PEC 241(EC 95/16) e seus reflexos sobre os direitos sociais fundamentais no Brasil

13.01.2017
Do portal do SINDSPREV/SC
Por  Luís Fernando Silva*

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Dentre as diversas iniciativas legislativas já adotadas pelo Governo Temer, certamente a mais perversa para os interesses da população brasileira é a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 (aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal como PEC nº 55/2016), eis que atinge diretamente as políticas sociais do Governo Federal, mais particularmente aquelas inseridas dentre as chamadas “despesas primárias”, como a saúde, a educação e a previdência, a segurança pública, a defesa do meio ambiente, a manutenção de estradas, etc., alcançando também as despesas com a manutenção da folha de pagamento dos servidores públicos que prestam estes serviços.

Em suma a proposta estabelece que nos próximos 20 anos estas despesas não poderão crescer mais que a inflação medida a cada ano, independentemente do crescimento econômico que o País venha a experimentar no período (do qual normalmente resulta um incremento na arrecadação fiscal superior ao índice de inflação); da adoção de medidas de melhoria da eficácia da cobrança da dívida ativa (que como veremos mais à frente ainda tem muito o que melhorar para recuperar o muito que é sonegado em impostos); da redução da política de desoneração fiscal (que elevaria a arrecadação tributária); da eventual introdução de impostos sobre grandes fortunas (que aumentaria substancialmente a receita pública); ou do indubitável crescimento populacional que o País experimentará nestes 20 anos (e que implicará no aumento da demanda por serviços públicos). 

Ao adotarem semelhante mecanismo Governo e Congresso Nacional promovem um “malabarismo jurídico” destinado a ludibriar e descumprir a obrigação constitucional de repasse de recursos públicos para áreas como a saúde (CF, art. 198, § 2º, I), e a educação (CF, art. 212, caput), conhecida como vinculação de receitas da União, haja vista que pelo novo regime fiscal estes repasses passarão a ter seus valores revistos anualmente apenas mediante a incidência de inflação do período anterior, e não segundo a incidência de um percentual sobre a receita da União, o que implica dizer que mesmo naqueles momentos em que o Orçamento Geral da União vier a experimentar crescimento superior à inflação do período, o incremento do repasse de recursos para as áreas em questão estará limitado pelo índice inflacionário.

O resultado desta equação será a evidente redução proporcional destas despesas em relação ao orçamento total, ferindo as “vinculações” constitucionais a que nos referimos alhures.

Ora, se sabemos que os estudos especializados apontam que a população brasileira crescerá nos próximos 20 anos, ao tempo em que as restrições impostas pela PEC nº 241/2016 estabelecem que as despesas com a prestação de serviços públicos continuarão as mesmas (sendo apenas reajustadas em seu valor pela inflação do ano anterior), força é reconhecer que o Estado que teremos daqui a 20 anos será substancialmente inferior ao que temos hoje, já bastante reduzido e insuficiente à garantia de serviços públicos de qualidade e na amplitude que o nosso povo necessita.

De outro lado, premidos pela proibição de utilizar a receita que superar a variação inflacionária verificada no ano anterior, os futuros governantes ficarão impedidos de criar novos programas ou ampliar os investimentos em determinadas áreas, a não ser que para tanto retirem recursos de outras áreas pré-existentes, o que faz prever uma profunda e autofágica disputa entre as diversas áreas do serviço público, pondo a saúde em conflito com a previdência, por exemplo, ou a educação em conflito com a assistência social, de modo que o atual conflito distributivo entre as áreas sociais e as despesas financeiras da União passará a ser o conflito restrito às áreas sociais entre si.

Como afirma o CNASP (2016) em sua nota sobre a PEC nº 241/2016, “Num país que sofre com uma das mais brutais desigualdades sociais do mundo, causa espanto a propositura, pelo Poder Executivo, e aprovação avassaladora, pelo Legislativo, de um projeto de gestão das finanças públicas que onera gravemente as bases mais vulneráveis da população, em detrimento de pautas históricas, como as reformas voltadas à implementação de um regime de tributação progressiva sensível aos rendimentos e ao acúmulo patrimonial dos contribuintes mais privilegiados, capaz de assegurar, assim, verdadeira justiça fiscal na arrecadação dos fundos mantenedores do orçamento público”.

Enquanto isto, ao outro lado da “pizza” (aquele destinado ao pagamento solene e inquestionável dos juros e amortização da dívida pública), não se aplicam os limites impostos pela chamada “PEC do fim do mundo”, de tal modo que estes pagamentos permanecerão convenientemente “preservados” e ainda mais protegidos pelo Governo Temer, permanecendo livres para crescer mesmo acima da inflação, agora sob o beneplácito e as garantias ofertadas pelo PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 204/2016.

Este PLS, aliás, guarda relação direta com a redação que a PEC nº 241/2016 dá ao art. 102, § 6º, V, do ADCT, ao excluir as denominadas “empresas estatais não dependentes” do limite de crescimento de gastos por ela imposto, na media em que estas “empresas” são pessoas jurídicas de direito privado que transacionam debêntures com investidores privilegiados, oferecendo descontos que podem chegar a 60% e com juros absurdos que podem chegar a 20% ao ano, tudo mediante garantias reais dadas pelos entes federados (União, Estados e Municípios),

Não por acaso o autor do PLS nº 204/2016 é o Senador José Serra (PSDB/SP), que por “coincidência” ocupa o cargo de Ministro das Relações Exteriores do Governo Temer.

Segundo MIGUEL (2016), professor titular do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, “a PEC aponta para um regime tributário cada vez mais regressivo. Já temos, no Brasil, um sistema de taxação que penaliza o trabalho e o consumo e beneficia os ganhos de capital. Ao congelar o investimento social, mas reafirmar o caráter sacrossanto da dívida pública, a PEC projeta um país em que todos pagam impostos, com pouquíssimo retorno em serviços públicos, para que alguns poucos ganhem com o rentismo. É uma política tributária que leva à concentração da renda e da riqueza”.

Para o público, de maneira geral, o Governo Temer procura dar sustentação às suas propostas utilizando-se do argumento de que nos últimos anos as despesas primárias teriam crescido acima do crescimento verificado pelo Produto Interno Bruto (PIB), o que projetaria a insustentabilidade desta política no longo prazo e exigindo a adoção de medidas imediatas de contenção deste quadro.

Estudos realizados pelo DIEESE (2016), entretanto, apontam que até 2012 as despesas primárias mantiveram coerência e proporcionalidade com o aumento da receita pública, tornando-se superiores a esta apenas a partir do ano de 2014, “sob efeito da crise internacional e da perda de dinamismo interno, aliado ao ajuste recessivo adotado em 2015”, de modo que o propalado “fim do mundo fiscal” não passaria de uma mentira contada para encobrir os reais interesses que se escondem por detrás da debatida Emenda Constitucional.

Como é fácil perceber, encontramo-nos diante de um conjunto de medidas imbrincadas e inter-relacionadas, que incluem, por exemplo, a desvinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais do valor do salário-mínimo (reduzindo as despesas públicas decorrentes da anterior vinculação); a instituição de idade mínima para a aposentadoria e a redução do valor das pensões (que reduziria as despesas previdenciárias de maneira geral); a privatização dos serviços públicos de saúde (que excluiria total ou parcialmente as atuais despesas públicas com estes serviços); a entrega do pré-sal aos interesses estrangeiros (que reduziria a necessidade de investimentos públicos na produção de petróleo); e assim por diante, todas medidas que buscam o mesmo resultado final, qual seja a redução do tamanho do Estado brasileiro e a garantia de régio pagamento dos juros e amortização da dívida pública brasileira.

Com efeito, apenas para que se tenha uma ideia mais objetiva das consequências que serão geradas pela eventual aprovação da PEC nº 241/2016 (PEC nº 55/2016, no Senado), basta verificar que se estas mesmas regras estivessem em vigor desde 2003, o valor do salário-mínimo seria hoje de R$ 509,00, e não de R$ 880,00; os investimentos em educação em 2015 teriam sido de R$ 29,6 bilhões de Reais, contra os R$ 75,6 bilhões de Reais efetivamente investidos naquele ano; e entre 2002 e 2015 o orçamento da educação acumularia uma perda de R$ 268,8 bilhões, representando uma redução de cerca de 47% em relação ao que foi efetivamente investido no setor nestes últimos 14 anos.

Por outro lado – e agora pensando para o futuro -, é possível afirmar que as limitações determinadas pela referida Emenda Constitucional imporão ao crescimento das despesas públicas certamente acarretarão consequências como as seguintes, dentre inúmeras outras:

a) para que o programa “Bolsa Família” possa incorporar as novas famílias elegíveis – que certamente decorrerão do inevitável crescimento populacional brasileiro nos próximos 20 anos -, o Governo estará constitucionalmente obrigado a reduzir o universo de famílias hoje beneficiadas pelo programa, na mesma proporção do crescimento daquelas;

b) para que novas aposentadorias do INSS possam ser concedidas nos próximos 20 anos, o que aumentaria em termos reais a respectiva despesa, o Governo terá que adotar medidas de redução do valor dos benefícios, como a desvinculação do “piso” previdenciário do valor do salário-mínimo;

c) se o preço dos medicamentos oferecidos gratuitamente pelo SUS crescer em torno de 10%, e a inflação do ano anterior for de 6%, a solução será a redução na oferta da quantidade ou variedade destes medicamentos, de modo a não ocasionar aumento real de despesas;

O que o Governo Temer pretende com este “novo regime fiscal”, portanto, é reduzir ao máximo as despesas com a prestação de serviços públicos, com o que visa assegurar, a um só tempo, a abertura de maior espaço possível de exploração privada de atividades hoje a cargo do Estado ou com ele compartilhadas, vis a vis a constituição de um portentoso superávit primário, capaz de assegurar o pagamento de uma dívida pública cujo crescimento será cada vez mais patrocinado pelo próprio Estado (vide PLS nº 204/2016), em evidente benefício do sistema financeiro nacional e internacional.

E pior, tudo com a garantia de uma Emenda Constitucional, o que tornará muito mais difícil sua futura revogação ou ao menos a modificação parcial dos seus termos.

Como se vê, seria um abissal equívoco se a análise em torno das propostas de reforma da previdência pública não viesse acompanhada da análise sobre as medidas legislativas e constitucionais voltadas à instituição de um “Estado-mínimo” no País, já que estas políticas estão solidamente imbrincadas, seguindo um ideário definido, de evidente cunho neoliberal.

* Luís Fernando Silva, advogado e assessor jurídico do Sindprevs/SC

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Fonte:http://www.sindprevs-sc.org.br/noticias/5741-pec-241-e-seus-reflexos-sobre-os-direitos-sociais-fundamentais-no-brasil

Previdência: a farsa desmascarada

14.12.2016
Do BLOG DO MIRO, 13.12.16

Por Antonio Martins, no site Outras Palavras:

Às vezes, diz o brocado, é mais fácil pegar um mentiroso que um coxo. Nos últimos dois anos, os conservadores brasileiros surfaram na onda do sentimento anti-establishment que percorre o planeta. Deram-lhe conteúdo reacionário. Em maio, derrubaram um governo que ensaiava reformas sociais tímidas porém inéditas – acusando-o de responsável por práticas de corrupção que marcam a história do país há séculos. Promoveram uma série inédita de ataques aos direitos sociais, aos serviços públicos e às liberdades democráticas. Governam como saqueadores, loteando o Estado e desmantelando as políticas públicas.

Agora, quando começa a ficar claro que o resultado é o aprofundamento da crise, do desemprego e do empobrecimento, jogam a cartada do punitivismo. Convocam a população às ruas para pressionar por “dez medidas” que, se aprovadas, nos aproximarão ainda mais de um Estado Policial. Investem contra o Congresso Nacional. Ao fazê-lo, no mesmo momento em que o Palácio do Planalto tenta aprovar a “Reforma” da Previdência, arriscam-se a um enorme passo em falso, capaz de comprometer o conjunto de sua estratégia.

É que a manobra revela o caráter farsesco de seu “ataque” ao establishment. O sistema político brasileiro está, de fato, minado pela corrupção. As delações dos executivos da Odebrecht sugerem que só esta empresa – uma das dezenas que praticam permanentemente lobby no Congresso – financiava e cobrava favores de cerca de metade (300) dos 594 deputados e senadores senadores. Mas como “denunciar” os corruptos e defender, ao mesmo tempo, que eles continuem governando e investindo contra os direitos da maioria?

É exatamente este o movimento em curso. Ontem, os noticiários da TV Globo e Globo News exortavam a população a ir às ruas contra parlamentares desonestos. A partir de hoje, as duas emissoras pedirão que estes mesmíssimos senhores invistam contra direitos históricos do povo. Hipocrisia idêntica é praticada pelos blogs (Spotnik e O Antagonista, por exemplo) ligados a movimentos como o MBL e Vem pra Rua. O pacote de maldades é vasto. Não se trata de uma reforma, mas de um autêntico desmonte da Previdência – talvez o único esboço de Estado de Bem-Estar Social que as maiorias conseguiram arrancar das elites, num dos países mais desiguais do mundo.

O tempo mínimo necessário para obter aposentadoria aumentará – em alguns casos, em até dez anos. A regra valerá inclusive para os que já ingressaram no mundo do trabalho, numa clara violação do princípio do direito adquirido. O próprio valor do benefício cairá em relação aos valores já minguados de hoje — exceto para os que acumulem, no momento da retirada, cinquenta anos de contribuições. As aposentadorias rurais e dos idosos deixarão de acompanhar o salário-minimo, o que as tornará irrisórias em pouco tempo. As pensões por morte serão achatadas. A lista completa teria 17 itens, todos retrógrados e impopulares.

Não se trata de propostas de difícil compreensão, como no caso da PEC 241/55. Serão sentidas por milhões. Têm sentido oposto ao defendido por Dilma e Temer, em 2014. Sequer foram cogitadas por Aécio Neves, o segundo colocado nas eleições. Como impô-las? Comprando maioria num Congresso “de corruptos”?

Recorre-se nesse ponto à arma onipresente da ideologia. A contrarreforma não seria opção política, mas fatalidade técnica. O atual sistema teria se tornado inviável, por acumular déficits constantes e crescentes. O “ajuste” visaria, na verdade, evitar sua quebra certa. Estas fórmulas serão repetidas mil vezes, nos próximos dias, talvez para testar de novo a hipótese de Goebbels, sobre os meios para transformar mentiras em verdades…

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Outras Palavras lança hoje um novo site, dedicado à defesa da Seguridade Social. Chama-se

Previdência – Mitos e Verdades. Pode ser encontrado em www.outraspalavras.net/previdencia Seus objetivos políticos são claros: contribuir para desmascarar a “reforma” do governo e, num sentido mais amplo, a farsa em que se apoia a atual ofensiva conservadora. Seus métodos são os que procuramos praticar em toda nossa atividade jornalística. Investigação e análises profundas. Recusa à superficialidade e ao panfleto. Confiança na autonomia e espírito crítico dos leitores.

Para fazê-lo, mobilizamos três jornalistas tarimbados e sagazes – Glauco Faria, Patrícia Cornils e Nicolau Soares – e uma designer e editora de vídeos criativa – Gabriela Leite. Em defesa da Previdência e Seguridade Pública, eles examinarão o sistema atual e suas características. Mostrarão que, ao contrário do que alegam os conservadores, é preciso ampliar (e não reduzir) os benefícios, para construir uma sociedade um pouco menos injusta. Argumentarão que, para isso, as reformas necessárias são de sentido oposto às propostas pelo governo. Tributar os mais ricos, sempre poupados por nosso sistema tributário. Eliminar isenções (por exemplo, as que beneficiam o agronegócio). Rever privilégios: é aceitável reduzir a aposentadoria dos trabalhadores rurais e dos idosos e manter as pensões de marajás dos deputados e juízes?

Criado a partir de um projeto de Outras Palavras, o novo site já tem um primeiro apoiador: a Central dos Trabalhadores Brasileiros, (CTB). Seu aporte material permitiu formar a equipe e lançar a inicitavia A cláusula de independência editorial é pétrea. Eventuais erros e insuficiências em nosso trabalho são de responsabilidade exclusiva de Outras Palavras. Para uma batalha tão dura, queremos ampliar o leque de apoiadores. Além de outras centrais sindicais, ele pode incluir organizações e pessoas empenhados em lutar pelos direitos sociais e em reverter a maré conservadora que entristece o Brasil. Como é também marca registrada de nosso trabalho, a prestação de contas será pública.

Uma era – a Modernidade – está morrendo. As velhas relações sociais, econômicas e políticas tornam-se rapidamente obsoletas. O novo pode ser muito melhor ou pior, frisa Immanuel Wallerstein, mas não há volta atrás. Em meio à tempestade, chegaremos a um porto seguro? Não podemos saber de antemão, seguiremos navegando.

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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/12/previdencia-farsa-desmascarada.html

de 2016 PEC-55: instrumento do 1% mais rico

14.12.2016
Do BLOG  DO MIRO,13.12.16

http://ajusticeiradeesquerda.blogspot.com.br/

Por Grazielle David e Juliano Giassi Goularti, no site Brasil Debate:

No Brasil, o comprometimento do orçamento da União para o pagamento de despesas financeiras, cujos estoques estão em poder de donos de títulos da dívida pública, pessoa físicas ou jurídicas, e principalmente nas mãos do sistema financeiro, dos bancos, alcançou a marca de 27,8% [1] do orçamento federal em 2015.

Esse cenário torna a dívida pública um dos principais instrumentos de dominação da sociedade brasileira por parte dos grandes rentistas, proprietários de grande parte dos títulos da dívida. O processo de gerenciamento da dívida pública, que carrega uma elevada taxa de juros e a lógica de curto prazo no pagamento das obrigações financeiras, tem sido o principal condicionante da política econômica nas últimas duas décadas, o que torna o capital portador de juros um sócio privilegiado do orçamento público.

Há anos o capitalismo das sociedades democráticas de economias centrais encontra-se em crise tríplice: [2] bancária, das finanças públicas e da economia real. As sociedades de economias periféricas de democracia relativa que passaram por golpes militares não estão imunes a essa crise tripla. O capitalismo das últimas quatro décadas sob a dominância financeira dos bancos e das grandes corporações veio acompanhado da “crise orçamental”, resultando em uma transformação do Welfare State de proteção social em “Estado endividado” que, dia após dia, tem cortado direito social e garantias fundamentais ao redor do mundo para garantir a rentabilidade das altas finanças especulativas.

É nesse cenário que o Governo Temer traz duas mudanças constitucionais, extremamente restritivas de direitos, e ampliadoras da transferência de recursos dos trabalhadores para o sistema financeiro: a PEC n°. 55 (antiga 241)/2016 do “teto dos gastos públicos” e, mais recente, a PEC n°. 287/2016 da “Contrarreforma da Previdência”.

Em tempos de ajuste fiscal para “equilibrar” as contas públicas, impressiona a ineficácia do governo em arrecadar suas ‘receitas em potencial’, que trariam uma resposta mais efetiva e justa ao cenário de crise econômica nacional. Isto é, de forma bastante contraditória, a gestão por um lado tensiona o orçamento com cortes de despesas primárias e, por outro, flexibiliza a arrecadação potencial. Neste sentido, a história econômica de nosso país oferece exemplos notáveis (1) da passividade na cobrança da Dívida Ativa da União, cujo montante, em 2015, superou a arrecadação, isto é, enquanto a arrecadação federal foi de R$ 1,2 trilhão, a dívida ativa chegou a R$ 1,5 trilhão, (2) da negligência com a sonegação fiscal, [3] que em 2014 chegou a R$ 500 bilhões, (3) da cordialidade com o elevado dispêndio financeiro com juros que atingiram, nos últimos 12 meses, R$ 406,8 bilhões (6,61% do PIB), e (4) da generosidade das desonerações tributárias, também conhecidas como “Bolsa Empresário”, que alcançaram R$ 260 bilhões em 2014. [4]

Originando a injustiça econômica e social e reforçando os caprichos do 1% mais rico, temos ainda um sistema tributário regressivo que tem sido um instrumento a favor da concentração de renda, agravando o ônus fiscal dos mais pobres e da classe média trabalhadora e aliviando o das classes mais ricas. [5]


Soma-se, ainda, a elevadíssima concentração de terra, com mais da metade de todo o território rural concentrado em menos de 1% do total das propriedades existentes, com expansão do latifúndio e encurralamento das pequenas propriedades rurais. [6] Apesar disso, essas grandes propriedades contribuem com apenas 0,04% da arrecadação federal por meio do Imposto sobre Território Rural (ITR). Em perspectiva histórica, há uma continuidade da estabilidade dessa conjunção de fatores nominados na sua temporalidade, sem uma ausência de mudança destrutiva, tal como o desenho de uma linha em sua íntegra sem que o lápis se levante do papel.

Existe uma ausência de compreensão adequada desses problemas decorrentes das disparidades econômicas, sociais e regionais no Brasil. Logo, essa não consciência, distorcida pela grande mídia, tem contribuído para que a própria política de desenvolvimento aprofunde essas desigualdades. Em particular, a forma como tem sido conduzida a política nacional nos últimos meses tem sido prejudicial ao país à medida que cria condições mais favoráveis para uma calamidade social nos próximos anos. Não podemos ter dúvida de que a proposta de política econômica em curso via PEC n° 55 do teto dos gastos e PEC n° 287 da Contrarreforma da Previdência atua, automaticamente, como mecanismo que irá tensionar num ritmo muito acelerado as imensas disparidades já existentes.

O ponto nevrálgico é que as PEC do fim do mundo não lidam com os quatro pontos levantados no terceiro parágrafo – dívida ativa, sonegação fiscal, juros da dívida e desoneração tributária – importantes elementos da atual crise econômica. Em seu conjunto, temos uma evasão de receita que tem prejudicado o andamento da política pública e refletido na “crise orçamental”. Enfim, ao tratar especificamente da limitação da despesa primária (saúde, educação, assistência, seguridade social, entre outras), a PEC n°. 55 não reorganiza a receita da União de forma a potencializar a arrecadação tributária.

A propósito, não precisamos de longas explicações para afirmar que se por um lado as PEC penalizam a política de desenvolvimento do país, retiram direitos sociais, privam a população das garantias fundamentais e tendem a agravar a crise econômica; por outro, alimentam a ciranda financeira como panaceia para “estabilizar uma economia instável”, diria Hyman Minsky.[7]

Dito com mais simplicidade, a função da PEC n°. 55 do teto dos gastos e agora também da PEC n°. 287 da Contrarreforma da Previdência é falaciosa na estabilização de nossa economia e verídica na punição aos mais vulneráveis, sendo estes os maiores responsáveis pelo financiamento do Estado brasileiro, arcando com mais de 2/3 das receitas[8] arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Notas:

[1] Fonte: Siga Brasil, despesa autorizada e com filtro retirando o valor de refinanciamento da dívida. Sem o filtro de refinanciamento, o comprometimento do orçamento federal com despesas financeiras chega a 45%.

[2] Livro “Tempo comprado: a crise adiada do capitalismo democrático” de Wolfgang Streeck (2013).

[3] Considerando apenas a sonegação de contribuições ao INSS, nos últimos 12 anos a mesma triplicou, passando de R$ 101 bilhões, em 2003, para R$ 305,6 bilhões, em outubro de 2014.

[4] Fonte: Demonstrativa de Gastos Tributários da Receita Federal do Brasil.Na particularidade do valor desonerado com Seguridade Social, em 2015 chegou à cifra dos R$ 169 bilhões, representam uma forte investida contra os direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores (PLDO, 2015).

[5] INESC. As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda. Disponível em: http://www.inesc.org.br/noticias/biblioteca/textos/as-implicacoes-do-sistema-tributario-nas-desigualdades-de-renda/publicacao/

[6] OXFAM BRASIL. Relatório sobre a concentração de terra na América Latina. Disponível em: http://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/terra_desigualdade-resumo_executivo-pt.pdf


[7] Stabilizing na unstable economy (2008).

[8] Evilasio Salvador (2012): Fundo Público e o financiamento das Políticas Sociais no Brasil.

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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/12/pec-55-instrumento-do-1-mais-rico.html

BRASÍLIA VIRA PRAÇA DE GUERRA APÓS APROVAÇÃO DA PEC 55

14.12.2016
Do portal BRASIL247,13.12.16

Manifestantes e policiais militares entraram em confronto nesta terça (13), horas depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos; estudantes e ativistas políticos protestavam quando PMs reagiram com bombas de gás lacrimogêneo; prédios públicos foram pichados; carros de uma concessionária foram quebrados; policiais chegaram a golpear parte dos manifestantes com cacetes; a cavalaria e o Batalhão de Choque participaram da operação; pelo menos 40 pessoas foram detidas; de acordo com a Polícia Militar, 2 mil pessoas participaram dos protestos; o número era semelhante ao efetivo da PM deslocado para a operação 

247 – Manifestantes e policiais militares entraram em confronto nesta terça-feira (13), horas depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos. Estudantes e ativistas políticos protestavam quando PMs reagiram com bombas de gás lacrimogêneo.

A parada de ônibus em frente à Biblioteca Nacional foi depredada, e um contêiner de lixo, incendiado. Prédios públicos foram pichados. Carros de uma concessionária foram quebrados. Pelo menos 40 pessoas foram detidas. 

Manifestantes se dispersaram nas proximidades da rodoviária. Um grupo seguiu na direção do Setor Bancário Norte e montou uma barricada com lixo. Pouco depois, incendiou um ônibus. Vidros do prédio do Banco de Brasília e do Banco do Brasil foram quebrados.

De acordo com a Polícia Militar, 2 mil pessoas participaram dos protestos às 17h. O número era semelhante ao efetivo deslocado para a operação.

Os manifestantes levaram coroas de flores, faixas e máscaras ironizando a imagem do presidente do Senado, Renan Calheiros, à Esplanada dos Ministérios. Policiais militares fizeram um cerco ao redor do Museu da República – alvo de pichações no último protesto – e nas proximidades do Congresso Nacional.

O trânsito na região ficou travado enquanto os manifestantes se dispersavam pela região e vândalos ateavam fogo em contêineres. Policias chegaram a golpear parte deles com cacetes. A cavalaria e o Batalhão de Choque participaram da operação.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/270396/Bras%C3%ADlia-vira-pra%C3%A7a-de-guerra-ap%C3%B3s-aprova%C3%A7%C3%A3o-da-PEC-55.htm

Collor, FHC e Temer: os três tempos do neoliberalismo brasileiro

13.12.2016
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO, 12.12.16
Por Marcio Pochmann, RBA

O receituário neoliberal voltou a ter centralidade na condução das políticas públicas do governo federal, apesar de ter sido derrotado nas últimas quatro eleições presidenciais

collor fhc temer neoliberalismo política governo
Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer (Imagem: Pragmatismo Político)

O receituário neoliberal voltou a ter centralidade na condução das políticas públicas do governo federal, apesar de ter sido derrotado nas últimas quatro eleições presidenciais (2002, 2006, 2010 e 2014). O golpe antidemocrático de agosto de 2016 se mostrou fundamental para isso, inaugurando o terceiro tempo de adoção do neoliberalismo no Brasil.

O primeiro tempo começou enunciado ao final do governo Sarney (1985 – 1990), enquanto reação à aprovação da Constituição Federal de 1988. Mas o enxugamento do Estado ganhou maior vitalidade desde a posse de Collor de Melo (1990 – 1992), o primeiro presidente eleito desde o golpe militar (1964 – 1985).

No seu breve período de governo, Collor de Melo tratou de impor inédita e bruscamente o receituário neoliberal. O choque foi extremo, ocasionando, em meio ao avanço de uma recessão econômica, reações ideológicas tanto à direita quanto à esquerda política, que terminou levando à interrupção por meio de impeachment.

A ascensão de Itamar Franco na presidência da República, em decorrência do impedimento de Collor de Melo, em agosto de 1992, estabeleceu o fim do primeiro tempo do neoliberalismo no país. Somente com a eleição de Fernando Henrique Cardoso o neoliberalismo foi retomado, estabelecendo entre os anos de 1995 a 2002, o segundo e mais longevo tempo da aplicação do receituário neoliberal adotado no Brasil.

Com a estabilidade monetária alcançada pelo Plano Real (1994) e, mantida a trajetória econômica distante da recessão, o Estado sofreu alterações substanciais. Ademais da privatização, com a destituição de parte fundamental do setor produtivo estatal, assistiu-se ao avanço da terceirização no interior do governo, a liberalização comercial e financeira, bem com as reformas trabalhista, previdenciária e outras.

Tudo isso, contudo, terminou sendo interrompido democraticamente a partir de 2003, com a ascensão dos governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores. A implantação de trajetória distinta do receituário neoliberal por mais de uma década, permitiu produzir resultados inéditos em termos de expansão econômica e justiça social, cuja redução da pobreza e da desigualdade de renda forma expressão inegável no Brasil.

O terceiro tempo do neoliberalismo instalou-se no ano de 2016, com a concretização do golpe judiciário-parlamentar que interrompeu o governo Dilma, que havia sido reeleito democraticamente nas eleições presidenciais de 2014. A emergência de Temer no exercício da presidência da Republica tem se caracterizado pelo retorno do receituário depredador do papel do Estado, especialmente das políticas sociais.

As proposições de reformas no Estado brasileiro (gasto público, previdência social, ensino médio) retomam o sentido da contração do setor publico, conforme estabelecido no primeiro (1990 – 1992) e no segundo (1995 – 2002) tempos do neoliberalismo. Destes dois períodos de tempo, o governo Temer parece se assemelhar mais à truculência da época do presidente Collor de Melo.

Isso porque a adoção das medidas neoliberais transcorre em meio ao avanço da recessão econômica, com o inédito agravamento da questão social. Nesta circunstância, a alteração no papel do Estado ganha proeminência em meio ao risco crescente de novo impeachment ao terceiro tempo do neoliberalismo no Brasil. Salvo, contudo, a possibilidade de um novo golpe dentro do golpe para buscar estender a prevalência do receituário neoliberal. A ver.

Leia também:
Temer diz que Dilma sofreu impeachment porque rejeitou projeto neoliberal
A PEC 241 e os modelos de Estado em disputa
O neoliberalismo demoliu a noção de bem comum
A Ponte para o Passado de Michel Temer
Leonardo Boff: Crise neoliberal e sofrimento humano

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/12/collor-fhc-temer-neoliberalismo-brasileiro.html

Presidente da CNTSS/CUT denúncia retrocessos da PEC 55 em audiência da Organização dos Estados Americanos (OEA)

09.12.2016
Do  portal da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL – CNTSS/CUT
Por Luiz Carvalho (CUT)*

Em audiência, organização internacional apontou que medida vai contra carta assinada pelo Brasil  

Sandro (à esquerda na mesa) participa de encontro ao lado de James Cavallaro, da CIDH

Sandro (à esquerda na mesa) participa de encontro ao lado de James Cavallaro, da CIDH

Durante audiência “Os direitos humanos e reformas legislativas no Brasil”, que aconteceu na terça-feira (6/12), no Panamá, o presidente da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos), James Cavallaro, apontou que a PEC 55 contraria compromisso assumido pelo governo brasileiro.

Assista a sessão completa, no vídeo abaixo:

A proposta de emenda à Constituição, em tramitação no Senado, congela investimentos públicos em setores como saúde e educação pelos próximos 20 anos, ao mesmo tempo em que não impõe qualquer restrição para o pagamento de juros ao setor financeiro.

As denúncias sobre os retrocessos presentes na medida foram levadas à CIDH por 16 organizações, entre elas, a CNTSS/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social), que compõem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Cavallaro lembrou que o Brasil é signatário da cláusula da carta da OEA que impede a retroação dos direitos sociais e questionou se a PEC 55 não fere esse princípio.

“É certo que seria possível remanejar os recursos, tirar de outras áreas e colocar na saúde e na educação. Teoricamente em vinte anos, o crescimento tem previsão de ter o dobro da população atual. A minha pergunta é direta e simples: como isso não representa uma violação do princípio de não retrocesso e de alocação progressiva de recursos para os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos? ”, questionou.

De acordo com estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), se a medida já estivesse em vigor, o governo federal teria investido quase 50% a menos do que foi aplicado na educação desde 2002, cerca de R$ 380 bilhões. Na saúde, seriam 26% a menos, quase R$ 300 bilhões menos.

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados indica ainda que a PEC irá retirar R$ 32,2 bilhões da educação nos próximos 10 anos.

Presidente da CNTSS/CUT, Sandro Alex de Oliveira Cezar, foi um dos peticionários que denunciou a ilegalidade internacional da PEC. “A medida representa retrocessos sociais para o povo brasileiro a partir de um governo que não foi legitimamente eleito e por isso mesmo adota medidas de ataques a conquistas”, afirmou.

Representaram também a sociedade civil brasileira na Audiência: Camila Marques (Arigo 19), Jefferson Nascimento (Conectas), Patrick Mariano (Renap) e Daniel Cara.

Denúncias internacionais sobre a PEC 55

A denúncia a proposta vem sendo realizada sistematicamente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação no âmbito internacional. Foi entregue um dossiê sobre os impactos da PEC 55 para a educação ao presidente da Education Commission, Gordon Brown, em setembro, na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

Ainda, foi realizada em novembro uma apresentação verbal e entrega de dossiês à Relatora da ONU para o Direito Humano à Educação, Koumba Boly Barry, acerca da temática, seguida de diversas reuniões no Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, incluindo as relatorias sobre Liberdade de Reunião e Associação Pacífica, Liberdade de Expressão, e com o Secretariado do Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC). Ainda, foram incluídas em relatório entregue à Universal Periodic Review (UPR) das Nações Unidas.

Confira a nota da OEA (originalmente em espanhol) sobre o encontro:

Na audiência “Os direitos humanos e reformas legislativas no Brasil”, as organizações participantes relataram que a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016), que estabelece o congelamento da despesa pública nos próximos 20 anos, se aprovada, iria gerar uma grave crise no sistema público de educação, saúde e segurança social, desproporcionalmente afetando a maneira setores mais vulneráveis.

Eles também indicaram que este sério revés em direitos econômicos, sociais e culturais está ligada a um cenário de violação dos direitos civis e políticos, incluindo os direitos à liberdade de expressão e de associação. Eles notam a este respeito que as manifestações e ocupações de instalações para protestar contra a PEC foram reprimidas de forma violenta e desproporcional pela polícia.

O Estado, entretanto, rejeitou as alegações de violações dos direitos humanos e indicou que a alteração proposta, que cobre uma grande tecnicidade ligada a questões tributárias, reflete a extrema politização do debate sobre qualquer política pública. Ele também rejeitou a alteração e violação dos compromissos presentes na Constituição e internacionais e indicou que o juiz Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, conhecido por suas posições progressistas, rejeitou um “mandado de segurança” preliminar à PEC 55/2016. Observou que o Congresso é o ambiente adequado e legítimo para emendas à Constituição serem discutidos. A Comissão manifesta a sua preocupação em relação ao impacto que a medida proposta pela PEC poderia ter no gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais e recorda ao Estado de sua obrigação de não regressividade de tais direitos.

*Luiz Carvalho (CUT) com apoio de Campanha Nacional pelo Direito à Educação

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2758/presidente-da-cntss-cut-denuncia-retrocessos-da-pec-55-em-audiencia-da-organizacao-dos-estados-americanos-oea

Pochmann: A PEC 241 altera profundamente a política econômica e social, tal como o AI-1 da ditadura

07.12.2016
Do blog  VI O MUNDO, 31.10.16

castelo Branco, temer e meirelles
A política econômica e social do golpe

A PEC 241 rebaixa apenas gastos públicos não financeiros, e altera radicalmente a orientação política econômica e social. Tal como o AI-1 da ditadura, de 52 anos atrás, com a limitação dos gastos públicos

por Marcio Pochmann, na RBA, 31/10/2016

Tal como em 1964, os golpistas de 2016 também não se satisfizeram com a retirada arbitrária do presidente eleito democraticamente.

Essa foi apenas a primeira parte, necessária para que a implantação de uma nova política econômica e social se tornasse possível, pois pelo voto isso dificilmente ocorreria.

Logo no início da ditadura civil-militar (1964-1985), alguns democratas descontentes com o governo de João Goulart declararam apoio ao golpe, imaginando tratar-se apenas de pontual e circunstancial limpeza política, capaz de permitir a imediata sequência do regime democrático.

Ledo engano: concomitantemente com a imposição do Ato Institucional (AI) número 1, a política econômica e social antidemocrática foi sendo implementada, tendo como objetivo imediato o estabelecimento do teto dos gastos públicos.

Pode parecer coincidência, mas não é. Os golpistas de 2016, tão logo se estabeleceram, buscaram passar da retórica à prática, lançando os primeiros passos da nova política econômica e social antidemocrática.

Este é justamente o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que trata do teto para os gastos públicos, mas sem mexer nas enormes despesas financeiras que alicerçam o rentismo no Brasil.

Se confirmada, a PEC 241 não apenas colocará o rebaixamento dos gastos públicos não financeiros, como o social, mas alterará profundamente a orientação da política econômica e social, assim com o AI-1 da ditadura realizou há 52 anos, com a limitação dos gastos públicos.

Dessa forma, tende a haver a liquidação da base da economia social assentada nos grandes complexos do Estado de bem-estar social, especialmente no âmbito da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e educação, que se mostram favoráveis ao avanço do gasto social relativo ao PIB.

Atualmente, por exemplo, o gasto social agregado se aproxima ao equivalente a 23% do PIB, quase 10 pontos percentuais a mais do que o verificado em 1985 (13,5%).

Em síntese, constata-se que de cada R$ 4 gastos no país, um vincula-se diretamente à economia social.

Se for contabilizado também o seu efeito multiplicador, pode-se estimar que quase a metade de toda a produção de riqueza nacional se encontra relacionada direta e indiretamente com a dinâmica da economia social.

De maneira geral, registra-se também que o rendimento das famílias depende, em média, de quase 1/5 das transferências monetárias derivadas das políticas previdenciárias e assistenciais da seguridade social brasileira.

Antes da Constituição Federal de 1988, as famílias não chegavam a deter, em média, 10% dos seus rendimentos com transferências monetárias.

Enquanto na base da pirâmide social, o peso das transferências monetárias no rendimento das famílias cresceu 4,1 vezes em quase três décadas (de 7% para 29%), no cume aumentou 2,4 vezes (de 8% para 19%).

A aprovação da Emenda Constitucional 241 eleva a instabilidade, com a ruptura do acordo político de 1988, e dissolve parcela significativa do dinamismo possível da produção pela economia social.

Mas ao contrário dos golpistas de 1964, os atuais não dispõem de soluções possíveis para reativar o conjunto das atividades econômicas e sociais do país.

Ao contrário, tende-se a assistir a prevalência da incapacidade de crescimento econômico, lançando a sociedade à convivência com a trajetória da regressão inimaginável dos indicadores sociais e econômicos.

*Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

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Flávio Dino: Antipolítica ganhou nas eleições municipais

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/politica/marcio-pochmann-a-pec-241-altera-profundamente-a-politica-economica-e-social-tal-como-o-ai-1-da-ditadura.html