Bolsa Família da Itália entra em vigor na próxima semana

07.12.2017
Do  blog PRAGMATISMO POLÍTICO

A partir de 1º de dezembro, cerca de 490 mil famílias na Itália poderão solicitar o ‘Bolsa Família’. Benefício pagará, inicialmente, R$ 1.800 por mês

Bolsa família Itália entra em vigor

partir de 1º de dezembro, cerca de 490 mil famílias na Itália poderão solicitar a “renda de inclusão social” (ReI), projeto criado pelo governo do primeiro-ministro Paolo Gentiloni para combater a pobreza no país.

Em um primeiro momento, o benefício pagará até 485 euros por mês (R$ 1,86 mil, segundo a cotação atual) a núcleos familiares com menores de idade, deficientes, mulheres grávidas a quatro meses do parto e maiores de 55 anos desempregados. A quantia será definida de acordo com o número de pessoas na família.

Relembre: 
Bolsa Família de R$ 1340 é aprovado na Itália
Itália lança ‘Bolsa Família’ para combater a pobreza

Para acessar a renda de inclusão, a família não poderá ter Indicador de Situação Econômica Equivalente (ISEE) superior a 6 mil euros e patrimônio imobiliário maior do que 20 mil euros, excluindo a primeira casa. O ISEE é um instrumento criado para avaliar a condição de vida dos italianos, levando em conta renda, bens e características do núcleo familiar.

O benefício será concedido por um período máximo de 18 meses, mas poderá ser renovado por mais 12 depois de meio ano. Em contrapartida, a família deverá participar de um projeto personalizado de reinserção no mercado de trabalho.

Também poderão pedir a renda de inclusão cidadãos da União Europeia e extracomunitários com permissão de estadia de longo prazo, desde que residam na Itália há pelo menos dois anos ininterruptos.

Leia também:
O impacto do Bolsa-Família na educação das crianças que dele se beneficiam
Família deixa Bolsa Família após pai se formar em medicina

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Fonte:https://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/11/bolsa-familia-da-italia-entra-em-vigor.html

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Relatório final de CPI diz que não existe déficit na Previdência

24.10.2017
Do portal MSN NOTÍCIAS
Por Renan Truffi

Reforma da Previdência: O texto de 253 páginas conclui que "é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social" no Brasil© Wilton Junior|Estadão. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil

BRASÍLIA – O senador Hélio José (PROS-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil.

Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta “falhas graves” e inconsistências”.

“São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016”, afirmou o relator da CPI.

 

O texto de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil

“O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos”, complementou Hélio José.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da seguridade social, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

“Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório.

“O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.

Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais.

No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. “Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez”, disse o senador.

++Como funciona a previdência

++Entenda a Reforma da Previdência proposta por Temer

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. “Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada.

Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU”, criticou o senador em seu texto.

O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

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Fonte:https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/relat%c3%b3rio-final-de-cpi-diz-que-n%c3%a3o-existe-d%c3%a9ficit-na-previd%c3%aancia/ar-AAtWT8t?li=AAkXvDK&ocid=spartanntp

Empresa que produz ração do Doria quer mandar produto para sírios e africanos

16.10.2017
Do blog VI O MUNDO, 15.10.17
Por Pedro Durán, da CBN

Empresa do ‘granulado nutricional’ anunciado por Doria não tem fábrica

O produto chamado pelo prefeito de SP de ‘abençoado’ e que seria capaz de suprir necessidade de pessoas desnutridas não tem capacidade de ser produzido em escala. A plataforma Sinergia, empresa criadora da ‘farinata’, opera hoje com a ajuda de indústrias licenciadas. Eles apenas fabricaram amostras do produto que foram distribuídas para algumas creches.

A empresa responsável por produzir o produto chamado pelo prefeito João Doria de “abençoado” e que seria capaz de suprir necessidade de pessoas desnutridas não tem fábrica em atividade e nem capacidade de produzir em escala.

A plataforma Sinergia, empresa criadora da “farinata”, opera hoje com a ajuda de indústrias licenciadas, mas nunca produziu em escala, apenas amostras do produto que foram distribuídas para algumas creches.

Em entrevista à CBN, a dona da empresa, Rosana Perrotti, disse, no entanto, que não pode revelar o nome das indústrias parceiras por acordos de confidencialidade.

“Nossa fábrica foi inuaugurada em 2013 mas nós não tínhamos volume suficiente pra processar porque são tecnologias que são aplicadas na indústria de alimentos e farmacêutica e que demandam volumes. Então agora nós vamos fazer um estudo de qual é o volume e nós vamos adequar essas máquinas para esses volumes”, diz Rosana.

Rosana diz ainda que muito provavelmente o produto nem será distribuído em São Paulo, até porque pra isso é necessário um estudo de análise da população desnutrida, que seria alvo do programa “Alimento para Todos”.

A secretária municipal de Direitos Humanos, Eloísa Arruda, reconhece que como a lei que cria o programa acabou de ser criada, não dá pra prever quando a distribuição da farinata começaria.

“O plano de atuação para que a lei seja colocada em prática está só começando. A lei foi aprovada há um mês então nós ainda não temos esse número. Então esses números precisam ser apurados, as populações identificadas para que nós façamos a complementação nutricional para determinada população”, diz a secretaria de Doria.

Muito embora a secretária reconheça que a distribuição só seria feita pra grupos muito específicos da população paulistana, ela fala em levar o produto para países da África e para Síria.

Feita a partir de restos de alimento perto de vencer como feijão, arroz, batata e tomate, a farinata não tem uma tabela nutricional única, suas propriedades nutritivas dependem da base de processamento. Ela ainda pode ser consumida no formato original ou servir de base para pães, bolos, sopas e shakes.

O doutor em sociologia com oito livros publicados na área de alimentação, Carlos Alberto Doria, diz que a ideia da prefeitura é um absurdo.

“A invenção de uma comida genérica, paletizada, ela ocupa que função? A função de alimentar um animal! Quando o grande problema dos pobres, da população carente, é a falta de cidadania, de inserção. Então você vai alimentar alguém que foi posto à margem da sociedade com alimentos que também foram descartados e estão à margem da sociedade, que é o lixo. Então essa coisa que eu acho do ponto de vista humanitário gritante, um absurdo”, diz ele.

A adoção da farinata pela gestão Doria vem sendo criticada por diversos órgãos. O Conselho de Segurança Alimentar da Presidência da República pediu à Prefeitura informações técnicas do produto.

Chefs de cozinha de renome como Rita Lobo e Paola Carosella também criticaram a ideia nas redes sociais.

O Conselho Regional de Nutricionistas de São Paulo, também se manifestou contrário à distribuição do produto que pode ter forma de farinha ou se assemelhar a biscoitos de povilho.

A vice-presidente do conselho, Denise Hernandez, diz que a ideia da prefeitura vai contra as diretrizes nacionais do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social, que incentivam o consumo da chamada “comida de verdade”.

“Nós entendemos que o ser humano tem direito ao alimento de verdade, primordialmente o alimento in natura. O brasileiro ele tem, sim, que comer o arroz com feijão, uma alimentação rica em frutas, verduras e legumes. E há muitas políticas na cidade de São Paulo que já fazem isso. Tem sim que incentivar a distribuição de alimentos com um custo menor e promover um fácil acesso aos alimentos in natura para a população brasileira. Isso sim que tem que ser feito”, diz.

A dona da Sinergia, Rosana Perrotti, disse ainda que não foi atrás de nenhum conselho nutricional para discutir a produção e distribuição da farinata, mas que tem amigos nesses conselhos e que a criação da farinata foi resultado de um processo que envolveu médicos, nutricionistas e engenheiros de alimentos. No entanto, ela não nomeou nenhum deles

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/politica/empresa-que-produz-racao-do-doria-quer-mandar-produto-para-sirios-e-africanos.html

Doria dá refugo aos pobres. Eles não precisam ter prazer na hora de comer

13.10.2017
Do blog VI O MUNDO

‘Ração humana’ de Doria é retrocesso de 15 anos no combate à fome

Prefeitura pretende conceder incentivos econômicos e isenção de impostos a pessoas ou empresas que doarem sobras de alimentos para o programa

por Rodrigo Gomes, da RBA

São Paulo – A proposta de erradicação da fome lançada pelo prefeito da capital paulista, João Doria, no domingo (8), foi considerada um retrocesso por especialistas em nutrição ouvidos pela RBA.

A ideia é receber doações de sobras de alimentos que seriam descartados pela indústria ou comércio e processá-los para produzir um “granulado nutricional” que será distribuído à população de baixa renda.

Os doadores vão receber benefícios econômicos e isenção de impostos.

“É curioso São Paulo, a maior cidade do país, investir em uma política que é muito antiga, pelo menos 15 anos atrasada. É uma política que vai à contramão de tudo que a gente está produzindo para promover saúde”, afirmou Ana Carolina Feldenheimer, professora de Nutrição Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e membro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Ana Carolina ressaltou que o país hoje vive um problema com a obesidade e não com desnutrição.

E considerou curioso a gestão Doria propor essa política, depois de alegar que reduziu itens da merenda escolar para combater a obesidade.

Assim como diminuiu a aquisição de produtos orgânicos distribuídos nas escolas.

“Alimentação não é só ter nutrientes disponíveis para a população. É ter alimentos saudáveis, frescos de boa qualidade, diferenciados. E não um refugo da sociedade para alimentar a população mais pobre”, afirmou.

A Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos foi estabelecida pela Lei 16.704/2017, sancionada no último domingo.

A partir dela, a prefeitura elaborou o projeto Alimento para Todos, em parceria com a Plataforma Sinergia, que consiste em produzir o “Alimento”, “um granulado nutritivo” que pode ser adicionado às refeições ou utilizado na fabricação de outros alimentos, como pães, bolos, massas e sopas.

A ração vai ser produzida pela Sinergia e distribuída nas cestas básicas entregues pelos Centros de Referência de Assistência (CRAS).

Em seu site, a Plataforma Sinergia informa ter desenvolvido “um sistema de beneficiamento de alimentos que não são comercializados pelas indústrias, supermercados e varejo em geral. São alimentos que estão em datas críticas de seu vencimento ou fora do padrão de comercialização, razões que não interferem em sua qualidade nutricional ou segurança”.

Rosana Perrotta, executiva da entidade, trabalhou na Monsanto e na Mead Johnson Nutrition, que produz suplementos alimentares e leites infantis artificiais.

“O que a prefeitura devia fazer era incentivar o pequeno agricultor, oferecer empréstimos a juros baixos, possibilidade de mercados na periferia de São Paulo. O que vai superar a anemia, a carência de vitamina A, a desnutrição ou a obesidade é comer comida de boa qualidade. Arroz, feijão, carne, verdura, é isso que a gente defende para a população como um todo”, ressaltou Ana Carolina.

Ela destacou que a gestão Doria poderia ter ouvido vários parceiros que atuam na capital paulista para formular essa política.

“E não ouvir só a indústria que tem um interesse claro em se livrar de parte do que sobra da produção. Produtos que seriam lixo, que a indústria teria de pagar para se livrar, porque hoje no Brasil quem gera lixo acima de determinada quantidade tem de pagar para recolher. Vai baratear esse custo ao mandar para a população esse complemento que a gente não sabe nem de onde veio, nem quais os produtos que vão nele”, criticou.

Os ganhos das empresas com a doação de sobras de alimentos vão além de se livrar do descarte.

Vão receber incentivos econômicos da prefeitura de São Paulo, conforme descrito no artigo 9 da lei. Serão facilitados os empréstimos, “compreendendo a concessão de financiamentos em condições favorecidas, admitindo-se créditos a título não reembolsável”; criados “programas de financiamento e incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias” afeitos à proposta; e concedidas isenções do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A doutora em Alimentos e Nutrição pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Elke Stedefeldt ressaltou que a proposta de Doria “é ofensiva à Política Nacional de Alimentação e Nutrição”.

“Entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”, explicou Elke.

Para a professora, não pode ser considerada segurança alimentar e nutricional a transformação de alimentos sem critérios de monitoramento quanto ao risco de doenças transmitidas em produtos ultraprocessados.

Ela avaliou ainda que a medida contraria o Guia Alimentar para a População Brasileira e que não deve ter sido dialogada com as organizações que estão há anos desenvolvendo este tipo de trabalho em São Paulo.

A RBA procurou o Conselho Regional de Nutrição (CRN), mas não obteve retorno.

A Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo não respondeu até o fechamento da reportagem.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania enviou nota à RBA em que afirma que “a Lei 16.704/2017 acabou de ser sancionada. A Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos está sendo elaborada e será aprovada seguindo as normas e em conjunto com as políticas nacionais e também de acordo com as necessidades e anseios da população”

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/doria-da-refugo-aos-pobres-eles-nao-precisam-ter-prazer-na-hora-de-comer.html

Eduardo Fagnani: é preciso ‘lutar contra bárbarie’ na Previdência

09.08.2017
Do portal BRASIL247, 08.08.17
Por Eduardo Maretti, RBA

Professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp faz um alerta sobre a reforma da Previdência; “Temos que lutar para evitar a barbárie. Não queremos que o Brasil se transforme num México (onde o neoliberalismo é hegemônico e a pobreza atinge cerca de 45% da população)”, disse; segundo Fagniani, a proposta não deve passar no Congresso; “O campo progressista ganhou a guerra da comunicação. A população percebeu que é uma reforma que praticamente retira o direito à proteção da velhice, e as pessoas não vão conseguir se aposentar. Para fazer como eles querem, tem que ser três quintos do Congresso, e eles não têm esses votos”, afirma

Eduardo Maretti, RBA Ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, com a qual o governo Michel Temer pretende “reformar” a Previdência Social no país, o professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), faz um alerta. “Temos que lutar para evitar a barbárie. Não queremos que o Brasil se transforme num México (onde o neoliberalismo é hegemônico e a pobreza atinge cerca de 45% da população).”

Embora a PEC esteja parada no Legislativo, Temer reuniu-se no domingo (6), no Palácio do Planalto, com o presidente do Senado, Eunício Oliveira; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar da PEC 287, entre outros temas. A ideia é reativar a tramitação da proposta na Câmara.

Pelo andar da carruagem, o fato de o país estar a pouco mais de um ano das eleições presidenciais colabora para se acreditar que deputados e senadores pensarão muito antes de se arriscar a aprovar uma reforma que pode lhes custar um novo mandato. “Os deputados já perceberam que a população é contra, e quanto mais perto chegar de 2018, mais difícil vai ser aprovar”, diz Fagnani.

Na opinião do economista, do jeito que está redigida, a PEC 287 não passa no Congresso. “O campo progressista ganhou a guerra da comunicação. A população percebeu que é uma reforma que praticamente retira o direito à proteção da velhice, e as pessoas não vão conseguir se aposentar. Para fazer como eles querem, tem que ser três quintos do Congresso, e eles não têm esses votos”, afirma.

Um dos principais argumentos usados pelo governo para defender a reforma é o alegado déficit da Previdência e a impossibilidade, segundo o Planalto, de o país arcar com esse déficit. O argumento é falacioso. O sistema previdenciário faz parte da Seguridade Social, que é financiada pelo governo, pelo trabalhador e pelo empregador.

Para que o governo coloque a sua parte, foram criadas duas contribuições, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O déficit alegado pelos defensores da reforma aparece “porque eles não consideram a parte do governo como fonte de receita”, diz Fagnani. “Isso acontece desde 1989. Quando você olha os dados do Ministério da Previdência, as fontes de receita são só as do trabalhador e das empresas. O déficit é um desprezo à ordem constitucional”, diz.

Segundo documento produzido pela Plataforma Política Social, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Dieese, intitulado Previdência: reformar para excluir?, para se chegar ao equilíbrio financeiro da Previdência “basta que os artigos 194 e 195 da Constituição de 1988 sejam cumpridos”. “Isso nunca foi cumprido desde 1989, inclusive pelos governos do PT”, diz Fagnani.

Segundo o estudo, apenas em 2015, com esse descumprimento, deixou-se de contabilizar nas contas da Seguridade Social, como “contribuição do governo”, a arrecadação proveniente da Cofins (R$ 202 bilhões), da CSLL (R$ 61 bilhões) e do PIS-Pasep (R$ 53 bilhões).

“Caráter excludente”

Um dos “traços marcantes do caráter excludente” da PEC 287, avalia o documento, é a unificação das regras de aposentadoria de homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos e trabalhadores do Regime Geral e dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. “Desconsiderando desigualdades e heterogeneidade (entre gênero; entre rural e urbano; e entre os socialmente mais favorecidos e os mais vulneráveis), em todas essas modalidades de benefícios haverá alongamento do tempo de contribuição e redução do valor das aposentadorias”, esclarece o texto.

Ele também considera marcante a exigência de 65 anos de idade e o mínimo de 25 anos de contribuição (hoje são 15 anos) para se ter acesso à aposentadoria parcial ou 65 anos de idade e 49 anos de contribuição para ter direito a aposentadoria integral. “Nesse caso, o indivíduo deve entrar no mercado de trabalho com 16 anos e permanecer no trabalho formal por quase meio século ininterruptamente”, aponta o estudo.

Para Fagnani, diante da complexidade do tema e da proximidade das eleições, talvez a estratégia de Temer e sua bancada no Congresso seja o fatiamento. “Tem até novembro de 2017 para se fazer essa reforma. Se não fizer até lá, não faz mais. O que eles podem fazer é fatiar a reforma.”

O governo quer elevar de 15 anos para 40 anos o tempo de contribuição para a aposentadoria plena e 25 anos para a parcial. Nesse caso não é necessário quórum de três quintos. “Eles podem fazer isso por legislação complementar. Nesse caso, podem fazer com 50% mais um. Talvez seja essa a estratégia”, calcula Fagnani.

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/310739/Eduardo-Fagnani-%C3%A9-preciso-%E2%80%98lutar-contra-b%C3%A1rbarie%E2%80%99-na-Previd%C3%AAncia.htm

Samuel Pinheiro Guimarães: O “imexível” Meirelles é o inimigo do povo

10.07.2017
Do blog TIJOLAÇO
Por Fernando Brito

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O sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, ex-presidente do Bank of Boston e durante vários anos presidente do Conselho da J&F (de Joesley), de onde saiu para ocupar o Ministério da Fazenda, procura, à frente de uma equipe de economistas de linha ultraneoliberal, implantar no Brasil, na Constituição e na legislação uma série de “reformas” para criar um ambiente favorável aos investidores, favorável ao que chamam de “Mercado”.O sr. Henrique Meirelles já declarou, de público, que se o Presidente Temer “sair” ele continua e todos os jornais repetem isto, com o apoio de economistas variados e empresários, como o Senhor Roberto Setúbal, presidente do Itaú.

Estas “reformas” são, na realidade, um verdadeiro retrocesso econômico e político e estão trazendo, e trarão, enorme sofrimento ao povo brasileiro e grande alegria ao “Mercado”.

Enquanto crucificam o povo brasileiro e em especial os mais pobres, os trabalhadores e os excluídos, o debate político fica centrado na corrupção, desviando a atenção da classe média e dos moralistas, em torno de uma verdadeira “novela” com heróis e bandidos.

Discute-se se Michel Temer levou ou não “contribuições pessoais” e se foram 500 mil ou 20 milhões, a prazo; se o Senador Aécio Neves pediu uma propina ou um empréstimo (informal!!) de 2 milhões de reais; se a JF corrompeu quem e quantos e ficaram livres de pena; se o Senhor Joesley merecia o perdão; se Sérgio Moro, juiz de primeira instancia, é ou não a principal autoridade judiciária do país, acima da Lei; se o Ministro Marco Aurélio é justo; se o Ministro Gilmar Mendes é imparcial etc etc etc.

O tema verdadeiramente importante é a tentativa das classes hegemônicas brasileiras, aqueles que declararam ao Imposto de Renda ganharem mais de 160 salários mínimos por mês (cerca de 160 mil reais) e que são cerca de 70 mil pessoas e que constituem, em seu conjunto, aquela entidade mística que os jornais e analistas chamam de “Mercado”.

O “Mercado” contra o Povo.

De um lado, o “Mercado”:

♦ os empresários, promotores do Pato e financiadores do MBL; exceto aqueles que já se deram conta que Meirelles é contra a indústria;
♦ os rentistas;
♦ os grandes proprietários rurais (entre eles o Senador e Ministro Blairo Maggi e o avião interceptado pela FAB);
♦ os grandes proprietários urbanos;
♦ os banqueiros (não os bancos) e seus lucros;
♦ os gestores de grandes empresas privadas, modestos ex-professores universitários;
♦ os proprietários dos meios de comunicação;
♦ os grandes executivos brasileiros de megaempresas multinacionais;
♦ os professores universitários, formados em universidades estrangeiras, em teorias próprias dos países desenvolvidos e que, mesmo lá, fracassam;
♦ os economistas e os jornalistas econômicos, empregados do Mercado.

De outro lado, o Povo:

♦ os 53 milhões de brasileiros que recebem o Bolsa Família, isto é, cuja renda mensal é inferior a 182 reais;
♦ as dezenas de milhões que são isentos do imposto de renda por terem renda inferior a 2.500 reais por mês.
♦ os 61 milhões que estão inadimplentes, com seus crediários;
♦ os 14 milhões de desempregados;
♦ os 3 milhões de crianças fora da escola;
♦ os mais de 11 milhões de habitantes de favelas (hoje chamadas comunidades!!);
os subempregados;
♦ os 47 milhões que ganham menos de um salário mínimo por um mês;
♦ os milhões sem remédios e sem hospital.

O programa econômico de Henrique Meirelles é o verdadeiro inimigo do povo! Não é a corrupção que distrai a atenção da verdadeira catástrofe que está sendo consolidada na legislação através de um Congresso que representa principalmente empresários, banqueiros, proprietários rurais, rentistas, etc.

O Mercado agora deseja colocar um presidente de imagem limpa para que, como disse o Senhor Roberto Setúbal, na Folha de São Paulo, o importante são as reformas! Não importa quem as conduza!

É preciso lutar com todas as forças contra este programa de “retrocessos” disfarçados, cinicamente, de reformas a “favor” do Povo!

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/samuel-pinheiro-guimaraes-o-imexivel-meirelles-e-o-inimigo-do-povo/

Reforma da Previdência já foi garantida e você não viu: Como a PEC do Teto selou seu destino

26.06.2017
Do blog LIMPINHO E CHEIROSO, 19.06.17

Helena Borges, via The Intercept Brasil em 19/6/2017

Um dos efeitos colaterais mais danosos da PEC do Teto, aprovada no ano passado, tem passado despercebido nos últimos meses: ela tornou a Reforma da Previdência obrigatória. Por ordem da emenda constitucional aprovada, o orçamento da Previdência (assim como de demais áreas) deverá ser “congelado” por 20 anos nos níveis de 2016, sendo corrigido apenas pela inflação. O problema é que a quantidade de idosos no país vai aumentar neste período, de acordo com dados do IBGE. Ou seja, para que orçamento da Previdência se encaixe no teto, será obrigatoriamente necessário limitar o valor investido em aposentadorias.

Segundo dados do IBGE, entre 2017 e 2037 a população com 60 anos ou mais vai praticamente dobrar, passando de estimados 25,9 milhões de pessoas para a ordem de 50 milhões de pessoas. Para manter o orçamento dentro do limite aprovado – ou seja, ajustado nos níveis de 2016 apenas pela inflação – ou o valor da aposentadoria terá de cair ou o número de beneficiários precisará ser duramente controlado, levando a parte mais rica da população a recorrer à previdência privada. Mais uma vez, os mais afetados serão os mais pobres, que dependem mais dos valores pagos pela Previdência Social.

Uma vez aprovado o teto, agora a conta tem que fechar, obrigatoriamente. Não é à toa que o governo cogitou tomar medidas drásticas, como forçar a reforma por meio de Medidas Provisórias caso ela não seja aprovada em votação.

O que acontece se o teto não for respeitado

A emenda constitucional prevê sanções para as esferas de poder que ultrapassarem os limites de gastos. O órgão que desrespeitar seu teto (nesse caso, a Secretaria de Previdência) ficará impedido no ano seguinte de, por exemplo, contratar pessoal ou dar aumento aos seus funcionários, criar novas despesas ou, no caso do Executivo – do qual a Previdência faz parte – conceder incentivos fiscais. Em outras palavras, ou a pasta respeita o teto, ou entra em colapso. Acontece que o limite imposto é tão conservador que, no caso da Previdência, o colapso é inevitável em ambos os caminhos.

Aproveitando a mesma metáfora utilizada pelo ministro Henrique Meirelles e pelo presidente Michel Temer, segundo os quais a economia de um país pode ser vista como a de uma família – ignoremos momentaneamente o fato de que a comparação é falaciosa e errada, mas consideremos apenas pela licença poética –, é como se uma família se comprometesse a cortar os gastos pela metade, mas depois percebesse que assim vai faltar dinheiro até para o arroz com feijão. Só que, no caso da PEC, se a “família” não respeitar o limite, todos perdem seus empregos e os já parcos salários.

Não foi por falta de aviso

Tudo isso foi explicado para os parlamentares em diversas reuniões realizadas no próprio Congresso antes de as duas casas aprovarem a PEC, sempre com a presença de economistas e especialistas que registraram suas críticas ao novo regime fiscal.

Durante uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, por exemplo, realizada em Brasília em novembro, a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Esther Dweck explicou aos parlamentares que, uma vez aprovada, a PEC do Teto exigiria “diversas outras reformas, das quais a revisão dos mínimos constitucionais de saúde e educação e a Reforma da Previdência são só o começo”. A economista foi direta e franca:

“Os únicos alvos da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos”.

“O senhor sabe o que é despesa primária?”

Entre os outros especialistas que passaram pelo Congresso para explicar os efeitos danosos da PEC, a auditora fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida” Maria Lúcia Fattorelli foi ao Senado para falar especificamente sobre como a PEC 241 impactaria na Previdência Social. Ela explicou que o limite conservador, contrastado com o crescimento previsto da população idosa, exigiria elevados cortes nos benefícios previdenciários.

Fatorelli conta que foi com sua equipe para a porta do plenário antes da votação da PEC para fazer uma simples pergunta a cada parlamentar que entrava: “O senhor sabe o que é despesa primária?” A auditora ri amargamente do resultado: “Eles diziam que não sabiam! Eu sinto apenas não ter uma câmera na hora”.

O principal problema de os parlamentares afirmarem não saber o que são despesas primárias é que a PEC do Teto trata especificamente delas.

Despesa primária é como se chama a parte do orçamento público que trata da manutenção do Estado. É quanto dinheiro se gasta em serviços básicos prestados à população, como saúde, educação e, claro, aposentadoria. Sem entender o que são despesas primárias, os parlamentares não conseguiriam ler sequer a exposição de motivos da PEC do Teto, que as cita como foco principal da emenda constitucional:

“A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição”.

Dentro das despesas primárias, a Previdência toma o maior percentual: 46%. A Emenda Constitucional do Teto manda “congelar” por 20 anos todas as despesas primárias, entre elas os gastos com Seguridade Social, que, segundo o Artigo 194 da Constituição, são relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”.

Despesas primárias são pouco mais da metade do orçamento

O que a exposição de motivos da emenda não mencionou é que as despesas primárias são apenas parte do orçamento. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal do Senado, publicado em fevereiro, os gastos da União de 2016 totalizaram R$2,67 trilhões. Desses, R$1,32 trilhão foram utilizados com despesas primárias. Já os gastos com pagamento de juros e amortização da dívida pública foram de R$1,13 trilhão, o equivalente a 42% do Orçamento Geral da União. Esses gastos ficarão de fora do “congelamento” feito pela emenda constitucional. O mesmo relatório do Senado afirma que “a cada ponto percentual reduzido na Selic [a taxa de juros], a economia estimada para o Erário é de R$28 bilhões”.

Ou seja:

1) O gasto com pagamento de juros e amortização é da mesma ordem de grandeza que a soma de todas as despesas feitas para manter os serviços prestados pelo Estado a seus cidadãos (saúde, educação, segurança, Previdência…);
2) O gasto com juros poderia ser reduzido caso o Banco Central diminuísse a taxa Selic;
3) O governo, no entanto, tem preferido cortar gastos primários (via Previdência) do que diminuir os juros que paga aos seus credores.

Por último, porém não menos importante: de fato, o governo vem diminuindo os juros a passos de formiga, baixando 3% nos últimos 9 meses. Assim o Brasil deixou o posto de maior pagador de juros do mundo. Agora, tem uma taxa real de 4,30% ao ano e perde apenas para a Rússia, com 4,57%. No entanto, não por coincidência, após as delações da JBS o Banco Central avisou que o ritmo de redução será ainda menor daqui em diante.

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Fonte:https://limpinhoecheiroso.com/2017/06/26/reforma-da-previdencia-ja-foi-garantida-e-voce-nao-viu-como-a-pec-do-teto-selou-seu-destino/