Servidores do INSS em Pernambuco aderiram à paralisação contra a Reforma da Previdência

21.02.2018
Do portal do SINDSPREV/PE, 19.02.18

Ação do Sindsprev resultou no fechamento das gerências do INSS de PE, Superintendência e APS da Região Metropolitana do Recife e de vários municípios do interior.

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No ato em frente à Gerência Executiva Recife do INSS, dirigentes do Sindsprev destacaram a importância das paralisações e mobilizações para derrotar a reforma da Previdência e enfrentar outros ataques do governo Temer

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Na dramatização do grupo de teatro TV Sindical, o vampirão Temer perde a pose
e é cravado com uma estaca no peito

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          APS de Areias                           Afogados                              Garanhuns

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Caruaru                                                                    Petrolina
 

Sindsprev participou do protesto no Parque 13 de Maio e nas ruas do Recife

Cerca de cinco mil pessoas saíram as ruas do Recife nesta segunda-feira (19), no Dia Nacional de Lutas contra a Reforma da Previdência. Durante o dia diversas categorias paralisaram suas atividades, entre eles, servidores do INSS, bancários, professores, metalúrgicos e petroleiros. Além do Recife, cidades como Caruaru, Belo Jardim, São Bento do Uma, Recife e Petrolina tiveram paralisações.

Na capital, o ato se concentrou no Parque 13 de Maio e seguiu até a Agência Central da Previdência Social, na região central da cidade. A mobilização foi organizada pelo Fórum das Centrais Sindicais, Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo. 

Carlos Veras, presidente da CUT PE, destacou as mobilizações populares contra a reforma da previdência como as principais responsáveis pela sua paralisação no Congresso e apontou a continuidade das lutas, “com intervenção ou sem intervenção, com decreto ou sem decreto nós continuaremos nas ruas contra essa reforma criminosa”.

(Com informações da assessoria de Imprensa da CUT-PE)

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004421&cat=noticias

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O ROTEIRO DO GOLPE NA ECONOMIA BRASILEIRA

07.01.2018
Do blog LÍGIA DESLANDES, 27.03.17
Por Lígia Deslandes

O Roteiro do Golpe na Economia Brasileira

Depois de dois artigos, onde tentamos explicar a responsabilidade do Banco Central na consecução do golpe de Estado que se erigiu no Brasil, voltamos ao assunto no sentido de alertar que para combater o golpe é preciso entender onde se localiza o coração dele. Chama-se Banco Central do Brasil.  Stiglitz, o prêmio nobel de Economia já alertava para o fato em 2013 afirmando que o Banco Central do Brasil estrangula a economia brasileira. O artigo pode ser encontrado em vários veículos de comunicação, como por exemplo, no Estadão abaixo:

O BANCO CENTRAL DO BRASIL ESTRANGULA A ECONOMIA

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o-bc-no-brasil-estrangula-a economia,10000009585

Além do prêmio nobel de economia dizer isto, qualquer pessoa com o mínimo de bom senso pode observar, entender e compreender isto.

Com a criação de uma crise política no Brasil a consequência natural foi o câmbio, a moeda desvalorizar e os  produtos estrangeiros encarecerem. Outro efeito natural foi a queda da Bovespa. Qualquer operador de mercado medianamente inteligente entende este mecanismo: compra-se o real desvalorizado e compra-se a Bovespa desvalorizada fazendo assim uma dupla alavanca onde se ganha na valorização do câmbio e dos ativos brasileiros (leia-se ações de empresas brasileiras).

Isto pode ser observado desde 1990, sempre em anos de eleição. Toda vez o câmbio desvalorizava, a Bovespa caia e a divida externa era atacada. Hoje não é mais possível isso acontecer devido as reservas sólidas do país.

Muito bem, então, em um cenário de câmbio fraco e Bovespa fraca NENHUM BANCO CENTRAL DO MUNDO eleva os juros, pois, não havia nem de longe um cenário de inflação de demanda, ou seja, falta de produtos nas prateleiras. A exportação nesse cenário vai bem e muitas importações que são feitas em dólar acabam não dando prejuízo porque a exportação também é feita em dólar e compensa a importação.

E o que o Banco Central no Brasil fez? Elevou os juros gerando um efeito contrário, ou seja, encareceu o dinheiro, derrubou a Bovespa já derrubada, aumentou o custo da dívida do trabalhador, do empresário, dos estados e do Estado brasileiro. O trabalhador com um poder aquisitivo menor começou a comprar menos, o empresário com um custo financeiro maior teve que aumentar os preços que com o poder de compra mais baixo do trabalhador, teve suas vendas diminuídas.  O estados geraram menos impostos e tiveram o custo de suas dívidas aumentadas. Com a arrecadação menor e com uma dívida maior nos títulos pós fixados e nos atrelados à SELIC a tragédia está se consolidando.

Todo esse mecanismo que se deu no Brasil já explicamos nos dois artigos sobre o assunto:

O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O GOLPE NA ECONOMIA

http://www.ligiadeslandes.com.br/18/02/2017/o-banco-central-do-brasil-e-o-golpe-na-economia/

É PRECISO FAZER ACONTECER O TRIPÉ MACRO ECONÔMICO NO BRASIL 

http://www.ligiadeslandes.com.br/28/02/2017/e-preciso-fazer-acontecer-o-tripe-macro-economico-no-brasil/

E por que isso aconteceu?

Na verdade, o Banco Central do Brasil não opera para o Brasil e para o povo brasileiro, mas, sim para os donos do Caixa 2 brasileiro com e sem origem no exterior que deve girar em torno de 400 bilhões de dólares. É esse Caixa 2 que está operando CONTRA O BRASIL com a ajuda criminosa do Banco Central Brasileiro. Para que se tenha lucro em dólar é porque alguém perdeu em reais. E quem perde em reais não tem defesa. Quem ganha em dólares ganha duas vezes com a desgraça do país.

EXISTEM ARTIGOS SOBRE O ASSUNTO DO SOCIÓLOGO SUÍCO JEAN ZIEGLER

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o-caso-hsbc-e-so-a-ponta-do-iceberg,1641966

Quem são os operadores do Caixa 2 brasileiro no exterior? Essa turma é que está ganhando e fazendo dinheiro como ninguém. O maior problema do Caixa 2 brasileiro sem origem é que ninguém sabe como resolver este problema. Como integrar este patrimônio nas contas oficiais do Brasil? O Brasil do Caixa 2 e tão forte quanto a economia real. A sonegação e a evasão de divisas que muitos brasileiros famosos fizeram, e que, pelas leis do país é crime estuda-se anistiar, mas, e o resto? Esse Caixa 2 que não se conhece a origem, que pode ser fruto de muitas ilicitudes, desde corrupção até narcotráfico é uma soma monstruosa. Por isso os bandidos que não queriam que esse dinheiro fosse descoberto foram ao ataque, ou seja, tinham que dar o golpe, ou ser presos. Essa gente que operou o golpe no Brasil, seria preso se fizessem isso na Suíça ou em qualquer outro lugar do mundo,

A pergunta então que se faz: como resolver o problema do enorme caixa 2 brasileiro sem origem??? Ou ele se integra à economia oficial ou este capital continuará a operar contra o país. Para entender melhor isso, veja um artigo que trata do assunto historicamente.

A MAIOR FRAUDE DA HISTÓRIA 

http://alfredo-braga.pro.br/discussoes/fraudegananciaeusura.html

Pensamos que uma solução seria o Estado confiscar 80% do patrimônio em troca de redução de pena. O povo brasileiro deveria se unir e construir uma ação popular no Brasil e no exterior pedindo isso. Enfim, a solução pronta ninguém tem. O dinheiro não declarado incomoda todo mundo.

As perguntas que ficam: Os golpistas são tão poderosos que uma nação soberana não consegue nem colocar um operador no Banco Central que opere a favor do país e não contra? Os golpistas controlam o Banco Central do Brasil e o operam motivados por objetivos políticos (se proteger) em detrimento da saúde financeira da nação brasileira?

O problema existe não é de hoje. Algumas tentativas foram feitas com os governos progressistas de 2003 até 2014, mas, mesmo com a Suíça mandando informações para o Brasil sobre todas as operações do Caixa 2 feitas por lá por empresários, políticos, artistas e tantos que operam há tanto tempo, nada aconteceu. Não vamos aqui comentar o problema real que existe no Judiciário Brasileiro com gente desqualificada, incompetente, vendida, que mostrou que não tem amor ao país e que está unida aos golpistas. Isso deixamos para os juristas.

A esses juristas também perguntamos. Como o Banco Central permite juros acima de 400% ao ano no cartão, cheque especial e outros produtos? O que vem a ser isso? Como não fiscaliza e não coíbe tal procedimento dos bancos? Até agiota empresta dinheiro mais barato! Isso é crime e é inconstitucional. Será que não existe um tribunal internacional onde estes bancos teriam de responder por seus crimes, já que o Banco Central do Brasil finge que não é com ele? Nenhum banco até hoje foi citado nas investigações no Brasil apesar de todos os escândalos. Não há nenhum Banco Central no mundo que permita a extorsão de seus cidadãos com juros dessa natureza. Só no Brasil.

E todas as desculpas dos banqueiros para praticar essa taxa de juros usurária no Brasil não tem o menor sentido. O grau de endividamento dos brasileiros em relação a Europa e EUA sempre foi pequena. Na verdade, em nosso país, a inadimplência acontece mais porque o brasileiro não consegue pagar suas operações de crédito por que os juros consomem mais da metade da dívida principal. Enquanto na Europa e EUA os trabalhadores se endividam além da sua renda no Brasil o grau de endividamento tem sido de 30 a 40% no máximo. Ou seja, os juros que pagamos são um verdadeiro ROUBO praticado pelos bancos com aval do Banco Central.

E você sabe como o dinheiro da corrupção interna é movimentado? Nem tudo é dinheiro vivo. O Banco Safra, por exemplo, cobra um spread de 25% em Guarulhos no aeroporto. O turista é assaltado na chegada ao país com o aval do Estado. Como pode acontecer isso?

Como pode o país exportar em dólar para a Europa tendo uma moeda soberana, o REAL que existe desde 1999? Onde já se viu? Especular câmbio na receita? Quando o dólar está forte o Brasil quer vender e a Europa não quer comprar e quando o dólar esta fraco a Europa quer comprar e o Brasil não quer vender. Por que não exportar em Euro para a Europa, em Yen para o Japão, e assim por diante?

Não e difícil de entender isto. Para equilibrar as contas com cada país, emite-se títulos ou vende-se reais para o BC do país em questão. Isso para equilibrar o lastro da moeda do país. O lastro da moeda brasileira são as reservas externas DIVERSIFICADAS e o que o país tem a oferecer no mercado interno (consumo, riquezas minerais, agrícolas, industriais). Para comprar no país os outros países deveria ter a moeda brasileira, o Real. Com isso teria-se um sólido duplo lastro como explicamos acima.

Enquanto o pais não assumir a sua moeda soberana e o Banco Central começar a operar a favor e não contra o pais como ocorre hoje, vai ficar difícil de controlar a economia e impossível impedir os golpes que irão continuar ocorrendo. Portanto, devemos nos preocupar em que o pais seja gerido por gestores que saibam como se gere uma moeda soberana de um país de dimensões continentais que não sejam ligados a interesses antagônicos e coloniais.

Devemos ter em nossas reservas todas as moedas dos países com os quais negociamos: o Dólar americano, Dólar canadense, Euro, Yen japonês, Reminbi chinês, Rublo russo, Coroa norueguesa, enfim, o país deve ter moedas de todos os países com os quais mantém relações comerciais. Melhor que só ter dólar. Uma moeda que não tem lastro, e, que tem mais papel do que valor real. Mas eles tem reservas externas (o FED, o banco privado americano) e os americanos tem uma economia. O texto com link que colocamos acima (A Maior Fraude da História) explica o mecanismo que o FED utiliza. Não é o FED que tem que nos dizer o que fazer.

O Brasil precisa urgentemente descolonizar sua Economia e se tornar verdadeiramente soberano, Para isso todos nós temos que exigir que todo o dinheiro do Caixa 2 Brasileiro que está no exterior seja repatriado e que todos aqueles que fazem parte disso, que criaram essa situação operando dinheiro de forma ilegal no exterior sejam penalizados. Além disso, temos que nos rebelar contra as taxas de juros usurárias que cobram no Brasil. E principalmente, temos que agir energicamente contra esses golpistas que se apoderaram do Brasil para encobrir suas mazelas e crimes. FORA TEMER E TODOS OS GOLPISTAS!

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Fonte:

O Globo não é um jornal. É o programa do Ratinho

06.02.2018
Do blog TIJOLAÇO
Por FERNANDO BRITO 

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A capa de O Globo de hoje é uma vergonha jornalística.

Os mercados mundiais sofrem um imenso abalo e os índices de votatilitade dos capitais disparam.

Todos os repórteres políticos avaliam como desesperadora a situação do Governo para aprovar a reforma previdenciária.

Mas aí a manchete vai para um dos centos de “estudos” sobre o déficit da Previdência, o de um certo economista André Gamerman, da ARX Investimentos.

Com um déficit que, se impressiona pelos “170 bilhões”, em dez anos, é absolutamente insignificante perto do que o Governo diz ter sido o de apenas um ano, o passado: R$ 269 bilhões.

Mesmo se considerado apenas o déficit do INSS, como ressalva o título, é menos que os R$ 183,923 bilhões que o rombo que se alega ter tido o instituto em 2017.

Mais curioso ainda é de onde irão tirar este “saldo” de R$ 170 bilhões das aposentadorias de quem trabalhou na iniciativa privada se, no discurso oficial, estes trabalhadores não terão prejuízo algum, que nada mudará e que as regras de transição na aposentadoria por idade são tão suaves que só fazem efeito total em 20 anos?

A verdade é que O Globo se equipara ao Programa do Ratinho, ao Amaury Jr e ao Programa Silvio Santos.

Não é um jornal, é um veículo de propaganda.

Onde se publica, para vergonha de ótimos profissionais que há por lá, a publicação de matérias “pagas” pelo mercado.

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/o-globo-nao-e-um-jornal-e-o-programa-do-ratinho/

Saiba o que é, e como funciona o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS

29.01.2018
Do portal do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS, 17.04.17

https://cdn.tabeladoinss.com/wp-content/uploads/2018/01/Conselho-de-Recursos-do-Seguro-Social-CRSS-ORGANOGRAMA.jpg

O Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS é órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas; e, nos relacionados aos benefícios assistenciais de prestação continuada previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

O CRSS desempenha uma função essencial perante a sociedade, em defesa do interesse público, visando à concessão de benefícios àqueles beneficiários/recorrentes que detenham o direito postulado.

Representa uma via importante para a solução de conflitos, considerando-se a inexistência de custas processuais; o rito administrativo mais célere, norteado especialmente pelos princípios da legalidade e da verdade material; a capilaridade do Órgão em todo o território nacional, e aplicação do sistema eletrônico como instrumento de transparência, maior controle, gestão e qualidade da prestação jurisdicional.

De acordo com o Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048/99, o Conselho [1] de Recursos é formado por órgãos julgadores de composição tripartite (Governo, Trabalhadores e Empresas), segundo as competências delimitadas para as respectivas instâncias, na forma da legislação vigente e do sistema processual específico, estabelecido pelo Regimento [2] Interno do CRSS, destacando-se:  

  • 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, para fins de julgar os Recursos Ordinários interpostos contra as decisões do INSS;
  • 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília-DF, para julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
  • Conselho Pleno, com competência para:

I – uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante emissão de Enunciados; (art. 3º, I e arts. 61 e 62 do RI)
II – uniformizar, no caso concreto, as divergências jurisprudenciais entre as Juntas de Recursos nas matérias de sua alçada; ou, entre as Câmaras de julgamento, em sede de Recurso Especial, mediante a emissão de Resolução; e
III – decidir, no caso concreto, as Reclamações ao Conselho Pleno, mediante a emissão de Resolução. (art. 3º, II e arts. 63 do RI)

Os Enunciados fixam a interpretação sobre a matéria apreciada e passam a vincular os membros do CRSS a partir de sua edição.

Os Acórdãos e as Resoluções têm efeitos jurídicos no caso concreto, e podem servir como paradigma para postular a Uniformização de Jurisprudência perante a Câmara de Julgamento (art. 63).

Tais decisões devem atender as disposições do art. 52, do RI/CRSS, e, conforme a situação, podem ser objeto de impugnação por meio de:

  • Embargos de Declaração, (art. 58) e
  • Pedido de Revisão (art. 59).

A oposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para outros recursos. O Pedido de Revisão não interrompe o período recursal. 

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n° 9.784/99 depende da compatibilidade com o direito processual administrativo previdenciário (art. 71).

[1] De acordo com a MPV nº 726/2016, convertida na Lei nº 13.341/2016, foi alterada a designação e subordinação do CRPS para Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, que passou a integrar o atual Ministério do Desenvolvimento Social-MDS.
[2] Portaria nº116, de 23/03/2017.   

Consulta Processual e Pautas de Julgamento

Normas do CRSS

Procedimento Recursal

Jurisprudência Administrativa

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Organograma do Conselho de Recursos do Seguro Social- CRSS

Fonte:http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/previdenciasocial

Ônibus vão parar contra a Previdência

12.12.2017
Do blog CONVERSA AFIADA
Por CUT

Centrais se unem contra reforma que cura até dor de corno

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Setor de transportes em SP aprova paralisação contra reforma da Previdência

Trabalhadores no setor de transportes no estado de São Paulo, ligados a diversas centrais sindicais, aprovaram na tarde de hoje (11), em plenária, paralisação na terça-feira da semana que vem (19) caso o governo de fato ponha em votação da proposta de “reforma” da Previdência. “Se colocar para votar esse massacre à classe trabalhadora, São Paulo vai parar. Precisamos ter unidade na luta”, afirmou o presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano da capital paulista (filiado à UGT), Valdevan Noventa, anfitrião do encontro.

Participaram dirigentes de sindicatos de rodoviários do ABC, Guarulhos e Osasco, na região metropolitana, além de Santos, na Baixada, e Sorocaba, no interior do estado, entre outros. Também estavam presentes representantes do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, que fará assembleia na próxima quinta (14), com indicativo de acompanhar a decisão tomada na plenária. Na mesma quinta, pela manhã, as centrais voltarão a se reunir, na sede da CUT.

“Eles querem desmontar o sistema”, disse o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, reafirmando que o governo, ainda sem o número de votos necessário, pode pôr o tema em votação a qualquer momento, cabendo aos trabalhadores se mobilizar para evitar a “tragédia” representada pela proposta. “Nós vamos para a guerra no momento em que eles puserem para votar. Enquanto isso, temos de pressionar”, acrescentou, considerando o setor de transportes estratégico – e que, por isso, precisa da solidariedade de todo o movimento sindical. Sindicatos desse segmento costumam ser punidos pela Justiça em momentos de greve.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, lembrou que o governo “está fazendo de tudo” para votar no dia 19. “Eles têm de complementar o golpe do capital contra o trabalho. É exatamente o desmonte da Previdência que vai promover um profundo desequilíbrio social no país. Essa questão mobiliza a sociedade.”

“Tem de parar antes de votar. É tudo ou nada”, afirmou o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Osasco e Região, Antônio Alves Filho. “Pode ser o dia que for, Guarulhos e Arujá vão parar”, reforçou o secretário-geral do sindicato da região, Wagner Menezes, o Marrom.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT e do Sindicato dos Rodoviários de Sorocaba e Região, Paulo João Eustasia, o Paulinho, disse que o governo e sua base estão decididos a votar e, assim, as centrais precisar estar com o discurso afinado. Ele foi um dos que defenderam a marcação de uma data de paralisação para já notificar as empresas e mandar “todo mundo em exercício de guerra”.

O presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (Força Sindical), Valdir de Souza Pestana, lembrou que a entidade, com 78 filiados, vai se reunir amanhã, mas adiantou que na Baixada Santista haverá paralisação.

Também participaram da plenária dirigentes da UGT, Nova Central, CGTB e CSP-Conlutas

Em tempo: sobre a cura da dor de corno, uma das utilidades da reforma da Previdência.

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Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/brasil/onibus-vao-parar-contra-previdencia

Denise Gentil: governo tenta convencer população com publicidade cínica

04.12.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 02.02.17
Por por Eduardo Maretti, da RBA

“Como é possível para a população compreender que ela tem que pagar a conta de uma reforma quando o governo está fazendo uma brutal transferência de receitas para grandes conglomerados e corporações?”

reforma previdênciaPropaganda veiculada em 2017 diz que rombo da Previdência cresce a cada ano e, em 2015, foi mais de R$ 85 bilhões

São Paulo – As contas do governo Michel Temer reservaram, de janeiro a junho de 2017, R$ 100 milhões para o setor de comunicação, especificamente para a reforma da Previdência. O Planalto prevê mais R$ 72 milhões para combater a resistência da população e tentar diminuir a pressão a deputados e senadores em suas bases para que votem a favor da reforma. Os parlamentares estão muito preocupados, já que no ano que vem haverá eleições gerais.

Nas propagandas divulgadas nos meios de comunicação, o governo tenta convencer os cidadãos de que o sistema previdenciário é deficitário, e, para não entrar em colapso e atender a todos, é preciso cortar “privilégios”.

Numa das peças publicitárias, uma voz em off faz um apanhado de situações para argumentar que “tudo o que é novo assusta”. Cita as vacinas, que inicialmente provocam medo, mas depois salvam vidas; o uso obrigatório do cinto de segurança, que causava grande resistência, mas se tornou essencial para a segurança; a privatização da telefonia, antes condenada, mas que hoje é responsável por todos os cidadãos terem acesso ao sistema. Segundo a propaganda, atualmente, “o novo” é a reforma da Previdência. “Precisamos reformar a Previdência para colocar o Brasil nos trilhos”, diz a publicidade governamental.

Na quinta-feira (30), a juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a mais recente campanha publicitária, ao deferir pedido de tutela antecipada da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Na propaganda suspensa, o governo ataca “privilégios” de servidores e diz que tem “muita gente que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”. A União vai recorrer.

Anteriormente, uma outra ação obteve liminar suspendendo a propaganda oficial, mas em abril a ministra e presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, derrubou a liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e a peça foi liberada.

A economista Denise Lobato Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avalia a propaganda oficial como cínica. “O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo impressionante. Tem muita hipocrisia, e mostra uma realidade completamente enganosa.” Na opinião da professora, a primeira coisa “terrível” é a tentativa de culpar os servidores. “É vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados, de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor, e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público.”

Em entrevista à RBA, a economista comentou a proposta do governo e suas implicações, inclusive políticas. Leia alguns dos principais pontos da análise de Denise Lobato.

Ajuste fiscal

O governo prioriza um ajuste fiscal pelo lado do gasto, da despesa. Ele acha que os trabalhadores, para ele desmobilizados e divididos, não resistirão a uma propaganda da reforma. Se ele fosse fazer um ajuste fiscal pelo lado das receitas (por exemplo, cobrando impostos de grandes devedores), teria que contrariar interesses financeiros muito poderosos, que devem à Previdência e ao Tesouro Nacional, mas são os financiadores de campanha. Teria que contrariar os bancos, por exemplo, e fazê-los pagar a dívida.

O sistema financeiro é um dos grandes devedores da Previdência. As instituições financeiras devem 124 bilhões de reais à União. Para a Previdência, eles devem R$ 7 bilhões. O Itaú, em abril deste ano, foi desobrigado de recolher R$ 25 bilhões à União na fusão com o Unibanco (consumada em 2008). E o Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, desobrigou o banco (segundo o órgão, não houve ganho de capital na operação – sic). Fazer uma reforma pelo lado da receita implicaria ter que contrariar o sistema financeiro e os maiores devedores. Os maiores devedores da União são quinhentas grandes empresas, entre elas os bancos.

Justiça

Os servidores públicos entraram com ações no Judiciário para evitar que o governo diga que eles é que são privilegiados. Privilegiados são esses a quem o governo concede renúncia de receitas que pertencem aos mais pobres do país. Deputados e senadores proprietários de empresas devedoras da Previdência foram todos perdoados.

Privilegiadas são as empresas que estão sendo favorecidas com renúncias tributárias que pertencem à Seguridade Social. São bilhões de reais desviados do atendimento às necessidades mais essenciais da população – na saúde e no SUS, que está sendo destruído – para ser destinados a essas grandes corporações.

Funcionalismo público

O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo e hipocrisia impressionantes, a necessidade de mostrar uma coisa completamente enganosa. Acho terrível e vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados e dizer de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público. Os servidores bem remunerados são pouquíssimos, só as carreiras de Estado são bem remuneradas. A maior parte ganha muito abaixo do que é o salário médio do mercado e trabalha muito.

Do ponto de vista fiscal, o governo nunca se implica no que está acontecendo. Mostra uma propaganda que detalha o crescimento do gasto, masnão diz o quanto ele dilapidou as receitas. Não mostra o montante de renúncia de receitas. Estimativas apontam que a renúncia de receitas em 2017 chega a quase 285 bilhões de reais. Isso não foi estimado por mim, mas pelo Ministério da Fazenda. São desonerações de receitas. No meio dessas receitas existem 151 bilhões de reais que são da seguridade social, portanto pertencentes à Previdência Social. O governo diz que o déficit é de 151 bilhões de reais e olha que coincidência: o tamanho das renúncias de receita da seguridade social é de 151 bilhões de reais. Isso não é dito para a população. O governo pode até achar que tem que fazer renúncias tributárias. Mas não com as receitas de um sistema que ele diz é o grande problema fiscal do país.

Perdão a estados e municípios

O governo perdoou a dívida de estados e municípios. Só no caso dos municípios foram 30 bilhões de perdão e alívio de dívida. Tudo bem, os municípios estão em situação difícil. Ele quer perdoar, então perdoe, mas diga isso.

A renúncia em favor de estados e municípios implica em aumento do déficit. Só que o governo está fazendo Refis de estados e municípios para se sustentar politicamente no Congresso, senão ele perderia nos dois pedidos da Procuradoria-Geral da República para interceptar o governo por crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e toda sorte de crimes de que foi acusado. Se não tivesse concedido o Refis de estados e municípios, não teria se sustentado, se mantido no poder. E isso reduz receitas.

Parlamentares

Há 86 parlamentares associados a empresas que devem 372 milhões de reais ao INSS. Lá, tudo é dinheiro. Esses senhores estão tentando fazer caixa para a campanha de 2018. Ao mesmo tempo em que querem votos para 2018 e acham que é muito impopular votar a reforma da Previdência, eles também sabem que precisam de caixa para fazer campanha. E o governo está fazendo todos os favores possíveis.

Produtores rurais e petroleiras

Fizeram o Refiz dos produtores rurais, que é a MP 793, perdoando 100% dos juros, 25% das multas, parcelando em 15 anos. Fez o super-Refis das empresas, aquele programa de regularização tributária que vai trazer prejuízos gigantescos de arrecadação para a Previdência Social. O governo só fala de aumento do gasto. Não fala, por exemplo, das desonerações no último leilão do pré-sal.

Nesse último leilão, houve uma redução de tributos para as empresas vencedoras no leilão para exploração de petróleo, que são empresas estrangeiras que estão muito bem, obrigado. São as mais rentáveis do mundo e o governo resolveu dar um perdão a elas de tributos, inclusive envolvendo o PIS e a Cofins, que são receitas da Seguridade Social, e não só o IPI. Então, como é possível para a população compreender que ela tem que pagar a conta de uma reforma quando o governo está fazendo uma brutal transferência de receitas para grandes conglomerados e corporações?

Regime próprio

O déficit do regime próprio da Previdência dos servidores na verdade está caindo há muito tempo. Qualquer economista que olhe a série histórica de necessidade de cobertura do regime próprio de aposentadoria dos servidores vai perceber que o déficit hoje é de apenas 0,5% do PIB. Em 2005, era 0,6%, medido em percentuais do PIB.

Se você inclui os militares dentro no cálculo, o déficit, que já foi de 1,5% do PIB em 2005, hoje é 0,9% do PIB. Mesmo incluindo os militares, que não são os servidores civis.

A contribuição dos servidores, que hoje é de 11%, tem que ter a contribuição do patrão. O patrão tem que entrar com 22% e o servidor com 11%. Claro que se a medida provisória (n° 805), que aumenta a alíquota dos servidores de 11% para 14%, passar, isso vai subir para 14% e 28% do lado do patrão, que é o Estado. (A Constituição diz que a União deve contribuir com o dobro da contribuição dos servidores.) Mas, se você soma, hoje são 33% de alíquota incidindo sobre o salário bruto dos servidores. A contribuição ao regime dos servidores é muito alta, tanto a parcela deles quanto a do patrão. E isso, 33%, é muito mais do que suficiente para pagar os custos com aposentadoria dos servidores. E o governo diz que há privilégios, nossas contribuições são insuficientes e tem que aumentar para 14%. O que o governo faz? Ele não inclui a participação como patrão (o Estado) no cálculo e chama isso de déficit.

Não é que a contribuição dos servidores não seja suficiente para pagar a aposentadoria deles. Não é isso que leva o sistema ao déficit. É que quando o sistema próprio dos servidores foi criado, ele absorveu um passivo para o qual havia receita. Isso foi diminuindo ao longo do tempo, com a contribuição dos novos servidores. Hoje, mesmo incluindo os militares no cálculo, esse déficit é de 0,9% do PIB.

Militares

Na verdade, o que o governo quer é cobrir o déficit da aposentadoria dos militares, porque os militares não se aposentam, eles entram em reserva. Então, não têm uma contribuição para a aposentadoria deles. Têm uma contribuição para as pensões. Então tem aí uma diferença entre receita e despesa, que é jogada no mesmo caldeirão do cálculo do regime próprio de Previdência dos servidores civis.

O quem tem coberto o saldo negativo do sistema dos militares é o sistema dos servidores civis. É por isso que, não podendo se contrapor aos militares, o governo vai apertar o cinto dos servidores públicos.
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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2017/12/denise-lobato-governo-tenta-convencer-populacao-com-publicidade-cinica

Dirigentes da CNTSS/CUT realizam reunião para planejar defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social

10.06.2017
Do portal da CNTSS/CUT
Por Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Encontro teve como proposta aprofundar e atualizar estratégias e ações tendo como referência Plano de Lutas aprovado no 7º Congresso da Confederação

Aconteceu na última semana de maio, entre os dias 25 a 27, em São Paulo, a primeira reunião da Direção da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social eleita durante o seu 7º Congresso, realizado em novembro de 2016 na cidade de Atibaia (SP). A atividade permitiu aprofundar o Plano de Lutas aprovado naquele momento e atualizar as estratégias de combate dos trabalhadores da Seguridade Social frente aos novos desafios colocados pelas conjunturas política e econômica do país; além de estabelecer ações prioritárias para os próximos períodos.

Os trabalhos tiveram início na manhã da quinta-feira, 25, com a composição da mesa de abertura, que contou com a participação dos advogados Fernando Hirsch e Nilo Beiro, do Escritório LBS, e de Antônio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da CUT Nacional. A mesa foi presidida por Sandro Alex de Oliveira Cezar em pareceria com Sandra de Oliveira da Silva, respectivamente presidente e secretária geral da Confederação. Os convidados fizeram uma análise de conjuntura tendo como pano de fundo as ações do governo golpista de Michel Temer nestes últimos meses e as principais medidas que vem sendo tomadas contra a classe trabalhadora.

Para o presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, a reunião acontece em um momento especial da conjuntura brasileira onde a resistência dos trabalhadores aos desmandos do governo ilegítimo de Temer tem crescido e atingido os demais segmentos sociais. A reunião teve três dias de debates a partir das contribuições dos convidados e das lideranças presentes que trouxeram as referências das lutas em seus Estados. Também foi um momento de integração entre os dirigentes mais antigos e os que ingressaram agora depois do 7º Congresso Nacional da CNTSS/CUT.

“Tivemos três dias de intenso debate com bastante conteúdo sobre a conjuntura e o momento em que o Brasil vive. Esta discussão nos orienta em nossas ações para fazer o combate às reformas da Previdência e Trabalhista que visam destruir os direitos dos trabalhadores e os sindicatos construídos pela classe trabalhadora brasileira. Fechamos estas discussões com um bom conjunto de propostas e encaminhamentos que nos ajudarão a tocar o próximo período em nossos Estados por meio de nossos sindicatos e da Direção da CNTSS/CUT,” conclui o presidente da Confederação.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Antônio de Lisboa

Os trabalhos da mesa tiveram início com o dirigente da CUT Nacional que recuperou as principais iniciativas desenvolvidas pela Central na defesa dos trabalhadores e seus direitos a partir das lutas contra a Terceirização, as PECs – Propostas de Emendas à Constituição e as reformas da Previdência e Trabalhista encaminhadas pelo governo usurpador de Michel Temer em conluio com o PSDB. Uma extensa agenda de lutas tem sido mantida na ordem do dia pela CUT, demais Centrais Sindicais e os movimentos sociais, por meio das Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e do MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, além de segmento religiosos de destaque.

“Tem sido muito importante a denúncia do golpe e sobre a retirada de direitos nos veículos de imprensa internacionais e no campo da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Os ataques do governo atingem fortemente os trabalhadores e os sindicatos mais fracos. São prejuízos que sofreremos décadas para recuperar. O que está em jogo agora não é só a questão do emprego, mas também o futuro do país. São medidas duras assumidas pelo governo ilegítimo de Temer para pagamento do golpe que tirou Dilma da presidência e para se manter no poder. Nós temos tido condição de enfrentamento que os golpistas não imaginavam que teríamos. Temos que continuar na nossa luta,” afirma Lisboa.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Nilo Beiro

Os advogados convidados fizeram uma explanação mais detalhada a partir do olhar jurídico sobre as medidas tomadas pelo governo contra os trabalhadores e seus desdobramentos. O foco se deu, principalmente, sobre as reformas da Previdência e Trabalhista, tendo maior destaque está última, afinal são quase duzentas medidas que destroem os direitos instituídos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nilo Beiro abordou de forma mais ampla as medidas com a finalidade de demonstrar o desmonte do Estado e deixou o detalhamento para ser feito por Fernando Hirsch.

Observou, com o caso do uso das Forças Armadas no “Ocupa Brasília”, que que estamos vivendo num Estado policial. Lembrou do desmonte do Estado brasileiro realizado por Temer. Como exemplos citou as propostas de venda dos quatro maiores reservatórios de petróleo em aguas profundas do mundo, sem a participação da Petrobras; venda de terras brasileiras para estrangeiros; a utilização do espaço aéreo nacional para os estrangeiros; e a ocupação da Base de Alcântara pelo exército norte-americano. São medidas de subserviência ao capitalismo financeiro internacional. É um grande movimento de venda dos ativos nacionais e de desmonte da Constituição Federal de 1988 nos aspectos sociais e de soberania nacional.

“O que vemos aqui no Brasil é a volta dos pressupostos liberais do final do século XIX que trouxeram como resultados as duas grandes guerras mundiais. Vemos agora a tentativa de desmonte do Direito do Trabalho, uma grande conquista dos trabalhadores. No Brasil é um ramo novo da Justiça que começou perto das décadas de 20 ou 30 do século passado e tem como princípio o direito protetivo do trabalhador, que é a parte mais fraca do sistema produtivo capitalista. As reformas, principalmente a Trabalhista, acabam com este princípio de direito de proteção à dignidade humana dos trabalhadores. As leis passam a ser regidas exclusivamente pelo mercado. Há um ataque aos sindicatos e aos espaços da Justiça do Trabalho, “ aponta Nilo Beiro.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Fernando Hirsch

Fernando Hirsch dá continuidade à fala de Beiro destacando principalmente os principais pontos da Reforma Trabalhista, que, para ele, é uma verdadeira bomba contra os trabalhadores e à CLT. O advogado reforça a informação que são quase duas centenas de medidas prejudiciais aos trabalhadores trazidas pela Reforma Trabalhista. Apresenta rapidamente a sequência de medidas tomadas pelo governo Temer contra os trabalhadores e a soberania nacional neste último ano.

Reforma trabalhista tem muitos detalhes capciosos que prejudicam os trabalhadores e suas instituições. Nos vemos a construção de uma leitura do Direito do Trabalho na ótica dos empresários. Um dos defensores desta postura é o próprio presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Ives Gandra Martins. O STF – Superior Tribunal Federal também tem apresentado posições contrárias aos trabalhadores. São formas de agir que prejudicam a Justiça do Trabalho. A falácia que a CLT está ultrapassada não se sustenta porque a cada ano sempre há mudanças em artigos para atualização. A reforma trabalhista muda o paradigma de defesa do trabalhador, “ conclui Fernando Hirsch.

Os debates prosseguiram com a discussão e atualização das ações de ataque realizadas contra a Assistência Social. A apresentação foi pensada no sentido de ampliar o leque de discussões dentro da Confederação sobre os avanços conquistados nos últimos anos e os desafios colocados para manutenção das políticas e a defesa dos profissionais. Este momento contou com a contribuição dos diretores da Confederação Margareth Alves Dallaruvera e Benedito Augusto de Oliveira, o Benão, também dirigentes da FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Social e FNTSUAS – Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS – Sistema Único da Assistência Social.

A agenda da reunião previu também um momento em que os dirigentes puderam apresentar como estão sendo conduzidas as lutas em seus estados e os desafios colocados para os trabalhadores da Seguridade Social. Foi um ponto em que todos puderam contribuir com informações e sugestões. A partir de todo este arcabouço de informações, as lideranças se debruçaram na elaboração de novas estratégias e medidas para atualizar o Plano de Lutas e definir os próximos passos que serão dados na defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social. Para finalizar, foram escolhidos os dirigentes que representam a Confederação nos espaços de resistência e diálogo presentes no governo federal e que passaram a existir por conta da luta dos trabalhadores.

 

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2882/dirigentes-da-cntss-cut-realizam-reuniao-para-planejar-defesa-dos-trabalhadores-e-da-seguridade-social#ad-image-0

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