VÍDEO DE FUNARO COMPROVA DELAÇÃO DE JOESLEY E COMPLICA AINDA MAIS TEMER

16.10.2017
Do portal BRASIL247, 15.10.17

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/322444/V%C3%ADdeo-de-Funaro-comprova-dela%C3%A7%C3%A3o-de-Joesley-e-complica-ainda-mais-Temer.htm

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Empresa que produz ração do Doria quer mandar produto para sírios e africanos

16.10.2017
Do blog VI O MUNDO, 15.10.17
Por Pedro Durán, da CBN

Empresa do ‘granulado nutricional’ anunciado por Doria não tem fábrica

O produto chamado pelo prefeito de SP de ‘abençoado’ e que seria capaz de suprir necessidade de pessoas desnutridas não tem capacidade de ser produzido em escala. A plataforma Sinergia, empresa criadora da ‘farinata’, opera hoje com a ajuda de indústrias licenciadas. Eles apenas fabricaram amostras do produto que foram distribuídas para algumas creches.

A empresa responsável por produzir o produto chamado pelo prefeito João Doria de “abençoado” e que seria capaz de suprir necessidade de pessoas desnutridas não tem fábrica em atividade e nem capacidade de produzir em escala.

A plataforma Sinergia, empresa criadora da “farinata”, opera hoje com a ajuda de indústrias licenciadas, mas nunca produziu em escala, apenas amostras do produto que foram distribuídas para algumas creches.

Em entrevista à CBN, a dona da empresa, Rosana Perrotti, disse, no entanto, que não pode revelar o nome das indústrias parceiras por acordos de confidencialidade.

“Nossa fábrica foi inuaugurada em 2013 mas nós não tínhamos volume suficiente pra processar porque são tecnologias que são aplicadas na indústria de alimentos e farmacêutica e que demandam volumes. Então agora nós vamos fazer um estudo de qual é o volume e nós vamos adequar essas máquinas para esses volumes”, diz Rosana.

Rosana diz ainda que muito provavelmente o produto nem será distribuído em São Paulo, até porque pra isso é necessário um estudo de análise da população desnutrida, que seria alvo do programa “Alimento para Todos”.

A secretária municipal de Direitos Humanos, Eloísa Arruda, reconhece que como a lei que cria o programa acabou de ser criada, não dá pra prever quando a distribuição da farinata começaria.

“O plano de atuação para que a lei seja colocada em prática está só começando. A lei foi aprovada há um mês então nós ainda não temos esse número. Então esses números precisam ser apurados, as populações identificadas para que nós façamos a complementação nutricional para determinada população”, diz a secretaria de Doria.

Muito embora a secretária reconheça que a distribuição só seria feita pra grupos muito específicos da população paulistana, ela fala em levar o produto para países da África e para Síria.

Feita a partir de restos de alimento perto de vencer como feijão, arroz, batata e tomate, a farinata não tem uma tabela nutricional única, suas propriedades nutritivas dependem da base de processamento. Ela ainda pode ser consumida no formato original ou servir de base para pães, bolos, sopas e shakes.

O doutor em sociologia com oito livros publicados na área de alimentação, Carlos Alberto Doria, diz que a ideia da prefeitura é um absurdo.

“A invenção de uma comida genérica, paletizada, ela ocupa que função? A função de alimentar um animal! Quando o grande problema dos pobres, da população carente, é a falta de cidadania, de inserção. Então você vai alimentar alguém que foi posto à margem da sociedade com alimentos que também foram descartados e estão à margem da sociedade, que é o lixo. Então essa coisa que eu acho do ponto de vista humanitário gritante, um absurdo”, diz ele.

A adoção da farinata pela gestão Doria vem sendo criticada por diversos órgãos. O Conselho de Segurança Alimentar da Presidência da República pediu à Prefeitura informações técnicas do produto.

Chefs de cozinha de renome como Rita Lobo e Paola Carosella também criticaram a ideia nas redes sociais.

O Conselho Regional de Nutricionistas de São Paulo, também se manifestou contrário à distribuição do produto que pode ter forma de farinha ou se assemelhar a biscoitos de povilho.

A vice-presidente do conselho, Denise Hernandez, diz que a ideia da prefeitura vai contra as diretrizes nacionais do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social, que incentivam o consumo da chamada “comida de verdade”.

“Nós entendemos que o ser humano tem direito ao alimento de verdade, primordialmente o alimento in natura. O brasileiro ele tem, sim, que comer o arroz com feijão, uma alimentação rica em frutas, verduras e legumes. E há muitas políticas na cidade de São Paulo que já fazem isso. Tem sim que incentivar a distribuição de alimentos com um custo menor e promover um fácil acesso aos alimentos in natura para a população brasileira. Isso sim que tem que ser feito”, diz.

A dona da Sinergia, Rosana Perrotti, disse ainda que não foi atrás de nenhum conselho nutricional para discutir a produção e distribuição da farinata, mas que tem amigos nesses conselhos e que a criação da farinata foi resultado de um processo que envolveu médicos, nutricionistas e engenheiros de alimentos. No entanto, ela não nomeou nenhum deles

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/politica/empresa-que-produz-racao-do-doria-quer-mandar-produto-para-sirios-e-africanos.html

Doria dá refugo aos pobres. Eles não precisam ter prazer na hora de comer

13.10.2017
Do blog VI O MUNDO

‘Ração humana’ de Doria é retrocesso de 15 anos no combate à fome

Prefeitura pretende conceder incentivos econômicos e isenção de impostos a pessoas ou empresas que doarem sobras de alimentos para o programa

por Rodrigo Gomes, da RBA

São Paulo – A proposta de erradicação da fome lançada pelo prefeito da capital paulista, João Doria, no domingo (8), foi considerada um retrocesso por especialistas em nutrição ouvidos pela RBA.

A ideia é receber doações de sobras de alimentos que seriam descartados pela indústria ou comércio e processá-los para produzir um “granulado nutricional” que será distribuído à população de baixa renda.

Os doadores vão receber benefícios econômicos e isenção de impostos.

“É curioso São Paulo, a maior cidade do país, investir em uma política que é muito antiga, pelo menos 15 anos atrasada. É uma política que vai à contramão de tudo que a gente está produzindo para promover saúde”, afirmou Ana Carolina Feldenheimer, professora de Nutrição Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e membro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Ana Carolina ressaltou que o país hoje vive um problema com a obesidade e não com desnutrição.

E considerou curioso a gestão Doria propor essa política, depois de alegar que reduziu itens da merenda escolar para combater a obesidade.

Assim como diminuiu a aquisição de produtos orgânicos distribuídos nas escolas.

“Alimentação não é só ter nutrientes disponíveis para a população. É ter alimentos saudáveis, frescos de boa qualidade, diferenciados. E não um refugo da sociedade para alimentar a população mais pobre”, afirmou.

A Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos foi estabelecida pela Lei 16.704/2017, sancionada no último domingo.

A partir dela, a prefeitura elaborou o projeto Alimento para Todos, em parceria com a Plataforma Sinergia, que consiste em produzir o “Alimento”, “um granulado nutritivo” que pode ser adicionado às refeições ou utilizado na fabricação de outros alimentos, como pães, bolos, massas e sopas.

A ração vai ser produzida pela Sinergia e distribuída nas cestas básicas entregues pelos Centros de Referência de Assistência (CRAS).

Em seu site, a Plataforma Sinergia informa ter desenvolvido “um sistema de beneficiamento de alimentos que não são comercializados pelas indústrias, supermercados e varejo em geral. São alimentos que estão em datas críticas de seu vencimento ou fora do padrão de comercialização, razões que não interferem em sua qualidade nutricional ou segurança”.

Rosana Perrotta, executiva da entidade, trabalhou na Monsanto e na Mead Johnson Nutrition, que produz suplementos alimentares e leites infantis artificiais.

“O que a prefeitura devia fazer era incentivar o pequeno agricultor, oferecer empréstimos a juros baixos, possibilidade de mercados na periferia de São Paulo. O que vai superar a anemia, a carência de vitamina A, a desnutrição ou a obesidade é comer comida de boa qualidade. Arroz, feijão, carne, verdura, é isso que a gente defende para a população como um todo”, ressaltou Ana Carolina.

Ela destacou que a gestão Doria poderia ter ouvido vários parceiros que atuam na capital paulista para formular essa política.

“E não ouvir só a indústria que tem um interesse claro em se livrar de parte do que sobra da produção. Produtos que seriam lixo, que a indústria teria de pagar para se livrar, porque hoje no Brasil quem gera lixo acima de determinada quantidade tem de pagar para recolher. Vai baratear esse custo ao mandar para a população esse complemento que a gente não sabe nem de onde veio, nem quais os produtos que vão nele”, criticou.

Os ganhos das empresas com a doação de sobras de alimentos vão além de se livrar do descarte.

Vão receber incentivos econômicos da prefeitura de São Paulo, conforme descrito no artigo 9 da lei. Serão facilitados os empréstimos, “compreendendo a concessão de financiamentos em condições favorecidas, admitindo-se créditos a título não reembolsável”; criados “programas de financiamento e incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias” afeitos à proposta; e concedidas isenções do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A doutora em Alimentos e Nutrição pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Elke Stedefeldt ressaltou que a proposta de Doria “é ofensiva à Política Nacional de Alimentação e Nutrição”.

“Entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”, explicou Elke.

Para a professora, não pode ser considerada segurança alimentar e nutricional a transformação de alimentos sem critérios de monitoramento quanto ao risco de doenças transmitidas em produtos ultraprocessados.

Ela avaliou ainda que a medida contraria o Guia Alimentar para a População Brasileira e que não deve ter sido dialogada com as organizações que estão há anos desenvolvendo este tipo de trabalho em São Paulo.

A RBA procurou o Conselho Regional de Nutrição (CRN), mas não obteve retorno.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo não respondeu até o fechamento da reportagem.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania enviou nota à RBA em que afirma que “a Lei 16.704/2017 acabou de ser sancionada. A Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos está sendo elaborada e será aprovada seguindo as normas e em conjunto com as políticas nacionais e também de acordo com as necessidades e anseios da população”

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/doria-da-refugo-aos-pobres-eles-nao-precisam-ter-prazer-na-hora-de-comer.html

NOS EUA, JAIR BOLSONARO OFERECE PROMESSAS VAGAS PARA EMPRESÁRIOS E “CARTA BRANCA PARA A POLÍCIA MATAR”

13.10.2017
Do portal THE INTERCEPT, 10.10.17
Por Andrew Fishman, Cecília Olliveira

Resultado de imagem para NOS EUA, JAIR BOLSONARO OFERECE PROMESSAS VAGAS PARA EMPRESÁRIOS E “CARTA BRANCA PARA A POLÍCIA MATAR”
Bolsonaro, em ato ilegal, prestando continência à bandeira norte-americana

TARDE DE OUTONO em Deerfield Beach, Flórida, temperatura batendo os 30 graus e brasileiros legais e ilegais permaneciam firmes, em fila, para ver e ouvir as propostas de Jair Bolsonaro, caso ele seja eleito o próximo presidente do Brasil. Entre gritos de “mito, mito, mito” e “fila é uma coisa muito brasileira”, centenas de pessoas se amontoavam para esperar o “presidente” chegar.

No evento, realizado neste domingo (8) num bar brasileiro a 45 minutos de carro de Miami, não houve protestos contrários à presença de Bolsonaro. Essa foi só uma das paradas da viagem do deputado pelas terras de Trump. Com a ideia de angariar apoio estrangeiro para sua candidatura presidencial em 2018 e estruturar a imagem de liberal sério, estão previstas visitas – e protestos – em Massachusetts, Nova York e Washington D.C.

Fila de espera para o evento de Jair Bolsonaro em Deerfield Beach, Flórida no dia 8 de outubro de 2017.
Fila de espera para o evento de Jair Bolsonaro em Deerfield Beach, Flórida no dia 8 de outubro de 2017. Foto: Andrew Fishman/The Intercept

Tour Bolsonaro está sendo apoiado por grupos interessados e investidores brasileiros que apostam numa imagem mais sóbria, com foco na economia liberal. E isso foi ao encontro do exposto pelo deputado. Apesar de as pessoas ouvidas por The Intercept Brasil priorizarem o problema da violência como o motivo para migrar para a Flórida, Bolsonaro — entre desvios para reclamar de Marxistas e atacar a imprensa — tentou focar seu discurso na esfera econômica, demonstrando uma visão claramente patronal.

Ele endossou o fim da CLT, a redução de impostos, a desburocratização para empresas, uma resolução para que “a questão indígena” não limite o desenvolvimento do agronegócio, “a tal de parceria público-privada” para abrir mais investimentos dos EUA e uma lei antiterrorista mais dura para “evitar que os marginais, os terroristas do MST continuem barbarizando lá no Brasil”. “Eu não vou fazer uma política de massa, chama ‘o trabalhador, o trabalhador’. Não, tudo bem, o trabalhador tem seu valor, mas o patrão também”, discursou o deputado.

“Eu não vou aqui ser o Jairzinho Paz e Amor”

Mas, no fim, a essência de Jair prevaleceu: “Eu vou dar carta branca para a polícia matar”. E então, a plateia, que já estava animada, foi à loucura: “Mito, mito, mito!”

No evento de mais de duas horas, o que emergiu foi mais do mesmo, a velha visão política: o Estado deve fazer tudo que puder para servir aos interesses financeiros da classe empresarial tradicional e usar os mecanismos de repressão física, política e cultural para combater qualquer ameaça. Essa postura sempre teve um lugar proeminente na governança do Brasil, mas o que o Bolsonaro propõe é tirar as luvas e redobrar o esforço.

Apesar de fazer chacota com o jornal Valor Econômico, que o comparou a Dilma no quesito economia, de fato ele não apresentou novas ideias para alcançar as mudanças econômicas desejadas. E, de fato, ele repetiu as propostas desburocratização”, hidrelétricasPPPs, fortalecimento do agronegócio e investimento em pesquisa científica para fortalecer a indústria. Todas estas opções estavam na cartilha de Dilma Rousseff.

Nas palavras do próprio Jair Bolsonaro: “A imprensa fala que eu não entendo da economia. Olha, pelo que eu sei, o Ronald Reagan também não sabia e ele foi um dos melhores presidentes americanos.” (Mas há controvérsias.)

Outro presidente americano que pouco entende de economia e que o Bolsonaro elogiou foi Donald Trump. “O que eu falo lá é muito parecido com o Trump aqui. … Então, acho que com a questão do Trump, se eu chegar lá, pode ter certeza que ele vai ter um grande aliado no hemisfério sul.”

Os paralelos entre os dois políticos foram evidentes no domingo, e se for para aprender algo da vitoriosa campanha de Trump, é que grande parte do seu apoio não veio porque os eleitores o acharam mais coerente, consistente ou qualificado. Muitas pessoas votaram em Trump porque interpretavam que o país estava no caminho errado, liderado por uma classe política corrupta e desconectada da realidade. Então apostaram nele como a melhor chance para fazer mudanças drásticas em pouco tempo — porque, para elas, isso seria menos assustador do que mais do mesmo.

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Fonte:https://theintercept.com/2017/10/10/jair-bolsonaro-eua-policia-matar/

BOLSONARO, UM GOLPISTA VIRA-LATAS: A “continência” de Bolsonaro à bandeira americana

13.10.2017
Do blog TIJOLAÇO, 
Por FERNANDO BRITO 

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Num espetáculo de sabujice, o ex-capitão Jair Bolsonaro “bateu continência” à bandeira norte-americana, num comício de restaurante em Deerfield Beach, na Flórida,anteontem.

Foram várias pérolas, registra o The Intercept.

Vai dar “carta branca para o policial matar”.

O trabalhador vei ter de decidir “ou menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego”.

“O Trump vai ter um grande aliado no Hemisfério Sul”.

Mas mais chocante foram o “mito” e sua platéia aos gritos, em coro: “USA, USA, USA!”

E depois, de maneira tosca, prestando continência à bandeira norte-americana –  tosca e ilegal, pois só se presta o gesto a bandeira estrangeira em ato oficial.

Quem sabe não vai  ensinar as criancinhas trocarem o verde-amarelo logo pelo branco-azul-vermelho. Afinal, também tem estrelinha, não é?

E estes sujeitos vêm falar em patriotismo.

Se o Brasil fosse mais perto da Coreia do Norte já oferece um enclave para servir de base militar nuclear para o Trump.

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/continencia-de-bolsonaro-bandeira-americana/

EMPRESÁRIO GOLPISTA E CONTRA O TRABALHADOR:RIACHUELO É CONDENADA POR DESCONTAR DÍVIDA DE CARTÃO NO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS

05.10.2017
Do blog SAIBA MAIS, 05.10.17
Por Rafael Duarte

O grupo Riachuelo S/A acumula mais uma condenação judicial por descumprir a legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte pediu à Justiça nesta quinta-feira (5) a execução da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que condenou a empresa por descontar do salário dos funcionários, direta e compulsoriamente, débitos contraídos pelos próprios empregados como clientes das lojas Riachuelo. A decisão também obriga o grupo a modificar os contratos trabalhistas em que os funcionários confessavam dívidas com a Riachuelo. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão do TRT e a sentença já transitou em julgado. Na execução, o MPT vai pedir nova fiscalização para saber se a empresa está cumprindo a decisão.

A Justiça proibiu ainda que a Riachuelo insira nos contratos de trabalho, em contratos de experiência, em acordos de confissão de dívida ou em quaisquer outros documentos, cláusulas que autorizem descontos salariais em virtude de dívidas não trabalhistas que os empregados tenham contraído com a Riachuelo ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico. O grupo empresarial descontava na folha até as dívidas anteriores ao início dos contratos de trabalho.

A execução do acórdão do TST pelo Ministério Público do Trabalho acontece ainda em meio à polêmica originada a partir de outra ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A, do mesmo grupo empresarial das lojas Riachuelo, envolvendo subcontratação de costureiras para trabalhar em facções no interior do Rio Grande Norte. Nesta ação específica, o MPT pede uma indenização de R$ 37 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas. Levantamento feito pela agência Saiba Mais revelou que somente a Guararapes responde a mais de 2,3 mil denúncias trabalhistas no TRT da 21ª Região e no TST.

Cartão Riachuelo

A ação civil pública envolvendo desconto indevido no salário dos funcionários da empresa por dívidas adquiridas com o cartão Riachuelo foi ajuizada pelo MPT em 28 de junho de 2011. Segundo o MPT, o caso mais absurdo ocorreu em janeiro de 2010, quando a Riachuelo descontou dos salários de todos os empregados que tinham débito com a empresa, de uma só vez, a dívida integral de compras realizadas nas lojas do grupo e, em razão dessa medida, alguns funcionários não receberam um centavo do salário referente àquele mês. A lei autoriza a realização de descontos no salário somente quando se tratar de adiantamentos, dispositivo legal ou acordos coletivos:

– Para que os valores descontados nos salários do mês de janeiro de 2010 fossem devolvidos, a empresa obrigou os empregados a assinar um acordo de confissão de dívida, mediante o qual se estabeleceu que este débito seria descontado, de forma parcelada, dos salários daquela coletividade de empregados.

O detalhe é que, neste caso, a empresa não devolveu o dinheiro a todos os empregados que sofreram o desconto, mas somente àqueles que procuraram a Loja Riachuelo (Centro) e assinaram os acordos de confissão de dívida, conforme texto explícito no contrato firmado entre empresa e funcionário:

– O empregado autoriza, neste ato, a empregadora a descontar de seus salários todas as compras de mercadorias, produtos financeiros (seguros, serviços assistenciais, convênio odontológico, etc…), empréstimos pessoais e saques, feitos através do cartão de crédito Riachuelo.

Em sua defesa, a Riachuelo alegou que os funcionários eram, na verdade, beneficiados por usarem o cartão de crédito da loja em razão do parcelamento das compras em 5 vezes, além de terem um desconto de 10%. Porém, o plano é o mesmo para qualquer cliente da empresa. Logo, as alegações foram refutadas pela Justiça. Os ministros da 4ª Turma do TST avaliaram que a empresa se beneficiava mais que os funcionários com as supostas facilidades:

– Embora a empresa recorrida afirme que seus empregados são beneficiados por utilizarem o cartão de crédito das Lojas Riachuelo, por causa do parcelamento de suas compras em 5 vezes, tendo um desconto de 10%, vemos que tal “benefício” não tem previsão em acordo ou convenção coletiva, a autorizar o desconto das respectivas compras diretamente dos contracheques dos empregados, inclusive porque não se trata de nenhuma modalidade de contratação de assistência médica, odontológica, social, cultural ou recreativa, de forma coletiva, conforme prevê a Súmula nº 342/TST. Aliás, ao contrário, além do número de parcelamentos ser igual àquele oferecido a qualquer cliente, o abatimento de 10% no valor das compras é sobre o valor de venda da mercadoria, ou seja, a empregadora se beneficia mais do que o empregado, já que termina por “trocar” parte do salário do empregado por produtos, desonerando a sua folha de pagamento com a vantagem de que o empregado estará sempre adquirindo seus produtos pela facilidade de já se encontrarem trabalhando na loja, o que estimula o consumo, ainda que seja uma opção do empregado em comprar ou não.

O MPT tinha até hoje para pedir a execução da decisão confirmada em setembro de 2016 pelo acórdão assinado pelos ministros da 4ª Turma do TST. Como a Riachuelo não recorreu, a ação foi transitada em julgado.

A ação civil pública que resultou na condenação do grupo Riachuelo pedia ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10,1 milhões. Porém, os ministros do TST julgaram improcedente o pedido em razão dos fatos apresentados pelos procuradores comprovarem apenas as ilegalidades ocorridas nas lojas da Riachuelo sediadas em Natal. Para provar que a empresa age da mesma forma em outros Estados, avaliaram os ministros, seria necessária a comprovação da ilicitude em nível nacional.

– A Corte Regional destacou que, a partir da delimitação da lide feita pela petição inicial e a contestação, o ato lesivo atingiria os empregados das Lojas Riachuelo, de Natal-RN, controladora da administradora Midway Financeira, onde onze empregados tiveram descontos ilegais em seus contracheques e denunciaram a prática da empregadora ao órgão ministerial. O Tribunal Regional do Trabalho destacou não haver pedido no sentido de estender os efeitos da coisa julgada a todas as lojas do Brasil bem como estar “claro nos autos que a atitude combatida se dava neste Estado, com os empregados que prestam serviço em Natal, não trazendo o órgão ministerial qualquer prova de que o mesmo acontecia em outros lugares da federação ou se os contratos feitos eram idênticos para todas as lojas do Brasil ou regionalizados”.

A agência Saiba Mais entrou em contato com as assessorias de comunicação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e das Lojas Riachuelo S/A. O MPT afirmou que nenhum dos procuradores irá se pronunciar sobre esta ação no momento. O contato com a Riachuelo foi feito por email e caso haja resposta publicaremos em nosso portal.

Funcionários e clientes têm tratamento diferenciado na cobrança

O tratamento que a Riachuelo dispensa aos clientes que não são empregados da empresa é bem diferente daquele em relação aos funcionários que também compram na loja. Na cláusula 15 do contrato de adesão ao Cartão Riachuelo, a empresa avisa primeiro e só depois notifica extrajudicialmente ou judicialmente. Caso a notificação não tenha efeito, a empresa ingressa com a ação de cobrança.

15 – DAS PENALIDADES

15.1. A falta de pagamento ou em desacordo com o previsto na cláusula 10 acima, implicará na constituição em mora do TITULAR/CREDENCIADO por inadimplemento contratual, sujeitando-se o mesmo, ao recebimento de quaisquer avisos, notificações extrajudiciais ou judiciais, levando o TITULAR/CREDENCIADO ao pagamento, sobre o saldo devedor, de:

  • a) Encargos moratórios previstos na cláusula décima terceira;
  • b) Despesas de cobrança, cujo valor será previamente informado ao TITULAR.

15.2. Poderá a EMISSORA realizar cobranças, bem como registrar o TITULAR/CREDENCIADO junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo (até a regularização dos pagamentos e reanálise do crédito nos moldes do disposto no item 6.1. do presente contrato) ou até mesmo cancelando o CARTÃO, a exclusivo critério da EMISSORA, não estando a mesma obrigada a notificar o TITULAR/CREDENCIADO nestas hipóteses.

O que mais chamou a atenção é que o contrato de adesão ao cartão Riachuelo é o mesmo para clientes que são funcionários da empresa e para os que não trabalham em alguma das lojas. Em caso de inadimplência, o cliente comum, não ligado à empresa, é chamado para renegociar a dívida, podendo contestá-la, se quiser, ou não aceitar os juros e taxas impostos. E fica protegido pelos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e pela regra de que a execução deve processar-se pelos meios menos gravosos ao devedor. O mesmo não acontece com os funcionários da Riachuelo que também compram na loja com o cartão Riachuelo, conforme afirmam os procuradores do MPT:

– Já os empregados, são sujeitos ao desconto imediato em seus salários, efetuado diretamente pelo empresa ré, nos contracheques. Se quiserem receber o salário – já, com certeza, comprometido com os gastos necessários à sua sobrevivência – são os trabalhadores obrigados a assinar confissão de dívida e concordar com a aplicação de taxas de financiamento iguais às praticadas no mercado financeiro, que, como é sabido, são calculadas considerando-se um risco alto de inadimplência, o que não é absolutamente o caso de desconto efetuado nos contracheques dos próprios empregados da empresa.

Riachuelo descumpriu CLT e Organização Internacional do Trabalho

O desconto indevido do salário de funcionários em razão de débitos contraídos como clientes das lojas Riachuelo fere a legislação a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ação civil pública, O MPT traz os trechos das duas legislações descumpridas.

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a intangibilidade salarial como regra explícita, nos termos do art. 462, da CLT:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

  • 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
  • 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para a venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
  • 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
  • 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

OIT

Já a Convenção n.º 95 da OIT – Organização Internacional do Trabalho estabelece normas de proteção ao salário, destacando-se as regras relativas à intangibilidade salarial:

Artigo 8

Não serão autorizados descontos sobre o salário, a não ser em condições e limites prescritos para legislação nacional ou fixados por uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral.

Artigo 9

É proibido todo e qualquer desconto sobre os salários cujo fim seja assegurar pagamento direto ou indireto a uma entidade patronal, ao seu representante ou a qualquer outro intermediário (como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra) a fim de obter ou conservar um emprego.

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Fonte:http://www.saibamais.jor.br/2017/10/05/1209/

O PSDB perde a vergonha e engole Temer na frente de todos

04.10.2017
Do blog TIJOLAÇO, 13.12.2016
Por Fernando Britosemteta

O PSDB precisa, urgentemente, trocar de ave.

Sai o tucano, entra o urubu, com o devido perdão da torcida do Flamengo.

Hoje, no Estadão, a pressão sobre Temer perde todos os pudores.

Pedem a cabeça de Moreira Franco, o Angorá, e Eliseu Padilha, o Primo, em troca da sua proverbial ajudar para “deixar o País quebrar”.

“Reservadamente (?!), os tucanos dizem que os peemedebistas próximos de Temer deveriam ter um gesto de “grandeza” e sair do governo, o que traria de volta a “calmaria” política. Assim, dizem os deputados, a “pinguela” definida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pode se transformar em “ponte” para um possível governo tucano. “O PSDB nunca vai deixar de apoiar o governo”, disse um dirigente.”

No meu tempo, numa expressão nada gentil, isso era conhecido como “dá ou desce”.

E, neste caso, em público, bem na frente da “patroa” do Centrão, a quem Temer deve o lugar onde está. Até o PSB, que hoje age sob as ordens de Geraldo Alckmin, já fala de público em desembarcar da canoa furada.

Sabem que, sem Moreira e Padilha, Temer se aproximará do “zero absoluto”.

O “pacotinho” econômico, montado à revelia de Henrique Meirelles, não convence nem a velhinha de Taubaté de sua eficácia e é lido pelas pessoas como um gesto de desespero diante da tetraplegia da economia.

Virou, como disse o Veríssimo em sua coluna de domingo, Casa da Mãe Joana.

Conhecido por suas ligações com o tucanato, o empresário Benjamin Steinbruh – que fala pelo pato, agora que o titular está meio enlameado – propõe hoje, na Folha, um “choque de juros”, com a “imediata redução da Selic em pelo menos dois pontos percentuais”.

Meirelles tem um troço e o Ilan Goldalgo vai embora do Banco Central.

Porque, se ficarem, além do naufrágio político vão ter de enfrentar também o afundamento moral, porque é inexplicável que, se isso for o correto, tenham feito o inverso durante seis meses.

À elite brasileira não falta apenas a legitimidade do voto. Falta, como se tratou ontem aqui, qualquer tipo de projeto para o Brasil que não seja a destruição do país, vendendo, cortando, retirando direitos.

Vai ficando claro para todos que o brasil precisa de um governante e – apesar de toda a campanha para tentar envolvê-lo em quinquilharias ridículas – vai ficando claro que há apenas um homem disponível para nos tirar deste atoleiro.

Porque que os patos eram patos e só fizeram pataquadas desastrosas, isso até as pedras já sabem.

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/o-psdb-perde-vergonha-e-engole-temer-na-frente-de-todos/