VÍDEO DE FUNARO COMPROVA DELAÇÃO DE JOESLEY E COMPLICA AINDA MAIS TEMER

16.10.2017
Do portal BRASIL247, 15.10.17

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/322444/V%C3%ADdeo-de-Funaro-comprova-dela%C3%A7%C3%A3o-de-Joesley-e-complica-ainda-mais-Temer.htm

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Produtividade e neoliberalismo: uma equação que não deu certo

16.10.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 14.10.17
Por Ramiro Feijoo

Estudo mostra que, no Reino Unido, desde a desregulamentação trabalhista iniciada com Margaret Thatcher, produtividade apresentou queda constante. É essa a fórmula que querem implantar no Brasil

Neoliberalismo

A insegurança trabalhista cresceu significativamente e as condições de trabalho pioraram

Ramiro Feijoo, do Economistas Sin Fronteras/El Diario.

Tradução livre de RBA – Quase trinta anos depois da chegada da revolução neoliberal iniciada por Margaret Thatcher, os resultados, ao menos em termos de produtividade, não podem ser mais desalentadores. Um dos objetivos de sua aplicação, o leitmotiv que justificou e explicou tanto o plano econômico como o ideológico da implantação de uma crescente desregulação econômica e um decrescente papel do Estado, era a melhora na produtividade. Pois bem. Décadas depois, os resultados são completamente opostos ao esperado.

A iniciativa do estudo do Bank of England em relação a esta misteriosa e constante queda da produtividade no Reino Unido desde os anos 1970, ao que se chamou de “productivity puzzle”, traz uma grande quantidade de dados a respeito. Aqui é possível observar um dos gráficos que explica o que falamos:

 

A evolução descrita atende ao caso britânico, mas sabemos não se diferencia fundamentalmente de outros exemplos europeus. Como se pode observar, o período de construção do estado de Bem-estar social, do fim da Segunda Guerra Mundial até os anos 1970, contou com uma elevação da produtividade como nunca havia acontecido na história, para depois haver uma persistente queda desde até os dias de hoje. Ou seja, as medidas liberalizantes iniciadas no final dos anos 1970 não conseguiram incrementar a produtividade e inclusive pode-se pensar que estão causando efeito contrário.

Cabe destacar que os principais detratores do neoliberalismo concentraram sua crítica nas previsíveis consequências sociais da “revolução”: na consequente desigualdade e no impacto na coesão social que ela acarretaria, sendo necessário transcender as meras implicações econômicas para colocar foco no bem-estar social. O que estamos observando é que nem sequer de um ponto de vista puramente econômico a desregulamentação e a liberalização econômica obtiveram os resultados esperados em termos de produtividade. A conclusão poderia ser cômica, se não tivesse efeitos trágicos.

Mas quais as razões desta queda constante de produtividade? A discussão é complexa e há argumentos para todos os gostos, até mesmo aqueles que ainda assim acham que o problema se resolve aplicando uma dose dupla do mesmo remédio. Por nossa parte, vamos nos aventurar a dois tipos de explicação, divididos em dois artigos. Neste, trataremos das relações trabalhistas e na próxima semana nos centraremos no modelo de empresa.

As 10 razões para o fracasso da produtividade

Um dos principais objetivos da desregulamentação diz respeito às relações trabalhistas. Há décadas as bases da seguridade laboral têm sido atacadas por conta do pressuposto de que esta afeta a liberdade de ação empresarial, “verdadeiro” motor da prosperidade, e beneficia comportamentos improdutivos e “acomodatícios”. Como resultado, a insegurança trabalhista cresceu significativamente e as condições de trabalho pioraram.

1) Quanto maior a precariedade e piores as condições de trabalho, menor é o comprometimento do trabalhador com a empresa. Seu trabalho será mecânico e rotineiro, e destinado a obter o máximo de benefício para si mesmo no menor tempo possível, esquecendo sua contribuição para a empresa. Como se pode estimular um trabalhador a inovar, a comprometer-se, a “vestir a camisa”, quando ele sabe que seus dias estão contados? A precariedade fomenta os comportamentos egoístas e anticorporativos.

2) Quanto mais precariedade e piores as condições de trabalho, menor a retenção de talento. Empresas com um alto índice de precariedade só podem aspirar a reter os trabalhadores menos eficientes ou aqueles com formação menor. A retenção do talento se faz quase impossível nesse tipo de empresa, não só são mais propensas a perder a os trabalhadores mais capacitados, mais motivados, mais eficientes, como também serão menos capazes de atrai-los, ou seja, são menos hábeis para atrair o capital humano que incentiva a produtividade.

3) Piores condições de trabalho em termos físicos, relacionadas à saúde ou segurança, necessariamente são o caldo que caracteriza um trabalho perigoso, insano, difícil e incômodo, que impede a realização das plenas potencialidades do trabalhador e fomenta a ineficiência e o absenteísmo.

4) Piores condições de trabalho em termos psicológicos (salário, descansos, duração da jornada) criam um ambiente viciado, onde o trabalhador se vê menos motivado e comprometido com a empresa. Sua lealdade a esta se reduzirá ao mínimo, se chegar a existir, e, portanto a produtividade de seu trabalho será afetada. Os baixos salários, especificamente, não estimulam a lealdade à corporação, mas a sensação de exploração e enfrentamento.

5) Uma menor possibilidade de conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal necessariamente implica em um trabalhador ineficiente, esgotado e também insatisfeito com as realizações que seu trabalho lhe proporciona. A empresa pode aproveitar um número maior de horas de trabalho, mas não pode esperar que a qualidade do trabalho melhore, e sim o contrário. 

6) A piora das condições de trabalho se deu ao mesmo tempo em que a desigualdade crescente de remunerações dentro da própria empresa alcançou níveis que não estimulam a motivação e o incentivo de melhora pessoal, mas sim o ressentimento e a deslealdade à direção. As cifras são contundentes: um CEO estadunidense ganha hoje 360 vezes mais que seu empregado médio, quando há 25 anos era de aproximadamente 20 vezes. Na Espanha, o fosso salarial entre CEOs não para de crescer. A desigualdade extrema dificulta as relações horizontais, redunda na falta de confiança entre os diferentes postos, impede o espírito de equipe e o sentimento de pertencimento. 

7) O diálogo social e os mecanismos de participação também forma afetados, já que os sindicatos e organizações de trabalhadores perderam poder. O trabalhador não vê sua opinião refletida na direção da empresa, e tampouco se sente ligado a seu futuro e co-partícipe de seu êxito, diminuindo o sentido de pertencimento e responsabilidade, e, portanto, sua produtividade. As medidas trabalhistas baseadas na participação e no consenso fomentam o comprometimento, a responsabilidade, a esperança e a produtividade. As medidas laborais autoritárias baseadas na imposição têm efeitos contrários

8) A participação e o diálogo social dentro e fora da empresa adicionam visões setoriais à gestão econômica e, portanto, podem se tornar um fator de informação vital para a tomada de decisões. Prescindir da participação e da opinião do trabalhador não só pode ter consequências em sua ligação com a empresa como também no acervo de informações relevantes que o empregado aporta para uma correta direção empresarial e uma eficiente alocação de recursos.

9) Precariedade, baixos salários, piores condições de trabalho, pouco diálogo social redundam em um maior absenteísmo no trabalho e um grau maior de conflito social, com a consequente de horas totais de trabalho.

10) Neste ecossistema social, a estratégia empresarial da direção tem a tentação constante de ampliar benefícios mediante a redução dos custos trabalhistas e não via inovação e pesquisa. Os efeitos a longo prazo são demolidores: empresas antiquadas, ineficientes e pouco competitivas.  

Definitivamente, a revolução neoliberal partiu da premissa de que a regulação implicava impedimentos graves à criação de riqueza, sem ter em conta que relações tensionadas e conflitivas podem trazer consequências mais graves que aquelas nas quais se promove a paz e a justiça social, a participação, o diálogo e o bem-estar no trabalho, fatores todos que redundam em um maior comprometimento do trabalhador na gestão, inovação, empreendimento e  na produtividade.

Devemos voltar atrás? Ou melhor dizendo, seguir adiante?

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/10/produtividade-e-neoliberalismo-uma-equacao-que-nao-deu-certo

Empresa que produz ração do Doria quer mandar produto para sírios e africanos

16.10.2017
Do blog VI O MUNDO, 15.10.17
Por Pedro Durán, da CBN

Empresa do ‘granulado nutricional’ anunciado por Doria não tem fábrica

O produto chamado pelo prefeito de SP de ‘abençoado’ e que seria capaz de suprir necessidade de pessoas desnutridas não tem capacidade de ser produzido em escala. A plataforma Sinergia, empresa criadora da ‘farinata’, opera hoje com a ajuda de indústrias licenciadas. Eles apenas fabricaram amostras do produto que foram distribuídas para algumas creches.

A empresa responsável por produzir o produto chamado pelo prefeito João Doria de “abençoado” e que seria capaz de suprir necessidade de pessoas desnutridas não tem fábrica em atividade e nem capacidade de produzir em escala.

A plataforma Sinergia, empresa criadora da “farinata”, opera hoje com a ajuda de indústrias licenciadas, mas nunca produziu em escala, apenas amostras do produto que foram distribuídas para algumas creches.

Em entrevista à CBN, a dona da empresa, Rosana Perrotti, disse, no entanto, que não pode revelar o nome das indústrias parceiras por acordos de confidencialidade.

“Nossa fábrica foi inuaugurada em 2013 mas nós não tínhamos volume suficiente pra processar porque são tecnologias que são aplicadas na indústria de alimentos e farmacêutica e que demandam volumes. Então agora nós vamos fazer um estudo de qual é o volume e nós vamos adequar essas máquinas para esses volumes”, diz Rosana.

Rosana diz ainda que muito provavelmente o produto nem será distribuído em São Paulo, até porque pra isso é necessário um estudo de análise da população desnutrida, que seria alvo do programa “Alimento para Todos”.

A secretária municipal de Direitos Humanos, Eloísa Arruda, reconhece que como a lei que cria o programa acabou de ser criada, não dá pra prever quando a distribuição da farinata começaria.

“O plano de atuação para que a lei seja colocada em prática está só começando. A lei foi aprovada há um mês então nós ainda não temos esse número. Então esses números precisam ser apurados, as populações identificadas para que nós façamos a complementação nutricional para determinada população”, diz a secretaria de Doria.

Muito embora a secretária reconheça que a distribuição só seria feita pra grupos muito específicos da população paulistana, ela fala em levar o produto para países da África e para Síria.

Feita a partir de restos de alimento perto de vencer como feijão, arroz, batata e tomate, a farinata não tem uma tabela nutricional única, suas propriedades nutritivas dependem da base de processamento. Ela ainda pode ser consumida no formato original ou servir de base para pães, bolos, sopas e shakes.

O doutor em sociologia com oito livros publicados na área de alimentação, Carlos Alberto Doria, diz que a ideia da prefeitura é um absurdo.

“A invenção de uma comida genérica, paletizada, ela ocupa que função? A função de alimentar um animal! Quando o grande problema dos pobres, da população carente, é a falta de cidadania, de inserção. Então você vai alimentar alguém que foi posto à margem da sociedade com alimentos que também foram descartados e estão à margem da sociedade, que é o lixo. Então essa coisa que eu acho do ponto de vista humanitário gritante, um absurdo”, diz ele.

A adoção da farinata pela gestão Doria vem sendo criticada por diversos órgãos. O Conselho de Segurança Alimentar da Presidência da República pediu à Prefeitura informações técnicas do produto.

Chefs de cozinha de renome como Rita Lobo e Paola Carosella também criticaram a ideia nas redes sociais.

O Conselho Regional de Nutricionistas de São Paulo, também se manifestou contrário à distribuição do produto que pode ter forma de farinha ou se assemelhar a biscoitos de povilho.

A vice-presidente do conselho, Denise Hernandez, diz que a ideia da prefeitura vai contra as diretrizes nacionais do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social, que incentivam o consumo da chamada “comida de verdade”.

“Nós entendemos que o ser humano tem direito ao alimento de verdade, primordialmente o alimento in natura. O brasileiro ele tem, sim, que comer o arroz com feijão, uma alimentação rica em frutas, verduras e legumes. E há muitas políticas na cidade de São Paulo que já fazem isso. Tem sim que incentivar a distribuição de alimentos com um custo menor e promover um fácil acesso aos alimentos in natura para a população brasileira. Isso sim que tem que ser feito”, diz.

A dona da Sinergia, Rosana Perrotti, disse ainda que não foi atrás de nenhum conselho nutricional para discutir a produção e distribuição da farinata, mas que tem amigos nesses conselhos e que a criação da farinata foi resultado de um processo que envolveu médicos, nutricionistas e engenheiros de alimentos. No entanto, ela não nomeou nenhum deles

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/politica/empresa-que-produz-racao-do-doria-quer-mandar-produto-para-sirios-e-africanos.html

MPF denuncia dono da Riachuelo por crimes contra a honra de procuradora trabalhista

15.10.2017
Do blog DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO, 14.10.17

Do UOL

Resultado de imagem para MPF denuncia dono da Riachuelo por crimes contra a honra de procuradora trabalhista
A procuradora do trabalho Ileana Neiva Mousinho e Flávio Rocha, dono da Riachuelo.

O empresário Flávio Rocha, dono das lojas Riachuelo, foi denunciado na terça-feira (11) pelo MPF/RN (Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte) por coação no curso do processo, calúnia e injúria contra a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho.

De acordo com a denúncia, Rocha utilizou as redes sociais para acusar a procuradora de perseguição contra a Guararapes, controladora da Riachuelo e da qual é vice-presidente, além de ter se referido a ela como “louca”, “perseguidora” e “exterminadora de empregos”.
A Riachuelo afirmou que não iria comentar a denúncia, pois Flávio Rocha ainda não foi notificado pelo MPF.
As ofensas à procuradora, publicadas em páginas do empresário em redes sociais, se deram após Ileana e outros nove procuradores do trabalho terem ajuizado uma ação civil pública, no dia 19 de maio, contra a empresa Guararapes Confecções S/A.

O MPT (Ministério Público do Trabalho), na ação, responsabiliza a companhia por irregularidades em confecções que prestam serviços terceirizados ao grupo varejista e pede uma indenização coletiva de R$ 37,7 milhões.

A ação foi feita após o órgão ter feito inspeção em mais de 50 confecções em 12 municípios, onde foi constatado que os empregados terceirizados destas oficinas de costura recebem remuneração mais baixa e possuem menos direitos trabalhistas que os empregados contratados diretamente pela Guararapes Confecções.
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Fonte:http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/mpf-denuncia-dono-da-riachuelo-por-crimes-contra-honra-de-procuradora-trabalhista/

EMPRESÁRIO GOLPISTA E CONTRA O TRABALHADOR:RIACHUELO É CONDENADA POR DESCONTAR DÍVIDA DE CARTÃO NO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS

05.10.2017
Do blog SAIBA MAIS, 05.10.17
Por Rafael Duarte

O grupo Riachuelo S/A acumula mais uma condenação judicial por descumprir a legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte pediu à Justiça nesta quinta-feira (5) a execução da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que condenou a empresa por descontar do salário dos funcionários, direta e compulsoriamente, débitos contraídos pelos próprios empregados como clientes das lojas Riachuelo. A decisão também obriga o grupo a modificar os contratos trabalhistas em que os funcionários confessavam dívidas com a Riachuelo. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão do TRT e a sentença já transitou em julgado. Na execução, o MPT vai pedir nova fiscalização para saber se a empresa está cumprindo a decisão.

A Justiça proibiu ainda que a Riachuelo insira nos contratos de trabalho, em contratos de experiência, em acordos de confissão de dívida ou em quaisquer outros documentos, cláusulas que autorizem descontos salariais em virtude de dívidas não trabalhistas que os empregados tenham contraído com a Riachuelo ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico. O grupo empresarial descontava na folha até as dívidas anteriores ao início dos contratos de trabalho.

A execução do acórdão do TST pelo Ministério Público do Trabalho acontece ainda em meio à polêmica originada a partir de outra ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A, do mesmo grupo empresarial das lojas Riachuelo, envolvendo subcontratação de costureiras para trabalhar em facções no interior do Rio Grande Norte. Nesta ação específica, o MPT pede uma indenização de R$ 37 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas. Levantamento feito pela agência Saiba Mais revelou que somente a Guararapes responde a mais de 2,3 mil denúncias trabalhistas no TRT da 21ª Região e no TST.

Cartão Riachuelo

A ação civil pública envolvendo desconto indevido no salário dos funcionários da empresa por dívidas adquiridas com o cartão Riachuelo foi ajuizada pelo MPT em 28 de junho de 2011. Segundo o MPT, o caso mais absurdo ocorreu em janeiro de 2010, quando a Riachuelo descontou dos salários de todos os empregados que tinham débito com a empresa, de uma só vez, a dívida integral de compras realizadas nas lojas do grupo e, em razão dessa medida, alguns funcionários não receberam um centavo do salário referente àquele mês. A lei autoriza a realização de descontos no salário somente quando se tratar de adiantamentos, dispositivo legal ou acordos coletivos:

– Para que os valores descontados nos salários do mês de janeiro de 2010 fossem devolvidos, a empresa obrigou os empregados a assinar um acordo de confissão de dívida, mediante o qual se estabeleceu que este débito seria descontado, de forma parcelada, dos salários daquela coletividade de empregados.

O detalhe é que, neste caso, a empresa não devolveu o dinheiro a todos os empregados que sofreram o desconto, mas somente àqueles que procuraram a Loja Riachuelo (Centro) e assinaram os acordos de confissão de dívida, conforme texto explícito no contrato firmado entre empresa e funcionário:

– O empregado autoriza, neste ato, a empregadora a descontar de seus salários todas as compras de mercadorias, produtos financeiros (seguros, serviços assistenciais, convênio odontológico, etc…), empréstimos pessoais e saques, feitos através do cartão de crédito Riachuelo.

Em sua defesa, a Riachuelo alegou que os funcionários eram, na verdade, beneficiados por usarem o cartão de crédito da loja em razão do parcelamento das compras em 5 vezes, além de terem um desconto de 10%. Porém, o plano é o mesmo para qualquer cliente da empresa. Logo, as alegações foram refutadas pela Justiça. Os ministros da 4ª Turma do TST avaliaram que a empresa se beneficiava mais que os funcionários com as supostas facilidades:

– Embora a empresa recorrida afirme que seus empregados são beneficiados por utilizarem o cartão de crédito das Lojas Riachuelo, por causa do parcelamento de suas compras em 5 vezes, tendo um desconto de 10%, vemos que tal “benefício” não tem previsão em acordo ou convenção coletiva, a autorizar o desconto das respectivas compras diretamente dos contracheques dos empregados, inclusive porque não se trata de nenhuma modalidade de contratação de assistência médica, odontológica, social, cultural ou recreativa, de forma coletiva, conforme prevê a Súmula nº 342/TST. Aliás, ao contrário, além do número de parcelamentos ser igual àquele oferecido a qualquer cliente, o abatimento de 10% no valor das compras é sobre o valor de venda da mercadoria, ou seja, a empregadora se beneficia mais do que o empregado, já que termina por “trocar” parte do salário do empregado por produtos, desonerando a sua folha de pagamento com a vantagem de que o empregado estará sempre adquirindo seus produtos pela facilidade de já se encontrarem trabalhando na loja, o que estimula o consumo, ainda que seja uma opção do empregado em comprar ou não.

O MPT tinha até hoje para pedir a execução da decisão confirmada em setembro de 2016 pelo acórdão assinado pelos ministros da 4ª Turma do TST. Como a Riachuelo não recorreu, a ação foi transitada em julgado.

A ação civil pública que resultou na condenação do grupo Riachuelo pedia ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10,1 milhões. Porém, os ministros do TST julgaram improcedente o pedido em razão dos fatos apresentados pelos procuradores comprovarem apenas as ilegalidades ocorridas nas lojas da Riachuelo sediadas em Natal. Para provar que a empresa age da mesma forma em outros Estados, avaliaram os ministros, seria necessária a comprovação da ilicitude em nível nacional.

– A Corte Regional destacou que, a partir da delimitação da lide feita pela petição inicial e a contestação, o ato lesivo atingiria os empregados das Lojas Riachuelo, de Natal-RN, controladora da administradora Midway Financeira, onde onze empregados tiveram descontos ilegais em seus contracheques e denunciaram a prática da empregadora ao órgão ministerial. O Tribunal Regional do Trabalho destacou não haver pedido no sentido de estender os efeitos da coisa julgada a todas as lojas do Brasil bem como estar “claro nos autos que a atitude combatida se dava neste Estado, com os empregados que prestam serviço em Natal, não trazendo o órgão ministerial qualquer prova de que o mesmo acontecia em outros lugares da federação ou se os contratos feitos eram idênticos para todas as lojas do Brasil ou regionalizados”.

A agência Saiba Mais entrou em contato com as assessorias de comunicação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e das Lojas Riachuelo S/A. O MPT afirmou que nenhum dos procuradores irá se pronunciar sobre esta ação no momento. O contato com a Riachuelo foi feito por email e caso haja resposta publicaremos em nosso portal.

Funcionários e clientes têm tratamento diferenciado na cobrança

O tratamento que a Riachuelo dispensa aos clientes que não são empregados da empresa é bem diferente daquele em relação aos funcionários que também compram na loja. Na cláusula 15 do contrato de adesão ao Cartão Riachuelo, a empresa avisa primeiro e só depois notifica extrajudicialmente ou judicialmente. Caso a notificação não tenha efeito, a empresa ingressa com a ação de cobrança.

15 – DAS PENALIDADES

15.1. A falta de pagamento ou em desacordo com o previsto na cláusula 10 acima, implicará na constituição em mora do TITULAR/CREDENCIADO por inadimplemento contratual, sujeitando-se o mesmo, ao recebimento de quaisquer avisos, notificações extrajudiciais ou judiciais, levando o TITULAR/CREDENCIADO ao pagamento, sobre o saldo devedor, de:

  • a) Encargos moratórios previstos na cláusula décima terceira;
  • b) Despesas de cobrança, cujo valor será previamente informado ao TITULAR.

15.2. Poderá a EMISSORA realizar cobranças, bem como registrar o TITULAR/CREDENCIADO junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo (até a regularização dos pagamentos e reanálise do crédito nos moldes do disposto no item 6.1. do presente contrato) ou até mesmo cancelando o CARTÃO, a exclusivo critério da EMISSORA, não estando a mesma obrigada a notificar o TITULAR/CREDENCIADO nestas hipóteses.

O que mais chamou a atenção é que o contrato de adesão ao cartão Riachuelo é o mesmo para clientes que são funcionários da empresa e para os que não trabalham em alguma das lojas. Em caso de inadimplência, o cliente comum, não ligado à empresa, é chamado para renegociar a dívida, podendo contestá-la, se quiser, ou não aceitar os juros e taxas impostos. E fica protegido pelos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e pela regra de que a execução deve processar-se pelos meios menos gravosos ao devedor. O mesmo não acontece com os funcionários da Riachuelo que também compram na loja com o cartão Riachuelo, conforme afirmam os procuradores do MPT:

– Já os empregados, são sujeitos ao desconto imediato em seus salários, efetuado diretamente pelo empresa ré, nos contracheques. Se quiserem receber o salário – já, com certeza, comprometido com os gastos necessários à sua sobrevivência – são os trabalhadores obrigados a assinar confissão de dívida e concordar com a aplicação de taxas de financiamento iguais às praticadas no mercado financeiro, que, como é sabido, são calculadas considerando-se um risco alto de inadimplência, o que não é absolutamente o caso de desconto efetuado nos contracheques dos próprios empregados da empresa.

Riachuelo descumpriu CLT e Organização Internacional do Trabalho

O desconto indevido do salário de funcionários em razão de débitos contraídos como clientes das lojas Riachuelo fere a legislação a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ação civil pública, O MPT traz os trechos das duas legislações descumpridas.

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a intangibilidade salarial como regra explícita, nos termos do art. 462, da CLT:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

  • 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
  • 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para a venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
  • 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
  • 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

OIT

Já a Convenção n.º 95 da OIT – Organização Internacional do Trabalho estabelece normas de proteção ao salário, destacando-se as regras relativas à intangibilidade salarial:

Artigo 8

Não serão autorizados descontos sobre o salário, a não ser em condições e limites prescritos para legislação nacional ou fixados por uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral.

Artigo 9

É proibido todo e qualquer desconto sobre os salários cujo fim seja assegurar pagamento direto ou indireto a uma entidade patronal, ao seu representante ou a qualquer outro intermediário (como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra) a fim de obter ou conservar um emprego.

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Fonte:http://www.saibamais.jor.br/2017/10/05/1209/

CAOS PREVIDENCIÁRIO: Como é se aposentar no Chile, o 1º país a privatizar sua Previdência

25.09.2017
Do portal BBC BRASIL, 16.05.17
Por  Paula Reverbel, da BBC Brasil em São Paulo 

Idoso chilenoSistema previdenciário do Chile foi inovador – mas hoje é alvo de críticas

Enquanto o Brasil busca mudar a sua Previdência para, segundo o governo Michel Temer, combater um rombo fiscal que está se tornando insustentável para as contas públicas, o Chile, o primeiro país do mundo a privatizar o sistema de previdência, também enfrenta problemas com seu regime.

Reformado no início da década de 1980, o sistema o país abandonou o modelo parecido com o que o Brasil tem hoje (e continuará tendo caso a proposta em tramitação no Congresso seja aprovada) – sob o qual os trabalhadores de carteira assinada colaboram com um fundo público que garante a aposentadoria, pensão e auxílio a seus cidadãos.

No lugar, o Chile colocou em prática algo que só existia em livros teóricos de economia: cada trabalhador faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. Enquanto fica guardado, o dinheiro é administrado por empresas privadas, que podem investir no mercado financeiro.

Trinta e cinco anos depois, porém, o país vive uma situação insustentável, segundo sua própria presidente, Michelle Bachelet. O problema: o baixo valor recebido pelos aposentados.

A experiência chilena evidencia os desafios previdenciários ao redor do mundo e alimenta um debate de difícil resposta: qual é o modelo mais justo de Previdência?

Impopular

Como as reformas previdenciárias são polêmicas, impopulares e politicamente difíceis de fazer, não surpreende que essa mudança profunda – inédita no mundo – tenha sido feita pelo Chile em 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990).

De acordo com o economista Kristian Niemietz, pesquisador do Institute of Economic Affairs ( IEA, Instituto de Assuntos Econômicos, em português), o ministro responsável pela mudança, José Piñera, teve a ideia de privatizar a previdência após ler o economista americano Milton Friedman (1912-2006), um dos maiores defensores do liberalismo econômico no século passado.

Hoje, todos os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos empregadores ou do Estado.

Direito de imagem MARCO UGARTE/AFP/Gettty 
O general Augusto Pinochet em foto de 1988 Chile adotou sistema privado durante ditadura de Augusto Pinochet

Agora, quando o novo modelo começa a produzir os seus primeiros aposentados, o baixo valor das aposentadorias chocou: 90,9% recebem menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08). Os dados foram divulgados em 2015 pela Fundação Sol, organização independente chilena que analisa economia e trabalho, e fez os cálculos com base em informações da Superintendência de Pensões do governo.

O salário mínimo do Chile é de 264 mil pesos (cerca de R$ 1,226.20).

No ano passado, centenas de milhares de manifestantes foram às ruas da capital, Santiago, para protestar contra o sistema de previdência privado.

Como resposta, Bachelet, que já tinha alterado o sistema em 2008, propôs mudanças mais radicais, que podem fazer com que a Previdência chilena volte a ser mais parecida com a da era pré-Pinochet.

‘Exemplo de livro’

De acordo com Niemietz, o modelo tradicional, adotado pela maioria dos países, incluindo o Brasil, é chamado por muitos economistas de “Pay as you go” (Pague ao longo da vida).

Ele foi criado pelo chanceler alemão Otto von Bismarck nos anos 1880, uma época em que os países tinham altas taxas de natalidade e mortalidade.

“Você tinha milhares de pessoas jovens o suficiente para trabalhar e apenas alguns aposentados, então o sistema era fácil de financiar. Mas conforme a expectativa de vida começou a crescer, as pessoas não morriam mais (em média) aos 67 anos, dois anos depois de se aposentar. Chegavam aos 70, 80 ou 90 anos de idade”, disse o economista à BBC Brasil.

“Depois, dos anos 1960 em diante, as taxas de natalidade começaram a cair em países ocidentais. Quando isso acontece, você passa a ter uma população com muitos idosos e poucos jovens, e o sistema ‘pay as you go’ se torna insustentável”, acrescentou.

Segundo Niemietz, a mudança implementada pelo Chile em 1981 era apenas um exemplo teórico nos livros de introdução à Economia.

“Em teoria, você teria um sistema em que cada geração economiza para sua própria aposentadoria, então o tamanho da geração seguinte não importa”, afirmou ele, que é defensor do modelo.

Para ele, grande parte dos problemas enfrentados pelo Chile estão relacionados ao fato de que muitas pessoas não podem contribuir o suficiente para recolher o benefício depois – e que essa questão, muito atrelada ao trabalho informal, existiria qualquer que fosse o modelo adotado.

No Brasil, a reforma proposta pelo governo Temer mantém o modelo “Pay as you go”, em que, segundo economistas como Niemietz, cada geração passa a conta para a geração seguinte.

Direito de imagem Francisco Osorio/Flickr 
Protestos contra AFPs (administradoras de fundos de pensão) no Chile Manifestantes chilenos protestaram no ano passado contra as AFPs (administradoras de fundos de pensão)

Para reduzir o rombo fiscal, Temer busca convencer o Congresso a aumentar a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição para se aposentar.

No parecer do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, mulheres precisariam ter ao menos 62 anos e homens, 65 anos. São necessários 25 anos de contribuição para receber aposentadoria. Para pagamento integral, o tempo sobe para 40 anos.

Na prática

De acordo com o especialista Kaizô Beltrão, professor da Escola de Administração Pública e de Empresas da FGV Rio, várias vantagens teóricas do sistema chileno não se concretizaram.

Segundo ele, esperava-se que o dinheiro de aposentadorias chilenas poderia ser usado para fazer investimentos produtivos e que a concorrência entre fundos administradores de aposentadoria faria com que cada pessoa procurasse a melhor opção para si.

Ele explica que, como as administradoras são obrigadas a cobrir taxas de retornos de investimentos que são muito baixas, há uma uniformização do investimentos. “A maior parte dos investimentos é feita em letras do Tesouro”, diz.

Direito de imagem Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil 
Fila de pessoas de idade no Brasil As administradoras de fundos de pensão do Chile abocanham grande parte do valor da aposentadoria

Além disso, segundo Beltrão, “as pessoas não têm educação econômica suficiente” para fiscalizar o que está sendo feito pelas administradoras, chamadas AFPs (administradoras de fundos de pensão).

Essas cinco empresas juntas cuidam de um capital acumulado que corresponde a 69,6% do PIB do país, de acordo com dados de 2015 da OCDE (Organização para Desenvolvimento e Cooperação Econômica), grupo de 35 países mais desenvolvidos do qual o Chile faz parte.

As maiores críticas contra o sistema chileno se devem às AFPs, que abocanham grande parte do valor das aposentadorias das pessoas. De acordo com Beltrão, o valor pago às administradoras não é muito transparente, pois é cobrado junto ao valor de seguro em caso de acidentes.

Justo ou injusto?

A BBC Brasil perguntou ao especialista em desigualdade Marcelo Medeiros, professor da UnB (Universidade de Brasília) e pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e da Universidade Yale, qual modelo de previdência é o mais justo – o brasileiro ou o chileno.

“Justo ou injusto é uma questão mais complicada”, disse. “O justo é você receber o que você poupou ou é reduzir a desigualdade? Dependendo da maneira de abordar esse problema, você pode ter respostas distintas.”

De acordo com Medeiros, o que existe é uma resposta concreta para qual modelo gera mais desigualdade e qual gera menos desigualdade.

“A previdência privada só reproduz a desigualdade ao longo do tempo”, explicou.

Direito de imagem Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil 
Pessoas são atendidas em guichês da Previdência Social Segundo especialista, a Previdência no Brasil tende a replicar os salários anteriores

O sistema “Pay as you go” brasileiro é comumente chamado de “solidário”, pois todos os contribuintes do país colocam o dinheiro no mesmo fundo – que depois é redistribuído.

Mas Medeiros alerta para o fato de que a palavra “solidária” pode ser enganosa, pois um fundo comum não é garantia de que haverá redução da desigualdade.

“Esse fundo comum pode ser formado com todo mundo contribuindo a mesma coisa ou ele pode ser formado com os mais ricos contribuindo mais”, explicou. “Além disso, tem a maneira como você usa o fundo. Você pode dar mais dinheiro para os mais ricos, você pode dar mais dinheiro para os mais pobres ou pode dar o mesmo valor para todo mundo”, acrescentou.

Atualmente, o Brasil possui um fundo comum, mas tende, segundo o professor, a replicar a distribuição de renda anterior. “Ele dá mais mais dinheiro para quem é mais rico e menos para quem é mais pobre”, disse.

“Se é justo ou injusto, isso é outra discussão, mas o sistema brasileiro replica a desigualdade passada no presente”.

Reformas no Chile e no Brasil

As diferentes maneiras de se formar e gastar um fundo comum deveriam ser, segundo Medeiros, o foco da discussão da reforma no Brasil, cujo projeto de reforma enviado ao Congresso mantém o modelo “solidário”, ou “pay as you go”.

O pesquisador aponta que há quase um consenso de que o país precisa reformar sua Previdência. “A discussão é qual reforma deve ser feita.”

Direito de imagem Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil 
Michelle Bachelet em visita ao Brasil Michelle Bachelet já tinha feito uma alteração da previdência do Chile em 2008

No Chile, Bachelet já tinha em 2008 dado um passo rumo a um modelo que mistura o privado e o público – criou uma categoria de aposentadoria mínima para trabalhadores de baixa renda financiada com dinheiro de impostos.

Agora, ela propõe aumentar a contribuição de 10% para 15% do salário. Desse adicional de 5%, 3 pontos percentuais iriam diretamente para as contas individuais e os outros 2 pontos percentuais iriam para um seguro de poupança coletiva. De acordo com o plano divulgado pelo governo, a proposta aumentaria as pensões em 20% em média.

Bachelet também propõe maiores regulamentações para as administradoras dos fundos, em sintonia com as demandas dos movimentos que protestaram no ano passado. Um dos grupos, por exemplo, chama-se “No+AFP” (Chega de AFP, em português).

  • Esta reportagem é resultado de uma consulta da BBC Brasil a seus leitores. Questionados sobre quais dúvidas tinham sobre Reforma da Previdência, eles enviaram mais de 80 questões. As melhores dúvidas foram colocadas em votação e a pergunta vencedora – que recebeu 207 de 651 votos – indagava quais as diferenças entre o modelo de Previdência brasileiro e o do Chile e qual dos dois sistemas tinha se mostrado o mais justo. Esta reportagem é o resultado da investigação feita a partir da pergunta enviada pelo leitor.

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Fonte:http://www.bbc.com/portuguese/internacional-39931826

A corrupção é algo antigo no Brasil. Usá-la como arma política também

27.04.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL,
Por Glauco Faria

Historiadora Adriana Romeiro analisa em livro como as práticas ilícitas foram fundamentais à manutenção do sistema político-econômico do Brasil colonial e para a própria ascensão da elite nacional.

Beija-mão

Cerimônia do beija-mão, tradicional no Brasil Colônia: redes locais moldaram sistema brasileiro

 

Tema atual no cenário brasileiro, a corrupção, embora muitos queiram que pareça o contrário, não nasceu hoje. Tampouco é algo surgido há poucos anos ou décadas. O livro Corrupção e poder no Brasil – Uma história, séculos XVI a XVIII (Autêntica) traz dados e testemunhos relacionados ao tema que mostram não só como esse conceito era entendido no Brasil colonial mas também de que forma a sociedade à época reagia a práticas tidas como ilícitas.

“A corrupção aparece como fenômeno da história do Brasil desde o momento em que Cabral pisa aqui”, diz a historiadora e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Adriana Romeiro, autora da obra que conta com uma ampla pesquisa de documentos e testemunhos que evidenciam que condutas ilícitas eram um elemento crucial para o funcionamento da administração colonial à época.

Ao contrário do que muitos historiadores sustentavam, em especial antes dos anos 1990, a presença do império português no Brasil se deu não de uma forma absolutista, mas criando-se redes horizontais e verticais próprias do contexto local. “A avaliação que os historiadores fazem hoje é que essa dinâmica foi fundamental para a preservação do sistema, que sobreviveu durante séculos e isso teria concorrido para dar flexibilidade às relações políticas. Se fosse um império mais rígido, não iria se sustentar por muito tempo.”

Esse sistema, segundo Adriana, está na origem da ascensão da elite nacional. “A sobrevivência desse império está ligada a essa configuração mais fluida. Foi por meio da corrupção que as elites locais puderam se constituir como elite e participar tanto do poder como dos lucros do processo de colonização. As nossas elites só se tornaram elites fazendo uso desse expediente espúrio, que na prática resultaram da flexibilização do pacto colonial.”

Não só a corrupção é antiga como a sua instrumentalização como arma política, que já acontecia no período colonial. “Isso é comum, no livro está demonstrado que desde o século XVI, existem vice-reis na Índia que são acusados de corrupção, destituídos de seus cargos, enviados de volta a Portugal, são presos, têm seus bens sequestrados, e isso em função de rivalidades políticas. Depois que eles morrem, seus familiares e descendentes vão à Justiça para provar que as denúncias eram infundadas”, conta a historiadora.

Livro Corrupção e Poder no BrasilComo se pode delimitar o conceito de corrupção utilizado no período colonial com a corrupção da forma como é entendida hoje?

Usamos o conceito hoje de uma forma bastante anacrônica. Ele só faz sentido em uma cultura que pensa a sociedade como um corpo biológico, um corpo físico, como no caso da sociedade da Época Moderna, do século 16 ao 18. O conceito de corrupção deles era muito mais amplo que o nosso porque englobava uma série de condutas e comportamentos  que hoje não consideraríamos corrupção. Por exemplo, comportamentos de natureza religiosa, a presença de hereges em uma sociedade era tida como fator de corrupção daquela sociedade. Tratava-se de um conceito mais abrangente e inserido em uma outra lógica de se pensar a sociedade.

Não existe uma relação direta com o conceito usado hoje, que também é bastante fluido.

Costuma-se usar esse conceito para designar determinada prática. Então, a a roubalheira em tal empresa estatal é corrupção. No período que estudo, as práticas não podem ser chamadas assim porque a corrupção é o resultado das práticas. Ou seja, as práticas levam à corrupção do corpo político.

A senhora tem como foco, em parte do livro, as denúncias contra os governadores-gerais, que eram nomeados pela Coroa portuguesa, e há inúmeros atos a eles imputados que vão desde abusos de poder até enriquecimento ilícito. À época, o que era considerado mais grave em termos de condutas relacionadas à corrupção para o Império e para a sociedade colonial?

A Coroa portuguesa definia algumas práticas consideradas corruptas. Por exemplo, o governador de capitania não podia se envolver em negócios, ter qualquer atividade econômica no local em que ele estava servindo na condição de governador. Isso era proibido. Mas, na prática, isso acontecia e de modo geral as pessoas tinham uma certa tolerância em relação a isso. Os vassalos, os moradores do Brasil, achavam que era legítimo um governador enriquecer ao longo do exercício do cargo, desde que fossem respeitados alguns limites, em suma, desde que o patrimônio do rei não fosse prejudicado, e nem os vassalos fossem prejudicados ou sofressem algum tipo de violência. O limite sempre era muito tênue. De um modo geral, as pessoas eram complacentes em relação a esses desvios do governador.

Uma série de condutas gerava indignação. No livro, tento rastrear algumas delas, tendo como foco um pouco o tema do enriquecimento ilícito. Para muitos historiadores, seria inadequado falar em enriquecimento ilícito para esse período específico, mas centrei meu trabalho mais nessa questão, procurando mostrar que havia sim por parte da população uma clara percepção do que era lícito para um governador acumular por um período. As pessoas ficavam atentas ao fato de alguns governadores chegarem ao Brasil pobres, endividados, e depois de um tempo acumularem um patrimônio milionário. Isso provocava indignação e alguns chegavam a escrever ao rei para denunciar essa situação.

Mas tem outras coisas consideradas graves como o governador usar de sua autoridade para impor algum tipo de violência contra as pessoas, ordenar prisões arbitrárias. Havia uma ideia muito clara daquilo que era tolerável e daquilo que era inaceitável, existia um conjunto de valores morais que conformavam esse espaço da política e de alguma forma impunham algum tipo de limite para a atuação dos governadores. Nem tudo era possível. Eles tinham que se submeter a esses limites sob o risco de serem denunciados, expulsos da capitania – o que aconteceu várias vezes – ou serem presos.

No livro, a senhora menciona que a historiografia, a partir de certo ponto, reconhece a existência de um Império descerebrado, conectado por redes horizontais e verticais, e não propriamente um Estado absolutista que é quase externo à colônia. Como essa visão influencia na análise da corrupção nesse período?

Até os anos 1980, aproximadamente, se via a relação entre Brasil e Portugal sob uma perspectiva extremamente rígida no sentido de que havia um pacto colonial e uma relação de exploração da colônia pela metrópole. É a ideia de que Portugal era um Estado absolutista e, de certa maneira, tudo aqui refletia um projeto colonizador dado de antemão por esse Estado. E ao longo dos anos 90, em especial, no Brasil, os historiadores passaram a relativizar essa ideia, se dando conta de que esse projeto não existiu de uma forma tão acabada, tão evidente como queriam outros historiadores, e nem que a colônia cumpria exatamente aquilo que a metrópole esperava dela. Hoje se tem a ideia de que esse Império português, em relação ao Brasil, não detém um poder centralizado. É o contrário, existe uma proliferação de poderes locais. Não se trata mais de uma relação vertical entre Portugal e Brasil, mas uma relação em que os poderes eram constituídos em um nível mais horizontal.

Pensar essa nova configuração de Império nos permite entrar nesse espaço de autonomia que existe entre Portugal e Brasil; a ideia de que essa configuração mais fluida, mais solta, permitiu uma série de práticas conhecidas que hoje nós entendemos como corrupção. Imagine o governador chegando ao Brasil no início do século 18, quais eram as possibilidades reais desse governador ser controlado por Portugal? Nenhuma. Ele chegava aqui e tinha completa autonomia, podia mandar e desmandar porque sabia que a distância era um elemento importante para a impunidade. O rei nem iria ficar sabendo e se viesse a descobrir, isso ia demorar um tempo. Essa configuração do Império permitiu a explosão dessas práticas que hoje podemos chamar de corruptas.

Nesse contexto, como a corrupção se tornou um componente essencial do funcionamento da administração colonial?

A avaliação que os historiadores fazem hoje é que essa dinâmica foi fundamental para a preservação do sistema, que sobreviveu durante séculos e isso teria concorrido para dar flexibilidade às relações políticas. Se fosse um império mais rígido, não iria se sustentar por muito tempo. A sobrevivência desse império está ligada a essa configuração mais fluida. Foi por meio da corrupção que as elites locais puderam se constituir como elite e participar tanto do poder como dos lucros do processo de colonização. As nossas elites só se tornaram elites fazendo uso desse expediente espúrio, que na prática resultaram da flexibilização do pacto colonial.

No passado a corrupção serviu para que houvesse a ascensão de uma burguesia nacional, mas essa elite não se desprendeu das práticas corruptas.

Temos uma elite que durante 400 anos se vale da corrupção como prática da ascensão. No período colonial, se tem uma visão muito negativa do Estado por parte das elites, entendendo que ele é inimigo, vem para cobrar impostos e tentar colocar obstáculos à iniciativa privada, um estorvo. E hoje é um Estado para ser espoliado, roubado, saqueado. Temos uma classe política que pensa dessa forma, que o Estado é para ser dilapidado.

Pelos documentos e pela literatura da época os atos da administração pública são severamente julgados e as ilicitudes bastante rejeitadas, obviamente pelo poder que se detinha ali. Mas há pouca menção sobre vícios e ilicitudes privados. Esse é um traço que de certa forma permaneceu na percepção sobre corrupção, como se fosse algo ligado somente ao poder público?

Hoje, para nós, as coisas funcionam assim. Mas pelos meus estudos, a condição diz respeito tanto à esfera privada quanto à esfera pública, não existe essa distinção tão clara. No meu livro, não trabalho com a corrupção fora do aparelho estatal, interessa saber como os governantes e membros da administração estão envolvidos com essas práticas. E uma coisa importante a destacar é que se você tem uma classe política corrupta, tem uma sociedade corrupta também, ela não fica restrita à esfera pública ou estatal. Ela é sistêmica. A corrupção é sistêmica na medida em que o sistema só podia operar, funcionar, se houvesse corrupção, e isso em todos os níveis da sociedade. Por exemplo, a prática de corrupção mais comum era o contrabando, existia desde escravos até governadores envolvidos com contrabando.

Sobre essa questão do contrabando na sociedade colonial, no livro a senhora afirma que se tratava da prática ilícita por excelência, condenada pela legislação – embora a normatização fosse dúbia –, mas uma atividade tolerada. Em que sentido podemos comparar com práticas igualmente tidas como ilícitas atualmente, como o caixa 2 no sistema político ou a sonegação, com o mesmo tipo de tolerância exercida à época com o contrabando?

É interessante porque isso mostra o abismo entre a lei e a prática, entre aquilo que é norma e o que as pessoas fazem no dia a dia. Da mesma forma que no período colonial existia uma legislação que proibia o contrabando, as próprias autoridades encarregadas de reprimir esse contrabando estavam envolvidas nisso. Esse abismo entre norma e prática, o fato de que nem sempre as pessoas compartilham daquilo que está na lei, vemos no Brasil de hoje. Há uma série de comportamentos que são proibidos e que, na prática, as pessoas fazem sem o menor escrúpulo. Não quero dizer que isso é algo brasileiro, mas é um fenômeno que percebo lá no passado e que está presente hoje, o sujeito que atravessa no sinal vermelho, o aluno que copia trabalhos, a pessoa que estaciona na vaga do idoso, esses pequenos delitos para os quais somos tolerantes e sabemos que são ilegais. É uma característica nossa.

À época existiam muitas acusações com sérios indícios e outras infundadas e essas têm valor histórico porque refletem o conturbado ambiente em que se digladiavam diversas forças políticas antagônicas na disputa por recursos materiais e simbólicos. De que forma se dava o uso das acusações de corrupção como instrumento político àquela época? É possível fazer algum paralelo com o cenário atual?

Procuro mostrar que se tem denúncias que são procedentes, que se sustentam, tem também denúncias geradas apenas por divergências políticas. Isso é comum, no livro está demonstrado que desde o século XVI, existem vice-reis na Índia que são acusados de corrupção, destituídos de seus cargos, enviados de volta a Portugal, são presos, têm seus bens sequestrados, e isso em função de rivalidades políticas. Depois que eles morrem, seus familiares e descendentes vão à Justiça para provar que as denúncias eram infundadas. Isso é muito comum sobretudo no período pombalino, na segunda metade do século XVIII, o Marquês de Pombal perseguia seus inimigos usando o artifício da corrupção.

Era uma prática habitual.

Sim. Quando chegava um governador aqui, a primeira coisa que ele fazia era acusar seu antecessor de praticar a corrupção.  Isso sempre foi, como é hoje no Brasil, um instrumento de luta política.

O que a senhora acha que o estudo da corrupção desse período pode deixar como lição para o período atual em que ela é um elemento tão central em diversos aspectos?

Em primeiro lugar, o fato de que a corrupção aparece como fenômeno da história do Brasil desde o momento em que Cabral pisa aqui. Não gosto de responsabilizar os portugueses ou atribuir isso a uma tradição ibérica porque as condições históricas do Brasil favoreceram a cultura da corrupção. A corrupção faz parte da nossa história e para que a gente possa superar esse legado maldito é preciso entender a corrupção e talvez uma das formas de romper com esse passado é conhecê-lo melhor. Estou otimista em relação a novas gerações, que não terão a mesma tolerância que temos em relação à corrupção. Essa geração mais jovem vai crescer com outra mentalidade.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/09/a-corrupcao-e-antiga-no-brasil-usa-la-como-arma-politica-tambem