A Geap é uma bomba para Eliseu Padilha

10.08.2016
Do portal da Revista CARTACAPITAL*
Por André Barrocal

Nas mãos do PP, por obra do braço direito de Temer, o plano de saúde dos servidores vive uma guerra por causa de um contrato suspeito
 

Eliseu PadilhaLogo ao assumir a Casa Civil, Padilha anulou mudanças estatutárias feitas pouco antes pela Geap, garantindo o controle da entidade com o PP

Nesses 80 dias de governo, eu acho que nós fizemos coisas boas. Mas a melhor que fizemos foi escolher os ministros.” Licença poética, certamente, as palavras do bardo Michel Temer, em um ato público na segunda-feira 1º. Três ministros já caíram, por tropeços éticos, e outro só não foi nomeado ainda por ser réu, acusado de falsidade ideológica.

Maldosamente chamado de “Eliseu Quadrilha” nos tempos do governo Fernando Henrique, o chefe da Casa Civil de Temer é outro a enveredar por trilhas perigosas. Na semana passada, CartaCapitalrevelou a intervenção de Eliseu Padilha em uma disputa bilionária, controvertida e cheia de DNA do PMDB no Porto de Santos. Ele agora se arrisca em mais um terreno pantanoso.

No centro desta nova trama está o PP, do ministro da Saúde, Ricardo Barros, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, partido amante das negociatas, como atestam as relações do doleiro Alberto Youssef com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, descobertas pela Operação Lava Jato.

Um enredo a deixar a impressão de autoridades movidas por interesses pouco republicanos e dispostas a acobertar malfeitos, na qual aparece mais uma vez a banca Nelson Wilians & Advogados Associados, a mesma do caso Padilha-Porto de Santos. E o mais delicado: uma história em que há suspeitas de fraude em um contrato de mais de 100 milhões de reais.

A trama se passa na Geap Autogestão em Saúde, uma fundação de caráter privado fornecedora de planos de saúde a funcionários públicos. A entidade possui gestão compartilhada entre servidores e entes federais. Seu órgão máximo é o Conselho de Administração, formado por seis membros, três indicados pelos usuários e três pelo governo.

Cabe ao presidente do Conselho nomear o diretor-executivo. O financiamento dos planos também é rateado. O governo repassa uma quantia fixa à Geap por servidor que adere ao convênio, em torno de 200 reais por mês, e o trabalhador completa a mensalidade, de cerca de 600 reais, em média. Com 600 mil clientes, a maioria em Brasília e no Rio de Janeiro, a entidade gira uns 4 bilhões de reais por ano. Uma respeitável quantia.

Tão logo chegou ao Palácio do Planalto com o presidente interino, Padilha meteu a colher na Geap. Em um ofício de 18 de maio ao presidente do Conselho de Administração, Irineu Messias de Araújo, sindicalista, declarou nulos todos os atos praticados pelo Conselho a partir de 27 de abril.

O objetivo era retomar o comando do Conselho pelo governo, para o Planalto poder usar a Geap em suas barganhas políticas. No caso, para dar vida boa ao PP, a ciscar pela Geap desde 2013. 

No ofício, Padilha indica como membro e presidente do Conselho no lugar de Messias um prestador de serviços ao PP. Laércio Roberto Lemos de Souza foi subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades na gestão do deputado do PP da Paraíba Aguinaldo Ribeiro, entre 2012 e 2014.

Permaneceu ali com o sucessor de Ribeiro, o mineiro Occhi, depois seguiu com este, em 2015, para o Ministério da Integração Nacional, onde foi diretor de Planejamento Estratégico. Para uma das outras vagas, Padilha endossou a designação feita por Barros, deputado pelo PP do Paraná.

Barros tomou posse em 12 de maio e no dia seguinte assinou um despacho a informar seu escolhido para a Geap, o advogado Rodrigo de Andrade Vasconcelos, o mesmo que abriu o caminho para o milionário contrato agora envolto em suspeitas. 

O referido contrato foi assinado em 13 de outubro de 2015. Nele, a Geap terceirizou sua defesa em causas judiciais. O contratado era o escritório Nelson Wilians, remunerado para representar a entidade em tribunais de todo o Brasil. O parecer jurídico da Geap a embasar a terceirização é obra de um personagem ligado ao PP, Paulo Rochel Alves Filho.

Atual assessor institucional da entidade, ele foi assessor parlamentar da pasta das Cidades com Aguinaldo Ribeiro. Um ano antes, a Geap selara uma terceirização parcial com o mesmo escritório, restrita a causas no Rio Grande do Sul, terra de Padilha, e no Rio de Janeiro. O parecer favorável àquela terceirização é de Vasconcelos, na época assessor jurídico da entidade.

Depois de deixar a Geap, Vasconcelos atuou juntamente com a banca Nelson Wilians em tribunais. Inclusive, em processos que tinham a Geap como parte. É o caso do Embargo de Declaração 131554-92.2016.8.21.7000, ajuizado pela entidade em 25 de abril no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No embargo, Vasconcelos e Wilians aparecem como advogados da Geap.

Não seria conflito de interesse respaldar juridicamente um contrato quando era da Geap, depois atuar juntamente com o contratado da entidade? Trata-se, ademais, de processo a correr em um estado que, graças ao parecer de Vasconcelos em 2014, pavimentou a terceirização total de 2015.

Questionado, Vasconcelos disse, por meio da assessoria de imprensa da Geap, que “nunca trabalhou no escritório” Nelson Wilians. Também pela assessoria a banca afirmou que Vasconcelos “nunca teve vínculos profissionais”. Em nota da assessoria, o Ministério da Saúde declarou que Ricardo Barros indicou o advogado para a Geap pela experiência dele no ramo. Vasconcelos já foi diretor da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde.

À frente do Conselho de Administração, Messias queria rescindir o contrato de terceirização de 2015. É o que se vê na ata, obtida pela reportagem, da reunião ordinária do Conselho de 18 de maio. Mesmo dia, aliás, da intervenção do chefe da Casa Civil.

Já havia, inclusive, uma nota técnica preparada pela diretora-executiva, Eliana Cruz, para subsidiar a rescisão. Segundo Messias, o contrato parecia economicamente lesivo à Geap. Até ali, já consumira 14,5 milhões de reais, uma média de 2 milhões de reais por mês.

Conforme estimativas internas da entidade na época, seria possível gastar próximo de 400 mil reais mensais com advogados da casa em processos judiciais, ou seja, 1,6 milhão a menos do que a despesa média com o escritório terceirizado.

O contrato sofreu então uma espécie de pente-fino, o que trouxe à tona esquisitices no processo de terceirização e indícios de fraude, conforme se observa no 8º Relatório do Conselho Fiscal da Geap, de 22 de junho, ao qual CartaCapital teve acesso.

Segundo o documento, o contrato nasceu de forma relâmpago: a terceirização foi autorizada pelo Conselho de Administração em 8 de outubro de 2015 e cinco dias depois a diretoria assinava a papelada. A justificativa para a contratação é de 15 de outubro, posterior ao acordo. Não deveria ser anterior?

Também foram identificadas cobranças indevidas, da ordem de 44 mil reais, por parte da banca Nelson Wilians, por serviços na verdade prestados por advogados da casa ou por outro terceirizado. O contrato jamais foi submetido pela diretoria ao Conselho de Administração, embora normas internas imponham tal rito a acordos superiores a 100 mil reais. Mesma situação, aliás, das negociações do escritório com o Porto de Santos, motivo de intervenção de Padilha.

O contrato com a Geap, prossegue o relatório, teria dispositivos tidos como “leoninos” para a entidade, com “cláusula rescisória extremamente desfavorável” e “sinais óbvios de adulteração”. Por fim, recomendava ao Conselho de Administração e à diretoria a apuração das irregularidades, punição dos responsáveis, rescisão contratual e perícia na papelada.

O contrato tem sete páginas. Pela Geap, assina o então diretor-executivo, Luiz Carlos Saraiva Neves, ligado ao PT. Pela Nelson Wilians, o chefe do escritório em Brasília, Leandro Daroit Feil. Há também duas testemunhas a firmá-lo. A fraude estaria na página 3, a tratar dos honorários da banca. É a única folha a conter uma rubrica solitária. As demais possuem quatro rubricas, presumivelmente de Neves, Feil e das testemunhas. 

CartaCapital não conseguiu contato com Neves para pedir esclarecimentos. Por meio da assessoria, o escritório Nelson Wilians afirma: “Trata-se de um contrato particular de prestação de serviços jurídicos, que atende à finalidade a que foi proposto e sobre o qual não paira a mínima suspeita de fraude ou irregularidade”. E que “a condução dos processos judiciais foi objeto de duas auditorias externas independentes realizadas pelas renomadas empresas Ernest & Young e KPMG, tendo sido aprovadas sem ressalvas”.

Além das pessoas envolvidas com a suposta fraude, esta poderia beneficiar mais alguém no jogo do poder em Brasília? Um ex-funcionário da Geap diz que terceirizar a defesa judicial é capaz de servir à formação de caixa para campanhas, partidos e políticos. O dinheiro pago à banca contratada poderia ser revertido de algum modo ao grupo político responsável pelo acordo.

Como visto, a terceirização levou a Geap a gastar, por mês, 1,6 milhão de reais acima do que custaria atuar com seu jurídico próprio nos tribunais. O escritório Nelson Wilians, noticiou a Folha de S.Paulo, teria ligações com o PMDB e com um filho do ministro da Casa Civil, o advogado Robinson Padilha, que na prática toca o escritório do pai, Eliseu, em Porto Alegre.

Fraude contratual à parte, é possível fazer bons negócios não republicanos na Geap, conta o mesmo ex-funcionário, o que talvez explique o Planalto usar a entidade em barganhas políticas e o interesse do PP em tomar conta do pedaço.

Por exemplo, um cliente da Geap vai ao hospital, o atendimento gera uma guia a ser enviada à entidade para o pagamento, o papel entra numa fila de espera e fica lá. Para agilizar o pagamento, ou para não o retardar, alguém da Geap pode cobrar do credor um pedágio, digamos, de 10% do valor devido.

Consta que isso teria ocorrido recentemente em um hospital de Brasília especializado em idosos. Adiantaria alguma coisa o hospital reclamar no Ministério da Saúde? Sendo a pasta do PP, o partido da Geap, é improvável.

A possibilidade de emprego político da entidade, com o potencial prejuízo dos usuários, está na origem da briga que trouxe à tona as suspeitas de fraude contratual. Até abril, o presidente do Conselho de Administração da Geap era escolhido entre os três representantes do governo, tinha o voto de Minerva e cabia a ele nomear o diretor-executivo. Com apoio do Ministério do Planejamento na reta final da gestão Dilma Rousseff, os representantes dos usuários conseguiram tomar o poder.

Em 25 de abril, o Planejamento trocou os três conselheiros titulares do governo na Geap. Eles assumiram um dia depois em uma reunião extraordinária do Conselho, este se autoconvocou para outra extraordinária no dia seguinte (27) e aprovou um novo estatuto. Dali em diante, o presidente e o vice do Conselho seriam eleitos apenas entre os indicados dos servidores. O desempate em decisões e a escolha do diretor-executivo caberiam aos representantes dos servidores. 

Em 2 de maio, em outra reunião extraordinária do Conselho, foi eleito para comandá-lo Irineu Messias de Araújo, sindicalista da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. O que levou, por designação dele, a assistente social Eliana da Cruz ao cargo de diretora-executiva. E, ato contínuo, aos questionamentos sobre a terceirização do jurídico.

No Ofício 166/CCivil, o da intervenção, Padilha declara nulos não só a alteração estatutária, como também tudo o que foi feito pelo Conselho de Administração depois. O que, na prática, esvaziou as discussões sobre a lisura da terceirização. Abriu-se uma guerra judicial.

Messias resistiu à nomeação de um substituto, o que levou a Advocacia-Geral da União, em nome do Planalto, a entrar, em 10 de junho, com uma ação na Justiça Federal, em Brasília, para resgatar o estatuto antigo e garantir a posse dos novos conselheiros. As mudanças estatutárias, diz a ação, foram “de legalidade e finalidade duvidosa”.

No dia 14, a liminar pedida foi dada pela juíza Katia Balbino de Carvalho Ferreira. O desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal, cassou-a três dias depois e logo em seguida o presidente do TRF, Hilton Queiroz, ressuscitou-a. 

Para voltar ao posto, Irineu Messias foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 23 de junho, com um mandado de segurança contra o chefe da Casa Civil. Alega que Padilha não tinha base legal para intervir, pois a Geap é entidade de direito privado, não órgão público, segundo pareceres do Ministério Público e no entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a reguladora dos planos de saúde.

O ministro, que não atendeu a pedidos de esclarecimentos da reportagem, é acusado também de tentar restabelecer uma situação indesejada pelos usuários da Geap, “cansados dessas indicações políticas” que tomam decisões contrárias aos interesses dos conveniados. A partidarização da Geap foi uma das razões, aliás, para a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social juntar-se à ação ajuizada pela AGU como parte interessada. Argumenta não querer que “esse plano volte a ser administrado por pessoas pertencentes ao Partido Progressista”.

Até agora, não há decisão final sobre a ação da AGU nem sobre o mandado de segurança impretrado no STJ e a cargo do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Messias segue conselheiro, mas perdeu o comando do Conselho e não tem como forçar a investigação do contrato supostamente fraudado, embora tenha insistido no assunto na reunião ordinária de 13 de julho. O PP reina por ali.

O encarregado agora, Láercio Roberto de Souza Lemos, homem ligado ao partido, defende o negócio. Segundo ele, “o escritório contratado obteve êxitos importantes”, a garantir receita mensal da ordem de 20 milhões de reais à Geap. “O sucesso do escritório terceirizado na defesa da Geap perante o Poder Judiciário contrariou o interesse processual de sindicatos e associações”, disse por meio da assessoria.

Respaldado pelo Planalto, Souza Lemos parece disposto a ir para o confronto na Geap. Ao menos é o que se depreende de uma correspondência enviada por ele, em 30 de junho, à presidenta do Conselho Fiscal, Maria do Perpétuo Socorro, em resposta ao 8º Relatório, aquele que recomendava romper e periciar o contrato com a Nelson Wilians.

O documento, assinado ainda pelo diretor-executivo interino, Artur de Castro Leite, diz ter havido um “rigor desmedido” no Relatório. Mais: aponta “furto” e “adulteração” do contrato por parte do ex-assessor jurídico da Geap Luiz Eduardo Yukio Egami, o responsável pelo pente-fino na terceirização. E insinua que Socorro poderia incorrer nos mesmos crimes.

Egami tornou-se assessor jurídico da Geap após a ascensão de Irineu Messias ao comando do Conselho de Administração. É ligado ao PT e defendeu o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares no julgamento do “mensalão” petista.

Questionado pela reportagem, afirmou desconhecer a acusação de furto e adulteração, mas que “jamais furtei em minha vida” e “jamais alterei qualquer documento ou adulterei-o”. “Se existe tal alegação por parte dos dirigentes daquela entidade (Geap), gostaria de receber essa informação, para que possa tomar as medidas judiciais cabíveis.”

Com esse cenário tomado por acusações de fraudes, furtos e adulterações, em que mergulharam Eliseu Padilha e o PP, Michel Temer não tem de se preocupar apenas com a Lava Jato ou uma eventual delação do deputado à beira da cassação Eduardo Cunha. A Geap virou uma bomba.

*Reportagem publicada originalmente na edição 913 de CartaCapital, com o título “O Geap é uma bomba”. Assine CartaCapital.

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Fonte:http://www.cartacapital.com.br/revista/913/a-geap-e-uma-bomba

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CNTSS/CUT solicita que PGR investigue denúncias contra gestão Michel Temer em plano de saúde dos servidores federais

09.08.2016
Do portal da CNTSS/CUT
Por Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Confederação envia petição ao Ministério Público Federal tendo como base texto da Revista Carta Capital; GEAP representa 600 mil associados e movimenta cerca de R$ 4 bilhões ao ano

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social encaminhou petição à Procuradoria Geral da República solicitando a apuração das graves denúncias de irregularidades na GEAP – Autogestão em Saúde apresentadas em matéria publicada na edição desta semana daRevista Carta Capital sob o título “A GEAP é uma bomba”. Trata-se de entidade de autogestão em saúde dos servidores públicos federais que representa mais de 600 mil associados e movimenta cerca de R$ 4 bilhões ao ano. O material jornalístico expõe uma trama orquestrada por representantes graúdos do governo interino de Michel Temer e de sua base aliada que envolve contrações suspeitas e até mesmo a destituição do presidente da entidade eleito a partir da representatividade dos trabalhadores (veja íntegra da matéria anexada abaixo).

A petição protocolada nesta segunda-feira, 08/08, no Ministério Público Federal é uma iniciativa do presidente da CNTSS/CUT, Sandro Alex de Oliveira Cezar, que tem atuando contra as medidas arbitrárias tomadas pelo governo federal interino e que colocam em risco o patrimônio dos servidores públicos federais. A Confederação tem dado assistência aos trabalhadores e dialogado com órgãos competentes para ver solucionada a crise institucional criada no governo Temer. De acordo com Sandro Cezar, a medida tomada por ele tem por objetivo “apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa aos possíveis prejuízos a este patrimônio dos trabalhadores do serviço público federal e à União Federal”.

A CNTSS/CUT representa trabalhadores do Ramo da Seguridade Social – das áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social – e tem em vários Estados sindicatos afiliados dos servidores públicos federais que estão sendo prejudicados pelas decisões tomadas contra a GEAP. A primeira medida adotada pelo atual governo, ainda em 18 de maio, foi a destituição do presidente da GEAP. O Ofício encaminhado pela Casa Civil, assinado por Eliseu Padilha, declarava nulos os atos praticados pelo Conselho Gestor da GEAP a partir de 27 de abril. Desta forma, Irineu Messias de Araújo, dirigente de Sindicato filiado à CNTSS/CUT, foi substituído no cargo de presidente ao mesmo tempo em que as mudanças estatutárias e tudo que foi aprovado pelo Conselho de Administração tornaram-se desconsiderados.

A partidarização da entidade pelo governo federal é considerada extremamente prejudicial pelos trabalhadores. Um trabalho de recuperação financeira vinha sendo realizado pelo Conselho da Entidade a partir da gestão dos trabalhadores. Este grupo havia se manifestado contrário aos contratos realizados em 2015, sob a gestão de aliados de Temer, por considerá-los prejudiciais aos interesses dos servidores e seu patrimônio. Trata-se da terceirização de serviços de assistência jurídica que vinha sendo desenhada desde 2014. Tentando reverter a sua destituição do cargo e demais medidas prejudiciais aos trabalhadores, Messias foi ao STJ – Superior Tribunal de Justiça, em 23 de junho, e entrou com um mandato de segurança contra o chefe da Casa Civil. Enquanto a decisão não é tomada pelo ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, Messias retomou seu posto no Conselho da GEAP.

Veja a petição enviada ao Ministério Público Federal:

 

Clique aqui e veja a matéria da Revista Carta Capital:

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2723/cntss-cut-solicita-que-pgr-investigue-denuncias-contra-gestao-michel-temer-em-plano-de-saude-dos-servidores-federais

Dines: “Estamos criando midiotas”

05.07.2016
Do portal OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA, 27.06.16
Por  Caio Túlio Costa, na edição 909

O congresso anual da associação que reúne os jornalistas investigativos do país, a Abraji, homenageou este ano Alberto Dines, o decano do jornalismo brasileiro. A Abraji fez questão de frisar que o prêmio de Contribuição ao Jornalismo veio pelos 20 anos do trabalho de Dines à frente deste Observatório, além dos seus 60 anos de carreira.

Na placa que distingue a homenagem, o pessoal da Abraji escreveu: “Quando o jornalismo se encanta em ser estilingue, o Observatório da Imprensa nos recorda que ele é – e sempre deve ser – também vidraça.”

Nosso Dines não pôde ir receber a homenagem, recupera-se de um problema de saúde em sua casa. Mas não deixou de enviar uma mensagem tecida com sua característica acidez e assertividade e que foi lida por Norma Couri, companheira de ofício e esposa.

“Todo Jornalismo é investigativo, ou não é Jornalismo. Donde se conclui que o que lemos, ouvimos e vemos todos os dias na imprensa não é Jornalismo”, definiu Dines.

Esclareceu também que o que sobra da mídia diária “é o que o olho do público vai buscar nas entrelinhas”, ao mesmo tempo em que se cria um “público dispersivo, apático, incapaz de reagir ou questionar”. Em decorrência produz-se “midiotas, negligentes e distraídos”.

No entanto, esta seria uma falsa questão que se corrige no dia a dia com inciativas como as propostas pela Abraji, e por aqueles “que escapam do engodo e sobrevivem às armadilhas das teorizações apressadas – os que permanecem lúcidos”.

Norma Curi lendo o texto escrito por Alberto Dines. Foto: Caio Túlio Costa

Na sua peça oratória, assim como na vida, Dines se preocupa seriamente com o conteúdo do jornalismo e não deixou pedra sobre pedra. Como não deixou nenhuma pedra sobre pedra desde que lançou o Jornal dos Jornais, em 1975, o Jornal da Cesta, em 1977, e o próprio Observatório, em 1996 – agora carinhosamente reconhecido pelos seus pares.

Num texto breve, mas irrepreensível, Dines se desvela em sua grandeza crítica, em sua marca registrada que vem iluminando leitores no olhar sobre nossa mídia repleta de paradoxos e agora devastada por uma crise sistêmica que pode levar ao fim o jornalismo como o conhecemos – inclusive o investigativo. Perdão, porque para Dines, jornalismo investigativo é uma tautologia.

Mas, como prova disso, como atestado de que há uma luz no fim do túnel, o mesmo congresso homenageou também uma jornalista de enorme fôlego investigativo, Elvira Lobato, pelo conjunto de sua obra.

Elvira Lobato na cerimonia da ABRAJI / foto ABRAJI

Ou seja, enquanto existirem jornalistas há esperança. E um destes exemplos é repórter Elvira Lobato, conhecida pelos 27 anos de trabalho persistente na Folha onde foi autora, entre inúmeras revelações duramente investigadas, da reportagem que ganhou o Prêmio Esso de 2007, “Universal chega aos 30 anos com império empresarial”, e que lhe rendeu mais de 100 processos da Igreja Universal do Reino de Deus. Não adiantou. Elvira ganhou todos os processos. E, assim como Dines, ganhou também o reconhecimento dos seus pares – “o melhor prêmio que alguém pode ter”, disse ela.

Eis o texto preparado por Dines e lido por Norma Curi:

Caros amigos, caras amigas:

As circunstâncias me impedem de receber pessoalmente esta homenagem , que muito me orgulha e a que agradeço de coração.

Sobretudo por vir de uma entidade que reúne a nata dos repórteres brasileiros.

Todo Jornalismo é investigativo, ou não é Jornalismo.

Donde se conclui que o que lemos, ouvimos e vemos todos os dias na imprensa não é Jornalismo.

Jornalismo hifenado, interpretativo, opinativo ou meta-qualquer-coisa, ou é um hífen ou uma cláusula limitativa.

Diante de uma premissa tão drástica, qualquer Jornalismo hifenado mais confunde do que esclarece. É uma falsa questão.

O que sobra da mídia diária é o que o olho do público vai buscar nas entrelinhas. 

Só se criam caçadores da verdade com treinamento intensivo – com fórmulas – e dedicação -intensivas.

Mas o que estamos criando é um público dispersivo, apático, incapaz de reagir ou questionar.

Estamos produzindo midiotas, negligentes e distraídos – um público disperso.

Essa falsa questão é corrigida no dia a dia com iniciativas como as propostas pela ABRAJI, por aqueles que escapam do engodo e sobrevivem às armadilhas das teorizações apressadas – os que permanecem lúcidos.

Poucos.

Devem estar nesta plateia e seguramente estarão integrados à ABRAJI. Ainda bem..

Longa vida para a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

Muito obrigado.

Alberto Dines

 

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Fonte:http://observatoriodaimprensa.com.br/observatorio-da-imprensa-20-anos/dines-estamos-criando-midiotas/

CENSURA:Procurador do Paraná recebeu R$ 325 mil em um mês; por noticiar salários, jornal é alvo de ações

08.06.2016
Do blog VI O MUNDO, 07.06.16

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Juízes do Paraná querem punir jornal que publicou seus salários

por Fernando Brito, 06/06/2016, no Tijolaço

O Brasil chegou ao inacreditável.

Os integrantes das corporações judiciais, assim como estão fazendo alguns delegados da PF, se articulam para fazer a censura aos meios de comunicação pelo meio mais perverso: inviabilizando sua sobrevivência econômica.

Agora são os juízes do Paraná que investem sobre o jornal Gazeta do Povo, que noticia hoje ser “alvo de dezenas de ações judiciais movidas por juízes do Paraná, após a publicação de reportagens a respeito do “sobreteto” do judiciário estadual, citando vários exemplos de desrespeito ao teto do funcionalismo público, limitado aos valores dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo o jornal, os juízes estão protocolando ações em todo o Paraná, como “retaliação à publicação da lista dos juízes e seus respectivos salários, muito embora sejam dados públicos disponíveis no site da Transparência, em obediência à Lei de Acesso à Informação”.

Diz que, receberam minutas de ações dentro da associação de classe e “combinaram ingressar contra o jornal e os jornalistas em todo o Estado, no total de mais de trinta demandas de uma só vez, que parecem ter o objetivo de dificultar a defesa”.

Como no caso dos delegados da Polícia Federal que processam Marcelo Auler e, agora, Paulo Henrique Amorim (neste caso, segundo o jornalista, com ameaças de fazerem o mesmo, com centenas de ações espalhadas pelo país) não fazem acusação criminal, mas de dano moral.

Neste caso, ao contrário do que acontece nas ações de calúnia e difamação, não existe o instituto da “exceção da verdade”, pelo qual o acusado falou apenas o que corresponde à realidade.

Há uma reclamação contra as ações dos juízes no Supremo, mas a ministra Rosa Weber recusou-a. Está em grau de recurso.

O monstro que Rui Barbosa descreveu como “a pior das ditaduras, a judicial” está em marcha batida.

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Em dezembro de 2015, salário médio de magistrados foi de R$ 103,6 mil

No último mês do ano passado, despesa do TJ com remuneração de juízes e desembargadores foi de R$ 94,4 milhões. Não são só o 13 º salário e o abono de férias que explicam o gasto

por Chico Marés, em 15.02.2016, na Gazeta do Povo

Apenas em dezembro de 2015, cada magistrado estadual do Paraná recebeu R$ 103,6 mil brutos, em média, de remuneração.

Ao todo, o Tribunal de Justiça (TJ) gastou só no último mês do ano passado R$ 94,4 milhões com os vencimentos de juízes e desembargadores.

Isso significa praticamente o triplo do que foi gasto, em média, entre os meses de fevereiro e novembro de 2015– R$ 32,2 milhões.

No mês de janeiro de 2015, os gastos também foram atípicos: R$ 72,1 milhões.

Por causa do 13.º salário e por ser o mês no qual vários magistrados escolhem tirar férias, dezembro, habitualmente, é quando mais se gasta com folha de pagamento. Entretanto, mesmo considerando isso, o valor é alto.

O salário médio dos magistrados é de R$ 27,5 mil. Mesmo que todos eles tirassem férias, isso significaria um gasto médio de R$ 68,9 mil – com auxílios, o valor ficaria em cerca de R$ 75 mil.

Até mesmo na comparação com dezembro de 2014 essa diferença chama a atenção.

Naquele ano, cada magistrado recebeu em média R$ 58,4 mil. Entre esses dois anos, houve um reajuste de 14%. Ainda assim, a média de vencimentos brutos subiu 77,5%.

A grande diferença de valores está na rubrica “vantagens eventuais”. Entre fevereiro e novembro, ela representou cerca de 4% dos vencimentos dos magistrados. Em dezembro, essa rubrica correspondeu a 66% dos gastos totais.

Parte disso é o 13.º e o abono de férias. Entretanto, esses dois pagamentos não seriam suficientes para causar a diferença.

A rubrica inclui, ainda, gratificação natalina, antecipação de “gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza”.

Pelo alto número de gastos diferentes contabilizados juntos, é impossível saber, pelos dados, o que causou esse aumento.

Situação similar pode ser verificada no mês de janeiro de 2015, quando 58% dos gastos foram feitos na rubrica de gastos eventuais – no mês de dezembro anterior, mesmo com o 13.º, esse gasto representou 48% da folha.

A reportagem contatou o Tribunal de Justiça (TJ) para esclarecimentos sobre esses pagamentos, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Em média, cada promotor e procurador do Paraná recebeu R$ 101 mil em janeiro

Grupo de 118 membros do Ministério Público ganhou entre R$ 200 mil e R$ 325 mil no mês. Salário-base de um procurador é de R$ 30,4 mil

Chico Marés, em 16.02.2016, na Gazeta do Povo

O Ministério Público do Paraná (MP) pagou, em média, R$ 101,2 mil a seus membros ativos somente em janeiro deste ano.

O total recebido pelos procuradores e promotores, R$ 72,9 milhões, foi 38% maior do que a folha de dezembro de 2015 (R$ 52,8 milhões), mês no qual foi pago o 13º salário.

Um grupo de 118 membros do MP, incluindo o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, recebeu entre R$ 200 mil e R$ 325 mil, em valores brutos.

O pagamento de verbas indenizatórias foi o que inflou os gastos de janeiro. As indenizações compuseram 35% dos gastos do MP. Esses valores compreendem indenizações de férias e licenças especiais não usufruidas.

Ao todo, 301 membros do MP receberam, em média, R$ 85 mil cada um de verba indenizatória. 24 ex-integrantes do Ministério Público receberam R$ 1,2 milhão em janeiro

Em nota, o MP informou que vários promotores e procuradores deixaram de tirar férias ou licenças às quais tinham direito pela “carência estrutural da Instituição”.

“A Instituição, mediante austera condução orçamentária e financeira, quando possível, direciona parte de sua dotação para a quitação desses débitos, de modo a não produzir precatórios”, diz a nota.

Além disso, o pagamento de retroativos também inflou a folha de janeiro. Ao todo, foram pagos R$ 20,2 milhões sob essa rubrica – contra R$ 3,1 milhões em novembro e R$ 1,9 milhão em dezembro.

O valor se refere a perdas salariais dos promotores e procuradores ativos no final dos anos 90.

Ao todo, 381 pessoas foram beneficiadas com esse pagamento, e receberam, em média, R$ 53,1 mil. Segundo o MP, a dívida está “próxima de ser quitada”.

Também entra na conta “extra” o pagamento de auxílios, como o para moradia – apenas 41 dos 721 membros do MP não receberam a verba para habitação. Somando todos os benefícios, cada integrante do órgão recebeu, em média, R$ 5,4 mil.

Supersalários

Somando indenizações, retroativos e auxílios, vários promotores e procuradores receberam quantias bastante significativas em janeiro.

O procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ganhou, sozinho, R$ 306 mil brutos – com 13º e abono de férias, ele recebeu outros R$ 105,5 mil em dezembro de 2015. Um grupo de 118 procuradores e promotores recebeu entre R$ 200 mil e R$ 325 mil.

Outros 137 ganharam entre R$ 100 mil e R$ 200 mil.

Esses valores estão acima do teto legal de R$ 30.471,10 para o MP, equivalente ao salário-base dos procuradores. Entretanto, como todos os pagamentos, do ponto de vista formal, não são considerados salário, nenhum valor foi retido por superar o teto.

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/parana-recebeu-r-325-mil-em-um-mes-por-noticiar-salarios-jornal-e-alvo-de-acoes.html