RESULTADO DO GOLPE:Governo corta salário inicial de gestor público de R$ 17 mil para R$ 5 mil

16.08.2017
Do portal UOL ECONOMIA, 15.08.17
Por UOL,em São Paulo

O governo anunciou nesta terça-feira (15) uma proposta de mudança nas carreiras de funcionários públicos do Executivo. Isso inclui a redução dos salários iniciais da categoria. A alteração depende de aprovação do Congresso.

Um exemplo de redução de salário inicial é na carreira de gestão governamental, que será baixado a menos de um terço. Hoje, o salário de um iniciante é R$ 16.933,64. Pela proposta, passaria a R$ 5.000. O valor máximo no fim da carreira ficaria o mesmo: R$ 24.142,66.

O governo diz que os funcionários públicos recebem, em média, o triplo de um profissional do mercado privado em ocupações de níveis fundamental e médio. No caso de cargos de nível superior, a média é mais que o dobro.

Com a redução dos salários iniciais, espera-se baixar o custo médio dos funcionários públicos em 70%, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Nos próximos dez anos, a medida deve representar uma economia de R$ 70 bilhões, disse o Ministro.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediu apoio do Congresso para aprovar as mudanças. “Vamos mandar para o Congresso para tudo ser aprovado ainda neste ano. Contamos com a aprovação, porque é importante para o país.”

Essas medidas fazem parte dos esforços do governo para cortar gastos. Também foi anunciado nesta terça-feira o aumento na previsão de rombo das contas públicas deste ano e de 2018 para R$ 159 bilhões. Até então, as metas eram de deficit de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões no ano que vem.
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Fonte:https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/08/15/salario-inicial-funcionario-publico-rombo-governo-meta-fiscal.htm

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TIJOLAÇO: ACABOU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. TEMER TREMEU E NÃO SE SUSTENTA

22.03.2017
Do portal  BRASIL247

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Para o editor do Tijolaço, Fernando Brito, Michel Temer sepultou de vez a ideia de que a reforma da Previdência alcançaria toda a população brasileira ao anunciar que servidores públicos não serão alcançados pela medida, deixando isso a cargo de estados e municípios; “A estratégia, óbvia, é a de esvaziar as mobilizações contra a reforma da previdência, em boa parte formada pelo funcionalismo”, diz; “Temer acha que ganhou apoio nos governos estaduais, na conta de velho político treteiro. Não, perdeu, porque atirou sobre eles a responsabilidade de fazer o mal no qual iriam se escudar na definição federal”, destaca

Por Fernando Brito, no Tijolaço 

Michel Temer acaba de enterrar a reforma da previdência.

Só o que a sustentava, diante da opinião pública, era que ela ia cortar supostos privilégios de categorias dos servidores públicos, transformados em vilões do sistema previdenciário.

A estratégia, óbvia, é a de esvaziar as mobilizações contra a reforma da previdência, em boa parte formada pelo funcionalismo, sobretudo por professores e professoras do ensino público, duplamente atingidos pela extinção da aposentadoria especial e pela idade mínima de 65 anos.

Só que o discurso neoliberal é o de que os servidores são o mal.

Você ou eu vamos aceitar trabalhar 49 anos (ou 50 e tantos, com 49 de contribuição, dados os períodos de desemprego) para nos aposentarmos com o que servidores terão sem isso?

Um professor de Universidade Federal terá de gramar ao menos 35 anos para sair com uma aposentadoria integral, enquanto seu colega de uma Universidade Estadual pode trabalhar 25 ou 30 anos, com proventos integrais.?

Procuradores de Justiça estaduais como ele, Temer, poderão levar tudo como aos 55 anos, sem nenhum risco de desemprego.

Peões de obra terão de ir até aos 65, 70, 75 – só com risadas mórbidas para imagina-los empregados de carteira sem falhas – para ter “perto” deste direito.

Temer sentiu a derrota e abriu mão do que não poderia ter aberto mão: da ideia de que o sacrifício era para todos.

Embora os governos estaduais, falidos, tentem impor as mesmas regras, sabe-se que não conseguirão, menos ainda em ano eleitoral como 2018.

Em resumo, não passa.

Temer acha que ganhou apoio nos governos estaduais, na conta de velho político treteiro. Não, perdeu, porque atirou sobre eles a responsabilidade de fazer o mal no qual iriam se escudar na definição federal.

Temer assinou a sentença de morte da reforma previdenciária.

E a sua própria.
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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/286263/Tijola%C3%A7o-Acabou-a-reforma-da-Previd%C3%AAncia-Temer-tremeu-e-n%C3%A3o-se-sustenta.htm

A “arapongagem” está de volta

07.10.2016
Do blog O CAFEZINHO
Por Denise Assis, especial para O Cafezinho

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Qualquer semelhança com o período da ditadura, da “arapongagem” e da bisbilhotice, não é mera coincidência. O documento enviado ao Colégio Pedro II do Humaitá, onde apareceram, nesta semana,  cartazes de “Fora Temer” e faixas penduras nos muros com os mesmos dizeres,  não deixa dúvida. Sim a “vigilância” está de volta, trazendo a ameaça dos “infiltrados”, e da desconfiança. Naquela época, bastava apontar o dedo para o inimigo, o vizinho incômodo ou o colega antipático chamando-o de “comunista”, para que sua vida se tornasse um inferno. Era virada pelo avesso e o sujeito tinha que se apresentar às autoridades, a fim de tentar provar que não devia o que cobravam. Não estava ligado à “subversão” e tampouco era ligado ao “partido”.

Para fazer esta verdadeira varredura na vida dos cidadãos, foram criados os serviços de inteligência, que levantavam a “ficha” dos suspeitos de serem “traidores da pátria”. Difícil saber se o cara da mesa ao lado no bar onde se tomava o cafezinho era ou não um “tira” ou um “informante”. Infiltrados na vida civil, eles circulavam por todo o lado. Sempre alerta, em trajes civis. O namorado da sua irmã poderia ser um deles. O cara engraçado da turma, também.

A prática, a julgar pelo documento, parece mesmo reativada após a recriação, pelo governo que tomou o poder, do Gabinete de Segurança Institucional. Ao novo equipamento de inteligência  colou-se um subtítulo, o de “órgão essencial da Presidência da República”, com as seguintes funções:

I – assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II – analisar e acompanhar questões com potencial de risco à estabilidade institucional;

III – coordenar as atividades de inteligência federal;

IV – realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;

V – coordenar as atividades de segurança da informação e comunicações; e

VI – zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Os dispositivos acima, a nomeação de Sergio Westphalen Etchegoyen – cujo sobrenome causa arrepios e remete imediatamente para os tempos barra pesada da ditadura, em que seus parentes se projetaram nas praticas repressivas – e a restauração, em tempos de golpe, do Gabinete de Segurança Institucional levam a uma triste conclusão: há no ar uma ameaça à liberdade.

Durante as pesquisas dos crimes cometidos durante a ditadura, a Comissão da Verdade do Rio localizou um conjunto de documentos que chamou a atenção. Uma lista com 411 nomes de pessoas lotadas nos vários ministérios e órgãos públicos dá conta de que, embora já desempenhassem funções específicas nos serviços das diversas esferas de poder, elas foram recrutadas para levar “um a mais”, no Serviço Nacional de Informações, o SNI.

Algumas, ao serem requisitadas, tinham sua vida vasculhada também, pois se de algum ponto surgissem denúncias a seu respeito, só depois do “nada consta” eram cadastradas e incluídas no “pro labore”. Discretos, silenciosos e solícitos, suas atividades compreendiam não perder uma conversa ao telefone, dos colegas de repartição, um comentário sobre o que faziam em seus finais de semana, ou sobre que tipo de gente frequentavam em sua vida social. Como sombras, os “infiltrados” faziam o serviço sujo da “deduragem”, e acrescentavam aos seus proventos, salários paralelos.

Confira o ofício na íntegra:

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Fonte:http://www.ocafezinho.com/2016/10/07/a-arapongagem-esta-de-volta/

“Prezado LULA, Eu entendi o que você dizer sobre funcionários e políticos”

18.09.2016
Do WhatsApp
Por Douglas Antério

Prezado Lula,

Eu entendi o que você quis dizer quando, dentro da linguagem trôpega que lhe é peculiar, mas sempre eloquente e rica em figuras de linguagem, falou que:

” (…) as pessoas achincalham muito a política. Mas a profissão mais honesta é a do político. Sabe por quê? Porque todo ano, por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir para a rua encarar o povo, e pedir voto. O concursado não. Se forma na universidade, faz um concurso e está com emprego garantido o resto da vida. O político não. Ele é chamado de ladrão, é chamado de filho da mãe, é chamado de filho do pai, é chamado de tudo, mas ele tá lá, encarando, pedindo outra vez o seu emprego”.

É óbvio, numa singela interpretação de texto, que o que está dito aí por você é que o servidor político com mandato, além de estar sujeito aos mesmos processos que um servidor concursado, para se manter “servidor” ainda tem que passar pelo crivo do maior dos tribunais, o do sufrágio direto, secreto e universal; o que não é imposto ao egresso pela via do concurso.

Quem entendeu diferente, infelizmente, não o entendeu.

Entendi que você quis dizer em sua retórica:

Que concurso é importante, mas que bom seria se pudéssemos, de quatro em quatro anos, decidir, no voto, se aquele servidor concursado, que lhe atende mal na repartição, como que lhe fazendo um favor, poderia continuar no serviço público. Que bom seria se pudéssemos, a cada eleição, decidir se aquele juiz concursado, aprovado em primeiro lugar no certame, mas moroso no seu ofício, poderia continuar no serviço público. Que bom seria se pudéssemos, a cada julgamento democrático da eleição, decidir se aquele médico concursado, dos mais aplicados na graduação, mas que no hospital público atende um paciente em trinta segundos, sem sequer olhá-lo nos olhos, poderia continuar no serviço público. Que bom seria se pudéssemos decidir nas próximas eleições se aquele professor concursado, de impecável currículo lattes, mas que é ausente contumaz na sala de aula, deveria continuar no serviço público.

Sim, compreendi o dito por você em metáfora:

Que estar no serviço público pela via do voto não torna ninguém um demônio. E também estar ali pela via do concurso público não habilita ninguém a santo. Devem, os dois, contas ao patrão. Mas que o primeiro tem que se submeter de tempos em tempos a um órgão sensor a mais: o voto popular, isso é inegável. O outro, ainda não.

Até.

Douglas Antério

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SOBRE A FALA DE LULA: Políticos e funcionários públicos

18.09.2016
Do portal BRASIL247
Por Fábio Kerche*

Políticos querem permanecer no poder. Na democracia, isto depende do voto dos eleitores. Os políticos, de tempos em tempos, colocam seus nomes à prova: podem ser punidos por sua atuação, não se reelegendo, ou premiados, sendo conduzidos ao cargo em disputa. Isso é um instrumento de defesa da sociedade. O político, para continuar sendo político, não deve perder de vista o desejo de seus eleitores.

Para agradar seus eleitores, e continuar sendo eleito, os políticos devem tomar decisões sobre políticas públicas e escolher prioridades que sejam entendidas como positivas pela maioria, já que o orçamento não é suficiente para tudo. Essas políticas serão avaliadas pelos eleitores de tempos em tempos. Dessa forma, as eleições servem de estímulo para determinados comportamentos dos políticos. Não é racional tomar decisões contrárias ao que a maioria quer.

Quem coloca em funcionamento as decisões dos políticos são os atores não-eleitos do Estado. São os funcionários públicos, que no Brasil são concursados, que executam as prioridades decididas pelos políticos. Os funcionários públicos não são escolhidos pelos eleitores e respondem somente de maneira indireta a eles. Imagine quão complexa é essa relação. Uma decisão tomada no Palácio do Planalto tem que chegar num posto de atendimento do INSS no Acre, por exemplo. Como eleitores, podemos punir um político pelo mau funcionamento do serviço público, mas não podemos punir pelo voto o funcionário que não nos atendeu bem.

A responsabilidade da decisão é do político. Cabe ao funcionário público executá-la. O político responde publicamente por essa decisão, o funcionário público, não.

Na maioria dos países, promotores e procuradores respondem ao Ministro da Justiça. É o Ministro, que é político, que decide as prioridades do Ministério Público e responde por essas decisões. No Brasil, os membros do Ministério Público, concursados, não respondem a ninguém: nem aos políticos, nem a sociedade e nem aos seus superiores. Eles tomam decisões, mas não colocam o seu nome à prova em eleições regulares. Se os promotores tomam decisões que gostamos, podemos aplaudi-los. Mas se eles tomarem uma decisão que não aprovamos, não podemos fazer nada.

Madison, que foi presidente dos Estados Unidos e um dos fundadores da democracia americana, dizia que os homens não eram anjos. Por não serem anjos, os ocupantes de cargos públicos precisam de controle. As eleições são uma forma de fazermos isso. O funcionário público não ganha asas angelicais por passar num concurso público.

A criminalização da política e a judicialização dela, que estamos cotidianamente assistindo, é perigosa porque afasta os eleitores da possibilidade de interferir, por meio do voto, no debate. Por mais raiva que a política e os políticos possam gerar, nós podemos puni-los de tempos em tempos. Um promotor, que também é funcionário público, está mais distante de nosso instrumento de controle e de incentivo: o voto.

Luiz Inácio está certo.

* Fábio Kerche, jornalista e doutor em Ciência Política

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/colunistas/geral/255826/Pol%C3%ADticos-e-funcion%C3%A1rios-p%C3%BAblicos.htm

MP quer o direito de testar a integridade dos funcionários públicos; Quem vigia os vigilantes?

17.08.2016
Do blog O CAFEZINHO
Por Carlos Eduardo, editor do Cafezinho

JEFFREY DEAN MORGAN as The Comedian in Warner Bros. PicturesÕ, Paramount PicturesÕ and Legendary PicturesÕ action adventure ÒWatchmen,Ó distributed by Warner Bros. Pictures.
TM The Smiley Company.
PHOTOGRAPHS TO BE USED SOLELY FOR ADVERTISING, PROMOTION, PUBLICITY OR REVIEWS OF THIS SPECIFIC MOTION PICTURE AND TO REMAIN THE PROPERTY OF THE STUDIO. NOT FOR SALE OR REDISTRIBUTION.

Quem vigia os vigilantes? (trecho retirado da graphic novel, Watchmen)

Imagine você humilde funcionário público se houvesse no governo um órgão capaz de testar a sua integridade, a qualquer dia e hora, sem motivo aparente.

Um órgão acima dos três poderes, composto apenas por burocratas sem o aval das urnas, com o poder de simular o crime de corrupção ativa para descobrir se você é honesto, ou não.

Não seria assustador?

Pois esta é uma das ‘inovações jurídicas’ propostas pelo Ministério Público, nas 10 Medidas Contra a Corrupção.

Impossível não lembrar de Watchmen, obra-prima dos quadrinhos, cuja célebre frase diz: ‘quem vigia os vigilantes?’.

Conhecendo a justiça que temos, tal questionamento torna-se fundamental, imprescindível.

Até onde sei — me corrijam se estiver errado, por favor — em nenhuma democracia do mundo é concedido a um órgão do Estado o direito de chantagear funcionários públicos com o intuito de testar sua integridade.

Por uma questão muito simples.

Como garantir que os membros desse órgão não irão abusar de tal prerrogativa, seja para falsificar evidências, perseguir adversários políticos, e até vingar-se de desavenças pessoais?

Se não bastasse termos o Judiciário mais caro e ineficiente do mundo, a Operação Lava Jato revelou ao brasileiros que muitos procuradores não sabem — ou não querem — trabalhar de verdade, investigar e reunir provas concretas. Ao invés disso elaboram a acusação baseada única e exclusivamente em delações premiadas, na maioria das vezes a partir de depoimentos sem provas.

Agora os procuradores querem o direito de plantar falsas provas, montar armadilhas ou situações hipotéticas para desvendar os corruptos infiltrados na máquina pública.

Uma ideia absurda!

Prerrogativa assim só existe em ditaduras e governos autoritários.  

Entre todas as legislaturas que já cruzaram minha vida, creio que esta seja a pior de todas, a mais deplorável, corrupta e hipócrita. Mas não tenho outra saída, senão seguir com meus princípios. Imaginar que algo de produtivo possa vir desta legislatura me dá náuseas, entretanto, os deputados têm razão quando dizem que o ‘teste de integridade’ é inconstitucional.

“O teste é incompatível com a Constituição de 1988. Trabalha a ideia de presunção de culpa superveniente. No Código Penal não se pune a preparação do crime, apenas o crime tentado ou consumado. No Brasil não se condena o crime antes de esse ser praticado. Não é questão de afrouxar ou não as 10 medidas anticorrupção, mas criar regras concernentes à Constituição”, argumentou um deputado do PDT.

Triste é constatar que a maioria de nossos representantes na Câmara não dá a mínima para a Constituição Federal, de fato estão pouco se lixando. Tenho certeza absoluta de que o dispositivo será vetado, não em respeito à Carta Magna ou aos direitos fundamentais do cidadão, mas porque a maioria dos parlamentares legisla em causa própria.

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Debatedores divergem sobre teste de integridade de servidor nas medidas anticorrupção

Teste simula oferta de vantagens sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos. Os testes poderão ser aleatórios ou dirigidos e os resultados usados para fins disciplinares e para instruir processos de improbidade administrativa e criminais

na Agência Câmara

A aplicação de testes de integridade foi debatida, nesta segunda-feira, durante audiência da comissão especial que analisa medidas (PL 4850/16) contra a corrupção. Um dos dispositivos incluídos no projeto de lei prevê que os testes de integridade devem fazer a simulação de situações sem o conhecimento dos agentes públicos, com o objetivo de testar a conduta moral deles e a predisposição para cometer atos ilegais contra a Administração Pública. Os testes poderão ser aleatórios ou dirigidos e os resultados usados para fins disciplinares e para instruir processos de improbidade administrativa e criminais.

A medida foi criticada pelo presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, que considerou absurda a sua adoção. “Em determinados momentos, a psique humana é sujeita a conflitos. Em determinado momento, pode estar predisposta a cometer um crime, mas isso não quer dizer que aquilo seja a natureza absoluta do ser humano. Eu acredito que não é. Então, colocar na lei um teste de integridade para largar uma mala de dinheiro e ver se ele estende o braço, eu acho um absurdo. Não sei como alguém, em sã consciência, tenha colocado isso num projeto de lei.”

Mais debates
Um dos autores do pedido para realização da audiência, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu a ampliação do debate sobre a questão do teste de integridade: “Do ponto de vista administrativo, eu acho que é até cabível, mas, do ponto de vista criminal, não. Tem desdobramentos legais que têm de ser mais bem apurados. Daí a polêmica estabelecida em cima de um item apenas das 10 medidas de combate à corrupção. O que nós queremos é dar uma resposta adequada à sociedade”.

Rubens Bueno lembrou que o projeto de lei em análise teve como base as medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção e a impunidade no País.

Autorização judicial
Para o relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o teste de integridade poderá sofrer alterações como necessidade de autorização judicial para ser aplicado.

Onyx Lorenzoni disse ainda que não sofre qualquer pressão quanto às medidas anticorrupção e que os pontos polêmicos serão extensamente debatidos.

“Eu sou cara casca grossa. Então, as pessoas conversam comigo, eu vou ouvir todo mundo, vou ouvir, inclusive, muitas pessoas que são contrárias à maior parte das medidas que já foram aprovadas aqui e sugeridas por vários parlamentares, sem problema nenhum. Vamos dialogar, vamos debater. Agora, nós vamos enfrentar a corrupção no Brasil, e o Brasil vai sair melhor desse episódio”, afirmou Onyx.

Presidente da comissão especial, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) disse que o texto do projeto não deve ser afrouxado, mas sim adequado à legislação em vigor. A perspectiva, segundo o deputado, é não perder os 10 eixos propostos pelo Ministério Público.

Pontos questionáveis
Além das críticas à adoção do teste de integridade, Rudinei Marques destacou que outros pontos do projeto são questionáveis, como a relativização da prova ilícita, a adoção de novas modalidades de prisão preventiva, alterações nas regras de concessão de habeas-corpus e a exclusividade do Ministério Público para firmar acordos de leniência.

Entre as sugestões, ele citou mais empenho na prevenção da corrupção, como o fortalecimento do controle interno, fortalecimento das carreiras dos órgãos de controle e o reforço das ouvidorias. “O projeto de lei é robusto, bem legalista e punitivo. Vamos ter que ouvir muitos especialistas por conta dos pontos polêmicos”, concluiu.

Já o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo Martins, que também preside a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), disse que os órgãos de controle, entre eles Polícia Federal, TCU e Ministério Público, precisam de mais instrumentos para atuar. Como exemplo, ele defendeu que os tribunais de contas deveriam ter competência para quebrar sigilos bancários. “Reconhecemos que essa matéria veio num momento oportuno, em que o país vive uma crise institucional em virtude da corrupção. Mas precisamos debater bastante com as entidades que representam as carreiras essenciais para o funcionamento do Estado e com a sociedade”, afirmou Martins.

Banalização e conformismo
A psicóloga Denise Ramos falou sobre a corrupção no Brasil e destacou que a banalização da prática é seguida de um certo conformismo. “A corrupção se origina no complexo cultural de inferioridade, no sentimento implícito de inferioridade, e que o jeitinho, levar vantagem a qualquer custo, compensa o sentimento de inferioridade”, herdados de questões culturais como a escravidão e a colonização extrativista vivida pelo País. Ela também destacou que as medidas propostas têm a qualidade de combater o vírus da corrupção, mas apenas o deixará latente.

Acordos de leniência
Lucieni da Silva, auditora federal de Controle Externo do TCU e fundadora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, avaliou que é preciso regulamentar a destinação dos recursos originários dos acordos de leniência.

Ela sugeriu que, para harmonizar o ordenamento jurídico, sejam ouvidos técnicos do Tesouro Nacional, por exemplo. Ela também sugeriu a criação de um Fundo Nacional de Combate à Corrupção, com destinação de recursos para áreas como a capacitação e aperfeiçoamento de profissionais que atuam na área de controle.

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Fonte:http://www.ocafezinho.com/2016/08/17/mp-quer-o-direito-de-testar-a-integridade-dos-funcionarios-publicos-quem-vigia-os-vigilantes/