Reforma da Previdência já foi garantida e você não viu: Como a PEC do Teto selou seu destino

26.06.2017
Do blog LIMPINHO E CHEIROSO, 19.06.17

Helena Borges, via The Intercept Brasil em 19/6/2017

Um dos efeitos colaterais mais danosos da PEC do Teto, aprovada no ano passado, tem passado despercebido nos últimos meses: ela tornou a Reforma da Previdência obrigatória. Por ordem da emenda constitucional aprovada, o orçamento da Previdência (assim como de demais áreas) deverá ser “congelado” por 20 anos nos níveis de 2016, sendo corrigido apenas pela inflação. O problema é que a quantidade de idosos no país vai aumentar neste período, de acordo com dados do IBGE. Ou seja, para que orçamento da Previdência se encaixe no teto, será obrigatoriamente necessário limitar o valor investido em aposentadorias.

Segundo dados do IBGE, entre 2017 e 2037 a população com 60 anos ou mais vai praticamente dobrar, passando de estimados 25,9 milhões de pessoas para a ordem de 50 milhões de pessoas. Para manter o orçamento dentro do limite aprovado – ou seja, ajustado nos níveis de 2016 apenas pela inflação – ou o valor da aposentadoria terá de cair ou o número de beneficiários precisará ser duramente controlado, levando a parte mais rica da população a recorrer à previdência privada. Mais uma vez, os mais afetados serão os mais pobres, que dependem mais dos valores pagos pela Previdência Social.

Uma vez aprovado o teto, agora a conta tem que fechar, obrigatoriamente. Não é à toa que o governo cogitou tomar medidas drásticas, como forçar a reforma por meio de Medidas Provisórias caso ela não seja aprovada em votação.

O que acontece se o teto não for respeitado

A emenda constitucional prevê sanções para as esferas de poder que ultrapassarem os limites de gastos. O órgão que desrespeitar seu teto (nesse caso, a Secretaria de Previdência) ficará impedido no ano seguinte de, por exemplo, contratar pessoal ou dar aumento aos seus funcionários, criar novas despesas ou, no caso do Executivo – do qual a Previdência faz parte – conceder incentivos fiscais. Em outras palavras, ou a pasta respeita o teto, ou entra em colapso. Acontece que o limite imposto é tão conservador que, no caso da Previdência, o colapso é inevitável em ambos os caminhos.

Aproveitando a mesma metáfora utilizada pelo ministro Henrique Meirelles e pelo presidente Michel Temer, segundo os quais a economia de um país pode ser vista como a de uma família – ignoremos momentaneamente o fato de que a comparação é falaciosa e errada, mas consideremos apenas pela licença poética –, é como se uma família se comprometesse a cortar os gastos pela metade, mas depois percebesse que assim vai faltar dinheiro até para o arroz com feijão. Só que, no caso da PEC, se a “família” não respeitar o limite, todos perdem seus empregos e os já parcos salários.

Não foi por falta de aviso

Tudo isso foi explicado para os parlamentares em diversas reuniões realizadas no próprio Congresso antes de as duas casas aprovarem a PEC, sempre com a presença de economistas e especialistas que registraram suas críticas ao novo regime fiscal.

Durante uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, por exemplo, realizada em Brasília em novembro, a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Esther Dweck explicou aos parlamentares que, uma vez aprovada, a PEC do Teto exigiria “diversas outras reformas, das quais a revisão dos mínimos constitucionais de saúde e educação e a Reforma da Previdência são só o começo”. A economista foi direta e franca:

“Os únicos alvos da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos”.

“O senhor sabe o que é despesa primária?”

Entre os outros especialistas que passaram pelo Congresso para explicar os efeitos danosos da PEC, a auditora fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” Maria Lúcia Fattorelli foi ao Senado para falar especificamente sobre como a PEC 241 impactaria na Previdência Social. Ela explicou que o limite conservador, contrastado com o crescimento previsto da população idosa, exigiria elevados cortes nos benefícios previdenciários.

Fatorelli conta que foi com sua equipe para a porta do plenário antes da votação da PEC para fazer uma simples pergunta a cada parlamentar que entrava: “O senhor sabe o que é despesa primária?” A auditora ri amargamente do resultado: “Eles diziam que não sabiam! Eu sinto apenas não ter uma câmera na hora”.

O principal problema de os parlamentares afirmarem não saber o que são despesas primárias é que a PEC do Teto trata especificamente delas.

Despesa primária é como se chama a parte do orçamento público que trata da manutenção do Estado. É quanto dinheiro se gasta em serviços básicos prestados à população, como saúde, educação e, claro, aposentadoria. Sem entender o que são despesas primárias, os parlamentares não conseguiriam ler sequer a exposição de motivos da PEC do Teto, que as cita como foco principal da emenda constitucional:

“A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição”.

Dentro das despesas primárias, a Previdência toma o maior percentual: 46%. A Emenda Constitucional do Teto manda “congelar” por 20 anos todas as despesas primárias, entre elas os gastos com Seguridade Social, que, segundo o Artigo 194 da Constituição, são relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”.

Despesas primárias são pouco mais da metade do orçamento

O que a exposição de motivos da emenda não mencionou é que as despesas primárias são apenas parte do orçamento. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal do Senado, publicado em fevereiro, os gastos da União de 2016 totalizaram R$2,67 trilhões. Desses, R$1,32 trilhão foram utilizados com despesas primárias. Já os gastos com pagamento de juros e amortização da dívida pública foram de R$1,13 trilhão, o equivalente a 42% do Orçamento Geral da União. Esses gastos ficarão de fora do “congelamento” feito pela emenda constitucional. O mesmo relatório do Senado afirma que “a cada ponto percentual reduzido na Selic [a taxa de juros], a economia estimada para o Erário é de R$28 bilhões”.

Ou seja:

1) O gasto com pagamento de juros e amortização é da mesma ordem de grandeza que a soma de todas as despesas feitas para manter os serviços prestados pelo Estado a seus cidadãos (saúde, educação, segurança, Previdência…);
2) O gasto com juros poderia ser reduzido caso o Banco Central diminuísse a taxa Selic;
3) O governo, no entanto, tem preferido cortar gastos primários (via Previdência) do que diminuir os juros que paga aos seus credores.

Por último, porém não menos importante: de fato, o governo vem diminuindo os juros a passos de formiga, baixando 3% nos últimos 9 meses. Assim o Brasil deixou o posto de maior pagador de juros do mundo. Agora, tem uma taxa real de 4,30% ao ano e perde apenas para a Rússia, com 4,57%. No entanto, não por coincidência, após as delações da JBS o Banco Central avisou que o ritmo de redução será ainda menor daqui em diante.

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Fonte:https://limpinhoecheiroso.com/2017/06/26/reforma-da-previdencia-ja-foi-garantida-e-voce-nao-viu-como-a-pec-do-teto-selou-seu-destino/

Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

12.06.2017
Do portal do SINDSPREV.PE, 16.03.17
Por Ana Magalhães*

Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale.

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Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.
 
“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
 
A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou 82%, são ativas.
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Artes: Eugênia Pessoa/Repórter Brasil
 
Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.
Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal.
 
A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou. 
 
Parte da dívida não pode ser recuperada
 
Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.
 
Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas (veja detalhes no quadro abaixo).
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A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.
 
Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.
 
O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.
 
A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.
 
Por que a dívida é tão alta?
 
A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.
 
“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador.”
 
A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.
 
Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
 
O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, acredita ser necessário melhorar a recuperação dessas dívidas, mas aponta que ela não resolve todos os problemas da Previdência. Por isso, ele defende a reforma proposta pelo atual governo − que estabelece a idade mínima de 65 anos para se aposentar (com pelo menos 25 anos de contribuição) e que, entre outras alterações, muda a base de cálculo do benefício, com redução de seu valor final.
 
A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.
 
“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.
 
A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”
 
*Por Ana Magalhães, publicado originalmente em Repórter Brasil.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticia_full_01&codigo_noticia=0000004097&cat=brasil

Com reforma da Previdência 50% dos idosos podem ficar sem aposentadoria em 10 anos

10.06.2017
Do blog  FALANDO  VERDADES

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A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, disse hoje (1º) que as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência podem deixar metade dos idosos brasileiro sem proteção previdenciária dentro de 10 anos. A jurista participa do XXVII Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário no auditório da OAB Piauí, em Teresina.

Segundo Jane, o Brasil possui hoje uma das melhores coberturas do mundo quanto ao auxílio às pessoas idosas, chegando a 80% do total. Segundo ela, a Reforma, como está proposta, não acompanha a realidade brasileira e reduzirá benefícios.

“Daqui 10 ou 15 anos, teremos uma legião de idosos sem proteção, porque as mudanças deixarão mais de metade da população idosa sem o benefício. A reforma é necessária para se fazer uma melhoria na arrecadação, no sentido de cobrar melhor os devedores do INSS, mas da forma como está, não acompanha a realidade brasileira”, comentou.

Segundo ela, o déficit na previdência soma R$ 60 bilhões, devido a desvios. Um dos pontos destacados pela presidente que podem comprometer a concessão do auxílio aos aposentados é a mudança na forma da arrecadação dos trabalhadores rurais.

Ela explicou que, hoje, essa categoria contribui conforme a produção de sua atividade rural, agora, eles poderão contribuir sob outro sistema. Ela destaca que os trabalhadores são os que mais judicializam ações por pedidos de benefício, pela complexidade de comprovar a atividade que exercem.

“É um dilema, porque no Norte e Nordeste há muita dificuldade para esses trabalhadores. Não é reduzindo direitos que vamos melhorar a situação. A proposta do governo vai excluir muitos direitos da proteção do meio rural”, avaliou a especialista.

Simpósio

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e tem apoio da OAB-PI e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Para o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, o Direito Previdenciário representa os interesses dos desassistidos, dos pobres, analfabetos e daqueles que habitam na zona rural.

Com o objetivo de debater temas atuais e controvertidos sobre Direito Previdenciário, o evento segue até sexta-feira (2), contando com a participação de palestrantes de notório conhecimento da matéria.

Por Maria Romero, no site cidadeverde.com

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Fonte:https://falandoverdades.com.br/2017/06/10/com-reforma-da-previdencia-50-dos-idosos-podem-ficar-sem-aposentadoria-em-10-anos/

Câmara Federal piorou reforma da Previdência para servidor público

15.05.2017
Do portal RDNEWS, 11.05.17
Por Congresso em Foco

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O relatório da reforma da Previdência aprovado ontem em comissão especial na Câmara é, para o funcionalismo público, pior do que a versão original enviada pelo governo ao Congresso, segundo representantes de servidores públicos. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, os participantes foram unânimes ao afirmar que o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), criou condições mais duras principalmente para o servidor, principalmente aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003. 

As entidades que participaram do encontro prometeram lutar para convencer os deputados a reverem as regras para a aposentadoria do funcionalismo na votação em plenário. “Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para, então, fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins. 

Regras de transição 

Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. 

Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.” 

Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará, na próxima terça-feira (9), os destaques apresentados à matéria. Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios. 

Principais mudanças 

A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos. 

Antes de 2003 

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. 

Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres.  Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto. 

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.

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Fonte:http://www.rdnews.com.br/nacional/camara-federal-piorou-reforma-da-previdencia-para-servidor-publico/84734

Previdência: auditor fiscal questiona déficit e reforma

24.04.2017
Do canal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, noYoutube, 23.06.2016

Assista mais, abaixo.:


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Fonte:https://www.youtube.com/watch?v=RV9bcL4qDCI

SINDSPREV/PE:Especialistas discutem danos da Reforma da Previdência e mito do déficit

22.03.2017
Do portal do SINDSPREV/PE, 18.03.17

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Debate aconteceu no dia da celebração dos 28 anos de luta do Sindsprev-PE

 

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social de Pernambuco continua incansável na luta contra a aprovação da PEC 287, que prevê a implementação da Reforma da Previdência. Em continuidade aos seminários itinerantes de conscientização a respeito do ataque aos direitos dos trabalhadores, no sábado, 18 de março, o auditório do Centro de Formação e Lazer, no Recife, reuniu especialistas para discutir o tema. O seminário Reforma da Previdência e suas Consequências para o Servidor Público teve palestras ministradas pelo auditor fiscal Jorge Cezar Costa, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), pelo assessor jurídico do Sindsprev-PE, Cláudio Ferreira, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, pela secretária de Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, Madalena Silva, e pelo deputado estadual Isaltino Nascimento, membro da comissão que discute a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A mesa foi coordenada pelos dirigentes do Sindicato José Bonifácio do Monte e Luiz Eustáquio.

Muito mais do que detalhar as perversidades contidas na Proposta de Emenda Constitucional 287, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, o debate serviu para esclarecer definitivamente a falácia do déficit da Previdência. ” Nós estamos fazendo seminários nas quatro gerências. Já houve em Caruaru e ainda faremos em Petrolina, Salgueiro e Garanhuns. O sindicato foi criado para defender o trabalhador e o acesso à informação é uma das nossas ferramentas de luta ” , disse o secretário geral do Sindsprev-PE, Luiz Eustáquio.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. As fontes de financiamento, diferente do que está sendo divulgado na mídia e pelo Governo Temer, não se resumem a folha dos salários, mas incluem  cotas de previdência (REC/Faturamento, lucro e importação), concursos prognósticos (como as loterias) e a própria contribuição da União. Confira os números oficiais da Anfip a respeito da arrecadação nos últimos anos e da execução do orçamento da Seguridade Social (Clique para ampliar):
Clique para acessar o conteúdo da Anfip

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” É só analisar os números para perceber que não existe déficit. Existe, inclusive, superávit. O que está sendo divulgado esconde o desejo de continuar tirando o dinheiro que deveria ser investido em Seguridade Social para aplicar em outros programas ” , denunciou o auditor fiscal Jorge Costa. De acordo com a Anfip, um dos gargalos da seguridade está nas chamadas renúncias fiscais, ou seja, as isenções de contribuição com a previdência. O dinheiro que deixa de ser arrecadado do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), do Microempreendedor Individual (MEI), do exportador rural, da desoneração da folha das empresas, do trabalho das donas de casa, das entidades filantrópicas (saúde e educação) e das olimpíadas deixa de ser investido. Somente em 2016, R$ 69,7 bilhões foram ignorados e a previsão para este ano é que mais 60 bilhões não sejam recolhidos por conta da renúncia fiscal. ” Na propaganda oficial não mostra que existem outras fontes além da folha de pagamento, mas elas existem. E ainda há a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que tira recursos da Previdência para utilizar em coisas que não são da Seguridade Social , como o pagamento de dívidas públicas, por exemplo ” , continuou Jorge Costa.

Uma das propostas da Anfip para solucionar o problema é cobrar de quem deve. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas 1% dos devedores respondem por 70% da dívida previdenciária e fiscal. São 12 mil pessoas físicas e jurídicas. ” O Governo fala muito em déficit da Previdência, o que já comprovamos que não é verdade. Ainda assim, se fosse real e cobrassem daqueles que devem ao sistema, o dinheiro já solucionaria 70% do déficit ” , ressaltou o auditor fiscal. 

Afora a falácia sobre o rombo no sistema, outra questão que precisa ser compreendida e que reforça os perigos da Reforma da Previdência é a própria expectativa de vida da  população. ” No Piauí, por exemplo, a média de vida dos homens é de 66 anos. Em Santa Catarina, a média das mulheres é de 78 anos. Essa diferença também é notada até entre bairros das grandes cidades. Como é que se quer igualar essa idade para homens e mulheres e, ainda, elevar a idade para conseguir a aposentadoria sem considerar que 20 municípios do Brasil tem uma expectativa de vida menor do que 65 anos ” , disparou o assessor jurídico Cláudio Ferreira. 

Clique e confira a expectativa de vida no país por estado e região

Como está prevista, a PEC prejudica, principalmente, três setores da população: mulheres, trabalhadores rurais e servidores que forem acometidos de enfermidades ou acidentes de trabalho. ” A sociedade não consolidou a igualdade de gênero nas ruas, trabalhos e escolas para exigir das mulheres a igualdade na contribuição. Ainda hoje, elas interrompem a atividade laboral por conta da criação dos filhos. Na área rural, mais de 50% do trabalho é informal. As pessoas não têm acesso porque fazem parte de entidades familiares e, com a aprovação da PEC, se exclui o pequeno agricultor, quem mais precisa do acesso à aposentadoria. E ainda tem o trabalhador que, porventura, tenha sido acometido por enfermidade que o impeça de trabalhar regularmente. Hoje, se você tiver um AVC e ficar paralisado, vai pedir o benefício da mesma forma como se tivesse trabalhado em condições normais. A PEC passa a exigir idade e tempo de contribuição para o cálculo da remuneração do benefício, o que acaba diminuindo o valor ” , detalhou. 
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As consequência da Reforma da Previdência vão atingir os trabalhadores e a sociedade em geral, principalmente no quesito saúde pública. ” A questão dialoga com quem contribui, com quem contribuiu e com quem irá contribuir. Não é uma discussão simples. Ela ataca diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assitência Social (Suas). Moramos em um país em que 85% da população não têm plano de saúde. Como vai ficar a situação de quem está em situação de rua, de vulnerabilidade social, de uso de álcool e outras drogas? Essas pessoas dependem do sistema. A PEC não ataca só a Previdência Social, mas inviabiliza o conceito de seguridade no país, que é publico ” , salientou o deputado estadual Isaltino Nascimento. Na segunda-feira, dia 20 de março, a comissão que discute a Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reúne para elaborar uma estratégia de audiências públicas descentralizadas para levar o debate também ao interior do estado.

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o problema vai além. ” Tudo que está acontecendo é para privilegiar os fundos de pensões, os empresários e o capital especulativo. Precisamos, urgentemente, da recriação do Ministério da Previdência e da retirada da PEC 287. Quem mais vai sofrer é a classe trabalhadora, as mulheres, os servidores públicos e os trabalhadores rurais ” , disparou a secretária Madalena Silva. Afim de reverter a atual conjuntura, que tende a piorar, ainda há caminhos. ” Temos que levar a reflexão sobre a Reforma da Previdência para casa e fazer essa conversa nos espaços onde estivermos. A mídia impõe que há necessidade de reforma política e trabalhista, mas o povo precisa entender o que, de fato, está em jogo. A Reforma da Previdência não começou agora. A revisão de benefícios já está em curso e vai excluir milhares de trabalhadores que estão doentes, muitas vezes devido ao próprio ambiente de trabalho. Agora, a gente precisa ter uma ação mais contundente e o diálogo com os deputados é imprescindível. A Seguridade Social é o prato mais suculento que o Brasil tem. Defendê-la é defender vida dos trabalhadores e trabalhadoras ” , convocou.

ENTENDA O MITO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O seminário Reforma da Previdência e suas Consequências para o Servidor Público reuniu servidores públicos e representantes de diversas entidades sindicais, como o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Estado de Pernambuco (Sindacs-PE), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), o Sindicato dos Metalúrgicos, o Movimento de Moradia Popular de Pernambuco, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passira, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes, entre outros.

SEMINÁRIOS ITINERANTES
Em continuidade às ações de conscientização desenvolvidas pelo Sindsprev-PE a respeito da Reforma da Previdência, na próxima quarta-feira, dia 22 de março, haverá mais uma edição do seminário itinerante. Desta vez, as palestras serão ministradas na Agência da Previdência Social (APS) de Petrolina, no Sertão, a partir das 10h30. O advogado do Sindsprev-PE, Fabiano Parente, e a economista Jaqueline Natal, do Departamento Intersidical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, vão esclarecer para os servidores os detalhes e danos previstos na PEC 287, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A atividade será aberta aos servidores públicos e não é preciso fazer inscrição previamente.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004102&cat=noticias

Audiência pública discute Reforma da Previdência

19.12.2016
Do portal SINDSPREV/PE, 16.12.16

A Câmara dos Vereadores do Recife abriu as portas para discutir os detalhes da Reforma da Previdência com a população. Debate teve a presença do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

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As medidas previstas pela Proposta de Emenda Constitucional 287, a Reforma da Previdência, foram discutidas em audiência pública na última sexta-feira, dia 16 de dezembro, no Plenarinho da Câmara de Vereadores do Recife. O debate teve a participação das centrais sindicais e contou com as palestras do advogado do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev-PE), Cláudio Ferreira, e do vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins. A iniciativa foi do vereador Luiz Eustáquio. 

Em quase três horas de explanação, os especialistas esmiuçaram os reais significados da Reforma da Previdência e seus danos irremediáveis para a população. Muito além do aumento da idade mínima para aposentadoria – prevista para ser de 65 anos para homens e mulheres -, foram detalhadas as perdas de direito, redução de valores e o mito do déficit da seguridade social.

Apresentação da Anfip > Doze propostas previstas pela Reforma da Previdência

” Se nós formos parar para avaliar o histórico dos últimos 10 anos, vamos perceber que a verba cresceu mais que a inflação. Na Europa, essa reforma foi precedida de muito debate. Aqui acontece de modo diferente. Nós já tivemos três reformas aprovadas em uníssono, mas ninguém diz ao povo quais os parâmetros para que se chegasse as tais resoluções. Só se diz que o sistema não é sustentável, mas sabemos que isso é mentira ” , declarou o advogado Cláudio Ferreira. ” Quando você não define o raio x do benefício, as diferenças, por exemplo, entre direito adquirido e privilégios, a população não tem como entender o funcionamento do sistema. Temer se aposentou aos 51 anos. Isso não é direito adquirido, é privilégio adquirido feito por Emenda Constitucional. Hoje, nós temos mais de 200 municípios no Norte e Nordeste onde a expectativa de vida é abaixo dos 65 anos. Vamos condenar essas pessoas a passar a vida trabalhando e contribuindo e tirar delas o direito da aposentadoria? Quem tem cardiopatia grave, mais um exemplo, não terá mais aposentadoria integral. E são muitos casos assim ” , continuou. ” Não dá mais para discutir remendo, não temos saída institucional. O caminho é através das lutas sociais. Precisamos parar esse país ” , defendeu o advogado.

Após a palavra de Cláudio Ferreira, o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins, proferiu a palestra A falácia do déficit na Previdência Social. Antes de desmistificar a justificativa oficial do Governo Federal para implementar a Reforma, ele esclareceu os significados em questão. ” A Seguridade Social é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Antes da Constituição de 1988, as pessoas precisavam pagar para ter atendimento médico ou procurar as santas casas de misericórdia. Agora, há a universalização dos serviços. A própria área de assistência social cresceu muito nos últimos 13 anos. Eles estão lá também para mostrar os direitos para as pessoas. Por vezes, as famílias são tão carentes que nem sabem que podem ter acesso aos benefícios ” , introduziu Floriano Martins.

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” Com essa reforma da previdência, estamos trocando a aposentadoria pelo direito de contribuir. Não temos mais nenhuma garantia de que vamos conseguir nos aposentar. Estão inserindo ideias erradas na cabeça das pessoas para justificar a reforma, mas é preciso que elas entendam o que de fato está acontecendo ” . O modelo de proteção da Seguridade Social tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições nas folha de pagamentos, no lucro das empresas, nas importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Anualmente, a Anfip publica a Análise da Seguridade Social. O documento revela um balanço completamente diferente do anunciado pelo Governo Federal para justificar o déficit. 

 
No último ano, em 2015, mesmo com a crise o total de receitas da seguridade social foi de R$ 694,2 bilhões, enquanto as despesas foram de R$ 683,1 bi, um saldo de R$ 11,1 bilhões. ” Nenhum aposentado ficou sem benefício. Então como que se diz que o sistema é deficitário? ” , questionou o vice-presidente da Anfip. ” A reforma neoliberal de Fernando Henrique Cardoso tramitou durante quatro anos para que se pudesse avaliar todos os parâmetros. Essa está sendo a toque de caixa e sob total insegurança jurídica. A Previdência Social é patrimônio do povo brasileiro. Não podemos deixar que acabem com ela ” , complementou.

Apresentação da Anfip > A Falácia do Déficit

O discurso foi endossado pelo vereador Luiz Eustáquio, secretário geral do Sindsprev-PE. ” O ataque começou ainda na primeira semana do governo Temer. O Ministério da Previdência Social foi extinto e os serviços desmembrados entre o Ministério da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário. A mudança só prova a real intenção desse governo golpista que quer tirar o direito do trabalhador e privatizar o sistema. Os sindicatos têm por essência a missão de defender o trabalhadores. Vamos para a luta  ” , arrematou.

 
As entidades sindicais que participaram da mesa também avaliaram negativamente as propostas previstas pela Reforma da Previdência. ” Nós temos clareza do que significa essa PEC, mas não queremos discutir gastos e arrecadação. É preciso entender, antes de qualquer coisa, que estamos tratando de uma política pública que garante a vida de milhões de brasileiro. O golpe em curso não é eleitoral, ele é estrutural. Por isso, são feitas tantas emendas. Querem acabar com o direito dos trabalhadores, com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a Constitição Federal ” , disparou o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco, Carlos Vera. ” Em hipótese alguma vamos permitir que nosos direitos sejam assaltados ” , complementou Luiz Nelson, da União Geral dos Trabalhadores. A reação veio de todos. ” Esse momento exige mudança de pensamento. É inaceitável que essa PEC seja aprovada. Nunca foi tão oportuno que as centrais sindicais se unissem. O problema afeta todos os setores ” , lembrou Antônio Ricardo, da Força Sindical. Paulo Roberto, da Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Pernambuco (Fetape), também denunciou outro golpe. ” Ainda estamos digerindo a aprovação da PEC 55. Mas a Reforma da Previdência exclui diretamente os trabalhadores do campo, que colocam mais de 70% dos alimentos na mesa dos trabalhadores de manhã, de tarde e de noite, de qualquer possibilidade de aposentadoria. É um crime social ” , ressaltou. 
Quando o microfone foi aberto para o debate, outros detalhes da Reforma ganharam força. ” Estamos vivendo dias tão difíceis quanto na época da ditadura. O golpe perpetrado é contra a soberania. Cadê os paneleiros agora? Cadê os movimento que foram às ruas pedir a saída de uma presidente eleita legitimamente? Está acontecendo uma verdadeira manipulação da opinião pública. A questão nunca foi contra a corrupção. Fomos vítimas de um engodo contra a cidadania e contra os nossos direitos acobertado pelos interesses da mídia golpista ” , disparou o diretor do Sindsprev-PE Irineu Messias. ” O movimento é partidário sim. Estamos com o Congresso mais conservador de nossa história. Precisamos conhecer essas pessoas e enfrentá-los no debate. Eles foram eleitos por nós e agora é hora de cobrar ” , incitou.

O dirigente foi seguido por Nathalia Teixeira, do Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco, que enfatizou os perigos da Reforma para as mulheres e, principalmente, as negras. ” Essas mudanças atingem os trabalhadores, mas conseguem ser ainda mais abusivas para as mulheres. É uma questão de gênero também. No mercado, temos uma maioria composta por mulheres negras que atuam em piores condições de trabalho e ainda ganham menos. Só vai gerar um caos social ainda maior e intensificar as desigualdades ” , concluiu.

Confira como foi a audiência

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004008&cat=noticias