CRISE NA GEAP, DE NOVO: A República não muda

21.11.2016
Do portal do jornal O GLOBO,16.11.16
Por Lauro Jardim

Givaldo BarbosaGivaldo Barbosa | Agência O Globo

Líder da bancada do PP na Câmara e investigado na Lava-Jato, Aguinaldo Ribeiro (foto), bateu de frente com Laércio de Souza, presidente da Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde dos servidores. Laércio chegou ao cargo no meio do ano pelas mãos do PP.

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Laércio Souza, ex-presidente do CONAD/GEAP

Mas se negou a aprovar a contratação de uma empresa de serviços dentários indicada por Ribeiro. Ribeiro conseguiu a demissão de Souza de outro cargo público que ocupava por indicação política: uma diretoria executiva no Ministério da Agricultura.

Mas se negou a aprovar a contratação de uma empresa de serviços dentários indicada por Ribeiro. Ribeiro conseguiu a demissão de Souza de outro cargo público que ocupava por indicação política: uma diretoria executiva no Ministério da Agricultura.

Assim, terá que deixar também o conselho da Geap, pois para o cargo é pré-requisito ser funcionário público federal.

LEIA MAIS: 

Aguinaldo articula demissão de presidente da Geap que recusou contratação de empresa indicada por ele
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Fonte:http://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/republica-nao-muda.html

Geap ganha licença para vender planos

21.11.2016
Do BLOG DO SERVIDOR,17.11.16
Por ALESSANDRA AZEVEDO

TCU libera novas adesões, interrompidas de 2013. Saúde financeira da operadora estava comprometida pela proibição

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Os servidores públicos federais interessados em reativar ou contratar convênios da Geap Autogestão em Saúde — principal operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais — não encontram mais nenhum obstáculo. No último dia 9, o Tribunal de Contas da União (TCU) cassou a liminar, em vigor desde 2013, que impedia a empresa de receber novos beneficiários.

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O argumento para a proibição era o fato de a Geap ter feito contratações diretas, sem licitação, com o Ministério do Planejamento. Na época, por meio de um convênio assinado pelos dois órgãos, o governo criou um plano para servidores que deu ao Executivo o poder de administrar R$ 2,4 bilhões sem prestar contas ao TCU.

Por considerar os convênios decorrentes desse plano ilegais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Geap. O Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com a decisão do TCU e suspendeu a negociação de novos planos de serviços de saúde pela empresa.

Mas, na semana passada, o TCU concluiu que a justificativa usada para proibir a atuação da Geap foi invalidada ainda em 2013, quando ela foi dividida em duas: a Fundação Geap Previdência e a Geap Autogestão em Saúde, sem fins lucrativos. Desde então, a segunda passou a ter autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para operar planos de saúde.

Essa medida, segundo o TCU, garantiu a validade dos contratos. “Entidades de autogestão, por oferecerem serviços de saúde sem objetivo de lucro e a grupos restritos de beneficiários, não podem ser consideradas como inseridas no mercado”, reforçou o relator Raimundo Carreiro, no acórdão publicado pelo tribunal no dia 10.

A medida foi comemorada pelo conselheiro titular Luiz Carlos Braga, que representa a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) no Conselho de Administração (Conad) da Geap. Segundo ele, a proibição estava “asfixiando a saúde financeira” da empresa. “Se continuasse proibida de receber novos associados, a Geap acabaria chegando a uma situação de insolvência”, disse.

Braga lembra que a operadora perdeu 56 mil assistidos apenas entre janeiro e setembro deste ano. Além disso, liminares contra aumentos nos planos fizeram com que a empresa deixasse de arrecadar cerca de R$ 30 milhões por mês, calcula a Anfip.

Na opinião da vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Elienai Ramos Coelho, também conselheira do Conad, a revogação é “uma ótima notícia”. “A liminar surgiu de uma guerra comercial dos planos de saúde privados contra a Geap”, alega.

Como a Geap é a operadora que atende o maior número de idosos no país — 47% da carteira de beneficiários tem mais que 59 anos —, uma das principais críticas dos opositores da proibição era que essa parcela dos servidores públicos federais ficaria desassistida ou teria que pagar muito mais caro por um convênio.

Procura deve crescer

A expectativa a partir da decisão do Tribunal de Contas de União (TCU) é que a Geap receba muitos pedidos de adesão. Para a integrante do Conad Elienai Ramos Coelho, a demanda esteve reprimida por muito tempo e a procura de pessoas com mais idade deve crescer. “As pessoas vão voltar muito rápido, porque a Geap ainda tem um preço mais acessível. Em especial, para essa faixa etária, que costumam pagar caro por um plano”, comenta.

O valor médio de um plano de saúde para quem tem a partir de 60 anos é de R$ R$ 972,22, segundo dados da ANS. Na Geap, esses clientes podem pagar quase 30% a menos — o plano mais barato da empresa para essa faixa etária custa R$ 703,25.

“As sequenciais quedas no número de beneficiários, somadas com o fato de a Geap possuir percentual de idosos duas vezes maior do que a média das demais operadoras de autogestão, bem como quase quatro vezes mais do que a média do setor de saúde suplementar, fez com que esta fundação tivesse que promover reajustes em seus preços para se manter no mercado”, afirmou, em nota, a Geap. A expectativa é que, com a revogação da liminar, os preços fiquem mais atrativos.
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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/geap-ganha-licenca-para-vender-planos/

Os planos de saúde “populares” e a lógica da segregação

04.10.2016
Do portal da Revista CartaCapitall, 18.09.16
Por Maíra Mathias

Como projeto dos “planos acessíveis” ameaça o SUS, impõe aos segurados assistê ncia precária e pode entregar setor a fundos financeiros internacionais

SUS

A intenção já vinha sendo anunciada – e provocando barulho – há algumas semanas, mas foi só na sexta-feira 5 que o ministro interino da Saúde, Ricardo Barros, deu o primeiro passo para sua concretização. O titular da pasta escolheu uma data, o Dia Nacional da Saúde, para editar portaria que define que em até 120 dias uma proposta de plano de saúde “acessível”, novo nome para o que até então era chamado de plano “popular”, será apresentada ao País.

Independente do adjetivo escolhido, a ideia é alterar exigências mínimas de cobertura hoje vigentes para estimular as empresas operadoras de planos a oferecer produtos mais baratos para a população. O governo provisório argumenta que a medida vai desafogar os serviços públicos e gerar economia de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Sociedade Brasileira de Pediatria e Rede Unida marcaram posição contra a proposta, somando-se à Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que, com base nas declarações anteriores do ministro, já haviam divulgado que pretendem entrar com ação na Justiça contra o governo caso a proposta vingue.

Além dos argumentos oficiais, contestados, o próprio método de construção foi alvo de críticas. Isso porque a proposta deve sair de um grupo de trabalho composto pelo ministério, pela Confederação Nacional das Empresas e Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CnSeg) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A Agência, contudo, deixou o governo em uma saia justa ao emitir nota ainda no dia 5 informando que não tinha conhecimento prévio sobre a criação do grupo de trabalho.

Para entender o que está em jogo, o Portal da Escola Politécnica Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) conversou com dois especialistas na relação entre o Sistema Único e a saúde suplementar que apontam que a proposta, longe de desafogar ou desonerar, pode ser um plano B ao SUS.

Luta contra a cobertura reduzida
“A justificativa de desafogar o SUS é totalmente equivocada. É uma proposta das empresas, isso é muito claro. Essa proposta é reincidente no histórico da regulamentação dos planos de saúde. E é uma proposta ilegal”, aponta Mario Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). 

Segundo ele, antes de 1998 – quando a lei dos planos foi aprovada – a saúde suplementar era terra de ninguém. “Por mais de 30 anos essas empresas atuaram sem nenhuma regra. A cobertura reduzida era a grande característica dos produtos que elas vendiam. Por exemplo, excluíam doenças infecciosas e cardíacas, órteses e próteses, fisioterapia. Os planos tinham segmentação de dias de internação, não atendiam internação em UTI até tantos dias. Esse caos total levou a uma grande reação na década de 1990”.

No contexto pós-ditadura, surgiu um movimento que exigia uma lei para regulamentar o setor, composto por organizações de defesa do consumidor, entidades médicas e entidades de portadores de patologias então excluídas dos planos, como os renais crônicos e HIV/AIDS.

Uma das grandes tensões no processo de regulamentação foi o fato de as empresas não aceitarem incluir na lei uma regra para uniformizar a cobertura dos planos.

Mais regras vieram em 2000, quando a ANS foi criada e estipulou um rol de procedimentos mínimos de cobertura. “As empresas de planos nunca engoliram essa legislação. E tensionam o tempo todo para que volte a ser como antes. E aí pode dar o nome que for: popular, acessível. É um plano de baixo preço em troca de cobertura reduzida”, diz.

Nova investida
Segundo Mario, as empresas chegaram perto de conseguir reverter essas restrições em duas situações. Em 2001, quando o governo Fernando Henrique Cardoso editou uma Medida Provisória instituindo o plano subsegmentado. “Os planos poderiam, de acordo com os serviços disponíveis naquela cidade, naquela região, dar ou não cobertura. Isso gerou uma grande mobilização, pressão no Congresso e a MP foi revogada”. Em 2013, continua ele, a proposta do governo Dilma Rousseff era expandir o mercado de planos populares através de subsídios públicos.

“E agora essa pauta volta pelas mãos de um ministro da Saúde que tem uma proximidade muito grande com esses interesses, ele teve sua campanha eleitoral financiada pelo setor. A novidade é que as empresas passaram da reivindicação à formulação. É uma formulação do setor privado, tanto que descaradamente se cria um grupo de trabalho passando por cima até da ANS. E olha que a Agência também tem uma proximidade grande com esse mercado, mas nem ela foi consultada”, situa.

Para o economista Carlos Ocké, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a proposta cumpre um duplo papel para o governo neste momento. “Num contexto de recessão, de desemprego, de redução da renda média, e, portanto, de maiores dificuldades para a expansão do mercado de planos de saúde, do ponto de vista de um governo liberal ou neoliberal, essa proposta é a tentativa de criar um novo filão de mercado”.

O segundo ponto, de acordo com ele, se liga ao contexto político. “Cumpre um papel de legitimação. O consumo de plano de saúde se tornou um valor positivo na sociedade brasileira. Isso, inclusive, foi estimulado pelos próprios governos do PT. Agora, esse ministro joga essa proposta. É uma tentativa de se legitimar junto às classes populares”, diz.

E completa: “É uma proposta extremamente perversa porque trabalha com uma ideologia que é difundida, mas que é, digamos assim, uma falsa consciência. Porque apesar de ter se transformado em status, plano de saúde não resolve de forma concreta o problema de cobertura dos trabalhadores, das classes populares. E não desafoga o SUS, pelo contrário”.

Efeito rebote
Isso porque, segundo os especialistas, um plano “acessível” remeterá o atendimento mais caro e complexo de volta para o SUS. “Vai desafogar o que no SUS? Desafogar consultas e exames? Existe um gargalo nas especialidades, mas a grande questão que a perda de capacidade fiscal dos estados e municípios e da própria União traz é a diminuição da capacidade de alta e a média complexidade. O SUS está perdendo capacidade de cirurgias, os grandes hospitais do SUS estão fechando leitos e enfermarias por conta da diminuição de recursos. Planos que não cumprem a obrigação de dar uma assistência mínima sobrecarregarão o SUS”, afirma Mario Scheffer.

A clientela da medicina privada utiliza o SUS e vai continuar utilizando. Quando não dá conta no setor privado irá para o SUS sem nenhum tipo de planejamento, de racionalidade”, completa Carlos Ocké.

O economista rebate ainda os cálculos do ministro interino, que afirmou que o plano acessível permitiria colocar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por ano no que ele vem chamando de “saúde pública”. “Esse número foi tirado da cartola, é um número mágico. Não tem nenhum estudo que indique isso, pelo contrário. Pode trazer custos administrativos para o SUS porque vai tornar difusa a racionalidade do público e do privado, vai onerar o gasto das famílias. É um grande negócio para as operadoras de planos de saúde”.

Planos baratos já existem
Segundo Scheffer, planos baratos já existem hoje no mercado de dois jeitos. Um é o plano ambulatorial, que a lei permitiu. “Hoje você pode vender plano só de consulta e exame”. Mas, segundo o professor, esse plano não ‘pegou ‘no mercado: foi a opção de menos de 4% dos 58 milhões de pessoas que têm plano de saúde – seja coletivo ou individual. “Em São Paulo esse plano tem uma média de preço de R$ 100 a mensalidade para uma faixa etária de 34 a 39 anos”, informa ele.

O segundo tipo de plano barato que já existe é aquele que tem uma rede credenciada de serviços reduzida. “Há uma verdadeira multiplicação desses planos que a gente chama de falsos coletivos. Eles são baratos no preço, mas são uma arapuca para as pessoas. Hoje está explodindo a judicialização contra esses planos”, conta o especialista. De acordo com ele, de 2010 a 2015, cresceu quase cinco vezes o número de ações contra planos no estado de São Paulo.

“Então o que é essa proposta? O que vai ser plano barato? Não fica muito claro. Seria uma cesta em que o consumidor teria que escolher entre ter ou não internação? Se tiver internação vai ter só de alguns tipos? Ainda não sabemos como isso vai se materializar. E existirá um problema seríssimo com a Justiça em operacionalizar isso, com a perspectiva de explodir ainda mais as ações judiciais contra as operadoras”, prevê.

Planos de saúde
Cliente da Unimed Paulistana, que em fevereiro foi fechada pelo governo: os planos de saúde têm grande influência política (Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas)

E Mario Scheffer aponta mais consequências: com a redução da cobertura mínima, os médicos não terão condição, muitas vezes, de dar os meios diagnósticos e terapêuticos necessários para atender aquela necessidade de saúde. “Isso é muito sério, é uma questão ética. Não é à toa que os médicos começaram a se manifestar, já viram o quanto isso vai doer na autonomia e também no bolso porque plano de baixo preço vai diminuir honorário médico”.

Carlos Ocké concorda: “Ao processo de concentração e centralização desse mercado, o estímulo aos planos baratos tende a intensificar o achatamento do salário dos profissionais de saúde”.

Além do plano popular, VGBL
O economista também chama atenção para uma passagem de bastão das entidades que representam os interesses do mercado que pode apontar mais mudanças, ainda pouco conhecidas.

“Até então era a Confederação Nacional de Saúde quem vocalizava o setor. A grande novidade desse grupo de trabalho é a participação da CNSeg que, como o próprio nome diz, representa também empresas de seguros gerais, previdência privada e capitalização”.

Para ele, isso junto com a pista do ministro de que ele pretende mexer tanto no plano de saúde individual quanto no plano empresarial, aponta uma tendência de financeirização da saúde: “Provavelmente para o plano individual vai ser esse modelo subsegmentado, ou seja, um plano ambulatorial reduzido, com cobertura reduzida. Mas é preciso iluminar um pouco isso porque embora o foco esteja no plano popular, as pistas nos levam a acreditar que do ponto de vista do plano empresarial, é bem provável que surja a ideia do VGBL na saúde”, diz, citando a sigla para Vida Gerador de Benefícios Livres.

Desde 2011, a ANS anuncia a criação de um novo tipo de plano de saúde que une assistência médica e previdência privada. O apelo do produto é permitir acumular recursos em um fundo de capitalização individual que, em tese, ajudariam a custear os gastos com saúde na velhice.

“Isso vai pressupor recursos públicos – provavelmente renúncia fiscal – e tem um mix de poupança financeira com assistência médica que é extremamente atrativo num primeiro momento, porque ele vende o seguinte: você vai fazer uma poupança e só vai usar se você ficar doente. Mas a probabilidade de um idoso ficar doente é muito grande. Na prática, quando precisar de certos procedimentos, vai ter que pagar do seu bolso porque o rol é muito limitado, além da instituição da franquia por uso”, explica.

Pressão internacional
Os especialistas ligam a pressão pela desregulamentação das regras da saúde suplementar no Brasil à entrada de empresas e investidores internacionais no mercado, sacramentada em 2015 com a aprovação da lei do capital estrangeiro. 

“O movimento da internacionalização da economia demonstra que uma estratégia muito clara do capital internacional é emplacar mudanças normativas, institucionais, fazendo com que a legislação dos países se torne mais favorável. Na verdade, eles querem o quê? Acumular ao máximo e reduzir qualquer tipo de restrição”, afirma Ocké.

Mario Scheffer completa: “O capital estrangeiro é volátil, ele quer rentabilidade. E a rentabilidade estará nesses produtos populares que não têm compromisso nenhum com a assistência à saúde, o compromisso é com o faturamento imediato. É a volta do plano do copo d´água e aspirina, e as pessoas vão ter uma falsa ilusão que terão um plano de saúde”.


* Texto publicado originalmente no site da Escola Politécnica de Saúde Joaqum Venâncio (Fiocruz), que o ofereceu gentilmente a Outras Palavras

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Fonte:http://www.cartacapital.com.br/blogs/outras-palavras/saude-os-planos-da-segregacao

MPF/AL ajuíza ação contra ANS e operadoras de planos de saúde

28.09.2016
Do portal GAZETAWEB, 11.04.16
Por Gazetaweb, com assessoria do MPF-AL

MPF também quer obrigar ANS a regulamentar reajustes de planos de saúde coletivos

Órgão busca coibir reajustes abusivos de mensalidades pelas operadoras GEAP, Fundação Assefaz e CAPSESP

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou, na última quinta-feira (7), com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a GEAP – Autogestão em Saúde, a Fundação ASSEFAZ e a CAPESESP – Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde. A iniciativa da procuradora da República Niedja Kaspary busca combater aumentos abusivos das mensalidades, no que concerne aos usuários idosos. A ação também objetiva obrigar a ANS a cumprir com o seu dever de regulamentar os planos de saúde coletivos, principalmente no tocante aos reajustes das mensalidades.

A ação – já distribuída a 2ª Vara da Justiça Federal – é fruto de representações dos usuários dos referidos planos de saúde, que questionam os aumentos das mensalidades, razão pela qual buscaram a intervenção ministerial. Segundo os usuários, os planos de saúde têm sido reajustados de forma abusiva, o que vem impossibilitando o cumprimento do pagamento em dia das mensalidades, além do risco da perda da qualidade de segurados.

Para a procuradora da República Niedja Kaspary, questão torna-se de maior gravidade quando se percebe que, exatamente na idade em que o usuário mais necessita do plano de saúde, vê-se numa situação que o impossibilita de arcar com as mensalidades, terminando por ser “expulso” do plano. Por isso, o MPF busca rechaçar os reajustes abusivos de mensalidades, em especial, dos planos de saúde das pessoas com mais de 60 anos de idade, protegidas Estatuto do Idoso, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Busca, ainda, a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além de combater a omissão e deficiência dos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios da ANS no que concerne aos planos de saúde coletivos.

Versão das operadoras 

Já as operadoras, segundo o MPF-AL, alegaram que tais aumentos/reajustes são regulamentados por meio de resoluções que disciplinam a questão. De acordo com o Ministério Público, foi apurada prática de reajustes diferenciados por faixa etária, o que é vedado pelo Estatuto do Idoso. Foi também denunciado um aumento de mais de 400% (num período de três anos) na mensalidade de uma das representantes idosas. 

A ação aponta, ainda, que uma pesquisa divulgada no dia 25 de junho de 2013 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC mostrou que, entre 2005 e 2013, planos de saúde coletivos chegaram a reajustar mensalidades em até 538,27%, enquanto o aumento médio de um plano de saúde individual, segundo a referida pesquisa, foi de 7,93% ao ano.

No que tange à ANS, como agência reguladora, deve esta, por imposição legal, exercer a política regulatória e fiscalizadora decorrente da competência administrativa da União em proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos planos de saúde. No entanto, ainda segundo o MPF, foi apurado que a referida agência se omitiu quanto à obrigação prevista na Lei 9.961/00. 

“Quando se trata de planos de saúde coletivos, a ANS descura dos encargos previstos nos artigos 3º e 4º, mormente quanto aos incisos XVII e XXI, no que tange aos reajustes e outras questões, tais como a evolução dos preços de planos de assistência à saúde e seus prestadores de serviços, conduta esta de tamanha gravidade, que vem estimulando a carência de ofertas de planos individuais, os quais representam, atualmente, apenas 30% do mercado em questão”, diz trecho da decisão.

E em razão da urgência que o caso requer, o MPF requereu, dentre outras medidas, a concessão de tutela liminar no sentido de determinar a suspensão imediata dos efeitos das resoluções que implementaram os aumentos abusivos.

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Fonte:http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=7670&?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-desktop&utm_campaign=share-bar

IRINEU “O GOVERNO TEMER ATUA NA CONTRAMÃO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DA GEAP

25.08.2016
Do portal do SINTSPREV/MS, 18.08.16

P – Como avalia a manobra do governo em tomar posse do Conad?

Ficamos escandalizados com essa interferência descabida do governo Temer na Geap, entidade de direito privado. A União Federal há muito tempo não deveria estar na operadora. Se estivesse, seria para apoiar e nunca para dirigir os destinos da entidade, porque ela não contribui financeiramente com nada.

Os assistidos contribuem com 77% dos recursos e os 23% que são repassados pela União é uma propriedade nossa. A prova é tanta que o governo repassa esse mesmo percentual para a Geap e também aos servidores que têm outros planos de saúde privados, portanto não são recursos do governo e sim dos trabalhadores. No estatuto da operadora, artigo 7º, § 3.º, diz que se houver problema financeiro a União não tem responsabilidade. Estranho a fala do presidente interino do Conad ao dizer que o governo está preocupado com a situação financeira do plano. Esta intervenção é prejudicial porque ela não tem interesse em recuperar e ajudar a Geap.

Os indicados do governo disseram à imprensa que a Geap tem um rombo e vai quebrar. Quem é que de sã consciência e tem preocupação com a entidade e os assistidos vai dizer um absurdo deste, ou seja, falando mal da própria empresa? Em nenhum momento afirmamos ao baixar a Resolução 129, que reduz o reajuste de 37,55% para 20%, que a operadora iria quebrar. Informamos que a redução seria para garantir a sustentabilidade financeira da Geap porque ela evitaria que as pessoas deixassem o plano.

P – Como vê a participação das entidades nas ações em defesa da Geap?

Irineu Messias – A CNTSS, Fenadados, Anasps, Unaslaf e a Condsef são parceiras. Dentre as entidades estaduais, destacamos o Sindsprev-PE que tem estado à frente dos atos em defesa da operadora, com participação, inclusive, em eventos na Comissão de Seguridade Social, na Câmara Federal. É importante a participação das organizações nesta luta, mas a nossa convocação é que outros sindicatos, cujos servidores são assistidos pela Geap, se incorporem neste enfrentamento.

Quero registrar a postura deste governo de atuar na contramão da recuperação financeira da Geap que vinha sendo desenvolvida pela direção afastada. Além da Resolução 129, definimos um plano de ação que visava reduzir despesas administrativas e assistenciais sem prejuízo na prestação de serviços.
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Fonte:http://www.sintsprev-ms.org.br/?conteudo=canal&canal_id=4&id=157

A Geap é uma bomba para Eliseu Padilha

10.08.2016
Do portal da Revista CARTACAPITAL*
Por André Barrocal

Nas mãos do PP, por obra do braço direito de Temer, o plano de saúde dos servidores vive uma guerra por causa de um contrato suspeito
 

Eliseu PadilhaLogo ao assumir a Casa Civil, Padilha anulou mudanças estatutárias feitas pouco antes pela Geap, garantindo o controle da entidade com o PP

Nesses 80 dias de governo, eu acho que nós fizemos coisas boas. Mas a melhor que fizemos foi escolher os ministros.” Licença poética, certamente, as palavras do bardo Michel Temer, em um ato público na segunda-feira 1º. Três ministros já caíram, por tropeços éticos, e outro só não foi nomeado ainda por ser réu, acusado de falsidade ideológica.

Maldosamente chamado de “Eliseu Quadrilha” nos tempos do governo Fernando Henrique, o chefe da Casa Civil de Temer é outro a enveredar por trilhas perigosas. Na semana passada, CartaCapitalrevelou a intervenção de Eliseu Padilha em uma disputa bilionária, controvertida e cheia de DNA do PMDB no Porto de Santos. Ele agora se arrisca em mais um terreno pantanoso.

No centro desta nova trama está o PP, do ministro da Saúde, Ricardo Barros, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, partido amante das negociatas, como atestam as relações do doleiro Alberto Youssef com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, descobertas pela Operação Lava Jato.

Um enredo a deixar a impressão de autoridades movidas por interesses pouco republicanos e dispostas a acobertar malfeitos, na qual aparece mais uma vez a banca Nelson Wilians & Advogados Associados, a mesma do caso Padilha-Porto de Santos. E o mais delicado: uma história em que há suspeitas de fraude em um contrato de mais de 100 milhões de reais.

A trama se passa na Geap Autogestão em Saúde, uma fundação de caráter privado fornecedora de planos de saúde a funcionários públicos. A entidade possui gestão compartilhada entre servidores e entes federais. Seu órgão máximo é o Conselho de Administração, formado por seis membros, três indicados pelos usuários e três pelo governo.

Cabe ao presidente do Conselho nomear o diretor-executivo. O financiamento dos planos também é rateado. O governo repassa uma quantia fixa à Geap por servidor que adere ao convênio, em torno de 200 reais por mês, e o trabalhador completa a mensalidade, de cerca de 600 reais, em média. Com 600 mil clientes, a maioria em Brasília e no Rio de Janeiro, a entidade gira uns 4 bilhões de reais por ano. Uma respeitável quantia.

Tão logo chegou ao Palácio do Planalto com o presidente interino, Padilha meteu a colher na Geap. Em um ofício de 18 de maio ao presidente do Conselho de Administração, Irineu Messias de Araújo, sindicalista, declarou nulos todos os atos praticados pelo Conselho a partir de 27 de abril.

O objetivo era retomar o comando do Conselho pelo governo, para o Planalto poder usar a Geap em suas barganhas políticas. No caso, para dar vida boa ao PP, a ciscar pela Geap desde 2013. 

No ofício, Padilha indica como membro e presidente do Conselho no lugar de Messias um prestador de serviços ao PP. Laércio Roberto Lemos de Souza foi subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades na gestão do deputado do PP da Paraíba Aguinaldo Ribeiro, entre 2012 e 2014.

Permaneceu ali com o sucessor de Ribeiro, o mineiro Occhi, depois seguiu com este, em 2015, para o Ministério da Integração Nacional, onde foi diretor de Planejamento Estratégico. Para uma das outras vagas, Padilha endossou a designação feita por Barros, deputado pelo PP do Paraná.

Barros tomou posse em 12 de maio e no dia seguinte assinou um despacho a informar seu escolhido para a Geap, o advogado Rodrigo de Andrade Vasconcelos, o mesmo que abriu o caminho para o milionário contrato agora envolto em suspeitas. 

O referido contrato foi assinado em 13 de outubro de 2015. Nele, a Geap terceirizou sua defesa em causas judiciais. O contratado era o escritório Nelson Wilians, remunerado para representar a entidade em tribunais de todo o Brasil. O parecer jurídico da Geap a embasar a terceirização é obra de um personagem ligado ao PP, Paulo Rochel Alves Filho.

Atual assessor institucional da entidade, ele foi assessor parlamentar da pasta das Cidades com Aguinaldo Ribeiro. Um ano antes, a Geap selara uma terceirização parcial com o mesmo escritório, restrita a causas no Rio Grande do Sul, terra de Padilha, e no Rio de Janeiro. O parecer favorável àquela terceirização é de Vasconcelos, na época assessor jurídico da entidade.

Depois de deixar a Geap, Vasconcelos atuou juntamente com a banca Nelson Wilians em tribunais. Inclusive, em processos que tinham a Geap como parte. É o caso do Embargo de Declaração 131554-92.2016.8.21.7000, ajuizado pela entidade em 25 de abril no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No embargo, Vasconcelos e Wilians aparecem como advogados da Geap.

Não seria conflito de interesse respaldar juridicamente um contrato quando era da Geap, depois atuar juntamente com o contratado da entidade? Trata-se, ademais, de processo a correr em um estado que, graças ao parecer de Vasconcelos em 2014, pavimentou a terceirização total de 2015.

Questionado, Vasconcelos disse, por meio da assessoria de imprensa da Geap, que “nunca trabalhou no escritório” Nelson Wilians. Também pela assessoria a banca afirmou que Vasconcelos “nunca teve vínculos profissionais”. Em nota da assessoria, o Ministério da Saúde declarou que Ricardo Barros indicou o advogado para a Geap pela experiência dele no ramo. Vasconcelos já foi diretor da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde.

À frente do Conselho de Administração, Messias queria rescindir o contrato de terceirização de 2015. É o que se vê na ata, obtida pela reportagem, da reunião ordinária do Conselho de 18 de maio. Mesmo dia, aliás, da intervenção do chefe da Casa Civil.

Já havia, inclusive, uma nota técnica preparada pela diretora-executiva, Eliana Cruz, para subsidiar a rescisão. Segundo Messias, o contrato parecia economicamente lesivo à Geap. Até ali, já consumira 14,5 milhões de reais, uma média de 2 milhões de reais por mês.

Conforme estimativas internas da entidade na época, seria possível gastar próximo de 400 mil reais mensais com advogados da casa em processos judiciais, ou seja, 1,6 milhão a menos do que a despesa média com o escritório terceirizado.

O contrato sofreu então uma espécie de pente-fino, o que trouxe à tona esquisitices no processo de terceirização e indícios de fraude, conforme se observa no 8º Relatório do Conselho Fiscal da Geap, de 22 de junho, ao qual CartaCapital teve acesso.

Segundo o documento, o contrato nasceu de forma relâmpago: a terceirização foi autorizada pelo Conselho de Administração em 8 de outubro de 2015 e cinco dias depois a diretoria assinava a papelada. A justificativa para a contratação é de 15 de outubro, posterior ao acordo. Não deveria ser anterior?

Também foram identificadas cobranças indevidas, da ordem de 44 mil reais, por parte da banca Nelson Wilians, por serviços na verdade prestados por advogados da casa ou por outro terceirizado. O contrato jamais foi submetido pela diretoria ao Conselho de Administração, embora normas internas imponham tal rito a acordos superiores a 100 mil reais. Mesma situação, aliás, das negociações do escritório com o Porto de Santos, motivo de intervenção de Padilha.

O contrato com a Geap, prossegue o relatório, teria dispositivos tidos como “leoninos” para a entidade, com “cláusula rescisória extremamente desfavorável” e “sinais óbvios de adulteração”. Por fim, recomendava ao Conselho de Administração e à diretoria a apuração das irregularidades, punição dos responsáveis, rescisão contratual e perícia na papelada.

O contrato tem sete páginas. Pela Geap, assina o então diretor-executivo, Luiz Carlos Saraiva Neves, ligado ao PT. Pela Nelson Wilians, o chefe do escritório em Brasília, Leandro Daroit Feil. Há também duas testemunhas a firmá-lo. A fraude estaria na página 3, a tratar dos honorários da banca. É a única folha a conter uma rubrica solitária. As demais possuem quatro rubricas, presumivelmente de Neves, Feil e das testemunhas. 

CartaCapital não conseguiu contato com Neves para pedir esclarecimentos. Por meio da assessoria, o escritório Nelson Wilians afirma: “Trata-se de um contrato particular de prestação de serviços jurídicos, que atende à finalidade a que foi proposto e sobre o qual não paira a mínima suspeita de fraude ou irregularidade”. E que “a condução dos processos judiciais foi objeto de duas auditorias externas independentes realizadas pelas renomadas empresas Ernest & Young e KPMG, tendo sido aprovadas sem ressalvas”.

Além das pessoas envolvidas com a suposta fraude, esta poderia beneficiar mais alguém no jogo do poder em Brasília? Um ex-funcionário da Geap diz que terceirizar a defesa judicial é capaz de servir à formação de caixa para campanhas, partidos e políticos. O dinheiro pago à banca contratada poderia ser revertido de algum modo ao grupo político responsável pelo acordo.

Como visto, a terceirização levou a Geap a gastar, por mês, 1,6 milhão de reais acima do que custaria atuar com seu jurídico próprio nos tribunais. O escritório Nelson Wilians, noticiou a Folha de S.Paulo, teria ligações com o PMDB e com um filho do ministro da Casa Civil, o advogado Robinson Padilha, que na prática toca o escritório do pai, Eliseu, em Porto Alegre.

Fraude contratual à parte, é possível fazer bons negócios não republicanos na Geap, conta o mesmo ex-funcionário, o que talvez explique o Planalto usar a entidade em barganhas políticas e o interesse do PP em tomar conta do pedaço.

Por exemplo, um cliente da Geap vai ao hospital, o atendimento gera uma guia a ser enviada à entidade para o pagamento, o papel entra numa fila de espera e fica lá. Para agilizar o pagamento, ou para não o retardar, alguém da Geap pode cobrar do credor um pedágio, digamos, de 10% do valor devido.

Consta que isso teria ocorrido recentemente em um hospital de Brasília especializado em idosos. Adiantaria alguma coisa o hospital reclamar no Ministério da Saúde? Sendo a pasta do PP, o partido da Geap, é improvável.

A possibilidade de emprego político da entidade, com o potencial prejuízo dos usuários, está na origem da briga que trouxe à tona as suspeitas de fraude contratual. Até abril, o presidente do Conselho de Administração da Geap era escolhido entre os três representantes do governo, tinha o voto de Minerva e cabia a ele nomear o diretor-executivo. Com apoio do Ministério do Planejamento na reta final da gestão Dilma Rousseff, os representantes dos usuários conseguiram tomar o poder.

Em 25 de abril, o Planejamento trocou os três conselheiros titulares do governo na Geap. Eles assumiram um dia depois em uma reunião extraordinária do Conselho, este se autoconvocou para outra extraordinária no dia seguinte (27) e aprovou um novo estatuto. Dali em diante, o presidente e o vice do Conselho seriam eleitos apenas entre os indicados dos servidores. O desempate em decisões e a escolha do diretor-executivo caberiam aos representantes dos servidores. 

Em 2 de maio, em outra reunião extraordinária do Conselho, foi eleito para comandá-lo Irineu Messias de Araújo, sindicalista da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. O que levou, por designação dele, a assistente social Eliana da Cruz ao cargo de diretora-executiva. E, ato contínuo, aos questionamentos sobre a terceirização do jurídico.

No Ofício 166/CCivil, o da intervenção, Padilha declara nulos não só a alteração estatutária, como também tudo o que foi feito pelo Conselho de Administração depois. O que, na prática, esvaziou as discussões sobre a lisura da terceirização. Abriu-se uma guerra judicial.

Messias resistiu à nomeação de um substituto, o que levou a Advocacia-Geral da União, em nome do Planalto, a entrar, em 10 de junho, com uma ação na Justiça Federal, em Brasília, para resgatar o estatuto antigo e garantir a posse dos novos conselheiros. As mudanças estatutárias, diz a ação, foram “de legalidade e finalidade duvidosa”.

No dia 14, a liminar pedida foi dada pela juíza Katia Balbino de Carvalho Ferreira. O desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal, cassou-a três dias depois e logo em seguida o presidente do TRF, Hilton Queiroz, ressuscitou-a. 

Para voltar ao posto, Irineu Messias foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 23 de junho, com um mandado de segurança contra o chefe da Casa Civil. Alega que Padilha não tinha base legal para intervir, pois a Geap é entidade de direito privado, não órgão público, segundo pareceres do Ministério Público e no entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a reguladora dos planos de saúde.

O ministro, que não atendeu a pedidos de esclarecimentos da reportagem, é acusado também de tentar restabelecer uma situação indesejada pelos usuários da Geap, “cansados dessas indicações políticas” que tomam decisões contrárias aos interesses dos conveniados. A partidarização da Geap foi uma das razões, aliás, para a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social juntar-se à ação ajuizada pela AGU como parte interessada. Argumenta não querer que “esse plano volte a ser administrado por pessoas pertencentes ao Partido Progressista”.

Até agora, não há decisão final sobre a ação da AGU nem sobre o mandado de segurança impretrado no STJ e a cargo do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Messias segue conselheiro, mas perdeu o comando do Conselho e não tem como forçar a investigação do contrato supostamente fraudado, embora tenha insistido no assunto na reunião ordinária de 13 de julho. O PP reina por ali.

O encarregado agora, Láercio Roberto de Souza Lemos, homem ligado ao partido, defende o negócio. Segundo ele, “o escritório contratado obteve êxitos importantes”, a garantir receita mensal da ordem de 20 milhões de reais à Geap. “O sucesso do escritório terceirizado na defesa da Geap perante o Poder Judiciário contrariou o interesse processual de sindicatos e associações”, disse por meio da assessoria.

Respaldado pelo Planalto, Souza Lemos parece disposto a ir para o confronto na Geap. Ao menos é o que se depreende de uma correspondência enviada por ele, em 30 de junho, à presidenta do Conselho Fiscal, Maria do Perpétuo Socorro, em resposta ao 8º Relatório, aquele que recomendava romper e periciar o contrato com a Nelson Wilians.

O documento, assinado ainda pelo diretor-executivo interino, Artur de Castro Leite, diz ter havido um “rigor desmedido” no Relatório. Mais: aponta “furto” e “adulteração” do contrato por parte do ex-assessor jurídico da Geap Luiz Eduardo Yukio Egami, o responsável pelo pente-fino na terceirização. E insinua que Socorro poderia incorrer nos mesmos crimes.

Egami tornou-se assessor jurídico da Geap após a ascensão de Irineu Messias ao comando do Conselho de Administração. É ligado ao PT e defendeu o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares no julgamento do “mensalão” petista.

Questionado pela reportagem, afirmou desconhecer a acusação de furto e adulteração, mas que “jamais furtei em minha vida” e “jamais alterei qualquer documento ou adulterei-o”. “Se existe tal alegação por parte dos dirigentes daquela entidade (Geap), gostaria de receber essa informação, para que possa tomar as medidas judiciais cabíveis.”

Com esse cenário tomado por acusações de fraudes, furtos e adulterações, em que mergulharam Eliseu Padilha e o PP, Michel Temer não tem de se preocupar apenas com a Lava Jato ou uma eventual delação do deputado à beira da cassação Eduardo Cunha. A Geap virou uma bomba.

*Reportagem publicada originalmente na edição 913 de CartaCapital, com o título “O Geap é uma bomba”. Assine CartaCapital.

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Fonte:http://www.cartacapital.com.br/revista/913/a-geap-e-uma-bomba

CNTSS/CUT solicita que PGR investigue denúncias contra gestão Michel Temer em plano de saúde dos servidores federais

09.08.2016
Do portal da CNTSS/CUT
Por Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Confederação envia petição ao Ministério Público Federal tendo como base texto da Revista Carta Capital; GEAP representa 600 mil associados e movimenta cerca de R$ 4 bilhões ao ano

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social encaminhou petição à Procuradoria Geral da República solicitando a apuração das graves denúncias de irregularidades na GEAP – Autogestão em Saúde apresentadas em matéria publicada na edição desta semana daRevista Carta Capital sob o título “A GEAP é uma bomba”. Trata-se de entidade de autogestão em saúde dos servidores públicos federais que representa mais de 600 mil associados e movimenta cerca de R$ 4 bilhões ao ano. O material jornalístico expõe uma trama orquestrada por representantes graúdos do governo interino de Michel Temer e de sua base aliada que envolve contrações suspeitas e até mesmo a destituição do presidente da entidade eleito a partir da representatividade dos trabalhadores (veja íntegra da matéria anexada abaixo).

A petição protocolada nesta segunda-feira, 08/08, no Ministério Público Federal é uma iniciativa do presidente da CNTSS/CUT, Sandro Alex de Oliveira Cezar, que tem atuando contra as medidas arbitrárias tomadas pelo governo federal interino e que colocam em risco o patrimônio dos servidores públicos federais. A Confederação tem dado assistência aos trabalhadores e dialogado com órgãos competentes para ver solucionada a crise institucional criada no governo Temer. De acordo com Sandro Cezar, a medida tomada por ele tem por objetivo “apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa aos possíveis prejuízos a este patrimônio dos trabalhadores do serviço público federal e à União Federal”.

A CNTSS/CUT representa trabalhadores do Ramo da Seguridade Social – das áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social – e tem em vários Estados sindicatos afiliados dos servidores públicos federais que estão sendo prejudicados pelas decisões tomadas contra a GEAP. A primeira medida adotada pelo atual governo, ainda em 18 de maio, foi a destituição do presidente da GEAP. O Ofício encaminhado pela Casa Civil, assinado por Eliseu Padilha, declarava nulos os atos praticados pelo Conselho Gestor da GEAP a partir de 27 de abril. Desta forma, Irineu Messias de Araújo, dirigente de Sindicato filiado à CNTSS/CUT, foi substituído no cargo de presidente ao mesmo tempo em que as mudanças estatutárias e tudo que foi aprovado pelo Conselho de Administração tornaram-se desconsiderados.

A partidarização da entidade pelo governo federal é considerada extremamente prejudicial pelos trabalhadores. Um trabalho de recuperação financeira vinha sendo realizado pelo Conselho da Entidade a partir da gestão dos trabalhadores. Este grupo havia se manifestado contrário aos contratos realizados em 2015, sob a gestão de aliados de Temer, por considerá-los prejudiciais aos interesses dos servidores e seu patrimônio. Trata-se da terceirização de serviços de assistência jurídica que vinha sendo desenhada desde 2014. Tentando reverter a sua destituição do cargo e demais medidas prejudiciais aos trabalhadores, Messias foi ao STJ – Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho, e entrou com um mandato de segurança contra o chefe da Casa Civil. Enquanto a decisão não é tomada pelo ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, Messias retomou seu posto no Conselho da GEAP.

Veja a petição enviada ao Ministério Público Federal:

 

Clique aqui e veja a matéria da Revista Carta Capital:

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2723/cntss-cut-solicita-que-pgr-investigue-denuncias-contra-gestao-michel-temer-em-plano-de-saude-dos-servidores-federais