Câmara Federal piorou reforma da Previdência para servidor público

15.05.2017
Do portal RDNEWS, 11.05.17
Por Congresso em Foco

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O relatório da reforma da Previdência aprovado ontem em comissão especial na Câmara é, para o funcionalismo público, pior do que a versão original enviada pelo governo ao Congresso, segundo representantes de servidores públicos. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, os participantes foram unânimes ao afirmar que o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), criou condições mais duras principalmente para o servidor, principalmente aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003. 

As entidades que participaram do encontro prometeram lutar para convencer os deputados a reverem as regras para a aposentadoria do funcionalismo na votação em plenário. “Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para, então, fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins. 

Regras de transição 

Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. 

Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.” 

Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará, na próxima terça-feira (9), os destaques apresentados à matéria. Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios. 

Principais mudanças 

A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos. 

Antes de 2003 

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. 

Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres.  Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto. 

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.

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Fonte:http://www.rdnews.com.br/nacional/camara-federal-piorou-reforma-da-previdencia-para-servidor-publico/84734

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ASSIM COMO A CNBB, IGREJA ANGLICANA CRITICA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

11.04.2017
Do portal BRASIL247

A Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil seguiu os passos da da Igreja Católica e criticou os projetos das reformas da Previdência e trabalhista do governo Michel Temer; “O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte”, disse a entidade; para a instituição, as reformas são um “sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil”

A Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil seguiu os passos da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Católica, e criticou os projetos das reformas da Previdência e trabalhista, que estão em tramitação no Congresso Nacional, bem como a recém-aprovada lei da Terceirização. “O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte, desamparando suas famílias”, disse a entidade por meio de nota.

“Não podemos nos omitir diante desta tragédia humanitária que estas reformas promovem. Trata-se, pela sua simples proposição em um desrespeito e uma violenta ameaça para este país. Sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil”, diz o texto.

“Cremos que, pela união das forças de todas as pessoas de boa vontade, este haverá reversão deste quadro. Conclamando assim à mobilização em favor dos direitos das pessoas trabalhadoras, da melhor condição de trabalho e do amparo justo especialmente para mais pobres e vulneráveis de nossa sociedade. Como poderemos ter paz, se promovemos a injustiça, a morte e a exclusão?”, finaliza a nota.

Veja a íntegra da nota da Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil.

Como Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, manifestamos, por meio desta nossa preocupação através deste posicionamento profético e pastoral diante do Projeto de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), Projeto de Reforma Trabalhista, e a recentemente aprovada Lei da Terceirização, questionada pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal.

A Reforma da Previdência

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC) enviou para todas as igrejas membro um estudo feito pela ANIFP (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e pelo DIESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), sob o título “Previdência: reformar para excluir?”. Neste estudo fica amplamente demonstrado que:

1. A política de “austeridade econômica” que promove “o corte nos gastos públicos, sem poupar as políticas sociais e os investimentos, acompanhado por aumento das taxas de juros e por restrição severa do crédito, contribuiu para (…) uma depressão econômica”, com diminuição de contribuições para a Previdência Social.

2. Que a ANFIP demonstra que “a Seguridade Social é superavitária mesmo com a crescente subtração das suas receitas pela incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU)(…) com as desonerações tributárias concedidas pela área econômica do governo sobre as suas principais fontes de financiamento”.

3. Que aposentadoria por idade, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, já está estabelecida no artigo 201 da Constituição de 1988, é que “atualmente 53% das aposentadorias são por idade, contra 29% por tempo de contribuição e 18% por invalidez”.

4. Em caso da invalidez, o projeto exige “incapacidade permanente”, com 51% da remuneração mais um porcentual por ano contribuído, o que, além de deixar estas pessoas necessitadas em situação precária não ampara as vítimas de acidentes de trabalho ou a chamadas “doenças profissionais”.

5. A não consideração de uma série de desigualdades como: entre homens e mulheres (sendo que as mulheres têm maiores dificuldades para encontrar emprego, com menor remuneração e, geralmente, dupla jornada); entre o meio rural e urbano (sendo que o benefício previdenciário tem permitido às pessoas a permanência no meio rural e tem apoiado o desenvolvimento a 88% dos municípios do país, com menos de 50 mil habitantes) e entre expectativa de vida e saúde (considerando as diferenças regionais, e as atividades laborais), entre outras.

6. O fim da vinculação do piso da aposentadoria ao salário mínimo condenará à miséria a 28,3 milhões de pessoas que recebem benefícios diretos e suas famílias, além de mais 40 milhões de pessoas amparadas pelo seguro desemprego e outros benefícios.

O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte, desamparando suas famílias. O Brasil que já destaca pela injusta distribuição da riqueza entre pessoas ricas e pobres verá aumentada esta desigualdade.

Reforma Trabalhista e flexibilização da negociação coletiva e terceirização

O mesmo estudo, antes mencionado, afirma que “liberação da terceirização, inclusive com a possibilidade de ‘terceirização em cadeia’ e intensificação da rotatividade, e a prevalência do negociado sobre o legislado apontam no sentido contrário, de enfraquecimento da remuneração do trabalho e de expansão das formas informais e ilegais de contratação”.

Quando a terceirização é aplicada a educação, saúde e segurança, servirá como caminho de evasão de responsabilidades públicas sobre estes setores, e o progressivo desamparo da população.

Por que nos manifestar

O Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, declara bem-aventuradas, as pessoas que tem “fome e sede de justiça” por que é elas serão fartas! (Mateus 5.9), e a Carta de Tiago nos lembra “Ora, o fruto da justiça semeia-se na paz, para os que exercitam a paz.” (3.18). Portanto, não podemos nos omitir diante desta tragédia humanitária que estas reformas promovem. Trata-se, pela sua simples proposição em um desrespeito e uma violenta ameaça para este país. Sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil.

Cremos que, pela união das forças de todas as pessoas de boa vontade, este haverá reversão deste quadro. Conclamando assim à mobilização em favor dos direitos das pessoas trabalhadoras, da melhor condições de trabalho e do amparo justo especialmente para mais pobres e vulneráveis de nossa sociedade. Como poderemos ter paz, se promovemos a injustiça, a morte e a exclusão?

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017.

Dom Francisco de Assis da Silva, Bispo Primaz e Diocesano da Sul Ocidental
Dom Naudal Gomes, Bispo da Diocese Anglicana de Curitiba
Dom Filadelfo Oliveira, Bispo da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro
Dom Mauricio Andrade, Bispo da Diocese Anglicana de Brasilia
Dom Saulo Barros, Bispo da Diocese Anglicana da Amazônia
Dom Renato Raatz, Bispo da Diocese Anglicana de Pelotas
Dom Flavio Irala, Bispo da Diocese Anglicana de São Paulo
Dom Humberto Maiztegui, Bispo da Diocese Meridional
Dom João Peixoto, Bispo da Diocese Anglicana do Recife
Dom Eduardo Grillo, Bispo Coadjuntor da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro
Dom Clóvis Rodrigues, Emérito
Dom Almir dos Santos, Emérito
Dom Celso Franco, Emérito
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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/289841/Assim-como-a-CNBB-Igreja-Anglicana-critica-reforma-da-Previd%C3%AAncia.htm

SINDSPREV/PE:Especialistas discutem danos da Reforma da Previdência e mito do déficit

22.03.2017
Do portal do SINDSPREV/PE, 18.03.17

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Debate aconteceu no dia da celebração dos 28 anos de luta do Sindsprev-PE

 

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social de Pernambuco continua incansável na luta contra a aprovação da PEC 287, que prevê a implementação da Reforma da Previdência. Em continuidade aos seminários itinerantes de conscientização a respeito do ataque aos direitos dos trabalhadores, no sábado, 18 de março, o auditório do Centro de Formação e Lazer, no Recife, reuniu especialistas para discutir o tema. O seminário Reforma da Previdência e suas Consequências para o Servidor Público teve palestras ministradas pelo auditor fiscal Jorge Cezar Costa, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), pelo assessor jurídico do Sindsprev-PE, Cláudio Ferreira, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, pela secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, Madalena Silva, e pelo deputado estadual Isaltino Nascimento, membro da comissão que discute a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A mesa foi coordenada pelos dirigentes do Sindicato José Bonifácio do Monte e Luiz Eustáquio.

Muito mais do que detalhar as perversidades contidas na Proposta de Emenda Constitucional 287, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, o debate serviu para esclarecer definitivamente a falácia do déficit da Previdência. ” Nós estamos fazendo seminários nas quatro gerências. Já houve em Caruaru e ainda faremos em Petrolina, Salgueiro e Garanhuns. O sindicato foi criado para defender o trabalhador e o acesso à informação é uma das nossas ferramentas de luta ” , disse o secretário geral do Sindsprev-PE, Luiz Eustáquio.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. As fontes de financiamento, diferente do que está sendo divulgado na mídia e pelo Governo Temer, não se resumem a folha dos salários, mas incluem  cotas de previdência (REC/Faturamento, lucro e importação), concursos prognósticos (como as loterias) e a própria contribuição da União. Confira os números oficiais da Anfip a respeito da arrecadação nos últimos anos e da execução do orçamento da Seguridade Social (Clique para ampliar):
Clique para acessar o conteúdo da Anfip

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” É só analisar os números para perceber que não existe déficit. Existe, inclusive, superávit. O que está sendo divulgado esconde o desejo de continuar tirando o dinheiro que deveria ser investido em Seguridade Social para aplicar em outros programas ” , denunciou o auditor fiscal Jorge Costa. De acordo com a Anfip, um dos gargalos da seguridade está nas chamadas renúncias fiscais, ou seja, as isenções de contribuição com a previdência. O dinheiro que deixa de ser arrecadado do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), do Microempreendedor Individual (MEI), do exportador rural, da desoneração da folha das empresas, do trabalho das donas de casa, das entidades filantrópicas (saúde e educação) e das olimpíadas deixa de ser investido. Somente em 2016, R$ 69,7 bilhões foram ignorados e a previsão para este ano é que mais 60 bilhões não sejam recolhidos por conta da renúncia fiscal. ” Na propaganda oficial não mostra que existem outras fontes além da folha de pagamento, mas elas existem. E ainda há a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que tira recursos da Previdência para utilizar em coisas que não são da Seguridade Social , como o pagamento de dívidas públicas, por exemplo ” , continuou Jorge Costa.

Uma das propostas da Anfip para solucionar o problema é cobrar de quem deve. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas 1% dos devedores respondem por 70% da dívida previdenciária e fiscal. São 12 mil pessoas físicas e jurídicas. ” O Governo fala muito em déficit da Previdência, o que já comprovamos que não é verdade. Ainda assim, se fosse real e cobrassem daqueles que devem ao sistema, o dinheiro já solucionaria 70% do déficit ” , ressaltou o auditor fiscal. 

Afora a falácia sobre o rombo no sistema, outra questão que precisa ser compreendida e que reforça os perigos da Reforma da Previdência é a própria expectativa de vida da  população. ” No Piauí, por exemplo, a média de vida dos homens é de 66 anos. Em Santa Catarina, a média das mulheres é de 78 anos. Essa diferença também é notada até entre bairros das grandes cidades. Como é que se quer igualar essa idade para homens e mulheres e, ainda, elevar a idade para conseguir a aposentadoria sem considerar que 20 municípios do Brasil tem uma expectativa de vida menor do que 65 anos ” , disparou o assessor jurídico Cláudio Ferreira. 

Clique e confira a expectativa de vida no país por estado e região

Como está prevista, a PEC prejudica, principalmente, três setores da população: mulheres, trabalhadores rurais e servidores que forem acometidos de enfermidades ou acidentes de trabalho. ” A sociedade não consolidou a igualdade de gênero nas ruas, trabalhos e escolas para exigir das mulheres a igualdade na contribuição. Ainda hoje, elas interrompem a atividade laboral por conta da criação dos filhos. Na área rural, mais de 50% do trabalho é informal. As pessoas não têm acesso porque fazem parte de entidades familiares e, com a aprovação da PEC, se exclui o pequeno agricultor, quem mais precisa do acesso à aposentadoria. E ainda tem o trabalhador que, porventura, tenha sido acometido por enfermidade que o impeça de trabalhar regularmente. Hoje, se você tiver um AVC e ficar paralisado, vai pedir o benefício da mesma forma como se tivesse trabalhado em condições normais. A PEC passa a exigir idade e tempo de contribuição para o cálculo da remuneração do benefício, o que acaba diminuindo o valor ” , detalhou. 
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As consequência da Reforma da Previdência vão atingir os trabalhadores e a sociedade em geral, principalmente no quesito saúde pública. ” A questão dialoga com quem contribui, com quem contribuiu e com quem irá contribuir. Não é uma discussão simples. Ela ataca diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assitência Social (Suas). Moramos em um país em que 85% da população não têm plano de saúde. Como vai ficar a situação de quem está em situação de rua, de vulnerabilidade social, de uso de álcool e outras drogas? Essas pessoas dependem do sistema. A PEC não ataca só a Previdência Social, mas inviabiliza o conceito de seguridade no país, que é publico ” , salientou o deputado estadual Isaltino Nascimento. Na segunda-feira, dia 20 de março, a comissão que discute a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reúne para elaborar uma estratégia de audiências públicas descentralizadas para levar o debate também ao interior do estado.

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o problema vai além. ” Tudo que está acontecendo é para privilegiar os fundos de pensões, os empresários e o capital especulativo. Precisamos, urgentemente, da recriação do Ministério da Previdência e da retirada da PEC 287. Quem mais vai sofrer é a classe trabalhadora, as mulheres, os servidores públicos e os trabalhadores rurais ” , disparou a secretária Madalena Silva. Afim de reverter a atual conjuntura, que tende a piorar, ainda há caminhos. ” Temos que levar a reflexão sobre a Reforma da Previdência para casa e fazer essa conversa nos espaços onde estivermos. A mídia impõe que há necessidade de reforma política e trabalhista, mas o povo precisa entender o que, de fato, está em jogo. A Reforma da Previdência não começou agora. A revisão de benefícios já está em curso e vai excluir milhares de trabalhadores que estão doentes, muitas vezes devido ao próprio ambiente de trabalho. Agora, a gente precisa ter uma ação mais contundente e o diálogo com os deputados é imprescindível. A Seguridade Social é o prato mais suculento que o Brasil tem. Defendê-la é defender vida dos trabalhadores e trabalhadoras ” , convocou.

ENTENDA O MITO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O seminário Reforma da Previdência e suas Consequências para o Servidor Público reuniu servidores públicos e representantes de diversas entidades sindicais, como o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Estado de Pernambuco (Sindacs-PE), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), o Sindicato dos Metalúrgicos, o Movimento de Moradia Popular de Pernambuco, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passira, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes, entre outros.

SEMINÁRIOS ITINERANTES
Em continuidade às ações de conscientização desenvolvidas pelo Sindsprev-PE a respeito da Reforma da Previdência, na próxima quarta-feira, dia 22 de março, haverá mais uma edição do seminário itinerante. Desta vez, as palestras serão ministradas na Agência da Previdência Social (APS) de Petrolina, no Sertão, a partir das 10h30. O advogado do Sindsprev-PE, Fabiano Parente, e a economista Jaqueline Natal, do Departamento Intersidical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, vão esclarecer para os servidores os detalhes e danos previstos na PEC 287, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A atividade será aberta aos servidores públicos e não é preciso fazer inscrição previamente.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004102&cat=noticias

Reformar para Excluir: estudo da Anfip e do Dieese contesta reforma da Previdência

21.02.2017
Do portal da Revista Brasil de Fato
Por Cristiane Sampaio

O documento também rebate as premissas que a justificam e propõe alternativas para o equilíbrio financeiro do setor

Publicação contesta o conteúdo da reforma da Previdência - Créditos: Mídia Ninja

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançaram, nesta terça-feira (21), duas novas publicações que contestam o conteúdo da reforma da Previdência, delineada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287.

Os estudos, intitulados “PEC 287: a minimização da Previdência pública” e “Previdência: reformar para excluir?”, foram lançados na Câmara Federal, com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência.

De acordo com a presidenta da Fundação Anfip, Maria Inez Maranhão, as edições se somam a trabalhos produzidos anteriormente pela instituição, no sentido de promover o acesso à informação de qualidade. Em agosto do ano passado, por exemplo, antes do envio da PEC 287 ao Congresso, a entidade publicou um levantamento contestando a existência de déficit na Previdência.

“Nós temos aprofundado os estudos e, agora, com base na própria PEC 287, produzimos esses materiais para detalhar cada direito que está sendo tirado do trabalhador brasileiro e estabelecer comparações com a situação previdenciária no restante do mundo”, explica Maranhão.

Entre as críticas levantadas, a presidenta destaca a ampliação do tempo mínimo de contribuição, que, pela PEC, salta de 15 para 25 anos. “Não só é muito tempo como é uma das piores exigências do planeta. Tem países que exigem cinco anos de formalidade; outros, dez; e a maioria dos que chegam a exigir mais que isso pede 15 anos de contribuição; raramente se pede 20 anos. Na Alemanha, por exemplo, com cinco anos de contribuição, na formalidade, já se consegue um benefício mínimo”, compara.

A especialista destaca ainda que uma eventual aprovação da nova regra acarretará no empobrecimento da população brasileira. “Hoje nós temos 86% dos idosos cobertos pela Previdência ou pela assistência, mas daqui a uns dias não vamos ter mais nem 50%. Além disso, essa tentativa de reduzir valores e aumentar o tempo pra acessar o beneficio, retirando direitos, vai reduzir a Previdência pública e valorizar a Previdência privada”, afirma Maranhão.

A PEC 287 prevê idade mínima de 65 anos para se aposentar, tanto para homens quanto para mulheres, com o mínimo de 25 anos de contribuição para ambos. Além disso, a medida impõe contribuição de 49 anos para que o trabalhador acesse o benefício integral.

O economista Clóvis Scherer, coordenador-adjunto do Dieese, afirma que as normas ultrapassam os limites do que estava sendo esperado pelos especialistas. “São regras extremamente rigorosas em termos de carência de contribuição e de idade e, por conta disso, uma parcela da população certamente não terá condições de cumprir com as exigências”, acredita.

Scherer destaca que dois terços das aposentadorias no Brasil são baseados no critério de idade, e não de tempo de contribuição. “As pessoas só conseguem contribuir com o mínimo de 15 ou 16 anos, porque muitas têm ocupações precárias, com muita rotatividade, enfrentam desemprego, etc., então, já é difícil o trabalhador corresponder à norma. Agora tende a ficar ainda mais difícil”, afirma.

Ele ressaltou ainda que, atualmente, cerca de 9 milhões de pessoas com mais de 55 anos não têm proteção social. Deste total, 5,6 milhões são mulheres. “Trata-se de pessoas que não têm uma ocupação com contrato de trabalho, que permita uma contribuição previdenciária. Com as novas regras, esse contingente tende a aumentar”, disse Scherer.

Municípios

Outro destaque trazido pela Anfip é o risco de quebra dos municípios que têm nas receitas previdenciárias o principal motor da economia. A entidade ressalta que as transferências de renda da seguridade social têm destacado papel na vida das famílias que impulsionam o mercado de consumo, ponto central nos ciclos de crescimento econômico.

“Em mais de 3 mil municípios brasileiros, o dinheiro que circula no mercado, na mercearia, no aluguel, etc. é o que sai da Previdência, porque o orçamento desses municípios mesmo é pequeno. Reduzindo os direitos no acesso aos benefícios, a médio prazo, esses municípios vão empobrecer. Em cinco anos, a população estará bem mais pobre”, projeta Maria Inez Maranhão.

Parlamentares

Políticos que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência também compareceram ao lançamento para engrossar o coro contra a PEC 287.

“Essa sustentação técnica oferecida pelas entidades é importante para que possamos fazer o enfrentamento também junto com as ruas, pois os dados nos ajudam a mostrar aos trabalhadores que esta proposta é irresponsável e covarde”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) também destacou o caráter austero da reforma. “Se essa PEC for aprovada, ninguém mais vai se aposentar. As pessoas vão sair do trabalho direto para o caixão”, ironizou.

Ele acrescentou que os parlamentares que apoiam a medida tendem a se descolar ainda mais dos segmentos sociais. “Quem votar a favor desse absurdo vai ter dificuldade de sair nas ruas, porque isso vai significar a condenação dos brasileiros e brasileiras”, finalizou.

Os deputados Angelim (PT-AC), Érika Kokay (PT-DF), Bohn Gass (PT-RS), Major Olímpio (SD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG) também estiveram entre os presentes no evento.

A versão digital do estudo “Previdência: reformar para excluir?” pode ser acessada neste link aqui.

Edição: Vivian Fernandes
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Fonte:https://www.brasildefato.com.br/2017/02/21/reformar-para-excluir-estudo-da-anfip-e-do-dieese-contesta-reforma-da-previdencia/

Audiência pública discute Reforma da Previdência

19.12.2016
Do portal SINDSPREV/PE, 16.12.16

A Câmara dos Vereadores do Recife abriu as portas para discutir os detalhes da Reforma da Previdência com a população. Debate teve a presença do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

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As medidas previstas pela Proposta de Emenda Constitucional 287, a Reforma da Previdência, foram discutidas em audiência pública na última sexta-feira, dia 16 de dezembro, no Plenarinho da Câmara de Vereadores do Recife. O debate teve a participação das centrais sindicais e contou com as palestras do advogado do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev-PE), Cláudio Ferreira, e do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins. A iniciativa foi do vereador Luiz Eustáquio. 

Em quase três horas de explanação, os especialistas esmiuçaram os reais significados da Reforma da Previdência e seus danos irremediáveis para a população. Muito além do aumento da idade mínima para aposentadoria – prevista para ser de 65 anos para homens e mulheres -, foram detalhadas as perdas de direito, redução de valores e o mito do déficit da seguridade social.

Apresentação da Anfip > Doze propostas previstas pela Reforma da Previdência

” Se nós formos parar para avaliar o histórico dos últimos 10 anos, vamos perceber que a verba cresceu mais que a inflação. Na Europa, essa reforma foi precedida de muito debate. Aqui acontece de modo diferente. Nós já tivemos três reformas aprovadas em uníssono, mas ninguém diz ao povo quais os parâmetros para que se chegasse as tais resoluções. Só se diz que o sistema não é sustentável, mas sabemos que isso é mentira ” , declarou o advogado Cláudio Ferreira. ” Quando você não define o raio x do benefício, as diferenças, por exemplo, entre direito adquirido e privilégios, a população não tem como entender o funcionamento do sistema. Temer se aposentou aos 51 anos. Isso não é direito adquirido, é privilégio adquirido feito por Emenda Constitucional. Hoje, nós temos mais de 200 municípios no Norte e Nordeste onde a expectativa de vida é abaixo dos 65 anos. Vamos condenar essas pessoas a passar a vida trabalhando e contribuindo e tirar delas o direito da aposentadoria? Quem tem cardiopatia grave, mais um exemplo, não terá mais aposentadoria integral. E são muitos casos assim ” , continuou. ” Não dá mais para discutir remendo, não temos saída institucional. O caminho é através das lutas sociais. Precisamos parar esse país ” , defendeu o advogado.

Após a palavra de Cláudio Ferreira, o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins, proferiu a palestra A falácia do déficit na Previdência Social. Antes de desmistificar a justificativa oficial do Governo Federal para implementar a Reforma, ele esclareceu os significados em questão. ” A Seguridade Social é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Antes da Constituição de 1988, as pessoas precisavam pagar para ter atendimento médico ou procurar as santas casas de misericórdia. Agora, há a universalização dos serviços. A própria área de assistência social cresceu muito nos últimos 13 anos. Eles estão lá também para mostrar os direitos para as pessoas. Por vezes, as famílias são tão carentes que nem sabem que podem ter acesso aos benefícios ” , introduziu Floriano Martins.

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” Com essa reforma da previdência, estamos trocando a aposentadoria pelo direito de contribuir. Não temos mais nenhuma garantia de que vamos conseguir nos aposentar. Estão inserindo ideias erradas na cabeça das pessoas para justificar a reforma, mas é preciso que elas entendam o que de fato está acontecendo ” . O modelo de proteção da Seguridade Social tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições nas folha de pagamentos, no lucro das empresas, nas importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Anualmente, a Anfip publica a Análise da Seguridade Social. O documento revela um balanço completamente diferente do anunciado pelo Governo Federal para justificar o déficit. 

 
No último ano, em 2015, mesmo com a crise o total de receitas da seguridade social foi de R$ 694,2 bilhões, enquanto as despesas foram de R$ 683,1 bi, um saldo de R$ 11,1 bilhões. ” Nenhum aposentado ficou sem benefício. Então como que se diz que o sistema é deficitário? ” , questionou o vice-presidente da Anfip. ” A reforma neoliberal de Fernando Henrique Cardoso tramitou durante quatro anos para que se pudesse avaliar todos os parâmetros. Essa está sendo a toque de caixa e sob total insegurança jurídica. A Previdência Social é patrimônio do povo brasileiro. Não podemos deixar que acabem com ela ” , complementou.

Apresentação da Anfip > A Falácia do Déficit

O discurso foi endossado pelo vereador Luiz Eustáquio, secretário geral do Sindsprev-PE. ” O ataque começou ainda na primeira semana do governo Temer. O Ministério da Previdência Social foi extinto e os serviços desmembrados entre o Ministério da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário. A mudança só prova a real intenção desse governo golpista que quer tirar o direito do trabalhador e privatizar o sistema. Os sindicatos têm por essência a missão de defender o trabalhadores. Vamos para a luta  ” , arrematou.

 
As entidades sindicais que participaram da mesa também avaliaram negativamente as propostas previstas pela Reforma da Previdência. ” Nós temos clareza do que significa essa PEC, mas não queremos discutir gastos e arrecadação. É preciso entender, antes de qualquer coisa, que estamos tratando de uma política pública que garante a vida de milhões de brasileiro. O golpe em curso não é eleitoral, ele é estrutural. Por isso, são feitas tantas emendas. Querem acabar com o direito dos trabalhadores, com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constitição Federal ” , disparou o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco, Carlos Vera. ” Em hipótese alguma vamos permitir que nosos direitos sejam assaltados ” , complementou Luiz Nelson, da União Geral dos Trabalhadores. A reação veio de todos. ” Esse momento exige mudança de pensamento. É inaceitável que essa PEC seja aprovada. Nunca foi tão oportuno que as centrais sindicais se unissem. O problema afeta todos os setores ” , lembrou Antônio Ricardo, da Força Sindical. Paulo Roberto, da Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Pernambuco (Fetape), também denunciou outro golpe. ” Ainda estamos digerindo a aprovação da PEC 55. Mas a Reforma da Previdência exclui diretamente os trabalhadores do campo, que colocam mais de 70% dos alimentos na mesa dos trabalhadores de manhã, de tarde e de noite, de qualquer possibilidade de aposentadoria. É um crime social ” , ressaltou. 
Quando o microfone foi aberto para o debate, outros detalhes da Reforma ganharam força. ” Estamos vivendo dias tão difíceis quanto na época da ditadura. O golpe perpetrado é contra a soberania. Cadê os paneleiros agora? Cadê os movimento que foram às ruas pedir a saída de uma presidente eleita legitimamente? Está acontecendo uma verdadeira manipulação da opinião pública. A questão nunca foi contra a corrupção. Fomos vítimas de um engodo contra a cidadania e contra os nossos direitos acobertado pelos interesses da mídia golpista ” , disparou o diretor do Sindsprev-PE Irineu Messias. ” O movimento é partidário sim. Estamos com o Congresso mais conservador de nossa história. Precisamos conhecer essas pessoas e enfrentá-los no debate. Eles foram eleitos por nós e agora é hora de cobrar ” , incitou.

O dirigente foi seguido por Nathalia Teixeira, do Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco, que enfatizou os perigos da Reforma para as mulheres e, principalmente, as negras. ” Essas mudanças atingem os trabalhadores, mas conseguem ser ainda mais abusivas para as mulheres. É uma questão de gênero também. No mercado, temos uma maioria composta por mulheres negras que atuam em piores condições de trabalho e ainda ganham menos. Só vai gerar um caos social ainda maior e intensificar as desigualdades ” , concluiu.

Confira como foi a audiência

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004008&cat=noticias

Os dois lados da proposta de reforma da previdência

19.12.2016
Do portal da CartaCapital, 17.12.16
Por Helena Borges e Vinicius Pereira (*)

O ministro Meirelles ignora desigualdades sociais e regionais do país ao afirmar que o ponto central da proposta é definição de idade mínima de 65 anos

Valdecir Galor

Dentre as diversas uances danosas que a reforma da Previdência apresenta ao trabalhador — como o achatamento dos benefícios e o cerceamento de aposentadorias — a definição de uma idade mínima de 65 anos é o ponto central da proposta, segundo o próprio Henrique Meirelles. Contudo, o ministro da Fazenda ignora as profundas desigualdades sociais e regionais que regem o país.
 
Em 19 municípios brasileiros a expectativa de vida é de exatamente 65 anos, em outras 63 cidades, é de 66 anos. “As expectativas de vida são menores em locais mais pobres. As áreas menos favorecidas têm condições de vida e de saúde muito abaixo das ricas, devido às desigualdades do país”, afirma Isabel Marri, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 
Um dos argumentos que o governo utiliza para justificar a PEC se baseia em outro conceito estatístico, diferente do de expectativa de vida: o de sobrevida. Ou seja, em quanto uma pessoa que já chegou a certa idade ainda deverá viver. Segundo a proposta, as pessoas que chegam aos 65 anos no Brasil têm, em média, mais 18,4 anos de vida. O problema, entretanto, é que esse cálculo dissolve diferenças entre gênero e local de origem.
 
A situação fica explícita quando supomos uma comparação entre dois jovens de 20 anos de diferentes estados e gêneros.  Por exemplo, uma mulher de Santa Catarina e um homem de Alagoas. Eles estão entrando agora no mercado de trabalho e, portanto, já sofreriam os efeitos da reforma da Previdência. Segundo as estimativas, ela deve viver 14 anos a mais.

Dados do IBGE apontam que um jovem alagoano que tem 20 anos em 2016 viverá aproximadamente 69 anos. O estado tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país. É uma vida inteira de trabalho para desfrutar de quatro anos de descanso.
 
 “[65 anos] É uma idade alta considerando a realidade brasileira. Isso causa ou reforça a desigualdade”, diz a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. Para ela, a fórmula ideal deve mesclar tempo de contribuição e idade, como a fórmula 85/95, pois assim as variações de idade entre os trabalhadores são acentuadas.
 
Com o segundo menor IDH do Brasil, o Maranhão é outro estado com projeções desanimadoras. Por lá, os jovens de 20 anos também devem viver, em média, até os 69. “O problema é que o governo se baseia em uma realidade que não é a do total do país. Dois terços do volume das aposentadorias são de salário mínimo, não são para milionários. E agora você faz essas pessoas trabalharem até o limite da capacidade. Um trabalhador braçal, que mora em um lugar com estrutura de saúde menor, dificilmente vai conseguir chegar aos 65 trabalhando”, afirma Berwanger.
 
Tanto no Maranhão, como em Alagoas, 60% das pessoas que morreram em 2014 não chegaram aos 70 anos, segundo os últimos dados disponíveis no Datasus. Com regras tão rígidas e a obrigatoriedade da idade mínima em 65 anos, o governo força o trabalhador a procurar meios privados para conseguir se retirar do mercado. “Seguramente [os trabalhadores] terão de buscar formas de complementação da aposentadoria para conseguirem se aposentar”, diz Jorge Cavalcanti, professor de direito privado e direito trabalhista na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas.
 
O outro lado da moeda

É por isso que o simples anúncio da reforma, com a entrada de Henrique Meirelles no governo, em maio, já fez o setor de previdência privada estourar a champanhe — e as metas anuais. De janeiro a outubro, as captações de clientes subiram 21,2%, um aumento de R$ 42,93 bilhões comparado aos primeiros dez meses do ano passado.
 

No início do ano, antes de a reforma entrar em pauta, a previsão era de estagnação ou baixa. No primeiro trimestre, o setor registrou queda de 13% na captação de novos segurados. Mesmo assim, não se pôde reclamar. Os investimentos bateram R$ 21,5 bilhões no período, sendo os planos individuais os que mais cresceram em renda.
 
Mas foi em outubro que a festa começou. A captação foi 57% acima da registrada no mesmo mês em 2015, acumulando R$8,8 bilhões. Desses, R$ 150,94 milhões foram investidos em planos para menores de idade, uma evidência clara de que a elite econômica já está criando estratégias de manter a qualidade de vida de seus filhos.
 
O último levantamento da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) indica que, entre janeiro e outubro, os novos recursos captados somam R$ 42,9 bilhões. Isso porque 2015 já havia sido um ano em que os recordes de captação foram batidos.
 
É uma pena que o secretário responsável pela coordenação da reforma, Marcelo Abi-Ramia Caetano, não tenha conseguido espaço em sua agenda para dialogar com as centrais sindicais, foram apenas dois encontros este ano. Caetano foi indicado para a pasta em maio, uma escolha pessoal do ministro Henrique Meirelles (Fazenda). Já com representantes de bancos e empresas de fundos privados — como JP Morgan, Santander, Itaú e XP investimentos —, conseguiu agendar cerca de 30 reuniões.
 
De acordo com Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais e da Receita Federal do Brasil (Anfip), “o principal diapasão dessa reforma” é a busca por maiores investimentos em previdência privada. “Com certeza deve ter havido uma pressão muito grande com objetivo de que esse mercado abocanhe uma parcela maior da previdência”, afirma o auditor. “Não deu nem para disfarçar”, critica a professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.
 
“O secretário manteve encontros com as direções de bancos no meio do processo de desenho da reforma. Você olha a agenda do ministro e as declarações que os próprios bancos dão, como o anúncio de ampliação das carteiras… E a gente sabe muito bem que corre dinheiro no cenário das votações, o poder dos lobbies dentro do Congresso. O setor financeiro não se interessa pela reforma apenas para aumentar suas carteiras. Há grande interesse de maneira indireta, porque a compressão dos gastos com a previdência permite a aplicação de taxas de juros mais elevadas. E as taxas de juros seguram a margem de lucro desses capitais.”
 
Se os números do mercado já apresentaram atividade meteórica com a simples menção à reforma, imagine como não ficarão a partir deste mês, após a entrega da proposta oficial. Segundo a economista, a postura do governo tem sido clara: “para as empresas, financeiras ou nao, tudo; para a população mais pobre, o caos social”.
 
* Publicado originalmente no The Intercept Brasil

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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Os-dois-lados-da-proposta-de-reforma-da-previdencia/7/37477

GOLPISTA, MAS NÃO CONCORDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA:OAB diz não à reforma da Previdência Social

18.12.2016
Do blog SPUTNIK, 16.12.16

Fachada do prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília

Inteiramente contrário à Proposta de Emenda Constitucional 287, que institui a reforma da Previdência Social, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou esta semana a Frente em Defesa da Previdência, com apoio de várias outras entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

A OAB quer propor ao Governo e ao Congresso uma alternativa ao projeto de reforma que está em tramitação no Poder Legislativo, conforme revelou à Sputnik Brasil o advogado Chico Couto, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem:

“A OAB e todas as entidades que apoiam a Frente em Defesa da Previdência estão engajadas na iniciativa de tentar barrar este verdadeiro retrocesso que é a retirada dos direitos fundamentais da classe trabalhadora de obter acesso à aposentadoria no Brasil. Formamos uma equipe técnica que está elaborando um projeto alternativo a esta PEC 287.”

Chico Couto classificou de “falacioso” o discurso do Governo em torno da necessidade premente de o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência Social nos termos em que a PEC 287 está redigida:

Congresso
Oposição vai viajar pelo país para esclarecer população sobre Reforma da Previdência  

“O pano de fundo para esta reforma é o déficit da Previdência. Ora, esta alegação falaciosa. Temos estudos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) revelando que a Previdência Social no Brasil é superavitária há mais de 15 anos, e que o seu superávit tem variado entre 50 e 70 bilhões de reais por ano. O que isso quer dizer? Simplesmente que a Seguridade Social, composta pela prestação dos serviços de Saúde, Assistência e Previdência, pode perfeitamente se manter mesmo depois de descontadas todas as despesas.”

Ainda de acordo com Chico Couto, “o que o Governo precisa rever é a sua política de isenções fiscais, e promover a reforma do custeio”.

A Ordem dos Advogados do Brasil é radicalmente contrária à determinação de 25 anos de contribuições e da fixação da idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres possam se aposentar:

“Em vários estados brasileiros, especialmente os do Nordeste, a expectativa de vida é inferior à de outras regiões. O que vai acontecer é que pessoas destes estados vão trabalhar a vida inteira e não vão conseguir se aposentar, perdendo um direito essencial em suas vidas.”

Neste domingo, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil promoverão manifestações pelos estados contra a reforma da Previdência Social proposta pelo Governo. No Rio de Janeiro, os protestos ocorrerão a partir das 9 horas da manhã, na altura do Posto 5 da Praia de Copacabana, organizados pelo Movimento Nacional dos Especialistas em Direito Previdenciário.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, “a PEC 287 é problemática, pois foi elaborada sem estudos técnicos que apontem a real origem do déficit do sistema previdenciário brasileiro, e trará sérios prejuízos aos trabalhadores. “Estes serão obrigados a começar a trabalhar muito cedo, aos 16 anos, caso pretendam se aposentar aos 65. Caso comecem mais tarde, correm o sério risco de não se aposentar, visto que a idade mínima será expandida automaticamente de cinco em cinco anos com o aumento da expectativa de sobrevida. Ou seja, para muitos brasileiros, a morte chegará antes da aposentadoria.”

Congresso Deputados estão divididos sobre a Reforma da Previdência

Para a presidente da Comissão de Previdência Social da entidade, Suzani Ferraro, “o protesto tem a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a verdadeira realidade da Previdência Social, desmistificando o discurso do Governo de que existe um déficit. Vamos reivindicar que a discussão sobre as alterações propostas seja feita de forma transparente, com a participação da sociedade civil. A atual proposta do Governo não é democrática, nem republicana. Atinge a atual e as futuras gerações, promovendo a retirada de direitos sociais fundamentais, além de aumentar, de forma cruel, a desigualdade social.” 

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Fonte:https://br.sputniknews.com/opiniao/201612167196959-oab-reforma-previdencia/