciário, quando o benefício é negado pelo INSS, há grandes chances de se obter êxito na fase recursal no Conselho de Recurso da Seguridade Social (CRSS) e em menor tempo do que no Poder Judiciário, assim, conhecer sobre a fase recursal administrativa no Conselho de Recurso do Seguro Social é importantíssimo para reformar as decisões do INSS, que pode garantir significativamente celeridade e êxito no processo administrativo.

Sabendo disso, preparei 10 super dicas sobre RECURSO ADMINISTRATIVO:

  1. O Conselho de Recursos da Previdência Social, também conhecido como CRPS  teve sua nomenclatura alterada para Conselho de Recursos do Seguro Social CRSS, é formado por 29 Juntas de Recursos, sendo estas correspondem a 1ª Instância Recursal, da decisão proferida pela Juntas de Recursos ainda há a possibilidade de apresentar recurso pernante Câmara Recursal, que corresponde a uma 2ª instância recursal, no país inteiro existem 4 Câmaras de Julgamento. E ainda no âmbito administrativo Recursal temos o Conselho Pleno, que responsável por uniformizar a matéria previdenciária.
  2. A Portaria nº 116 de 20/03/2017 do MDSA aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) e traz as particularidades da esfera recursal, os dispositivos legais que guiam o julgamento dos recursos tanto nas Juntas de Recurso, quanto na na Câmara de Recurso e Conselho Pleno.
  3. Das decisões proferidas pelo INSS de indeferimento ou deferimento parcial de benefícios, havendo inconformismo, o segurado ou seu procurador e os interessados podem interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social), com fundamento no art. 537 da IN 77/2015.
  4. Os recursos serão interpostos,  preferencialmente, perante a agência do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, contudo pode ser protocolado em qualquer agência do INSS, conforme prevê o art.  537, §2º da IN 77/2015. Inclusive, o recurso pode  ser encaminhado pela via postal (pelos Correios), o ideal é que seja enviado com AR, para ter a comprovação do envio e recebimento.
  5. O recurso é interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes neste momento.
  6. O INSS não pode se recusar a receber o Recurso, mesmo que o prazo legal (30 dias) para interposição do recurso tenha expirado, pois a verificação dos pressupostos de admissibilidade cabe ao Conselho de Recurso do Seguro Social CRSS (artigo 537, §4º, da IN 77).
  7. Mesmo na hipótese de que o recurso tenha sido interposto após o prazo legal de 30 dias o INSS tem o dever encaminhá-lo ao respectivo órgão julgador, apontando a ocorrência da intempestividade em suas contrarrazões (art. 543 da IN 77/2015). O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 541, da IN 77).
  8. O INSS no prazo estabelecido para contrarrazões pode promover a re-análise de sua decisão, caso seja mantida a sua decisão terá o prazo de 30 dias para formular suas contrarrazões e encaminhar à Junta de Recursos. Pode também, o INSS reformar a sua decisão de forma parcial, situação em que o recurso será encaminhado para a Junta de Recursos para julgamento da matéria controversa. Em se tratando de reforma total da decisão, o recurso perde o objeto por atendimento de todos os pedidos.
  9. Se o recurso tiver sido agendado pela internet ou pelo telefone 135, será considerada como data de interposição do recurso a data em que ocorreu a solicitação do agendamento pelos canais de atendimento.
  10. A previdência disponibiliza formulário para a interposição dos recursos, entretanto, a sua utilização NÃO é obrigatória, podendo o interessado apresentar em petição própria.
  11. Se o recurso tiver a finalidade de reformar uma decisão proferida pelo INSS, o recurso cabível é Recurso Ordinário e deverá ser dirigido à Junta de Recursos. Se o objetivo for a modificação de uma decisão da Junta de Recursos o Recurso a ser interposto é o Recurso Especial, que deverá ser dirigido à Câmara de Julgamento.

Em breve, mais dicas pra você ficar atualizado e reverter as decisões administrativas, aumentando suas chances de êxito, sem ter que enfrentar um processo judicial moroso e custoso.

Se você gostou curta e compartilhe, ajude a levar a informação e fortalecer os conhecimentos!!!

*****
Fonte:https://glauciacordeiro.com.br/10-dicas-sobre-recurso-contra-decisao-do-inss/

Preso, Lula realiza proezas que não realizava em liberdade

01.05.2018
Do BLOG DA CIDADANIA
Por Eduardo Guimarães

O primeiro de maio de 2018 foi diferente de todos os outros. Pela primeira vez em mais de trinta anos, TODAS as centrais sindicais fizeram um ato comemorativo conjunto. CUT, Força Sindical, CTB, NCST, UGT, CSB e Intersindical dividiram o mesmo palanque e pediram #LulaLivre.

Isso ocorreu pouco após PT, PDT, PSB, PCdoB e PSOL superarem, pela primeira vez, suas divergências e criarem uma “frente de esquerda” para a eleição de 2018.

Para que se possa mensurar o verdadeiro milagre político produzido pela prisão arbitrária desse homem, a comoção que se produziu, basta comparar o ato da Força Sindical de 2018 com o de 2016.

O Ato da Força Sindical no 1º de Maio de 2016 teve placas com a frase “Tchau, querida!” em alusão ao processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, apoiado pela central sindical.

Dois anos depois, tudo mudou. A reforma trabalhista e a retirada de direitos dos trabalhadores materializadas pelo golpe colocaram Paulinho da Força, o eterno “dono” da central sindical, contra a parede.

O apoio a Lula tornou-se obrigatório. O recuo mostra uma situação impensável: a prisão de Lula o fortaleceu muito mais politicamente e uniu a esquerda e até o movimento sindical, eternamente fragmentado.

Trecho de artigo do presidente da CUT, Wagner Freitas, na Folha de São Paulo de 1º de maio, explica a razão do recuo da Força Sindical:

A taxa de desemprego alcançou escandalosos 13,1% no primeiro trimestre de 2018, o que equivale a 13,7 milhões de homens e mulheres sem recursos nem sequer para as despesas básicas. Em 2017, 12,3 milhões de lares usaram lenha ou carvão para cozinhar —1,2 milhão deixaram de usar gás de cozinha só no ano passado por causa dos reajustes do botijão, que acumula alta de mais de 16% no ano, descontada a inflação. Por outro lado, os 10% mais ricos se apropriaram de 43% da renda total do país, enquanto que os 10% mais pobres ficaram com míseros 0,8% da renda nacional

Em 2014, pouco antes de começar a sabotagem de Eduardo Cunha, Aécio Neves e da Lava Jato contra a economia brasileira – os dois primeiros agentes paralisando as votações no Congresso e o terceiro paralisando o setor mais dinâmico da economia, o das empreiteiras –, o desemprego não chegava a 5% e a concentração de renda estava no nível mais baixo da história.

A união dos sindicatos, pois, não ocorreu do nada. Está ocorrendo porque os trabalhadores estão exigindo a união em torno de Lula. Por isso foram às dezenas de milhares ocupar a Praça Santos Andrade, em Curitiba, no “Primeiro de Maio Unificado”

 

Não foi por outra razão que, após a prisão de Lula os cinco principais partidos de esquerda do Brasil, PT, PDT, PSB, PCdoB e PSOL se uniram para a construção de uma agenda comum contra o retrocesso político e econômico que vive o País.

As cinco legendas lançaram o Manifesto Unidade para Reconstruir o Brasil, que defenderá as conquistas dos trabalhadores, a retomada da economia e a soberania nacional.

O mais impressionante em tudo isso é que, preso, Lula conseguiu façanhas que jamais conseguira quando estava em liberdade e muito menos quando teve nas mãos o maior poder do país, a Presidência da República.

Ainda não se pode prever direito o que significa, pela primeira vez na história, todos os partidos de esquerda e todos os sindicatos mais importantes estarem unidos politicamente e, sobretudo, em defesa do ex-presidente Lula, mas nunca, jamais, em tempo algum a esquerda marchou tão unida para um processo eleitoral.

Concomitantemente, as pesquisas mostram que o povo está torcendo o nariz para o tal “centro democrático” de que a mídia tanto fala e que não passa da direita demo-tucana.

Hoje, as únicas duas forças políticas relevantes são, em muito menor proporção, o contingente que apoia o candidato de extrema-direita Jair Bolsonaro, agora e por enquanto no PSL, e o ex-presidente Lula e/ou seu candidato. Os candidatos neoliberais – Temer, Alckmin e mais um grupelho de empresários sem votos – não representam nada.

Detalhe: o golpe foi dado pela Lava Jato em consórcio com o tal “centro-democrático” midiático. Eu diria que foi um tiro no pé. E você?

Assista à matéria em vídeo.

*****
Fonte:https://blogdacidadania.com.br/2018/05/preso-lula-realiza-proezas-que-nao-realizava-em-liberdade/