RESULTADO DO GOLPE:Governo corta salário inicial de gestor público de R$ 17 mil para R$ 5 mil

16.08.2017
Do portal UOL ECONOMIA, 15.08.17
Por UOL,em São Paulo

O governo anunciou nesta terça-feira (15) uma proposta de mudança nas carreiras de funcionários públicos do Executivo. Isso inclui a redução dos salários iniciais da categoria. A alteração depende de aprovação do Congresso.

Um exemplo de redução de salário inicial é na carreira de gestão governamental, que será baixado a menos de um terço. Hoje, o salário de um iniciante é R$ 16.933,64. Pela proposta, passaria a R$ 5.000. O valor máximo no fim da carreira ficaria o mesmo: R$ 24.142,66.

O governo diz que os funcionários públicos recebem, em média, o triplo de um profissional do mercado privado em ocupações de níveis fundamental e médio. No caso de cargos de nível superior, a média é mais que o dobro.

Com a redução dos salários iniciais, espera-se baixar o custo médio dos funcionários públicos em 70%, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Nos próximos dez anos, a medida deve representar uma economia de R$ 70 bilhões, disse o Ministro.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediu apoio do Congresso para aprovar as mudanças. “Vamos mandar para o Congresso para tudo ser aprovado ainda neste ano. Contamos com a aprovação, porque é importante para o país.”

Essas medidas fazem parte dos esforços do governo para cortar gastos. Também foi anunciado nesta terça-feira o aumento na previsão de rombo das contas públicas deste ano e de 2018 para R$ 159 bilhões. Até então, as metas eram de deficit de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões no ano que vem.
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Fonte:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/08/15/salario-inicial-funcionario-publico-rombo-governo-meta-fiscal.htm

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Ou derrotamos a reforma da Previdência ou ela nos destrói, diz sindicalista

13.02.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 07.02.17
Por Vitor Nuzzi, da RBA 

Centrais sindicais repudiam PEC 287 e preparam ações para barrar mudanças na Previdência. Para dirigentes reunidos em debate promovido pelo Dieese, não é reforma, é desmonte

Carmen Foro

Carmen, da CUT: enfrentamento tem de ser agora. ‘Tem de haver batalha pesada para devolver a proposta para a gaveta’

São Paulo – No dia em que a comissão especial de reforma da Previdência deverá ser formalizada, nove centrais sindicais se reúnem para traçar estratégias para barrar a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 287, que por unanimidade é vista como nociva aos trabalhadores. “A reforma é parte da fatura do golpe que tivemos no nosso país”, afirmou a vice-presidenta da CUT, Carmen Foro. “Já levaram o pré-sal, aprovaram a PEC do teto e querem acabar com a aposentadoria. Ou nós derrotamos a reforma da Previdência ou ela destrói a classe trabalhadora”, acrescentou, no início de seminário, que reunirá até amanhã (8) dirigentes e técnicos também para analisar o conteúdo da proposta.

“O enfrentamento tem de ser agora. E não dá para fazer remendo”, disse Carmen. “Tem de haver uma batalha pesada para devolver essa proposta para a gaveta.” No total, representantes de nove centrais participam do encontro, na sede dos Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, mais conhecido como Sindicato dos Padeiros (UGT), na região central de São Paulo.

“O que se pretende é acabar com a Previdência pública”, afirmou o presidente da CTB, Adilson Araújo, chamando a atenção para um momento “crítico” de ofensiva conservadora. Segundo ele, a chamada progressividade, aprovada ainda na gestão Dilma, já levou em conta fatores como tempo de contribuição e expectativa de vida.

Dirigentes de algumas centrais defendem a realização de uma greve geral, enquanto outras são favoráveis a um dia nacional de paralisação, na segunda quinzena de março. Durante a primeira parte do encontro, sindicalistas lembraram que os trabalhadores na educação já aprovaram, em congresso, uma greve a partir de 15 de março. Por enquanto, está prevista uma atividade em Brasília no dia 22 do mês que vem, incluindo reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado e com líderes partidários. 

Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, questões como demografia e expectativa de vida devem ser consideradas, “mas a forma com que foi apresentada essa reforma nos preocupa profundamente”. Ele citou a proposta do governo de igualar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. “Enquanto não houver igualdade de oportunidades, não podemos aceitar a mesma idade.”

O secretário-geral da Intersindical, Ricardo Saraiva, o Big, rejeita o termo “reforma”. “Reforma é uma coisa boa, isso é desmonte da Previdência”, afirmou. “Não é governo, é uma junta de golpistas que querem entregar os direitos dos trabalhadores e destruir a Constituição de 1988. Se não tivermos humildade, seremos derrotados.”

Bloco na rua

Segundo o secretário-geral da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, está em curso um ataque “que visa a uma mudança estrutural nas relações de trabalho”. “A resposta também tem de ser contundente. Ações pontuais não serão suficientes. Para derrotar essa reforma, é preciso colocar o bloco na rua, acima de nossas diferenças.”

“O resultado poderá ser melhor se pudermos influir no que vai ser discutido. Estamos lutando para que haja uma reforma que torne a Previdência mais justa”, disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, lembrando de reivindicações do movimento sindical como combate à sonegação, taxação do agronegócio e venda de imóveis. 

Se aprovada, a PEC tende a aumentar desigualdades e a exclusão, avalia o secretário-geral da CSB, Alvaro Egea. Ele defendeu a necessidade de aprovar “propostas unitárias para serem levadas à comissão especial”.

Também participam do seminário, organizado pelo Dieese, representantes da CGTB e da Nova Central. Na tarde de hoje, participarão analistas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

No início do encontro, foi respeitado um minuto de silêncio em memória da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu na última sexta-feira (3).

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/02/ou-derrotamos-a-reforma-ou-ela-nos-destroi-diz-sindicalista

Dieese: PEC da Previdência é maior desafio desde a Constituinte

13.02.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 09.02.17
Por Vitor Nuzzi, da RBA

Para diretor técnico, momento é semelhante ao vivido em 1988, agora para evitar perda de tudo o que foi conquistado desde então, em um dos maiores “desmontes institucionais e sociais da história” 

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Clemente, do Dieese: único meio de enfrentamento é unidade das centrais com envolvimento da sociedade, especialmente a juventude

São Paulo – Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, o movimento sindical enfrenta, com a reforma da Previdência, desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980, com uma discussão de fundo estrutural. A representantes de nove centrais sindicais, em encerramento de dois dias de debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), ele afirmou que a questão, agora, é evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”.

Segundo Clemente, diante de um cenário adverso, com maioria parlamentar pró-governo, as centrais precisam preservar sua unidade – “A única chance de fazer o enfrentamento” – e envolver diversos segmentos sociais, especialmente a juventude. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores. Estamos longe disso”, disse o diretor do Dieese, defendendo ainda um modelo “eficaz na cobrança e com sonegação zero, universal e sustentável”.

Entre as centrais, há quem defenda a retirada pura e simples da PEC 287 – e também do Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista. Parte dos dirigentes defende a apresentação de emendas. As entidades devem se reunir na semana que vem para discutir, entre outras questões, uma data de paralisação nacional. A CUT, por exemplo, propõe aderir à já aprovada greve dos trabalhadores na educação, em 15 de março.

ROBERTO PARIZOTTI/CUTGraça Costa
Graça Costa, da CUT: ‘Vamos marcar quem trair quem trair o povo brasileiro’. Mesa reuniu integrantes de nove centrais

“Marcar os traidores”

“Nós queremos derrotar essa reforma, tanto a previdenciária como a trabalhista. Não atinge uma categoria ou setor, mas todos os cidadãos. Temos condição de reverter”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa. “Não cabe sentar na mesa para retirar direitos”, acrescentou. “Vamos marcar quem trair a classe trabalhadora, quem trair o povo brasileiro.”

As centrais planejam ainda ações nos estados, visitas às bases dos deputados e audiências públicas em Câmaras Municipais. De certo, já existe uma mobilização prevista para daqui a duas semanas, no dia 22, quando representantes de todas as centrais irão ao Congresso para conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de líderes partidários e, provavelmente, integrantes da comissão especial da Previdência na Câmara, que tem como presidente o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Marun integrava a “tropa de choque” de Eduardo Cunha, e como relator Arthur Maia (PPS-BA), responsável pelo parecer do Projeto de Lei 4.330, de terceirização, agora tramitando no Senado (PLC 30). Um fórum em defesa da Previdência e do Direito do Trabalho vai formalizar um pedido de retirada dos projetos.

“O governo que está aí, além de querer implementar o Estado mínimo, quer tirar do Estado a responsabilidade de proteção do povo brasileiro. É a lógica do capital financeiro”, afirmou o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira. “Está na nossa mão a responsabilidade de impedir essa catástrofe.”

“Esse governo veio para rasgar a CLT, destruir tudo”, acrescentou o presidente da CTB em São Paulo, Onofre Gonçalves de Jesus. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que a paralisação pode ser feita no dia 15 de março, mas lembrou que a data depende uma decisão conjunta das centrais.

Anfitrião do seminário, que terminou na tarde de hoje (8), o presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo, Francisco Pereira de Sousa Filho, o Chiquinho, também secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT, afirmou que o desafio é conversar com a população sobre o conteúdo das propostas. “Até agora, o que chegou foi o que o governo tem falado.” Na avaliação das centrais, o Executivo tenta implementar a agenda do setor empresarial.

Organizado pelo Dieese, o seminário incluiu dirigentes e militantes de CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força, Intersindical, Nova Central e UGT.

Leia mais:

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/02/dieese-pec-da-previdencia-e-maior-desafio-desde-a-constituinte

OS GOLPISTAS ESTÃO DESTRUINDO TUDO:Depois do Banco do Brasil, o golpe quer destruir a Caixa

22.11.2016
Do blog TIJOLAÇO
Por Fernando Brito 

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Depois do anúncio, ontem, do desmonte do Banco do Brasil, pela extinção  de 402 agências e a transformação de outras 379 em simples postos de atendimento, será a vez da Caixa.

Seu coveiro, digo, seu presidente, Gilberto Occhi – aquele, do PP, que pulou fora do Governo Dilma e ganhou o cargo e a “purificação – anunciou planos de fechar 100 agências e mandar embora 11 mil funcionários.

O problema, segundo ele, é a falta de dinheiro para fazer este massacre trabalhista.

Mas ele tem um plano: vai pegar dinheiro com o BNDES – o único banco de “desenvolvimento” do mundo que financia o desemprego – e privatizar as loterias!

Quer dizer: cada vez que você for lá na lotérica fazer sua fezinha vai estar ajudando a colocar alguém na rua, primeiro num programa de demissão incentivada, onde o cidadão segue a ilusão de que, em plena crise, vai ter sucesso com seu próprio negócio e, depois, caçando a laço os restantes a serem “executados”.

Vai mudar o slogan da empresa.

Passa a ser “Sai da Caixa você também”.

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/depois-do-banco-do-brasil-o-golpe-quer-destruir-caixa/

Estaria o STF em conluio com o desmonte do Estado e dos direitos trabalhistas?

05.11.2016
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 
Por Juvandia Moreira*

Com a terceirização perde o Estado e a sociedade, só ganham empresários e banqueiros 

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Nas mãos do STF: os efeitos da liberação da terceirização serão nocivos para o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um importante papel na próxima semana. Dia 9 de novembro está marcado o julgamento de um recurso que trata da contratação de funcionários terceirizados por uma empresa de celulose (Cenibra). A decisão da corte vai afetar milhões de empresas e trabalhadores porque trata da legalidade da terceirização para atividade-fim das empresas e servirá de base para todas as decisões judiciais semelhantes, definindo se é legal ou ilegal precarizar as condições de trabalho no Brasil.

Os efeitos da liberação da terceirização serão nocivos para o país. Além de reduzir salários, aumentar jornada, a rotatividade e a possibilidade de acidentes de trabalho, a terceirização irrestrita no setor financeiro, por exemplo, vai aumentar e atingir todos os segmentos, como as gerências, caixas, crédito e áreas de tecnologia, colocando em risco o sigilo bancário e gerando um risco sistêmico para a economia brasileira, na medida em que decisões fundamentais em relação à concessão de crédito, aplicações financeiras e outras ficará fora do controle dos trabalhadores que tem as habilidades e competências técnicas e jurídicas para desempenhar tais atividades.

O setor patronal espera poder elevar a terceirização porque assim reduz os custos com pessoal e, consequentemente, aumenta o lucro. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 91% das empresas que terceirizam consideram a alternativa importante para reduzir custos. Isso explica porque o número de estabelecimentos que prestam serviço de correspondente bancário cresceu quase 2000% entre 2000 e 2016, atingindo 278 mil atualmente, de acordo com o Banco Central.

No setor bancário, a diferença de renda anual entre o trabalhador bancário e de telemarketing terceirizado no setor, que recebem o piso da categoria é de 72,6%, considerando férias, 13º, auxílios alimentação e refeição, auxílio creche, FGTS e participação nos lucros e resultados. Ou seja, o trabalhador terceirizado recebe somente 27,4% da renda anual percebido pelo trabalhador bancário em um ano (tabela).

Com a terceirização irrestrita, o Estado também vai arrecadar menos. Considerando uma alteração na forma de contratação do bancário como um terceirizado e utilizando como parâmetro a remuneração do trabalhador de telemarketing, onde a remuneração anual incluindo salário médio e PLR, a diferença anual de arrecadação incidente sobre a folha de pagamento cai em 96% por trabalhador.

A aprovação da terceirização irrestrita tem graves consequências para o país. O Estado perde arrecadação já que os impostos sobre a folha salarial serão fortemente reduzidos e aumenta seus custos de outro lado, pois terá que gastar mais com problemas de saúde decorrentes do trabalho precário e com seguro desemprego. Perde a classe trabalhadora porque terá sua remuneração e os benefícios reduzidos, terá empregos menos estáveis e mais inseguros, com menores possibilidades de organização sindical. Perde a economia como um todo (incluindo boa parte das empresas que dependem do mercado interno para sobreviver, como o comércio, por exemplo), já que o principal motor do crescimento econômico que é o consumo das famílias ficará enfraquecido. Só ganham poucos empresários, entre eles dos setores financeiro, da aviação, setor elétrico, plano de saúde, telefonia e banqueiros, uma elite gananciosa, que só pensa em aumentar suas margens de lucro e não tem compromisso com a geração de emprego e renda e com o desenvolvimento sustentável do país.

Vivemos um desmonte do Estado, onde o Executivo e o Legislativo realizam a aprovação da PEC 241 e da Reforma da Previdência e estão jogando a Reforma Trabalhista para ser aprovada no Judiciário. Nos últimos meses, o STF julgou o fim da ultratividade dos acordos, a desaposentação e autorizou o corte imediato do ponto nos casos de greve de servidores públicos.

O Sindicato e a CUT continuam na luta contra todas as formas de precarização das relações do trabalho e estamos cobrando do STF que não faça parte desse desmonte, na certeza de que o Supremo não contribua para aprofundar as desigualdades sociais e a retirada de direitos dos trabalhadores.

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* Juvandia Moreira é presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, vice-presidenta da Contraf-CUT e diretora executiva da CUT Nacional

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2016/11/estaria-o-stf-em-conluio-com-o-desmonte-do-estado-e-dos-direitos-trabalhistas-6231.html

Gastos com a mídia e com jantar são “pequenos”. O pior ainda está por vir

17.10.2016
Do blog PRAGMATISMO POLITICO, 14.10.16
Por Helena Sthephanowitz, RBA

Os milhares de reais gastos em jantar para aprovar a PEC 241 e os milhões que estão sendo injetados na grande mídia em troca de propaganda para enganar o povo já seriam de causar vergonha. Mas o pior ainda está por vir

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Enquanto tenta acelerar a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 241, que vai impor ao povo racionamento na educação, na saúde, na renda dos trabalhadores, nas aposentadorias e até na comida da população mais vulnerável, o governo de Michel Temer desfruta a aliança com os meios de comunicação para tripudiar sobre a ludibriada opinião pública.

Dias depois do luxuoso banquete para 281 convidados, 217 parlamentares, 33 ministros e assessores e 31 mulheres de congressistas, começa a aparecer o custo do agrado. As versões mais conservadoras estimam em entre R$ 180 e R$ 200 por pessoas. O valor total desembolsado seria entre R$ 50,5 mil e R$ 56,2 mil –embora algumas notícias aqui e ali tenha citado valores acima de R$ 100 mil.

Além de deputados da base de Temer, aproveitaram o jantar grátis (existe jantar grátis?) o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o homem do pato, e aquele que foi considerado a “estrela” da noite, o ex-deputado Roberto Jefferson, cacique do PTB e réu confesso condenado da Ação Penal 470, o chamado mensalão.

Foi assim que Michel Temer passou a noite de domingo (9) construindo a maioria para aprovar o maior ataque aos direitos do povo na história deste país, para garantir apoio e quórum para a votação da PEC 241, no dia seguinte, ao congelar e desvincular os gastos públicos por 20 anos.

Mas talvez esse gasto com o jantar venha a ser fichinha perto do que os brasileiros podem vir a perder tanto com a PEC – se sua aprovação vier a se confirmar –, quanto com o os cargos distribuídos entre os parlamentares e seus indicados em postos do governo e estatais. Se a história do PMDB desde os anos 1980 foi cobrar caro dos governos que apoiou, agora, que está do outro lado do balcão, sabe que um jantar pomposo ajuda, mas não resolve.

Claro que o moralismo seletivo de nossa imprensa corporativa não iria perdoar esse festival de fisiologia explícita se partisse de algum governo progressista. Mas o fato é que ela também tomou parte da farra. Segundo notas discretas em alguns jornais, o repasse desembolsado em propaganda na televisão e nos jornais para convencer a população de que a PEC é necessária para “equilibrar” o orçamento estaria na casa dos R$ 20 milhões.

Três dias depois, na quarta-feira (12), a portas fechadas, Michel Temer almoçou no Palácio do Jaburu, com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para discutir medidas para recuperar a economia e agradecer a bancada do PSDB na Câmara pela aprovação da favor da PEC em primeiro turno. FHC ouviu também a promessa de um novo jantar com senadores da base aliada, nos mesmos moldes do que foi organizado com os deputados.

Do almoço no Jaburu participou ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral – onde tramitam cinco ações contra a chapa presidencial que tinha Michel Temer como vice. Com o “amigo” Gilmar o assunto teria sido a reforma política – já que líderes dos partidos devem discutir a partir da próxima semana e alterações no sistema eleitoral.

Gilmar Mendes manifestou a Temer preocupação com a pauta discutida no Congresso e disse ser necessário encontrar uma forma eficaz de financiamento eleitoral. Mas disse que, “o pessoal está otimista com o bom resultado da eleição municipal, e com a aprovação da PEC para refazer a situação muito difícil do país“.

Se é para ser tão neoliberal, o governo Temer pelo menos poderia colocar os banqueiros para pagar a conta. Afinal, a PEC 241 impõe limites a gastos com saúde, educação, salários e outras políticas sociais, mas não ao pagamento de juros aos bancos.

Escândalo esquecido

Para completar a semana em que a aliança governo-mídia tripudiou sobre a nossa ludibriada opinião pública, nada mais “normal” do que a notícia de que caducou o processo nº 990046981-0, que tratava do chamado caso Marka-FonteCindam, de 1999 – por peculato e gestão fraudulenta de instituição financeira em operações de câmbio feitas em 1999 nos bancos FonteCindam e Marka, do banqueiro italiano Salvatore Cacciola.

O caso é um dos mais emblemáticos escândalos do governo FHC (PSDB) e custou aos brasileiros R$ 1,5 bilhão à época. Era 1998, e o presidente concorria à reeleição. A moeda brasileira estava sobrevalorizada, mas FHC não a desvalorizava, alegando que a medida desestabilizaria a economia e a população poderia perder a confiança no governo. Houve fuga de capitais, e o país foi pedir socorro ao FMI, alegando crise internacional.

Passada a eleição, Fernando Henrique, então reeleito, mudou o sistema de câmbio fixo (dentro da faixa chamada banda cambial), para o de câmbio flutuante, no início de 1999. O dólar pulou imediatamente de R$ 1,22 para R$ 1,60. Isso com inflação baixa e salários fixos, em real.

Para ilustrar as consequências da medida: muita gente havia comprado carros por meio de leasing, com valores em dólares. Alguns perderam o que já tinha sido pago, e devolveram o carro, tamanho foi o aumento da mensalidade, na conversão para o real.

Empresários que tinham empréstimos em dólares quebraram ou quase. Importadores tiveram os custos de suas mercadorias em reais quase dobrados, e não tinham como vender a esse preço. Todos que acreditaram na estabilidade cambial perderam.

Mas os bancos privados tiveram um enorme lucro. Quem ficou “vendido” em dólares (ou seja, com o prejuízo) foi só o Banco do Brasil (que “misteriosamente” foi um dos únicos bancos que não previram a desvalorização do real, sofrendo um enorme prejuízo), e mais dois bancos pequenos, Fonte-Cindam e Marka, ambos de Salvatore Cacciola.

Mas veio o Banco Central (BC), que acabou sendo uma “mãe” para os bancos de Cacciola saldarem seus contratos em moeda estrangeira. Ao Marka, o BC vendeu o dólar, que custava R$ 1,60, por R$ 1,27. Ao FonteCindam, por R$ 1,32.

Com isso Marka e FonteCindam tiveram seus lucros garantidos, pois receberam dólares comprados com cotação subsidiada pelo povo brasileiro, e puderam revender a R$ 1,60.

Ao todo, os dois bancos provocaram um rombo de R$ 1,5 bilhão.

Cacciola foi preso por crime contra o sistema financeiro. Em 2000, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello concedeu-lhe habeas-corpus e, no dia seguinte, o banqueiro fugiu para a Itália.

Esse escândalo do governo FHC levou à condenação do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes a 10 anos de prisão, e a ex-diretora do BC Tereza Grossi a 13 anos. Outros diretores do BC também foram condenados. Quinze anos após condenação, todos estão soltos e o crime, prescrito.

Leia também:
Salário mínimo seria R$ 509 se PEC 241 vigorasse desde 2003
Temer corta dinheiro para crianças com deficiência e idosos que vivem com R$ 220
Deputado debocha das perdas para a educação e saúde com a PEC 241

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/10/gastos-midia-jantar-pequenos-pior-esta-por-vir.html

Dez questões que desmontam a PEC 241, por Laura Carvalho

21.10.2016
Do portal VERMELHO

  1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflaçã o do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer…

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real — mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Fonte: Facebook da autora

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Fonte:http://www.vermelho.org.br/noticia/288184-1