LUCIANO HANG, DONO DAS LOJAS HAVAN, MAIS UM GOLPISTA SEM MORAL: CONDENADO(E AINDA SOLTO) POR CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL

08.02.2018
Do DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO,07.20.18
Por Flávio Ilha

A verdadeira história das lojas Havan: expansão com dinheiro público e sonegação. 

                                            Luciano Hang, dono da Havan

Publicado no Jornal Extra Classe

*POR FLÁVIO ILHA

O empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, realizou, entre abril de 2005 e outubro de 2014, 50 empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a expansão de suas atividades comerciais no país, que resultaram na abertura de quase 100 lojas em 13 estados do Brasil. No total, os empréstimos, com prazos de pagamento entre 60 meses (cinco anos) e 48 meses (quatro anos), totalizaram R$ 20,6 milhões.

Na semana passada, o empresário declarou à imprensa de Porto Alegre, durante o anúncio de investimentos de quase R$ 2 bilhões no Estado, que nunca teve nenhum contrato aprovado com o banco estatal e que não usa incentivos oficiais em seus negócios. “Eu não tenho nenhum empréstimo do BNDES. Lamentavelmente, durante os últimos anos, os bons empreendedores não conseguiram os empréstimos que precisavam para se desenvolver. Não é pecado pegar dinheiro do BNDES, quero deixar bem claro, mas eu não pego dinheiro. O dinheiro da Havan é do próprio investimento da empresa, é o retorno do que nós fizemos e dos meus parceiros privados, de bancos como Santander, Itaú, Bradesco e Safra”, disse Hang à uma rádio de Porto Alegre.

Na última quinta-feira de janeiro, 31, o empresário garantiu investimentos de R$ 1,5 bilhão no Rio Grande do Sul na implantação de pelo menos 50 megalojas e de R$ 400 milhões em hidrelétricas e voltou a declarar que não quer incentivos fiscais para se instalar no Estado, nem mesmo outros incentivos governamentais. “Não quero nem terreno para abrir lojas”, disse em cerimônia no Palácio Piratini. Entre as cidades especuladas para instalar suas lojas estão Porto Alegre, Santa Maria, Passo Fundo e Canela. Segundo ele, vai depender de alguns critérios, como a possibilidade de as lojas funcionarem em finais de semana e feriados.

A rede de lojas com origem em Brusque (SC) começou um processo acelerado de expansão a partir de 2011, quando apenas nesse ano abriu 15 lojas em Santa Catarina e no Paraná – até então, a rede tinha apenas 24 unidades distribuídas nos dois estados. Foi justamente em 2011 que a empresa registrou o maior volume de contratos de empréstimo junto ao BNDES – 19 no total, praticamente o mesmo número de novos pontos de venda. Os contratos somaram R$ 1.791.071,02.

Fraude e condenação

A planilha do BNDES a que a reportagem do Extra Classe teve acesso mostra exatamente o contrário. Além de tomar empréstimos no atacado, numa média de cinco por ano, a maioria dos contratos firmados pela Havan Lojas de Departamentos Ltda junto ao BNDES foi na modalidade Finame, que se destina à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais para financiar produção industrial. A modalidade, segundo as regras do banco, não se ajusta a empresas de varejo.

As taxas de juros dos empréstimos, além disso, variaram entre 3,1% e 8,7% ao ano – um “papagaio” em bancos comerciais, para pessoas jurídicas, costuma custar pelo menos três vezes mais. Todos os empréstimos foram repassados à Havan por bancos comerciais autorizados a operar com o BNDES. Grande parte dos repasses está concentrada em 2011 e 2012, justamente no momento em que a empresa alterou seu patamar de negócios. Hoje a rede tem 107 lojas distribuídas em 15 estados, com faturamento declarado de R$ 4,7 bilhões em 2016.

Também não é verdade que os negócios de Hang dispensem incentivos públicos. Em Vilhena (RO), por exemplo, o dono da Havan recebeu em 2015 um terreno avaliado em R$ 373 mil da prefeitura para a instalação de uma loja na cidade, além de ter sido agraciado com uma isenção de 10 anos de impostos municipais pela Câmara de Vereadores. A unidade deverá ser aberta em 2018.

Catarinense de Brusque, Luciano Hang, 55 anos, tem se notabilizado pelas críticas severas que faz aos governos do PT, à esquerda e à presença do Estado na economia. Na data da condenação em segunda instância do ex-presidente Lula, em janeiro, o empresário soltou 13 minutos de fogos de artifício em comemoração à sentença.

Mas ele mesmo é um alvo contumaz da Justiça: em 1999, os procuradores federais Carolina da Silveira Medeiros e João Carlos Brandão Néto ingressaram com ação penal na 1ª Vara da Justiça Federal de Blumenau (SC) contra os donos da Havan – Hang e o irmão João Luiz – por contrabando. A acusação era de que a empresa não havia declarado 1.500 quilos de veludo, importados pelo porto de Itajaí.

Era apenas a primeira de uma série de acusações que iriam resultar na condenação do empresário. Segundo Brandão, o esquema de fraudes que possibilitou o crescimento da rede, com o consequente enriquecimento do empresário e da família, começou com a criação de uma importadora de fachada, que não tinha sede própria e nem empregados, em 1996. O empresário, segundo o procurador, utilizava uma off-shore com sede no Panamá para adulterar faturas e notas fiscais como forma de esquentar os produtos comprados no exterior por meio da importadora.  Ele diz que tudo era acobertado por servidores da Receita Federal do porto de Itajaí.

Na denúncia, que envolveu Luciano e mais 13 pessoas, o empresário também foi acusado de usar duas contas em Miami para lavagem de dinheiro de origem criminosa. Em maio de 2004, o prejuízo à União estava avaliado em R$ 168 milhões. “Curiosamente a denúncia foi considerada inepta pela 1ª Vara da Justiça Federal em Itajaí, que julgou o caso, embora estivesse muito bem documentada e contivesse muitas provas. A ação penal foi considerada nula. E, mais curiosamente ainda, o Ministério Público Federal não recorreu da decisão”, disse Brandão à reportagem do Extra Classe. O procurador atualmente atua em Blumenau e não tem mais jurisdição sobre o caso.

Habeas corpus e Refis

Outro procurador que investigou os negócios de Hang, Celso Antonio Três lamentou a falta de resolutividade jurídica nos casos envolvendo o empresário. “A Havan tem origem no ilícito, no extraordinário esquema de corrupção no porto de Itajaí por onde Luciano importava mercadorias subfaturadas no atacado pagando tributos simbólicos. Foi delatado pelos concorrentes, autuado em R$ 120 milhões pela Receita Federal, mas o Tribunal Regional Federal, na época, concedeu habeas corpus para trancar a ação penal sob o único fundamento de que causaria grande repercussão econômica. Aí veio o Refis (regularização extraordinária de débitos com a Receita Federal) do ex-presidente Fernando Henrique (em 2000) e o empresário salvou-se do processo penal com centenas de anos para quitar os tributos”, relembrou à reportagem.

A condenação de Hang só viria em 2003 e por um crime muito menor: sonegação de contribuições previdenciárias. Pela denúncia, o empresário pagava uma parte do salário de seus funcionários “por fora”, sem registro em carteira, como forma de burlar o Fisco e reduzir o custo de impostos relativos à Previdência. No período apurado da fraude, que vai de 1992 a 1999, o empresário sonegou mais de R$ 10 milhões, segundo o Ministério Público Federal. A pena determinada pela sentença foi de três anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 220 dias-multa (cerca de R$ 1,68 milhão).

A fachada de Havan

Hang, entretanto, nunca foi preso: a pena de privação da liberdade acabaria substituída pela prestação de serviços à comunidade. E tampouco prestaria serviços à comunidade. Em 2009, antes da execução penal, o empresário ingressou com recurso na Justiça Federal de Blumenau pedindo a suspensão do processo devido ao parcelamento do débito obtido junto à Receita Federal. Como os pagamentos estavam em dia, acabou beneficiado pela lei 10.684/2003.

No indeferimento de um habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2002, o então ministro Vicente Leal mencionou “indícios vários da ocorrência de crimes” no âmbito da administração da Havan para manter a sentença.

O dono da Havan, em entrevista por e-mail à reportagem do Extra Classe, negou que os empréstimos junto ao BNDES tenham sido usados para projetos de expansão da rede varejista e disse que os contratos estão relacionados a uma aquisição de bens de massa falida em São Paulo. “Essa aquisição se refere ao patrimônio expropriado de uma indústria calçadista no município de Franca, incluindo um terreno no qual a Havan instalou a filial da rede. Na negociação, a Havan assumiu e quitou as dívidas que a empresa falida tinha com o BNDES”, justificou. O empresário, entretanto, não detalhou a qual empresa se refere.

Hang também disse que no período dos empréstimos à Havan comprou equipamentos, especialmente, para o seu Centro de Distribuição, por meio de contratos de financiamento junto a fabricantes nacionais. “Foram contratos totalmente legítimos e pautados na preferência dada pela Havan à indústria brasileira, sendo que a empresa poderia ter optado por adquirir os equipamentos junto a fornecedores externos, a juros mais baixos e maior prazo”, explicou. Também não foram mencionados quais equipamentos a rede adquiriu.

Sobre as críticas da presença do Estado na economia, o empresário afirmou que não é contra as instituições públicas que servem ao desenvolvimento, “desde que não sejam desviadas de seu propósito”. O empresário se disse favorável a que instituições como o BNDES “mantenham o foco em contribuir para o desenvolvimento econômico, para a competitividade das empresas e para a geração de empregos e de renda no Brasil”.

E voltou a criticar a gestão do banco durante os governos petistas – justamente no período em que fez os 50 contratos junto à instituição financeira. “Ao mesmo tempo em que recusa ou dificulta o apoio às boas empresas nacionais, o BNDES atende a interesses de oligopólios favorecendo investimentos de caráter duvidoso. Minha crítica é pelo uso de recursos públicos a juros subsidiados por nós, brasileiros, para financiar investimentos em países ditatoriais, socialistas ou comunistas”, atacou.

No início de janeiro, Hang anunciou sua disposição de ser candidato em 2018, provavelmente ao governo de Santa Catarina. O empresário se desfiliou do MDB no ato realizado em Brusque, sede da Havan, mas não sinalizou para qual partido poderia migrar. A rede de lojas fundada por ele e pelo ex-sócio Vanderlei de Limas em 1986, a partir de uma pequena loja de tecidos, se transformou num conglomerado de empresas controlado pela Brashop S.A. – Administradora de Shopping Center, que reúne empreendimentos imobiliários e aluguel de imóveis – a maioria para a própria Havan.

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Fonte:

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Xadrez do futuro acerto de contas do Judiciário

02.02.2018
Do blog JORNAL GGN
Por

A crise do presidencialismo de coalizão nasceu de uma semeadura persistente, de escândalos históricos do mundo político, reiterados, repetidos, que jamais foram enfrentados pelas instituições e pelos partidos hegemônicos, nem pelo PSDB, nem pelo PT. A Lava Jato explodiu em cima de um campo minado. Foi apenas uma questão de tempo para tudo vir abaixo.

A próxima crise institucional já tem um personagem à vista: o Poder Judiciário. Nos últimos anos, a arrogância, o corporativismo, o protagonismo político, a falta de sensibilidade das principais lideranças gerou bolhas de desconfiança, que explodirão assim que Executivo e Legislativo se livrarem da organização criminosa que os controla atualmente e recuperarem um mínimo de legitimidade.

Recentemente, um artigo demolidor do jurista Conrado Hubner, contra o STF, conseguiu a unanimidade, tanto entre defensores quanto críticos da Lava Jato, comprovando o grau de desmoralização da mais alta Corte.

Peça 1 – o Supremo Tribunal Federal

Há tempos o STF perdeu completamente o sentido de colegiado. São onze Ministros, cada um por si, vários deles valendo-se de todas as espertezas processuais para impor a sua opinião, com o uso de recursos execráveis, como o pedido de vista a perder de vista, ou críticas diretas aos colegas com os quais não concordam.

Ontem, a patética Ministra Carmen Lúcia, em sua performance mensal ao Jornal Nacional, bradou:

“É inaceitável agredir a Justiça. Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial. Pode-se procurar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”.

A quem ela se referia, senão aos seus colegas de Supremo, que investem contra os próprios colegas quando perdem uma votação.

Um dos pontos maiores de abuso é justamente o poder arbitrário dos Ministros, de paralisar uma votação com um simples pedido de vista ou engavetando o caso.

Dentre todos os escândalos de pedidos de vista e de esconder processos, nenhum foi mais maléfico para o país que o da Ministra Carmen Lúcia ao esconder, desde 21 de abril de 2013, a ADIN 4234 (http://migre.me/vkVNY), que trata a questão da patente pipeline.

Pipeline é uma brecha que Fernando Henrique Cardoso deixou na Lei de Patentes, permitindo aos laboratórios farmacêuticos repatentear medicamentos cuja patente já havia vencido.

A ADIN foi proposta pela Federação Nacional dos Farmacêuticos, em cima das decisões da Rodada Uruguai da OMC (Organização Mundial do Comércio), que permitiam corrigir esse monstrengo legal. E sua aprovação baratearia substancialmente as compras de remédios pelo SUS, beneficiando toda a população.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal entrou como amicus curiae. Nada demoveu Carmen Lúcia, que continua segurando até hoje a ADIN, beneficiando exclusivamente grandes laboratórios multinacionais, em detrimento da população e do orçamento público. E jamais veio a público explicar sua decisão. Só há uma explicação para essa atitude dela, e nem ouso pensar qual seja.

Peça 2 – os clãs do Judiciário

Os problemas do Judiciário se esparramam pelos demais tribunais.

Apesar do sistema de concursos e de promoções, o Judiciário é o poder que mais está contaminado pelos “clãs familiares”. O casal Marcelo Bretas apenas expôs uma ponta do problema, ao exigir dois auxílios-moradia, morando juntos. Casal de juízes ou juiz-promotora e vice-versa são comuns nos Judiciários estaduais e nas varas de trabalho.

Nem se diga do Ministro Luiz Fux e da maneira como transformou sua filha em desembargadora. Ou dos Zveiter no Rio de Janeiro.

Há um nebuloso sistema de filtros de acesso ao Judiciário, onde quem está dentro puxa quem está fora com relativa facilidade, passando por concursos que são controlados pelo próprio Judiciário.

O acesso é muito mais fácil quando o candidato já tem alguém dentro do sistema. Os quase 400 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm cada qual o seu gabinete com até 20 “auxiliares” e “estagiários”, indicados pelo próprio desembargador, muitos deles com jogos de indicação cruzada – um indicando o parente do outro.

Dentro dos gabinetes, facilmente enturmam e conseguem aplainar o caminho para os concursos. O mesmo acontece com outras profissões que, no entanto, não tem poder de Estado.

Mais visível tem sido o trabalho de escritórios de advocacia tendo como titulares parentes atuando nos próprios tribunais em que trabalham os magistrados.

Peça 3 – o sindicalismo no Judiciário

Outro processo de degeneração de poder dentro do Judiciário é a sindicalização de juízes, algo que provavelmente só existe no Brasil.

Juiz já tem poderes excepcionais. Não tem lógica ter sindicatos, um mecanismo de proteção que só se aplica para quem não tem poder individual, como um operário.

Há muitas e muitas Associações de Juízes, cuja única plataforma é pleitear e proteger benefícios e privilégios.

Essas associações são uma ameaça à cidadania. E deveriam ser sumariamente proibidas por lei da mesma forma que não é permitida a sindicalização oficial ou disfarçada para integrantes da ativa das forças armadas. Seria aumentar o poder de quem já tem poder.

Peça 4 – um poder cego

Assim como o sistema político, a corporação do Judiciário não é dotada de inteligência estratégica. Não há think tanks capazes de pensar o poder institucionalmente, os fatores de risco futuros, entender as oportunidades e ameaças, exercer um poder moderador de apetites e de arrogância. E qualquer alerta sobre os riscos futuros é tratada como agressão à classe, que não demonstra nenhuma abertura a novas ideias ou mesmo a discutir seu futuro.

Em suma, o Judiciário é a peça mais intrincada desse grande jogo de xadrez que o país precisa vencer, rumo à modernidade.

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Fonte:https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-do-futuro-acerto-de-contas-do-judiciario-por-luis-nassif

Denise Gentil: governo tenta convencer população com publicidade cínica

04.12.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 02.02.17
Por por Eduardo Maretti, da RBA

“Como é possível para a população compreender que ela tem que pagar a conta de uma reforma quando o governo está fazendo uma brutal transferência de receitas para grandes conglomerados e corporações?”

reforma previdênciaPropaganda veiculada em 2017 diz que rombo da Previdência cresce a cada ano e, em 2015, foi mais de R$ 85 bilhões

São Paulo – As contas do governo Michel Temer reservaram, de janeiro a junho de 2017, R$ 100 milhões para o setor de comunicação, especificamente para a reforma da Previdência. O Planalto prevê mais R$ 72 milhões para combater a resistência da população e tentar diminuir a pressão a deputados e senadores em suas bases para que votem a favor da reforma. Os parlamentares estão muito preocupados, já que no ano que vem haverá eleições gerais.

Nas propagandas divulgadas nos meios de comunicação, o governo tenta convencer os cidadãos de que o sistema previdenciário é deficitário, e, para não entrar em colapso e atender a todos, é preciso cortar “privilégios”.

Numa das peças publicitárias, uma voz em off faz um apanhado de situações para argumentar que “tudo o que é novo assusta”. Cita as vacinas, que inicialmente provocam medo, mas depois salvam vidas; o uso obrigatório do cinto de segurança, que causava grande resistência, mas se tornou essencial para a segurança; a privatização da telefonia, antes condenada, mas que hoje é responsável por todos os cidadãos terem acesso ao sistema. Segundo a propaganda, atualmente, “o novo” é a reforma da Previdência. “Precisamos reformar a Previdência para colocar o Brasil nos trilhos”, diz a publicidade governamental.

Na quinta-feira (30), a juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a mais recente campanha publicitária, ao deferir pedido de tutela antecipada da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Na propaganda suspensa, o governo ataca “privilégios” de servidores e diz que tem “muita gente que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”. A União vai recorrer.

Anteriormente, uma outra ação obteve liminar suspendendo a propaganda oficial, mas em abril a ministra e presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, derrubou a liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e a peça foi liberada.

A economista Denise Lobato Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avalia a propaganda oficial como cínica. “O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo impressionante. Tem muita hipocrisia, e mostra uma realidade completamente enganosa.” Na opinião da professora, a primeira coisa “terrível” é a tentativa de culpar os servidores. “É vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados, de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor, e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público.”

Em entrevista à RBA, a economista comentou a proposta do governo e suas implicações, inclusive políticas. Leia alguns dos principais pontos da análise de Denise Lobato.

Ajuste fiscal

O governo prioriza um ajuste fiscal pelo lado do gasto, da despesa. Ele acha que os trabalhadores, para ele desmobilizados e divididos, não resistirão a uma propaganda da reforma. Se ele fosse fazer um ajuste fiscal pelo lado das receitas (por exemplo, cobrando impostos de grandes devedores), teria que contrariar interesses financeiros muito poderosos, que devem à Previdência e ao Tesouro Nacional, mas são os financiadores de campanha. Teria que contrariar os bancos, por exemplo, e fazê-los pagar a dívida.

O sistema financeiro é um dos grandes devedores da Previdência. As instituições financeiras devem 124 bilhões de reais à União. Para a Previdência, eles devem R$ 7 bilhões. O Itaú, em abril deste ano, foi desobrigado de recolher R$ 25 bilhões à União na fusão com o Unibanco (consumada em 2008). E o Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, desobrigou o banco (segundo o órgão, não houve ganho de capital na operação – sic). Fazer uma reforma pelo lado da receita implicaria ter que contrariar o sistema financeiro e os maiores devedores. Os maiores devedores da União são quinhentas grandes empresas, entre elas os bancos.

Justiça

Os servidores públicos entraram com ações no Judiciário para evitar que o governo diga que eles é que são privilegiados. Privilegiados são esses a quem o governo concede renúncia de receitas que pertencem aos mais pobres do país. Deputados e senadores proprietários de empresas devedoras da Previdência foram todos perdoados.

Privilegiadas são as empresas que estão sendo favorecidas com renúncias tributárias que pertencem à Seguridade Social. São bilhões de reais desviados do atendimento às necessidades mais essenciais da população – na saúde e no SUS, que está sendo destruído – para ser destinados a essas grandes corporações.

Funcionalismo público

O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo e hipocrisia impressionantes, a necessidade de mostrar uma coisa completamente enganosa. Acho terrível e vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados e dizer de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público. Os servidores bem remunerados são pouquíssimos, só as carreiras de Estado são bem remuneradas. A maior parte ganha muito abaixo do que é o salário médio do mercado e trabalha muito.

Do ponto de vista fiscal, o governo nunca se implica no que está acontecendo. Mostra uma propaganda que detalha o crescimento do gasto, masnão diz o quanto ele dilapidou as receitas. Não mostra o montante de renúncia de receitas. Estimativas apontam que a renúncia de receitas em 2017 chega a quase 285 bilhões de reais. Isso não foi estimado por mim, mas pelo Ministério da Fazenda. São desonerações de receitas. No meio dessas receitas existem 151 bilhões de reais que são da seguridade social, portanto pertencentes à Previdência Social. O governo diz que o déficit é de 151 bilhões de reais e olha que coincidência: o tamanho das renúncias de receita da seguridade social é de 151 bilhões de reais. Isso não é dito para a população. O governo pode até achar que tem que fazer renúncias tributárias. Mas não com as receitas de um sistema que ele diz é o grande problema fiscal do país.

Perdão a estados e municípios

O governo perdoou a dívida de estados e municípios. Só no caso dos municípios foram 30 bilhões de perdão e alívio de dívida. Tudo bem, os municípios estão em situação difícil. Ele quer perdoar, então perdoe, mas diga isso.

A renúncia em favor de estados e municípios implica em aumento do déficit. Só que o governo está fazendo Refis de estados e municípios para se sustentar politicamente no Congresso, senão ele perderia nos dois pedidos da Procuradoria-Geral da República para interceptar o governo por crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e toda sorte de crimes de que foi acusado. Se não tivesse concedido o Refis de estados e municípios, não teria se sustentado, se mantido no poder. E isso reduz receitas.

Parlamentares

Há 86 parlamentares associados a empresas que devem 372 milhões de reais ao INSS. Lá, tudo é dinheiro. Esses senhores estão tentando fazer caixa para a campanha de 2018. Ao mesmo tempo em que querem votos para 2018 e acham que é muito impopular votar a reforma da Previdência, eles também sabem que precisam de caixa para fazer campanha. E o governo está fazendo todos os favores possíveis.

Produtores rurais e petroleiras

Fizeram o Refiz dos produtores rurais, que é a MP 793, perdoando 100% dos juros, 25% das multas, parcelando em 15 anos. Fez o super-Refis das empresas, aquele programa de regularização tributária que vai trazer prejuízos gigantescos de arrecadação para a Previdência Social. O governo só fala de aumento do gasto. Não fala, por exemplo, das desonerações no último leilão do pré-sal.

Nesse último leilão, houve uma redução de tributos para as empresas vencedoras no leilão para exploração de petróleo, que são empresas estrangeiras que estão muito bem, obrigado. São as mais rentáveis do mundo e o governo resolveu dar um perdão a elas de tributos, inclusive envolvendo o PIS e a Cofins, que são receitas da Seguridade Social, e não só o IPI. Então, como é possível para a população compreender que ela tem que pagar a conta de uma reforma quando o governo está fazendo uma brutal transferência de receitas para grandes conglomerados e corporações?

Regime próprio

O déficit do regime próprio da Previdência dos servidores na verdade está caindo há muito tempo. Qualquer economista que olhe a série histórica de necessidade de cobertura do regime próprio de aposentadoria dos servidores vai perceber que o déficit hoje é de apenas 0,5% do PIB. Em 2005, era 0,6%, medido em percentuais do PIB.

Se você inclui os militares dentro no cálculo, o déficit, que já foi de 1,5% do PIB em 2005, hoje é 0,9% do PIB. Mesmo incluindo os militares, que não são os servidores civis.

A contribuição dos servidores, que hoje é de 11%, tem que ter a contribuição do patrão. O patrão tem que entrar com 22% e o servidor com 11%. Claro que se a medida provisória (n° 805), que aumenta a alíquota dos servidores de 11% para 14%, passar, isso vai subir para 14% e 28% do lado do patrão, que é o Estado. (A Constituição diz que a União deve contribuir com o dobro da contribuição dos servidores.) Mas, se você soma, hoje são 33% de alíquota incidindo sobre o salário bruto dos servidores. A contribuição ao regime dos servidores é muito alta, tanto a parcela deles quanto a do patrão. E isso, 33%, é muito mais do que suficiente para pagar os custos com aposentadoria dos servidores. E o governo diz que há privilégios, nossas contribuições são insuficientes e tem que aumentar para 14%. O que o governo faz? Ele não inclui a participação como patrão (o Estado) no cálculo e chama isso de déficit.

Não é que a contribuição dos servidores não seja suficiente para pagar a aposentadoria deles. Não é isso que leva o sistema ao déficit. É que quando o sistema próprio dos servidores foi criado, ele absorveu um passivo para o qual havia receita. Isso foi diminuindo ao longo do tempo, com a contribuição dos novos servidores. Hoje, mesmo incluindo os militares no cálculo, esse déficit é de 0,9% do PIB.

Militares

Na verdade, o que o governo quer é cobrir o déficit da aposentadoria dos militares, porque os militares não se aposentam, eles entram em reserva. Então, não têm uma contribuição para a aposentadoria deles. Têm uma contribuição para as pensões. Então tem aí uma diferença entre receita e despesa, que é jogada no mesmo caldeirão do cálculo do regime próprio de Previdência dos servidores civis.

O quem tem coberto o saldo negativo do sistema dos militares é o sistema dos servidores civis. É por isso que, não podendo se contrapor aos militares, o governo vai apertar o cinto dos servidores públicos.
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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2017/12/denise-lobato-governo-tenta-convencer-populacao-com-publicidade-cinica

EXCLUSIVO: Médica notifica suicídio de Cancellier como acidente do trabalho, provocado por assédio moral insuportável

04.12.2017
Do blog JORNALISTAS LIVRES
Por Raquel Wandelli

Aos dois meses da morte do reitor dois fatos: a impunidade da delegada e a coragem de uma médica que ao registrar o óbito no Ministério da Saúde criou um importante dispositivo para responsabilizar o Estado brasileiro

Completados dois meses hoje do suicídio de Cancellier, dois fatos marcantes: a impunidade da delegada Érika Marena, que foi promovida e afastada ao mesmo tempo, e a coragem da médica Edna Niero, que criou um importante dispositivo para responsabilizar o Estado brasileiro pela morte do reitor ao notificá-la como acidente do trabalho

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Fonte:https://jornalistaslivres.org/2017/12/exclusivo-suicidio-do-reitor-cancellier-foi-notificado-como-acidente-do-trabalho-provocado-por-constrangimento-moral-insuportavel/

RESULTADO DO GOLPE DE ESTADO:Soltaram os bichos, não reclamem

29.11.2017
Do blog TIJOLAÇO, 13.11.17
Por Fernando Brito

laertefrank

A irreverência carioca incorporou o provérbio português de que “Deus não da asa a cobra”.

Deram.

Por dinheiro e por política que, afinal, é dinheiro.

Como a comunicação é império privado onde não deveria ser – tem lá na Constituição que as emissoras, concessão pública, devem preferir “finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”, mas preferem é dinheiro fácil com o “mundo cão” – fomos assistindo ela se encher de personagens “solta o dedo em cima deles” ou até batendo de porrete na mesa e de pseudohumoristas onde gentileza – quando há – é só no nome.

A seguir, vieram os Ratinho togados, liberados para uma temporada de prisões midiáticas – o tal Japonês da Federal será até candidato a deputado, se a sua condenação por contrabando o permitir – comandados pelos curitibanos enviados de Deus.

Depois vieram os bichos da política, porque valia tudo para derrubar o legado de Lula, no Governo Dilma. Aécio Neves virou “estadista”, Eduardo Cunha tornou-se, sob aplausos e torcidas, o terrorista das pautas-bomba.

E do sombrio e suspeito Tribunal de Contas da união, pelas artes de um promotor assíduo nas marchas dos coxinhas, vieram as tais “pedaladas fiscais” – alguém se lembra delas? – para “justificar” a deposição do Governo eleito.

Ontem, Folha teve sua repórter barrada numa reunião do tal MBL, que tinha ingressos vendidos a qualquer pessoa.

Não reclamem. Não foi a Folha quem alçou o tal Kim Kataguiri a “um dos expoentes de um movimento combativo, jovem e emergente, adepto de ideias liberais e crítico da esquerda”?

Hoje, sai com um editorial em que – tal como Aécio diz de Luciano Huck – diz que Jair Bolsonaro é resultado da falência da política:

O postulante da direita radical beneficia-se, ao mesmo tempo, da degradação econômica e social do país nos últimos anos e da ausência de candidaturas definidas fora do campo esquerdista.

Mas ontem, dava-lhe manchete absolutamente infundada e propagandista ao dizer que o Mercado flerta com agenda reformista de Bolsonaro”, quando é, na verdade, exatamente o contrário, como se demonstrou ontem, aqui.  Bolsonaro é quem se despe de parte do personagem que adotou e se oferece, despudoradamente, ao “mercado”.

Não é apenas a Folha que não tem autoridade moral para questionar o surto autoritário para o qual contribuiu e ao qual legitimou. Toda a mídia e as instituições judiciais foram cúmplices disso que agora chamam de “falência da política”.

No cenário deprimente que construíram, pior, ainda vêem com saída possível a aventura de um apresentador de sorteios da TV, habitué da turma que enoja o Brasil.

A imprensa brasileira, desde aqueles idos de 2010, quando se proclamou “a verdadeira oposição”, tornou-se um mal muito maior do que todos os que ela aponta.

Porque foi  seu ódio a Lula que a fez apelar para o “escândalo acima de tudo”, que amplificou e deu à estupidez o monopólio da fala neste país.

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/soltaram-os-bichos-nao-reclamem/

5 dramas que surgirão após a reforma trabalhista entrar em vigor

2.11.2017
Do blog DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO, 10.11.17
Por Renato Bazan

Após a conclusão da leitura do parecer do relator do projeto da reforma trabalhista, deputados de partidos de oposição protestam

POR RENATO BAZAN

Neste sábado (11), entra em vigor a reforma trabalhista de Michel Temer (Lei 13.467/2017).

Não é exagero dizer que as relações no mercado de trabalho retornam a um estado anterior ao da década de 30. A única coisa pior seria a própria revogação da Lei Áurea.

117 artigos da CLT foram alterados de forma incompetente e autoritária. Nem mesmo a aprovação popular de 6% apontada pelo Vox Populi nesta quinta-feira (9) foi suficiente para demovê-la. E o que isso cria, de forma imediata, é um clima de libertinagem patronal que prejudicará milhões de pessoas com jornadas de 12 horas, facilitação de demissões sem motivo, terceirização irrestrita.

As mudanças na legislação são tão extremas que a Unicamp classificou a reforma, em estudo publicado no início de julho, como algo que “rasga a Constituição brasileira, abandona os fundamentos da República e rompe com os seus objetivos, desconsiderando a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho”. Para além dos drama individuais, decorrerão consequências coletivas dramáticas no médio e longo prazos.

1.Círculo vicioso de salários menores e jornadas maiores

O primeiro desdobramento é contraditório: ficaremos mais pobres, embora trabalhemos mais. Entre as novas categorias de trabalho – terceirizados, temporários e eventuais -, há espaço de sobra para que os patrões perpetuem práticas de superexploração, seja através da substituição constante de funcionários, seja pela demissão facilitada de quem abrir o bico.

O DIEESE demonstrou através de dossiê que profissionais terceirizados recebem salários 25% menores que seus equivalentes com emprego fixo, além de terem poder de barganha menor em negociações coletivas. Ao mesmo tempo, trabalham 3 horas a mais por semana, pressionados pelo constante medo da substituição.

No caso dos temporários e eventuais, a coisa piora muito: por estarem sempre à beira do desemprego, acabam se deparando com ofertas degradantes, sem perspectiva de melhora. A nova lei permitirá inclusive que alguns deles recebam ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, se atrelarem o pagamento à produtividade ou carga horária.

A reforma afrouxa também os limites para jornadas de trabalho e horas extras. Ao mesmo tempo em que eleva o teto diário para 12 horas, exime as empresas de comunicarem a realização dessas horas extras ao Ministério do Trabalho. Quem se sentir lesado por jornadas excessivas deve, por conta própria, reunir evidências e denunciar o caso às autoridades (e ir dormir com a certeza de retaliação).

É um convite a uma espiral de abusos.

2. Expulsão das classes C e D das universidades

Essa clima de desvario opressivo irá desembocar na gradual aparição de uma classe trabalhadora desqualificada e deseducada, que sacrifica a própria formação pela estabilidade financeira.

“Como é que o trabalhador, especialmente o jovem, vai conseguir organizar a própria vida sob a perspectiva de perder a remuneração a qualquer momento, respondendo a pedidos de última hora?! Como ele vai estudar? Simples, ele não vai!”, questiona Eduardo Fagnani, professor de Economia da Unicamp.

Ele argumenta que a agonia constante de viver entre “bicos” servirá de incentivo para que parcelas das classes C e D optem por múltiplos sub-empregos, ou abandonem a educação para complementar a renda familiar. Isso comprometerá a capacidade de estudo desse segmento, alimentando o mercado de trabalho com mão de obra pouco qualificada.

No longo prazo, diante de um mundo em constante evolução tecnológica, essa dinâmica pode diminuir a capacidade competitiva do setor produtivo, retroalimentando o desespero dessa parcela da população. “É uma medida estúpida, que vai na contramão do que as nações desenvolvidas estão fazendo, que é deixar o jovem mais tempo na escola”.

3. Mortes em ambientes de trabalho

A terceira consequência será o aumento dramático no número de acidentes fatais nos ambientes de trabalho. Em 2015, foram 2.502 – 80% deles contra funcionários não-efetivados. Com o aumento do número de pessoas nessa categoria, o Brasil, que já ocupa o 4º lugar no ranking de acidentes de trabalho, subirá ainda mais.

Isso acontece porque não há preocupação em fornecer treinamento adequado para essa modalidade de profissionais, nem equipamento adequado. Eles são a bucha de canhão da maioria das empresas, encarados como aqueles que fazem o que ninguém mais quer fazer. Suas substituições ocorrem de forma burocrática, e por isso mesmo não recebem o mesmo nível de investimento de seus colegas.

No caso dos terceirizados, o drama é agravado pela falta de clareza jurídica sobre a responsabilidade trabalhista do óbito. Muitas das agências terceirizantes têm vida curta e atuam na informalidade, levando à impossibilidade da justiça.

4. Lei permitirá distinção entre ricos e pobres

Mesmo entre os que forem contemplados pela Justiça do Trabalho, haverá a partir de agora um elemento de estratificação econômica dos trabalhadores. De acordo com seus salários, a reforma trabalhista introduz um elemento de proporcionalidade às acusações de assédio moral em ambientes de trabalho.

Em outras palavras: os mais ricos receberão indenizações maiores pelo mesmo crime.

É um caso flagrante de discriminação econômica. Afinal, a integridade da faxineira vale menos do que a de sua chefe? Agredir um funcionário é menos condenável se ele estiver em início de carreira?

Com essa determinação, a camarilha de Temer introduz na própria CLT um elemento de discriminação classista na vida do trabalhador, algo expressamente proibido pela Constituição Brasileira.

5. A Justiça do Trabalho vai virar roleta russa

Não bastassem os ataques intermináveis contra a Justiça do Trabalho, o governo Temer dedicou uma porção da reforma para limitar o poder dos juízes.

Em primeiro lugar, dificultaram a concessão de Justiça Gratuita – a pessoa que pleiteá-la não poderá receber mais que R$ 1.659 (30% do limite da aposentadoria). Como se isso não bastasse, a Reforma cria um “Termo de Quitação Anual” em que o trabalhador declara ter recebido todas as parcelas das obrigações trabalhistas (como horas extras e adicionais por periculosidade) e exime o patrão das consequências legais daquele período.

Quem mesmo assim decidir recorrer à Justiça do Trabalho encontrará uma novidade tóxica: a possibilidade de acabar indenizando o próprio patrão. Com a Reforma, ficam estabelecidos os “Encargos de Sucumbência” – uma multa para quem perder a ação. O valor da punição pode variar entre 5% e 15% do valor inicial pedido, o que significa que aqueles que sofreram maiores danos podem ser também os maiores injustiçados.

Esse novo mecanismo fará com que os trabalhadores pensem duas vezes antes de entrar na Justiça. O medo de exigir os próprios direitos e acabar esmagado pelo Judiciário ajudará a manter impunes os maus empregadores.

P.S. Tudo isso é inconstitucional

Nunca é demais lembrar que, durante o processo de tramitação, foram inúmeras as denúncias de inconstitucionalidade contra esta lei. Todas as comissões legislativas fizeram um trabalho apressado, e nenhuma das mais de 200 emendas apresentadas no Senado foi sequer contemplada.

Na época, a Associação dos Magistrados Brasileiros publicou uma carta em que acusava a Reforma de “estar contaminada por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”. Assim também o fizeram outras dezenas de entidades importantíssimas, inclusive a OAB.

De nada adiantou. A ordem de Temer foi passar o rolo compressor.

No que depender da reforma trabalhista, a situação brasileira será de permanente caos social. Ou pelo menos foi o que disse Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, em entrevista recente: “Se não revertermos essa reforma, se não desfizermos o que está sendo levado adiante, o que veremos em 20 ou 30 anos será um cenário distópico no Brasil. Um conjunto de ilhas com padrão vida suíço rodeado por imensos territórios com o IDH do Haiti”.

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Fonte:http://www.diariodocentrodomundo.com.br/5-dramas-que-surgirao-apos-reforma-trabalhista-entrar-em-vigor-neste-sabado-por-renato-bazan/

CRIADOR DA CAMPANHA DO PATO DELATA SKAF E APONTA FRAUDE NO SISTEMA S

09.11.2017
Do portal BRASIL247

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/sp247/326487/Criador-da-campanha-do-pato-delata-Skaf-e-aponta-fraude-no-Sistema-S.htm?utm_source=social_monitor&utm_medium=widget_vertical