Brasileiro precisará trabalhar dez anos a mais para se aposentar

07.12.2017
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO,

Reforma de Michel Temer obriga brasileiro a trabalhar dez anos a mais para se aposentar. Governo pretende impor nova legislação previdenciária sem discussão prévia com a sociedade

brasileiro trabalhar dez anos a mais aposentar

Sem discussão prévia com a sociedade, o governo Michel Temer quer impor ao Congresso uma reforma na legislação previdenciária que protege alguns segmentos da população, impõe sacrifícios maiores a outros e, na média, obrigará os brasileiros a trabalhar aproximadamente dez anos a mais para ter direito à aposentadoria.

Uma das instituições mais empenhadas em levar a debate público o tema – tratado na Proposta de Emenda Constitucional 287 (PEC 287/2016) – é a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). “Não pode haver tratamento diferenciado”, afirma o presidente da entidade, Virgílio Arraes.

Ele defende que eventuais mudanças na Previdência, além de discutidas de maneira ampla com a população, sejam para todos. E acrescenta que é preciso colocar na mesa todas as contas de forma transparente. “Ninguém debate com a mesma ênfase o gasto do governo com juros da dívida pública, por exemplo. Temos que tratar as finanças governamentais de modo global, não só as contas da Previdência”, indica.

Hoje, o trabalhador do setor privado pode se aposentar somente a partir dos 55 anos de idade, desde que cumpra diversos outros pré-requisitos. Prevalecendo os critérios desejados pelo governo Temer, a idade mínima para aposentadoria passará a 65 anos. Para a mulher, a idade aumentará de 53 para 62 anos.

O cronograma prevê o aumento gradativo da idade mínima até 2042. Para os servidores públicos, a idade mínima subirá de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres. A idade mínima para os professores do setor privado subirá para 60 anos. Para os policiais, a regra será permanente: 55 anos.

Menos direitos para os trabalhadores, menos votos para os políticos

O governo alega que, sem a reforma, a Previdência terá déficit de R$ 202,2 bilhões no próximo ano. Em 2017, segundo o Ministério da Fazenda, a conta deve ficar negativa em R$ 188,8 bilhões. Diversos técnicos e instituições da área previdenciária contestam, no entanto, esses números e dizem que o governo não têm agido nem com transparência nem com boa-fé ao discutir a questão.

Um exemplo foi a recente campanha publicitária veiculada no rádio e na televisão, na qual a administração federal apontava os servidores públicos como privilegiados que impõem à nação custos insuportáveis em razão de benefícios previdenciários injustificáveis. A campanha foi suspensa pela Justiça para evitar “efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, conforme as palavras da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14a Vara Federal de Brasília.

presidente da ADUnB, Virgílio Arraes, enfatiza que a reforma pode colocar a comunidade universitária contra os parlamentares na eleição do próximo ano, caso aprovem a proposta do governo. “Se aprovarem a reforma desta forma, os trabalhadores vão perder direitos e os políticos, votos”, resume o professor. Arraes admite que a Previdência dos servidores públicos é deficitária, se considerada apenas a sua contribuição de 11% mensal, mas não se pode ignorar a parte patronal, o governo, como tem sido feita na iniciativa privada ao menos – 8% do trabalhador e 12% do empregador. Além disso, ele defende que o debate seja feito com dados reais e consistentes, com a inclusão dos impostos destinados à seguridade social e sem nenhum tipo de manobra como a utilização da DRU (desvinculação das receitas da União). “O governo não conseguiu acertar a projeção do déficit para este ano,como vamos ter segurança numa projeção para dez ou 20 anos?”, questiona.

Especialistas da área previdenciária dizem que, entre outros erros, os números oficiais colocam na Previdência despesas que deveriam estar na conta do Tesouro Nacional. É o caso, por exemplo, dos benefícios de prestação continuada pagos apessoas idosas que não contribuíram para a Previdência e por isso não têm direito à aposentadoria. A Previdência perde também com a desvinculação de receitas orçamentárias (DRU), como já citado, que permite ao Tesouro se apropriar de 20% da arrecadação previdenciária.

Comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, realizada neste ano a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), concluiu que as contas da Previdência estão equilibradas com inconsistência nos dados apresentados pelo Poder Executivo. De acordo com o relatório final da CPI, não haveria necessidade de reforma se o governo cobrasse das empresas privadas os R$ 450 bilhões que elas devem em contribuições previdenciárias.

Leia também:
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Associação dos Docentes da UnB (ADUnB) e Congresso em Foco
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Fonte:https://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/12/brasileiro-trabalhar-dez-anos-a-mais-aposentar.html

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Justiça manda suspender propaganda (enganosa)sobre reforma da Previdência

01.12.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL
Por Redação RBA

Para juíza federal, discurso do governo “influenciará indevidamente na formação da opinião pública sobre tão relevante tema que, por sua gravidade, não deveria ser assim manipulado” 

propaganda

Governo gastou R$ 100 milhões no 1º semestre. E intensificou campanha para tentar reduzir resistência da base

São Paulo – Por ver “desinformação” e “desqualificação” de uma parte da sociedade, a juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, que apresenta uma medida como importante para combate de supostos privilégios. A decisão é liminar (provisória). A Advocacia-Geral da União já adiantou que vai recorrer.

Para a juíza, a propaganda oficial é “ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público”. Ela também vê desinformação no anúncio do governo de que, com a efetivação da reforma, haverá mais recursos para investimentos em outras áreas. E lembrou que o Executivo não informa que o regime dos servidores é diferente da iniciativa privada. Fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, a juíza disse que a propaganda “influenciará indevidamente na formação da opinião pública sobre tão relevante tema que, por sua gravidade, não deveria ser assim manipulado”.

Trata-se de ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e outras entidades. “Começa a ser feita justiça”, disse o presidente da Anfip, Floriano Sá Neto. Os servidores afirmam que a propaganda não tem cunho educativo e faz “propagação inverídica” sobre o tema.

O governo tem dificuldades para conseguir maioria suficiente à aprovação da proposta. Nesta semana, representantes das centrais sindicais foram pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deixe a votação para o ano que vem. As centrais marcaram greve nacional para a próxima terça-feira (5), contra a reforma previdenciária.

O governo destinou R$ 170 milhões milhões para despesas com comunicação no Orçamento deste ano. Somente de janeiro a junho já havia executado R$ 100 milhões para a reforma da Previdência. Segundo notícias divulgadas hoje, a equipe de comunicação do Planalto planejou outros R$ 72 milhões nos últimos dias para diminuir a “resistência” da opinião pública e reduzir o temor de sua base de enfrentar as urnas no ano que vem.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/11/justica-mandar-suspender-propaganda-sobre-reforma-da-previdencia

Maiores sonegadores da Previdência devem perto de R$ 1 trilhão à União, afirma CPI

24.10.2017
Do portal da REDE BRASIL ATUAL
Por Hylda Cavalcanti, da RBA

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Manifestantes pró-impeachment de Dilma, ano passado, brincam com um dos motivos do golpe: proteger sonegadores

Somente dívida de empresas é de R$ 450 bilhões. Relatório recomenda mudança.

Brasília – Em sessão de quase 12 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência apresentou ontem (23), no Senado, o relatório das investigações feitas pelos senadores com instituições diversas ao longo de seis meses. A constatação a que eles chegaram foi de que a Previdência Social não possui déficit, se forem retiradas dessa conta despesas que não fazem parte do setor. Segundo eles, bastaria o governo executar os grandes devedores da União por sonegação previdenciária para arrecadar perto de R$ 1 trilhão.

“Esse argumento de déficit está sendo utilizado pelo governo Temer para, com o apoio do empresariado, conseguir aprovar a reforma que eles querem e que só vai tirar mais direitos dos trabalhadores e prolongar o tempo de serviço de todos”, afirmou o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), ao final da reunião.

Segundo o relatório, quando são separadas da lista dos grandes devedores apenas as empresas privadas, estas devem R$ 450 bilhões. Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, entretanto, comprovaram que deste volume somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis, em função dos programas de isenção fiscal.

“Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, explicou Paim.

Entre as propostas apresentadas no relatório, está o aumento para R$ 9.370,00 do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31, assim como a consolidação da competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença.

Outro item sugerido foi a recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade. O documento ainda recomendou que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) deixe de ser aplicada nas receitas da Seguridade Social.

E que seja permitida a flutuação da alíquota de contribuição das empresas, que poderá aumentar ou ser reduzida sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal.

Punição para empresários

Os senadores pediram, ainda, punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido e termina protegendo as empresas. O texto faz críticas à atual forma como é administrada a previdência e mostra erros à proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma do setor, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Conforme a investigação da CPI, demonstrada no relatório, foram encontradas inconsistências de dados e de informações anunciadas pelo Executivo. “Desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”, ressalta o documento.

“A Previdência Social brasileira sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência e protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas”, afirmou o relator, senador Hélio José (Pros-DF).

“Como se não bastasse, os dados coletados provam que foi ignorada  lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios. Buscou-se, enfim, a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos”, acrescentou o parlamentar.
Pedido de indiciamento

A leitura do relatório foi iniciada às 9h30 de ontem e concluída depois das 22h. No final da leitura, Hélio José decidiu incluir em seu relatório sugestão para que sejam indiciados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, por terem fornecido “dados enganosos e não confiáveis” à CPI. “Foram mentirosos e falaciosos para defender a necessidade da Reforma da Previdência junto aos parlamentares e junto à população brasileira”, acusou.

O relatório foi objeto do pedido de vistas coletivas e está previsto para ser votado ou amanhã (25) na comissão, no período da manhã, ou na próxima terça-feira (31). O documento será encaminhado oficialmente a todas as entidades do setor, todos os parlamentares, para o Executivo e representantes do Judiciário.

“Queremos que fique bem claro que o diagnóstico com a verdade sobre os dados apurados em várias instituições está aqui, neste trabalho. E que os parlamentares que resolverem votar pela reforma da Previdência proposta pelo governo tenham consciência do risco que estão correndo perante a opinião pública e saibam exatamente que estarão decidindo contra o Brasil”, disse Paim.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/10/maiores-sonegadores-da-previdencia-devem-perto-de-r-1-trilhao-a-uniao-afirma-cpi

Relatório final de CPI diz que não existe déficit na Previdência

24.10.2017
Do portal MSN NOTÍCIAS
Por Renan Truffi

Reforma da Previdência: O texto de 253 páginas conclui que "é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social" no Brasil© Wilton Junior|Estadão. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil

BRASÍLIA – O senador Hélio José (PROS-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil.

Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta “falhas graves” e inconsistências”.

“São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016”, afirmou o relator da CPI.

 

O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil

“O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos”, complementou Hélio José.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório.

“O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.

Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais.

No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador.

++Como funciona a previdência

++Entenda a Reforma da Previdência proposta por Temer

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. “Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada.

Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU”, criticou o senador em seu texto.

O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

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Fonte:https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/relat%c3%b3rio-final-de-cpi-diz-que-n%c3%a3o-existe-d%c3%a9ficit-na-previd%c3%aancia/ar-AAtWT8t?li=AAkXvDK&ocid=spartanntp

Reforma da Previdência já foi garantida e você não viu: Como a PEC do Teto selou seu destino

26.06.2017
Do blog LIMPINHO E CHEIROSO, 19.06.17

Helena Borges, via The Intercept Brasil em 19/6/2017

Um dos efeitos colaterais mais danosos da PEC do Teto, aprovada no ano passado, tem passado despercebido nos últimos meses: ela tornou a Reforma da Previdência obrigatória. Por ordem da emenda constitucional aprovada, o orçamento da Previdência (assim como de demais áreas) deverá ser “congelado” por 20 anos nos níveis de 2016, sendo corrigido apenas pela inflação. O problema é que a quantidade de idosos no país vai aumentar neste período, de acordo com dados do IBGE. Ou seja, para que orçamento da Previdência se encaixe no teto, será obrigatoriamente necessário limitar o valor investido em aposentadorias.

Segundo dados do IBGE, entre 2017 e 2037 a população com 60 anos ou mais vai praticamente dobrar, passando de estimados 25,9 milhões de pessoas para a ordem de 50 milhões de pessoas. Para manter o orçamento dentro do limite aprovado – ou seja, ajustado nos níveis de 2016 apenas pela inflação – ou o valor da aposentadoria terá de cair ou o número de beneficiários precisará ser duramente controlado, levando a parte mais rica da população a recorrer à previdência privada. Mais uma vez, os mais afetados serão os mais pobres, que dependem mais dos valores pagos pela Previdência Social.

Uma vez aprovado o teto, agora a conta tem que fechar, obrigatoriamente. Não é à toa que o governo cogitou tomar medidas drásticas, como forçar a reforma por meio de Medidas Provisórias caso ela não seja aprovada em votação.

O que acontece se o teto não for respeitado

A emenda constitucional prevê sanções para as esferas de poder que ultrapassarem os limites de gastos. O órgão que desrespeitar seu teto (nesse caso, a Secretaria de Previdência) ficará impedido no ano seguinte de, por exemplo, contratar pessoal ou dar aumento aos seus funcionários, criar novas despesas ou, no caso do Executivo – do qual a Previdência faz parte – conceder incentivos fiscais. Em outras palavras, ou a pasta respeita o teto, ou entra em colapso. Acontece que o limite imposto é tão conservador que, no caso da Previdência, o colapso é inevitável em ambos os caminhos.

Aproveitando a mesma metáfora utilizada pelo ministro Henrique Meirelles e pelo presidente Michel Temer, segundo os quais a economia de um país pode ser vista como a de uma família – ignoremos momentaneamente o fato de que a comparação é falaciosa e errada, mas consideremos apenas pela licença poética –, é como se uma família se comprometesse a cortar os gastos pela metade, mas depois percebesse que assim vai faltar dinheiro até para o arroz com feijão. Só que, no caso da PEC, se a “família” não respeitar o limite, todos perdem seus empregos e os já parcos salários.

Não foi por falta de aviso

Tudo isso foi explicado para os parlamentares em diversas reuniões realizadas no próprio Congresso antes de as duas casas aprovarem a PEC, sempre com a presença de economistas e especialistas que registraram suas críticas ao novo regime fiscal.

Durante uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, por exemplo, realizada em Brasília em novembro, a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Esther Dweck explicou aos parlamentares que, uma vez aprovada, a PEC do Teto exigiria “diversas outras reformas, das quais a revisão dos mínimos constitucionais de saúde e educação e a Reforma da Previdência são só o começo”. A economista foi direta e franca:

“Os únicos alvos da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos”.

“O senhor sabe o que é despesa primária?”

Entre os outros especialistas que passaram pelo Congresso para explicar os efeitos danosos da PEC, a auditora fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” Maria Lúcia Fattorelli foi ao Senado para falar especificamente sobre como a PEC 241 impactaria na Previdência Social. Ela explicou que o limite conservador, contrastado com o crescimento previsto da população idosa, exigiria elevados cortes nos benefícios previdenciários.

Fatorelli conta que foi com sua equipe para a porta do plenário antes da votação da PEC para fazer uma simples pergunta a cada parlamentar que entrava: “O senhor sabe o que é despesa primária?” A auditora ri amargamente do resultado: “Eles diziam que não sabiam! Eu sinto apenas não ter uma câmera na hora”.

O principal problema de os parlamentares afirmarem não saber o que são despesas primárias é que a PEC do Teto trata especificamente delas.

Despesa primária é como se chama a parte do orçamento público que trata da manutenção do Estado. É quanto dinheiro se gasta em serviços básicos prestados à população, como saúde, educação e, claro, aposentadoria. Sem entender o que são despesas primárias, os parlamentares não conseguiriam ler sequer a exposição de motivos da PEC do Teto, que as cita como foco principal da emenda constitucional:

“A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição”.

Dentro das despesas primárias, a Previdência toma o maior percentual: 46%. A Emenda Constitucional do Teto manda “congelar” por 20 anos todas as despesas primárias, entre elas os gastos com Seguridade Social, que, segundo o Artigo 194 da Constituição, são relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”.

Despesas primárias são pouco mais da metade do orçamento

O que a exposição de motivos da emenda não mencionou é que as despesas primárias são apenas parte do orçamento. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal do Senado, publicado em fevereiro, os gastos da União de 2016 totalizaram R$2,67 trilhões. Desses, R$1,32 trilhão foram utilizados com despesas primárias. Já os gastos com pagamento de juros e amortização da dívida pública foram de R$1,13 trilhão, o equivalente a 42% do Orçamento Geral da União. Esses gastos ficarão de fora do “congelamento” feito pela emenda constitucional. O mesmo relatório do Senado afirma que “a cada ponto percentual reduzido na Selic [a taxa de juros], a economia estimada para o Erário é de R$28 bilhões”.

Ou seja:

1) O gasto com pagamento de juros e amortização é da mesma ordem de grandeza que a soma de todas as despesas feitas para manter os serviços prestados pelo Estado a seus cidadãos (saúde, educação, segurança, Previdência…);
2) O gasto com juros poderia ser reduzido caso o Banco Central diminuísse a taxa Selic;
3) O governo, no entanto, tem preferido cortar gastos primários (via Previdência) do que diminuir os juros que paga aos seus credores.

Por último, porém não menos importante: de fato, o governo vem diminuindo os juros a passos de formiga, baixando 3% nos últimos 9 meses. Assim o Brasil deixou o posto de maior pagador de juros do mundo. Agora, tem uma taxa real de 4,30% ao ano e perde apenas para a Rússia, com 4,57%. No entanto, não por coincidência, após as delações da JBS o Banco Central avisou que o ritmo de redução será ainda menor daqui em diante.

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Fonte:https://limpinhoecheiroso.com/2017/06/26/reforma-da-previdencia-ja-foi-garantida-e-voce-nao-viu-como-a-pec-do-teto-selou-seu-destino/

Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

12.06.2017
Do portal do SINDSPREV.PE, 16.03.17
Por Ana Magalhães*

Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale.

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Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
 
“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
 
A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.
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Artes: Eugênia Pessoa/Repórter Brasil
 
Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.
Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.
 
A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou. 
 
Parte da dívida não pode ser recuperada
 
Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.
 
Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).
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A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.
 
Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.
 
O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.
 
A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.
 
Por que a dívida é tão alta?
 
A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.
 
“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”
 
A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.
 
Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
 
O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.
 
A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.
 
“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.
 
A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”
 
*Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticia_full_01&codigo_noticia=0000004097&cat=brasil

Com reforma da Previdência 50% dos idosos podem ficar sem aposentadoria em 10 anos

10.06.2017
Do blog  FALANDO  VERDADES

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A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, disse hoje (1º) que as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência podem deixar metade dos idosos brasileiro sem proteção previdenciária dentro de 10 anos. A jurista participa do XXVII Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário no auditório da OAB Piauí, em Teresina.

Segundo Jane, o Brasil possui hoje uma das melhores coberturas do mundo quanto ao auxílio às pessoas idosas, chegando a 80% do total. Segundo ela, a Reforma, como está proposta, não acompanha a realidade brasileira e reduzirá benefícios.

“Daqui 10 ou 15 anos, teremos uma legião de idosos sem proteção, porque as mudanças deixarão mais de metade da população idosa sem o benefício. A reforma é necessária para se fazer uma melhoria na arrecadação, no sentido de cobrar melhor os devedores do INSS, mas da forma como está, não acompanha a realidade brasileira”, comentou.

Segundo ela, o déficit na previdência soma R$ 60 bilhões, devido a desvios. Um dos pontos destacados pela presidente que podem comprometer a concessão do auxílio aos aposentados é a mudança na forma da arrecadação dos trabalhadores rurais.

Ela explicou que, hoje, essa categoria contribui conforme a produção de sua atividade rural, agora, eles poderão contribuir sob outro sistema. Ela destaca que os trabalhadores são os que mais judicializam ações por pedidos de benefício, pela complexidade de comprovar a atividade que exercem.

“É um dilema, porque no Norte e Nordeste há muita dificuldade para esses trabalhadores. Não é reduzindo direitos que vamos melhorar a situação. A proposta do governo vai excluir muitos direitos da proteção do meio rural”, avaliou a especialista.

Simpósio

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e tem apoio da OAB-PI e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Para o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, o Direito Previdenciário representa os interesses dos desassistidos, dos pobres, analfabetos e daqueles que habitam na zona rural.

Com o objetivo de debater temas atuais e controvertidos sobre Direito Previdenciário, o evento segue até sexta-feira (2), contando com a participação de palestrantes de notório conhecimento da matéria.

Por Maria Romero, no site cidadeverde.com

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Fonte:https://falandoverdades.com.br/2017/06/10/com-reforma-da-previdencia-50-dos-idosos-podem-ficar-sem-aposentadoria-em-10-anos/