Com reforma da Previdência 50% dos idosos podem ficar sem aposentadoria em 10 anos

10.06.2017
Do blog  FALANDO  VERDADES

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A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, disse hoje (1º) que as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência podem deixar metade dos idosos brasileiro sem proteção previdenciária dentro de 10 anos. A jurista participa do XXVII Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário no auditório da OAB Piauí, em Teresina.

Segundo Jane, o Brasil possui hoje uma das melhores coberturas do mundo quanto ao auxílio às pessoas idosas, chegando a 80% do total. Segundo ela, a Reforma, como está proposta, não acompanha a realidade brasileira e reduzirá benefícios.

“Daqui 10 ou 15 anos, teremos uma legião de idosos sem proteção, porque as mudanças deixarão mais de metade da população idosa sem o benefício. A reforma é necessária para se fazer uma melhoria na arrecadação, no sentido de cobrar melhor os devedores do INSS, mas da forma como está, não acompanha a realidade brasileira”, comentou.

Segundo ela, o déficit na previdência soma R$ 60 bilhões, devido a desvios. Um dos pontos destacados pela presidente que podem comprometer a concessão do auxílio aos aposentados é a mudança na forma da arrecadação dos trabalhadores rurais.

Ela explicou que, hoje, essa categoria contribui conforme a produção de sua atividade rural, agora, eles poderão contribuir sob outro sistema. Ela destaca que os trabalhadores são os que mais judicializam ações por pedidos de benefício, pela complexidade de comprovar a atividade que exercem.

“É um dilema, porque no Norte e Nordeste há muita dificuldade para esses trabalhadores. Não é reduzindo direitos que vamos melhorar a situação. A proposta do governo vai excluir muitos direitos da proteção do meio rural”, avaliou a especialista.

Simpósio

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e tem apoio da OAB-PI e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Para o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, o Direito Previdenciário representa os interesses dos desassistidos, dos pobres, analfabetos e daqueles que habitam na zona rural.

Com o objetivo de debater temas atuais e controvertidos sobre Direito Previdenciário, o evento segue até sexta-feira (2), contando com a participação de palestrantes de notório conhecimento da matéria.

Por Maria Romero, no site cidadeverde.com

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Fonte:https://falandoverdades.com.br/2017/06/10/com-reforma-da-previdencia-50-dos-idosos-podem-ficar-sem-aposentadoria-em-10-anos/

Câmara Federal piorou reforma da Previdência para servidor público

15.05.2017
Do portal RDNEWS, 11.05.17
Por Congresso em Foco

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O relatório da reforma da Previdência aprovado ontem em comissão especial na Câmara é, para o funcionalismo público, pior do que a versão original enviada pelo governo ao Congresso, segundo representantes de servidores públicos. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, os participantes foram unânimes ao afirmar que o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), criou condições mais duras principalmente para o servidor, principalmente aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003. 

As entidades que participaram do encontro prometeram lutar para convencer os deputados a reverem as regras para a aposentadoria do funcionalismo na votação em plenário. “Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para, então, fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins. 

Regras de transição 

Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. 

Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.” 

Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará, na próxima terça-feira (9), os destaques apresentados à matéria. Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios. 

Principais mudanças 

A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos. 

Antes de 2003 

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. 

Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres.  Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto. 

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.

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Fonte:http://www.rdnews.com.br/nacional/camara-federal-piorou-reforma-da-previdencia-para-servidor-publico/84734

Herson Capri entra na campanha contra a reforma da Previdência

15.05.2017
Do portal da AGÊNCIA CARTA MAIOR,10.05.17 
Por Carta Capital

O ator gravou dez vídeos para alertar a população sobre a retirada de direitos na mudança de regras da aposentadoria proposta pelo governo

Reprodução

“A reforma da Previdência proposta pelo governo quer que você trabalhe e morra sem se aposentar”. O chamativo alerta figura na abertura do primeiro de uma série de dez vídeos que o ator Herson Capri gravou, sem cobrar cachê, para alertar a população sobre a retirada de direitos na mudança de regras da aposentadoria, em discussão no Congresso. 
Organizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) e pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o projeto teve a consultoria do economista Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, amigo de longa data do artista e colunista do site de CartaCapital.
Filho de Jair Freire, militante do extinto Partido Comunista do Brasil, e com atuação política forjada na resistência à ditadura, Capri se opôs à destituição de Dilma Rousseff e recentemente recusou um convite para interpretar Fernando Henrique Cardoso no filme Real – O Plano por Trás da História, entendido como uma “peça de propaganda” para o PSDB. 
Ao receber a reportagem de CartaCapital para uma longa entrevista, a ser publicada pela edição impressa da revista na próxima semana, o ator explicitou as razões que o levaram a entrar no espinhoso debate da Previdência.
“A dívida da Previdência é altamente questionável. E também essa reforma pressupõe que não exista nenhum prejuízo, mas não se trata de um negócio. É uma instituição internacional de proteção do idoso, quando ele para de trabalhar e sai do mercado de trabalho”, disse Capri, em seu apartamento no Leblon, no Rio de Janeiro. “Do jeito que a coisa está, muita gente vai trabalhar até morrer, sem ter direito à aposentadoria”.
Na avaliação do ator, que chegou a completar três anos do curso de Economia na Universidade de São Paulo durante a juventude, antes de dedicar-se exclusivamente às artes cênicas, um dos aspectos mais perversos da proposta do governo é a elevação do tempo mínimo de contribuição em um país onde 50% da população sobrevive na informalidade, em empregos precários, sem carteira assinada.
“Se precisar de 25 anos de contribuição para ter aposentadoria parcial, quem não conseguir terá muitos anos de trabalho jogado fora. Pode ter até 24 anos de contribuição desconsiderada”, observa Capri. “O trabalhador vai pagar e não terá o benefício, nem para si nem para o filho, para ninguém”.
O primeiro vídeo da série destaca que 79% dos aposentados por idade contribuíram menos de 25 anos, dado do próprio governo. Na prática, isso significa que oito em cada dez brasileiros devem ser atingidos pela mudança proposta pela equipe de Michel Temer. “Enfim, essa reforma da Previdência propõe que você trabalhe, contribua… e morra sem se aposentar. Você acha justo?”, indaga o ator, ao fim da primeira gravação.
“Entendemos que reformas da Previdência são necessárias. Mas qual reforma? Uma reforma meramente fiscalista que destrói o principal mecanismo de proteção social do País?”, indaga o professor Fagnani, organizador do estudo “Previdência: Reformar para Excluir?”, publicado pela Anfip e pelo Dieese.
“Reformas da Previdência afetam profundamente a vida das pessoas. Por isso, elas devem ser precedidas de debate de ideias, amplo e plural. A democracia requer o contraditório. Mas o debate democrático está interditado. Prevalece a ditadura do pensamento único difundida pelos representantes das finanças globalizadas”, lamenta o economista.
De acordo com o especialista, o governo Temer nem sequer apresentou um diagnóstico confiável sobre a situação do setor. “Onde está o problema? Na Previdência do Setor Público ou no Regime Geral da Previdência Social, que atende direta e indiretamente mais de 100 milhões de brasileiros e tem como aposentadoria média 1.197 reais por mês?”, indaga. “A ausência de diagnóstico conduz a propostas intencionalmente excludentes. Uma reforma draconiana que praticamente extingue o direito à aposentadoria”

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Herson-Capri-entra-na-campanha-contra-a-reforma-da-Previdencia/4/38079

GREVE GERAL EM PERNAMBUCO DENUNCIOU OS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE VOTARAM CONTRA OS TRABALHADORES

29.04.2017
Por Irineu Messias*

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Irineu Messias, dirigente do Sindsprev/PE 

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IGREJAS EVANGÉLICAS HISTÓRICAS E ALIANÇA EVANGÉLICA ASSINAM MANIFESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

25.04.2017
Do portal EXPOSITOR CRISTÃO
Antonio Cruz | Agência Brasil
Temer discute reforma da Previdência com senadores | Antonio Cruz | Agência Brasil

As Igrejas Evangélicas Históricas  brasileiras emitiram um pronunciamento oficial sobre as decisões tomadas com relação a Reforma da Previdência, em tramitação da Câmara do Deputados. A proposta do governo Michel Temer, é entre outras ações, criar novas regras na Previdência. Entre elas, estabelecer idade mínima de 65 anos para se aposentar.
O texto aguarda o Relator na Comissão Especial, emitir um parecer sobre a proposta de emenda constitucional 287 de 2016 (PEC 287/16).
Entre as organizações que assinam o documento de posicionando contra a Reforma, está presente a Igreja Metodista no Brasil. Por meio do seu veículo oficial, a organização já abordou o tema, tanto no Jornal Expositor Cristão no mês de abril, como no podcast Giro de Notícias, que traz as principais notícias metodistas da semana. Ouça agora.
Leia abaixo o pronunciamento, ou acesso o documento original do site da Igreja Metodista brasileira. Clique aqui.

PRONUNCIAMENTO DOS PRESIDENTES E REPRESENTANTES DAS IGREJAS EVANGÉLICAS HISTÓRICAS DO BRASIL E ALIANÇA EVANGÉLICA BRASILEIRA SOBRE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA – PEC 287/2016
Os Presidentes e representantes das Igrejas evangélicas históricas do Brasil, em virtude das propostas de mudanças no regime previdenciário brasileiro contidas na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, no cumprimento de seu dever profético e no exercício da fé cristã, fazem o seguinte
PRONUNCIAMENTO:
 
1 -O atual sistema previdenciário brasileiro cumpre fundamental papel redistributivo e realocativo de renda, sendo instrumento eficaz de combate à desigualdade social e de segurança alimentar a uma parcela significativa de brasileiros;
2 – Não obstante sua importância no combate às desigualdades sociais, o atual sistema previdenciário apresenta assimetrias e desigualdades entre diversas categorias laborais, o que requer revisão e ajustes para seu aperfeiçoamento;
3 -A exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria tanto de homens quanto de mulheres e de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos que, na prática, requer 49 anos para aposentar-se com 100% dos proventos, é injusta e não condiz com a realidade brasileira, porque:
3.1. As mulheres, sabidamente, em nossa sociedade, exercem dupla jornada laboral, trabalham cerca de 7,5 horas a mais que os homens, de acordo com levantamento do IPEA, e não se podem ignorar as diferenças de gênero;
3.2. Os trabalhadores mais pobres e sem qualificação, em vista da economia informal (falta de registro em carteira), do subemprego e do desemprego, jamais alcançarão 49 anos de contribuição para fazer jus aos proventos de aposentadoria integrais;
3.3. Não leva em consideração nossos graves desequilíbrios regionais e as diferenças de expectativa de vida entre as populações das regiões mais pobres em contraponto com as mais ricas.
4-É injusta a sistemática proposta de cálculos dos proventos e dos cálculos de pensão, havendo a possibilidade de esses valores serem inferiores ao salário mínimo;
5 -A elevação de idade para 70 anos para o Benefício de Prestação Continuada afetará as camadas mais pobres da sociedade, impedindo que os que mais precisam tenham acesso ao benefício;
6 – É preciso que haja uma investigação profunda da aplicação dos recursos arrecadados para sustentar a previdência e a seguridade social, que os números reais da previdência sejam tornados públicos e que o Governo construa mecanismos eficazes de cobrança dos altos valores devidos à Previdência Social e reduza as desonerações fiscais concedidas aos segmentos privados, em detrimento da saúde financeira do Estado.
Conclamamos os membros que se reúnem em nossas Igrejas a orar pelo bem de nossa nação e que Deus nos permita construir um país em que justiça social e cuidado com os mais necessitados sejam pauta permanente de nossas políticas públicas.
AL – Aliança Evangélica 
CBB – Convenção Batista Brasileira
CBN – Convenção Batista Nacional
IECLB – Igreja Evangélica de Confissão Luterana Brasileira
IELB – Igreja Evangélica Luterana do Brasil
IMB – Igreja Metodista no Brasil
IML – Igreja Metodista Livre
IPIB – Igreja Presbiteriana Independente do Brasil
IPB – Igreja Presbiteriana Brasileira
IPU – Igreja Presbiteriana Unida
UIEBC – União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil
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ASSIM COMO A CNBB, IGREJA ANGLICANA CRITICA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

11.04.2017
Do portal BRASIL247

A Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil seguiu os passos da da Igreja Católica e criticou os projetos das reformas da Previdência e trabalhista do governo Michel Temer; “O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte”, disse a entidade; para a instituição, as reformas são um “sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil”

A Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil seguiu os passos da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Católica, e criticou os projetos das reformas da Previdência e trabalhista, que estão em tramitação no Congresso Nacional, bem como a recém-aprovada lei da Terceirização. “O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte, desamparando suas famílias”, disse a entidade por meio de nota.

“Não podemos nos omitir diante desta tragédia humanitária que estas reformas promovem. Trata-se, pela sua simples proposição em um desrespeito e uma violenta ameaça para este país. Sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil”, diz o texto.

“Cremos que, pela união das forças de todas as pessoas de boa vontade, este haverá reversão deste quadro. Conclamando assim à mobilização em favor dos direitos das pessoas trabalhadoras, da melhor condição de trabalho e do amparo justo especialmente para mais pobres e vulneráveis de nossa sociedade. Como poderemos ter paz, se promovemos a injustiça, a morte e a exclusão?”, finaliza a nota.

Veja a íntegra da nota da Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil.

Como Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, manifestamos, por meio desta nossa preocupação através deste posicionamento profético e pastoral diante do Projeto de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), Projeto de Reforma Trabalhista, e a recentemente aprovada Lei da Terceirização, questionada pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal.

A Reforma da Previdência

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC) enviou para todas as igrejas membro um estudo feito pela ANIFP (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e pelo DIESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), sob o título “Previdência: reformar para excluir?”. Neste estudo fica amplamente demonstrado que:

1. A política de “austeridade econômica” que promove “o corte nos gastos públicos, sem poupar as políticas sociais e os investimentos, acompanhado por aumento das taxas de juros e por restrição severa do crédito, contribuiu para (…) uma depressão econômica”, com diminuição de contribuições para a Previdência Social.

2. Que a ANFIP demonstra que “a Seguridade Social é superavitária mesmo com a crescente subtração das suas receitas pela incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU)(…) com as desonerações tributárias concedidas pela área econômica do governo sobre as suas principais fontes de financiamento”.

3. Que aposentadoria por idade, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, já está estabelecida no artigo 201 da Constituição de 1988, é que “atualmente 53% das aposentadorias são por idade, contra 29% por tempo de contribuição e 18% por invalidez”.

4. Em caso da invalidez, o projeto exige “incapacidade permanente”, com 51% da remuneração mais um porcentual por ano contribuído, o que, além de deixar estas pessoas necessitadas em situação precária não ampara as vítimas de acidentes de trabalho ou a chamadas “doenças profissionais”.

5. A não consideração de uma série de desigualdades como: entre homens e mulheres (sendo que as mulheres têm maiores dificuldades para encontrar emprego, com menor remuneração e, geralmente, dupla jornada); entre o meio rural e urbano (sendo que o benefício previdenciário tem permitido às pessoas a permanência no meio rural e tem apoiado o desenvolvimento a 88% dos municípios do país, com menos de 50 mil habitantes) e entre expectativa de vida e saúde (considerando as diferenças regionais, e as atividades laborais), entre outras.

6. O fim da vinculação do piso da aposentadoria ao salário mínimo condenará à miséria a 28,3 milhões de pessoas que recebem benefícios diretos e suas famílias, além de mais 40 milhões de pessoas amparadas pelo seguro desemprego e outros benefícios.

O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte, desamparando suas famílias. O Brasil que já destaca pela injusta distribuição da riqueza entre pessoas ricas e pobres verá aumentada esta desigualdade.

Reforma Trabalhista e flexibilização da negociação coletiva e terceirização

O mesmo estudo, antes mencionado, afirma que “liberação da terceirização, inclusive com a possibilidade de ‘terceirização em cadeia’ e intensificação da rotatividade, e a prevalência do negociado sobre o legislado apontam no sentido contrário, de enfraquecimento da remuneração do trabalho e de expansão das formas informais e ilegais de contratação”.

Quando a terceirização é aplicada a educação, saúde e segurança, servirá como caminho de evasão de responsabilidades públicas sobre estes setores, e o progressivo desamparo da população.

Por que nos manifestar

O Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, declara bem-aventuradas, as pessoas que tem “fome e sede de justiça” por que é elas serão fartas! (Mateus 5.9), e a Carta de Tiago nos lembra “Ora, o fruto da justiça semeia-se na paz, para os que exercitam a paz.” (3.18). Portanto, não podemos nos omitir diante desta tragédia humanitária que estas reformas promovem. Trata-se, pela sua simples proposição em um desrespeito e uma violenta ameaça para este país. Sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil.

Cremos que, pela união das forças de todas as pessoas de boa vontade, este haverá reversão deste quadro. Conclamando assim à mobilização em favor dos direitos das pessoas trabalhadoras, da melhor condições de trabalho e do amparo justo especialmente para mais pobres e vulneráveis de nossa sociedade. Como poderemos ter paz, se promovemos a injustiça, a morte e a exclusão?

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017.

Dom Francisco de Assis da Silva, Bispo Primaz e Diocesano da Sul Ocidental
Dom Naudal Gomes, Bispo da Diocese Anglicana de Curitiba
Dom Filadelfo Oliveira, Bispo da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro
Dom Mauricio Andrade, Bispo da Diocese Anglicana de Brasilia
Dom Saulo Barros, Bispo da Diocese Anglicana da Amazônia
Dom Renato Raatz, Bispo da Diocese Anglicana de Pelotas
Dom Flavio Irala, Bispo da Diocese Anglicana de São Paulo
Dom Humberto Maiztegui, Bispo da Diocese Meridional
Dom João Peixoto, Bispo da Diocese Anglicana do Recife
Dom Eduardo Grillo, Bispo Coadjuntor da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro
Dom Clóvis Rodrigues, Emérito
Dom Almir dos Santos, Emérito
Dom Celso Franco, Emérito
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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/289841/Assim-como-a-CNBB-Igreja-Anglicana-critica-reforma-da-Previd%C3%AAncia.htm

A terceirização irrestrita ameaça a sobrevivência da Previdência Social

l0.04.2017
Do portal da Revista CartaCapital,  03.04.17
Por Rodrigo Martins*

O trabalho precarizado deve comprometer a arrecadação previdenciária, justamente quando o governo propõe uma draconiana reforma do setor

Desemprego

A dificuldade para se aposentar será tão grande que o jovem sente-se desestimulado a contribuir

Quando a barca neoliberal aporta em terras brasileiras, o trabalhador é convertido em uma espécie de Geni, alvo das pedradas retóricas de quem enxerga o custo da mão de obra como um obstáculo ao crescimento econômico. Ao defender a imposição de uma idade mínima para a aposentadoria, objetivo malogrado durante seu governo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chamou de “vagabundos” aqueles que se aposentavam mais cedo.

Novos atores, velho discurso. Primeiro relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Alceu Moreira, do PMDB, reeditou FHC ao afirmar, em dezembro passado, que o “tempo da vagabundização acabou”.

Confrontada com a reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer, a acusação mostra-se falaciosa. Além de aprovar a terceirização irrestrita, que precariza ainda mais as relações de trabalho no Brasil, o governo pretende flexibilizar as negociações coletivas de modo a permitir jornadas de até 14 horas por dia, sem pagamento de horas extras. Ao esgotar a força de trabalho até o limite de suas capacidades, o governo parece querer substituir supostos vagabundos por escravos modernos.

Os terceirizados recebem salários 24,7% menores do que aqueles dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de enfrentar jornadas maiores, atesta um dossiê da Central Única dos Trabalhadores preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com dados de 2013. Os processos trabalhistas não deixam dúvidas sobre a precarização dos subcontratados, mais vulneráveis a acidentes laborais, a calotes dos empregadores e a condições degradantes de trabalho.

A despeito dos alertas de especialistas, procuradores e juízes do Trabalho, Michel Temer não esconde a intenção de sancionar o projeto recém-aprovado pela Câmara, que libera a subcontratação de mão de obra para todas as atividades de uma empresa. A iniciativa tende, porém, a comprometer a arrecadação previdenciária, exatamente no momento em que o governo federal propõe uma draconiana reforma do setor, com a justificativa de domar o déficit projetado com base no envelhecimento da população.

“Por si só, a reforma da Previdência já tem um componente que vai levar a uma retração enorme das receitas. Os jovens sentem-se desmotivados para contribuir. O trabalhador rural não tem condições de pagar todo mês o seu carnê da Previdência, por não ter renda contínua para isso. Dado o marketing negativo sobre a previdência pública, as camadas de mais alta renda tendem a buscar aposentadorias privadas”, afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas. Não por acaso, a captação líquida dos fundos de previdência privada cresceu 20% em 2016, segundo a Fenaprevi, que congrega empresas do setor.

Embora o governo argumente que os terceirizados continuarão com os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são previstos dois fenômenos que levarão ao rebaixamento da massa salarial e à redução das contribuições previdenciárias. O primeiro é a demissão de grande contingente de trabalhadores para a futura recontratação por empresas terceirizadas, com salários e benefícios reduzidos, explica Fagnani, um dos organizadores do livro Previdência: Reformar para excluir?, editado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), em parceria com o Dieese.

“Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal”, diz Fagnani

Não é tudo. Muitos empregados podem se ver forçados a se converter em microempreendedores individuais ou abrir pequenas empresas. “Nesses casos, a alíquota de contribuição é menor, e ele tende a colaborar pelo valor mínimo”, diz Fagnani. “Há uma tendência de ocorrer um rebaixamento de até 25% dos salários. Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal. É uma combinação explosiva.”

Outra armadilha é a elevada rotatividade da mão de obra subcontratada. Segundo um estudo do Dieese, os trabalhadores de setores tipicamente terceirizados permanecem no emprego por, em média, 2,7 anos. Os funcionários contratados diretamente ficam por 5,8 anos, mais do que o dobro.

“Dificilmente o terceirizado vai conseguir se aposentar”, alerta Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. “Pela proposta do governo, só terá direito a algum benefício quem contribuir por 25 anos. É preciso considerar, porém, que esse trabalhador viverá diversos períodos de desemprego. Portanto, esse período de contribuição pode representar, na verdade, 35, 40 anos de serviço, dentro e fora do sistema formal.”

Para justificar a elevação do período de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria, a equipe econômica de Temer apresenta catastróficas e suspeitas projeções de déficit no setor, lastreadas no processo de envelhecimento da população. Quase sempre evocam-se os modelos de países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas desconsideram-se as condições socioeconômicas radicalmente distintas.

Ao nascer, o brasileiro tem uma expectativa de vida de 75 anos, muito abaixo dos 81,2 anos, em média, dos países da OCDE. Para minimizar tal discrepância, o governo costuma alegar que um grande contingente de brasileiros não chega à velhice em razão da mortalidade infantil e das jovens vidas perdidas para a violência.

De fato, quando se considera a esperança de vida de quem chegou aos 65 anos, a disparidade é menor. Mesmo assim, o brasileiro tem alguns anos a menos na comparação com os europeus e norte-americanos. Além disso, a média nacional desconsidera a forte desigualdade socioterritorial, como se paulistanos e sertanejos nordestinos tivessem as mesmas condições de vida e longevidade.

Esperança de VidaFonte: OIT (2015) / Ipea

Além disso, é um equívoco dizer que praticamente todos os países da OCDE possuem 65 anos de idade mínima para aposentadoria. Na maioria dos casos, trabalha-se com outro conceito, o de idade de referência. Na Itália, para citar um exemplo, a idade de referência para a aposentadoria dos homens é de 66 anos e, para as mulheres, é de 62 anos. Isso não significa que os italianos não possam receber benefícios previdenciários antes disso, desde que tenham contribuído por 15 anos e estejam dispostos a receber um valor menor. 

Com idade de referência superior a 65 anos, Portugal, Suécia e Estados Unidos permitem a aposentadoria a partir dos 57, 61 e 62 anos de idade, respectivamente. “Estamos criando regras mais rígidas do que as de nações com uma expectativa e uma qualidade de vida superiores às nossas. Outro aspecto pouco discutido é que o Brasil tem uma densidade de contribuições muito menor, por conta da elevada rotatividade do trabalho e do grande número trabalhadores rurais, autônomos e domésticos”, afirma Milko Matijascic, doutor em Economia pela Unicamp e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

No Brasil, 20,5% da população trabalha por conta própria e 4,6% dedica-se a alguma forma de economia familiar, índices muito superiores ao de nações desenvolvidas. Esse fenômeno, associado à elevada informalidade do mercado de trabalho nativo, faz com que apenas 31,4% da população em idade ativa (15 a 64 anos) contribua para a Previdência Social. Nos países desenvolvidos, o porcentual é quase o dobro.

Porcentual de contribuintes
Fonte: OIT (2015) / Ipea

Os dados são da Organização Internacional do Trabalho, e foram compilados por Matijascic em um texto para discussão do Ipea, publicado em 2016. “Se o Brasil lançasse mão de um programa de formalização do emprego, boa parte do déficit projetado para o futuro deixaria de existir. Caminhamos, porém, no sentido contrário. A terceirização pode implicar multiplicação dos microempreendedores e dos empregos provisórios.” O texto aprovado pela Câmara estica o período do trabalho temporário de três meses para seis meses.

Entre os “exitosos” modelos empurrados ao Brasil pelos neoliberais figura o do Chile. Em 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet, o governo desse país decidiu privatizar a previdência. Adotou-se um sistema de capitalização individual, no qual os trabalhadores recebem com base no que contribuíram ao longo da vida. Os fundos são gerenciados por empresas privadas, que usam os recursos para fazer aplicações financeiras. Atualmente, 91% da população chilena recebe uma aposentadoria inferior a 760 reais, segundo recente reportagem do jornal El País. Poupados da reforma de Pinochet, muitos militares ostentam benefícios superiores a 20 mil reais.

Antes de a população chilena perceber o engodo neoliberal e sair às ruas contra o sistema, o modelo privatista foi replicado por diversas nações da América Latina. Principal laboratório das medidas propostas pelo Consenso de Washington para “estimular o crescimento na América Latina”, o México colhe até hoje os efeitos danosos da opção feita em 1997. Com um elevado grau de informalidade no mercado de trabalho, a maioria da população economicamente ativa não contribui para o sistema, que oferece um benefício médio de 4 mil pesos mexicanos (cerca de 640 reais) aos trabalhadores do setor privado. Resultado: apenas 23% dos cidadãos com mais de 65 anos estão cobertos. O restante depende da caridade ou de programas sociais de alcance limitado.

*Colaborou Miguel Martins.

Reportagem publicada originalmente na edição 946 de CartaCapital.

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Fonte:https://www.cartacapital.com.br/revista/946/a-terceirizacao-irrestrita-ameaca-a-sobrevivencia-da-previdencia-social