Por que a reforma trabalhista é inconstitucional?

12.07.2017
Do portal REPÓRTER BRASIL, 10.07.17
Por Ana Magalhães

Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais do trabalhador. Entenda cada uma delas

 

reforma trabalhista que deverá ser votada nesta terça (11) no Senado Federal viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. “Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas”, diz Fleury.

Caso a reforma seja aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores.

Um dos pontos mais delicados da reforma, na avaliação de Fleury, é a ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos, permitindo que empresas demitam funcionários com carteira assinada para contratar prestadores de serviço, mesmo que diariamente e exclusivamente. “É o que chamamos de pejotização, e, no projeto de lei, ela não tem limites”, diz Fleury. “O problema da pejotização é que ela acaba com a estrutura constitucional de proteção do trabalhador”.

Fleury se refere ao artigo 7º da Constituição que garante direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, jornada máxima de 8 horas, licença-maternidade, entre outros. Além disso, segundo o procurador, a pejotização permite que o empregador não cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao salário mínimo.

A pejotização prevista na reforma também impede que o trabalhador autônomo conquiste seus direitos na Justiça. Por exemplo: hoje, se um profissional autônomo comprova na Justiça do Trabalho que tem vínculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordinação), ele deve conseguir decisão favorável com relação a seus direitos, como férias remuneradas e 13º salário.

No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotização diz que “a contratação de profissional autônomo afasta a qualidade de empregado”. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz não poderá considerar que o contrato de prestação de serviço existe para fraudar um vínculo de emprego.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Trabalho é a flexibilização da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negociação entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de até 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constituição, segundo a qual ela só pode ser ampliada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Há, ainda, a possibilidade de redução do tempo de descanso e refeição (de uma hora para meia hora). “Essas medidas são um prato cheio para acidentes de trabalho” afirma Fleury, destacando que a maioria dos acidentes do trabalho acontece nas últimas horas da jornada devido ao cansaço.

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Fleury afirma ainda que as definições do projeto de lei sobre danos morais ferem o princípio constitucional de que ‘todos são iguais perante a lei’. Isso acontece porque o projeto cria um limite máximo de valor para a indenização por dano moral, que tem relação com o salário do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem salário de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indenização do último será 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.

Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Ministério Público do Trabalho:

1. Pejotização

O texto da reforma trabalhista afirma que a contratação de autônomos, mesmo que com exclusividade e de forma contínua, “afasta a qualidade de empregado”. Para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de contratação viola o princípio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relação de emprego “protegida” e com direitos garantidos, como remuneração não inferior ao salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, licença-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provisória, que exista uma cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviço.

2. Terceirização

A terceirização de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela será permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a ampliação da prática viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei porque permite remunerações diferentes a trabalhadores que realizam a mesma função.

O MPT também alega que a terceirização em empresas públicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos públicos para a contratação desses funcionários.

3. Pagamento abaixo do salário mínimo e redução do FGTS

A reforma coloca em risco o direito ao salário mínimo, estabelecido na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneração: uma delas é a possibilidade de contratar um autônomo de forma contínua e exclusiva, e outra são os contratos onde o trabalhador fica por um longo período à disposição da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, não há garantia de que o trabalhador fará o número de horas necessárias para ganhar o salário mínimo.

Além disso, a reforma diz que ajudas de custo (como auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios) não farão mais parte do salário, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas serão incorporadas à contribuição previdenciária e ao cálculo do FGTS.

4. Flexibilização da jornada de trabalho

O projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. Há ainda a previsão de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje não está em lei, mas já é permitido para algumas profissões pelo Tribunal Superior do Trabalho.

As mudanças, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e também vão contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem “que toda pessoa tem o direito de desfrutar de condições justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limitação razoável do trabalho.” O governo promete estabelecer, por Medida Provisória, que essa flexibilização só será possível a partir de acordo ou convenção coletiva.

5. Redução da responsabilidade do empregador

Para o teletrabalho (o “home-office”), a reforma diz que cabe ao empregador apenas “instruir” o trabalhador sobre os riscos de doenças e acidentes de trabalho. Além disso, afirma que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) será prevista em contrato escrito.

O MPT afirma que é responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, essas disposições transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado – o que pode gerar redução salarial, vetado pela Constituição.

6. Negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil

O projeto de lei permite que empregadores façam acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).

Porém, a Constituição não autoriza, em nenhum momento, flexibilização de direitos por meio de acordos individuais e proíbe distinção entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, técnicos ou intelectuais.

7. Negociado sobre o legislado

Com a reforma, convenções e acordos coletivos irão prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, férias, salário-maternidade, entre outros.

Na avaliação do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constituição. Segundo a carta de 1988, a negociação coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condição social, o que não está garantido no novo texto.

8. “Representantes dos trabalhadores”

A proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham “representantes dos trabalhadores”, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar soluções para conflitos e encaminhar reivindicações.

Segundo o MPT, a Constituição atribui exclusivamente ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto através de uma medida provisória.

9. Redução das horas de descanso podem aumentar acidentes e doenças

Além de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que “regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança”.

Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial à sua saúde em jornada de 12 horas. Mas a Constituição garante como direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho. Além disso, o Ministério Público do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas últimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansaço do trabalhador.

10. Indenização por dano moral

O projeto de lei determina faixa de valores para a indenização por danos morais, de acordo com o salário do trabalhador. Atualmente, elas são determinadas pelos juízes. Se a ofensa for de natureza leve, a indenização determinada pelo juiz poderá ser de até três vezes o valor do salário. Se for gravíssima, de até cinquenta vezes.

A norma viola o princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”, já que o projeto de lei permite valores diferentes para trabalhadores com salários diferentes, e também pode impedir a reparação integral do dano. Esse é outro ponto que o governo federal promete mudar através de uma medida provisória.

11. Acesso à Justiça do Trabalho

A reforma permite que empregados e empregadores assinem um “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, o que tem potencial de tirar a decisão de questões trabalhistas da mão da Justiça. O projeto também estabelece que o pagamento dos gastos processuais é de responsabilidade do autor da ação, mesmo se tiver direito à justiça gratuita.

O MPT argumenta que isso vai contra o artigo 5º da Constituição, onde está previsto que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, a Constituição estabelece a gratuidade judiciária para quem comprova não ter recursos para o pagamento das despesas do processo.

12. Limitação da Justiça do Trabalho

O projeto de lei estabelece um rito específico para que a Justiça do Trabalho aprove decisões que criam jurisprudência e aceleram processos semelhantes em instâncias inferiores, as súmulas vinculantes. Segundo a reforma, elas têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços dos membros do tribunal, e a mesma matéria tem que ter sido decidida de forma unânime e idêntica em pelo menos dez sessões anteriores, com a realização de uma audiência pública.

De acordo com a Constituição, as súmulas vinculantes hoje podem ser aprovadas por decisão de dois terços dos membros do tribunal superior, mas sem a exigência de decisões anteriores ou de audiências públicas.

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Fonte:http://reporterbrasil.org.br/2017/07/por-que-a-reforma-trabalhista-e-inconstitucional/

CASTAÑON: COXA SERÁ A MAIOR VÍTIMA DA REFORMA TRABALHISTA

12.07.2017
Do portal BRASIL247, 11.07.17
Por  Gustavo Castañon, em seu Facebook

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/305718/Casta%C3%B1on-coxa-ser%C3%A1-a-maior-v%C3%ADtima-da-reforma-trabalhista.htm

DERROTA DO GOLPE: SENADO REJEITA RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA

20.06.2017
Do BRASIL247

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/302143/Derrota-do-golpe-Senado-rejeita-relat%C3%B3rio-da-reforma-trabalhista.htm

O que significa mexer na Previdência?

09.05.2017
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO, 14.03.17
Por Eric Gil*, Pragmatismo Político

significa mexer previdência temer reforma aposentadoria

Segundo a “historiografia oficial”, a Previdência Social brasileira tem início na promulgação da chamada Lei Eloy Chaves, de 1923, “que cria, em cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os respectivos empregados”. Mas as primeiras experiências datam de um período anterior, ainda no século XIX, como pode ser visto no livro “(Im) Previdência Social: 60 anos de história”, de Jaime Oliveira e Sonia Teixeira.

Desde então a nossa Previdência resistiu à algumas ondas mundiais de neoliberalismo, que exigia que a previdência mudasse da concepção de seguridade para a de capitalização. Isto torna o nosso sistema previdenciário um dos mais “justos” (apesar dos pesares!) da nossa região.

Mas quando falamos da Previdência Social, qual é a dimensão desta política social?

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social de 2015 (a publicação mais recente que temos acesso) eram 32,66 milhões de benefícios ativos em dezembro daquele ano, com um valor médio de R$ 1.101,13 mensais. A clientela urbana é esmagadora maioria, 71,3%, sendo os outros 28,7% no campo.

O que isto significa? Se pensarmos nos efeitos diretos, contabilizando uma família média brasileira, com 4 membros, isto poderia alcançar mais de 130 milhões de pessoas, o que significaria mais de 65% da população brasileira daquele ano. Então estamos falando de uma reforma que atinge muito mais da metade dos que moram em nosso país.

Okay, alguns poderão dizer que aposentados (que é 55,6% dos “beneficiados”) não sustentam outras três pessoas. Mas se ele não sustentar outras três pessoas (apesar de muitos sustentarem sim, filhos e netos com uma mísera aposentadoria), teríamos um outro efeito, que é o de que outras pessoas (filhos, mais provavelmente) teriam que sustentá-lo. Então acho que esta conta é muito plausível quando nos referimos aos efeitos diretos da aposentadoria.

Uma reforma impiedosa

A PEC 287 é, em sua integralidade, maléfica aos brasileiros. Mas destaco três pontos gerais desta reforma que são os piores: (i) a idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição (mas só com 49 anos pra ter 100% do benefício); (ii) a unificação das idades para homens e mulheres, e também para trabalhadores rurais; e (iii) a desvinculação do salário mínimo para o caso de pensão por morte, o que possibilitará uma pessoa a receber apenas 60% do valor (acrescido de 10% por cada dependente, até chegar os 100%).

Sobre a idade mínima e o tempo de contribuição, muitos críticos à PEC já falaram. A expectativa de vida de algumas regiões mais pobres, mesmo dentro de grandes metrópoles (na periferia) nem sequer chega aos 65 anos, o que fará com que muitos morram sem nem se aposentar. Já o tempo de contribuição de 49 anos para conseguir a integralidade do benefício é ridículo. Para se aposentar aos 65 anos com 100% do benefício teremos que ter alguém que tenha trabalhado desde os 16 anos sem nunca ter deixado de contribuir um dia sequer (ou seja, sem nunca ter sido demitido). Isto é uma realidade para algum dos mais de 200 milhões de brasileiros? Eu chutaria que não, ainda mais numa época de alta rotatividade do trabalho.

Já sobre o segundo ponto, mais especificamente sobre igualar a idade mínima de homens e mulheres, o recente estudo do Ipea já nos mostra que é de uma tremenda injustiça.

A pesquisa do Ipea – a partir de dados da Pnad, do IBGE – demonstrou que as mulheres, por conta da dupla jornada, trabalhavam 7,5h a mais do que os homens por semana. Bem, vamos fazer alguns cálculos simples. Considerando 7,5 h a mais por semana, teríamos que em 11 meses (considerando um mês de férias, que nem sempre é verdade), então um ano de trabalho, as mulheres trabalhariam 359,5h a mais do que os homens. Considerando isto, em 49 anos de contribuição previdenciária (que será o mínimo para ganhar a integralidade), a mulher teria trabalhado 17,6 mil horas a mais do que os homens. Isto equivale a 2.202 dias a mais de jornada de trabalho (de 8 h diárias e de 5 dias por semana), o que quer dizer que a mulher teve 3,06 anos a mais de trabalho do que o homem. Além disto, temos que considerar que o trabalho é mais intenso, pois é feito em um espaço de tempo menor, o que deteriora ainda mais o corpo e a mente de qualquer ser humano. A diferenciação de idade da aposentadoria não é só uma forma de tentar minimizar o mundo machista em que vivemos, onde se joga uma carga de trabalho monstruosa na mulher, mas é uma questão de sobrevivência da própria mulher como trabalhadora.

Leia aqui todos os textos de Eric Gil

Já para o trabalhador rural é algo mais óbvio ainda. Quem consegue trabalhar no campo até, no mínimo, os 65 anos? O efeito de propagação da miséria no campo será devastador, o que fará crescer ainda mais a migração para as grandes cidades, aumentando as favelas, pois quem migra totalmente desassistido tende a reproduzir a pobreza da qual foge.

Por fim, um benefício como a pensão por morte poder ser abaixo do salário mínimo é um enorme retrocesso. Quem consegue viver com 60% do salário mínimo? Segundo o DIEESE, o salário mínimo de verdade deveria ser, hoje, de R$ 3.658,72. Como alguém sobreviveria, então, com 60% de R$ 937, que equivale a R$ 562,20? Creio que os deputados e senadores que votarão isto, não. Muito menos Temer, que se aposentou com mais de 30 mil reais aos 55 anos.

Bem, se esta Reforma passar tenham certeza que a miséria brasileira irá se expandir, e muito.

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*Eric Gil é economista formado pela Universidade Federal da Paraíba, mestre e doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná; escreve quinzenalmente para Pragmatismo Político

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/03/significa-mexer-previdencia.html

AL JAZEERA QUESTIONA POR QUE MÍDIA BRASILEIRA IGNOROU A GREVE GERAL

07.05.2017
Do portal BRASIL247

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/294243/Al-Jazeera-questiona-por-que-m%C3%ADdia-brasileira-ignorou-a-greve-geral.htm

A Destruição Trabalhista

01.05.2017
Do portal da Agência Carta Maior, 17.04.17
Por Miguel Rosseto*

No capitalismo, detém os meios de produção quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital

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O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, do PSDB/RN, não propõe apenas ajustes ao projeto original do governo golpista. Ele apresenta um novo projeto. O que era ruim ficou pior, com dezenas de artigos que produzem graves mudanças na legislação trabalhista, no Direito do Trabalho, na organização sindical e na Justiça do Trabalho. É preciso denunciar que não se trata de uma reforma, mas de uma destruição de direitos trabalhistas conquistados em décadas de luta social e democrática.
 
É um texto desequilibrado e inaceitável. Não é possível esquecer que no capitalismo, quem detém os meios de produção é quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de contratar e de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital. É justamente esta relação que cria as enormes desigualdades nas relações de trabalho e que ao longo da história foram sendo compensadas pelos sindicatos e pelo Estado, por meio de leis, fiscalização e pela Justiça do Trabalho.  É aqui que o governo golpista e relator operam. Profundos na destruição de direitos, estratégicos no enfraquecimento dos sindicatos e cuidadosos em quase proibir o acesso de trabalhadores desrespeitados à Justiça do Trabalho.  Mais que um substitutivo, um verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, elaborado com detalhamento e perversa dissimulação.
 
A partir da inacreditável convicção de que seria a legislação trabalhista a responsável pelo desemprego por oprimir o capital de tal forma que impediria novos investimentos, o relator concentra sua artilharia em desmontar o direito do trabalho. Nada mais que justificativas ideológicas para ampliar a exploração. Em momentos de crise econômica, o capital busca preservar sua remuneração se apropriando da renda do trabalho e da renda pública. Trata-se de um ataque sem precedentes ao direito coletivo e às relações coletivas de trabalho.
 
A relação individual do trabalhador com a empresa passa a ser preponderante frente aos acordos coletivos e à própria lei. Os contratos temporários, por meses ou horas, como também o trabalho intermitente, serão disseminados para a maioria dos trabalhadores. Sabe-se que nestes tipos de contratação, o empregado perde as férias, a gestante sua estabilidade e outros direitos próprios da relação de trabalho sem prazo. Este trabalhador não terá mais acesso ao seguro-desemprego. A terceirização total é o objeto último, no qual o aluguel de trabalhadores passa a ser a regra das relações contratuais, impossibilitando a identidade comum dos que trabalham em um mesmo local e fragilizando a organização sindical. O que se busca aqui é impor e aprofundar um segundo ciclo de redução salarial para além da crise que enfrentamos nos últimos anos.
 
A jornada de trabalho passa a ser definida preponderantemente de forma individual prevalecendo sobre a convenção e os acordos coletivos. Fica destruída a jornada de oito horas diárias e 44 semanais. As exceções viram a regra. Do trabalho intermitente, ao trabalho em casa (sem controle da jornada), do banco de horas estendido, às férias repartidas em até três vezes, o que se busca é um trabalhador disponível 24 horas por dia, ao menor custo. Pagamento de horas-extras fará parte do passado. O resultado desta reforma será uma enorme desorganização familiar e social dos trabalhadores brasileiros. 
 
O projeto enfraquece os sindicatos quando os afasta das empresas e, ao mesmo tempo, afasta os trabalhadores do sindicato. Isto porque exclui os sindicatos de todo o processo de escolha e acompanhamento dos representantes dos empregados nas empresas, estimulando o conflito entre esta representação e os sindicatos por conta das competências apresentadas. Afasta os trabalhadores quando elimina a obrigatoriedade de rescisão contratual no sindicato para aqueles com mais de um ano de empresa, obrigatoriedade esta que permite a correta orientação sobre a qualidade da rescisão e dos valores e direitos devidos, corrigindo eventuais erros e evitando a judicialização destes processos.
 
Sobre o fim da contribuição sindical, são evidentes os problemas de representatividade provocados pela sua obrigatoriedade associada à unicidade sindical, mas a eliminação será um desastre sem adequada transição que permita a reorganização do financiamento sindical. É neste cenário que o projeto permite que as leis nacionais do trabalho, base comum para os trabalhadores em todos os estados e regiões do país, possam ser eliminadas por negociação sindical. Evidente que aqui se trata de rebaixar este piso comum, de destruir a lei e fortalecer a posição do capital, ao transformar um direito numa possibilidade. Esta intenção fica clara quando o projeto diz com firmeza que a ultra-atividade dos acordos coletivos, não poderá ser negociada. É a partir da legislação que devem ser estimuladas negociações setoriais, por categorias, que acompanhem as especificidades das diversas atividades econômicas, sem prejuízo aos trabalhadores. 
 
A ninguém interessa a judicialização das relações de trabalho, mas o relator aborda este tema de forma completamente equivocada.  Propõe resolver a questão criando grandes dificuldades, praticamente proibindo o acesso do trabalhador à Justiça, quando o que interessa é evitar o descumprimento das leis durante a vigência da relação de trabalho. O relator inventa a sucumbência recíproca no âmbito da Justiça do Trabalho. Isto significa que se o trabalhador eventualmente tiver decisão desfavorável estabelecida por um juiz ele terá que pagar as custas processuais, perícias e honorários advocatícios. Aqui, aumenta o risco do trabalhador e diminui o risco do fraudador, aquele que desrespeita a lei. Portanto, estimula a ilegalidade frente às diferenças econômicas entre o empregador e o empregado. Uma Justiça do Trabalho forte, com acesso garantido é fator de estímulo e proteção das leis.
 
Escandaloso é que o mesmo projeto que procura impedir o acesso à justiça pelos trabalhadores reduza pela metade as multas ao empregador que não assina a carteira de trabalho do empregado, fraudando assim as leis trabalhistas, o FGTS e a Previdência. Outra “novidade” proposta pelo relator, como valor da livre negociação, é que agora as mulheres grávidas poderão trabalhar em local insalubre. Abusa da ideia da insegurança jurídica das empresas frente à legislação e silencia diante da enorme insegurança do trabalhador diante da possibilidade de demissão a qualquer momento, sem nenhuma justificativa.
 
Nada autoriza a responsabilizar as leis trabalhistas pelo desemprego nos país. Com esta mesma legislação, nos últimos 13 anos, foram criados mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil. Em 2014 a taxa de desemprego foi 4,8% (a menor da história). Como falar em rigidez nas relações trabalhistas, quando a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro chega a quase 50% ao ano.
 
A economia adotada é a variável determinante, é ela que gera emprego ou produzi desemprego. Por conta da atual política econômica, desastrosa, o país vive hoje sua pior recessão econômica, 8% de queda na economia nos últimos dois anos, quase três milhões de empregos destruídos e um desemprego de 13,5 milhões de brasileiros. Diante desta situação e das mudanças produtivas estruturais que afetam o mercado de trabalho, era de se esperar que as instituições públicas se dedicassem a proteger, a cuidar dos que perdem, dos que são excluídos socialmente por esta situação. Entretanto, o atual governo busca destruir os sistemas de proteção social e desorganizar as relações de trabalho, desregulamentando este mercado e retirando o Estado da garantia do cumprimento das leis que sobraram. Estas novas e modernas relações colocam o indivíduo só, com sua insegurança e desespero diante do capital.

Não temos a necessidade de repetir os erros de outros países que destruíram suas legislações trabalhistas, reduziram salários, estimularam empregos precários, temporários, frágeis e não conseguiram aumentar o seu nível de emprego, tampouco a eficiência de sua economia. Concentraram renda e riqueza, aumentaram a desigualdade social e a violência. Para uma sociedade equilibrada e justa, uma riqueza distribuída. Para uma economia eficiente, investimentos permanentes e empregos de longa duração, qualificados e produtivos.
 
Ao término da leitura da proposta do relator, este verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, a lembrança é a tragédia de Canudos, Bahia, no final século XIX.  Em nome do zeitgeist, ou do “espírito do tempo” acolhido pelas elites da época, 25 mil brasileiros miseráveis foram assassinados em função de um anunciado compromisso com o Brasil.  Hoje,  mais uma vez esse ódio das elites, esta violência irracional contra os pobres, os que trabalham, aparece nas destruidoras reformas trabalhista e da Previdência. Essa mesma elite sempre ciosa em cumprir com seu destino de destruir qualquer possibilidade de transformar o Brasil em uma nação de iguais. É preciso parar com esta insanidade, recusar essa proposta e reabrir um amplo diálogo envolvendo as centrais sindicais, os empresários, parlamentares para atualizar, sim, e não, destruir o que construímos ao longo de anos de convívio democrático.
 
*Miguel Rossetto é ex-ministro do Trabalho e Previdência Social e ex-vice governador do Rio Grande do Sul

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/A-Destruicao-Trabalhista/4/37974

’28 de abril tornou-se um marco, o dia da verdade’, diz dirigente da CNTE

30.04.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 28.04.17
Por Cida de Oliveira, da RBA 

Para Rosilene Corrêa, greve geral mostra que mobilização contra as reformas ganhou força. “A greve caiu na boca do povo. Nos últimos dias, e hoje, em toda casa no Brasil a greve foi tema de conversa” 

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Recado ao governo, aos políticos e ao Judiciário, maior greve da história do país consolida mobilização popular

São Paulo – Mais do que um dia nacional de paralisação contra a reforma da Previdência e trabalhista do governo de Michel Temer, esta greve geral de hoje (28) tornou-se um marco na história do país. “A partir de hoje o povo brasileiro tem uma clareza maior sobre o significado dessas reformas e do papel que passa a ter na defesa dos seus direitos”, avalia a dirigente do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Rosilene Corrêa Lima.

“A adesão de boa parte da população, e o apoio daqueles que, infelizmente, não tiveram como vencer as pressões dos patrões e para irem trabalhar, demonstram que o povo agora sabe que não se trata de uma greve de uma categoria específica, por uma pauta específica, e sim de um movimento maior”, disse.

Para Rosilene, é inegável o êxito da greve, a começar pela total adesão dos trabalhadores do transportes, numa paralisação total que durou o dia todo, como foi no Distrito Federal. Ela lembrou que, em nenhum outro momento da história, diversas categorias paralisaram as atividades por um dia em defesa de uma pauta nacional. “Se um movimento como esse, dessa proporção, já aconteceu em outro momento, eu não tenho conhecimento. Nunca vi”, disse.

A dirigente sindical atribui o sucesso da greve ao envolvimento de todos os sindicatos e movimentos sociais em ações de conscientização da população sobre a paralisação, por meio de distribuição de panfletos, cartas e também com diálogos, debates e aulas públicas em escolas e outros espaços. “Ao contrário do dia 15 de março, que foi um ‘esquenta’ da greve geral de hoje e as pessoas foram pegas de surpresa, desta vez elas já tinham conhecimento. E a greve caiu na boca do povo. Nos últimos dias, e hoje, em toda casa no Brasil a greve foi tema de conversa.”

Recado claro para o governo, para o Congresso, patrões e o Supremo Tribunal Federal (STF), a greve é também um indicativo para os trabalhadores, sindicatos, centrais e movimentos sociais para o fortalecimento da mobilização.

“Quem negar a greve estará sinalizando que pretende continuar com a política que a população rejeita. E nós devemos intensificar a mobilização. Agora, é avaliar a greve de hoje. E que esse dia 1º de maio seja mais que o dia do trabalho, do trabalhador, mas um reforço para essa luta.”

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/04/28-de-abril-tornou-se-um-marco-o-dia-da-verdade-diz-dirigente-da-cnte