DERROTA DO GOLPE: SENADO REJEITA RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA

20.06.2017
Do BRASIL247

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/302143/Derrota-do-golpe-Senado-rejeita-relat%C3%B3rio-da-reforma-trabalhista.htm

Com reforma da Previdência 50% dos idosos podem ficar sem aposentadoria em 10 anos

10.06.2017
Do blog  FALANDO  VERDADES

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A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lucia Wilhelm Berwanger, disse hoje (1º) que as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência podem deixar metade dos idosos brasileiro sem proteção previdenciária dentro de 10 anos. A jurista participa do XXVII Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário no auditório da OAB Piauí, em Teresina.

Segundo Jane, o Brasil possui hoje uma das melhores coberturas do mundo quanto ao auxílio às pessoas idosas, chegando a 80% do total. Segundo ela, a Reforma, como está proposta, não acompanha a realidade brasileira e reduzirá benefícios.

“Daqui 10 ou 15 anos, teremos uma legião de idosos sem proteção, porque as mudanças deixarão mais de metade da população idosa sem o benefício. A reforma é necessária para se fazer uma melhoria na arrecadação, no sentido de cobrar melhor os devedores do INSS, mas da forma como está, não acompanha a realidade brasileira”, comentou.

Segundo ela, o déficit na previdência soma R$ 60 bilhões, devido a desvios. Um dos pontos destacados pela presidente que podem comprometer a concessão do auxílio aos aposentados é a mudança na forma da arrecadação dos trabalhadores rurais.

Ela explicou que, hoje, essa categoria contribui conforme a produção de sua atividade rural, agora, eles poderão contribuir sob outro sistema. Ela destaca que os trabalhadores são os que mais judicializam ações por pedidos de benefício, pela complexidade de comprovar a atividade que exercem.

“É um dilema, porque no Norte e Nordeste há muita dificuldade para esses trabalhadores. Não é reduzindo direitos que vamos melhorar a situação. A proposta do governo vai excluir muitos direitos da proteção do meio rural”, avaliou a especialista.

Simpósio

O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e tem apoio da OAB-PI e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Para o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, o Direito Previdenciário representa os interesses dos desassistidos, dos pobres, analfabetos e daqueles que habitam na zona rural.

Com o objetivo de debater temas atuais e controvertidos sobre Direito Previdenciário, o evento segue até sexta-feira (2), contando com a participação de palestrantes de notório conhecimento da matéria.

Por Maria Romero, no site cidadeverde.com

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Fonte:https://falandoverdades.com.br/2017/06/10/com-reforma-da-previdencia-50-dos-idosos-podem-ficar-sem-aposentadoria-em-10-anos/

Herson Capri entra na campanha contra a reforma da Previdência

15.05.2017
Do portal da AGÊNCIA CARTA MAIOR,10.05.17 
Por Carta Capital

O ator gravou dez vídeos para alertar a população sobre a retirada de direitos na mudança de regras da aposentadoria proposta pelo governo

Reprodução

“A reforma da Previdência proposta pelo governo quer que você trabalhe e morra sem se aposentar”. O chamativo alerta figura na abertura do primeiro de uma série de dez vídeos que o ator Herson Capri gravou, sem cobrar cachê, para alertar a população sobre a retirada de direitos na mudança de regras da aposentadoria, em discussão no Congresso. 
Organizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) e pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o projeto teve a consultoria do economista Eduardo Fagnani, professor da Unicamp, amigo de longa data do artista e colunista do site de CartaCapital.
Filho de Jair Freire, militante do extinto Partido Comunista do Brasil, e com atuação política forjada na resistência à ditadura, Capri se opôs à destituição de Dilma Rousseff e recentemente recusou um convite para interpretar Fernando Henrique Cardoso no filme Real – O Plano por Trás da História, entendido como uma “peça de propaganda” para o PSDB. 
Ao receber a reportagem de CartaCapital para uma longa entrevista, a ser publicada pela edição impressa da revista na próxima semana, o ator explicitou as razões que o levaram a entrar no espinhoso debate da Previdência.
“A dívida da Previdência é altamente questionável. E também essa reforma pressupõe que não exista nenhum prejuízo, mas não se trata de um negócio. É uma instituição internacional de proteção do idoso, quando ele para de trabalhar e sai do mercado de trabalho”, disse Capri, em seu apartamento no Leblon, no Rio de Janeiro. “Do jeito que a coisa está, muita gente vai trabalhar até morrer, sem ter direito à aposentadoria”.
Na avaliação do ator, que chegou a completar três anos do curso de Economia na Universidade de São Paulo durante a juventude, antes de dedicar-se exclusivamente às artes cênicas, um dos aspectos mais perversos da proposta do governo é a elevação do tempo mínimo de contribuição em um país onde 50% da população sobrevive na informalidade, em empregos precários, sem carteira assinada.
“Se precisar de 25 anos de contribuição para ter aposentadoria parcial, quem não conseguir terá muitos anos de trabalho jogado fora. Pode ter até 24 anos de contribuição desconsiderada”, observa Capri. “O trabalhador vai pagar e não terá o benefício, nem para si nem para o filho, para ninguém”.
O primeiro vídeo da série destaca que 79% dos aposentados por idade contribuíram menos de 25 anos, dado do próprio governo. Na prática, isso significa que oito em cada dez brasileiros devem ser atingidos pela mudança proposta pela equipe de Michel Temer. “Enfim, essa reforma da Previdência propõe que você trabalhe, contribua… e morra sem se aposentar. Você acha justo?”, indaga o ator, ao fim da primeira gravação.
“Entendemos que reformas da Previdência são necessárias. Mas qual reforma? Uma reforma meramente fiscalista que destrói o principal mecanismo de proteção social do País?”, indaga o professor Fagnani, organizador do estudo “Previdência: Reformar para Excluir?”, publicado pela Anfip e pelo Dieese.
“Reformas da Previdência afetam profundamente a vida das pessoas. Por isso, elas devem ser precedidas de debate de ideias, amplo e plural. A democracia requer o contraditório. Mas o debate democrático está interditado. Prevalece a ditadura do pensamento único difundida pelos representantes das finanças globalizadas”, lamenta o economista.
De acordo com o especialista, o governo Temer nem sequer apresentou um diagnóstico confiável sobre a situação do setor. “Onde está o problema? Na Previdência do Setor Público ou no Regime Geral da Previdência Social, que atende direta e indiretamente mais de 100 milhões de brasileiros e tem como aposentadoria média 1.197 reais por mês?”, indaga. “A ausência de diagnóstico conduz a propostas intencionalmente excludentes. Uma reforma draconiana que praticamente extingue o direito à aposentadoria”

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Herson-Capri-entra-na-campanha-contra-a-reforma-da-Previdencia/4/38079

Você dormiria no emprego para furar greve?

30.04.2017
Do blog BALAIO DO KOTSCHO, 28.04.17
Por Ricardo Kotscho

kotscho Você dormiria no emprego para furar greve?

O prefeito videomaker João Doria já está fazendo escola entre a sua equipe.

Na véspera da greve geral marcada para esta sexta-feira, Paulo Mathias, prefeito regional de Pinheiros, divulgou um vídeo de 50 segundos no youtube em que anunciou:

“Nós somos a favor do direito de greve, mas não em dia de trabalho”.

Ao lado de seis constrangidos funcionários da manutenção, que citou nominalmente, Mathias disse que ficou “arrepiado, emocionado” quando soube que eles decidiram dormir no prédio da prefeitura para não perder o dia de trabalho por causa da paralisação dos transportes coletivos.

Falando para a câmera de forma intimista, como seu chefe costuma fazer, o prefeito regional, advogado de 26 anos, ex-presidente da Juventude do PSDB, logo viralizou nas redes sociais apresentando um dos funcionários:

“O seu João, para vocês terem uma ideia, mora em Ibiúna, a mais de 50 quilômetros de São Paulo, e não vai conseguir vir para cá porque algumas pessoas resolveram atrapalhar a vida dos outros. Aqui na prefeitura de Pinheiros,  amanhã é dia de trabalho”.

Alguém precisava avisar ao jovem administrador que greve só é feita em dia de trabalho; caso contrário, é apenas folga remunerada.

Apesar da repercussão do vídeo, a atitude dos funcionários, por livre e espontânea vontade ou não, está longe de ser inédita.

Na fracassada greve dos jornalistas de 1979, a primeira e única de que participei na vida, vários colegas passaram dias dormindo na redação do Estadão na Marginal do Tietê.

Aderir ou não a uma greve é direito de cada trabalhador, mas não dá para dizer que “isso é coisa de comunista, vagabundo, só para atrapalhar o trânsito”, como ouço tanto por aí, toda vez que há uma paralisação.

Greve é conquista antiga de países democráticos em que vigora o Estado de Direito. Não há registros de greves em países comunistas, pelo bom motivo de que lá isto é proibido, simplesmente não existe, ninguém é louco de fazer greve. Dá cadeia.

Na mesma linha de Paulo Mathias, o prefeito João Doria deu entrevista logo cedo atacando os grevistas que ameaçaram bloquear a sua saída de casa.

“Eu acordo cedo e trabalho. Eu não sou grevista que dorme, é preguiçoso e acorda tarde. Neste confronto, só a população que trabalha, que é honesta, é quem perde. Quem não é sindicalista, sem querer generalizar, quem promove a greve são aqueles que fazem política partidária ideológica em função própria”.

Doria radicalizou sua posição contra a greve geral nos últimos dias, ao anunciar que vai cortar o ponto de funcionários que não aparecerem no trabalho e cobrar multas dos sindicatos que romperem a determinação da Justiça proibindo a paralisação.

Para completar, o prefeito simplesmente proibiu a CUT de promover sua festa de 1º de Maio na avenida Paulista. Como a central sindical já avisou que vai manter a programação do Dia do Trabalho no mesmo local, há um novo confronto à vista.

A quem interessa essa radicalização, em meio às discussões sobre as reformas do governo, que levaram à greve geral?

Vida que segue.

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Fonte:http://noticias.r7.com/blogs/ricardo-kotscho/voce-dormiria-no-teu-emprego-para-furar-greve/2017/04/28/

ASSIM COMO A CNBB, IGREJA ANGLICANA CRITICA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

11.04.2017
Do portal BRASIL247

A Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil seguiu os passos da da Igreja Católica e criticou os projetos das reformas da Previdência e trabalhista do governo Michel Temer; “O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte”, disse a entidade; para a instituição, as reformas são um “sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil”

A Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil seguiu os passos da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Igreja Católica, e criticou os projetos das reformas da Previdência e trabalhista, que estão em tramitação no Congresso Nacional, bem como a recém-aprovada lei da Terceirização. “O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte, desamparando suas famílias”, disse a entidade por meio de nota.

“Não podemos nos omitir diante desta tragédia humanitária que estas reformas promovem. Trata-se, pela sua simples proposição em um desrespeito e uma violenta ameaça para este país. Sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil”, diz o texto.

“Cremos que, pela união das forças de todas as pessoas de boa vontade, este haverá reversão deste quadro. Conclamando assim à mobilização em favor dos direitos das pessoas trabalhadoras, da melhor condição de trabalho e do amparo justo especialmente para mais pobres e vulneráveis de nossa sociedade. Como poderemos ter paz, se promovemos a injustiça, a morte e a exclusão?”, finaliza a nota.

Veja a íntegra da nota da Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil.

Como Câmara Episcopal da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, manifestamos, por meio desta nossa preocupação através deste posicionamento profético e pastoral diante do Projeto de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), Projeto de Reforma Trabalhista, e a recentemente aprovada Lei da Terceirização, questionada pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal.

A Reforma da Previdência

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC) enviou para todas as igrejas membro um estudo feito pela ANIFP (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e pelo DIESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), sob o título “Previdência: reformar para excluir?”. Neste estudo fica amplamente demonstrado que:

1. A política de “austeridade econômica” que promove “o corte nos gastos públicos, sem poupar as políticas sociais e os investimentos, acompanhado por aumento das taxas de juros e por restrição severa do crédito, contribuiu para (…) uma depressão econômica”, com diminuição de contribuições para a Previdência Social.

2. Que a ANFIP demonstra que “a Seguridade Social é superavitária mesmo com a crescente subtração das suas receitas pela incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU)(…) com as desonerações tributárias concedidas pela área econômica do governo sobre as suas principais fontes de financiamento”.

3. Que aposentadoria por idade, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, já está estabelecida no artigo 201 da Constituição de 1988, é que “atualmente 53% das aposentadorias são por idade, contra 29% por tempo de contribuição e 18% por invalidez”.

4. Em caso da invalidez, o projeto exige “incapacidade permanente”, com 51% da remuneração mais um porcentual por ano contribuído, o que, além de deixar estas pessoas necessitadas em situação precária não ampara as vítimas de acidentes de trabalho ou a chamadas “doenças profissionais”.

5. A não consideração de uma série de desigualdades como: entre homens e mulheres (sendo que as mulheres têm maiores dificuldades para encontrar emprego, com menor remuneração e, geralmente, dupla jornada); entre o meio rural e urbano (sendo que o benefício previdenciário tem permitido às pessoas a permanência no meio rural e tem apoiado o desenvolvimento a 88% dos municípios do país, com menos de 50 mil habitantes) e entre expectativa de vida e saúde (considerando as diferenças regionais, e as atividades laborais), entre outras.

6. O fim da vinculação do piso da aposentadoria ao salário mínimo condenará à miséria a 28,3 milhões de pessoas que recebem benefícios diretos e suas famílias, além de mais 40 milhões de pessoas amparadas pelo seguro desemprego e outros benefícios.

O impacto de uma reforma desta índole para a Previdência Social do Brasil é desumano, cruel e devastador, com conseqüências que levarão para a miséria extrema a milhões de pessoas, e forçarão outros tantos milhões a trabalharem até sua morte, desamparando suas famílias. O Brasil que já destaca pela injusta distribuição da riqueza entre pessoas ricas e pobres verá aumentada esta desigualdade.

Reforma Trabalhista e flexibilização da negociação coletiva e terceirização

O mesmo estudo, antes mencionado, afirma que “liberação da terceirização, inclusive com a possibilidade de ‘terceirização em cadeia’ e intensificação da rotatividade, e a prevalência do negociado sobre o legislado apontam no sentido contrário, de enfraquecimento da remuneração do trabalho e de expansão das formas informais e ilegais de contratação”.

Quando a terceirização é aplicada a educação, saúde e segurança, servirá como caminho de evasão de responsabilidades públicas sobre estes setores, e o progressivo desamparo da população.

Por que nos manifestar

O Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, declara bem-aventuradas, as pessoas que tem “fome e sede de justiça” por que é elas serão fartas! (Mateus 5.9), e a Carta de Tiago nos lembra “Ora, o fruto da justiça semeia-se na paz, para os que exercitam a paz.” (3.18). Portanto, não podemos nos omitir diante desta tragédia humanitária que estas reformas promovem. Trata-se, pela sua simples proposição em um desrespeito e uma violenta ameaça para este país. Sinal de governantes ilegítimos que, não conseguindo defender esta agenda em um processo democrático com participação popular ampla, o fazem usurpando os poderes que pertencem ao conjunto de cidadãs e cidadãos do Brasil.

Cremos que, pela união das forças de todas as pessoas de boa vontade, este haverá reversão deste quadro. Conclamando assim à mobilização em favor dos direitos das pessoas trabalhadoras, da melhor condições de trabalho e do amparo justo especialmente para mais pobres e vulneráveis de nossa sociedade. Como poderemos ter paz, se promovemos a injustiça, a morte e a exclusão?

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017.

Dom Francisco de Assis da Silva, Bispo Primaz e Diocesano da Sul Ocidental
Dom Naudal Gomes, Bispo da Diocese Anglicana de Curitiba
Dom Filadelfo Oliveira, Bispo da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro
Dom Mauricio Andrade, Bispo da Diocese Anglicana de Brasilia
Dom Saulo Barros, Bispo da Diocese Anglicana da Amazônia
Dom Renato Raatz, Bispo da Diocese Anglicana de Pelotas
Dom Flavio Irala, Bispo da Diocese Anglicana de São Paulo
Dom Humberto Maiztegui, Bispo da Diocese Meridional
Dom João Peixoto, Bispo da Diocese Anglicana do Recife
Dom Eduardo Grillo, Bispo Coadjuntor da Diocese Anglicana do Rio de Janeiro
Dom Clóvis Rodrigues, Emérito
Dom Almir dos Santos, Emérito
Dom Celso Franco, Emérito
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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/289841/Assim-como-a-CNBB-Igreja-Anglicana-critica-reforma-da-Previd%C3%AAncia.htm

Terceirização total das atividades deve atingir Previdência Social

10.04.2017
Do portal A TRIBUNA, 03.04.17
Por CAIO PRATES – PORTAL PREVIDÊNCIA TOTAL

Ela deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho

Terceirização foi liberada para todas as atividades das empresas. (Foto: Agência Brasil)

Com a regulamentação da terceirização – sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (31) – as relações trabalhistas ganharão um novo caminho. Sancionada a proposta aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, está liberada a terceirização de todas as atividades das empresas brasileiras, inclusive a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Na visão de especialistas, a terceirização total deverá aumentar os casos de precarização do trabalho e, consequentemente, o volume de acidentes de trabalho; o número de auxílios-doença e o uso do dinheiro dos cofres da Previdência Social.

Não existia lei no Brasil que regulasse o trabalho terceirizado. O Tribunal Superior do Trabalho, então, criou súmula que impõe limites aos contratos de terceirização, especificando que apenas atividades-meio das empresas contratantes podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Não existe, entretanto, definição clara do que seja atividade-meio e atividade-fim. O projeto de lei aprovado da terceirização regulamenta os contratos de trabalho terceirizados no setor privado, nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União. De acordo com o texto aprovado na Câmara, não se utilizará os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa.

 

O advogado João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, aponta que com a permissão para terceirização de qualquer atividade aumentarão os riscos aos direitos e a saúde do trabalhador. Ele também alerta para a precarização e o aumento das demandas no Judiciário. “Na maior parte das reclamações trabalhistas, os funcionários pleiteiam verbas salariais que não são pagas ou outras obrigações legais elementares como FGTS não indenizado. Ou seja: as empresas falham em suas obrigações mínimas. A grande dificuldade, com a terceirização, é no cumprimento dessas obrigações. Não é raro que empresas de fachada ou com péssimas condições financeiras terceirizem serviços e fechem da noite para o dia, deixando os empregados completamente desassistidos”.

 

Segundo Lopes, os riscos são inúmeros. “Os salários dos terceirizados são, em média, 27% menores que os de trabalhadores efetivos. Impulsionam-se as desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho, rompendo-se com elementos de igualdade consolidados pela Constituição de 1988, já que trabalhadores que desempenham as mesmas funções em um mesmo estabelecimento poderão passar a ser contratados por empresas diferentes, dificultando-se o reconhecimento das equiparações necessárias”, aponta. 

 

Chances de acidente aumentam

 

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que os empregados terceirizados recebem salários aproximadamente 27% inferiores que os contratados diretamente, além de trabalharem um número maior de horas diárias. “Portanto, com mais possibilidade de sofrer acidentes. Em um país que já é campeão mundial em acidentes de trabalho”, alerta o doutor em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

 

Segundo Leonardo Amarante, advogado especialista em responsabilidade civil, não é apenas a flexibilização do vínculo trabalhista que está em jogo, mas também mudanças em caso de acidentes de trabalho, do princípio de solidariedade – em vigor – para o regime de responsabilidade subsidiária, criando problemas para o pagamento de indenização caso ocorram acidentes.

 

”Em um país como o Brasil, campeão mundial de acidentes de trabalho e onde a Justiça é lenta, a terceirização pode dificultar muito o pagamento de indenizações. Hoje, a legislação garante ao trabalhador acionar na Justiça a empresa terceirizada e, ao mesmo tempo, a empresa tomadora do serviço. Com as novas regras aprovadas pela Câmara e já sancionadas, o trabalhador só poderá acionar judicialmente a empresa terceirizada. Apenas se a terceirizada não tiver recursos para arcar com a indenização é que será possível, em princípio, demandar a empresa tomadora do serviço”, explica.

 

Na visão de Amarante, a ideia da proposta aprovada é a de evitar, ou pelo menos dificultar que grandes empresas tomadoras de serviço sejam condenadas. “Na prática, isso significa que o trabalhador que sofreu algum acidente de trabalho terá um caminho mais longo a percorrer em busca de seus direitos”, observa.

 

Direitos previdenciários precisam ser preservados

 

João Badari, advogado de Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que, com a regulamentação da terceirização irrestrita sancionada por Temer, o empregador – empresa que presta o serviço de terceirização – deverá recolher, normalmente, a contribuição previdenciária do funcionário terceirizado. “A grande questão é que nas empresas terceirizadas existe uma alta rotatividade de trabalhadores. Assim, em 12 meses, o funcionário contribui sobre sete salários e com base em remunerações 27% menores. Esses trabalhadores, após a aprovação da lei, terão os mesmos direitos e acesso aos benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, entre outros”, diz.

 

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez alerta que os terceirizados terão direito aos mesmos benefícios previdenciários. “O terceirizado é vinculado a uma empresa e ela deve reter e recolher as contribuições do trabalhador, além da parte patronal, ao INSS. Esse trabalhador tem direito a todas as prestações cujos requisitos legais preencherem. É possível que seja mais difícil a obtenção da aposentadoria especial, dada a natureza das suas tarefas junto do tomador da mão de obra”.

 

Badari defende, entretanto, que o Governo Federal crie regras para uma fiscalização mais rígida para as empresas que contratarão trabalhadores terceirizados. “Isso se mostra importante para manter a Previdência estável e também assegurar aos seus funcionários um benefício previdenciário digno no momento de sua aposentação ou eventualidade, como um auxílio-doença ou salário maternidade, por exemplo. O governo deverá atentar para o impacto que a alta rotatividade dos trabalhadores provocará nas finanças públicas no pagamento do seguro-desemprego. Em razão da alta rotatividade, termina-se elevando o número de beneficiários do seguro-desemprego”.

Mais informações em www.previdenciatotal.com.br

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Fonte:http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/economia/terceirizacao-total-das-atividades-deve-atingir-previdencia-social/?cHash=3994bf7274acb1379dec08643ae3aa80

A terceirização irrestrita ameaça a sobrevivência da Previdência Social

l0.04.2017
Do portal da Revista CartaCapital,  03.04.17
Por Rodrigo Martins*

O trabalho precarizado deve comprometer a arrecadação previdenciária, justamente quando o governo propõe uma draconiana reforma do setor

Desemprego

A dificuldade para se aposentar será tão grande que o jovem sente-se desestimulado a contribuir

Quando a barca neoliberal aporta em terras brasileiras, o trabalhador é convertido em uma espécie de Geni, alvo das pedradas retóricas de quem enxerga o custo da mão de obra como um obstáculo ao crescimento econômico. Ao defender a imposição de uma idade mínima para a aposentadoria, objetivo malogrado durante seu governo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chamou de “vagabundos” aqueles que se aposentavam mais cedo.

Novos atores, velho discurso. Primeiro relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Alceu Moreira, do PMDB, reeditou FHC ao afirmar, em dezembro passado, que o “tempo da vagabundização acabou”.

Confrontada com a reforma trabalhista pretendida pelo governo de Michel Temer, a acusação mostra-se falaciosa. Além de aprovar a terceirização irrestrita, que precariza ainda mais as relações de trabalho no Brasil, o governo pretende flexibilizar as negociações coletivas de modo a permitir jornadas de até 14 horas por dia, sem pagamento de horas extras. Ao esgotar a força de trabalho até o limite de suas capacidades, o governo parece querer substituir supostos vagabundos por escravos modernos.

Os terceirizados recebem salários 24,7% menores do que aqueles dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de enfrentar jornadas maiores, atesta um dossiê da Central Única dos Trabalhadores preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com dados de 2013. Os processos trabalhistas não deixam dúvidas sobre a precarização dos subcontratados, mais vulneráveis a acidentes laborais, a calotes dos empregadores e a condições degradantes de trabalho.

A despeito dos alertas de especialistas, procuradores e juízes do Trabalho, Michel Temer não esconde a intenção de sancionar o projeto recém-aprovado pela Câmara, que libera a subcontratação de mão de obra para todas as atividades de uma empresa. A iniciativa tende, porém, a comprometer a arrecadação previdenciária, exatamente no momento em que o governo federal propõe uma draconiana reforma do setor, com a justificativa de domar o déficit projetado com base no envelhecimento da população.

“Por si só, a reforma da Previdência já tem um componente que vai levar a uma retração enorme das receitas. Os jovens sentem-se desmotivados para contribuir. O trabalhador rural não tem condições de pagar todo mês o seu carnê da Previdência, por não ter renda contínua para isso. Dado o marketing negativo sobre a previdência pública, as camadas de mais alta renda tendem a buscar aposentadorias privadas”, afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas. Não por acaso, a captação líquida dos fundos de previdência privada cresceu 20% em 2016, segundo a Fenaprevi, que congrega empresas do setor.

Embora o governo argumente que os terceirizados continuarão com os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são previstos dois fenômenos que levarão ao rebaixamento da massa salarial e à redução das contribuições previdenciárias. O primeiro é a demissão de grande contingente de trabalhadores para a futura recontratação por empresas terceirizadas, com salários e benefícios reduzidos, explica Fagnani, um dos organizadores do livro Previdência: Reformar para excluir?, editado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), em parceria com o Dieese.

“Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal”, diz Fagnani

Não é tudo. Muitos empregados podem se ver forçados a se converter em microempreendedores individuais ou abrir pequenas empresas. “Nesses casos, a alíquota de contribuição é menor, e ele tende a colaborar pelo valor mínimo”, diz Fagnani. “Há uma tendência de ocorrer um rebaixamento de até 25% dos salários. Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência, e a terceirização vai quebrar essa espinha dorsal. É uma combinação explosiva.”

Outra armadilha é a elevada rotatividade da mão de obra subcontratada. Segundo um estudo do Dieese, os trabalhadores de setores tipicamente terceirizados permanecem no emprego por, em média, 2,7 anos. Os funcionários contratados diretamente ficam por 5,8 anos, mais do que o dobro.

“Dificilmente o terceirizado vai conseguir se aposentar”, alerta Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. “Pela proposta do governo, só terá direito a algum benefício quem contribuir por 25 anos. É preciso considerar, porém, que esse trabalhador viverá diversos períodos de desemprego. Portanto, esse período de contribuição pode representar, na verdade, 35, 40 anos de serviço, dentro e fora do sistema formal.”

Para justificar a elevação do período de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria, a equipe econômica de Temer apresenta catastróficas e suspeitas projeções de déficit no setor, lastreadas no processo de envelhecimento da população. Quase sempre evocam-se os modelos de países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas desconsideram-se as condições socioeconômicas radicalmente distintas.

Ao nascer, o brasileiro tem uma expectativa de vida de 75 anos, muito abaixo dos 81,2 anos, em média, dos países da OCDE. Para minimizar tal discrepância, o governo costuma alegar que um grande contingente de brasileiros não chega à velhice em razão da mortalidade infantil e das jovens vidas perdidas para a violência.

De fato, quando se considera a esperança de vida de quem chegou aos 65 anos, a disparidade é menor. Mesmo assim, o brasileiro tem alguns anos a menos na comparação com os europeus e norte-americanos. Além disso, a média nacional desconsidera a forte desigualdade socioterritorial, como se paulistanos e sertanejos nordestinos tivessem as mesmas condições de vida e longevidade.

Esperança de VidaFonte: OIT (2015) / Ipea

Além disso, é um equívoco dizer que praticamente todos os países da OCDE possuem 65 anos de idade mínima para aposentadoria. Na maioria dos casos, trabalha-se com outro conceito, o de idade de referência. Na Itália, para citar um exemplo, a idade de referência para a aposentadoria dos homens é de 66 anos e, para as mulheres, é de 62 anos. Isso não significa que os italianos não possam receber benefícios previdenciários antes disso, desde que tenham contribuído por 15 anos e estejam dispostos a receber um valor menor. 

Com idade de referência superior a 65 anos, Portugal, Suécia e Estados Unidos permitem a aposentadoria a partir dos 57, 61 e 62 anos de idade, respectivamente. “Estamos criando regras mais rígidas do que as de nações com uma expectativa e uma qualidade de vida superiores às nossas. Outro aspecto pouco discutido é que o Brasil tem uma densidade de contribuições muito menor, por conta da elevada rotatividade do trabalho e do grande número trabalhadores rurais, autônomos e domésticos”, afirma Milko Matijascic, doutor em Economia pela Unicamp e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

No Brasil, 20,5% da população trabalha por conta própria e 4,6% dedica-se a alguma forma de economia familiar, índices muito superiores ao de nações desenvolvidas. Esse fenômeno, associado à elevada informalidade do mercado de trabalho nativo, faz com que apenas 31,4% da população em idade ativa (15 a 64 anos) contribua para a Previdência Social. Nos países desenvolvidos, o porcentual é quase o dobro.

Porcentual de contribuintes
Fonte: OIT (2015) / Ipea

Os dados são da Organização Internacional do Trabalho, e foram compilados por Matijascic em um texto para discussão do Ipea, publicado em 2016. “Se o Brasil lançasse mão de um programa de formalização do emprego, boa parte do déficit projetado para o futuro deixaria de existir. Caminhamos, porém, no sentido contrário. A terceirização pode implicar multiplicação dos microempreendedores e dos empregos provisórios.” O texto aprovado pela Câmara estica o período do trabalho temporário de três meses para seis meses.

Entre os “exitosos” modelos empurrados ao Brasil pelos neoliberais figura o do Chile. Em 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet, o governo desse país decidiu privatizar a previdência. Adotou-se um sistema de capitalização individual, no qual os trabalhadores recebem com base no que contribuíram ao longo da vida. Os fundos são gerenciados por empresas privadas, que usam os recursos para fazer aplicações financeiras. Atualmente, 91% da população chilena recebe uma aposentadoria inferior a 760 reais, segundo recente reportagem do jornal El País. Poupados da reforma de Pinochet, muitos militares ostentam benefícios superiores a 20 mil reais.

Antes de a população chilena perceber o engodo neoliberal e sair às ruas contra o sistema, o modelo privatista foi replicado por diversas nações da América Latina. Principal laboratório das medidas propostas pelo Consenso de Washington para “estimular o crescimento na América Latina”, o México colhe até hoje os efeitos danosos da opção feita em 1997. Com um elevado grau de informalidade no mercado de trabalho, a maioria da população economicamente ativa não contribui para o sistema, que oferece um benefício médio de 4 mil pesos mexicanos (cerca de 640 reais) aos trabalhadores do setor privado. Resultado: apenas 23% dos cidadãos com mais de 65 anos estão cobertos. O restante depende da caridade ou de programas sociais de alcance limitado.

*Colaborou Miguel Martins.

Reportagem publicada originalmente na edição 946 de CartaCapital.

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Fonte:https://www.cartacapital.com.br/revista/946/a-terceirizacao-irrestrita-ameaca-a-sobrevivencia-da-previdencia-social

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