Como a Reforma Trabalhista piora nossas vidas…

28.02.2018
Do blog DESACATO.INFO,26.02.18
Por Douglas Kovaleski, para Desacato.info.

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Continuando a série de textos que debate sobre os ataques do governo ilegítimo de Michel Temer sobre as políticas públicas no Brasil e seus impactos sobre a vida e a saúde das pessoas. Neste texto será abordada a reforma trabalhista.

A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, entrou em vigor a partir de 11 de novembro deste de 2017. Trata-se de uma alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de “adequar a legislação às novas relações de trabalho”. Na prática, o acordo coletivo ou mesmo individual prevalecerá sobre a CLT em relação a temas como contrato e jornada de trabalho. A reforma significa um retrocesso em relação à própria CLT, retomando a época em que as reivindicações operárias eram uma questão de polícia.

A nova legislação trabalhista atende à necessidade urgente da burguesia em aumentar a taxa de exploração da classe trabalhadora.

Vamos a alguns pontos da reforma trabalhista:

O tempo que o trabalhador permanece na empresa foi excluído da “jornada de trabalho”, e da hora extra. O tempo que o trabalhador permanecer na empresa “por sua própria vontade” antes, durante ou após a atividade laboral em si não se constitui mais em jornada de trabalho. O que restringe o trabalho às atividades laborais diretas, excluindo deslocamento até o trabalho, tempo para a troca de vestuário, a higiene pessoal, o lanche e o deslocamento do portão de entrada da empresa até o posto de trabalho (ou o inverso) não serão computados como jornada de trabalho.

Outro ponto diz respeito ao intervalo para refeição e descanso. A CLT obrigava a empresa a oferecer ao trabalhador um intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, em uma jornada de seis ou mais horas diárias. Quando esse intervalo fosse reduzido, o empregador deveria pagar o tempo suprimido mais o valor correspondente a uma hora de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de acordo com a súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir da reforma: o intervalo de almoço pode ser reduzido para um mínimo de 30 minutos; se esse intervalo for reduzido ou eliminado, o pagamento de caráter indenizatório deve corresponder somente ao período suprimido, ou seja, o empregador pagará apenas o que o empregado de fato trabalhar (ilegalmente) durante o período de descanso ou refeição, eliminando a multa por ter atacado um direito do trabalhador. Violar o direito de descanso e alimentação dos trabalhadores afeta diretamente a saúde do trabalhador.

A antiga CLT obrigava o empregador a conceder pelo menos dois intervalos de 30 minutos cada para que a trabalhadora lactante possa amamentar a seu filho(a) nos primeiros seis meses de vida, durante a jornada de trabalho. Todavia, as empresas geralmente consideram as mulheres lactantes menos produtivas e mais onerosas, discriminando-as, o que constitui-se em assédio moral, uma forma de despotismo do capital exercido no processo de trabalho decorrente das relações capitalistas, caracterizadas pela opressão. Assim, esse direito já era insuficiente e não se concretizava na prática, pois as empresas não tinham estrutura para atendê-lo. A reforma estabelece uma regressão ainda maior, já que a concessão de intervalos para aleitamento não será obrigatória, mas subordinada à negociação entre empregador e trabalhadora.

No caso das jornadas de 12 x 36 horas, a eliminação dos intervalos é ainda mais perversa. A reforma trabalhista passa a permitir jornada de 12 x 36 horas sem intervalos, ou seja, 12 horas ininterruptas de trabalho. É importante comentar, esta longa jornada imputa maior risco à saúde do trabalhador, observa-se o fato que este risco é potencializado em locais de trabalho onde há maiores chances de acidente.

As alterações citadas, além de reduzir o que a burguesia chama de “custos” com o pagamento aos trabalhadores desses tempos de deslocamento, intervalos e pausas, antes computados na jornada de trabalho, estão relacionadas à eliminação dos tempos “improdutivos” da jornada de trabalho. A intensificação do trabalho realizada por meio destes dispositivos significa trabalhar mais no mesmo tempo, isto é, gastar mais energia, seja ela física, psíquica ou mental durante o trabalho. Em conjunto com o prolongamento da jornada de trabalho, trata-se de trabalhar mais intensamente e por mais tempo para ganhar menos. Esta combinação de prolongamento e intensificação é altamente danosa para a saúde dos trabalhadores.

A reforma trabalhista produz um quadro de medo, incerteza e de submissão dos trabalhadores, que são obrigados a trabalhar em condições ruins, ganhando pouco e passando grandes necessidades de alimentação, moradia e transporte. Essa situação rompe com os vínculos sociais e produz uma violência generalizada, onde são comuns os assaltos, sequestros, tiroteios nas grandes cidades do Brasil e violência doméstica. Assim a saúde básica das pessoas e sua saúde mental são fortemente abaladas. Depressão e suicídios crescem de maneira acelerada no país.

Leia mais: Sobre a reforma da previdência e a saúde pública no Brasil
Sobre a saúde pública na era Temer: os ataques à classe trabalhadora

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Fonte:http://desacato.info/como-a-reforma-trabalhista-piora-nossas-vidas/

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Souto Maior: Tuiuti instaurou um quilombo na Sapucaí, para expandí-lo para todo o Brasil

15.02.2018
Do blog VI O MUNDO, 14.02.18

Um Quilombo na Sapucaí

por Jorge Luiz Souto Maior, via e-mail

Em 2014, diante da greve dos garis, escrevi um texto em defesa do direito de greve daqueles trabalhadores, trazendo como subtítulo a expressão “o encontro do carnaval com sua história”

Dada a pertinência, relembro algumas das colocações feitas no referido texto, para melhor refletir sobre a mensagem trazida pela Paraíso do Tuiuti.

O Carnaval, desde sua origem, como festa popular, “seguiu sua trilha de riso, deboche e alegria na animada capital da República. Tributário de outras festas populares, como a Festa da Penha, o Carnaval conservou a herança dos ritmos trazidos da África pelos escravos, levados para essa festa popular religiosa. Os sambas de roda vindos da Bahia, tendo sobrevivido nos terreiros de samba, também migraram para o Carnaval, que ocupava locais como a Praça Onze, onde se divertiam as gentes dos subúrbios e desfilavam os blocos de sujos, os mascarados e os zé-pereiras, com seus tambores e bombos.”

Nos sambas, os protagonistas, vítimas da divisão escravista do trabalho, repudiam o trabalho explorado, promovendo uma inversão, onde “o operário é a principal personagem à sombra, ofuscado pela ruidosa e alegre consagração da figura do malandro.”

O Carnaval, assim, é uma festa que impõe a desordem num ambiente em que a ordem segrega.

É a busca de outra ordem, outra harmonia, o que foi difundido, magistralmente, por Noel Rosa, seguindo a trilha traçada por João da Baiana, Donga, Sinhô, Caninha, Heitor dos Prazeres, Pixinguinha, sendo acompanhado no nordeste por Jackson do Pandeiro, em São Paulo, por Adoniran Barbosa e, no Rio, por Moreira da Silva, introdutor do breque, “um dos recursos mais maliciosos da canção brasileira, portador de distanciamento irônico” e que proclamou: “Estou cansado dessa vida de otário/Afinal o meu salário já não chega para mim”.

O Carnaval, no entanto, se institucionalizou e mais tarde passou a ser objeto importante da lógica da produção capitalista e a classe operária brasileira, voltada a um trabalho cujo proveito não lhe permite concreta ascensão social, foi forjada e expulsa do domínio ideológico das festas populares.

Tudo isso se fez, no entanto, dentro da característica da cultura do disfarce, que restou, concretamente, como o caldo cultural do período.

A institucionalização estatal da malandragem, além disso, foi incorporada pela classe dominante, fazendo com que as relações sociais se desenvolvessem na perspectiva da dissimulação.

É comum, pois, no percurso histórico, verificar a classe dominante proferindo discursos sobre questões sociais, partindo de seu modo de ver o mundo, mas fazendo-o de tal forma que pareça estar, meramente, reproduzindo os interesses da classe dominada.

E, não raro, utilizando-se dos meios de comunicação em massa, faz com que essa sua racionalidade seja posta nas falas dos trabalhadores e excluídos em geral.

É assim, por exemplo, que se tenta fazer crer que os direitos sociais são prejudiciais aos seus titulares, por serem artificiais, já que a natureza das coisas é determinada pelas possibilidades econômicas, que não podem ser alteradas já que o “status quo” precisa ser preservado, e que, de fato, deixar de aplicar os direitos é um benefício que se faz em prol do bem-estar dos trabalhadores.

Utilizam, pois, da estratégia básica da malandragem, que é se apropriar da dialética entre ordem e desordem, pervertendo a regra do jogo e alterando até mesmo a perspectiva do outro.

O capitalismo amadureceu no Brasil por esses fatores, tendo sido criado um exército de mão-de-obra para satisfazer as necessidades da reprodução do capital, atendendo, inclusive, a interesses econômicos internacionais, mas sem permitir a percepção dessa mudança, mantendo-se a visão do Brasil como o país da natureza abundante, onde tudo que se planta, dá, que não está integrado por classes, que conta com um povo coeso e harmônico, de convivência pacífica, numa lógica corporativa, mesmo que não exista e se leve adiante um projeto de sociedade, imperando, em concreto, a ideologia do individualismo e do liberalismo.

Um país que se apresenta formado por pessoas pacíficas, ordeiras, tementes a Deus, felizes e irreverentes, mas que, em concreto, se desenvolve por intermédio de separação de classes com profunda desigualdade, que reverbera valores como o racismo e o machismo, e que se mantém por meio da violência institucionalizada, tratando como desajustados, marginais, os que tentam relevar e superar as injustiças sociais e as dissimulações em que a “ordem” se funda.

Um país no qual a ordem jurídica, que garante valores como a dignidade e a justiça social, chegando ao ponto de vincular o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social, é apresentada como obra-prima da racionalidade, mas, que, nem de longe, enfrenta o desafio de atingir, em concreto, a realidade.

As leis trabalhistas, por exemplo, foram criadas, mas nunca com o propósito real de serem aplicadas.

A violência da preservação das desigualdades se produz, repetidas vezes, por formas veladas, tentando fazer crer que toda busca de alterar a realidade social representa a instalação do caos, uma forma de quebrar a harmonia entre as classes, fazendo-se supor a felicidade de quem está sendo explorado e para quem, inclusive, faz bem continuar sendo explorado, mesmo com supressão de direitos.

O ataque recorrente que se faz à legislação trabalhista se insere neste contexto.

Ora, os ataques partem exatamente daqueles que mais se beneficiam da legislação em questão, eis que serve para manter sob controle a classe operária, evidenciando, pois, uma atitude dissimulada, esperta, para se opor, de antemão, a possíveis reivindicações dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, constituindo ao mesmo tempo, de forma até contraditória, a falência entre nós de uma racionalidade liberal, deixando transparecer, mesmo sem querer, o resquício escravista e a lógica oligárquica.

É como se dissessem: “Direito ao vagabundo e ao negro, prá quê?”

Em março de 2014, trabalhadores brasileiros, na condição mesma de trabalhadores, garis, resolvem se apresentar na festa do Carnaval e o fizeram da maneira que podiam, fazendo greve.

E o que se viu em reação? Bom, o que se viu foi o reflexo de toda essa história da institucionalização esperta da exclusão.

Anunciada a intenção dos garis em fazer greve, para auferir melhores condições de trabalho, o sindicato e o empregador se anteciparam e fizeram um acordo, em 03 de março.

Esse acordo, segundo afirmam os garis, foi bem aquém das pretensões da categoria.

Os garis resolveram, então, deliberar pela greve e tiveram que fazê-lo sem a presença do sindicato, o qual já havia se posicionado sobre o tema.

A partir daí o que se viu foi a utilização de todo o aparato estatal para destruir os trabalhadores, até o ponto de alguns deles terem sido chamados de “marginais e delinquentes” pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro à época, Eduardo Paes (MDB).

Ora, enquanto os garis se submetiam a trabalhar, realizando uma atividade extremamente dura, durante várias horas por dia, ganhando R$803,00 por mês, chacoalhando nos trens da Central, eram considerados cidadãos ordeiros, pacíficos, virtuosos. Alguns desses, inclusive, como se anunciou, trabalham como gari há 30 anos.

Mas, ao resolverem se valer da ocasião do advento do Carnaval para pressionar o empregador, visando mudar um pouco a sua “sorte” na vida, passaram a ser vistos como espertalhões, “chantagistas”, como afirmou o presidente da COMLURB.

Os garis, então, ao se revelarem como trabalhadores, com consciência de classe, deixando de ser figuras alegóricas, espécies de balões de ensaio para estudos antropológicos, tiveram a oportunidade de perceber a forma concreta como o Estado, na qualidade de empregador, se relaciona com trabalhadores.

O efeito daquela reação foi trágico para muitos garis, que foram dispensados por justa causa e só com muito esforço, em ações judiciais, reverteram a situação, obtendo como conquista a volta à situação que tinham antes da greve.

Foi nesse mesmo espaço físico que, agora, em 2018, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti fez uma grande reconstituição das diversas formas de escravidão havidas na história da humanidade, dando destaque à escravidão negra africana que se desenvolveu em terras brasileiras durante quase 400 anos e que marcou a cultura nacional de um modo tão intenso que o enredo da Tuiuti indaga, afirmando: “Meus Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”.

Demonstrando o quanto a vida dos ex-escravizados no Brasil continuou extremante dura, experimentando a exclusão e uma inclusão parcial por meio de renovadas formas de exploração, chegou até a situação atual em que os trabalhadores estão sendo submetidos a um grande retrocesso.

Após um longo percurso de lutas e conquistas, das quais resultaram a consagração de alguns direitos, quase sempre não efetiva e completamente cumpridos, os trabalhadores tiveram que presenciar a formação de uma espécie de pacto de segmentos da classe dominante com agentes políticos e representantes de setores econômicos voltado à retirada desses seus parcos direitos, sob o argumento, inclusive, de que esses direitos estavam maltratando as empresas.

Passar por tudo que passaram, conforme explicitado, inclusive, em diversas alas do desfile (sendo que ainda passam) e ter que ouvir isso, sentindo no corpo os efeitos de todo esse ajuste é algo, efetivamente, muito ofensivo.

Todo o sofrimento histórico dos escravizados, que constituíram, ao longo de décadas, uma parte considerável da classe operária brasileira, tendo, pois, construído a riqueza no Brasil, assim como de diversas outras nações, foi completamente apagado pelo discurso que, durante a votação da reforma, se tornou dominante por obra, sobretudo, da grande mídia, sendo que como se isso não fosse o bastante, ainda se fez questão de forjar o mito de que os trabalhadores brasileiros são uma classe historicamente privilegiada.

Os integrantes da Tuiuti, no entanto, expuseram a céu aberto toda a falácia e, porque não dizer, toda a maldade dos argumentos que sustentaram a recente reforma trabalhista, que foi feita para tentar impor uma nova onda de grandes sofrimentos aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e, de modo mais direto e imediato aos negros e negras, dada as determinações históricas e culturais desenvolvidas em nossa realidade.

Bastante elucidativa, aliás, foi a ala “Guerreiro da CLT”, onde os trabalhadores, carregando uma enorme Carteira de Trabalho como se fosse um castigo, portavam vários braços, para o exercício simultâneo de múltiplas atividades, explicitando, para quem ainda não conseguia ver, no que a “modernização” “neoliberalista” do trabalho intermitente transformará os trabalhadores.

Consignaram para o mundo o seu protesto, o seu canto de liberdade e o seu grito de guerra: “não sou escravo de nenhum senhor”, seja ele o “senhor de escravos”, o “senhor mercado”, o “senhor político”, o “senhor grande mídia”…

Bem ao estilo da festa, ou seja, com sátira, alegria e engajamento, a gigantesca manifestação carnavalesca da Tuiuti, passando longe de ter sido uma tomada de posição partidária ou eleitoreira com relação à situação política vivenciada no país, significou, de forma bastante objetiva, um enfrentamento ao “cativeiro social” e à crueldade das diversas formas de opressão e de exploração ainda vivenciadas pelos negros e negras no Brasil, haja vista, por exemplo, o próprio desfecho da greve dos garis e as recentes reações sociais ao advento da lei das domésticas, sendo que toda essa situação desfavorável ainda se aprofundou com a “reforma” trabalhista.

Como proposição concreta para esse enfrentamento, trouxe não apenas mais um lindo canto de dor, mas também um grito de guerra pelo qual se promoveu a instauração (não apenas de forma simbólica) de um Quilombo na Sapucaí, com a intenção nítida de expandi-lo para todos os cantos do país, porque, afinal, como é público e notório, não está extinta a escravidão!

Esse, parece-me, foi o ponto fundamental da crítica formulada, que não pode ser subtraído por quaisquer outros interesses correlatos.

Muito obrigado Tuiuti por nos despertar com seu grito, o qual deixo abaixo registrado:

Irmão de olho claro ou da Guiné

Qual será o seu valor? Pobre artigo de mercado

Senhor, eu não tenho a sua fé e nem tenho a sua cor

Tenho sangue avermelhado

O mesmo que escorre da ferida

Mostra que a vida se lamenta por nós dois

Mas falta em seu peito um coração

Ao me dar a escravidão e um prato de feijão com arroz

Eu fui mandiga, cambinda, haussá

Fui um Rei Egbá preso na corrente

Sofri nos braços de um capataz

Morri nos canaviais onde se plantava gente

Ê Calunga, ê! Ê Calunga!

Preto velho me contou, preto velho me contou

Onde mora a senhora liberdade

Não tem ferro nem feitor

Amparo do Rosário ao negro benedito

Um grito feito pele do tambor

Deu no noticiário, com lágrimas escrito

Um rito, uma luta, um homem de cor

E assim quando a lei foi assinada

Uma lua atordoada assistiu fogos no céu

Áurea feito o ouro da bandeira

Fui rezar na cachoeira contra bondade cruel

Meu Deus! Meu Deus!

Seu eu chorar não leve a mal

Pela luz do candeeiro

Liberte o cativeiro social

Não sou escravo de nenhum senhor

Meu Paraíso é meu bastião

Meu Tuiuti o quilombo da favela

É sentinela da libertação”

Leia também:

Desprezada pela Globo, Paraíso do Tuiuti é vice-campeã do Carnaval carioca

Globo foi ao rato da Beija Flor, mas não ao tucano da Tuiuti

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Fonte:?http://www.viomundo.com.br/politica/maior-com-seu-grito-de-guerra-tuiuti-instaurou-um-quilombo-na-sapucai-para-expandi-lo-para-todo-o-brasil.html

Menos direitos mais empregos? Reforma trabalhista passa a valer este sábado

06.11.2017
Do portal JORNAL GGN

Foto: Fellipe Sampaio/TST

Jornal GGN – Foi após ser cotado por Michel Temer como o substituto para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Ives Gandra entrou para os holofotes da opinião pública e de lá não quis mais sair. Com o já conhecido posicionamento conservador, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defendeu publicamente a reforma trabalhista e já impediu por decisão na Corte a divulgação da lista do trabalho escravo. Agora, em entrevista à Folha, voltou a polemizar: “Nunca vou conseguir combater o desemprego só aumentando direito”.

Para ele, a discrepância social vista nas desigualdades de salários deve ser mantida também para casos de vitórias na Justiça por danos morais ou outros processos: “Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil”, disse, adicionando: “É como se o fulano tivesse ganhado na loteria”.

Segundo o juiz, a CLT, que garantia direitos trabalhistas, representavam “lacunas” que garantiam “princípios genéricos” e geravam “um grande ativismo judiciário”. “Eu acho muito gozado esse tipo de argumento: ‘estamos voltando com o contrato de prestação de serviço, estamos acabando com o direito do trabalho.’ Não. O direito do trabalho agora sim está tendo uma densificação das suas normas, especificação maior. Era preciso, realmente, suprir tantas lacunas que a CLT tinha”, havia dito, ainda quando a reforma trabalhista estava sendo debatida.

Agora, o texto do governo Temer que modificam os direitos trabalhistas entra em vigor no dia 11 de novembro. “É umportante porque quebra a rigidez da legislação”, comemorou Gandra, em entrevista à Folha de S. Paulo. Lembrando para quem interessam as mudanças: “Modernizar a legislação já era uma necessidade. A reforma deu segurança jurídica, Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil”.

E foi além. Para Ives Gandra, um dos motivos para a crise econômica no Brasil foram os benefícios trabalhistas. “Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida”.

Defendeu que a reforma trabalhista trouxe ainda direitos que não existiam. “Quais direitos?”, perguntou a repórter. “A reforma, para os terceirizados, não precarizou condições”, disse, uma vez que o texto claramente regulariza os serviços terceirizados, o que ao mesmo tempo é uma perda de direitos automática para os que não são.
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Fonte:https://jornalggn.com.br/noticia/menos-direitos-mais-empregos-reforma-trabalhista-passa-a-valer-este-sabado

EMPRESÁRIO GOLPISTA E CONTRA O TRABALHADOR:RIACHUELO É CONDENADA POR DESCONTAR DÍVIDA DE CARTÃO NO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS

05.10.2017
Do blog SAIBA MAIS, 05.10.17
Por Rafael Duarte

O grupo Riachuelo S/A acumula mais uma condenação judicial por descumprir a legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte pediu à Justiça nesta quinta-feira (5) a execução da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que condenou a empresa por descontar do salário dos funcionários, direta e compulsoriamente, débitos contraídos pelos próprios empregados como clientes das lojas Riachuelo. A decisão também obriga o grupo a modificar os contratos trabalhistas em que os funcionários confessavam dívidas com a Riachuelo. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão do TRT e a sentença já transitou em julgado. Na execução, o MPT vai pedir nova fiscalização para saber se a empresa está cumprindo a decisão.

A Justiça proibiu ainda que a Riachuelo insira nos contratos de trabalho, em contratos de experiência, em acordos de confissão de dívida ou em quaisquer outros documentos, cláusulas que autorizem descontos salariais em virtude de dívidas não trabalhistas que os empregados tenham contraído com a Riachuelo ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico. O grupo empresarial descontava na folha até as dívidas anteriores ao início dos contratos de trabalho.

A execução do acórdão do TST pelo Ministério Público do Trabalho acontece ainda em meio à polêmica originada a partir de outra ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A, do mesmo grupo empresarial das lojas Riachuelo, envolvendo subcontratação de costureiras para trabalhar em facções no interior do Rio Grande Norte. Nesta ação específica, o MPT pede uma indenização de R$ 37 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas. Levantamento feito pela agência Saiba Mais revelou que somente a Guararapes responde a mais de 2,3 mil denúncias trabalhistas no TRT da 21ª Região e no TST.

Cartão Riachuelo

A ação civil pública envolvendo desconto indevido no salário dos funcionários da empresa por dívidas adquiridas com o cartão Riachuelo foi ajuizada pelo MPT em 28 de junho de 2011. Segundo o MPT, o caso mais absurdo ocorreu em janeiro de 2010, quando a Riachuelo descontou dos salários de todos os empregados que tinham débito com a empresa, de uma só vez, a dívida integral de compras realizadas nas lojas do grupo e, em razão dessa medida, alguns funcionários não receberam um centavo do salário referente àquele mês. A lei autoriza a realização de descontos no salário somente quando se tratar de adiantamentos, dispositivo legal ou acordos coletivos:

– Para que os valores descontados nos salários do mês de janeiro de 2010 fossem devolvidos, a empresa obrigou os empregados a assinar um acordo de confissão de dívida, mediante o qual se estabeleceu que este débito seria descontado, de forma parcelada, dos salários daquela coletividade de empregados.

O detalhe é que, neste caso, a empresa não devolveu o dinheiro a todos os empregados que sofreram o desconto, mas somente àqueles que procuraram a Loja Riachuelo (Centro) e assinaram os acordos de confissão de dívida, conforme texto explícito no contrato firmado entre empresa e funcionário:

– O empregado autoriza, neste ato, a empregadora a descontar de seus salários todas as compras de mercadorias, produtos financeiros (seguros, serviços assistenciais, convênio odontológico, etc…), empréstimos pessoais e saques, feitos através do cartão de crédito Riachuelo.

Em sua defesa, a Riachuelo alegou que os funcionários eram, na verdade, beneficiados por usarem o cartão de crédito da loja em razão do parcelamento das compras em 5 vezes, além de terem um desconto de 10%. Porém, o plano é o mesmo para qualquer cliente da empresa. Logo, as alegações foram refutadas pela Justiça. Os ministros da 4ª Turma do TST avaliaram que a empresa se beneficiava mais que os funcionários com as supostas facilidades:

– Embora a empresa recorrida afirme que seus empregados são beneficiados por utilizarem o cartão de crédito das Lojas Riachuelo, por causa do parcelamento de suas compras em 5 vezes, tendo um desconto de 10%, vemos que tal “benefício” não tem previsão em acordo ou convenção coletiva, a autorizar o desconto das respectivas compras diretamente dos contracheques dos empregados, inclusive porque não se trata de nenhuma modalidade de contratação de assistência médica, odontológica, social, cultural ou recreativa, de forma coletiva, conforme prevê a Súmula nº 342/TST. Aliás, ao contrário, além do número de parcelamentos ser igual àquele oferecido a qualquer cliente, o abatimento de 10% no valor das compras é sobre o valor de venda da mercadoria, ou seja, a empregadora se beneficia mais do que o empregado, já que termina por “trocar” parte do salário do empregado por produtos, desonerando a sua folha de pagamento com a vantagem de que o empregado estará sempre adquirindo seus produtos pela facilidade de já se encontrarem trabalhando na loja, o que estimula o consumo, ainda que seja uma opção do empregado em comprar ou não.

O MPT tinha até hoje para pedir a execução da decisão confirmada em setembro de 2016 pelo acórdão assinado pelos ministros da 4ª Turma do TST. Como a Riachuelo não recorreu, a ação foi transitada em julgado.

A ação civil pública que resultou na condenação do grupo Riachuelo pedia ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10,1 milhões. Porém, os ministros do TST julgaram improcedente o pedido em razão dos fatos apresentados pelos procuradores comprovarem apenas as ilegalidades ocorridas nas lojas da Riachuelo sediadas em Natal. Para provar que a empresa age da mesma forma em outros Estados, avaliaram os ministros, seria necessária a comprovação da ilicitude em nível nacional.

– A Corte Regional destacou que, a partir da delimitação da lide feita pela petição inicial e a contestação, o ato lesivo atingiria os empregados das Lojas Riachuelo, de Natal-RN, controladora da administradora Midway Financeira, onde onze empregados tiveram descontos ilegais em seus contracheques e denunciaram a prática da empregadora ao órgão ministerial. O Tribunal Regional do Trabalho destacou não haver pedido no sentido de estender os efeitos da coisa julgada a todas as lojas do Brasil bem como estar “claro nos autos que a atitude combatida se dava neste Estado, com os empregados que prestam serviço em Natal, não trazendo o órgão ministerial qualquer prova de que o mesmo acontecia em outros lugares da federação ou se os contratos feitos eram idênticos para todas as lojas do Brasil ou regionalizados”.

A agência Saiba Mais entrou em contato com as assessorias de comunicação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e das Lojas Riachuelo S/A. O MPT afirmou que nenhum dos procuradores irá se pronunciar sobre esta ação no momento. O contato com a Riachuelo foi feito por email e caso haja resposta publicaremos em nosso portal.

Funcionários e clientes têm tratamento diferenciado na cobrança

O tratamento que a Riachuelo dispensa aos clientes que não são empregados da empresa é bem diferente daquele em relação aos funcionários que também compram na loja. Na cláusula 15 do contrato de adesão ao Cartão Riachuelo, a empresa avisa primeiro e só depois notifica extrajudicialmente ou judicialmente. Caso a notificação não tenha efeito, a empresa ingressa com a ação de cobrança.

15 – DAS PENALIDADES

15.1. A falta de pagamento ou em desacordo com o previsto na cláusula 10 acima, implicará na constituição em mora do TITULAR/CREDENCIADO por inadimplemento contratual, sujeitando-se o mesmo, ao recebimento de quaisquer avisos, notificações extrajudiciais ou judiciais, levando o TITULAR/CREDENCIADO ao pagamento, sobre o saldo devedor, de:

  • a) Encargos moratórios previstos na cláusula décima terceira;
  • b) Despesas de cobrança, cujo valor será previamente informado ao TITULAR.

15.2. Poderá a EMISSORA realizar cobranças, bem como registrar o TITULAR/CREDENCIADO junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo (até a regularização dos pagamentos e reanálise do crédito nos moldes do disposto no item 6.1. do presente contrato) ou até mesmo cancelando o CARTÃO, a exclusivo critério da EMISSORA, não estando a mesma obrigada a notificar o TITULAR/CREDENCIADO nestas hipóteses.

O que mais chamou a atenção é que o contrato de adesão ao cartão Riachuelo é o mesmo para clientes que são funcionários da empresa e para os que não trabalham em alguma das lojas. Em caso de inadimplência, o cliente comum, não ligado à empresa, é chamado para renegociar a dívida, podendo contestá-la, se quiser, ou não aceitar os juros e taxas impostos. E fica protegido pelos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e pela regra de que a execução deve processar-se pelos meios menos gravosos ao devedor. O mesmo não acontece com os funcionários da Riachuelo que também compram na loja com o cartão Riachuelo, conforme afirmam os procuradores do MPT:

– Já os empregados, são sujeitos ao desconto imediato em seus salários, efetuado diretamente pelo empresa ré, nos contracheques. Se quiserem receber o salário – já, com certeza, comprometido com os gastos necessários à sua sobrevivência – são os trabalhadores obrigados a assinar confissão de dívida e concordar com a aplicação de taxas de financiamento iguais às praticadas no mercado financeiro, que, como é sabido, são calculadas considerando-se um risco alto de inadimplência, o que não é absolutamente o caso de desconto efetuado nos contracheques dos próprios empregados da empresa.

Riachuelo descumpriu CLT e Organização Internacional do Trabalho

O desconto indevido do salário de funcionários em razão de débitos contraídos como clientes das lojas Riachuelo fere a legislação a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ação civil pública, O MPT traz os trechos das duas legislações descumpridas.

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a intangibilidade salarial como regra explícita, nos termos do art. 462, da CLT:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

  • 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
  • 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para a venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
  • 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
  • 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

OIT

Já a Convenção n.º 95 da OIT – Organização Internacional do Trabalho estabelece normas de proteção ao salário, destacando-se as regras relativas à intangibilidade salarial:

Artigo 8

Não serão autorizados descontos sobre o salário, a não ser em condições e limites prescritos para legislação nacional ou fixados por uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral.

Artigo 9

É proibido todo e qualquer desconto sobre os salários cujo fim seja assegurar pagamento direto ou indireto a uma entidade patronal, ao seu representante ou a qualquer outro intermediário (como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra) a fim de obter ou conservar um emprego.

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Fonte:http://www.saibamais.jor.br/2017/10/05/1209/

Por que a reforma trabalhista é inconstitucional?

12.07.2017
Do portal REPÓRTER BRASIL, 10.07.17
Por Ana Magalhães

Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais do trabalhador. Entenda cada uma delas

 

reforma trabalhista que deverá ser votada nesta terça (11) no Senado Federal viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. “Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas”, diz Fleury.

Caso a reforma seja aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores.

Um dos pontos mais delicados da reforma, na avaliação de Fleury, é a ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos, permitindo que empresas demitam funcionários com carteira assinada para contratar prestadores de serviço, mesmo que diariamente e exclusivamente. “É o que chamamos de pejotização, e, no projeto de lei, ela não tem limites”, diz Fleury. “O problema da pejotização é que ela acaba com a estrutura constitucional de proteção do trabalhador”.

Fleury se refere ao artigo 7º da Constituição que garante direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, jornada máxima de 8 horas, licença-maternidade, entre outros. Além disso, segundo o procurador, a pejotização permite que o empregador não cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao salário mínimo.

A pejotização prevista na reforma também impede que o trabalhador autônomo conquiste seus direitos na Justiça. Por exemplo: hoje, se um profissional autônomo comprova na Justiça do Trabalho que tem vínculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordinação), ele deve conseguir decisão favorável com relação a seus direitos, como férias remuneradas e 13º salário.

No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotização diz que “a contratação de profissional autônomo afasta a qualidade de empregado”. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz não poderá considerar que o contrato de prestação de serviço existe para fraudar um vínculo de emprego.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Trabalho é a flexibilização da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negociação entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de até 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constituição, segundo a qual ela só pode ser ampliada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Há, ainda, a possibilidade de redução do tempo de descanso e refeição (de uma hora para meia hora). “Essas medidas são um prato cheio para acidentes de trabalho” afirma Fleury, destacando que a maioria dos acidentes do trabalho acontece nas últimas horas da jornada devido ao cansaço.

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Fleury afirma ainda que as definições do projeto de lei sobre danos morais ferem o princípio constitucional de que ‘todos são iguais perante a lei’. Isso acontece porque o projeto cria um limite máximo de valor para a indenização por dano moral, que tem relação com o salário do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem salário de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indenização do último será 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.

Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Ministério Público do Trabalho:

1. Pejotização

O texto da reforma trabalhista afirma que a contratação de autônomos, mesmo que com exclusividade e de forma contínua, “afasta a qualidade de empregado”. Para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de contratação viola o princípio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relação de emprego “protegida” e com direitos garantidos, como remuneração não inferior ao salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, licença-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provisória, que exista uma cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviço.

2. Terceirização

A terceirização de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela será permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a ampliação da prática viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei porque permite remunerações diferentes a trabalhadores que realizam a mesma função.

O MPT também alega que a terceirização em empresas públicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos públicos para a contratação desses funcionários.

3. Pagamento abaixo do salário mínimo e redução do FGTS

A reforma coloca em risco o direito ao salário mínimo, estabelecido na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneração: uma delas é a possibilidade de contratar um autônomo de forma contínua e exclusiva, e outra são os contratos onde o trabalhador fica por um longo período à disposição da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, não há garantia de que o trabalhador fará o número de horas necessárias para ganhar o salário mínimo.

Além disso, a reforma diz que ajudas de custo (como auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios) não farão mais parte do salário, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas serão incorporadas à contribuição previdenciária e ao cálculo do FGTS.

4. Flexibilização da jornada de trabalho

O projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. Há ainda a previsão de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje não está em lei, mas já é permitido para algumas profissões pelo Tribunal Superior do Trabalho.

As mudanças, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e também vão contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem “que toda pessoa tem o direito de desfrutar de condições justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limitação razoável do trabalho.” O governo promete estabelecer, por Medida Provisória, que essa flexibilização só será possível a partir de acordo ou convenção coletiva.

5. Redução da responsabilidade do empregador

Para o teletrabalho (o “home-office”), a reforma diz que cabe ao empregador apenas “instruir” o trabalhador sobre os riscos de doenças e acidentes de trabalho. Além disso, afirma que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) será prevista em contrato escrito.

O MPT afirma que é responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, essas disposições transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado – o que pode gerar redução salarial, vetado pela Constituição.

6. Negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil

O projeto de lei permite que empregadores façam acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).

Porém, a Constituição não autoriza, em nenhum momento, flexibilização de direitos por meio de acordos individuais e proíbe distinção entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, técnicos ou intelectuais.

7. Negociado sobre o legislado

Com a reforma, convenções e acordos coletivos irão prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, férias, salário-maternidade, entre outros.

Na avaliação do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constituição. Segundo a carta de 1988, a negociação coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condição social, o que não está garantido no novo texto.

8. “Representantes dos trabalhadores”

A proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham “representantes dos trabalhadores”, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar soluções para conflitos e encaminhar reivindicações.

Segundo o MPT, a Constituição atribui exclusivamente ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto através de uma medida provisória.

9. Redução das horas de descanso podem aumentar acidentes e doenças

Além de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que “regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança”.

Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial à sua saúde em jornada de 12 horas. Mas a Constituição garante como direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho. Além disso, o Ministério Público do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas últimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansaço do trabalhador.

10. Indenização por dano moral

O projeto de lei determina faixa de valores para a indenização por danos morais, de acordo com o salário do trabalhador. Atualmente, elas são determinadas pelos juízes. Se a ofensa for de natureza leve, a indenização determinada pelo juiz poderá ser de até três vezes o valor do salário. Se for gravíssima, de até cinquenta vezes.

A norma viola o princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”, já que o projeto de lei permite valores diferentes para trabalhadores com salários diferentes, e também pode impedir a reparação integral do dano. Esse é outro ponto que o governo federal promete mudar através de uma medida provisória.

11. Acesso à Justiça do Trabalho

A reforma permite que empregados e empregadores assinem um “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, o que tem potencial de tirar a decisão de questões trabalhistas da mão da Justiça. O projeto também estabelece que o pagamento dos gastos processuais é de responsabilidade do autor da ação, mesmo se tiver direito à justiça gratuita.

O MPT argumenta que isso vai contra o artigo 5º da Constituição, onde está previsto que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, a Constituição estabelece a gratuidade judiciária para quem comprova não ter recursos para o pagamento das despesas do processo.

12. Limitação da Justiça do Trabalho

O projeto de lei estabelece um rito específico para que a Justiça do Trabalho aprove decisões que criam jurisprudência e aceleram processos semelhantes em instâncias inferiores, as súmulas vinculantes. Segundo a reforma, elas têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços dos membros do tribunal, e a mesma matéria tem que ter sido decidida de forma unânime e idêntica em pelo menos dez sessões anteriores, com a realização de uma audiência pública.

De acordo com a Constituição, as súmulas vinculantes hoje podem ser aprovadas por decisão de dois terços dos membros do tribunal superior, mas sem a exigência de decisões anteriores ou de audiências públicas.

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Fonte:http://reporterbrasil.org.br/2017/07/por-que-a-reforma-trabalhista-e-inconstitucional/

CASTAÑON: COXA SERÁ A MAIOR VÍTIMA DA REFORMA TRABALHISTA

12.07.2017
Do portal BRASIL247, 11.07.17
Por  Gustavo Castañon, em seu Facebook

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/305718/Casta%C3%B1on-coxa-ser%C3%A1-a-maior-v%C3%ADtima-da-reforma-trabalhista.htm

Dirigentes da CNTSS/CUT realizam reunião para planejar defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social

10.06.2017
Do portal da CNTSS/CUT
Por Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Encontro teve como proposta aprofundar e atualizar estratégias e ações tendo como referência Plano de Lutas aprovado no 7º Congresso da Confederação

Aconteceu na última semana de maio, entre os dias 25 a 27, em São Paulo, a primeira reunião da Direção da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social eleita durante o seu 7º Congresso, realizado em novembro de 2016 na cidade de Atibaia (SP). A atividade permitiu aprofundar o Plano de Lutas aprovado naquele momento e atualizar as estratégias de combate dos trabalhadores da Seguridade Social frente aos novos desafios colocados pelas conjunturas política e econômica do país; além de estabelecer ações prioritárias para os próximos períodos.

Os trabalhos tiveram início na manhã da quinta-feira, 25, com a composição da mesa de abertura, que contou com a participação dos advogados Fernando Hirsch e Nilo Beiro, do Escritório LBS, e de Antônio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da CUT Nacional. A mesa foi presidida por Sandro Alex de Oliveira Cezar em pareceria com Sandra de Oliveira da Silva, respectivamente presidente e secretária geral da Confederação. Os convidados fizeram uma análise de conjuntura tendo como pano de fundo as ações do governo golpista de Michel Temer nestes últimos meses e as principais medidas que vem sendo tomadas contra a classe trabalhadora.

Para o presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, a reunião acontece em um momento especial da conjuntura brasileira onde a resistência dos trabalhadores aos desmandos do governo ilegítimo de Temer tem crescido e atingido os demais segmentos sociais. A reunião teve três dias de debates a partir das contribuições dos convidados e das lideranças presentes que trouxeram as referências das lutas em seus Estados. Também foi um momento de integração entre os dirigentes mais antigos e os que ingressaram agora depois do 7º Congresso Nacional da CNTSS/CUT.

“Tivemos três dias de intenso debate com bastante conteúdo sobre a conjuntura e o momento em que o Brasil vive. Esta discussão nos orienta em nossas ações para fazer o combate às reformas da Previdência e Trabalhista que visam destruir os direitos dos trabalhadores e os sindicatos construídos pela classe trabalhadora brasileira. Fechamos estas discussões com um bom conjunto de propostas e encaminhamentos que nos ajudarão a tocar o próximo período em nossos Estados por meio de nossos sindicatos e da Direção da CNTSS/CUT,” conclui o presidente da Confederação.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Antônio de Lisboa

Os trabalhos da mesa tiveram início com o dirigente da CUT Nacional que recuperou as principais iniciativas desenvolvidas pela Central na defesa dos trabalhadores e seus direitos a partir das lutas contra a Terceirização, as PECs – Propostas de Emendas à Constituição e as reformas da Previdência e Trabalhista encaminhadas pelo governo usurpador de Michel Temer em conluio com o PSDB. Uma extensa agenda de lutas tem sido mantida na ordem do dia pela CUT, demais Centrais Sindicais e os movimentos sociais, por meio das Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e do MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, além de segmento religiosos de destaque.

“Tem sido muito importante a denúncia do golpe e sobre a retirada de direitos nos veículos de imprensa internacionais e no campo da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Os ataques do governo atingem fortemente os trabalhadores e os sindicatos mais fracos. São prejuízos que sofreremos décadas para recuperar. O que está em jogo agora não é só a questão do emprego, mas também o futuro do país. São medidas duras assumidas pelo governo ilegítimo de Temer para pagamento do golpe que tirou Dilma da presidência e para se manter no poder. Nós temos tido condição de enfrentamento que os golpistas não imaginavam que teríamos. Temos que continuar na nossa luta,” afirma Lisboa.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Nilo Beiro

Os advogados convidados fizeram uma explanação mais detalhada a partir do olhar jurídico sobre as medidas tomadas pelo governo contra os trabalhadores e seus desdobramentos. O foco se deu, principalmente, sobre as reformas da Previdência e Trabalhista, tendo maior destaque está última, afinal são quase duzentas medidas que destroem os direitos instituídos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nilo Beiro abordou de forma mais ampla as medidas com a finalidade de demonstrar o desmonte do Estado e deixou o detalhamento para ser feito por Fernando Hirsch.

Observou, com o caso do uso das Forças Armadas no “Ocupa Brasília”, que que estamos vivendo num Estado policial. Lembrou do desmonte do Estado brasileiro realizado por Temer. Como exemplos citou as propostas de venda dos quatro maiores reservatórios de petróleo em aguas profundas do mundo, sem a participação da Petrobras; venda de terras brasileiras para estrangeiros; a utilização do espaço aéreo nacional para os estrangeiros; e a ocupação da Base de Alcântara pelo exército norte-americano. São medidas de subserviência ao capitalismo financeiro internacional. É um grande movimento de venda dos ativos nacionais e de desmonte da Constituição Federal de 1988 nos aspectos sociais e de soberania nacional.

“O que vemos aqui no Brasil é a volta dos pressupostos liberais do final do século XIX que trouxeram como resultados as duas grandes guerras mundiais. Vemos agora a tentativa de desmonte do Direito do Trabalho, uma grande conquista dos trabalhadores. No Brasil é um ramo novo da Justiça que começou perto das décadas de 20 ou 30 do século passado e tem como princípio o direito protetivo do trabalhador, que é a parte mais fraca do sistema produtivo capitalista. As reformas, principalmente a Trabalhista, acabam com este princípio de direito de proteção à dignidade humana dos trabalhadores. As leis passam a ser regidas exclusivamente pelo mercado. Há um ataque aos sindicatos e aos espaços da Justiça do Trabalho, “ aponta Nilo Beiro.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Fernando Hirsch

Fernando Hirsch dá continuidade à fala de Beiro destacando principalmente os principais pontos da Reforma Trabalhista, que, para ele, é uma verdadeira bomba contra os trabalhadores e à CLT. O advogado reforça a informação que são quase duas centenas de medidas prejudiciais aos trabalhadores trazidas pela Reforma Trabalhista. Apresenta rapidamente a sequência de medidas tomadas pelo governo Temer contra os trabalhadores e a soberania nacional neste último ano.

Reforma trabalhista tem muitos detalhes capciosos que prejudicam os trabalhadores e suas instituições. Nos vemos a construção de uma leitura do Direito do Trabalho na ótica dos empresários. Um dos defensores desta postura é o próprio presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Ives Gandra Martins. O STF – Superior Tribunal Federal também tem apresentado posições contrárias aos trabalhadores. São formas de agir que prejudicam a Justiça do Trabalho. A falácia que a CLT está ultrapassada não se sustenta porque a cada ano sempre há mudanças em artigos para atualização. A reforma trabalhista muda o paradigma de defesa do trabalhador, “ conclui Fernando Hirsch.

Os debates prosseguiram com a discussão e atualização das ações de ataque realizadas contra a Assistência Social. A apresentação foi pensada no sentido de ampliar o leque de discussões dentro da Confederação sobre os avanços conquistados nos últimos anos e os desafios colocados para manutenção das políticas e a defesa dos profissionais. Este momento contou com a contribuição dos diretores da Confederação Margareth Alves Dallaruvera e Benedito Augusto de Oliveira, o Benão, também dirigentes da FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Social e FNTSUAS – Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS – Sistema Único da Assistência Social.

A agenda da reunião previu também um momento em que os dirigentes puderam apresentar como estão sendo conduzidas as lutas em seus estados e os desafios colocados para os trabalhadores da Seguridade Social. Foi um ponto em que todos puderam contribuir com informações e sugestões. A partir de todo este arcabouço de informações, as lideranças se debruçaram na elaboração de novas estratégias e medidas para atualizar o Plano de Lutas e definir os próximos passos que serão dados na defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social. Para finalizar, foram escolhidos os dirigentes que representam a Confederação nos espaços de resistência e diálogo presentes no governo federal e que passaram a existir por conta da luta dos trabalhadores.

 

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2882/dirigentes-da-cntss-cut-realizam-reuniao-para-planejar-defesa-dos-trabalhadores-e-da-seguridade-social#ad-image-0