MARAJÁ DO JUDICIÁRIO: Juiz de Mato Grosso recebe meio milhão de salário

15.08.2017
Do portal BRASIL247, 14.08.17

“O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop (MT), recebeu no mês de julho R$ 415.693,02 líquido de salário, segundo dados do portal da transparência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O valor bruto pago foi de R$ 503.928,79”, informa a coluna da jornalista Andreza Matais

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/311770/Juiz-de-Mato-Grosso-recebe-meio-milh%C3%A3o-de-sal%C3%A1rio.htm?utm_source=social_monitor&utm_medium=widget_vertical

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Maioria dos juízes do TST aponta 50 ‘lesões’ em projeto de reforma trabalhista

26.05.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 25.05.17
Por  Redação RBA 

Proposta do governo irá reduzir, “de imediato ou a médio prazo”, várias dezenas de direitos individuais e sociais, afirmam magistrados. Oposição tenta conter tramitação 

Ministros do TST contra reforma trabalhista

Para ministros do TST, proposta de reforma “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”

São Paulo – Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 “lesões” a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.

“A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente”, afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.

Apenas a “ampla autorização” para a terceirização de serviços, afirmam, “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”. O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), “pactuação genérica” do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas “simples e pobres”. O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, “em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável”.

Confira aqui a íntegra do documento. 

A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. “Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões”, argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente. 

Com informações da Agência Senado

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/05/juizes-do-tst-apontam-lesoes-em-projeto-de-reforma-trabalhista

Kennedy: lobby de juízes a favor de supersalários é vergonhoso

14.12.2016
Do portal BRASIL247

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Colunista Kennedy Alencar classificou como vergonhoso o que chamou de “lobby” dos magistrados contra o projeto que acaba com os supersalários no Brasil; “Juízes e procuradores deveriam ser os primeiros a tomar medidas para cumprir o teto, mas ontem o que se viu foi um show explícito de corporativismo”, diz Kennedy; “Esse tipo de show prejudicará os pobres no contexto de uma regra orçamentária mais rígida. É vergonhoso invocar o combate à corrupção e demonizar os políticos para defender salários acima do teto”.

procuradores deveriam ser os primeiros a tomar medidas para cumprir o teto, mas ontem o que se viu foi um show explícito de corporativismo”, diz Kennedy; “Esse tipo de show prejudicará os pobres no contexto de uma regra orçamentária mais rígida. É vergonhoso invocar o combate à corrupção e demonizar os políticos para defender salários acima do teto”.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/270460/Kennedy-lobby-de-juízes-a-favor-de-supersalários-é-vergonhoso.htm

JANIO: É ILÓGICO QUE O CONGRESSO FIQUE SUJEITO A UM JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

27.10.2016
Do portal BRASIL247

Marcos Oliveira

“Se um congressista só pode ser processado e julgado pelo Supremo, no mínimo é ilógico que o próprio Congresso fique sujeito a um juiz de primeira instância, e não a decisões do Supremo. Ainda mais se a ordem é de que a Polícia Federal, dependência do Executivo, arrebate bens patrimoniais do Poder Legislativo”, avalia Janio de Freitas

247 – “Se um congressista só pode ser processado e julgado pelo Supremo, no mínimo é ilógico que o próprio Congresso fique sujeito a um juiz de primeira instância, e não a decisões do Supremo. Ainda mais se a ordem é de que a Polícia Federal, dependência do Executivo, arrebate bens patrimoniais do Poder Legislativo”, avalia Janio de Freitas em sua coluna de hoje na Folha de S.Paulo. 

“O esbravejar de associações de juízes e de procuradores contra um protesto do presidente do Senado não é, apenas, mais uma das tantas manifestações de corporativismo com que tais categorias se privilegiam. A reação desproporcional teve também a finalidade de depressa encobrir, com o barulho exaltado, uma ordem judicial vista como abusiva. É dar as costas à democracia”, avalia o colunista Janio de Freitas na Folha de S.Paulo. 

Nem por ser quem é, Renan Calheiros está impedido de ter, vez ou outra, atitudes corretas. Se a forma como o faça for descabida, e no caso foi, não é o sentido da atitude que deve pagar. Mesmo porque, se falarmos em democracia, defender a soberania relativa do Congresso é tão democrático quanto invadi-lo policialmente não é.

Fazer “varredura” é ilegal? Não. Ou sim, desde que direitos, vários, ficaram à mercê do que pretenda um procurador ou um juiz das novas forças – poucos, ainda bem. A conclusão deles, de que “as ‘varreduras’ nas casas de três senadores e de um ex-presidente eram obstrução à Lava Jato”, carece de sentido. Ninguém está obrigado a se sujeitar à hipótese de que esteja com suas conversas sob gravação. Impedir de ter a intimidade violada clandestinamente não é obstrução ilegal. Além disso, nem houve obstrução prática, por falta do que fosse obstruível.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/262464/Janio-%C3%A9-il%C3%B3gico-que-o-Congresso-fique-sujeito-a-um-juiz-de-primeira-inst%C3%A2ncia.htm

FRENTE DE JUÍZES E PROCURADORES PEDE A JANOT QUE INVESTIGUE GILMAR

20.10.2016
Do portal BRASIL247


Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) protocolou nesta quinta-feira, 20, na Procuradoria-Geral da República (PGR), um pedido de investigação e abertura de ação penal contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, por ter dito em sessão plenária que juízes e promotores “chantageiam” autoridades, praticando abuso de autoridade; para a entidade, as expressões usadas por Gilmar Mendes “constituem uma acusação criminosa a promotores e a juízes, o que, evidentemente, merece repulsa”; “As afirmações do ministro podem ser configuradas como infração penal”, segundo avaliação da Frentas; “Não é possível aceitar a acusação feita de forma generalizada contra agentes públicos que atuam no combate à corrupção no País”, argumentam as entidades

247 – A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) protocolou nesta quinta-feira, 20, na Procuradoria-Geral da República (PGR), um pedido de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

No documento, a frente composta por juízes e procuradores pede ao procurador-geral da República a abertura de ação penal contra Gilmar Mendes, pelas declarações do ministro durante sessão plenária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dessa terça-feira, 18, sobre abuso de autoridade.

Durante a sessão, Mendes afirmou que “promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa (…) e não querem a Lei de Abuso de Autoridade porque praticam, às escâncaras, o abuso de autoridade. (…) Ao empoderarmos determinadas corporações, estamos dando a eles o poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem.”

Para a entidade, as expressões usadas por Gilmar Mendes “constituem uma acusação criminosa a promotores e a juízes, o que, evidentemente, merece repulsa”. “As afirmações do ministro podem ser configuradas como infração penal”, segundo avaliação da Frentas. “Não é possível aceitar a acusação feita de forma generalizada contra agentes públicos que atuam no combate à corrupção no País”, argumentam as entidades.

“Tais acusações, graves e sem demonstração concreta de qualquer caso de ‘chantagem’, o que serviria apenas para desqualificar o Ministério Público e a magistratura, precisam ser examinadas sob a ótica da Lei Penal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, porque não parece possível admitir que sejam perpetradas sem que se dê qualquer consequência, diante de um fato de tamanha gravidade”, afirma trecho do documento.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/poder/261423/Frente-de-ju%C3%ADzes-e-procuradores-pede-a-Janot-que-investigue-Gilmar.htm

MARCELO AULER: Para censurar o blog, o delegado Moscardi usou de má fé na Justiça do Paraná

20.06.2016
Do blog MARCELO AULER REPORTER
Por Marcelo Auler

No dia 13 de abril, Moscardi e sua advogada ingressaram com uma ação de indenização por danos morais contra o editor do blog no Juizado Especial Cível de Curitiba, do fórum central.....

Para censurar o blog, impedir novas reportagens que o citassem e suspender oito matérias postadas entre os dias 4 de novembro e 8 de abril passados, o delegado federal Mauricio Moscardi Grillo usou de uma manobra nada ética. Ele ingressou com três ações em juizados distintos, sendo que duas tramitaram paralelamente. Algo que certamente pode ser considerado litigância de má fé, por trata-se de tentativa de burlar o sistema do juiz natural do feito.

... no dia 14 de abril, a ação de indenização por danos morais contra o mesmo jornalista foi apresentada no Juizado Especial Cível de Santa Felicidade (bairro de Curitiba).

Com 24 horas de diferença, ele ajuizou duas ações de indenização por danos morais, em fóruns diferentes.da capital paranaense. No dia 13 de abril, às às 21h08min., entrou com a ação de indenização por danos morais contra o editor deste blog  no 11° Juizado Especial Cível de Curitiba, fórum central.

Em 14 de abril, protocolou no Juizado Especial Cível de Santa Felicidade (bairro de Curitiba) a segunda ação de indenização por danos morais contra o mesmo jornalista.

Curiosamente, apesar do princípio constitucional da publicidade das peças jurídicas, estas duas ações foram colocadas sobre segredo de Justiça, atendendo ao pedido de Moscardi. Na de n° 0001803-71.2016.8.16.0184, do Juizado Especial Cível de Santa Felicidade, a juíza Adriana de Lourdes Simette decretou grau máximo de segredo impedindo até os servidores da secretaria do Juizado de acessarem os documentos anexados à inicial pelo delegado.

Moscardi, em uma das ações, justificou o pedido de segredo de Justiça alegando que a divulgação das informações do processo – aquelas que ele próprio incluiu nas iniciais – poderiam colocá-lo em risco de vida. Isto, partindo de um policial que comandava a delegacia de Repressão a Entorpecentes soa, no mínimo, estranho.

Ao contrário de suas colegas Adriana de Lourdes, do Juizado Especial de Santa Felicidade, e Flavia da Costa Viana, do 11° Juizado Especial de Curitiba, a juíza Vanessa Bassani, do 12° Juizado Especial Cível de Curitiba, não encontrou amparo na legislação e negou o pedido de segredo.

processo 12 Juizado Especial Civel Curitiba1A ação proposta no 12° Juiz Especial de Curitiba – nº 0016778-07.2016.8.16.0182 foi o terceiro movimento do delegado com o objetivo de cobrar indenização por danos morais ao jornalista. Coincidência ou não, ela foi apresentada no mesmo dia 3 de maio em que a juíza Adriana de Lourdes, do fórum de Santa Felicidade, indeferiu o pedido de liminar censurando o blog.

Para ingressar com este terceiro processo no fórum do centro da capital, Moscardi alegou residir no endereço da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, à rua Sandália Monzon, 210, nesta cidade, CEP 82640-040 ,no bairro de Santa Cândida. Só que cometeu um grave erro, que só veio a ser percebido tempos depois.

Ao apresentar como endereço domiciliar o seu local de trabalho, ele já sabia da decisão extinguindo a ação do 11° Juizado Especial (nº 0014289-94.2016.8.16.0182), pela juíza Flavia da Costa Viana, por incompatibilidade territorial. Ela deixou claro que a competência para aquele processo era do fórum do domicílio da parte autora que, no caso, seria o Juizado Especial do bairro de Santa Felicidade, local da residência do delegado. Mal sabia ela que uma segunda ação já tramitava naquele fórum, em segredo de Justiça, desde o dia 14 de abril.

Como esta decisão judicial é datada de 27 de abril, durante 13 dias o delegado estava com duas ações pedindo indenização por danos morais contra o jornalista em tramitação nos Juizados Especiais de Curitiba, todas por conta das mesmas reportagens publicadas neste blog, o que não pode ser considerado normal. Esta ação do 11º Juizado Especial, protocolada no dia 13 de abril  e extinta no dia 27 só teve a baixa definitiva em 12 de maio. Nela a juíza deixou claro que a competência ersa do fórum de Santa Felicidade.

Já na ação proposta no Juizado Especial de Santa Felicidade, apresentada em 14 de abril,  a juíza despachou no dia 03 de maio, negando a liminar pedida pelo delegado para que as matérias fossem suspensas e o jornalista impedido de citá-lo em novas reportagens. O pedido foi considerado inconstitucional. Moscardi, a partir desta decisão, dois dias depois, 5 de maio, desistiu da ação.

Moscardi pediu segredo de justiça para evitar o acesso da imprensa aos autos  e disse correr risco de vidas.

Mas, no mesmo dia (03/05, às 10:52:47 horas) em que a juíza Adriana de Lourdes, de Santa Felicidade negou as liminares, Moscardi ingressou com a ação no fórum central de Curitiba, distribuída por sorteio ao 12º Juizado Especial, apresentando com endereço residencial o seu local de trabalho.

Nela, ele conseguiu a decisão mandando censurar o blog, medida que a juíza Adriana de Lourdes já tinha classificado como inconstitucional. Sem falar que esta censura vá ao encontro de tudo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido a respeito do assunto, ou seja, que a Constituição de 1988 não admite qualquer espécie de censura. O despacho judicial da juíza Vanessa Bassani concedendo a censura é de 05 de maio, mesma data em que o delegado desistiu do processo em Sata Felicidade.

Nessa mesma ação no 12° Juizado Especial Cível de Curitiba, em 31 de maio ele pediu o segredo de justiça nos autos – alegando correr risco de vida – e medidas coercitivas contra o jornalista. O pedido foi negado.  Mas a ação só durou pouco mais de um mês. No dia 13 de junho, depois de toda a repercussão negativa que a censura gerou, inclusive no exterior, a juíza Vanessa descobriu uma incompatibilidade territorial na ação e extinguiu o feito. Foi o grave erro de Moscardi. Ele deu como endereço residencial o local de trabalho, mas nos documentos apresentou como prova de domicílio a conta de luz da sua casa. A juíza considerou este como seu endereço e decretou a extinção dso processo por incompatibilidade territorial, tal como aconteceu no 11° Juizado Cível de Curitiba.

relação das ações movidas por MoscardiCom isso, o blog pode voltar a liberar as oito matérias que tinham sido censuradas, a saber

Lava Jato, cai o delegado das mordomias do Paraná  (08/04);

Policia Federal sem verba para a Luz, mas com mordomias (11/02);

Lava Jato: Moro reacendeu as suspeitas do grampo ilegal na PF(23/01)

Investigações da Lava Jato: dois pesos e duas medidas (30/12)

 Nos próximos dias, os advogados Rogério Bueno da Silva, Tarso Cabral Violin e Thaisa Wosniack, do escritório Rogério Bueno, Advogados Associados, que defendem o blog e seu editor, levarão ao conhecimento das autoridades judiciais a possível litigância de má fé que se constata a partir do ingresso de ações idênticas em juizados diferentes.

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Fonte:http://www.marceloauler.com.br/para-censurar-o-blog-o-delegado-moscardi-usou-de-ma-fe-na-justica-do-parana/