Luiz Flávio Gomes: Moro pode ser processado por crime contra a segurança nacional por divulgar ilegalmente conteúdo interceptado

24.03.2017
Do blog VI O MUNDO, 18.03.16

Foto: Fábio Rodrigues Possebon/Agência Brasil, via Fotos Públicas

“Não existe uma definição de estupidez, mas há muitos exemplos” (A. Baricco)

Moro praticou crime contra a segurança nacional (como disse Dilma)?

 por  Luiz Flávio Gomes

O termômetro da crise brasileira aumenta a cada minuto. Moro diz que divulgou a interceptação onde foi captada fala de Dilma, por interesse público.

Dilma acaba de dizer (num discurso em Feira de Santana-BA) que Moro teria praticado crime contra a segurança nacional; que em qualquer lugar do mundo quem coloca em risco a pessoa do presidente vai preso; experimente fazer isso nos EUA, ela disse; todo corrupto tem que ir para a cadeia, mas para combater o crime não é preciso acabar com a democracia.  Juridicamente, tudo isso faz sentido ou não?

Moro pode ser processado por crime contra a segurança nacional? Vejamos, por etapas:

1) Ninguém mesmo, como disse Moro, “está acima da lei” (estamos numa República): nem o Lula, nem ele, nem ninguém; antes da posse do Lula, Moro tinha competência para determinar a sua interceptação telefônica;

2) Durante as interceptações foram ocorrendo “encontros fortuitos” (serendipidade), ou seja, várias pessoas com foro especial falaram com ele (Jaques Wagner, Dilma etc.); Dilma disse que não houve autorização do STF para captar sua fala. Não era necessário. Moro não investigava Dilma, sim, Lula. O “encontro” de Dilma foi “fortuito” (por acaso).

3) No curso de uma investigação de 1º grau, quando aparecequalquer indício de crime ou de desvio de função de umaautoridade com foro especial, compete ao juiz prontamente remeter tudo ao Tribunal competente (STF, STJ etc.);

4) Todos os juízes do Brasil fazem isso (desde 2008, quando o STF firmou o entendimento de que o Tribunal respectivo é também competente para a investigação, não só para o processo);

5) Na própria Lava Jato o juiz Moro fez isso várias vezes (contraCunha, por exemplo);

6) No caso de Dilma e de Jaques Wagner Moro inovou (quebrando uma praxe de anos);

7) Em lugar de mandar tudo que os envolvia para o STF (que é competente para julgar e investigar tais pessoas), deliberou divulgar tudo (hummmm!); quem é competente para interceptar (no caso da Dilma, o STF) é também exclusivamente o único competente para divulgar conteúdos captados por acaso;

8) Todos nós temos total interesse em saber o que as autoridades que nos representariam andam fazendo de errado (sobretudo com o dinheiro público) – queremos mesmo uma limpeza na República Velhaca;

9) A interceptação do Moro não foi ilegal, mas a divulgação sim (a captação vale, em princípio, como prova contra Lula; mas adivulgação foi juridicamente equivocada); somente o STF poderia divulgar, porque somente o STF tem competência para interceptar conversas do presidente da república;

Mais:

10) É muito relevante investigar Lula, Dilma, Aécio, Renan, Cunha etc. (todos!), mas também é muito importante observar as “regras do jogo” (do Estado Democrático de Direito); mais: essas regras devem ser observadas respeitando o princípio da igualdade;

11) Se Moro sempre mandou para o STF (e nunca divulgou) o teor daquilo que ele capta contra uma autoridade com foro especial,deveria ter seguido o que ele sempre fez;

12) Não seguindo a lei (nesse ponto) e mudando sua própria praxe, deu margem para ser criticado por falta de imparcialidade (seria antilulista ou antipetista etc.);

13) Várias representações contra Moro já estão tramitando no CNJ e podem surgir inclusive algumas ações penais, como anunciou o Ministro da Justiça (quebra do sigilo, art. 10 da Lei 9296/96; Dilma falou em crime contra a segurança nacional);

14) As críticas duras também dizem respeito a ter divulgado tudo, sem “selecionar” o que era pertinente para a investigação (conversas que não têm nada a ver com a investigação não podem ser publicadas – é crime essa divulgação);

15) Por força do direito vigente não pode ser quebrado o sigilo telefônico de advogado, enquanto advogado (havendo suspeita contra ele, sim, pode haver interceptação);

16) Ponto que será discutido é o seguinte: na hora da interceptação que captou a fala da Dilma (13:32h) a autorização do Moro já não existia; nesse caso a prova pode ser considerada ilegal pelo STF (por ter sido colhida no “diley”);

17) Moro não apontou em sua decisão os artigos legais e constitucionais do seu ato de divulgação de “tudo” (há déficit de fundamentação); invocar o interesse público não vale quando o conteúdo, por lei, não pode ser divulgado (somente o STF poderia ter divulgado, por razões de segurança nacional, diz Dilma);

18) Na Justiça nós temos que confiar (desconfiando);

19) Nossa desconfiança desaparece quando a fundamentação do juiz nos convence da razoabilidade e legalidade da decisão;

20) Não queremos aqui nem a desordem política e econômica da Venezuela nem a desordem jurídica que lá prospera;

21) Rule of law: Estado de Direito para todos;

22) A divulgação (ilegítima) do áudio da Dilma pode interferir na convicção dos congressistas no momento de votar o impeachment(mas se isso for juntado aos autos vai gerar muita confusão jurídica por ter sido divulgado ilegitimamente);

E o crime contra a segurança nacional?

A lei que cuida desse assunto é a 7.170/83. É uma lei com expressões e termos extremamente vagos (tal como a nova lei antiterrorismo, publicada em 17/03/16). Todo tipo de interpretação é possível. A desgraça dessas leis é o uso político delas. Cabe praticamente “tudo” dentro delas. Se o governo quiser enquadrar o Moro na lei (ou qualquer um de nós, que criticamos duramente os presidentes) não é difícil. Vejam o que diz a lei:

Art. 1º – Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I – a integridade territorial e a soberania nacional; Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União [o governo dirá que a pessoa da presidenta foi atingida numa divulgação indevida; não é a interceptação, sim, a divulgação indevida é que vai ser questionada];

Art. 2º – Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: I – a motivação e os objetivos do agente; II – a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior [a lei tem um critério subjetivo – motivação – e outro objetivo – lesão ou potencial lesão aos bens jurídicos mencionados];

Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação  – Pena: reclusão, de 1 a 4 anos; (grifei).

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Art. 23 – Incitar: I – à subversão da ordem política ou social; II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; III – à luta com violência entre as classes sociais; IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei – Pena: reclusão, de 1 a 4 anos [expressões vagas, abertas, cabe tudo dentro, se não foi feita uma interpretação prudente];

Art. 22 – Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III – de guerra; IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei – Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

A competência para investigar crime contra a segurança nacional é da Polícia Federal e a competência para julgar é da Justiça Militar.

O termômetro das crises brasileiras está subindo. Está alcançando octanagem extrema. O impeachment está correndo aceleradamente. Moro, por ter divulgado incorretamente, ilegalmente, um conteúdo interceptado (licitamente, repita-se), pode ser processado pelo governo por crime contra a segurança nacional (a lei é extremamente vaga, repito). Se a prudência e o equilíbrio não prosperarem, de fato nossa democracia vai embora.

CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá cá) e ultraconservadores não do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defende. 

Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano

Leia também:

Dilma: Grampeia o presidente dos EUA para ver o que acontece

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/luiz-flavio-gomes-moro-pode-ser-processado-pelo-governo-por-crime-contra-a-seguranca-nacional-por-ter-divulgado-incorretamente-ilegalmente-um-conteudo-interceptado.html#at_pco=smlwn-1.0&at_si=58d580b22b48e83c&at_ab=per-2&at_pos=0&at_tot=1

Desmontando o “lawfare”! Quem é o corruptor?

26.12.2016
Do blog O CAFEZINHO, 18.12.16

fab

 

Wellington Calasans, colunista internacional do Cafezinho, em Estocolmo – Suécia

A caçada insana contra Lula tem mais um capítulo de bizarrice. Desta vez a acusação é de tráfico de influência para tirar vantagens com a empresa sueca SAAB.

A denúncia é tão vazia e irresponsável que acusam Lula, mais uma vez sem provas, de ter feito algo quando ele sequer estava no governo na época em que a decisão de comprar os caças suecos foi tomada.

Era pública, na época, a preferência dos militares brasileiros pelos caças suecos da SAAB, Gripen NG. Acompanhei, daqui da Suécia, todas as etapas que culminaram com a aquisição dos caças. Entrevistei de Celso Amorim a Aldo Rebelo. Entrevistei duas ministras suecas envolvidas na negociação. Fui à cerimônia de posse do Adido Militar e acompanhei a visita de Dilma Rousseff quando o acordo foi assinado.

Toda a transação, como tudo aqui na Suécia, está disponível publicamente. É preocupante que a justiça brasileira se preste a este papel. Se houvesse corrupção seria de quem queria vender, nesse caso a SAAB.

Entrei em contato imediatamente com a assessoria de imprensa da fabricante dos caças e recebi a seguinte resposta:

“Olá Wellington,

Segue abaixo o posicionamento da Saab sobre o assunto:

A Saab tem uma política rigorosa para regular seus negócios e relacionamentos.

Nossas operações ocorrem num ambiente de forte concorrência e, por isso, devem ser obrigatoriamente conduzidas de forma correta e com o mais alto padrão de qualidade.

Sempre cooperamos com autoridades investigativas para garantir um negócio honesto e correto, decidido com base em qualidade e preço.

Ressaltamos que não há denúncias contra a Saab ou contra qualquer um de nossos colaboradores.

Um abraço…”

Em recente entrevista que fiz com o cientista político Moniz Bandeira, ele reforçou a tese da defesa de que Lula é vítima da estratégia de guerra “lawfare”. Alguém ainda tem dúvida disso?

É preciso ser, no mínimo, ingênuo para acreditar que Lula fora do governo iria influenciar no maior investimento já realizado pela Defesa Nacional e pediria os valores irrisórios citados na acusação.

A ala progressista brasileira precisa reagir a mais uma tentativa de criminalizar Lula. Depois de tirarem Dilma sem crime o alvo agora é Lula. Os próximos serão os partidos de esquerda. Reajam!

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Fonte:http://www.ocafezinho.com/2016/12/18/desmontando-o-lawfare-quem-e-o-corruptor/#sthash.wS9ay9Ci.dpbs

JUIZ SELETIVO E PARTIDÁRIO: Moro questiona ações da defesa contra autoridades e ouve de advogado de Lula que “ninguém está acima da lei”; ouça o áudio

20.12.2016
Do blog VI O MUNDO

FARPAS EM AUDIÊNCIA

Sergio Moro ironiza tática da defesa de Lula e é acusado de defender testemunha

Por Sérgio Rodas. no Consultor Jurídico

Bate-bocas entre os defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o juiz Sergio Moro já se tornaram corriqueiros em oitivas de testemunhas da operação “lava jato”.

No entanto, na última sexta-feira (16/12), a discussão extrapolou as “reclamações protocolares” e incluiu ofensiva do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba contra a estratégia da defesa e um revide desta, que perguntou se Moro estava representando o depoente, José Afonso Pinheiro, ex-zelador do triplex no Guarujá (SP) atribuído ao líder do PT.

No início da audiência o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, contraditou a testemunha, alegando que Pinheiro não era isento, apontando que, nas eleições de 2016, ele foi candidato a vereador em Santos, pelo PP, com o nome Afonso Zelador do Tríplex — e não conseguiu uma cadeira no parlamento local.

Já durante o depoimento, Pinheiro – via teleconferência – afirmou estar desempregado pois foi “envolvido em uma situação que não tem culpa nenhuma”. Diante disso, o advogado de Lula questionou o ingresso do ex-zelador na política.

Irritado, Pinheiro partiu para o ataque: “Eu perdi meu emprego, perdi a minha moradia e aí você vem querer me acusar, falar alguma coisa contra mim? Como é que você sustentaria a sua família? Você nunca passou por isso! Quem é você para falar alguma coisa contra mim? Vocês são um bando de lixo! Isso que vocês são. O que vocês estão fazendo, fizeram com nosso país, isso é coisa de lixo!”

Em seu depoimento, ele ainda garantiu que todos no edifício sabiam que a cobertura era do ex-presidente.

No final da audiência, Sergio Moro agradeceu a testemunha e lamentou a forma como ela foi tratada.

Ele disse que a intenção da defesa não era ofendê-lo, porém, mesmo assim, pediu desculpas caso o zelador tenha se sentido atingido pessoalmente.

Nessa hora, advogados de outros corréus perguntaram a Moro se ele também lamentava a forma como a testemunha havia se dirigido a Lula e aos advogados. O juiz retrucou que Pinheiro estava apenas “redarguindo uma linha de perguntas que estava ofensiva” para ele.

“Está nos chamando de lixo, excelência?”, indagou Edward Carvalho, que advoga para a OAS.

“Não, isso foi um pouco excesso da testemunha. Mas enfim…”, explicou Moro.

“Mas é que vossa excelência lamenta a forma da pergunta, mas não lamenta como ela nos trata… É só uma questão de isonomia”, alegou Carvalho, classificando de “absolutamente gratuita” a ofensa do zelador aos advogados.

Para Moro, contudo, a testemunha tinha certa razão: “Ah, doutor, então a defesa sugerindo que ela está mentindo por causa da política?”

Prontamente, Zanin Martins deixou claro que não foi essa a pergunta direcionada ao depoente. “Vossa excelência está colocando palavras na minha boca. Eu não sugeri nada, eu fiz perguntas absolutamente pertinentes com o assunto.”

Em seguida, o juiz da “lava jato” dispensou o zelador e ironizou as táticas da defesa de Lula. “Vamos ver se [a testemunha] não vai sofrer queixa-crime, ação de indenização, a testemunha, né, por parte da defesa…”, alfinetou Moro, fazendo referência às diversas acusações feitas pelos advogados de Lula contra ele. As ações buscam responsabilizá-lo por atos como a divulgação ilegal de áudios de conversas de lula com amigos e autoridades, como a então presidente Dilma Rousseff.

Zanin Martins respondeu na mesma moeda: “Depende… Quando as pessoas praticam atos ilícitos elas respondem por seus atos. Eu acho que é isso o que diz a lei”.

“Vai entrar com ação de indenização então contra ela [testemunha], doutor?”, insistiu o juiz federal.

“Não sei, o senhor está advogando alguma coisa para ela [testemunha]?”, questionou o advogado.

“Não sei, a defesa entra contra todo mundo, com queixa-crime, indenização…”, continuou Moro.

“O senhor vai advogar? Eu acho que ninguém está acima da lei. Da mesma forma como as pessoas estão sujeitas a determinadas ações, as autoridades também devem estar”, opinou Cristiano Zanin Martins.

“Tá bom, doutor. Uma linha de advocacia muito boa”, disse Sergio Moro, sarcástico.

E o responsável pela defesa de Lula finalizou: “Faço o registro de Vossa Excelência e recebo como um elogio”.

Round one

Essa não é a primeira vez que Sergio Moro se choca com a defesa de Lula. A forma como ele conduziu o depoimento do ex-senador do PT Delcídio Amaral gerou protestos dos advogados José Roberto Batochio Cristiano Zanin e Martins.

A defesa de Lula manifestou-se contra o que entendeu ser a permissão de Moro para que o Ministério Público Federal fizesse perguntas fora da denúncia apresentada.

Em outro momento, quando o próprio Moro perguntou sobre o envolvimento de Delcídio em uma tentativa de evitar que o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró firmasse acordo de delação premiada, a defesa do ex-senador concordou com a ressalva feita pelos advogados de Lula.

É que o processo já corre na Justiça Federal de Brasília.

O Código de Processo Penal determina, em seu artigo 212, que “as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida”.

O parágrafo único do dispositivo diz que o juiz poderá complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, nos limites da denúncia.

Nova ação

Sergio Moro aceitou nesta segunda-feira (19/12) denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (que virou réu pela quinta vez) e seu advogado Roberto Teixeira.

Embora a relação entre clientes e advogados seja protegida pela lei brasileira, Moro buscou na jurisprudência norte-americana precedentes para afastar essa imunidade.

“A proteção jurídica restringe-se à relação entre advogado e cliente que seja pertinente à assistência jurídica lícita, não abrangendo a prática de atividades criminosas”, disse.

Segundo a denúncia, eles participaram de um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo dois imóveis que teriam sido concedidos ao petista pela Odebrecht em troca da obtenção de contratos da Petrobras.

Leia também:

Hortêncio, “terrorista”, é o retrato do Brasil de Alexandre de Moraes

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/moro-questiona-acoes-da-defesa-contra-autoridades-e-ouve-de-advogado-de-lula-que-ninguem-esta-acima-da-lei-ouca-o-audio.html

Datafolha gera pânico na Lava Jato e onda de denúncias contra Lula

19.12.2016
Do BLOG DA CIDADANIA
Por Eduardo Guimarães

lula-datafolha

É tudo muito claro, muito escancarado, muito fácil de notar. Os playboys da Lava Jato não têm maiores preocupações com as aparências, donde se depreende que o alvo dessa overdose de denúncias contra Lula na Justiça, que as aceita em seguida, em questão de minutos após serem feitas, não visa a opinião pública, mas uma estratégia jurídica.

É tudo muito claro, muito escancarado, muito fácil de notar. Os playboys da Lava Jato não têm maiores preocupações com as aparências, donde se depreende que o alvo dessa overdose de denúncias contra Lula na Justiça, que as aceita em seguida, em questão de minutos após serem feitas, não visa a opinião pública, mas uma estratégia jurídica.

Não sejamos ingênuos. Os antipetistas da Lava Jato e da mídia sabem muito bem que não adianta multiplicarem por dez a quantidade de ações contra ele na Justiça. A população que até agora, de forma crescente, ignora o linchamento jurídico-midiático e apoia um terceiro mandato para o ex-presidente não vai dar bola a denúncias só por serem muitas.

Aliás, a estratégia da Lava Jato é de altíssimo risco.

Claro que se houver uma profusão de inquéritos e, futuramente, de condenações, será mais fácil para o Judiciário antipetista condenar Lula em algumas ações e absolver em outras, de modo que a perseguição judiciária não pareça o que é, mas, por outro lado, a perseguição mais evidente e imediatamente após pesquisa de intenção de voto em que o ex-presidente desponta como nova força eleitoral para 2018 vai dando consistência à acusação de motivação política da Lava Jato e da Justiça.

O tese sobre lawfare vai se fortalecendo e pode abrir processo formal na ONU, que passará a investigar o Brasil por usar o poder do Estado para perseguir Lula.

Na verdade, ainda que a mídia vá negar até a morte, ao menos a abertura do processo na ONU está praticamente garantida – e se o processo for aberto a condenação do Brasil será certa.

Está ficando cada vez mais claro que está havendo perseguição a Lula. A onda de denúncias contra ele na Justiça logo após a pesquisa em que ele aparece derrotando todos os adversários inclusive no segundo turno – menos Marina Silva, mas aproximando-se muito dela –, pôs o consórcio anti-Lula de cabelos em pé.

Vale a pena, para quem não assistiu ou mesmo para quem assistiu, ver ou rever o depoimento do porteiro do prédio no Guarujá em que fica o tal “tríplex” de 200 metros quadrados.

Antes de prosseguir, porém, um aviso. Esse porteiro, para combater a “corrupção” de Lula, filiou-se ao partido mais envolvido na Lava Jato, o PP, e tem hoje muitíssimo interesse em que Lula seja condenado para que sua carreira política avance.

Como se vê, Sergio Moro parece ter combinado a estratégia com o ex-porteiro. Impediu que o interesse dele em mentir para lucrar politicamente não pudesse ser questionado. É uma atitude criminosa, cerceando o direito de defesa.

Para mandar um ex-presidente para a cadeia no mínimo é exigível que a defesa dele tenha todas as condições de agir sem constrangimentos. Os renitentes choques da defesa de Lula com Sergio Moro faz dele um inimigo do ex-presidente e de seus advogados. É uma vergonha ele ser julgado por um juiz que já manifestou reiteradas vezes suas diferenças com o réu que irá sentenciar.

Sobre as denúncias contra Lula, o que está ocorrendo é uma estratégia muito clara de indiciá-lo em vários inquéritos para poder usar apenas alguns deles em condenação em segunda instância, de modo a enganar a sociedade quanto ao resultado desse julgamento.

O conclave antilulista não pode apenas desmoralizar Lula. Têm que fazer dele um exemplo, para que outros presidentes não ousem tentar melhorar a vida dos pobres na mesma velocidade. Ou até para que nem tentem melhorá-la.

No caminho dos carrascos de Lula, porém, existe uma muralha que Moro e seus asseclas vão considerar intransponível. Uma muralha chamada povo. Poderão derrubar essa muralha, mas serão soterrados por ela, se cair. Se Lula for preso ou tornado inelegível sem provas inquestionáveis, não podendo se candidatar elegerá quem quiser.

Ou Lula ou um “poste” por ele indicado vêm aí. Lula se converterá no preso político mais famoso do mundo, se tentarem condená-lo como condenaram os réus do mensalão. A crise político-econômica brasileira se estenderá por tempo e alcance indeterminados. Essa guerra insana contra Lula ainda vai afundar todos nós

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Fonte:http://www.blogdacidadania.com.br/2016/12/datafolha-gera-panico-na-lava-jato-e-onda-de-denuncias-contra-lula/

EM NOVA DISCUSSÃO, MORO GRITA COM ADVOGADO DE LULA

12.12.2016
Do blog PARANÁ247

Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag�ncia BrasilJuiz federal Sérgio Moro voltou a bater boca com a defesa do ex-presidente Lula durante depoimento no caso do triplex do Guarujá; o advogado Juarez Cirino dos Santos protestou contra uma pergunta que estava sendo feita pelo procurador Paulo Roberto Galvão de Carvalho a uma das testemunhas e ouviu do magistrado, aos gritos: “Já foi indeferida sua questão. Já está registrada e o senhor respeite o juízo”; em novembro, Moro também indeferiu o pedido da defesa e disse que os advogados estavam sendo inconvenientes ao levantarem diversas questões de ordem

247 – O juiz federal Sérgio Moro, da Lava Jato, voltou a bater boca com os advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O advogado Juarez Cirino dos Santos protestou contra uma pergunta feita pelo procurador Paulo Roberto Galvão de Carvalho para a testemunha Mariuza Aparecida da Silva Marques, engenheira da OAS que trabalhou no tríplex que o Ministério Público Federal diz ter sido recebido por Lula como pagamento de propina por parte da empreiteira.

Após a contestação, Moro disse ao advogado que ele estava sendo inconveniente e que o procurador podia prosseguir. O procurador perguntava à testemunha se Marisa Letícia, ex-primeira-dama, durante sua visita ao apartamento, foi tratada como uma possível compradora do imóvel ou como alguém a quem a propriedade já era destinada. O advogado disse a Moro que a pergunta já havia sido feita anteriormente e respondida. Mariuza disse que tanto Marisa como o filho, Lulinha, eram vistos como clientes em potencial.

Após Moro rejeitar o protesto e pedir que novas intervenções fossem evitadas, deu-se início ao bate-boca. “Você não pode cassar a palavra da defesa”, disse Cirno ao magistrado. “Posso, porque o senhor está sendo inconveniente”, respondeu Moro.

Cirino insistiu e afirmou que o procurador estava pedindo uma opinião à testemunha, nãos fatos. “Doutor, está sendo inconveniente. Já foi indeferida sua questão. Já está registrada e o senhor respeite o juízo!”, disse Moro aos gritos.

“Eu? Mas, escuta, eu não respeito Vossa Excelência enquanto Vossa Excelência não me respeita enquanto defensor do acusado. Vossa Excelência tem que me respeitar como defensor do acusado, aí então Vossa Excelência terá o respeito que é devido a Vossa Excelência. Mas se Vossa Excelência atua aqui como acusador principal, Vossa Excelência perde todo respeito”, rebateu o defensor de Lula.

“Sua questão já foi indeferida, o senhor não tem a palavra”, disse Moro encerrando a discussão. Respondendo pela segunda vez à pergunta feita pelo procurador, Mariuza disse que Marisa e Lulinha eram tratadas como pessoas a quem o imóvel já estava destinado.

Em novembro, após um outro questionamento da defesa, Moro também indeferiu o pedido da defesa e disse que os advogados estavam sendo inconvenientes ao levantarem diversas questões de ordem.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/270086/Em-nova-discuss%C3%A3o-Moro-grita-com-advogado-de-Lula.htm

Xadrez das 10 Questões para entender o Supremo

08.12.2016
Do portal JORNAL GGN, 07.12.16
Por Luis  Nassif

Como um cidadão normal, razoavelmente informado, analisaria nossa Suprema Corte.

Questão 1como o Supremo conseguiu esquecer que uma ordem sua foi desrespeitada e manteve Renan Calheiros no cargo de presidente do Senado?

Resposta – Através de uma gambiarra do inflexível Celso de Mello, o decano que se tornou o mais inflexível dos Ministros do Supremo mas que, também, não é de ferro. Seu argumento jabuticaba foi que Renan permaneceria no cargo, mas não poderia se habilitar à sucessão presidencial.

Em palavras mais vulgares, “com camisinha, pode”.

Questão 2 por que o Senado avalizou o golpe contra uma presidente eleita e refugou ante o presidente do Senado?

Resposta – Porque o presidente do Senado tinha nas mãos a definição da urgência da Lei do Abuso de Autoridades e dos salários acima do teto. E Dilma tinha nas mãos o Ministro José Eduardo Cardozo. Pela mesma razão que um transeunte bate o pé ante um poodle, mas não ante um pitbull. E também porque não queriam atrapalhar a tramitação da PEC 55 e da reforma da Previdência.

Uma terceira hipótese, mais banal, é que amarelaram ao se defrontar com o poder de fato.

Questão 3 –  como o Ministro Luís Roberto Barroso compatibilizou seu apoio à PEC 55 – que a Globo apoia e cuja tramitação poderia sofrer solução de continuidade com o afastamento de Renan – com a condenação do gesto de Renan – que a Globo também condena?

Resposta – Simples. Fora da sessão, deu uma declaração bombástica à imprensa contra Renan. Na sessão, absteve-se de votar, alegando suspeição (o advogado da Rede em tempos longínquos trabalhou no seu escritório). Ficou com a Globo na condenação retórica à Renan e na abstenção, para não haver risco de quórum a favor da liminar.

Questão 4como o Supremo, que analisava o decoro de Renan, não recebendo um oficial de Justiça, trata do decoro de Gilmar Mendes atacando violentamente um colega?

Resposta – Hipotecando solidariedade retórica ao colega e não avançando em nenhuma providência legal contra o agressor, dessas bem óbvias, como denunciar Gilmar por quebra de decoro, ou por suspeição, ao avançar opinião em processos que caberia a ele julgar.

Questão 5como o Supremo conseguirá compatibilizar sua preocupação em acatar a voz das ruas, com sua retórica de não se deixar influenciar pela voz das ruas e, ao mesmo tempo, atender aos reclamos das ruas?

Resposta – Com um discurso vazio da presidente Carmen Lúcia, do qual a mídia extrairá uma frase de efeito, dando destaque em manchete e, ao mesmo tempo, evitando dar o discurso na íntegra para não estragar a construção da imagem da grande tribuna. Infelizmente, Carmen Lúcia não recorreu nenhuma vez à falácia da falsa dicotomia: ou Justiça ou guerra; ou guerra ou paz. E outras frases de grande repercussão, como o crime não vencerá a Justiça, onde um juiz for destratado, eu também sou; Independência ou Morte – perdão, o brado não é dela.

Questão 6como os doutos Ministros diferenciaram o caso Eduardo Cunha do caso Renan Calheiros, o primeiro perdendo o cargo e o mandato e o segundo sendo mantido?

Resposta – a desculpa foi que Eduardo Cunha estava criando dificuldades para as investigações e Renan – que se recusou a receber o oficial de Justiça com a intimação – não.

Questão 7o que o Procurador Geral da República Rodrigo Janot quis dizer com a reiteração da frase de que “pau que dá em Chico dá também em Francisco”?

Resposta – Que “pau que dá em Lula dá também em Luiz Ignácio”. Porque Chico e Francisco se referem à mesma pessoa, do mesmo modo que Lula e Luiz Ignácio, entenderam? Ficaria fora de lógica dizer que “pau que dá em Lula dá também em Aécio”, ou Serra, ou Alckmin, porque são pessoas distintas. Não entenderam? Não faz mal: o que importa é bola na rede.

Questão 8o que os doutos Ministros teriam a dizer das demonstrações públicas e explícitas de intimidade entre o juiz Sérgio Moro e possíveis réus da Lava Jato, como Aécio Neves?

Resposta – eles são jovens e têm direito de se confraternizar.

Questão 9 – porque até hoje o Supremo não analisou o mérito do impeachment, respondendo à ação proposta (tardiamente, como é de seu hábito) pelo ex-Advogado Geral da União José Eduardo Cardoso?

Resposta – Porque consideraram não haver o periculum in  mora, ou seja, perigo em demorar a tomar uma decisão. Revogação da Constituição de 1988, mudança do modelo institucional, guerra entre poderes, crise econômica, avanço do estado de exceção, PM soltando bombas, invadindo igrejas, são fatos do cotidiano.  Afinal, como diz o ilustre iluminista Luís Roberto Barroso, o novo normal é o estado de exceção.

Questão 10porque esse Xadrez faz blague e não  leva o Supremo a sério?

Resposta – Eles que começaram.

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Fonte:http://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-das-10-questoes-para-entender-o-supremo

Katarina Peixoto: Como juizes brasileiros falsificaram Roxin, Vannuci e Agamben

30.11.2016
Do blog VI O MUNDO, 17.09.16

Captura de Tela 2016-09-27 às 18.16.16

por Katarina Peixoto, no Facebook

Ontem dediquei algumas horas a ler decisões de juízes, desembargadores e ministros.

Adoeci um pouco mais e espero conseguir fazer algo de positivo com o chorume que li.

Enunciados falsos podem fazer sentido. E nada há de trivial nisso. Um dos Diálogos platônicos de maturidade, O Sofista, é dedicado ao estatuto lógico dos enunciados falsos e sobre o passado (ou, mais precisamente, sobre o que não é).

Desde O Sofista, avançamos na literatura secundária mas, como todo problema filosófico nos exige, não há uma solução para o estado do problema e, vale dizer, não deve haver. A filosofia não existe para resolver os problemas do verdadeiro e do falso, do que existe e do que não existe, mas para nos ajudar e entender e a descrever a natureza e o escopo desses problemas, inclusive na vida cotidiana. Inclusive frente ao poder político e ao direito.

Fui dormir com uma pergunta na cabeça: se um juiz ou desembargador brasileiro prescrever uma receita de ovo frito e, com base nela, autorizar a que se enjaule um cidadão antipático à opinião do Jornal Nacional e da Revista Veja, por que razão ele não estaria autorizado a fazê-lo?

Existe interpretação e há teorias da interpretação, as chamadas hermenêuticas. Existem distinções de método. Essas coisas não anulam e nunca anularão a ruptura entre o verdadeiro e o falso e, se o fizerem, nem são interpretação, nem hermenêutica, mas pilantragem, quando não, crime, caso envolvam violação documental e ideológica, tipificadas no código penal, ou o uso mal intencionado e vil de enunciados textuais, a fim de cometer atos sem amparo legal.

Há três casos de falsificação documental que extrapolam em muito a complacência estamental da hermenêutica jurídica e que dão a ver a seriedade dessa questão, acima.

Por ocasião da Ação 470, o caso do mensalão, um ministro do STF arregimentou e violou o sentido de uma doutrina, para produzir sua acusação.

A chamada doutrina do “domínio do fato”, inventada e utilizada como mera arregimentação, é, em termos estritos, uma falsificação do que Roxin produziu.

Na sua versão brasileira, o que ocorreu foi mais grave, em termos lógicos e penais, do que uma dublagem: a arregimentação serviu para se inventar uma teoria penal da responsabilidade objetiva que não visa a, como manda a filosofia penal moderna e o direito penal brasileiro e a teoria do domínio do fato, segundo Roxin, buscar a pessoa ou as pessoas de direito que cometeram o crime (com base na identificação particular, subjetiva, no encadeamento de responsabilidade diante de crimes de magnitude e escopo coletivo), mas a atribuir à peculiar noção de objetividade ali exposta, uma totalidade adhoc tal que configure um crime coletivo, por associação qua associação.

É como o crime cometido por um cnpj, uma aberração semântica, jurídica, penal, processual penal, judicial e real.

Que uma mídia familiar oligárquica, sonegadora e vinculada a regimes de exceção e deles advogada permanente faça isso, não surpreende.

Que isso entre para a jurisprudência brasileira é uma violação de sentido naquilo que define o que se passou a chamar de condições de sentido de um enunciado: as condições para que ele seja dito verdadeiro ou falso.

Ainda assim, essa arregimentação, na medida exata em que não passa disso, pode fazer algum sentido, como falsidade.

O acusador sofista, aposentado após a prestação de seu serviço, ao menos se retirou de cena.

Outra falsificação grotesca, também de escopo nocivo e corrosivo da vida institucional do país, foi cometida pelo juiz moro. Ele conseguiu transmutar a descrição, feita por Vannuci, o cientista político italiano, no célebre “O Fracasso da Operação Mãos Limpas”, segundo a qual a operação teria produzido uma “deslegitimação da política”, em prescrição.

Num artigo cometido em revista especializada, cita o Vannuci para defender, vejam só o desvio além da hermenêutica: operações de combate à corrupção deveriam promover a deslegitimação da política.

Dizer que algo produziu a deslegitimação da política não é, por critério algum, dizer que algo deve produzir a deslegitimação da política. Pior: identificar ambos os enunciados ao citá-los como idênticos é falsificar o enunciado original.

A terceira falsificação escandalosa que autoriza a gravidade da questão acima, a respeito do ovo frito, foi cometida há muito pouco tempo, por desembargador federal, prontamente apoiada por uma maioria de falsificadores ou complacentes com a falsificação.

A propósito da análise de representação contra as violações, como tais reconhecidas pelo próprio TRF4, do juiz sergio moro, da Lei Orgânica da Magistratura, que veda o expediente delinquente de grampear advogados e violar a relação entre esses e seus clientes, os senhores desembargadores não somente arregimentaram um filósofo, como o fizeram por segunda mão, via Apud, de texto, inacreditavelmente, cometido por um ex-ministro do STF.

O ex-ministro comete a inversão completa e falsificadora do sentido de “exceção jurídica” analisado pelo filósofo italiano Giorgio Agamben.

Eros Grau preda o que diz Agamben e os senhores do TRF4, sem timidez nem respeito ao texto do Agamben, aliás com boa tradução para a língua portuguesa, e para a vergonha e a explicitação de um grau periculoso de indigência intelectual e jurídica que assola e ameaça as instituições do país, julgam válida a falsificação do sentido de “exceção jurídica” e usam uma falsificação para assegurar outra.

Trata-se de uma falsificação de segunda ordem, para escândalo de qualquer pessoa letrada.

Essa falsificação é grave e nos leva a muitas questões, igualmente graves: se e quantos outros casos há, de falsificações gritantes de teorias, arregimentadas por juízes que não respondem pelo que fazem, não prestam contas a ninguém e, por isso, mandam para a cadeia e inviabilizam a vida de quem for?

Enganam-se os que pensam que isso vai parar ou que isso é só contra o PT e seus dirigentes. Essa ingenuidade não tem o menor cabimento, quando juízes não se envergonham de falsificar teorias, prender sem provas e dizendo que a falta de provas é motivo para prender.

Pode ser analfabetismo funcional, pode ser ignorância, pode ser miséria intelectual carregada do câncer atávico, residual, da cultura bacharelesca, de colônia escravagista.

Há muitas hipóteses que exigem o acompanhamento judicioso do que juízes dizem que usam como fundamento de suas decisões e o que procuradores e promotores usam para fundamentar suas denúncias.

Fico pensando se alguém que denega a existência pregressa dos dinossauros ou o legado epistêmico do darwinismo pode saber em que consiste uma relação de causalidade, de inferência e de probabilidade.

Custo a crer, mas eu sou só uma doutora em filosofia, que se graduou em direito numa das melhores escolas do país, caracterizada, exatamente, por nos prevenir das metástases antilegalistas.

Quanto a isso, sou grata.

Descrever algo é uma das coisas mais difíceis e também requer compromissos semânticos explícitos. Quando eu digo: “a teoria do domínio do fato é o modo de fritar ovos”, estou dizendo que essa teoria, não uma outra, é o modo, não nenhum outro, de fritar ovos.

Se esse não é o modo de fritar ovos, incorro em falsidade, isto é, enuncio algo falso, mesmo que possa fazer tanto sentido como um ou o modo x de fritar ovos.

Mas uma criança em idade escolar, antes da reforma do ensino médio imposta pelo subletrado da força de usurpação do MEC, pode distinguir sem problema algum entre “o modo de fritar ovos” e “o modo como se deve fritar ovos”. Uma criança saberá que essas frases e seus enunciados não são idênticos e que, portanto, identificá-las é errado.

De que natureza é esse erro? Um das coisas mais graves, além do fato melancólico e estarrecedor de que juízes podem mandar enjaular pessoas com base em falsificações feitas por eles mesmos, ou que podem autorizar um outro juiz a fazê-lo, com base em outras falsificações, feitas e cometidas em publicações sem filtro intelectual minimamente alfabetizado, é que esses servidores públicos recebem salários elevados sem que, para tanto, seja requerido mais do que a graduação em direito e, podemos inferir muito tranquilamente, concursos públicos com baixa exigência intelectual e cultural.

Eles não dão aulas em dois ou três expedientes, após doutorado e mestrado, recebendo bolsas simbólicas que mal compram livros e pagam passagens de ônibus. Eles não são obrigados a ler e escrever em mais de um idioma. Não são julgados por pares e pelos que dependem de seu trabalho, para se formarem.

Eles não respondem a ninguém e vivem num estado orçamentário e burocrático cujo nível de accountability é irredutivelmente separado do que se passa na vida fiscal, orçamentária e institucional, do país.

Proposições falsas podem fazer sentido, mas não ciência. Proposições falsas e verdadeiras não podem e não devem ser transportadas, sem filtros como os das prerrogativas fundacionais do estado de direito e dos direitos fundamentais, para o âmbito judicial. Proposições falsas não podem é mandar ninguém preso e nem fundamentar o enjaulamento de pessoas. E aí o problema lógico ganha um contorno mais grave: ele serve ao delito, ao crime, ao arbítrio.

Agora respondam: por que um juiz brasileiro não pode enviar alguém para a cadeia ou autorizar a delinquência de um par, com base na receita de ovo frito?

Espero em breve ter isso mais organizado (estudo o Roxin, no momento, e espero publicar este texto, se ele ficar mais bem trabalhado).

Uma das vantagens de ter perdido tantas coisas e de viver o direito como algo nada trivial, é poder, sem medo de punição além das que já recebi e receberei, chamar atenção para isto: o golpe em curso, no Brasil, não é parlamentar. E quem pensa em termos democráticos e defende a democracia precisa voltar os olhos e a inteligência para esses setores de opacidade, predação e violação de direitos, que contaminam e inviabilizam a economia, a vida institucional e as relações de representação, no país.

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Mello: A esquerda desunida sempre será vencida

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/katarina-peixoto-como-juizes-brasileiros-falsificaram-roxin-vannuci-e-agamben.html#at_pco=tst-1.0&at_si=583f2613a200d97d&at_ab=per-2&at_pos=0&at_tot=2