A Destruição Trabalhista

01.05.2017
Do portal da Agência Carta Maior, 17.04.17
Por Miguel Rosseto*

No capitalismo, detém os meios de produção quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital

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O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, do PSDB/RN, não propõe apenas ajustes ao projeto original do governo golpista. Ele apresenta um novo projeto. O que era ruim ficou pior, com dezenas de artigos que produzem graves mudanças na legislação trabalhista, no Direito do Trabalho, na organização sindical e na Justiça do Trabalho. É preciso denunciar que não se trata de uma reforma, mas de uma destruição de direitos trabalhistas conquistados em décadas de luta social e democrática.
 
É um texto desequilibrado e inaceitável. Não é possível esquecer que no capitalismo, quem detém os meios de produção é quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de contratar e de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital. É justamente esta relação que cria as enormes desigualdades nas relações de trabalho e que ao longo da história foram sendo compensadas pelos sindicatos e pelo Estado, por meio de leis, fiscalização e pela Justiça do Trabalho.  É aqui que o governo golpista e relator operam. Profundos na destruição de direitos, estratégicos no enfraquecimento dos sindicatos e cuidadosos em quase proibir o acesso de trabalhadores desrespeitados à Justiça do Trabalho.  Mais que um substitutivo, um verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, elaborado com detalhamento e perversa dissimulação.
 
A partir da inacreditável convicção de que seria a legislação trabalhista a responsável pelo desemprego por oprimir o capital de tal forma que impediria novos investimentos, o relator concentra sua artilharia em desmontar o direito do trabalho. Nada mais que justificativas ideológicas para ampliar a exploração. Em momentos de crise econômica, o capital busca preservar sua remuneração se apropriando da renda do trabalho e da renda pública. Trata-se de um ataque sem precedentes ao direito coletivo e às relações coletivas de trabalho.
 
A relação individual do trabalhador com a empresa passa a ser preponderante frente aos acordos coletivos e à própria lei. Os contratos temporários, por meses ou horas, como também o trabalho intermitente, serão disseminados para a maioria dos trabalhadores. Sabe-se que nestes tipos de contratação, o empregado perde as férias, a gestante sua estabilidade e outros direitos próprios da relação de trabalho sem prazo. Este trabalhador não terá mais acesso ao seguro-desemprego. A terceirização total é o objeto último, no qual o aluguel de trabalhadores passa a ser a regra das relações contratuais, impossibilitando a identidade comum dos que trabalham em um mesmo local e fragilizando a organização sindical. O que se busca aqui é impor e aprofundar um segundo ciclo de redução salarial para além da crise que enfrentamos nos últimos anos.
 
A jornada de trabalho passa a ser definida preponderantemente de forma individual prevalecendo sobre a convenção e os acordos coletivos. Fica destruída a jornada de oito horas diárias e 44 semanais. As exceções viram a regra. Do trabalho intermitente, ao trabalho em casa (sem controle da jornada), do banco de horas estendido, às férias repartidas em até três vezes, o que se busca é um trabalhador disponível 24 horas por dia, ao menor custo. Pagamento de horas-extras fará parte do passado. O resultado desta reforma será uma enorme desorganização familiar e social dos trabalhadores brasileiros. 
 
O projeto enfraquece os sindicatos quando os afasta das empresas e, ao mesmo tempo, afasta os trabalhadores do sindicato. Isto porque exclui os sindicatos de todo o processo de escolha e acompanhamento dos representantes dos empregados nas empresas, estimulando o conflito entre esta representação e os sindicatos por conta das competências apresentadas. Afasta os trabalhadores quando elimina a obrigatoriedade de rescisão contratual no sindicato para aqueles com mais de um ano de empresa, obrigatoriedade esta que permite a correta orientação sobre a qualidade da rescisão e dos valores e direitos devidos, corrigindo eventuais erros e evitando a judicialização destes processos.
 
Sobre o fim da contribuição sindical, são evidentes os problemas de representatividade provocados pela sua obrigatoriedade associada à unicidade sindical, mas a eliminação será um desastre sem adequada transição que permita a reorganização do financiamento sindical. É neste cenário que o projeto permite que as leis nacionais do trabalho, base comum para os trabalhadores em todos os estados e regiões do país, possam ser eliminadas por negociação sindical. Evidente que aqui se trata de rebaixar este piso comum, de destruir a lei e fortalecer a posição do capital, ao transformar um direito numa possibilidade. Esta intenção fica clara quando o projeto diz com firmeza que a ultra-atividade dos acordos coletivos, não poderá ser negociada. É a partir da legislação que devem ser estimuladas negociações setoriais, por categorias, que acompanhem as especificidades das diversas atividades econômicas, sem prejuízo aos trabalhadores. 
 
A ninguém interessa a judicialização das relações de trabalho, mas o relator aborda este tema de forma completamente equivocada.  Propõe resolver a questão criando grandes dificuldades, praticamente proibindo o acesso do trabalhador à Justiça, quando o que interessa é evitar o descumprimento das leis durante a vigência da relação de trabalho. O relator inventa a sucumbência recíproca no âmbito da Justiça do Trabalho. Isto significa que se o trabalhador eventualmente tiver decisão desfavorável estabelecida por um juiz ele terá que pagar as custas processuais, perícias e honorários advocatícios. Aqui, aumenta o risco do trabalhador e diminui o risco do fraudador, aquele que desrespeita a lei. Portanto, estimula a ilegalidade frente às diferenças econômicas entre o empregador e o empregado. Uma Justiça do Trabalho forte, com acesso garantido é fator de estímulo e proteção das leis.
 
Escandaloso é que o mesmo projeto que procura impedir o acesso à justiça pelos trabalhadores reduza pela metade as multas ao empregador que não assina a carteira de trabalho do empregado, fraudando assim as leis trabalhistas, o FGTS e a Previdência. Outra “novidade” proposta pelo relator, como valor da livre negociação, é que agora as mulheres grávidas poderão trabalhar em local insalubre. Abusa da ideia da insegurança jurídica das empresas frente à legislação e silencia diante da enorme insegurança do trabalhador diante da possibilidade de demissão a qualquer momento, sem nenhuma justificativa.
 
Nada autoriza a responsabilizar as leis trabalhistas pelo desemprego nos país. Com esta mesma legislação, nos últimos 13 anos, foram criados mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil. Em 2014 a taxa de desemprego foi 4,8% (a menor da história). Como falar em rigidez nas relações trabalhistas, quando a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro chega a quase 50% ao ano.
 
A economia adotada é a variável determinante, é ela que gera emprego ou produzi desemprego. Por conta da atual política econômica, desastrosa, o país vive hoje sua pior recessão econômica, 8% de queda na economia nos últimos dois anos, quase três milhões de empregos destruídos e um desemprego de 13,5 milhões de brasileiros. Diante desta situação e das mudanças produtivas estruturais que afetam o mercado de trabalho, era de se esperar que as instituições públicas se dedicassem a proteger, a cuidar dos que perdem, dos que são excluídos socialmente por esta situação. Entretanto, o atual governo busca destruir os sistemas de proteção social e desorganizar as relações de trabalho, desregulamentando este mercado e retirando o Estado da garantia do cumprimento das leis que sobraram. Estas novas e modernas relações colocam o indivíduo só, com sua insegurança e desespero diante do capital.

Não temos a necessidade de repetir os erros de outros países que destruíram suas legislações trabalhistas, reduziram salários, estimularam empregos precários, temporários, frágeis e não conseguiram aumentar o seu nível de emprego, tampouco a eficiência de sua economia. Concentraram renda e riqueza, aumentaram a desigualdade social e a violência. Para uma sociedade equilibrada e justa, uma riqueza distribuída. Para uma economia eficiente, investimentos permanentes e empregos de longa duração, qualificados e produtivos.
 
Ao término da leitura da proposta do relator, este verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, a lembrança é a tragédia de Canudos, Bahia, no final século XIX.  Em nome do zeitgeist, ou do “espírito do tempo” acolhido pelas elites da época, 25 mil brasileiros miseráveis foram assassinados em função de um anunciado compromisso com o Brasil.  Hoje,  mais uma vez esse ódio das elites, esta violência irracional contra os pobres, os que trabalham, aparece nas destruidoras reformas trabalhista e da Previdência. Essa mesma elite sempre ciosa em cumprir com seu destino de destruir qualquer possibilidade de transformar o Brasil em uma nação de iguais. É preciso parar com esta insanidade, recusar essa proposta e reabrir um amplo diálogo envolvendo as centrais sindicais, os empresários, parlamentares para atualizar, sim, e não, destruir o que construímos ao longo de anos de convívio democrático.
 
*Miguel Rossetto é ex-ministro do Trabalho e Previdência Social e ex-vice governador do Rio Grande do Sul

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/A-Destruicao-Trabalhista/4/37974

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A Previdência Social e a sociedade dos Mabecos

13.03.2017
Do portal da AGÊNCIA  CARTA MAIOR, 06.03.17
Por  Jose Luis Fevereiro

Regimes previdenciários devem estar sob permanente avaliação da sociedade de forma a garantir a sua sustentabilidade no tempo, não sendo portanto imutáveis

divulgação

Os Mabecos, também conhecidos como cães selvagens africanos, vivem em matilhas de até 60 a 70 cães. Caçam mamíferos bem maiores que eles em ação conjunta, perseguindo as presas por dezenas de quilômetros. Deixam seus filhotes nas suas tocas sob a guarda de alguns adultos, em geral mais velhos ou por alguma razão incapacitados para correr por longas distâncias. Ao abater suas vítimas, comem o que podem e armazenam nos seus estômagos carne para ser regurgitada na volta para a toca para alimentar as crias e os adultos que ficaram montando guarda. Quando algum adulto se fere ou adoece, ou por qualquer outra razão está incapacitado para caçar, é alimentado pela matilha até que se recupere sem que se lhe pergunte sobre contribuição ou idade. Seu sistema previdenciário funciona em regime de partilha solidária.

Quando os Constituintes de 1988 idealizaram o sistema de seguridade social brasileiro, previram fontes de financiamento de natureza diversa. As contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de salários acrescentaram contribuições de natureza fiscal como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade), bem como a receita de loterias. O conjunto destas receitas em 2015 corresponderam a cerca de 700 bilhões de reais para gastos totais da seguridade social de 688 bilhões. Só que desde os anos 90, governo FHC, parte dos recursos destinados à Seguridade Social são desvinculados por emenda constitucional, a DRU (Desvinculação das Receitas da União), sempre com prazo determinado e sempre renovado pelos sucessivos governos. Até 2016 a DRU podia atingir até 20% das receitas. O governo de fato aprovou em 2016 a prorrogação da DRU até 2023, aumentando de 20 para 30% o valor que pode ser destinado a outros fins. Assim se fabrica um déficit. Em 2015, dos 700 bilhões arrecadados 66 bilhões foram efetivamente desvinculados transformando um superávit de 18 bilhões em déficit de 48 bilhões.

Regimes previdenciários devem estar sob permanente avaliação da sociedade de forma a garantir a sua sustentabilidade no tempo, não sendo portanto imutáveis. No entanto, no Brasil esse debate ocorre apenas na perspectiva de cortar direitos e não de rever ou ampliar fontes de financiamento. É fato que a curva demográfica aponta para uma tendência de improvável reversão de que o percentual de aposentados e pensionistas aumente em relação à população economicamente ativa. Maior expectativa de vida, maior escolaridade fazendo com que o ingresso no mercado de trabalho ocorra mais tarde, e redução da natalidade apontam para esse cenário.

Contudo, isso vem sendo usado em tom catastrofista pelos economistas liberais e pelo governo para chantagear a sociedade: ou se reforma a previdência cortando direitos agora ou a previdência quebra. É fato que as contribuições previdenciárias se tornarão cada vez mais insuficientes para sustentar o sistema, só que neste cálculo um elemento nunca é levado em conta: maior escolaridade e maior capitalização do processo produtivo significam, no tempo, crescimento da produtividade do trabalho. Isto significa que, a futuro, a renda gerada pela população economicamente ativa será maior que hoje, mesmo que o percentual desta população no total seja menor. Por esta razão, receitas de natureza fiscal que respondem diretamente ao crescimento da economia foram adicionadas na Constituição às fontes de financiamento da seguridade. E é por esta razão que novas receitas de natureza tributária podem ser pensadas para garantir a sustentabilidade do sistema.

A escolha que será feita nos próximos anos está entre dois caminhos. O caminho do governo, que propõe desvincular o Beneficio de Prestação Continuada de Idosos sem renda do salário mínimo e elevar a idade mínima de 65 para 70 anos, estabelecendo uma idade mínima de aposentadoria maior que a expectativa de vida média dos estados mais pobres, obrigar a comprovar 49 anos de contribuição para a obtenção do beneficio integral. Ou o caminho do campo progressista, que propõe aumentar a progressividade do Imposto de Renda, destinando um percentual para a Seguridade Social, estabelecer uma alíquota de Imposto sobre Heranças federal com o mesmo objetivo, e monitorar o crescimento da produtividade do trabalho de forma a garantir que o aumento da renda média da sociedade se reflita na melhoria do bem estar de aposentados e pensionistas como deve ser feito.

É lamentável que em pleno século 21 tenhamos coisas a aprender com as matilhas dos Mabecos.

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Fonte:https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/A-Previdencia-Social-e-a-sociedade-dos-Mabecos-/7/37828

Caos institucional contamina ao Supremo Tribunal Federal

26.12.2016
Do portal da Agência Carta Maior,14.12.16
Por  Mario Osava, para IPS

As discrepâncias entre os membros do STF se tornaram mais frequentes, com a imprensa revelando conflitos ideológicos entre alguns ministros.

Filipe Sampaio

Diante da responsabilidade de dirimir questões cruciais da crise política brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deixou contagiar pela degradação das institucional, cada dia mais visível, e se transformou em outro fator de incerteza.
 
Na decisão mais transcendente da semana passada, com o voto de seis dos onze ministros, a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil determinou a manutenção de Renan Calheiros na Presidência do Senado, embora retirando-o da linha de sucessão – ou seja, ele não poderá substituir o presidente da República em nenhum caso –, o que gerou controvérsias jurídicas e insatisfação popular. No caso da inabilitação ou ausência do presidente e do vice-presidente do país, seus substitutos constitucionais são aqueles que exercem a presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem.
 
Porém, a Constituição brasileira também veta o exercício da chefatura do Estado a pessoas processadas por delitos comuns, e Calheiros enfrenta 12 processos judiciais, a maioria por corrupção, e já um deles já foi aberto por este mesmo STF, no primeiro dia deste mês.
 
O problema, destacado pelos juristas é que a faculdade de substituir o mandatário do país pertence à Presidência do Senado, não ao senador que a ocupa temporariamente. A decisão do STF suprime essa prerrogativa, configurando uma intervenção de um poder sobre o outro, de forma constitucionalmente questionável.


 
Para a opinião pública, esse ditame resultou ainda mais desastroso. O “Fora Renan” foi a principal consigna dos protestos contra a corrupção que reuniram dezenas de milhares de manifestantes em São Paulo e outras cidades brasileiras poucos dias antes, em 4 de dezembro. Nas redes sociais, proliferaram as reações negativas à “covardia” do STF, posto “de joelhos” diante do “poderoso” senador, acusado de conivência com a corrupção.
 
Não se tratou somente de manter a Calheiros na Presidência do Senado, mas também de tolerar sua rebelião contra a primeira decisão do máximo tribunal – dois dias antes, na segunda-feira 5/12, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu afastar Calheiros da função, acolhendo o pedido do partido Rede Sustentabilidade cujo argumento era que ele não tem condições de desempenhar um papel que tem, entre suas atribuições, a possibilidade de substituir o presidente Michel Temer.
 
A medida provisória do ministro Mello, legalmente vigente durante dois dias – nos quais Calheiros se manteve no cargo, ignorando a sentença judicial, com o apoio da Mesa Diretora do Senado – foi desautorizada na quarta-feira 7 de dezembro, pela decisão do plenário do STF.
 
A ilegalidade do incumprimento da medida inicial também ficou impune após a decisão final do STF, que se auto desprestigiou perante a opinião pública e abriu um precedente para que outros políticos ignorem as sentenças da Justiça.
 
“Crise institucional” foi o termo com o qual muitos juristas e analistas políticos definiram as consequências do que aconteceu nessa semana. A decisão do STF foi política. Pensou-se em superar a confrontação entre os poderes Judiciário e Legislativo, além de assegurar a governabilidade, segundo a retórica posterior ao fato, baseado no temor que sem Calheiros não seria possível votar e aprovar a PEC 55, o ajuste fiscal de vinte anos que é um dos projetos prioritários do novo governo, cuja votação estava fixada para este 13 de dezembro.
 
Para o governo, a aprovação da PEC era vital, pois permitia um congelamento nos gastos públicos, com incremento anual máximo equivalente à inflação do ano anterior.
 
O substituto de Calheiros seria Jorge Viana, do esquerdista e agora opositor Partido dos Trabalhadores (PT), que governou o país entre 2003 e agosto deste ano, e que foi um dos principais críticos da proposta de austeridade fiscal, por considerar que forçaria uma redução do orçamento da saúde, da educação e dos programas sociais.
 
Dessa forma, a decisão do STF deverá tranquilizar o mercado financeiro e outros setores que apostam numa forte contenção do déficit orçamentário, para recuperar a economia a partir de 2017.
 
Porém, como se esperava, essa recuperação econômica não começou este ano, o que gerou rumores sobre a possível substituição do ministro de Fazenda, Henrique Meirelles, até então intocável, e até mesmo do presidente Michel Temer.
 
Retomar o crescimento econômico é uma tarefa considerada indispensável para a sustentação do governo de Temer, de baixa legitimidade e popularidade, por emanar da destituição da ex-presidenta Dilma Rousseff, um processo que não está livre de questionamentos. Temer era seu vice-presidente, participando assim da chapa que triunfou nas eleições de outubro de 2014, quando Rousseff foi reeleita para um segundo quadriênio.
 
As turbulências políticas, alimentadas especialmente pelas investigações de corrupção, contribuíram para as dificuldades econômicas, já que a superação das mesmas depende da aprovação parlamentar do ajuste fiscal e outras medidas como a reforma da Previdência Social.
 
Com um Congresso Nacional liderado por políticos como Calheiros, acusados ou suspeitos de participar em numerosos casos de corrupção, a instabilidade é permanente.
 
Alguns políticos já foram detidos, como o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-ministro de Fazenda, Antônio Palocci, e dois ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro, além de mais de 50 empresários.
 
Dezenas cumprem sentença em liberdade, por ter colaborado com as investigações. Mais de cem 100 parlamentares já são investigados, ou serão quando chegarem ao Ministério Público as informações apresentadas por 77 diretores do grupo empresarial Odebrecht, que aceitou colaborar com a Justiça, a respeito das propinas entregues em troca de contratos com o governo ou com a estatal petroleira Petrobras. Este será provavelmente o golpe final ao sistema político construído no Brasil após o fim da ditadura militar (1964-1985).
 
O principal partido constituído nesse período, o PT, foi profundamente golpeado pelos escândalos que terminaram com as carreiras de vários dos seus dirigentes, contribuindo também com a destituição de Dilma Rousseff e ameaçando o futuro de seu principal líder, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011).
 
Agora, é a vez de outros partidos que protagonizaram a recente história política recente do Brasil, como Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) – a legenda de Temer e Calheiros, de centro-direita – e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do atual chanceler José Serra, uma agrupação que já foi de centro-esquerda, mas que hoje é a principal referência da direita no Brasil –, experimentarem o olho do furacão.
 
O processo se prolonga porque a maioria dos suspeitos só pode ser investigada e processada pelo Supremo Tribunal. No Brasil, o “foro privilegiado” é um benefício dado aos parlamentares e chefes do Poder Executivo, como ministros e governadores estaduais, além do presidente da República.
 
No meio desta crise, que ameaça arrasar com a classe política brasileira, a Justiça é gradualmente arrastada pelo redemoinho. Um movimento dos parlamentares, encabeçado pelo próprio Renan Calheiros, busca aprovar uma lei para penalizar abusos das autoridades judiciais, medida considerada uma tentativa de conter as investigações de corrupção contra os próprios legisladores.
 
O STF, guardião da Constituição no país, acumula sentenças que contrariam disposições constitucionais ou que são consideradas intervenções indevidas nos demais poderes, posando como novo “Poder Moderador”, segundo o jurista Oscar Vilhena, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo.
 
Além da decisão que manteve Calheiros na Presidência do Senado, embora vetando-o como eventual substituto do mandatário do país, outra polêmica medida aprovada pelo STF neste 2016 aconteceu em fevereiro, quando os ministros decidiram que os réus condenados em segunda instância já podem ser detidos. A controvérsia, nesse caso, se deu pelo fato de que a Constituição brasileira fixa a presunção de inocência até o “trânsito em julgado”, ou seja, o último recurso, que pode ser na terceira ou quarta instância judicial.
 
As discrepâncias entre os membros do STF, às vezes agressivas, se tornaram mais frequentes, com a imprensa revelando conflitos ideológicos e inclusive partidários entre alguns ministros. Esta situação aumenta o risco de descrédito dessa instituição, devido ao prolongamento e ao aprofundamento da crise política no Brasil.
 
Tradução: Victor Farinelli

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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Caos-institucional-contamina-ao-Supremo-Tribunal-Federal/4/37457

PEC do gasto público e o debate macroeconômico: ciência e ideologia

19.12.2016
Do portal da Agência Carta Maior, 15.12.16
Por Rodrigo Alves Teixeira

A repressão policial às manifestações contrárias à PEC reforça a cada dia que vivemos um estado de exceção que, como disse Walter Benjamin, é a regra.

Lula Marques

Acaba de ser aprovada pelo poder legislativo a PEC do teto para o gasto público, em meio a muitas discussões, alta impopularidade da medida e intensa mobilização social contrária à sua aprovação, seguida por violenta repressão do Estado.
 
A concepção desta PEC é fruto de um debate macroeconômico aparentemente técnico entre keynesianos e ortodoxos sobre se os gastos públicos devem ser elevados ou reduzidos na crise. Para Keynes, que escreveu sua obra magna tratando da Grande Depressão de 1929, uma vez que a crise econômica se manifesta como uma escassez de demanda agregada, e não há mecanismos endógenos ao sistema econômico que incentivem a elevação da demanda privada por consumo ou investimento, apenas um impulso exógeno na demanda, dado pelo gasto do governo, poderia iniciar a recuperação.
 
Já para os economistas ortodoxos, o aumento do gasto tem um efeito danoso ao crescimento, na medida em que produz déficits fiscais que afetam negativamente as expectativas dos agentes do setor privado, que passam a antecipar que no futuro o governo vai precisar elevar os impostos para equilibrar suas contas. Este efeito sobre as expectativas levaria no presente à redução do consumo das famílias e do investimento das empresas, bem como à elevação das taxas de juros pela pressão do governo pelos empréstimos obtidos no mercado financeiro para financiar o déficit.
 
Em suma, o debate em questão é se o efeito nas expectativas, alegado pelos economistas ortodoxos, que é o fundamento da chamada tese da “contração fiscal expansionista” (segundo a qual a redução de gastos incentiva o crescimento econômico), supera ou não o efeito do multiplicador keynesiano dos gastos públicos (segundo o qual a redução do gasto aprofunda a crise econômica).

Um desavisado poderia acreditar que na ciência econômica as controvérsias teóricas como esta são resolvidas de acordo com os cânones popperianos. Karl Popper foi um conhecido filósofo da ciência que defendeu que as teorias, para serem científicas, devem ser suscetíveis de serem falseáveis, refutadas diante das evidências empíricas. Ou seja, a teoria deve poder gerar enunciados universais, como por exemplo, o enunciado de que aumentar o gasto público leva ao crescimento (ou redução) da atividade econômica. E estes enunciados seriam então confrontados com a experiência empírica para testar sua validade.
 
Ocorre que vemos hoje no Brasil um “consenso” teórico que se formou de que a saída para a crise é a de se reduzir os gastos públicos, e que o crescimento virá como um passe de mágica da “fadinha da confiança”, que vai melhorar as expectativas dos agentes que assim passarão a voltar a elevar o consumo e o investimento.
 
Entretanto, não há qualquer consenso acadêmico sobre o efeito da chamada austeridade fiscal em elevar a taxa de crescimento pelo canal da chamada “confiança”. Por outro lado, estudos recentes, inclusive para o Brasil, mostram que os efeitos keynesianos são significativos, principalmente para os gastos sociais e investimentos, e ainda mais nos momentos recessivos (ver um dos vencedores do prêmio do Tesouro Nacional neste ano, Política Fiscal e Ciclo Econômico: uma análise baseada em multiplicadores do gasto público” , artigo de técnicos do Ipea, disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/xxi-premio-tesouro-nacional-2016).
 
Além disso, diversos estudos recentes, inclusive publicados pelo Fundo Monetário Internacional (insuspeito por ser conhecido pelas suas históricas posições ortodoxas a respeito do controle dos gastos públicos) mostram que após a crise de 2008 a confiança na teoria da contração fiscal expansionista ficou severamente abalada. A austeridade fiscal não produziu a volta do crescimento, e ao contrário, países como os EUA que utilizaram aumento de gastos para estimular a economia tiveram mais sucesso em se recuperar que outros que seguiram pelo caminho da austeridade fiscal (caso mais ilustre o da Grécia). No Brasil, que tem adotado medidas de austeridade desde Joaquim Levy, a economia só afunda, e a mídia continua aplaudindo cortes de gasto e pedindo mais, como uma crença cega.
 
O gráfico abaixo mostra que, após recuperar-se nos meses que se sucederam ao golpe parlamentar, principalmente por conta da condescendência midiática com o governo golpista, a realidade voltou a se impor e a confiança dos empresários industriais está em queda livre, apesar das medidas de austeridade fiscal (ou melhor, austericídio).


Toda a evidência empírica contrária parece ser ignorada pelos economistas ortodoxos que tomaram as rédeas da política econômica após o golpe parlamentar contra a presidente Dilma, bem como pela grande mídia que repete diariamente a ladainha da necessidade de cortar gastos para sair da crise. Os “jornalistas econômicos” da grande mídia, que fazem apologia destas ideias e ridicularizam os que a elas se opõem, falam com tanta convicção como se embasassem suas posições em um saber científico consolidado com fortes evidências factuais e estudos de casos bem sucedidos de aplicação destas políticas.
 
A explicação para o consenso a respeito da necessidade de redução dos gastos não pode ser encontrada na filosofia da ciência, ou seja, na desinteressada busca pela verdade que deveria mover os economistas acadêmicos. A explicação deve ser buscada na sociologia do conhecimento, que relaciona as teorias às ideologias e interesses dos agentes. Não se trata aqui da sociologia do conhecimento enquanto fundamento para entender a origem das teorias ou do conhecimento (epistemologia). Estas, especialmente na ciência econômica, são abundantes em número e as diferentes correntes teóricas convivem simultaneamente.
 
O fundamental é entender porque, dentre as diversas teorias existentes, uma delas se torna hegemônica num certo momento histórico, especialmente com apoio dos grandes meios de comunicação, passando a orientar a ação do Estado, a despeito da falta de evidências de sua validade. E é exatamente isso o que está ocorrendo no Brasil hoje.  
 
Em todas as crises do capitalismo os representantes do capital usam sua influência política sobre o Estado para avançar sobre as conquistas que os mais pobres obtiveram no momento de prosperidade anterior à crise. E então o golpe contra Dilma, a aprovação da PEC do teto de gastos, a reforma da previdência, bem como a violência do Estado contra os que a elas se opõem, mostram o desespero da burguesia em manter seus privilégios e sua participação na nossa distribuição extremamente desigual de renda e riqueza, e estancar o processo, ainda que tímido, de melhoria da distribuição de renda empreendido pelos governos Lula e Dilma.
 
A forma mais direta de se fazer isso é reduzindo os gastos sociais, que foram o maior mecanismo distributivo dos últimos anos. A elevação da taxa de juros também tem um importante papel neste processo redistributivo, ao elevar os ganhos do capital e a parcela do gasto público com o pagamento dos juros da dívida pública, em detrimento dos gastos sociais e dos investimentos. Mas a redução dos gastos sociais e dos investimentos públicos tem também um impacto indireto, pelo seu efeito na redução da atividade econômica e no aumento do desemprego, pela via do multiplicador keynesiano, que estudos empíricos mostram que é mais elevado nos períodos recessivos (ao passo que não há nenhum estudo no Brasil para estimar o efeito das expectativas, alegado pelos defensores da redução do gasto).
 
Em outras palavras, a redução dos gastos públicos, em particular dos gastos sociais e a tentativa de limitar o crescimento do salário mínimo (e desvincular benefícios desta variável), é parte do processo de redução dos custos diretos e indiretos da força de trabalho, sempre levado a cabo durante as crises do capitalismo. E tal redução tende a levar ao retrocesso na distribuição da renda, com a redução da participação dos salários diante dos rendimentos de capital, para o que também a manutenção da elevada taxa de juros contribui consideravelmente, aumentando a transferência de renda para os rentistas detentores de títulos da dívida pública.  
 
A PEC do teto para os gastos públicos não tem, portanto, fundamento científico, como querem fazer crer aqueles que a defendem cegamente. Apenas expressa a hegemonia política de certas classes e grupos sociais que buscam jogar o ônus da crise sobre as classes mais desfavorecidas.
 
Recentemente, o consagrado economista Paul Romer publicou em seu site um artigo polêmico chamado “The trouble with macroeconomics” (“O problema com a teoria macroeconômica”, disponível em https://paulromer.net/the-trouble-with-macro/  ) em que, resumidamente, diz que nos últimos 30 anos a teoria macroeconômica não avançou e que os macroeconomistas se perdem em suas teorias abstratas e se preocupam pouco com os fatos. E, numa espécie de desabafo, criticando a forma como os consensos são formados na teoria macroeconômica, acrescenta ainda que os economistas se preocupam mais com manter amigos que com os fatos.
 
Ainda que seja louvável um economista porte de Romer reconhecer publicamente as limitações e insuficiências de seus pares e da forma de se fazer ciência em seu campo de pesquisa, é preciso ressaltar a ingenuidade desta “descoberta”, que na verdade é apenas um reconhecimento que, como ele próprio escreve, já é sabido por diversos de seus pares, mas que publicamente não gostariam de revelar.
 
Ingenuidade porque o artigo termina quase que como conclamando os seus pares a darem mais importância aos fatos que aos amigos, ou seja, Romer parece recorrer a uma espécie de sociologia do conhecimento cujo fundamento é a amizade, como se esta fosse o elemento subjetivo a desviar os cientistas da busca do conhecimento objetivo e isento, e não os interesses dos agentes que se beneficiarão com as medidas econômicas que derivam das teorias que se tornam hegemônicas.
 
Uma combinação de sociologia do conhecimento com as abordagens teóricas que buscam entender as hegemonias políticas de certas classes e grupos e sua influência ideológica (bem como o poder da mídia) explicam mais a hegemonia de certos modelos econômicos e as medidas que deles derivam que a realização de testes empíricos ou qualquer filosofia da ciência, e mais ainda que a “sociologia do amiguinho” de Romer. Mais Karl Mannheim e menos Karl Popper.
 
É muito bom contar com estudos científicos que mostrem como a redução do gasto público pode estar aprofundando a crise ao invés de ajudar a superá-la. Mas é importante ter claro que o que está por trás das políticas econômicas adotadas não é o debate científico de sujeitos do conhecimento isentos e bem-intencionados, mas sim a luta política entre sujeitos históricos que são velhos inimigos, desde o início do capitalismo: a velha e “antiquada” luta de classes.
 
A violenta repressão policial às manifestações contrárias à PEC reforça a cada dia que vivemos um estado de exceção que, como disse Walter Benjamin em uma de suas teses sobre a História, é a regra. Em particular quando os interesses dos poderosos são questionados, todos os direitos e conquistas que até então pareciam sólidos, desmancham no ar. A mobilização social é imprescindível para impedir a investida contra as conquistas sociais da Constituição de 88 e dos governos Lula e Dilma.

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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/PEC-do-gasto-publico-e-o-debate-macroeconomico-ciencia-e-ideologia/7/37465

Os dois lados da proposta de reforma da previdência

19.12.2016
Do portal da CartaCapital, 17.12.16
Por Helena Borges e Vinicius Pereira (*)

O ministro Meirelles ignora desigualdades sociais e regionais do país ao afirmar que o ponto central da proposta é definição de idade mínima de 65 anos

Valdecir Galor

Dentre as diversas uances danosas que a reforma da Previdência apresenta ao trabalhador — como o achatamento dos benefícios e o cerceamento de aposentadorias — a definição de uma idade mínima de 65 anos é o ponto central da proposta, segundo o próprio Henrique Meirelles. Contudo, o ministro da Fazenda ignora as profundas desigualdades sociais e regionais que regem o país.
 
Em 19 municípios brasileiros a expectativa de vida é de exatamente 65 anos, em outras 63 cidades, é de 66 anos. “As expectativas de vida são menores em locais mais pobres. As áreas menos favorecidas têm condições de vida e de saúde muito abaixo das ricas, devido às desigualdades do país”, afirma Isabel Marri, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 
Um dos argumentos que o governo utiliza para justificar a PEC se baseia em outro conceito estatístico, diferente do de expectativa de vida: o de sobrevida. Ou seja, em quanto uma pessoa que já chegou a certa idade ainda deverá viver. Segundo a proposta, as pessoas que chegam aos 65 anos no Brasil têm, em média, mais 18,4 anos de vida. O problema, entretanto, é que esse cálculo dissolve diferenças entre gênero e local de origem.
 
A situação fica explícita quando supomos uma comparação entre dois jovens de 20 anos de diferentes estados e gêneros.  Por exemplo, uma mulher de Santa Catarina e um homem de Alagoas. Eles estão entrando agora no mercado de trabalho e, portanto, já sofreriam os efeitos da reforma da Previdência. Segundo as estimativas, ela deve viver 14 anos a mais.

Dados do IBGE apontam que um jovem alagoano que tem 20 anos em 2016 viverá aproximadamente 69 anos. O estado tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país. É uma vida inteira de trabalho para desfrutar de quatro anos de descanso.
 
 “[65 anos] É uma idade alta considerando a realidade brasileira. Isso causa ou reforça a desigualdade”, diz a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. Para ela, a fórmula ideal deve mesclar tempo de contribuição e idade, como a fórmula 85/95, pois assim as variações de idade entre os trabalhadores são acentuadas.
 
Com o segundo menor IDH do Brasil, o Maranhão é outro estado com projeções desanimadoras. Por lá, os jovens de 20 anos também devem viver, em média, até os 69. “O problema é que o governo se baseia em uma realidade que não é a do total do país. Dois terços do volume das aposentadorias são de salário mínimo, não são para milionários. E agora você faz essas pessoas trabalharem até o limite da capacidade. Um trabalhador braçal, que mora em um lugar com estrutura de saúde menor, dificilmente vai conseguir chegar aos 65 trabalhando”, afirma Berwanger.
 
Tanto no Maranhão, como em Alagoas, 60% das pessoas que morreram em 2014 não chegaram aos 70 anos, segundo os últimos dados disponíveis no Datasus. Com regras tão rígidas e a obrigatoriedade da idade mínima em 65 anos, o governo força o trabalhador a procurar meios privados para conseguir se retirar do mercado. “Seguramente [os trabalhadores] terão de buscar formas de complementação da aposentadoria para conseguirem se aposentar”, diz Jorge Cavalcanti, professor de direito privado e direito trabalhista na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas.
 
O outro lado da moeda

É por isso que o simples anúncio da reforma, com a entrada de Henrique Meirelles no governo, em maio, já fez o setor de previdência privada estourar a champanhe — e as metas anuais. De janeiro a outubro, as captações de clientes subiram 21,2%, um aumento de R$ 42,93 bilhões comparado aos primeiros dez meses do ano passado.
 

No início do ano, antes de a reforma entrar em pauta, a previsão era de estagnação ou baixa. No primeiro trimestre, o setor registrou queda de 13% na captação de novos segurados. Mesmo assim, não se pôde reclamar. Os investimentos bateram R$ 21,5 bilhões no período, sendo os planos individuais os que mais cresceram em renda.
 
Mas foi em outubro que a festa começou. A captação foi 57% acima da registrada no mesmo mês em 2015, acumulando R$8,8 bilhões. Desses, R$ 150,94 milhões foram investidos em planos para menores de idade, uma evidência clara de que a elite econômica já está criando estratégias de manter a qualidade de vida de seus filhos.
 
O último levantamento da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) indica que, entre janeiro e outubro, os novos recursos captados somam R$ 42,9 bilhões. Isso porque 2015 já havia sido um ano em que os recordes de captação foram batidos.
 
É uma pena que o secretário responsável pela coordenação da reforma, Marcelo Abi-Ramia Caetano, não tenha conseguido espaço em sua agenda para dialogar com as centrais sindicais, foram apenas dois encontros este ano. Caetano foi indicado para a pasta em maio, uma escolha pessoal do ministro Henrique Meirelles (Fazenda). Já com representantes de bancos e empresas de fundos privados — como JP Morgan, Santander, Itaú e XP investimentos —, conseguiu agendar cerca de 30 reuniões.
 
De acordo com Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais e da Receita Federal do Brasil (Anfip), “o principal diapasão dessa reforma” é a busca por maiores investimentos em previdência privada. “Com certeza deve ter havido uma pressão muito grande com objetivo de que esse mercado abocanhe uma parcela maior da previdência”, afirma o auditor. “Não deu nem para disfarçar”, critica a professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.
 
“O secretário manteve encontros com as direções de bancos no meio do processo de desenho da reforma. Você olha a agenda do ministro e as declarações que os próprios bancos dão, como o anúncio de ampliação das carteiras… E a gente sabe muito bem que corre dinheiro no cenário das votações, o poder dos lobbies dentro do Congresso. O setor financeiro não se interessa pela reforma apenas para aumentar suas carteiras. Há grande interesse de maneira indireta, porque a compressão dos gastos com a previdência permite a aplicação de taxas de juros mais elevadas. E as taxas de juros seguram a margem de lucro desses capitais.”
 
Se os números do mercado já apresentaram atividade meteórica com a simples menção à reforma, imagine como não ficarão a partir deste mês, após a entrega da proposta oficial. Segundo a economista, a postura do governo tem sido clara: “para as empresas, financeiras ou nao, tudo; para a população mais pobre, o caos social”.
 
* Publicado originalmente no The Intercept Brasil

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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Os-dois-lados-da-proposta-de-reforma-da-previdencia/7/37477

Cientista político chama atenção sobre Moro e Janot

12.12.2016
Do portal da Agência Carta Maior, 10.12.16
Por Mario Augusto Jakobskind (*)

Cientista político alerta os brasileiros sobre o juiz Moro e o Procurador Geral da República, por considerar que eles “atuam com os EUA contra o Brasil” 

Reprodução

Luiz Alberto Moniz Bandeira, autor do importante livro “A Desordem Mundial – o espectro da total dominação”, que apresenta aos leitores informações geralmente omitidas pelos meios de comunicação conservadores, acabou de mais uma vez brindar os brasileiros com revelações sobre a Operação Lava Jato.
 
Moniz Bandeira, cientista político, e analista abalizado do momento atual, tanto nacional como internacional, alerta os brasileiros sobre o juiz Sérgio Moro e o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, por considerá-los que “atuam com os Estados Unidos contra o Brasil”
 
Conhecido também por dissecar o poderio norte-americano na desestabilização de países, Moniz Bandeira garante que Moro e Janot “avançam nos prejuízos provocados ao país e à economia nacional”.
 
Para o cientista político, “os prejuízos que causaram e estão a causar à economia brasileira, paralisando a Petrobras, as empresas construtoras nacionais e toda a cadeia produtiva, ultrapassam, em uma escala imensurável, todos os prejuízos da corrupção que eles alegam combater. O que estão a fazer é desestruturar, paralisar e descapitalizar as empresas brasileiras, estatais e privadas, como a Odebrecht, que competem no mercado internacional, América do Sul e África”.


 
Numa longa entrevista, Moniz Bandeira adverte que “a delação premiada é similar a um método fascista e Isso faz lembrar a Gestapo ou os processos de Moscou, ao tempo de Stálin, com acusações fabricadas pela GPU (serviço secreto)”.
 
Moniz Bandeira também não poupa o golpista usurpador Michel Temer, por entender que ele “não governa”, mas segue apenas as coordenadas do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “representante do sistema financeiro internacional”.
 
E, segundo ainda Moniz Bandeira, não há dúvidas quanto ao propósito do golpista Temer de “jogar o peso da crise sobre os assalariados, para atender à soi-disant, ‘confiança do mercado’, isto é, favorecer os rendimentos do capital financeiro, especulativo, investido no Brasil, e de uma ínfima camada da população – cerca de 46 bilionários e 10.300 multimilionários”.

Os alertas de Moniz Bandeira são importantes de serem conhecidos pelo povo brasileiro, que só tem tido informações através da cobertura midiática conservadora e reflexões dos tais colunistas de sempre. Assim sendo, leitores dos jornalões e telespectadores dos telejornalões só estão formando opinião com base em um noticiário de uma fonte, o tal “samba de uma nota só”.

Com isso, movimentos que se apresentam como apologistas da luta contra a corrupção, de linha ideológica nitidamente de direita, conseguem manipular setores da opinião pública que passaram pela lavagem cerebral e saem às ruas estimulados pelos meios de comunicação eletrônicos que destacam as mobilizações, inflando-as de forma a repercutir nacionalmente e com o objetivo claro de criar um fato político.

Foi o que aconteceu no último domingo (4), quando os telejornalões noticiaram com alarde, não escondendo o estímulo dos telespectadores a participar das manifestações em defesa da Operação Lava Jato que é apresentada como a única forma de combater a corrupção, omitindo informações apresentadas pelo cientista político Moniz Bandeira.

O Senador Roberto Requião, inclusive em tom irreverente, considerou os manifestantes que imaginam estar combatendo a corrupção como “mentecaptos manipuláveis”, exatamente pelo fato de estarem se guiando por informações da mídia conservadora que omite advertências com as apresentadas pelo cientista político Moniz Bandeira.

(*) Publicado originalmente no Brasil de Fato

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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Cientista-politico-chama-atencao-sobre-Moro-e-Janot/4/37418

Centrais rejeitam PEC da Previdência: perversa, irregular, financista

09.12.2016
Do portal da Agência Carta Maior
Por Victor Nuzzi – Rede Brasil Atual

Entidades tentarão incluir emendas para alterar o conteúdo da proposta. Parte dos dirigentes defende a retirada, por entender que não há o que negociar.

UGT

São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência Social, teve rejeição unânime de oito centrais sindicais, que se reuniram hoje (8) no Dieese, em São Paulo, para discutir estratégias de ação, dentro e fora do Congresso. Alguns dirigentes defendem a negociação para tentar melhorar o projeto, enquanto outros defendem sua retirada, por entender que não há o que negociar. As entidades planejam fazer manifestações contra a PEC, já começando por amanhã, quando os metalúrgicos do ABC devem se concentrar na Rodovia Anchieta, que liga a capital paulista ao litoral sul.
 
“Há uma avaliação preliminar de um posicionamento contrário ao projeto, que afeta em muitas dimensões a vida do trabalhador”, afirmou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. “São mudanças profundas não só para o presente, mas para uma geração futura. Os trabalhadores rurais são gravemente afetados”, acrescentou, citando um dos pontos criticados pelos sindicalistas. Para Clemente, uma reforma precisa “aprofundar os princípios igualitários” e não aumentar injustiças.
 
Também para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, alterações nas regras da Previdência precisam levar em conta o caráter protecionista do sistema. “Uma reforma tem de ser para melhorar a vida dos brasileiros”, afirmou, chamando de “perversa” a proposta do governo e dizendo que o país caminha para a “selvageria”, a um período “pré Getúlio Vargas”, sem leis. “A CUT há algum tempo já vem falando que esse tema tem de ser debatido de forma ampla na sociedade brasileira. Queremos uma Previdência que proteja os trabalhadores.”
 
A fixação de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e a igualdade de idade entre homens e mulheres são itens considerados inaceitáveis pelo presidente da Força Sindical e do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. “O projeto tem uma série de irregularidades que penalizam o conjunto dos trabalhadores brasileiros”, afirmou, criticando ainda a mudança de cálculo proposta para concessão do benefício integral, que exigiria 49 anos de contribuição. “Provavelmente, a grande maioria do povo brasileiro vai morrer antes. Também não aceitamos a desvinculação do salário mínimo das pensões”, acrescentou.
 
Para ele, é preciso manter “uma ampla negociação” no Congresso, para incluir emendas à PEC 287. Em um segundo momento, se não houver acordo, “aí vamos para o enfrentamento”, disse Paulinho.

Ataque

Na avaliação de Luiz Carlos Prates, o Mancha, da executiva da CSP-Conlutas, não há acordo possível. “Não vemos neste momento espaço para negociar com o governo, que quer impor uma reforma. É um grande ataque aos trabalhadores. Querem impedir que eles se aposentem”, afirmou o dirigente, defendendo um processo de mobilização “que deve culminar com uma greve geral”.

 A ideia é compartilhada pelo secretário de Previdência da CTB, Pascoal Carneiro. Para ele, a proposta do governo visa a privatizar o sistema público e a acabar com o capítulo da Constituição que trata de seguridade social.
 
“É uma das piores propostas que podíamos imaginar”, afirmou o presidente da CSB, Antonio Neto, que é filiado ao PMDB, partido do presidente Michel Temer. “É uma visão financista, não social, do que é o papel da Previdência”, acrescentou, criticando vários aspectos da PEC. Ele também defendeu pressão no Congresso, “negociando para melhorar ou acabar com essa proposta”.
 
“O governo não respeitou o que tinha combinado com as centrais”, reforçou o secretário de Comunicação da Nova Central, Nailton Francisco de Souza, fazendo referência a discussões feitas há meses em grupos de trabalho. “Atropelou e simplesmente comunicou que iria jogar a proposta no Congresso.”
 
Também se manifestaram contra a PEC os secretários-gerais da UGT, Francisco Canindé Pegado, e da CGTB, Carlos Pereira. O diretor técnico do Dieese disse que a entidade vai elaborar um “diagnóstico detalhado” para municiar as centrais. Com vários temas de interesse dos trabalhadores, Clemente observou que o objetivo é buscar “o máximo de unidade possível na agenda do primeiro semestre”, com diálogo a partir da base.
 
Em outubro, o instituto elaborou uma nota técnica, relatando as negociações com o governo e destacando propostas apresentadas pelas centrais sindicais. As entidades sugeriram, entre outras, revisão de isenções para entidades filantrópicas, alienação de imóveis da Previdência, programa para recuperação de dívidas, melhoria da fiscalização, revisão das alíquotas de contribuição do agronegócio e recriação do ministério – a Previdência tem agora uma secretaria vinculada à Fazenda.
 
Hoje, conforme havia antecipado, o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), protocolou parecer pela admissibilidade da proposta. Foi marcada reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (12), para leitura do relatório, que pode ser votado dois dias depois.

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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Centrais-rejeitam-PEC-da-Previdencia-perversa-irregular-financista/4/37403