Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

12.06.2017
Do portal do SINDSPREV.PE, 16.03.17
Por Ana Magalhães*

Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale.

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Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
 
“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
 
A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.
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Artes: Eugênia Pessoa/Repórter Brasil
 
Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.
Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.
 
A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou. 
 
Parte da dívida não pode ser recuperada
 
Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.
 
Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).
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A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.
 
Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.
 
O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.
 
A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.
 
Por que a dívida é tão alta?
 
A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.
 
“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”
 
A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.
 
Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
 
O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.
 
A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.
 
“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.
 
A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”
 
*Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticia_full_01&codigo_noticia=0000004097&cat=brasil

DOENÇA DO “PATO LOUCO”

10.06.2017
Do Twitter de 

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Fonte:https://twitter.com/demo_fantasma/status/873638857010446336/photo/1

Governo quer te convencer que tirar os seus direitos será bom para você

26.04.2017
Do blog JUSTIFICANDO
Por Gustavo Henrique Freire Barbosa*

Governo quer te convencer que tirar os seus direitos será bom para você

Uma das mais simbólicas expressões do êxito do pacote ideológico do neoliberalismo é a transformação das pessoas em empresárias de si mesmas. A reprodução dos valores do capitalismo na vida, monetarizando a própria existência, corresponde a uma das mais sutis e corriqueiras formas de colonização dos espíritos, chegando ao ponto de fazer piruetas hermenêuticas na expectativa de convencer as vítimas da espoliação de que a supressão de seus direitos é algo bom para elas.

Salário mínimo, jornada de trabalho, FGTS e demais garantias presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, são mostradas como um engodo para a classe trabalhadora, impossibilitada de negociar o valor de sua força de trabalho e de ocupar empregos cujo surgimento de novas vagas é tolhido pela lei. É esta a narrativa, repleta de sofismas insustentáveis, que norteia a retórica apologista da reforma trabalhista em trâmite na Câmara dos Deputados, apregoando que a liberdade só é possível se vier no cadafalso das proteções legais.

Não é novidade o contorcionismo argumentativo que procura traçar uma relação de causa e efeito entre direitos guilhotinados e o aumento da liberdade. A visceral oposição conservadora às intenções de Obama de expandir o sistema de saúde pública norte-americana e pôr tímidos limites à volúpia predatória dos gigantes da área se baseava exatamente na tese de que uma iniciativa desta natureza implicaria na diminuição da liberdade de escolher os médicos e médicas com os quais deseja se consultar. Para a novilíngua neoliberal, a saúde deve deixar de ser um direito fundamental para se tornar um negócio ou investimento.

É nesse sentido que atua a lógica do empresário de si mesmo, assalariados colonizados pela narrativa “empreendedora” que expande as lentes do mercado para espaços que antes se situavam à margem das relações mercantis tradicionais. Com efeito, são notórios os propósitos do atual ministro da saúde e da reforma da previdência de empurrar as pessoas para os planos de saúde e os fundos de pensão privados, representando o avanço do domínio privado sobre o público de forma que, ao transformar direitos fundamentais em mercadorias, a relação com serviços como educação, saúde e previdência passa a ser a de um investidor, e não de um sujeito investido constitucionalmente de direitos: qual a melhor escola particular, com o melhor custo benefício, para investir e matricular meu filho? Qual plano de saúde possui o catálogo de serviços mais amplo e com menor mensalidade, de modo que eu possa exponenciar meus ganhos? Qual o melhor fundo de previdência complementar para se investir? Assim, problemas de ordem pública como o sucateamento de serviços constitucionais passam a ter como desfecho “soluções” particulares e mesquinhas. O mais interessante é que o que é visto como consectário de maiores liberdades diz respeito, na verdade, à obrigação imposta aos cidadãos e cidadãs caso queiram permanecer tendo acessos a estes serviços de forma minimamente correspondente com suas necessidades.

Todavia, longe de representar uma maior liberdade, a canibalização do público pelo privado atua exatamente no sentido contrário, ceifando as condições materiais mínimas de existência sem as quais não é possível ser efetivamente livre. Diminuir o SUS em um país onde a maioria das pessoas não tem condições de pagar por um plano de saúde é, na prática, tirar este direito de seus alcances. O mesmo acontece no que diz respeito à educação e à previdência, também objetos das reformas do governo Temer. Sem direitos básicos, não há plataforma para o exercício da liberdade em sua perspectiva material, contrária à concepção clássica e formal segundo a qual basta o Estado se abster para que seja alcançada. Como bem disse Anatole France, a lei que se pretende igualitária proíbe tanto os ricos quanto os pobres de dormir debaixo da ponte.

O mesmo acontece em relação à flexibilização das leis trabalhistas. Acreditar que retirar direitos é conceber maior poder de negociação para a classe trabalhadora é uma perspectiva que ignora as condições concretas em que as negociações irão ser realizadas caso a reforma seja aprovada. Com um baixo índice de sindicalização, uma reduzida consciência de classe e uma fragilizada capacidade de organização política que a coloca em desvantagem em relação ao patronato, é a lei que supre este desequilíbrio de forças. Sem ela, a “liberdade de negociar” representará, na verdade, uma franca disparidade de armas em favor dos empregadores, que no lastro dos exércitos de reserva possuem maior poder para barganhar e impor o valor da força de trabalho que reputam conveniente ao aumento de suas margens de lucro.

Tudo isso parece óbvio, mas os ideólogos deste projeto buscam floreá-lo como uma espécie de trampolim para o aumento das liberdades a para o alcance do desenvolvimento econômico, como se direitos constitucionais relacionados à dignidade humana fossem obstáculos para a implacável marcha do “progresso”. Enquanto o ministro da saúde vem afirmando sucessivamente que a Constituição não cabe no SUS – esquecendo que quase metade do orçamento geral da União está destinado ao pagamento dos juros da dívida -, o Planalto se esforça para proteger empregadores de mão-de-obra escrava. Tudo, obviamente, em nome da liberdade, do desenvolvimento e da geração de emprego e renda.

Bertold Brecht afirmou que apenas quando somos instruídos pela realidade é que podemos mudá-la. O primeiro passo para manter tudo como está é mascarar esta realidade e apresentá-la como o melhor dos mundos possíveis. Porém, como bem escreveu um certo filósofo alemão em 1843, um verdadeiro projeto emancipatório de sociedade requer que desnudemos este discurso e arranquemos as flores imaginárias dos nossos grilhões, mas não para que os suportemos sem fantasias ou consolo, mas para que deles nos desvencilhemos e a flor viva da liberdade possa enfim desabrochar.

*Gustavo Henrique Freire Barbosa é Advogado e professor

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Fonte:http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/25/governo-quer-te-convencer-que-tirar-os-seus-direitos-sera-bom-para-voce/

O pato pateta caiu na panela

29.12.2016
Do blog TIJOLAÇO, 03.11.16
Por Fernando Brito

patopateta

 

Nem preciso escrever sobre a notícia da Folha, hoje, de que Duda Mendonça quer fazer uma delação premiada, entregando que vieram de caixa dois os recursos da campanha do presidente da Fiesp – Federação das Indústrias de São Patos – ao governo do Estado, sob as bençãos – e a crer no que se divulga da delação da Odebrecht, não apenas bençãos – de Michel Temer.

O Vinícius de Moraes e o Toquinho já escreveram: O Pato pateta/Pintou o caneco/Surrou a galinha/Bateu no marreco/Pulou do poleiro/No pé do cavalo/Levou um coice/Criou um galo…/Comeu um pedaço/De jenipapo/Ficou engasgado/Com dor no papo/Caiu no poço/Quebrou a tigela/Tantas fez o moço/Que foi prá panela…

A Fiesp e seu pato foram para a panela, depois de terem servido filé mignon  aos coxinhas do impeachment (do Valor: A Fiesp ofereceu um almoço a manifestantes pró-impeachment que pernoitaram na avenida Paulista. No cardápio estão filé mignon, massa, salada, torta, purê e arroz. A assessoria de imprensa da Fiesp afirmou que o almoço é para lideranças dos grupos pró-impeachment e disse que a entidade virou a “casa do impeachment de Dilma”)

Embora eu continue achando que lá em Curitiba, como é a vaca na Índia, pato é um animal sagrado, que não se mata. Preferem Lula.

Nem preciso escrever sobre a notícia da Folha, hoje, de que Duda Mendonça quer fazer uma delação premiada, entregando que vieram de caixa dois os recursos da campanha do presidente da Fiesp – Federação das Indústrias de São Patos – ao governo do Estado, sob as bençãos – e a crer no que se divulga da delação da Odebrecht, não apenas bençãos – de Michel Temer.

O Vinícius de Moraes e o Toquinho já escreveram: O Pato pateta/Pintou o caneco/Surrou a galinha/Bateu no marreco/Pulou do poleiro/No pé do cavalo/Levou um coice/Criou um galo…/Comeu um pedaço/De jenipapo/Ficou engasgado/Com dor no papo/Caiu no poço/Quebrou a tigela/Tantas fez o moço/Que foi prá panela…

A Fiesp e seu pato foram para a panela, depois de terem servido filé mignon  aos coxinhas do impeachment (do Valor:A Fiesp ofereceu um almoço a manifestantes pró-impeachment que pernoitaram na avenida Paulista. No cardápio estão filé mignon, massa, salada, torta, purê e arroz. A assessoria de imprensa da Fiesp afirmou que o almoço é para lideranças dos grupos pró-impeachment e disse que a entidade virou a “casa do impeachment de Dilma”)

Embora eu continue achando que lá em Curitiba, como é a vaca na Índia, pato é um animal sagrado, que não se mata. Preferem Lula.

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/o-pato-pateta-caiu-na-panela/

Emílio Rodriguez: O pulo do gato para privatizar a previdência dos funcionários públicos de todo o País e o mercado ter acesso a bilhões de reais

19.12.2016
Do blog VI O MUNDO

Caetano, temer e meirelles

por Conceição Lemes

Em 1998, o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) aprovou a primeira.

Alardeava-se que, com ela, os problemas estavam resolvidos para o futuro.

Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez outra reforma.

Lula não mexeu na idade mínima para aposentadoria. Criou:

1) critérios para o tempo no cargo ou no serviço público.

2) o regime de previdência complementar. No caso dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser feita por intermédio de entidades fechadas de previdência completar, de “natureza pública”.

Isto está no parágrafo 15 do artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

O parágrafo 14 é este:

§ 14 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

“Pois além deixar em torno de 70% da população fora do sistema previdenciário, segundo o Dieese, a PEC 287/2016 altera o parágrafo 15 do artigo 40 da Emenda Constitucional de 2003″, alerta o professor Emílio Rodriguez.

Dieese é o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Emílio fez um quadro (na íntegra ao final), comparando o que está na Constituição federal com a PEC287/2016.

A proposta do Temer elimina este trecho do parágrafo 15 do artigo 40: “por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública”.

previ - tabelinha

“É o pulo do gato para privatizar a previdência pública”, avalia Rodriguez. “Essa alteração indica fortemente que Temer entregará para o mercado a previdência complementar do setor público de todo o País.”

Além disso, segundo Rodriguez, explica:

1) Por que governo Temer apresentou uma proposta de lei tão dura e que retira tantos direitos do povo brasileiro. Tanto que muitas pessoas já se perguntam: Vale a pena investir na previdência pública? Não será melhor migrar já para a previdência privada?

2) A agenda do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, considerado o homem por trás da reforma.

Desde 21 de julho, quando assumiu o cargo, a sua agenda foi dominada pelo mercado financeiro e empresas do setor de previdência privada, revelaram CartaCapital e Conversa Afiada.

Enquanto ele gestava a reforma da Previdência, Caetano teve, por exemplo, três reuniões com representantes do JP Morgan.

A primeira,em 28 de julho, sete dias após tomar posse. A mais recente, em 30 de novembro.

Foi logo após Caetano ter participado do painel sobre a Previdência Brasileira no evento Brazil Opportunities Conference, promovido pelo próprio JP Morgan.

Agenda JP

Caetano reuniu-se três vezes com Santander, uma com o Itaú, e uma com BBM.

Entre os fundos de investimentos aparecem a XP investimentos e as norte-americanas Pimco e GAP Asset Management.

Agenda - santander

No dia 8 de agosto, reuniu-se com representantes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

E no dia 12 participou da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).

Agenda previ privada

Já com os representantes dos trabalhadores teve uma única reunião. Apenas pra inglês ver.

CartaCapital observou:

Somente em 5 de dezembro, na véspera do apresentação da proposta de reforma da previdência o secretário reuniu-se com as centrais sindicais. A palavra trabalhador não aparece em nenhum dos compromissos de Caetano.

Mais consideração Caetano teve com o Movimento Brasil Livre (MBL), grupo de direita que apoiou o golpe de Michel Temer contra a presidenta Dilma e, agora, defende o usurpador.  Em 6 de outubro, aparece na agenda do secretário uma reunião com o (MBL).

Afinal, bilhões de reais estão em jogo.

Alguma dúvida de que a reforma da Previdência é para beneficiar os banqueiros e ferrar os trabalhadores?

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 

da Agência DIAP (Departamento Sindical de Assessoria Parlamentar)

O consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos preparou brevíssimo resumo com as principais alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro.

A proposta será, inicialmente, debatida e votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da matéria. Se aprovada na CCJ, será em seguida constituída comissão especial que irá analisar o mérito do texto. Leia o resumo abaixo:

1) Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2) Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4) Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5) Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6) Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

7) Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

8) Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

9) Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

10) Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

11) Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

12) Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

13) Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

14) Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

15) Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

16) Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

17) Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

18) Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19) Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

20) Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício será na forma do item 4.

21) Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

22) Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

23) Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/emilio-rodriguez-o-pulo-do-gato-para-privatizar-a-previdencia-dos-funcionarios-publicos-de-todo-o-pais.html

As mentiras que os golpistas contaram para derrubar Dilma

29.11.2016
Do blog DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO, 20.11.16
Por Paulo Nogueira

A matéria mais lida esta semana no DCM dizia respeito a um empresário, Flávio Rocha, dono da Rede Riachuelo. Rocha desprezava os programas sociais, ele que já foi acusado de promover trabalho semiescravo.

O título de nosso texto: “Estado Robin Hood acabou”, diz dono da Riachuelo, condenada a pagar pensão mensal a costureira que colocava elástico em 500 calças por hora… Os leitores se indignaram, e a nota viralizou.

Rocha, isto não estava em nosso texto, teve um papel expressivo no golpe.

Ele foi um dos primeiros empresários a defender a queda de Dilma publicamente.

E usou uma tática que hoje, passados seis meses, sabe-se que foi uma infame mentira destinada a ludibriar brasileiros desinformados.

Numa entrevista à BBC, ele afirmou que a economia se recuperaria “instantaneamente” com o impeachment.

Repito: instantaneamente.

Ele foi adiante:

O impeachment vai significar o fim desse ciclo que eu acabei de mencionar. Temer tem grande habilidade política e seria capaz de dar um propósito (ao governo) e criar homogeneidade de ação no Congresso. O PMDB tem um plano de governo que acredito ser a síntese das medidas mais urgentes para o Brasil hoje – o Ponte para o Futuro. Tenho a impressão de que, com o compromisso de não ser candidato a reeleição, Temer vai fazer do seu grande projeto de vida colocar em prática essas medidas e garantir a transição. Seria um legado excepcional para o próximo presidente.

Legado excepcional. Pausa para rir.

A dura realidade mostrou o real legado de Temer, e a brutalidade das mentiras que foram contadas para embelezar a narrativa do golpe.

Quem paga por isso?

Como demonstra o Tijolaço hoje, a “recuperação econômica” só existiu nas colunas de jornal, alimentadas por palavras como as de Rocha, destinadas a desestabilizar a democracia e destruir 54 milhões de votos. As fábricas brasileiras trabalham hoje com o menor índice de ocupação em 16 anos.

No mundo real, a economia não apenas piorou como a crise política deu um salto formidável. Onde o PMDB com seu plano perfeito para o Brasil, como disse Rocha?

Os historiadores da posteridade haverão de registrar as manobras sujas com que foi tramada a destruição da democracia: mentiras, mentiras e ainda mentiras.

O dicionário Oxford acaba de eleger a palavra do ano, inspirada na campanha cheia de lorotas de Trump: “pós-verdade”.

Pois é.

A “pós-verdade” é o retrato perfeito do golpe sofrido pelo Brasil.

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Fonte:http://www.diariodocentrodomundo.com.br/as-mentiras-que-os-golpistas-contaram-para-derrubar-dilma-por-paulo-nogueira/

GOLPISTAS SEM MORAL:NO TWITTER, TEMER FALA SOBRE TUDO, MENOS O QUE IMPORTA: GEDDEL

20.11.2016
Do portal BRASIL247

O fim de semana foi de presença ativa de Michel Temer no Twitter, que postou e compartilhou várias mensagens; mas, embora seu braço direito tenha sido acusado de tentar obrigar o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, a praticar um ato de corrupção, Temer agiu como se seu governo não estivesse mergulhado dos pés à cabeça em um grande escândalo; o presidente se dedicou a temas diversos, como o sucesso do tesouro direto, o dia da consciência negra, o helicóptero da PM que caiu no Rio e a Petrobras; silêncio de Temer sobre o destino de Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) não passou em branco e o internautas inundaram o perfil do presidente de cobranças sobre o escândalo.

247 – O fim de semana foi de presença ativa de Michel Temer no Twitter, que postou e compartilhou várias mensagens. Mas, embora seu braço direito tenha sido acusado de tentar obrigar o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, a praticar um ato de corrupção, Temer agiu como se seu governo não estivesse mergulhado dos pés à cabeça em um grande escândalo. O presidente se dedicou a temas diversos, como o sucesso do tesouro direto, o dia da consciência negra, o helicóptero da PM que caiu no Rio e a Petrobras. O silêncio de Temer sobre o destino de Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) não passou em branco e o internautas inundaram o perfil do presidente de cobranças sobre o escândalo.

Nesta segunda-feira, a oposição representará contra Geddel por advocacia administrativa (usar o cargo em benefício próprio) e contra Temer por prevaricação, uma vez que ele foi alertado por Calero e não agiu; ao contrário, manteve Geddel como ministro.
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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/poder/266294/No-Twitter-Temer-fala-sobre-tudo-menos-o-que-importa-Geddel.htm