PAULO PAIM PROTESTA CONTRA REDUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO FEITA POR TEMER

01.11.2017
Do portal BRASIL247, 30.10.17

Jefferson Rudy/Agência Senado

Senador Paulo Paim (PT-RS) se declarou indignado com mais uma redução no valor do salário mínimo proposta por Michel Temer; segundo Paim, o governo já havia baixado em R$10 o valor do mínimo na LDO para 2018; e agora o Ministério do Planejamento anunciou um corte de R$ 4 no valor para o próximo ano, passando de R$ 969 para R$ 965; “Catorze reais não são nada para o governo, mas para quem ganha o salário mínimo significa mais cinco litros de leite, significa mais cinco quilos de arroz ou significa mais três quilos de feijão. Significa muito”

Agência Senado – Em pronunciamento nesta terça-feira (31), o senador Paulo Paim (PT-RS) se declarou indignado com mais uma redução no valor do salário mínimo proposta pelo presidente Michel Temer. Segundo Paim, o governo já havia baixado em R$10 o valor do mínimo na LDO para 2018. E agora o Ministério do Planejamento anunciou um corte de R$ 4 no valor para o próximo ano, passando de R$ 969 para R$ 965.

— Catorze reais não são nada para o governo, mas para quem ganha o salário mínimo significa mais cinco litros de leite, significa mais cinco quilos de arroz ou significa mais três quilos de feijão. Sabe o que significa para quem não tem nada cinco quilos de arroz? Significa muito. Sabe o que significa três, quatro quilos de feijão a mais para quem não tem o que comer, para a família, às vezes, de três, quatro, cinco filhos? — questionou.

Além disso, Paulo Paim protestou contra a reforma trabalhista já aprovada pelo Palácio do Planalto e a tentativa de ressuscitar a reforma da Previdência, em análise na Câmara dos Deputados.

O senador ressaltou que o texto prevê o pagamento de benefício integral apenas após 65 anos de idade e 49 de contribuição. E garantiu que, com a realidade atual do mercado de trabalho, o brasileiro só terá direito ao valor máximo da aposentadoria depois de completar 90 anos.

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/poder/325199/Paulo-Paim-protesta-contra-redu%C3%A7%C3%A3o-do-sal%C3%A1rio-m%C3%ADnimo-feita-por-Temer.htm?utm_source=social_monitor&utm_medium=widget_vertical

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RESULTADO DO GOLPE:Governo corta salário inicial de gestor público de R$ 17 mil para R$ 5 mil

16.08.2017
Do portal UOL ECONOMIA, 15.08.17
Por UOL,em São Paulo

O governo anunciou nesta terça-feira (15) uma proposta de mudança nas carreiras de funcionários públicos do Executivo. Isso inclui a redução dos salários iniciais da categoria. A alteração depende de aprovação do Congresso.

Um exemplo de redução de salário inicial é na carreira de gestão governamental, que será baixado a menos de um terço. Hoje, o salário de um iniciante é R$ 16.933,64. Pela proposta, passaria a R$ 5.000. O valor máximo no fim da carreira ficaria o mesmo: R$ 24.142,66.

O governo diz que os funcionários públicos recebem, em média, o triplo de um profissional do mercado privado em ocupações de níveis fundamental e médio. No caso de cargos de nível superior, a média é mais que o dobro.

Com a redução dos salários iniciais, espera-se baixar o custo médio dos funcionários públicos em 70%, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Nos próximos dez anos, a medida deve representar uma economia de R$ 70 bilhões, disse o Ministro.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediu apoio do Congresso para aprovar as mudanças. “Vamos mandar para o Congresso para tudo ser aprovado ainda neste ano. Contamos com a aprovação, porque é importante para o país.”

Essas medidas fazem parte dos esforços do governo para cortar gastos. Também foi anunciado nesta terça-feira o aumento na previsão de rombo das contas públicas deste ano e de 2018 para R$ 159 bilhões. Até então, as metas eram de deficit de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões no ano que vem.
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Fonte:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/08/15/salario-inicial-funcionario-publico-rombo-governo-meta-fiscal.htm

ANASPS ANUNCIA QUE VAI ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA AUMENTO DE 23,44% DA GEAP PARA 1º DE FEVEREIRO DE 2017

04.01.2017
Do blog ANASPS ONLINE, 22.12.16

O Conselho de Administração da GEAP Auto Gestão em Saúde aprovou, pelo voto de minerva, seja pelo voto do representante do Governo no Conselho de Administração, CONAD, em que os três representantes dos empregados votaram conta, um novo aumento de 23,44% a partir de 1º fevereiro de 2017 para os 600 mil participantes, tendo a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS , a maior entidade dos servidores da Previdência, com 50 mil associados, anunciado que entrará com ação judicial contra o aumento que considera exorbitante e mito além da capacidade de pagamento dos servidores que tiveram aumento de 5% em 2016 e terão aumento de 5% em 2017.

São representantes dos servidores: Elienai Ramos Coelho, do INSS,  Irineu Messias de Araujo e Luiz Carlos Correia Braga. São representantes do Governo: Paulo a=Antenor de Oliveira, suplente de Senador e Secretário de Finanças de Tocantins, que deu o voto de minerva,  Luis Fernando Ferreira Costa e Rodrigo de Andrade Vasconcelos.

Em 2016, a ANASPS, não aceitou o aumento de 37,55% e entrou ação judicial que beneficiou seus associados, tendo o juiz definido que o aumento não poderia ser superior a 20%. Este foi o aumento repassado aos servidores da Previdência, associados da ANASPS. Os demais participantes da GEAP tiveram que pagar o aumento de 37,55%.

A GEAP continua com duas diretorias fiscais, espécie de “intervenção branca”, tanto na área de previdência , decretada pela PREVIC, como de saúde, decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS considerando que a má administração , da GEAP não cumpriu os ajustes para superar as dificuldades operacionais de gestão.

Para o Vice Presidente Executivo da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, desde o início do Governo Temer que uma nova diretoria desembarcou na GEAP, com plenos poderes para afastar os dirigentes anteriores, só que as pessoas indicadas pelo Gabinete Civil da Presidência da República não se comprometeram  em recuperar a GEAP. Mas agravar o seu quadro de dificuldades, impondo o aumento de 37,55%  que levou milhares de associados a se desligar e não se alteraram os padrões de qualidade na prestação dos serviços, pondo em risco o equilíbrio financeiro da entidade e sua sustentabilidade.

                Os representantes dos servidores do CONAD Manifestaram-se contra o aumento considerando que a gestão de GEAP não tem transparência, não havendo comprometimento com a melhoria da oferta e da qualidade dos serviços, além do que são desconhecidos os indicadores de eficiência na gestão administrativa.

Assinale-se que ANS reajustou de julho de 2016 a junho de 2017:

14,01% para a Amil.

13,47% para itaúseg Saúde, Sul América e Bradesco Saúde.

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Fonte:http://www.anasps.org.br/anaspson-line-ano-xivedicao-no-1-521/

‘Marajás brasileiros’, juízes ganharam 46 mil mensais em 2015

30.10.2016
Do blog CEILÂNDIA EM ALERTA, 20.10.16

Mais caro do mundo, Judiciário extrapola o teto salarial, mas apoia congelar por 20 anos os gastos sociais

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Os juízes brasileiros vivem em um paraíso. No ano passado, embolsaram 46,1 mil reais mensais de remuneração, em média. Em um país em que a renda per capita mensal foi de 1,1 mil reais em 2015, segundo informações do IBGE, é como se cada magistrado valesse 41 cidadãos.

Os vencimentos dos 17 mil togados foram conhecidos nesta segunda-feira 17, em uma radiografia anual do Judiciário divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão existente para fiscalizar tribunais. Os servidores à disposição dos juízes também ganharam bem: salário médio de 11,8 mil mensais em 2015.

Os contracheques no Judiciário nacional fazem dele o mais caro do planeta. No ano passado, o poder consumiu 79,2 bilhões de reais dos cofres públicos, o equivalente a 1,3% das riquezas geradas no período (PIB). Mais do que em 2014 – apesar de 2015 ter sido um ano de forte recessão econômica -, quando mordera 68,4 bilhões de reais, ou 1,2% do PIB.

Ao lado dos procuradores de Justiça, os juízes e seus funcionários representam “os verdadeiros marajás” brasileiros, na opinião do sociólogo Jessé Souza, ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor de ciência política da Universidade Federal Fluminense.

O rendimento médio dos magistrados extrapola o valor que, pela legislação, deveria ser o limite máximo pago no serviço público: 33,7 mil mensais, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma lei enviada pelo governo em setembro do ano passado ao Congresso a disciplinar o teto salarial dos servidores está parada na Câmara, por falta de interesse do Judiciário e dos deputados, muitos dos quais são investigados pela Justiça.

Se ajuda a brecar a votação do teto salarial, o Judiciário, ao menos na figura de representantes ilustres, saiu em defesa do teto de gastos que o governo Michel Temer quer aprovar para os próximos vintes anos, congelamento que afetará as verbas da saúde, educação e assistência social.

Na sexta-feira 14, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, autor intelectual da chamada PEC 241, e mostrou simpatia pela proposta. Dias antes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, também do STF, mandara ao Congresso um comunicado de apoio ao congelamento.

Carta Capital
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Fonte:http://www.ceilandiaemalerta.com.br/marajas-brasileiros-juizes-ganharam-46-mil-mensais-em-2015/

Democracia roubada. Um país enganado e humilhado

23.05.2016
Do portal REDE BRASIL ATUAL
Por Redaçaõ RBA

Derrotados sucessivamente nas urnas e envolvidos em escândalos negligenciados pela mídia e pelo Judiciário, eles deram o golpe. E representam uma ameaça aos direitos trabalhistas e às políticas sociais

Posse de Temer

Antes de o golpe se consumar, pesquisas de opinião já apontavam grande rejeição a um comando de Temer. Não é para menos

Para o semanário alemão Die Zeit, o afastamento de Dilma Rousseff foi “declaração de falência do Brasil”. No mesmo país, o site do jornal Der Spiegel, sob a manchete “Um país perde”, observou que o drama em torno da presidenta “é um vexame”, e que os políticos brasileiros apresentaram um “espetáculo indigno a prejudicar de forma duradoura as instituições e a imagem do país”.

No The Guardian, os ingleses leram, sobre Dilma: “Traída por seu companheiro de chapa, condenada por um Congresso contaminado por corrupção e insultada pelo abuso que sofreu como prisioneira da ditadura militar, sofreu um grande golpe”.

O afastamento de um governo por meio de impeachment sem crime é apenas uma face do golpe que humilhou o Brasil. A outra será o pesadelo representado pelo “novo” governo. A temporada de terror com objetivo de inviabilizar o projeto eleito em 2014 começou ainda na eleição, acirrou-se durante os 131 dias de segundo mandato e culminou com a imposição de um governo ilegítimo.

Montada pelos partidos conservadores – sem voto para eleger presidente, mas com farto patrocínio para dominar o Legislativo – com a cumplicidade de setores do Judiciário, a aventura golpista impõe um programa derrotado. Com a tradicional parcialidade da imprensa comercial, o tema da corrupção em breve será esquecido tão logo se esgote a caça aos petistas.

Antes de o golpe se consumar, pesquisas de opinião já apontavam grande rejeição a um comando de Temer. Não é para menos. Em outra investida da imprensa estrangeira, a britânica BBC levantou sua ficha.

Foi citado por delatores da Lava Jato, que apontaram relações do ex-vice com pessoas e empresas que participaram do esquema de corrupção na Petrobras, como as empreiteiras OAS e Camargo­ Corrêa. Nesta, aliás, segundo a BBC, a Polícia Federal encontrou em outra operação, Castelo de Areia, documentos que citam 21 vezes o nome de Temer ao lado de quantias que somam US$ 345 mil. Nem esta operação valeu para o Superior Tribunal de Justiça, nem a Procuradoria-Geral da República pediu investigação ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior Eleitoral também não admitiu incluí-lo nas quatro ações que o PSDB moveu para tentar cassar Dilma. Tampouco o ex-presidente da Câmara aceitou a cumplicidade do ex-vice nas “pedaladas” que assinou quando substituiu a titular. E nem mesmo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que o julgou ficha-suja por irregularidades que praticou em campanhas eleitorais de correligionários atrapalhou sua posse.

A aliança formada para dar sustentação ao golpe também não é lá modelo de confiabilidade. Quase todos os partidos que infernizaram os governos Lula e Dilma por dentro, como integrantes da “base aliada”, indicaram nomes ao “novo” ministério e permanecem governistas. Com o agravante reforço da dupla PSDB-DEM, responsável pela cartilha neoliberal nos anos 1990.

Assim, o que esperar de nomes como Alexandre de Moraes no Ministério da Justiça – e portanto no comando da Polícia Federal? Aos inimigos, perseguição; aos amigos, como Geraldo Alckmin, Aécio Neves, Beto Richa – que têm em comum a plumagem tucana e gestões envoltas em denúncias não investigadas de roubalheira –, blindagem.

Na dúvida, falam por si sua atuação como secretário da Segurança Pública de Alckmin em São Paulo, estado onde o genocídio de jovens negros e pobres espanta o mundo e a repressão a movimentos sociais e da juventude lembra os piores momentos da ditadura. Ou como advogado de clientes que vão de membros do PCC a Eduardo Cunha.

Além do fato de que 350 deputados, 60 senadores e seis integrantes da equipe ministerial de Temer têm o nome envolvido em alguma investigação, as figuras de ­José Serra no Ministério das Relações Exteriores, Henrique Meirelles na Fazenda e Romero Jucá no Planejamento não trazem bons presságios.

O primeiro é um dos mentores das privatizações durante os governos de Fernando Henrique Cardoso, e está presente em denúncias de negócios impuros jamais investigadas, reunidas a fundo no livro-reportagem A Privataria Tucana, de Amaury Ribeiro Júnior. Defensor da entrega do pré-sal a companhias estrangeiras, sua história o levou a perder duas eleições presidenciais, em 2002 e em 2010. Sua indicação significa distanciamento dos Brics, da América Latina e da África. E a volta à subordinação aos Estados Unidos.

Meirelles comandou o Banco Central durante quase toda a era Lula. É adorado no mercado financeiro, recusou cargo no segundo governo Dilma (agora se sabe por quê) e deve começar a colher nos próximos meses os frutos do ajuste fiscal que minou a popularidade da presidenta afastada. Os primeiros deles, a queda da inflação e da taxa de juros. O banqueiro é quer reforma previdenciária que eleve o limite de idade, reforma trabalhista e não aprecia a política de valorização do salário mínimo.

Jucá é referência da bancada ruralista. Foi líder do governo que traiu no Senado, tentou o quanto pôde alterar a conceituação de trabalho escravo e transferir do Executivo para o Legislativo a prerrogativa sobre demarcação de terras indígenas. Foi cúmplice das “pedaladas” que derrubaram Dilma e terá como colega na Esplanada o sojicultor e bilionário Blairo Maggi, ávido “ativista” pelo fim do licenciamento ambiental.

Estão, enfim, recompostas as forças políticas que durante a era FHC fizeram do desemprego, do arrocho salarial e dos ataques aos direitos dos trabalhadores as âncoras da estabilidade econômica sem distribuição de renda e da política fiscal sem desenvolvimento. De volta ao poder, sem voto, e prontas para voltar à carga. O cenário exigirá dos movimentos sindical e sociais, e partidos ligados a causas populares, ampla unidade para organizar a resistência aos retrocessos.

Estão aí os renovados movimentos da juventude por educação e cidadania a servir de exemplo. Sem perder de vista a mobilização da sociedade de ocupar todas as frentes de ação – no Parlamento, na Justiça e nas ruas – para que a ordem democrática se restabeleça nesses 180 dias derradeiros para que a presidenta eleita retome seu devido lugar.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/117/democracia-roubada-um-pais-enganado-e-humilhado-1869.html

Se consumado o Golpe, veja o que nos espera: Plano Econômico do Golpe

23.04.2016
Do portal BRASIL247
Por LINDBERGH FARIAS* Senador pelo PT do Rio de Janeiro

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Convido o leitor a um exercício de imaginação. A presidenta Dilma é impichada e assume a presidência da república o vice da chapa, Michel Temer, do PMDB. Na consequência do golpe parlamentar, os golpistas organizam um novo governo de coalizão com os partidos da oposição neoliberal – o PSDB, o DEM, o PPS, o SED e demais consortes de oportunismo político.

Os golpistas não passarão, mas mesmo assim é de suma importância perguntar: Qual seria o programa do novo governo? Que propostas teriam para resolver a crise brasileira? Embora os artífices do golpe, bem como mídia interessada, busquem ocultar na algaravia de argumentos mentirosos do impeachment os verdadeiros interesses, pode-se gritar como na fábula infantil ao aviso de incêndio, “fogo na floresta”.

Aonde podemos encontrar o “fogo”, a diretriz e o programa do golpe? Pois bem, a programática miserável de um governo saído do golpe do impeachment está escrita, com todas as letras, sem subterfúgios, no documento “Uma ponte para o futuro” – também conhecido como “Projeto Temer”, vindo a lume no dia 29 de outubro do ano passado.

Logo que lançado, o documento coordenado por Temer recolheu propostas e diagnósticos do capital financeiro, dos rentistas da dívida pública, dos grandes grupos de mídia e da intelectualidade neoliberal. Trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais não entram nesse time. De todo modo, até por isso, neste momento de aguçar do ponto de ebulição máximo da crise política é de fundamental importância desmontar e desmascarar o malfadado documento “Uma ponte para o futuro”, pois assim esclarecemos os danos irremediáveis de um governo saído do golpe para o futuro do Brasil, do povo e dos trabalhadores brasileiros.

Por tudo isso, advirto que nas crescentes mobilizações e certamente exitosas contra o golpe, não é suficiente, embora fundamental, desmontar os inconsistentes argumentos políticos e jurídicos arguidos na inepta representação do impeachement acolhida por vingança por Eduardo Cunha – a inocuidade das tais das “pedaladas fiscais” para caracterizar “crime de responsabilidade”. Falta o outro lado da mesma moeda. No mesmo diapasão, também é da maior importância a leitura, seguida de denúncia, do que estou chamando de o plano econômico do golpe – neste caso apelidado por seus escribas sob o pomposo título que pronuncio mais uma vez, de “Uma ponte para o futuro”. Ambos, representação inepta e plano neoliberal, condensam tanto os motivos das conspirações em curso contra o governo da presidenta Dilma como antecipa o perfil global, econômico e social, do que porventura virá.

Diga-me com quem tu andas e digo eu quem é você. O plano Temer serve para mapear o conjunto das andanças conspiratórias de Temer com os setores e os intelectuais orgânicos do grande capital. Agora mesmo, especula-se que a área econômica do hipotético governo do golpe será entregue a um dos dois personagens testados, Henrique Meirelles (expresidente do Banco de Boston) ou Armínio Fraga (exassessor de George Soros), ambos conhecidos representantes do capital financeiro. No entanto, curiosamente, embora se especule nomes, nenhum dos oposicionistas se abre para o debate franco de opinião pública das medidas a serem adotadas.

Qual seria o motivo? Simples: o plano é indefensável em um regime democrático e republicano. Mas serve de roteiro de maldades do novo governo saído de um golpe.

Não estou sozinho na constatação do “Plano Temer” como uma bússola de maldades. Ninguém menos que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista ao jornal Valor Econômico de 20/11/2016 considerou o programa do vice-presidente golpista “excessivamente liberal do ponto de vista econômico”. Vou mais longe: trata-se do mais neoliberal dos todos os programas escritos no Brasil até hoje. Lá se pode antever o conteúdo de um governo pós-impedimento.

Peço um parêntesis para uma breve digressão. O neoliberalismo se adapta muito bem às ditaduras e regimes de exceção, tanto duradouros como passageiras soluções cenaristas. É público e notório que o primeiro plano econômico neoliberal, antes de Margaret Thatcher na Inglaterra e Ronald Reagan nos Estados Unidos, aconteceu no Chile da ditadura de Pinochet, na década de 1970, conduzido pela assessoria direta de 25 Chicago Boys. Recentemente na Itália, na sequência da crise de 2008 (de 2011 a 2013), assumiu o cargo de primeiro ministro, quase como um interventor, o economista Mario Monti, que não era filiado a nenhum partido (foi o primeiro e único primeiro ministro “independente” ou “avulso” da história da Itália, numa espécie de golpe cesarista).

A grande questão política é que as medidas neoliberais radicais não conseguem ganhar eleições no Brasil. Ninguém vai ganhar uma eleição direta para presidente no Brasil, passar pelo crivo da vontade popular, exibindo de público um programa impossível como “Uma ponte para o futuro”. Como não se ganha eleições com essa programática, advém à tentação de repetir o passado inglório dos golpes brasileiros.

Ato contínuo meu foco neste artigo passa à análise de alguns dos pontos principais de “Uma ponte para o futuro” – o famigerado Plano Econômico do Golpe.

1. Prevalecer o negociado sobre o legislado. Retrocesso dos direitos do trabalho.

Sobre a luta e os direitos dos trabalhadores, o Plano Temer doutrina o seguinte absurdo: “na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”.

Sem eufemismos, o que se pretende é ACABAR com a CLT. De vez em quando, essa questão aparece como a necessidade “priorizar o negociado sobre o legislado”, mas felizmente nunca é aprovada no parlamento, pois entram em cena, denunciando, o movimento sindical e os parlamentares comprometidos com os trabalhadores. Todo mundo sabe que o poder de barganha direto, sem a mediação estatal, do capital é muito maior que o do trabalho. Caso essa medida um dia levada a cabo no Brasil, passaremos a ter uma configuração do mundo do trabalho ainda mais terceirizada, precarizada e de baixos salários que hoje.

2. Orçamento Zero. Desvinculação das receitas de saúde, educação e transferência de renda.

O plano faz menção à necessidade de “estabelecer uma agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas”. Trata-se do famigerado “orçamento de base zero”.

O novo modelo orçamentário se propõe a fazer o inexequível. Instituir no Brasil um orçamento que não existe em nenhuma outra nação civilizada do ocidente: desvincula com uma canetada as receitas para saúde, educação e demais políticas sociais. Essas receitas, em vez dos pisos constitucionais, seriam avaliadas ano a ano, não se sabe bem por quem – certamente um comitê autônomo de burocratas sem mandato popular. Além de derruir o conceito de orçamento plurianual, acabando com o planejamento de longo prazo em relação às políticas sociais, que se veriam à mercê dos ventos da conjuntura, o resultado final desse desatino – alguém dúvida? – seria elevar robustamente a pobreza e a desigualdade.

Políticas e programas sociais, isto é, ações nas áreas da saúde, educação, previdência, assistência, geração de emprego e renda, habitação, saneamento e transporte público devem necessariamente ter continuidade ao longo do tempo. Primeiro, porque as demandas ainda não atendidas são enormes e, segundo, mesmo programas que podem ser considerados emergenciais podem durar anos até que determinada conformação estrutural seja modificada (um exemplo: o Programa Mais Médicos).

E há outro lado: beneficiários de programas ou políticas sociais precisam de segurança, de certeza de continuidade, para que possam ingressar em determinada ação governamental (um exemplo: o FIES ou os programas assistenciais a cotistas). O que se pretende com o tal de “Orçamento de Base Zero” “- uma ideia que vem de setores da administração privada -, aplicado às finanças públicas, é o descompromisso absoluto do Estado com a continuidade de políticas e programas sociais e a desvinculação total de todas as receitas e gastos sociais existentes. Ou seja, um grave retrocesso civilizacional.

3. Ajuste Fiscal restritivo para fazer superávits primários.

Em diversas passagens, o documento afirma que o ajuste fiscal é condição necessária para o crescimento (“… é uma questão prévia” ou ainda “O ajuste fiscal não é um objetivo por si mesmo. Seu fim é o crescimento econômico que, no nosso caso, sem ele, é apenas uma proclamação vazia.”).

Isso é um erro teórico e mostra quanto há de desconhecimento sobre a realidade, inclusive a brasileira. É o crescimento que gera receitas públicas, que reduz déficits orçamentários – e não o contrário. O maior exemplo é o 2º governo do presidente Lula: crescimento médio de 4,5% com déficits nominais de 2,4% do PIB (média do período). Corretamente o governo do presidente Lula não promoveu corte de gastos para melhorar resultados orçamentários.

O assim chamado Documento Econômico do Golpe faz uma crítica ao suposto “excesso de gastos” do governo federal, considerando que esta é a causa do nosso desequilíbrio fiscal. Afirma o documento: “Nos últimos anos é possível dizer que o Governo Federal cometeu excessos, seja criando novos programas, seja ampliando os antigos, ou mesmo admitindo novos servidores ou assumindo investimentos acima da capacidade fiscal do Estado. A situação hoje poderia certamente estar menos crítica.”

O diagnóstico exposto acima é equivocado. Os problemas fiscais somente ocorreram em 2014 e suas causas são bem conhecidas: gastos com pagamentos de juros da dívida da ordem de R$ 311,5 bi, desonerações tributárias excessivas que alcançaram R$ 104 bi e a baixa arrecadação devido ao crescimento pífio da economia. E os problemas fiscais de 2015 estão sendo causados pela política monetária e fiscal do plano de austeridade do governo. Cabe ser enfatizado que de 2005 a 2011, as contas do governo atingiram resultados bastante satisfatórios.

O documento está voltado para estrangular o orçamento das políticas sociais e, para tanto, argumentam que problemas fiscais são as causas de todos os problemas: inflação e juros altos também (são causados pelos gastos ficais sociais). Afirma o documento: “Precisamos de uma trajetória virtuosa em que os novos horizontes das contas fiscais produzam efeitos cumulativos e retro alimentadores nos juros, nos preços e no endividamento, tudo desembocando na volta do crescimento econômico.”

Cabe salientar que: a inflação sempre esteve dentro das metas de 2004 a 2014. Só irá estourar em 2015, mas a causa foi o choque de preços administrados dado pelo Governo (eletricidade e combustíveis) e não um superaquecimento econômico resultante de gastos excessivos do governo. E os juros são altos por pressões políticas de interesses rentistas, nada tem a ver com o controle da inflação (a prova é que temos juros altos e inflação estourando a meta em 2015).

4. Reforma Tributária regressiva em benefício dos muito ricos

A reforma tributária sugerida pelo documento do golpe é vazia e não ataca o problema da regressividade do sistema e suas injustiças. Querem uma reforma para poupar os ricos, milionários, banqueiros e multinacionais. Falam somente em deixar as coisas como estão ou simplificar a parafernália tributária brasileira, como se o sistema tributário fosse um problema menor e aí não estivesse uma das soluções dos entraves atuais. Diz o documento: “Qualquer ajuste de longo prazo deveria, em princípio, evitar aumento de impostos, salvo em situação de extrema emergência e com amplo consentimento social. A carga tributária brasileira é muito alta e cresceu muito nos últimos 25 anos.” E em outra passagem consideram que: “o nível dos impostos e a complexidade tributária, combinados …[são os maiores responsáveis]… pelos problemas para realizar negócios no país.” Em verdade, o grande problema do nosso sistema tributário é que pobres, trabalhadores, a classe média e funcionários públicos pagam pesados impostos – e ricos, latifundiários, multinacionais… o “andar de cima” é aliviado e não contribui com o desenvolvimento do país.

5. Manutenção da política monetária de juros altos

No diagnóstico fiscal o documento do golpe não considera as despesas com juros o elemento central dos nossos problemas orçamentários. Coloca o problema central nos direitos sociais que impõem custos orçamentários, obviamente. Diz o documento de forma taxativa: “A conclusão inevitável a que se chega é que os principais ingredientes da crise fiscal são estruturais e de longo prazo. De um lado, a falta de espaço para aumento das receitas públicas através da elevação da carga tributária, de outro, a rigidez institucional que torna o orçamento público uma fonte permanente de desequilíbrio.”

Ora, basta lembrar números para desmontar essa “conclusão”: os orçamentos do Bolsa-Família, Minha Casa Minha Vida, abono salarial, seguro desemprego, educação, saúde (tudo somado) não alcança R$ 300bi – enquanto as despesas com juros superarão R$ 500 bi em 2015.
Assim sendo, o Plano Temer não aponta os juros Selic como o elemento principal que faz sangrar o orçamento da União, conclui-se que objetivam fazer todo o esforço fiscal necessário para honrar essa despesa – mesmo que isso signifique sacrificar os investimentos em saúde e educação. Para tanto, defendem que os mínimos constitucionais que devem ser investidos nessas áreas sejam suprimidos, afirma o documento: “…é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação…”. Privilegia, dessa forma, banqueiros e rentistas em detrimento de todo o povo trabalhador e pobre.

6. Término da política de reajustes reais anuais do salário mínimo e da vinculação do piso dos benefícios da previdência

Os ataques aos direitos sociais não se limitam à saúde e à educação. Querem quebrar a regra de reajuste do salário mínimo e querem retirar o piso de um salário mínimo dos benefícios da Previdência. Em linguagem um tanto dissimulada afirmam: “Outro elemento para o novo orçamento tem que ser o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais.” Não conhecem a realidade brasileira: o salário mínimo é crucial para elevar todos os rendimentos do trabalho daqueles que ganham rendas baixas ou médias. A valorização do salário mínimo associado à queda do desemprego foi o grande responsável pela constituição do enorme mercado de consumo de massas brasileiro. 90% dos assalariados brasileiros ganham até três salários mínimos e foram beneficiados com a sua valorização. E acabar com o piso do benefício previdenciário é outra demonstração de desconhecimento da realidade ou de insensibilidade social: os elementos que mais contribuíram para a melhoria distributiva de renda nos últimos anos foram: queda do desemprego, aumento dos rendimentos do trabalho e o volume de recursos transferidos pela Previdência Social. São pagos por mês aproximadamente 28 milhões de benefícios, 70% desses benefícios têm o valor do piso: um salário mínimo.

7. Reforma da previdência pela via do aumento da idade mínima

Querem fazer uma nova reforma previdenciária. Falam em déficit da Previdência, que tem um orçamento anual em torno de R$ 500 bi, mas esquecem de dizer que gastaremos R$ 500 bi em 2015 com os rentistas pagando juros. A reforma que propõem está baseada na ideia que precisamos economizar com os “velhos” que recebem benefícios da Previdência para poder gastar mais com os “novos” em educação, por exemplo. Afirma o documento: “A situação é insustentável, pois o país tem jovens para atender, tem problemas de assistência de saúde, de educação, de segurança.” É outro erro: milhões de famílias são sustentadas pelos “velhos” aposentados (avôs e avós), principalmente quando o desemprego aumenta ou em regiões em que o emprego é precário. Reduzir gastos com Previdência pode melhorar a contabilidade das contas públicas, mas certamente piora a qualidade de vida de milhões de pobres, que são os principais beneficiários da Previdência Social no Brasil.
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Last but not least, o documento mostra inacreditável desconhecimento da economia e da realidade social brasileira, defeito grave a quem pretende governar o Brasil, mesmo que pela via de um golpe. Nele, está escrito assim: “nos últimos anos o crescimento foi movido por ganhos extraordinários do setor externo e o aumento do consumo das famílias, alimentado pelo crescimento da renda pessoal e pela expansão do crédito ao consumo. Esses motores esgotaram-se e um novo ciclo de crescimento deverá apoiar-se no investimento privado e nos ganhos de competitividade do setor externo, tanto do agronegócio, quanto do setor industrial.”

Tudo errado!!! O crescimento apoiado no boom de commodities foi somente entre 2006-2008 (o boom de preços de commodities acabou em 2008), mas mesmo assim nesse período houve forte crescimento do consumo e o soerguimento dos investimentos públicos e privados (o PAC é de 2007). O desempenho econômico extraordinário de 2010 e o impecável enfrentamento da crise financeira internacional de 2009 estão relacionados quase que exclusivamente a fatores internos. Em verdade, a Era Lula foi a Era do investimento. Durante o governo do presidente Lula, a taxa de crescimento do investimento era sempre dois a três vezes maiores que a taxa de crescimento do PIB. Eram investimentos públicos e privados. Em média, pode-se aferir que de cada R$ 10 investidos na economia apenas R$ 2 (ou menos) são investimentos dos municípios, estados e da União. A Era Lula foi a Era onde o consumo privado e o investimento público estimularam o investimento privado. Portanto, não existirá nenhum novo período baseado exclusivamente no crescimento do investimento privado: o empresário somente investe quando percebe o consumo batendo na sua porta e há investimento público em infraestrutura. No recente período democrático, as maiores taxas de investimento aconteceram no governo do presidente Lula. Não podemos aceitar a argumentação que contraria os números de que não houve investimentos naquele período, de que só teria havido consumo das famílias. Dizer isto é má fé e ignorância em relação aos números da nossa economia.

O chamado “Plano Temer” contém muitos outros absurdos, cada um quais a merecer artigos específicos. Vale observar, contudo, que um ajuste neoliberal de tamanha radicalidade, como o proposto por jamais foi intentado por nenhum presidente eleito, nem mesmo Collor ou FHC. Por isso, não adianta por panos quentes nem tergiversar: caso as medidas especuladas sejam confirmadas num eventual “governo Temer” pós golpe, passaremos a viver no Brasil um momento histórico da maior gravidade, nada mais nada menos que o rompimento do contrato social estabelecido nos marcos institucionais da constituição de 1988. Pior: acabará de vez as conquistas da “Era Vargas” e retroagiremos, em termos de direitos sociais, aos tempos da República Velha (1889-1930).

Não tenho dúvida que um hipotético “governo Michel Temer” ungindo através de um golpe parlamentar de impedimento da presidenta Dilma será uma grande tragédia histórica. Nosso povo não merece tamanho destino inglório. Por isso, não passarão!

*LINDBERGH FARIAS é Senador pelo PT do Rio de Janeiro

Leia a íntegra do documento golpista do PMDB

ROBERTO REQUIÃO: Ponte para o futuro é a ponte para o inferno
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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/colunistas/lindberghfarias/222954/O-Plano-Econ%C3%B4mico-do-Golpe.htm

CNTSS/CUT:Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os Trabalhadores no Serviço Público

14.04.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 
Por DIEESE/Sindfesp GO/TO

Dieese divulga nota técnica 158

O DIEESE divulga a Nota Técnica 158 – O Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os Trabalhadores no Serviço Público. A NT 158 identifica os elementos do projeto de lei que impactam o emprego público, as condições salariais e o processo de negociação coletiva dos servidores públicos dos diversos poderes e esferas.

O Projeto consiste dos seguintes componentes:

a) Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que permite alongar o prazo de pagamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e reduzir o valor das parcelas, condicionadas à adoção de contrapartidas de controle dos gastos;

b) Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal, que estabelece critérios para a fixação de limites para os gastos primários dos entes públicos e redutores das despesas obrigatórias no processo orçamentário, em três estágios progressivos de cortes, caso haja a possibilidade de extrapolação dos limites;

c) Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permite o contingenciamento de todas as despesas, com as exceções definidas em lei, caso haja baixo crescimento econômico no período. 

DIEESE   / Sindfesp GO/TO

Leia uma síntese do Projeto

Leia a análise técnica do DIEESE sobre o projeto(PDF)

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaque-central/3538/projeto-de-lei-complementar-257-2016-e-os-trabalhadores-no-servico-publico