MAURÍCIO RANDS: Inconstitucionalidade da MP 873 e a receita dos sindicatos

18.04.2019 Do portal do DIÁRIO DE PERNAMBUCO, 15.04.19 Por Maurício Rands* A MP 873, de 1º/03/2019, revoga a obrigação dos empregadores e da administração pública de descontar em folha as contribuições dos empregados e servidores públicos para suas entidades sindicais. Exige uma inexequível autorização individual expressa e impõe a cobrança por boleto bancário. Um ato de … Continue lendo MAURÍCIO RANDS: Inconstitucionalidade da MP 873 e a receita dos sindicatos