CUT LANÇA ‘APOSENTÔMETRO’ E MOSTRA PREJUÍZOS COM REFORMA DA PREVIDÊNCIA

23.02.2017
Do portal BRASIL247, 22.01.17

Paulo Pinto/Agencia PT

Calculadora da aposentadoria demonstra que a classe trabalhadora será prejudicada se a Reforma da Previdência de Temer passar no Congresso; segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, “Temer não quer reformar a Previdência, quer acabar com a aposentadoria dos/as trabalhadores/as”

247 – A CUT (Central Única dos Trabalhadores) lançou o ‘Aposentômetro’, uma calculadora elaborado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) que ajudará trabalhadores a descobrir com qual idade se aposentarão, caso seja aprovada a Reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer.

O projeto enviado ao Congresso aumenta a idade mínima para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, do campo e da cidade; aumenta o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos, e para 49 anos para a aposentadoria integral, além de outros obstáculos para que os trabalhadores consigam o benefício.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, “Temer não quer reformar a Previdência, quer acabar com a aposentadoria dos/as trabalhadores/as”. Com o mote “Reaja agora ou morra trabalhando”, a CUT deu início a um movimento que pretende tomar as ruas do país pela preservação da aposentadoria, um direito histórico da classe trabalhadora (leia mais).

Para usar a calculadora, basta informar o gênero, a data de nascimento e o tempo de contribuição para o INSS. O Aposentômetro irá informar ao trabalhador quanto tempo lhe resta de trabalho até a aposentadoria nas regras atuais e como ficará se a proposta de Reforma da Previdência do governo for aprovada pelo Congresso.

Para acessar a calculadora, clique aqui.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/281749/CUT-lan%C3%A7a-%E2%80%98Aposent%C3%B4metro%E2%80%99-e-mostra-preju%C3%ADzos-com-reforma-da-Previd%C3%AAncia.htm

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Defensoria pede suspensão de programa de revisão de benefícios

20.10.2016
Do portal do SINDSPREV/PE, 17.10.16

No pedido endereçado ao INSS, o órgão dá o prazo de dez dias para a medida seja acatada. O próximo passo da Defensoria da União é ingressar na justiça com o Governo Temer 

CLIQUE PARA AMPLIAR
 
Na última sexta-feira, dia 14/10, a Defensoria Pública da União recomendou formalmente a suspensão do programa de revisão de benefícios previdenciários, lançado em agosto pelo Governo Federal. No pedido ao Instituto de Seguro Social (INSS), o órgão dá o prazo de dez dias para que a medida seja acatada. Este é o primeiro passo para que a Defensoria da União ingresse na Justiça contra o Governo Temer. 
 
A argumentação dos defensores é que o programa de revisão somente deve ser implementado quando a concessão de novos benefícios, como auxílio doença e por invalidez, for realizada dentro do prazo estabelecido em lei. Atualmente o prazo para agendamento de uma perícia para novo benefício pode legar até seis meses, ou seja, bem mais do que os 45 dias definidos por lei. 
 
De acordo com a defensora pública Diana Andrade, uma das autoras do pedido, “o INSS optou por dar prioridade ao corte de benefícios e restringir o acesso a um direito. A medida mais adequada é suspender a revisão até que todas agências estejam de fato agendando perícias no prazo de 45 dias”. 
 

Revisão 

A estimativa do governo é fazer uma economia de pelo menos R$ 6 bilhões com o programa de revisão. A verba seria obtida por meio da reversão de benefícios, concedidos a pessoas que já não reúnem condições para receber, por exemplo, auxílio-doença. Para atender a esse objetivo, resolução do INSS criou um bônus, no valor de R$ 60 por atendimento, concedido para peritos que aderirem à força-tarefa da revisão. 

Segundo a defensora ainda não é possível saber qual o impacto do programa de revisão sobre o prazo para atendimento de pessoas que pretendem começar a receber benefícios. ” Quisemos agir preventivamente. Justamente para evitar que a espera, que já é longa, se agrave ainda mais ” . 

Programa

Procurado, o INSS ainda não se manifestou. O programa de revisão será feito de forma gradual. Na primeira etapa, serão convocados para uma nova perícia beneficiários de auxílio-doença. Nesse grupo, a prioridade será para aqueles que obtiveram o benefício por meio de ações na Justiça. Na segunda etapa, serão revistos os benefícios concedidos por invalidez a pessoas com menos de 60 anos. Por fim, o trabalho será feito para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

 

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&cat=noticias&codigo_noticia=0000003959&pag=

Médico sanitarista desmonta mentiras que o governo Temer está espalhando sobre a PEC 241 e a Saúde; veja o vídeo

19.10.2016
Do blog VI O MUNDO


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Fonte:https://crpsjuntasderecursos.wordpress.com/2016/10/19/merval-me-ataca-e-sugere-que-lula-seja-preso-por-se-defender/

Site explica tudo sobre a PEC 241, a PEC da Maldade, que congela o futuro; veja o vídeo

06.10.2016
Do blog VI O MUNDO

Da Redação

O Comitê pela Democracia, integrado por forças progressistas, criou um site com tudo o que você precisa saber sobre a PEC 241, enviada ao Congresso pelo governo ilegítimo de Michel  Temer.

O site chama-se  Não à PEC 241

PEC da Maldade, a PEC do Congelamento, a PEC do Desmonte, como já é conhecida, representa o maior ataque aos direitos sociais da história do Brasil. É uma ameaça contra os direitos da maioria da população brasileira.

No site há também link para uma petição contra a PEC 241.

Se quiser assiná-la já, clique aqui

Acessem. Ajudem a divulgá-lo.

Leia também:

Vergonha: Dia do entreguismo nacional

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/lancado-site-que-explica-tudo-sobre-a-pec-241-a-pec-da-maldade-veja-o-video.html

Previdência: mexer com ela trará danos sociais dramáticos

17.08.2016
Do portal da REDE BRASIL ATUAL, 15.08.16
Por Maurício Thuswohl, para Revista do Brasil

Para a economista Laura Tavares Soares, aumento da idade mínima para aposentadoria não será apenas injusto para quem contribui desde adolescente. Trará consequências sociais dramáticas 

Laura_Tavares1_foto_vitor_vogel_rba.jpgLaura: nossa proteção previdenciária representa maior grau de formalização do emprego e, naturalmente, da cidadania

Laura Tavares Soares faz parte de um grupo de economistas que enviou, em abril, uma carta ao Supremo Tribunal Federal pedindo empenho contra a tentativa de golpe no Brasil. Além de condenar a ruptura com a democracia traduzida no afastamento da presidenta Dilma Rousseff, ela lamenta que o governo interino de Michel Temer, qualificado como “usurpador” e “ilegítimo”, esteja tentando impor “políticas regressivas” no que diz respeito às conquistas dos trabalhadores e da população de baixa renda.

Especialista em estudos sobre Previdência Social e desigualdade social, professora aposentada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora investigadora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), Laura afirma que uma eventual desvinculação dos benefícios da Previdência, sobretudo as aposentadorias, do salário mínimo, é “criminosa”. E lembra que a aposentadoria inserida na política de valorização do mínimo sustenta a maioria das famílias em mais de 60% dos pequenos municípios.

Como pesquisadora e intelectual, Laura deu importante contribuição à elaboração da Constituição de 1988, quando atuou na equipe de formuladores dos artigos relativos à Seguridade Social. Ela condena a proposta de aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos, ou mais, e diz que “muitos brasileiros e brasileiras morrerão antes”.

A economista ressalta que os trabalhadores de menor renda entram mais cedo no mercado e diz que ignorar a diferença de expectativa de vida entre as classes sociais significa agravar as desigualdades, inclusive no que diz respeito a condições de saúde e de educação. Nas ideias defendidas pelo governo interino, perdem, e muito, os mais pobres.

Não me venham com argumento demográfico. Se nosso jovens estiverem empregados, darão conta de manter a solidariedade entre gerações, o regime de repartição, por um bom tempo

A economia voltou a rezar pela cartilha do neolibera­lismo como nos tempos de FHC?

Ah, com certeza. É assustador que, em tão pouco tempo, o governo provisório e usurpador de Temer esteja implementando e propondo políticas regressivas sob todos os pontos de ­vista. Sob o econômico, aprofundará mais ainda uma crise que assume contornos mundiais, uma crise à qual o Brasil não está imune. No entanto, a crise não vem sozinha. Ela é amplificada e agravada, em boa medida, por políticas que denominávamos de ajuste neoliberal. Sobretudo na adoção de medidas que paralisam os investimentos produtivos, deixam de criar empregos e, o que é pior, criam um desemprego que, no ritmo que vai, chegará aos patamares críticos que tivemos nos anos 90.

Se lembrarmos que chegamos a uma situação denominada de “pleno emprego” (em 2014), trata-se de um brutal retrocesso. Eu estudo a série histórica da Previdência desde os anos 70, e pela primeira vez a proporção de contribuintes, ou seja, de empregados formais, supera o patamar de 60%, quando historicamente chegava, no máximo, a 40%. Os dados mostram como o crescimento da ocupação em todos os períodos supera o aumento da população economicamente ativa. Essa diferença corresponde exatamente à diminuição do desemprego. Por sua vez, o número de pessoas filiadas e contribuindo para a Previdência superou em muito, em todos os períodos, o crescimento dos postos de trabalho. Essa maior proteção previdenciária representa um maior grau de formalização do emprego e, naturalmente, da cidadania.

O atual cenário representa ameaça a essas conquistas obtidas na última década?

O neoliberalismo é muito mais que um conjunto de medidas econômicas. É uma ideologia que continua forte e traz propostas que modificaram e estão modificando o modo como as políticas sociais são implementadas. Passa por uma visão de que o Estado deve apenas atender aos “mais pobres”. Na área social, é claro. Porque na área econômica, o Estado sempre atendeu aos interesses do capital hegemônico – hoje o capital financeiro – e das classes dominantes remanescentes que detêm ainda o poder sobre a propriedade da terra, os grandes latifundiários. As classes dominantes não têm nenhum pudor em disputar e desfrutar do Estado. Bem como a classe média brasileira, que possui uma renda e um estilo de vida superior às demais classes médias latino-americanas. Ela desfruta da isenção do Imposto de Renda nos gastos, não apenas com educação privada e com saúde privada, e promove uma enorme renúncia tributária ao descontar integralmente os planos de saúde e os fundos de previdência privados. Para estes, não há nenhum problema que o Estado dê uma mãozinha na chamada reserva de mercado para o setor privado em duas áreas sensíveis e historicamente subfinanciadas, como a saúde e a educação.

Eu fiz Economia no doutorado exatamente para me contrapor aos economistas. Outro dia, preparando aula, descobri que a economista inglesa Joan Robinson disse que estudou Economia para não ser enganada por nenhum economista. Estou em boa companhia! Sempre defendi a política social como indutora de um novo padrão de desenvolvimento, ainda que capitalista, menos excludente mas, sobretudo, mais igualitário e garantidor de direitos de cidadania, palavras que andam meio esquecidas desde a Constituição de 1988.

Que impacto haveria sobre os trabalhadores a reforma da Previdência pretendida pelo ­governo interino?

Vou me referir a duas medidas que considero as que causariam impactos sociais inimagináveis. A primeira é a criminosa desvinculação do salário mínimo dos benefícios da Previdência Social, especialmente as aposentadorias. Aliás, a Previdência Social hoje em dia deveria ser chamada de Previdência Fazendária. Nem nos piores casos de neoliberalismo que estudei na América Latina, nunca vi a Previdência ir para o Ministério da Fazenda tão explicitamente. Hoje, a aposentadoria no valor de um salário mínimo, acompanhada de uma valorização sem precedentes, acima da inflação, sustenta a maioria das famílias residentes em mais de 60% dos pequenos municípios, e alguns médios. Se não acreditarem nos dados oficiais dos governos eleitos Lula e Dilma, consultem os dados do Dieese ou da Anfip (associação de auditores da Previdência). Até na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE se pode verificar o aumento da importância da Previdência, em muitos casos logo abaixo da renda do trabalho, quando ele existe. Na área rural, então, considero uma verdadeira revolução social que um casal que se aposenta pelo trabalho, ou seja, que tem o direito de receber uma aposentadoria digna, receba hoje R$ 1.736. Isso, para a área rural, é uma renda considerável, muitas vezes maior que o próprio trabalho rural. Detalhe: as mulheres passaram a receber igual aos homens desde a redemocratização, conquista que foi fruto de uma longa luta. Para mim, é a mais redistributiva política social universal que temos, única na América Latina.

Uma auxiliar de enfermagem que comece a trabalhar aos 20 anos, aos 65 está um bagaço ou já não existe mais. Desculpem o realismo

É uma questão antiga…

Aqui vale fazer uma pausa e afirmar, com veemência, que a Previdência rural não é assistencial e sim vinculada ao trabalho! Essa é uma briga antiga dos trabalhadores rurais e nossa, quando enfrentávamos os parlamentares em 1998 e em 2003 nos debates sobre a reforma da Previdência. Sem nenhum demérito à palavra assistencial, pelo contrário. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), este sim um benefício assistencial destinado aos idosos urbanos e a pessoas com deficiência de baixa renda, já que a Previdência urbana ainda não é universal, possui uma enorme relevância social. Destaco isso porque a Previdência rural foi e continua sendo alvo dos defensores da reforma da Previdência neoliberal, que quer retirar a população rural do sistema da seguridade. Com isso se perde, no mínimo, a vinculação dos atuais benefícios rurais com o salário mínimo, por exemplo, caindo a patamares ínfimos, como era no período da ditadura. Em outubro de 2014, somente o INSS pagava por mês mais de 32 milhões de benefícios, transferindo renda e movimentando a economia nos municípios. A maior parte dos benefícios (71,2%) foi paga à clientela urbana. Portanto, 28,8% foi pago aos trabalhadores rurais. São milhões de rurais recebendo um salário mínimo na sua velhice ou invalidez.

É verdade que a Previdência Social gasta mais com os ricos do que com os pobres? Existe algum retorno social com o montante que se gasta hoje com Previdência?

Fiz em 2012 uma apresentação exatamente com o objetivo de demonstrar o retorno social da despesa da Previdência Social com benefícios. E aqui entra a ideia da Constituição de 1988 de que a Previdência, tal como a saúde e a assistência social, pertence à seguridade social. A maioria das pessoas não sabe nem o que é isso. Sempre recomendo para meus alunos, como tarefa de cidadania, a leitura, pelo menos, do capítulo da Seguridade Social na Constituição.

Por outro lado, a grande maioria dos benefícios pagos hoje é de um salário mínimo. Eu não sei ao certo o dado agora, mas é cerca de 80%. O último dado que calculei e que tenho disponível aqui é que as despesas com benefícios, desde 2006, ultrapassam a metade do valor arrecadado pelo governo em impostos e contribuições sociais e econômicas, quando deduzidas as transferências constitucionais a estados, Distrito Federal e municípios, restituições e incentivos fiscais. Em 2013 essa proporção chegou a 54,3%. Isso significa que pouco mais da metade da parcela dos impostos e contribuições que fica no orçamento federal retornou para os segmentos sociais mais necessitados. Além do grande significado social, essas transferências têm um papel econômico importante, pois atingem um quantitativo importante de famílias, distribuídas regionalmente e com uma grande capilaridade.

Da mesma forma, os Benefícios de Prestação Continuada, da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), custam o equivalente a 0,6% do PIB, e cada R$ 1 pago gera R$ 1,19 no PIB. Cada R$ 1 pago de seguro-desemprego, cujos gastos alcançam também 0,6% do PIB, rende R$ 1,09 no PIB. O conjunto dos benefícios da Seguridade Social tem a capacidade de diminuir a desigualdade e a pobreza, com grande poder multiplicador na economia. Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado em 2013 reafirma que, além da Previdência, as despesas com o Bolsa Família representam apenas 0,4% do PIB (Produto Interno Bruto), mas cada real gasto com o programa adiciona R$ 1,78 no PIB.

As despesas com políticas sociais então, retornam na forma de dinamização da economia…

Na economia, o impacto multiplicador tem outra vantagem. Ao elevar a produção e a circulação de bens e serviços, obviamente cresce a arrecadação. Portanto, parcela considerável dos recursos públicos aplicados retorna. Quem faz contas da Previdência de modo meramente atuarial olha apenas receitas e despesas, ignorando, além da cidadania e o direito à previdência, as demais contas de arrecadação envolvidas.

A diversificação de fontes de financiamento da seguridade social é um princípio pioneiro instituído na Constituição de 1988 que revolucionou o financiamento dessas três áreas: Previdência, Saúde e Assistência Social. Por esse princípio, todas essas áreas deveriam ser financiadas pelo orçamento da seguridade social. Infelizmente, a partir do desmonte dos anos 90, as fontes setoriais ficaram separadas, o que, a meu ver, repõe eternamente o debate do subfinanciamento da Saúde e da Assistência Social. A sacada genial introduzida na Constituição, e batalhada por muitos técnicos que já trabalhavam na Previdência na época do ministro Waldir Pires (1985-1986) e pelos movimentos sociais, é que as contribuições não deveriam apenas incidir sobre o trabalho. Com a crise do mundo do trabalho, nenhum país do mundo sustenta seu sistema de proteção social com folha de salários! Dessa forma, criamos duas­ contribuições, que incidissem sobre o capital, que são as atuais CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Essas contribuições sempre cresceram acima do PIB e da arrecadação federal. Como está na moda dizer hoje, são absolutamente sustentáveis. O resultado da seguridade social em 2013, ou seja, o seu superávit, foi de R$ 76,241 bilhões. Com todas as desvinculações e as isenções fiscais às empresas, que diminuíram a receita da Previdência, o superávit ainda foi de R$ 12,626 bilhões.

Não existe isonomia na vida cotidiana das mulheres. Só conheço homem que participa do trabalho doméstico jovem, ilustrado, de classe média e progressista. E olhe lá!

O aumento da idade mínima para a aposentadoria é ummal necessário para garantir a estabilidade do sistema de Previdência?

O problema é que as desigualdades no Brasil ainda são enormes, e elas têm influência direta sobre a expectativa de vida. Calcular uma média em um ­­país ­como o Brasil é uma medida de alto risco que, no caso da Previdência, trará consequências sociais dramáticas. Aprendi, desde o meu curso de sanitarista da Escola Nacional de Saúde Pública, que expectativa de vida depende das condições de vida e, junto com elas, das condições de saúde. Isso vai mais além da renda. Depende fundamentalmente do acesso aos serviços de saúde, à habitação digna, ao saneamento, às condições de trabalho, entre outras coisas. Se a idade mínima aumentar de forma linear, muitos brasileiros e brasileiras morrerão antes de receber sua aposentadoria.

Até as pedras sabem que os de mais baixa renda têm que entrar mais cedo no mercado de trabalho. E vão ter que esperar a idade mínima muito mais tempo do que aqueles que ingressam mais tarde, como os jovens que têm acesso ao estudo médio e universitário sem precisar trabalhar e que depois ainda podem fazer mestrado, doutorado, cursinho para concurso etc., custeado pelos pais ou pela família. Quase sempre o grupo de baixa renda que tem que trabalhar desde cedo ingressa em trabalhos de pior qualidade, mais precários, com evidentes prejuízos para a sua saúde. E aqui também reside uma diferença perversa: ainda hoje, as mulheres possuem piores condições de trabalho e remuneração. É uma diferença de gênero que persiste no nosso mercado de trabalho, especialmente no mercado privado.

Mas diferenças também existem no setor público. Quando o presidente interino e ilegítimo disse que todos os servidores públicos iriam se aposentar com 70 anos, eu, com apenas 62, quase tive um infarto. Trata-se de um total desconhecimento do que é o setor público neste país e sua também enorme heterogeneidade. Não é a mesma coisa trabalhar em estatais ou no Poder Judiciário, com salários muitíssimo acima da média dos servidores públicos, além de muitos privilégios, do que trabalhar no Executivo, onde, a princípio, somos meros assalariados nos três níveis de governo. Isso acontece especialmente nas áreas de saúde, onde pelo menos dois terços são mulheres que trabalham na enfermagem ou em áreas extremamente exaustivas, e educação, onde a maioria é de professoras primárias ou secundárias. E essas são as áreas majoritárias em mão de obra no setor público. Uma auxiliar de enfermagem que comece a trabalhar aos 20 anos aos 65 está um bagaço ou já não existe mais. Desculpem o realismo.

A mulher pobre é quem mais perde com essa proposta de aumento da idade mínima?

Essa mesma “isonomia” entre homens e mulheres proposta para a idade mínima na Previdência, como já disse, não existe no mercado de trabalho. De novo, a mulher vive mais tempo na média. Mas a mulher de baixa renda sofre, além da discriminação de gênero, a racial. A maioria dos postos precários de trabalho ainda é preenchida por mulheres. Por essas e outras é que afirmo que as mulheres trabalhadoras rurais conseguiram o que muitas que trabalham no meio urbano não conseguiram: uma Previdência universal pelo simples fato de ter trabalhado. Tampouco existe isonomia na vida cotidiana das mulheres, especialmente nas de baixa renda, que não podem pagar domésticas ou diaristas. Só conheço homem que participa do trabalho doméstico jovem, ilustrado, de classe média e progressista. E olhe lá! A inclusão do trabalho doméstico na ampliação da Previdência na chamada “inclusão previdenciária” nunca foi compreendida pelos homens tecnocratas e políticos com quem tínhamos que conversar no Ministério da Previdência e no Congresso.

E ainda falta um componente, que já se encontra muito mais avançado nos países que de fato dispõem de um Estado de bem-estar social, que é a questão do cuidado. E aí, o cuidado com os filhos e com os idosos sobra para as mulheres mesmo. Melhorou a política de creches? Sim. Mas falta muito. E com os idosos, quem não tem dinheiro para cuidadoras – também mulheres – e assim mesmo quem “cuida” das cuidadoras são as mulheres, mesmo de classe média.

E não me venham com o argumento demográfico, pelo menos não no Brasil, onde ainda temos um bônus de jovens que, se estivessem todos, ou a maioria, empregados, dariam perfeitamente conta de manter a solidariedade intergeracional, o regime de repartição, por um bom tempo. E, como já vimos, no caso brasileiro ainda temos muitos recursos que, se não fossem “desviados” para os superávits fiscais, daria conta de sustentar todos os idosos deste país, me arrisco a dizer, de modo universal. Onde todos, como no campo, tivessem pelo menos a garantia de um salário mínimo.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/120/muitos-morrerao-antes-3817.html

Viúvas do INSS na mira de Temer

17.08.2016
Do BLOG DO MIRO
Por Tereza Cruvinel, em seu blog:

Os que preparam a proposta de reforma previdenciária de Temer estudam meios de impedir que beneficiários de pensão por morte, vale dizer, milhares de viúvas, possam acumular este benefício com a aposentadoria. Se vingar, será uma das maiores maldades da contrarreforma social que está em curso. A grande maioria das viúvas recebe apenas um salário mínimo de pensão e, depois de cumprirem o tempo de contribuição como trabalhadoras, fizeram jus a uma aposentadoria também pelo piso do INSS.

Existem viúvos pensionistas mas em número bem menor. E isso se explica por dois fatos. Primeiro, a exclusão histórica das mulheres do mercado de trabalho formal, superada apenas nas últimas décadas. Depois, o direito dos homens à pensão da esposa que morreu antes, e era contribuinte, só foi também reconhecido depois da Constituição de 1988. Então, o que a reforma mira, salvo a adoção de uma fórmula mais justa, são as mulheres pobres que recebem, no máximo, dois salários mínimos com a acumulação. As primeiras notícias são de que não seriam atingidas as pessoas que já estão desfrutando da acumulação mas, como sabemos todos, se a mudança for apenas para o futuro, não haverá a economia de recursos que o governo busca. Na hora H, a tendência será impor o sacrifício a quem já acumula.

Alega o governo que a acumulação cresceu muito nos anos recentes. É verdade, mas isso faz parte da evolução social. Mais mulheres, quando enviuvaram, eram contribuintes. Fizeram jus, portanto, ao segundo benefício.

A garfada nas viúvas poderia vir por alguns dos caminhos em estudo: o impedimento da acumulação, a fixação de um teto para os dois benefícios, a opção por um deles, ou a combinação entre a integralidade de um com uma fração de outro. Todas elas afetam, fundamentalmente, as viúvas pobres.

Vamos aos números: Dos 2,3 milhões de pessoas que recebem os dois benefícios, 1,6 milhão ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 1.760). Ou seja, um salário-mínimo como pensionista e outro como aposentada. O custo é de R$ 31,4 bilhões por ano. Parece muito mas a Previdência gasta mais de R$ 400 bilhões/ano com pensões e aposentadorias. O grosso desta despesa é com aposentadorias de maior valor.

Entre os acumulantes há um grupo de 10 mil pessoas que recebem mais 20 salários mínimos (R$ 17.600) por mês. Será mais justo impor sacrifícios a este grupo de maior renda, mas também, só no futuro, pois quem já desfruta dos dois benefícios adquiriu este direito ao entrar no sistema. Quem morreu, contribuiu pressupondo que deixaria uma pensão para a mulher (ou marido). Quem está vivo e aposentado, contribuiu para ter uma aposentadoria, segundo as regras vigentes, contando também com a hipótese da viuvez.

Fernando Henrique tentou certa vez mexer na acumulação. A grita foi grande e o governo recuou. Vamos ver agora.
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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/08/viuvas-do-inss-na-mira-de-temer.html

CNTSS/CUT apresenta pauta dos servidores para presidente do INSS

17.08.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 05.08.16
Por Simonny Santos*

Em defesa da Seguridade Social, dirigentes reiteram que a extinção do Ministério da Previdência Social não é e não será aceita pelos trabalhadores

 Os dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) dos Estados de Goiás, Bahia, Sergipe, Paraíba e Mato Grosso do Sul se reuniram com o atual presidente do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Gadelha, e sua equipe gestora, na manhã de quarta-feira (3), em Brasília. O presidente da CNTSS/CUT, Sandro Alex, abriu a audiência destacando que “os servidores do INSS têm um compromisso com a instituição e com a sociedade, eles continuam cumprindo seu papel atrás dos balcões do INSS e isso precisa ser ponderado, independente do governo em vigência”.

Além dos depoimentos sobre a falta de estrutura das APS’s, também foram discutidos a nova estrutura do INSS e MDSA; As relações de trabalho no MDSA; As revisões de benefícios anunciados pela MP 739 (que trata dos benefícios de auxílio-doença, acidente de trabalho e aposentadorias por invalidez e LOAS por incapacidade) e a participação dos técnicos do seguro social e assistentes sociais; Plano de Reposição da greve 2015; Plano de Ação de 2016; GDASS, REAT, IN-74 e os grupos de trabalho; retirada da insalubridade; exames periódicos; servidores do conselho das juntas do seguro social; e 30 horas para as PEC’s, concessões de aposentadorias e abono de permanência e os impactos dos códigos de greve e a prorrogação do último concurso.

Em vários momentos da discussão, os representantes da categoria questionaram como apresentar bons resultados sendo que não há um suporte adequado do INSS para os servidores. “Como ter excelência no atendimento se não existem condições de trabalho? Com a mudança do INSS para o novo Ministério o clima é de insegurança, pois não é possível saber qual o destino dos trabalhadores na instituição onde estão há mais de trinta anos, além disso, está sendo feito um grande esforço para atender a demanda. Outro problema é a questão emocional que está afetando a saúde dos servidores”, externaram.

Veja abaixo os outros assuntos que foram discutidos e os encaminhamentos:

Extinção do Ministério da Previdência Social

A extinção do Ministério da Previdência Social não é e não será aceita pelos servidores e por nós, defensores da Seguridade Social. O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, disse que o momento é fazer esse novo modelo dar certo, mas caso não funcione perfeitamente voltará à estrutura anterior. Ele diz ainda saber que o orçamento destinado ao INSS é o mínimo suficiente para fazer a máquina funcionar.

MP 739/16

De acordo com o presidente do INSS, a previsão do pagamento financeiro aos médicos peritos foi prevista no Ministério Público porque a negociação com a classe permitiu que as revisões sejam realizadas a partir da preparação do sistema.

Nos casos de necessidade de trabalho dos técnicos, analistas e assistentes sociais, a equipe está discutindo os meios legais para garantir a participação de todos os profissionais.

Situação dos assistentes socais no contexto da nova estrutura

De acordo com o presidente não haverá nenhuma mudança neste sentido e destacou que as assistentes sociais continuarão prestando as suas atribuições nas agências da Previdência Social e lembrou que caso haja alguma mudança, ela precisará ser feita por meio da aprovação de uma lei no Congresso Nacional. A CNTSS/CUT reiterou que é necessário e fundamental que qualquer mudança seja anunciada em primeiro momento para as entidades representantes da categoria.

Insalubridade

Questionados sobre os cortes de insalubridade, foi explicado que está em análise em um Comitê Gestor com dois representantes do Ministério do Trabalho, do MPOG e do INSS para fazer a revisão da Orientação Normativa nº 6. Neste momento o que está sendo feito é o laudo ambiental. A CNTSS/CUT lembrou que essa pauta foi negociada na greve do ano passado e na oportunidade Sandro sugeriu que esse debate fosse sendo feito no Ministério da Saúde e a proposta aprovada foi fazer um laudo coletivo.

A CNTSS/CUT solicitou que insalubridade não seja retirada antes de concluir o trabalho deste grupo e que as conclusões sejam apresentadas para as Entidades Nacionais antes de ser anunciadas para categoria, além de que toda e qualquer discussão em torno disso, seja discutida com a categoria e seus representantes. Foi sugerido também que a mesma metodologia seja aplicada no INSS.

CAD Único – Cadastro Único

A diretoria do INSS explica que há dois anos está sendo discutido o Cad Único, contudo nada impedirá que a porta de entrada dos benefícios assistenciais seja no INSS. Mais uma vez, a CNTSS/CUT reafirmou que as mudanças que impactam a vida funcional e as relações de trabalho sejam discutidas com os trabalhadores nos locais de trabalho e concluiu: “não queremos receber surpresas de um dia para outro com mudanças que afetam o cotidiano de nosso trabalho, mudanças serão bem-vindas desde que para melhorar as condições de trabalho”.

GDASS

Quanto ao pagamento do atual ciclo da GDASS institucional, o presidente do INSS informou que a mensuração para setembro fica estabelecida o IMA/GDASS Brasil em 67 dias. Ainda de acordo com a equipe diretiva do INSS, o grupo de trabalho que conta com a participação das entidades, irá discutir a revisão da metodologia de uma nova forma de mensuração de avaliação institucional.

Carga horária de 30 horas

Foi exposto ao INSS que os servidores não possuem condições emocionais para receberem carga horária maior que a atual, ou seja, 30 horas semanais. Algumas agências estão no REAT – Regime Especial de Atendimento em Turnos e as condições exigidas para permanência no mesmo, além das demais APS’s que não tiveram oportunidade de aderir ao REAT e estão fora por força das exigências legais impostas pela instituição.

O trabalho no INSS de segunda a sexta-feira é desgastante e expor os trabalhadores e trabalhadoras, além dos segurados, o dia todo nas agências em condições desumanas tem provocado constantes afastamentos por adoecimentos e conflitos entre os servidores e os segurados. Na verdade, o ambiente de trabalho é tenso e de irritabilidade constante.

De acordo com o presidente Gadelha, a equipe está estudando as alterações na Resolução de adesão ao REAT com possibilidade de que o chefe de benefício tenha direito de fazer seis horas e um deflator da lotação ideal de 10 ou 20%.

30 horas para as PEX

Foi solicitado também a análise do pedido de alteração no horário de atendimento das Agências da Previdência Social para turno único e ininterrupto de seis horas, funcionando entre as 7h e 12h, o que, inclusive, geraria redução de gastos de custeio da administração pública. Em resposta, a equipe do INSS disse que está sendo avaliado no Ministério do Planejamento.

Exames periódicos

Já se encontra nas Gerências Executivas a autorização para os procedimentos de realização dos exames periódicos, inclusive em convênio com a GEAP em todo Brasil. Portanto, cabe as gerências executivas aderirem ao convênio e programar a realização dos mesmos. A CNTSS/CUT orienta que os Sindicatos Estaduais procurem os gerentes executivos para colocarem em execução os procedimentos dos exames periódicos.

Plano de reposição da greve

Perguntado sobre o plano de reposição da greve de 2015, a equipe gestora do INSS informou que aproximadamente 94% dos servidores já pagaram seus débitos da greve em pontos/processos, restando apenas 6%.  Destacou ainda que o prazo para finalizar essa modalidade finaliza no dia 22 de agosto deste ano.

Só haverá prorrogação na data caso seja provocado por alguma das entidades nacionais e disseram que os servidores do INSS devem ficar atentos, pois o Sistema de Registro e Acompanhamento de Reposição irá fechar e ninguém mais terá acesso.

A CNTSS/CUT orienta aos sindicatos estaduais a procurarem a gerência executiva para se informarem sobre a situação de cada agência e de cada servidor que participou da greve.

As relações de trabalho no INSS

A CNTSS/CUT informou ao presidente que o INSS deve intervir nos conflitos entre as categorias, uma vez que as relações de trabalho devem ser pacificadas e não é isso que está acontecendo entre os servidores médicos peritos, os assistentes sociais e administrativos.

Esse tema foi exaustivamente discutido na mesa sobre os servidores, em especial as assistentes sociais, que vêm sendo agredidas em um blog e nas redes sociais pelo exercício profissional das atribuições a que estão submetidas.

A CNTSS/CUT entende que essa é uma relação delicada, mas que dará o devido tratamento, inclusive, levando, se for o caso, para a esfera judicial com intuito de garantir o respeito nos locais de trabalho para os servidores técnicos, analistas e assistentes sociais.

O objetivo é o atendimento de qualidade à população, garantindo os direitos às políticas de assistência social e previdenciária a todos os cidadãos e cidadãs que procuram INSS.

Prorrogação das chamadas do concurso do INSS

Os dirigentes solicitaram a alteração do prazo de validade do último concurso para provimento de vagas de Técnicos e Analistas do Seguro Social. Em resposta, o INSS disse haver possibilidade de prorrogar por igual período da validade do certamente, que é de um ano.

*Assessoria de Imprensa do Sintfesp GO,presente na reunião.

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2721/cntss-cut-apresenta-pauta-dos-servidores-para-presidente-do-inss