Servidores do INSS em Pernambuco aderiram à paralisação contra a Reforma da Previdência

21.02.2018
Do portal do SINDSPREV/PE, 19.02.18

Ação do Sindsprev resultou no fechamento das gerências do INSS de PE, Superintendência e APS da Região Metropolitana do Recife e de vários municípios do interior.

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No ato em frente à Gerência Executiva Recife do INSS, dirigentes do Sindsprev destacaram a importância das paralisações e mobilizações para derrotar a reforma da Previdência e enfrentar outros ataques do governo Temer

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Na dramatização do grupo de teatro TV Sindical, o vampirão Temer perde a pose
e é cravado com uma estaca no peito

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          APS de Areias                           Afogados                              Garanhuns

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Caruaru                                                                    Petrolina
 

Sindsprev participou do protesto no Parque 13 de Maio e nas ruas do Recife

Cerca de cinco mil pessoas saíram as ruas do Recife nesta segunda-feira (19), no Dia Nacional de Lutas contra a Reforma da Previdência. Durante o dia diversas categorias paralisaram suas atividades, entre eles, servidores do INSS, bancários, professores, metalúrgicos e petroleiros. Além do Recife, cidades como Caruaru, Belo Jardim, São Bento do Uma, Recife e Petrolina tiveram paralisações.

Na capital, o ato se concentrou no Parque 13 de Maio e seguiu até a Agência Central da Previdência Social, na região central da cidade. A mobilização foi organizada pelo Fórum das Centrais Sindicais, Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo. 

Carlos Veras, presidente da CUT PE, destacou as mobilizações populares contra a reforma da previdência como as principais responsáveis pela sua paralisação no Congresso e apontou a continuidade das lutas, “com intervenção ou sem intervenção, com decreto ou sem decreto nós continuaremos nas ruas contra essa reforma criminosa”.

(Com informações da assessoria de Imprensa da CUT-PE)

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004421&cat=noticias

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SINDSPREV/PE:Especialistas discutem danos da Reforma da Previdência e mito do déficit

22.03.2017
Do portal do SINDSPREV/PE, 18.03.17

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Debate aconteceu no dia da celebração dos 28 anos de luta do Sindsprev-PE

 

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social de Pernambuco continua incansável na luta contra a aprovação da PEC 287, que prevê a implementação da Reforma da Previdência. Em continuidade aos seminários itinerantes de conscientização a respeito do ataque aos direitos dos trabalhadores, no sábado, 18 de março, o auditório do Centro de Formação e Lazer, no Recife, reuniu especialistas para discutir o tema. O seminário Reforma da Previdência e suas Consequências para o Servidor Público teve palestras ministradas pelo auditor fiscal Jorge Cezar Costa, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), pelo assessor jurídico do Sindsprev-PE, Cláudio Ferreira, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, pela secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, Madalena Silva, e pelo deputado estadual Isaltino Nascimento, membro da comissão que discute a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A mesa foi coordenada pelos dirigentes do Sindicato José Bonifácio do Monte e Luiz Eustáquio.

Muito mais do que detalhar as perversidades contidas na Proposta de Emenda Constitucional 287, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, o debate serviu para esclarecer definitivamente a falácia do déficit da Previdência. ” Nós estamos fazendo seminários nas quatro gerências. Já houve em Caruaru e ainda faremos em Petrolina, Salgueiro e Garanhuns. O sindicato foi criado para defender o trabalhador e o acesso à informação é uma das nossas ferramentas de luta ” , disse o secretário geral do Sindsprev-PE, Luiz Eustáquio.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. As fontes de financiamento, diferente do que está sendo divulgado na mídia e pelo Governo Temer, não se resumem a folha dos salários, mas incluem  cotas de previdência (REC/Faturamento, lucro e importação), concursos prognósticos (como as loterias) e a própria contribuição da União. Confira os números oficiais da Anfip a respeito da arrecadação nos últimos anos e da execução do orçamento da Seguridade Social (Clique para ampliar):
Clique para acessar o conteúdo da Anfip

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” É só analisar os números para perceber que não existe déficit. Existe, inclusive, superávit. O que está sendo divulgado esconde o desejo de continuar tirando o dinheiro que deveria ser investido em Seguridade Social para aplicar em outros programas ” , denunciou o auditor fiscal Jorge Costa. De acordo com a Anfip, um dos gargalos da seguridade está nas chamadas renúncias fiscais, ou seja, as isenções de contribuição com a previdência. O dinheiro que deixa de ser arrecadado do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), do Microempreendedor Individual (MEI), do exportador rural, da desoneração da folha das empresas, do trabalho das donas de casa, das entidades filantrópicas (saúde e educação) e das olimpíadas deixa de ser investido. Somente em 2016, R$ 69,7 bilhões foram ignorados e a previsão para este ano é que mais 60 bilhões não sejam recolhidos por conta da renúncia fiscal. ” Na propaganda oficial não mostra que existem outras fontes além da folha de pagamento, mas elas existem. E ainda há a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que tira recursos da Previdência para utilizar em coisas que não são da Seguridade Social , como o pagamento de dívidas públicas, por exemplo ” , continuou Jorge Costa.

Uma das propostas da Anfip para solucionar o problema é cobrar de quem deve. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas 1% dos devedores respondem por 70% da dívida previdenciária e fiscal. São 12 mil pessoas físicas e jurídicas. ” O Governo fala muito em déficit da Previdência, o que já comprovamos que não é verdade. Ainda assim, se fosse real e cobrassem daqueles que devem ao sistema, o dinheiro já solucionaria 70% do déficit ” , ressaltou o auditor fiscal. 

Afora a falácia sobre o rombo no sistema, outra questão que precisa ser compreendida e que reforça os perigos da Reforma da Previdência é a própria expectativa de vida da  população. ” No Piauí, por exemplo, a média de vida dos homens é de 66 anos. Em Santa Catarina, a média das mulheres é de 78 anos. Essa diferença também é notada até entre bairros das grandes cidades. Como é que se quer igualar essa idade para homens e mulheres e, ainda, elevar a idade para conseguir a aposentadoria sem considerar que 20 municípios do Brasil tem uma expectativa de vida menor do que 65 anos ” , disparou o assessor jurídico Cláudio Ferreira. 

Clique e confira a expectativa de vida no país por estado e região

Como está prevista, a PEC prejudica, principalmente, três setores da população: mulheres, trabalhadores rurais e servidores que forem acometidos de enfermidades ou acidentes de trabalho. ” A sociedade não consolidou a igualdade de gênero nas ruas, trabalhos e escolas para exigir das mulheres a igualdade na contribuição. Ainda hoje, elas interrompem a atividade laboral por conta da criação dos filhos. Na área rural, mais de 50% do trabalho é informal. As pessoas não têm acesso porque fazem parte de entidades familiares e, com a aprovação da PEC, se exclui o pequeno agricultor, quem mais precisa do acesso à aposentadoria. E ainda tem o trabalhador que, porventura, tenha sido acometido por enfermidade que o impeça de trabalhar regularmente. Hoje, se você tiver um AVC e ficar paralisado, vai pedir o benefício da mesma forma como se tivesse trabalhado em condições normais. A PEC passa a exigir idade e tempo de contribuição para o cálculo da remuneração do benefício, o que acaba diminuindo o valor ” , detalhou. 
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As consequência da Reforma da Previdência vão atingir os trabalhadores e a sociedade em geral, principalmente no quesito saúde pública. ” A questão dialoga com quem contribui, com quem contribuiu e com quem irá contribuir. Não é uma discussão simples. Ela ataca diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assitência Social (Suas). Moramos em um país em que 85% da população não têm plano de saúde. Como vai ficar a situação de quem está em situação de rua, de vulnerabilidade social, de uso de álcool e outras drogas? Essas pessoas dependem do sistema. A PEC não ataca só a Previdência Social, mas inviabiliza o conceito de seguridade no país, que é publico ” , salientou o deputado estadual Isaltino Nascimento. Na segunda-feira, dia 20 de março, a comissão que discute a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reúne para elaborar uma estratégia de audiências públicas descentralizadas para levar o debate também ao interior do estado.

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o problema vai além. ” Tudo que está acontecendo é para privilegiar os fundos de pensões, os empresários e o capital especulativo. Precisamos, urgentemente, da recriação do Ministério da Previdência e da retirada da PEC 287. Quem mais vai sofrer é a classe trabalhadora, as mulheres, os servidores públicos e os trabalhadores rurais ” , disparou a secretária Madalena Silva. Afim de reverter a atual conjuntura, que tende a piorar, ainda há caminhos. ” Temos que levar a reflexão sobre a Reforma da Previdência para casa e fazer essa conversa nos espaços onde estivermos. A mídia impõe que há necessidade de reforma política e trabalhista, mas o povo precisa entender o que, de fato, está em jogo. A Reforma da Previdência não começou agora. A revisão de benefícios já está em curso e vai excluir milhares de trabalhadores que estão doentes, muitas vezes devido ao próprio ambiente de trabalho. Agora, a gente precisa ter uma ação mais contundente e o diálogo com os deputados é imprescindível. A Seguridade Social é o prato mais suculento que o Brasil tem. Defendê-la é defender vida dos trabalhadores e trabalhadoras ” , convocou.

ENTENDA O MITO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O seminário Reforma da Previdência e suas Consequências para o Servidor Público reuniu servidores públicos e representantes de diversas entidades sindicais, como o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Estado de Pernambuco (Sindacs-PE), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), o Sindicato dos Metalúrgicos, o Movimento de Moradia Popular de Pernambuco, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passira, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes, entre outros.

SEMINÁRIOS ITINERANTES
Em continuidade às ações de conscientização desenvolvidas pelo Sindsprev-PE a respeito da Reforma da Previdência, na próxima quarta-feira, dia 22 de março, haverá mais uma edição do seminário itinerante. Desta vez, as palestras serão ministradas na Agência da Previdência Social (APS) de Petrolina, no Sertão, a partir das 10h30. O advogado do Sindsprev-PE, Fabiano Parente, e a economista Jaqueline Natal, do Departamento Intersidical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, vão esclarecer para os servidores os detalhes e danos previstos na PEC 287, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A atividade será aberta aos servidores públicos e não é preciso fazer inscrição previamente.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004102&cat=noticias

Conselho e Juntas de Recursos do Seguro Social: Qual a reestruturação que queremos?

13.12.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 22.04.15*
Por Irineu Messias**

O fortalecimento passa pela reestruturação imediata das instâncias recursais, que são o CRSS – Conselho de Recursos do Seguro Social e as JRSS – Juntas de Recursos do Seguro Social

Adownloads ações judiciais contra as decisões do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social cada vez mais vem  aumentando. Com a proliferação de escritórios de advocacias próximos às APSs – Agências da Previdência Social contribui mais ainda para elevar o número dessas ações, por causa dos “intermediários”, que na porta dessas Agências oferecem os serviços advocatícios, quando percebem que certo benefício foi negado pelo INSS.O resultado disso é o abarrotamento de ações nas Varas Federais, cujo percentual  contra o INSS beiram os 80%, dizem os próprios operadores do Direito.

A consequência disto é a morosidade no julgamento, penalizando também financeiramente  o segurado, além do custo enorme para o Erário Público.Uma das soluções para minimizar este problema que emperra a máquina judiciária seria o fortalecimento das instâncias de recursos do Seguro  Social, pouco conhecidas pela sociedade, principalmente pelos segurados que acorrem constantemente ao INSS em busca de  seus direitos.Contudo, este fortalecimento passa necessariamente pela reestruturação imediata destas instâncias recursais, que são o CRSS- Conselho de Recursos do Seguro Social  e as JRSS – Juntas de Recursos do Seguro Social. Mas o que é  o CRSS?

O antigo site do extinto Ministério da Previdência social assim o definia: “….órgão que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação e a Previdência Social. O CRSS é formado por 4 (quatro) Câmaras de Julgamento – CaJ, localizadas em Brasília – DF, que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.Podemos perceber, portanto, que  tanto o CRSS  quanto as Juntas de Recursos funcionam como  um tribunal administrativo, onde o segurado poder recorrer, em primeira e até a última  instância, das decisões do INSS que não reconheceu seu direito, podendo seu recurso ser negado ou concedido

A lei 13.341 de 29 de setembro de 2016, mudou o nome do antigo CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS para CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS. Com a extinção do Ministério da Previdência Social, pela mesma lei, o CRSS, juntamente  com o INSS, passou a ser vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA. Por este motivo, já iniciamos o presente texto , utilizando seu novo nome, CRSS. Suas atribuições,   até o pressente  momento, permanecem as mesmas. Contudo, percebe-se sinais do Governo Temer no sentido de esvazia-lo ou talvez, extinguir seu caráter tripartite ou até mesmo extiguí-lo,  em definitivo.

O julgamento do recurso administrativo dos segurados do INSS  é feito através dos conselheiros, que  representam  trabalhadores, governo  e empresários. Hoje são cerca de 600 em todo o país. Porém, apesar de ser espalhado em todo Brasil, através de suas Juntas de Recursos, o CRSS  precisa ser urgentemente reestruturado, em todos os seus aspectos.

Mas qual a reestruturação que queremos?

Nos dias 26 e 27 de março de 2015, foi realizado o primeiro Encontro Nacional dos Servidores do CRPS e das Juntas de Recursos e Previdência Social que girou em torno de duas temáticas:

  • Reestruturação;
  • Situação Funcional e salarial dos servidores lotados no CRPS/Juntas.

Além do secretário Executivo – Adjunto da Previdência Social, à época,  dr. José Eduardo, representando o ministro Gabas, estiveram também presentes ao Encontro Vagner Freitas, presidente da  CUT – Central Única dos Trabalhadores, a maior central sindical brasileira; Lúcia Moura, pela CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Aprígio Guimarães, secretário Geral da CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria em São Paulo e representando também a Nova Central Sindical;  Alberto Hercílio, presidente da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; além dos presidentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, respectivamente, Sandro Alex Cezar e Alexandre Lisboa Barreto, que foram as entidades promotoras do  evento. 

Todos  foram unânimes em reconhecer a necessidade de reestruturação do CRPS e das Juntas de Recursos.Mas que reestruturação? Neste debate, o governo federal (Ministério da Previdência Social), as centrais sindicais, as entidades nacionais de aposentados  e  os servidores  são  importantes atores  na construção de propostas para uma reestruturação que atendam eficientemente os anseios da sociedade brasileira.A Previdência Social brasileira  se consolidou como a maior distribuidora de rendas  do país, mas que  deve também cumprir seu papel de garantidora dos direitos sociais  e previdenciários dos brasileiros e brasileiros. 

Neste sentido, cabe ao Ministério da Previdência Social a instalação imediata de um processo de diálogo com as Centrais Sindicais, as entidades nacionais dos aposentados, a representação empresarial, a CNTSS/CUT e  a ANASPS. O Conselho de Recursos foi criado pelo Decreto nº 1.237, em 1939, como Câmara de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho; mais tarde, em 1946, foi transformado em Conselho Superior da Previdência Social. Só em 1996 é que passou a ser chamado de  Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 1993 teve sua sede transferida do Rio de Janeiro para Brasília e seu Regimento sofreu várias modificações sendo as mais recentes, em 27 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial 323.Em setembro de 2016, passou a ser denominado, Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

Sua alteração atual se deu através da Portaria Ministerial 548, de 13 de setembro de 2011.Contudo, essas alterações não foram suficientes para dar ao CRPS todas as condições para  que de fato ele cumpra suas funções de tribunal administrativo e assim possa efetivamente contribuir para economia de recursos da Previdência Social, uma vez que, sabe-se que, um recurso administrativo custa 17 vezes menos do que uma ação judicial. Sem falar no ganho para o segurado  que leva anos para ter seu processo julgado no Judiciário. A referida portaria, em função da recente  transformação do Conselho, a nosso ver carece ser revista e atualizada, não só pela mudança de seu, mas sobretudo para fortalecê-lo por meio de uma amplo processo de reestruturação que envolva, principalmente, seu publico-alvo, os trabalhadores,que tem nas confederações e nas centrais sindicais, seus legítimos representantes para travar este necessário e urgente debate com o Governo Temer.

Com o advento do E-Recursos, implantado no CRPS e nas Juntas, quem  vem passando cada vez mais por um processo de aprimoramento; o  segurado com recurso nessas instâncias leva em média 45 dias para ter o seu processo analisado. Antes eram 85 dias. Claro que existem casos que duram mais, em virtude de ser necessária a busca de mais elementos de provas, para um melhor embasamento dos votos dos conselheiros.

Percebe-se, pois, que não bastam apenas algumas alterações. Faz-se necessária uma reestruturação mais ampla e profunda que  resolva os problemas que a seguir iremos  salientar, cujas  propostas para sua solução,  foram  colhidas no Encontro Regional Nordeste dos servidores (em Recife, PE, em 30 de janeiro de 2015) e no primeiro Encontro Nacional dos servidores, realizado nos dias 26 e 27 de março de 2015, em Brasília/DF.

Os servidores levantaram os principais problemas  que  dificultam sua  maior eficiência no desempenho de suas tarefas jurisdicionais:a) A infraestrutura do CRPS/Juntas. Toda sua infraestrutura e logística dependem totalmente do INSS. Nos Estados, as Juntas de Recursos funcionam, em sua maioria absoluta, nas dependências do INSS. Ora, como o segurado dará credibilidade a um órgão que funciona dentro do mesmo órgão que lhe negou  o direito?Era a grande dúvida, que pairava nos servidores do CRPS; contudo, numa análise mais apurada, percebeu-se , apesar de estar praticamente dentro do INSS, isso não foi impedimento para que  4 milhões de segurados do INSS, entre 2003 e 2011 procurassem essas instâncias de recursos para obter o reconhecimento de seus direitos negados pelo próprio INSS.

Esta quase total dependência do INSS faz com que,  qualquer necessidade das Juntas, primeiramente elas têm que esperar que sejam atendidas as prioridades do INSS, para depois, se houver possibilidade, atender-lhes o pleito. Claro que existem exceções. Isso demonstra que o CRSS precisa urgente de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.

Falta de quadro próprio e situação funcional dos servidores do INSS. Hoje o quadro funcional é majoritariamente formado por servidores do INSS (cerca de 80%). Os  servidores do ex-MPS  representam apenas 20%. Observa-se que, apesar de ser um  órgão da Administração Direta (é subordinado agora,  diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA). É estranho seu quadro funcional ser majoritariamente formado por servidores de uma Autarquia; mas se não fosse assim, as 29 juntas de recursos do país inteiro não teriam como funcionar. Isso deixa o CRSS numa situação de fragilidade administrativa e funcional, uma vez que os servidores do INSS (muitos dos quais com mais de 20 anos de serviço nas Juntas, Caj e sede do CRSS) ainda podem ser chamados de volta pelos dirigentes do órgão (como já  aconteceu em alguns Estados), pondo em risco mais ainda, seu funcionamento e mesmo sobrevivência.

Por isso que, no Encontro Nacional, os servidores, a CNTSS/CUT e a ANASPS  defenderam, e foi aprovado, que nenhum servidor do INSS seja devolvido para seu órgão de origem e que sejam fixados, por lei, no CRSS e nas Juntas (como ocorreu na Receita Federal, em 2007), dando-lhes liberdade e um prazo  para os que quiserem,  possam voltar espontaneamente para o INSS.

Diferença salarial entre os servidores do INSS  e do  extinto Ministério da Previdência (MPS). Mesmo desenvolvendo as mesmas atividades, esses dois grupos recebem salários bem diferentes. Esta situação vem se arrastando há muito anos sem que nenhum dos presidentes do CRPS tenha se interessado em resolver esta problemática que beira o desrespeito para com aqueles que recebem menos.

A CNTSS/CUT e a ANASPS já apontaram para os dirigentes do antigo Ministério da Previdência Social, como uma das soluções, a incorporação  de todos os servidores do ex-MPS, integrantes da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho(CPST), à Carreira do Seguro Social ou a criação de um Plano de Cargos específico, de modo que se alcance a equiparação salarial entre esses dois grupos de servidores.

Quanto à reestruturação do CRSS e das Juntas  se não forem  atacados  esses problemas acima mencionados,  não será a reestruturação pela qual lutam, reivindicam e se organizam todos os servidores dessas instâncias recursais.

Além das questões levantadas acima, a reestruturação defendida pelos servidores e suas entidades sindicais, levam em conta as proposições abaixo, sem prejuízos de outras que com certeza, nos espaços de debate serão levantadas:

  • Ampliação do número de Juntas de Recursos e suas composições em todos os Estados;
  • Ampliação do número de composições das Câmaras de Julgamentos em  outros Estados da Federação;
  • Ampliação de números de Conselheiros em todas as instâncias do CRSS;
  • Inclusão da representação dos aposentados tanto no CRSS como nas Juntas para atender o preceito constitucional que explicita que  a gestão da Previdência Social deve ser quadripartite; hoje, essas  instâncias de recursos  são tripartites (trabalhador, empresário e governo);
  • Reajuste imediato do jeton pago ao Conselheiro, desde 2008, congelado;
  • Redefinição dos critérios de indicação dos Conselheiros com a participação mais efetiva das  Centrais Sindicais;
  • Recriação da figura do Assistente Técnico Administrativo para dar suporte técnico ao Conselheiro, para que este torne mais célere a confecção de seu relatório;
  • Qualificação permanente para Conselheiros e servidores administrativos em Legislação Previdenciária, numa perspectiva recursal, presencial ou à distância;
  • Qualificação de todos os servidores na Gestão de processo de julgamento;
  • Reunião periódica com todos os presidentes das Câmaras de Julgamentos e das Juntas de Recursos com a presidência do CRSS;
  • Curso de ambientação para os novos Conselheiros;
  • Valores de Gratificação iguais para todos os secretários de Juntas e Câmaras de Julgamento;
  • Valores de gratificação iguais para todos os presidentes de Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento;
  • Urgente realização de Concurso público para médicos peritos;
  • Programa de Educação Previdenciária para que as instâncias recursais sejam conhecidas pela sociedade (até hoje são invisíveis) através de palestras em escolas, associações, sindicatos, centrais sindicais,  etc.

A reestruturação que queremos deve tomar como parâmetro as questões aqui suscitadas, além de contar com a contribuição dos vários setores da sociedade, principalmente daqueles que mais precisam das instâncias de recursos do Seguro Social, que são os segurados, cuja representação se localiza nas entidades da sociedade civil organizada, notadamente nos órgãos de classes, como centrais sindicais, sindicatos, associações, conselhos profissionais e tantos outros espaços políticos onde os segurados do INSS se veem legitimamente representados.

Esse, portanto, é o grande desafio de todos aqueles que querem o fortalecimento do Conselho de Recursos e das Juntas de Recursos do Seguro Social.

Esta é a verdadeira reestruturação que queremos: o fortalecimento dessas instâncias e a valorização funcional e salarial de todos os seus servidores.

**Irineu Messias é ex-presidente da CNTSS/CUT, dirigente do SINDSPREV/PE e servidor da 3ª Junta de Recursos do Seguro Social, em Recife, PE

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*NOTA DO BLOG: Este artigo foi escrito em 22 de abril de 2015. Nesta data foi atualizado em função da alterações produzidas pela Lei 13.341, de 29.09.16. Contudo, seu conteúdo continua muito atual, principalmente no que diz respeito aos tres temas nele tratatados: situação funcional; equiparação salarial e reestruturação.

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/ponto-de-vista/artigos/438/conselho-e-juntas-de-recursos-da-previdencia-social-qual-a-reestruturacao-que-queremos

SINDSPREV/PE: Dia Nacional de Mobilização contra a PEC 55 e Reforma da Previdência

11.11.2016
Do portal do SINDSPREV/PE, 10.11.16

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Assembleia decidiu pela paralisação
durante uma hora na próxima sexta

Na tarde desta quarta (09/11), em seu auditório, o Sindsprev-PE realizou assembleia específica para deliberar sobre as mobilizações da categoria em Pernambuco na luta contra a PEC 55, reforma da Previdência e outros ataques do governo Temer.

Por unanimidade, os participantes aprovaram os seguintes encaminhamentos: 

Na próxima sexta-feira (11/11), realizar atos públicos na Gerência Recife do INSS, no NEMS e em várias APS da Região Metropolitana do Recife e do interior do estado, com paralisação das atividades durante uma hora, das 10 às 11h da manhã.

– A partir da segunda-feira, dia 14/11, reuniões com os servidores nos locais de trabalho para discutir as mobilizações

– No dia 18/11, das 9 às 17 horas, no auditório do sindicato, reunião com os delegados sindicais de base, aberta a todos os filiados

– Afixação de cartazes nos locais de trabalho com esclarecimentos sobre a retirada de direitos dos servidores e dos segurados.

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O desenrolar da assembleia

A mesa foi composta pelos dirigentes José Bonifácio, Irineu Messias, Luiz Eustáquio e Jeane Souza.  Na abertura, o coordenador geral José Bonifácio informou sobre as visitas realizadas pela direção do Sindicato nos diversos locais de trabalho do Recife e alguns municípios do interior.

Em seguida o diretor Irineu Messias apresentou uma breve análise de conjuntura, destacando os ataques do governo golpista desde a extinção do Ministério da Previdência até a aprovação da PEC 241 pela Câmara Federal, que agora será votada no Senado como PEC 55/16.

Irineu avaliou que, com as medidas de desmonte do Estado, “o governo Temer deu um tiro mortal nas políticas públicas, nos direitos sociais e trabalhistas, prejudicado os servidores públicos e demais trabalhadores”.

Entre várias afrontas do governo, apoiadas pela mídia e pelo Judiciário, ele destacou o congelamento de salários, suspensão da reestruturação das carreiras e concursos públicos; ameaça de demissão, golpe na Geap, desmantelamento das juntas de recursos, além do desmonte do INSS e do SUS.

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O secretário geral do Sindsprev PE, Luiz Eustáquio, reforçou a gravidade do estado de exceção que foi instalado no Brasil, afirmando que “o governo Temer está mudando a Constituição Brasileira, com a destruição da CLT e dos serviços públicos, especialmente o SUS que será reduzido para atender somente indigentes”.

Eustáquio alertou que “a população ainda está muito atordoada e dividida pelo choque do golpe” devido ao bombardeamento da mídia com tantas notícias de corrupção manipuladas para dar sustentação às medidas de “ajustes” do governo, que na realidade só prejudicam os trabalhadores e os segmentos desfavorecidos da sociedade.

Os dois dirigentes do Sindsprev apontaram a necessidade de convencer a nossa base, demais categorias de servidores, usuários dos serviços públicos e outros segmentos sociais que “é preciso voltar a acreditar na nossa unidade e capacidade de luta para enfrentar o governo golpista”. E citaram o exemplo da resistência dos estudantes com as ocupações das escolas públicas em todo o país.

No debate aberto, vários participantes apresentaram informes dos seus locais de trabalho, suas opiniões e propostas.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000003973&cat=noticias

CNTSS/CUT apresenta pauta dos servidores para presidente do INSS

17.08.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 05.08.16
Por Simonny Santos*

Em defesa da Seguridade Social, dirigentes reiteram que a extinção do Ministério da Previdência Social não é e não será aceita pelos trabalhadores

 Os dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) dos Estados de Goiás, Bahia, Sergipe, Paraíba e Mato Grosso do Sul se reuniram com o atual presidente do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Gadelha, e sua equipe gestora, na manhã de quarta-feira (3), em Brasília. O presidente da CNTSS/CUT, Sandro Alex, abriu a audiência destacando que “os servidores do INSS têm um compromisso com a instituição e com a sociedade, eles continuam cumprindo seu papel atrás dos balcões do INSS e isso precisa ser ponderado, independente do governo em vigência”.

Além dos depoimentos sobre a falta de estrutura das APS’s, também foram discutidos a nova estrutura do INSS e MDSA; As relações de trabalho no MDSA; As revisões de benefícios anunciados pela MP 739 (que trata dos benefícios de auxílio-doença, acidente de trabalho e aposentadorias por invalidez e LOAS por incapacidade) e a participação dos técnicos do seguro social e assistentes sociais; Plano de Reposição da greve 2015; Plano de Ação de 2016; GDASS, REAT, IN-74 e os grupos de trabalho; retirada da insalubridade; exames periódicos; servidores do conselho das juntas do seguro social; e 30 horas para as PEC’s, concessões de aposentadorias e abono de permanência e os impactos dos códigos de greve e a prorrogação do último concurso.

Em vários momentos da discussão, os representantes da categoria questionaram como apresentar bons resultados sendo que não há um suporte adequado do INSS para os servidores. “Como ter excelência no atendimento se não existem condições de trabalho? Com a mudança do INSS para o novo Ministério o clima é de insegurança, pois não é possível saber qual o destino dos trabalhadores na instituição onde estão há mais de trinta anos, além disso, está sendo feito um grande esforço para atender a demanda. Outro problema é a questão emocional que está afetando a saúde dos servidores”, externaram.

Veja abaixo os outros assuntos que foram discutidos e os encaminhamentos:

Extinção do Ministério da Previdência Social

A extinção do Ministério da Previdência Social não é e não será aceita pelos servidores e por nós, defensores da Seguridade Social. O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, disse que o momento é fazer esse novo modelo dar certo, mas caso não funcione perfeitamente voltará à estrutura anterior. Ele diz ainda saber que o orçamento destinado ao INSS é o mínimo suficiente para fazer a máquina funcionar.

MP 739/16

De acordo com o presidente do INSS, a previsão do pagamento financeiro aos médicos peritos foi prevista no Ministério Público porque a negociação com a classe permitiu que as revisões sejam realizadas a partir da preparação do sistema.

Nos casos de necessidade de trabalho dos técnicos, analistas e assistentes sociais, a equipe está discutindo os meios legais para garantir a participação de todos os profissionais.

Situação dos assistentes socais no contexto da nova estrutura

De acordo com o presidente não haverá nenhuma mudança neste sentido e destacou que as assistentes sociais continuarão prestando as suas atribuições nas agências da Previdência Social e lembrou que caso haja alguma mudança, ela precisará ser feita por meio da aprovação de uma lei no Congresso Nacional. A CNTSS/CUT reiterou que é necessário e fundamental que qualquer mudança seja anunciada em primeiro momento para as entidades representantes da categoria.

Insalubridade

Questionados sobre os cortes de insalubridade, foi explicado que está em análise em um Comitê Gestor com dois representantes do Ministério do Trabalho, do MPOG e do INSS para fazer a revisão da Orientação Normativa nº 6. Neste momento o que está sendo feito é o laudo ambiental. A CNTSS/CUT lembrou que essa pauta foi negociada na greve do ano passado e na oportunidade Sandro sugeriu que esse debate fosse sendo feito no Ministério da Saúde e a proposta aprovada foi fazer um laudo coletivo.

A CNTSS/CUT solicitou que insalubridade não seja retirada antes de concluir o trabalho deste grupo e que as conclusões sejam apresentadas para as Entidades Nacionais antes de ser anunciadas para categoria, além de que toda e qualquer discussão em torno disso, seja discutida com a categoria e seus representantes. Foi sugerido também que a mesma metodologia seja aplicada no INSS.

CAD Único – Cadastro Único

A diretoria do INSS explica que há dois anos está sendo discutido o Cad Único, contudo nada impedirá que a porta de entrada dos benefícios assistenciais seja no INSS. Mais uma vez, a CNTSS/CUT reafirmou que as mudanças que impactam a vida funcional e as relações de trabalho sejam discutidas com os trabalhadores nos locais de trabalho e concluiu: “não queremos receber surpresas de um dia para outro com mudanças que afetam o cotidiano de nosso trabalho, mudanças serão bem-vindas desde que para melhorar as condições de trabalho”.

GDASS

Quanto ao pagamento do atual ciclo da GDASS institucional, o presidente do INSS informou que a mensuração para setembro fica estabelecida o IMA/GDASS Brasil em 67 dias. Ainda de acordo com a equipe diretiva do INSS, o grupo de trabalho que conta com a participação das entidades, irá discutir a revisão da metodologia de uma nova forma de mensuração de avaliação institucional.

Carga horária de 30 horas

Foi exposto ao INSS que os servidores não possuem condições emocionais para receberem carga horária maior que a atual, ou seja, 30 horas semanais. Algumas agências estão no REAT – Regime Especial de Atendimento em Turnos e as condições exigidas para permanência no mesmo, além das demais APS’s que não tiveram oportunidade de aderir ao REAT e estão fora por força das exigências legais impostas pela instituição.

O trabalho no INSS de segunda a sexta-feira é desgastante e expor os trabalhadores e trabalhadoras, além dos segurados, o dia todo nas agências em condições desumanas tem provocado constantes afastamentos por adoecimentos e conflitos entre os servidores e os segurados. Na verdade, o ambiente de trabalho é tenso e de irritabilidade constante.

De acordo com o presidente Gadelha, a equipe está estudando as alterações na Resolução de adesão ao REAT com possibilidade de que o chefe de benefício tenha direito de fazer seis horas e um deflator da lotação ideal de 10 ou 20%.

30 horas para as PEX

Foi solicitado também a análise do pedido de alteração no horário de atendimento das Agências da Previdência Social para turno único e ininterrupto de seis horas, funcionando entre as 7h e 12h, o que, inclusive, geraria redução de gastos de custeio da administração pública. Em resposta, a equipe do INSS disse que está sendo avaliado no Ministério do Planejamento.

Exames periódicos

Já se encontra nas Gerências Executivas a autorização para os procedimentos de realização dos exames periódicos, inclusive em convênio com a GEAP em todo Brasil. Portanto, cabe as gerências executivas aderirem ao convênio e programar a realização dos mesmos. A CNTSS/CUT orienta que os Sindicatos Estaduais procurem os gerentes executivos para colocarem em execução os procedimentos dos exames periódicos.

Plano de reposição da greve

Perguntado sobre o plano de reposição da greve de 2015, a equipe gestora do INSS informou que aproximadamente 94% dos servidores já pagaram seus débitos da greve em pontos/processos, restando apenas 6%.  Destacou ainda que o prazo para finalizar essa modalidade finaliza no dia 22 de agosto deste ano.

Só haverá prorrogação na data caso seja provocado por alguma das entidades nacionais e disseram que os servidores do INSS devem ficar atentos, pois o Sistema de Registro e Acompanhamento de Reposição irá fechar e ninguém mais terá acesso.

A CNTSS/CUT orienta aos sindicatos estaduais a procurarem a gerência executiva para se informarem sobre a situação de cada agência e de cada servidor que participou da greve.

As relações de trabalho no INSS

A CNTSS/CUT informou ao presidente que o INSS deve intervir nos conflitos entre as categorias, uma vez que as relações de trabalho devem ser pacificadas e não é isso que está acontecendo entre os servidores médicos peritos, os assistentes sociais e administrativos.

Esse tema foi exaustivamente discutido na mesa sobre os servidores, em especial as assistentes sociais, que vêm sendo agredidas em um blog e nas redes sociais pelo exercício profissional das atribuições a que estão submetidas.

A CNTSS/CUT entende que essa é uma relação delicada, mas que dará o devido tratamento, inclusive, levando, se for o caso, para a esfera judicial com intuito de garantir o respeito nos locais de trabalho para os servidores técnicos, analistas e assistentes sociais.

O objetivo é o atendimento de qualidade à população, garantindo os direitos às políticas de assistência social e previdenciária a todos os cidadãos e cidadãs que procuram INSS.

Prorrogação das chamadas do concurso do INSS

Os dirigentes solicitaram a alteração do prazo de validade do último concurso para provimento de vagas de Técnicos e Analistas do Seguro Social. Em resposta, o INSS disse haver possibilidade de prorrogar por igual período da validade do certamente, que é de um ano.

*Assessoria de Imprensa do Sintfesp GO,presente na reunião.

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2721/cntss-cut-apresenta-pauta-dos-servidores-para-presidente-do-inss

PETIÇÃO PÚBLICA NA INTERNET INTENSIFICA A BUSCA DE ASSINATURAS NO INSS, PARA FORTALECER NOSSA LUTA PELA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

27.10.2015

Por Irineu Messias, atualizada às 21h

Isabella Guedes, autora da Petição Pública no AVAAZ.
Isabella Guedes

Foi uma grata surpresa deparar-me hoje, no portal da COMUNIDADE AVAAZ, com uma  petição on line,  sobre nossa luta pela Equiparação Salarial.

A iniciativa partiu de uma  colega do INSS, em Pernambuco, Isabella Guedes. Isabella, que participou ativamente da recente greve e acompanhou  toda nossa mobilização e greve em PE, ficou bastante sensibilizada com nossa causa.  Por isso, contrária a esta discrepância salarial entre nós e os servidores do INSS, ela  e cerca de 500 outros servidores do INSS, em PE, assinaram  o abaixo-assinado que foi repassado em todas as reuniões do comando e nas assembleias de greve, além de  de ter sido repassado nas  diversas APS’s, tanto do interior do  estado como na capital, Recife.

Na caminhada,mas sempre destacando as nossas pautas específicas, equiparação salarial é uma das principais
Nossa greve teve como mote principal a luta pela equiparação salarial que queremos potencializá-la mais ainda também pelo abaixo-assinado e petição pública no Portal AVAAZ

A atitude desta companheira, com quem falamos demoradamente também sobre a importância das instâncias de Recursos da Previdência Social para os segurados do INSS. Este tema muito a interessou, posto que ela trabalha no setor de recursos da APS, em Sertânia/PE( Agência da Previdência Social),onde é lotada. Por fim, ainda discorremos sobre atividades finalistícas dos servidores da Previdência Social que se assemelham as do INSS. além disso, a Visão, Missão e os Valores,  tanto da Previdência quanto do INSS, são iguais.

Achei importante escrever este post, sobre este fato, que pode parecer simples para muitos, mas para mim, só demonstra que como Isabella,(que desconhecia nossa realidade funcional e salarial), muitos servidores do INSS no país inteiro,  ainda desconhecem nossa luta para corrigir a injustiça salarial a que estamos sendo submetidos ao longos desses anos.

Neste sentido, a petição on line,em nosso favor, no portal AVAAZ  não só fortalece nossa luta pela EQUIPARAÇÃO SALARIAL, como divulga para todos os servidores do INSS, nossa verdadeira situação funcional e salarial tanto em Brasília,quanto em todos os estados, visto que, imagina-se que os servidores da Previdência Social, ganham remuneração superior aos servidores do INSS.

Desde já agradecemos a nobre iniciativa da colega Isabella Guedes, que está criando também um Facebook para potencializar o colhimento de assinaturas dos servidores do INSS, cuja meta é chegarmos a 5000 assinaturas em 12 meses, para que,  quando o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social for instalado( e o será por força de lei),o nosso grupo de trabalho,  previsto no recente Acordo de Greve do INSS, também o seja, imediatamente.

Por fim, faz-se necessário que nós servidores da Previdência Social, façamos a nossa parte que é, intensificar também o colhimento de assinaturas dos servidores do INSS, tanto pelo texto de abaixo-assinado,  já divulgado aqui pelo Blog(Clique aqui para baixá-lo em PDF), como pela ampla divulgação da petição on line,  que pode ser enviada por email, basta  copiar este link e  ser enviado para emails dos servidores do INSS.

É importante que APENAS, servidores do INSS, assinem o abaixo-assinado e a petição on line, visto que o texto de ambos, começa com “Nós, abaixo-assinados, servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS….”.

Mas quem já assintou, sem problemas.

Abaixo o fac-símile da postagem no portal AVAAZ, sobre a petição on line, elaborada por Isabella Guedes:

A Secretaria Especial de Previdência Social e à Presidência do INSS: EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS

Esta petição está esperando pela aprovação da COMUNIDADE AVAAZ
A Secretaria Especial de Previdência Social e a Presidência do INSS: EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS

Por que isto é importante

Nós, abaixo-assinados, servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através deste Abaixo-Assinado, manifestamos todo nosso apoio à luta dos servidores da Previdência Social, pela EQUIPARAÇÃO SALARIAL com nós servidores do INSS.

Na maioria dos estados e em Brasília/DF, trabalhamos lado a lado, muitas vezes exercendo as mesmas tarefas que nossos colegas da Previdência Social, sendo que eles recebem remuneração bem inferior à nossa, causando constrangimento a todos nós.

Por isso, solicitamos que esta discrepância seja finalmente resolvida por meio da equiparação salarial com os servidores da Carreira do Seguro Social, seja pela adesão á esta Carreira, ou um outro formato que elimine, em definitivo, esta grande diferença salarial pois os mesmos fazem parte da mesma Previdência Social que nós, cuja missão e valores são iguais.

Por ser uma questão de justiça, subscrevemo-nos abaixo”

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CNTSS/CUT entra no STJ contra descontos nos salários dos servidores do INSS em greve

18.08.2015
Do portal da CNTSS/CUT, 17.08.15
Por José Carlos Araújo*

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Direção da Confederação orienta pela manutenção e fortalecimento da greve

*Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2533/cntss-cut-entra-no-stj-contra-descontos-nos-salarios-dos-servidores-do-inss-em-greve