Como a Reforma Trabalhista piora nossas vidas…

28.02.2018
Do blog DESACATO.INFO,26.02.18
Por Douglas Kovaleski, para Desacato.info.

ponte-temer-e1502280370388

Continuando a série de textos que debate sobre os ataques do governo ilegítimo de Michel Temer sobre as políticas públicas no Brasil e seus impactos sobre a vida e a saúde das pessoas. Neste texto será abordada a reforma trabalhista.

A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, entrou em vigor a partir de 11 de novembro deste de 2017. Trata-se de uma alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de “adequar a legislação às novas relações de trabalho”. Na prática, o acordo coletivo ou mesmo individual prevalecerá sobre a CLT em relação a temas como contrato e jornada de trabalho. A reforma significa um retrocesso em relação à própria CLT, retomando a época em que as reivindicações operárias eram uma questão de polícia.

A nova legislação trabalhista atende à necessidade urgente da burguesia em aumentar a taxa de exploração da classe trabalhadora.

Vamos a alguns pontos da reforma trabalhista:

O tempo que o trabalhador permanece na empresa foi excluído da “jornada de trabalho”, e da hora extra. O tempo que o trabalhador permanecer na empresa “por sua própria vontade” antes, durante ou após a atividade laboral em si não se constitui mais em jornada de trabalho. O que restringe o trabalho às atividades laborais diretas, excluindo deslocamento até o trabalho, tempo para a troca de vestuário, a higiene pessoal, o lanche e o deslocamento do portão de entrada da empresa até o posto de trabalho (ou o inverso) não serão computados como jornada de trabalho.

Outro ponto diz respeito ao intervalo para refeição e descanso. A CLT obrigava a empresa a oferecer ao trabalhador um intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, em uma jornada de seis ou mais horas diárias. Quando esse intervalo fosse reduzido, o empregador deveria pagar o tempo suprimido mais o valor correspondente a uma hora de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de acordo com a súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir da reforma: o intervalo de almoço pode ser reduzido para um mínimo de 30 minutos; se esse intervalo for reduzido ou eliminado, o pagamento de caráter indenizatório deve corresponder somente ao período suprimido, ou seja, o empregador pagará apenas o que o empregado de fato trabalhar (ilegalmente) durante o período de descanso ou refeição, eliminando a multa por ter atacado um direito do trabalhador. Violar o direito de descanso e alimentação dos trabalhadores afeta diretamente a saúde do trabalhador.

A antiga CLT obrigava o empregador a conceder pelo menos dois intervalos de 30 minutos cada para que a trabalhadora lactante possa amamentar a seu filho(a) nos primeiros seis meses de vida, durante a jornada de trabalho. Todavia, as empresas geralmente consideram as mulheres lactantes menos produtivas e mais onerosas, discriminando-as, o que constitui-se em assédio moral, uma forma de despotismo do capital exercido no processo de trabalho decorrente das relações capitalistas, caracterizadas pela opressão. Assim, esse direito já era insuficiente e não se concretizava na prática, pois as empresas não tinham estrutura para atendê-lo. A reforma estabelece uma regressão ainda maior, já que a concessão de intervalos para aleitamento não será obrigatória, mas subordinada à negociação entre empregador e trabalhadora.

No caso das jornadas de 12 x 36 horas, a eliminação dos intervalos é ainda mais perversa. A reforma trabalhista passa a permitir jornada de 12 x 36 horas sem intervalos, ou seja, 12 horas ininterruptas de trabalho. É importante comentar, esta longa jornada imputa maior risco à saúde do trabalhador, observa-se o fato que este risco é potencializado em locais de trabalho onde há maiores chances de acidente.

As alterações citadas, além de reduzir o que a burguesia chama de “custos” com o pagamento aos trabalhadores desses tempos de deslocamento, intervalos e pausas, antes computados na jornada de trabalho, estão relacionadas à eliminação dos tempos “improdutivos” da jornada de trabalho. A intensificação do trabalho realizada por meio destes dispositivos significa trabalhar mais no mesmo tempo, isto é, gastar mais energia, seja ela física, psíquica ou mental durante o trabalho. Em conjunto com o prolongamento da jornada de trabalho, trata-se de trabalhar mais intensamente e por mais tempo para ganhar menos. Esta combinação de prolongamento e intensificação é altamente danosa para a saúde dos trabalhadores.

A reforma trabalhista produz um quadro de medo, incerteza e de submissão dos trabalhadores, que são obrigados a trabalhar em condições ruins, ganhando pouco e passando grandes necessidades de alimentação, moradia e transporte. Essa situação rompe com os vínculos sociais e produz uma violência generalizada, onde são comuns os assaltos, sequestros, tiroteios nas grandes cidades do Brasil e violência doméstica. Assim a saúde básica das pessoas e sua saúde mental são fortemente abaladas. Depressão e suicídios crescem de maneira acelerada no país.

Leia mais: Sobre a reforma da previdência e a saúde pública no Brasil
Sobre a saúde pública na era Temer: os ataques à classe trabalhadora

*****
Fonte:http://desacato.info/como-a-reforma-trabalhista-piora-nossas-vidas/

Anúncios

Juízes sugerem “guerra de lama”com mídia: auxílio vs pejotização

15.02.2018
Do blog TIJOLAÇO, 13.02.18
Por FERNANDO BRITO

mud

A verdade é uma planta que brota apenas quando os cúmplices na hipocrisia entram em conflito.

A Anamatra, uma das associações que se transformou em “sindicato dos juízes”  divulgou nota oficial em que ataca a mídia e manifestando o seu “mais veemente repúdio a reportagens e editoriais publicados desde o último sábado (10/2), em jornais, blogs e revistas de circulação nacional, que sugerem o percebimento de verbas indevidas no ano de 2017 por juízes de todo o país”.

E parte para a argumentação do “roto falando do esfarrapado”, dizendo que as empresas de comunicação  fraudam a legislação trabalhista usando a “pejotização”:

A condição de transparência dos dados financeiros e fiscais do Poder Judiciário e de seus agentes é superior, por exemplo, à de muitas das empresas de comunicação. Algumas  dessas empresas têm criticado diuturnamente o Poder Judiciário, destilando o mais obtuso moralismo hipócrita, enquanto mantêm em seus quadros dezenas ou centenas de empregados “pejotizados”, que prestam serviços como pessoas físicas mas são remunerados como pessoas jurídicas, o que solapa os direitos sociais de seus profissionais, por um lado, e autoriza, por outro, isenção previdenciária e duvidosos benefícios fiscais em sede de imposto de renda.

Uai, excelências, o que faltou até agora para que instassem o Ministério Público a fazer uma investigação ampla sobre isso? O medo dos “pejoteiros”  que fazem a opinião pública  como  jornalistas e que são “empresas” de comunicação subcontratadas, sem que o leitor saiba disso?

O que não se diz por consciência, que é permanente, mas como conveniência, que é ocasional, fica soando a casuísmo.

Os magistrados dizem que “ocupa-nos, agora, saber que inconfessáveis  interesses animam essa súbita campanha de pública difamação. O cidadão de bem já terá percebido, certamente, o que é uma campanha orquestrada por determinados segmentos da mídia, distinguindo-a do que possa ser, a respeito, autêntico jornalismo. ”

Dão a todos, portanto, o direito de pensar que “inconfessáveis interesses animam essa  súbita campanha” de moralidade e de “respeito às decisões judiciais’.

Agora, quando o julgamento moral passa a ser mais importante que o legal, que não se reclame de que suas excelências tenham recebido centenas de milhares de reais e queriam ser juízes da moral alheia?

É triste dizer, excelências, mas a lama suga a todos, como areia movediça.

*****
Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/juizes-sugerem-guerra-de-lamacom-midia-auxilio-vs-pejotizacao/

Receita confirma regra canalha que fará temporário nunca se aposentar

28.11.2017
Do blog TIJOLAÇO, 26.11.17
Por FERNANDO BRITO

lere

 

Ontem eu fiz a conta aqui.

Hoje, a Receita Federal confirmou.

Recordando: nas vagas de trabalhador “intermitente” oferecidas por um jornal de Vitória pagavam R$ 4,45  a hora, por cinco horas aos sábados e domingos, que somam, em geral, 9 dias por mês. Remuneração total, portanto, de R$ 200,25 mensais, salário bruto. Com os 8% da previdência, R$ 184, líquidos.

Para contar o tempo que está trabalhando como contribuição previdenciária, o pobre infeliz terá de recolher, por conta própria, 8% do que falta para completar o valor do salário mínimo. Então: R$ 937 menos R$ 200,25 dá R$ 58,94,  que o cidadão terá de recolher mensalmente.

Como quem ganha R$ 184 líquidos irá pagar um carnê de R$ 59 todos mês? Não vai pagar, óbvio.

Não se aposentará por tempo de contribuição, só por idade, isso se conseguir contribuir por ao menos 15 anos, depois.

O aposentado por idade, com muito menos contribuição só não é um prejuízo para a Previdência se morrer logo.

É assim que dizem que vão sanear a previdência?

É assim que vão “gerar empregos”?

Não dá para chamar de outra coisa senão de canalha quem pretende este tipo de coisa em relação a um seu empregado ou a seus cidadãos.

******
Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/receita-confirma-regra-canalha-que-fazra-temporario-nunca-se-aposentar/

Menos direitos mais empregos? Reforma trabalhista passa a valer este sábado

06.11.2017
Do portal JORNAL GGN

Foto: Fellipe Sampaio/TST

Jornal GGN – Foi após ser cotado por Michel Temer como o substituto para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Ives Gandra entrou para os holofotes da opinião pública e de lá não quis mais sair. Com o já conhecido posicionamento conservador, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defendeu publicamente a reforma trabalhista e já impediu por decisão na Corte a divulgação da lista do trabalho escravo. Agora, em entrevista à Folha, voltou a polemizar: “Nunca vou conseguir combater o desemprego só aumentando direito”.

Para ele, a discrepância social vista nas desigualdades de salários deve ser mantida também para casos de vitórias na Justiça por danos morais ou outros processos: “Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil”, disse, adicionando: “É como se o fulano tivesse ganhado na loteria”.

Segundo o juiz, a CLT, que garantia direitos trabalhistas, representavam “lacunas” que garantiam “princípios genéricos” e geravam “um grande ativismo judiciário”. “Eu acho muito gozado esse tipo de argumento: ‘estamos voltando com o contrato de prestação de serviço, estamos acabando com o direito do trabalho.’ Não. O direito do trabalho agora sim está tendo uma densificação das suas normas, especificação maior. Era preciso, realmente, suprir tantas lacunas que a CLT tinha”, havia dito, ainda quando a reforma trabalhista estava sendo debatida.

Agora, o texto do governo Temer que modificam os direitos trabalhistas entra em vigor no dia 11 de novembro. “É umportante porque quebra a rigidez da legislação”, comemorou Gandra, em entrevista à Folha de S. Paulo. Lembrando para quem interessam as mudanças: “Modernizar a legislação já era uma necessidade. A reforma deu segurança jurídica, Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil”.

E foi além. Para Ives Gandra, um dos motivos para a crise econômica no Brasil foram os benefícios trabalhistas. “Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida”.

Defendeu que a reforma trabalhista trouxe ainda direitos que não existiam. “Quais direitos?”, perguntou a repórter. “A reforma, para os terceirizados, não precarizou condições”, disse, uma vez que o texto claramente regulariza os serviços terceirizados, o que ao mesmo tempo é uma perda de direitos automática para os que não são.
*****
Fonte:https://jornalggn.com.br/noticia/menos-direitos-mais-empregos-reforma-trabalhista-passa-a-valer-este-sabado

PAULO PAIM PROTESTA CONTRA REDUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO FEITA POR TEMER

01.11.2017
Do portal BRASIL247, 30.10.17

Jefferson Rudy/Agência Senado

Senador Paulo Paim (PT-RS) se declarou indignado com mais uma redução no valor do salário mínimo proposta por Michel Temer; segundo Paim, o governo já havia baixado em R$10 o valor do mínimo na LDO para 2018; e agora o Ministério do Planejamento anunciou um corte de R$ 4 no valor para o próximo ano, passando de R$ 969 para R$ 965; “Catorze reais não são nada para o governo, mas para quem ganha o salário mínimo significa mais cinco litros de leite, significa mais cinco quilos de arroz ou significa mais três quilos de feijão. Significa muito”

Agência Senado – Em pronunciamento nesta terça-feira (31), o senador Paulo Paim (PT-RS) se declarou indignado com mais uma redução no valor do salário mínimo proposta pelo presidente Michel Temer. Segundo Paim, o governo já havia baixado em R$10 o valor do mínimo na LDO para 2018. E agora o Ministério do Planejamento anunciou um corte de R$ 4 no valor para o próximo ano, passando de R$ 969 para R$ 965.

— Catorze reais não são nada para o governo, mas para quem ganha o salário mínimo significa mais cinco litros de leite, significa mais cinco quilos de arroz ou significa mais três quilos de feijão. Sabe o que significa para quem não tem nada cinco quilos de arroz? Significa muito. Sabe o que significa três, quatro quilos de feijão a mais para quem não tem o que comer, para a família, às vezes, de três, quatro, cinco filhos? — questionou.

Além disso, Paulo Paim protestou contra a reforma trabalhista já aprovada pelo Palácio do Planalto e a tentativa de ressuscitar a reforma da Previdência, em análise na Câmara dos Deputados.

O senador ressaltou que o texto prevê o pagamento de benefício integral apenas após 65 anos de idade e 49 de contribuição. E garantiu que, com a realidade atual do mercado de trabalho, o brasileiro só terá direito ao valor máximo da aposentadoria depois de completar 90 anos.

*****
Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/poder/325199/Paulo-Paim-protesta-contra-redu%C3%A7%C3%A3o-do-sal%C3%A1rio-m%C3%ADnimo-feita-por-Temer.htm?utm_source=social_monitor&utm_medium=widget_vertical

EMPRESÁRIO GOLPISTA E CONTRA O TRABALHADOR:RIACHUELO É CONDENADA POR DESCONTAR DÍVIDA DE CARTÃO NO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS

05.10.2017
Do blog SAIBA MAIS, 05.10.17
Por Rafael Duarte

O grupo Riachuelo S/A acumula mais uma condenação judicial por descumprir a legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte pediu à Justiça nesta quinta-feira (5) a execução da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que condenou a empresa por descontar do salário dos funcionários, direta e compulsoriamente, débitos contraídos pelos próprios empregados como clientes das lojas Riachuelo. A decisão também obriga o grupo a modificar os contratos trabalhistas em que os funcionários confessavam dívidas com a Riachuelo. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão do TRT e a sentença já transitou em julgado. Na execução, o MPT vai pedir nova fiscalização para saber se a empresa está cumprindo a decisão.

A Justiça proibiu ainda que a Riachuelo insira nos contratos de trabalho, em contratos de experiência, em acordos de confissão de dívida ou em quaisquer outros documentos, cláusulas que autorizem descontos salariais em virtude de dívidas não trabalhistas que os empregados tenham contraído com a Riachuelo ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico. O grupo empresarial descontava na folha até as dívidas anteriores ao início dos contratos de trabalho.

A execução do acórdão do TST pelo Ministério Público do Trabalho acontece ainda em meio à polêmica originada a partir de outra ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A, do mesmo grupo empresarial das lojas Riachuelo, envolvendo subcontratação de costureiras para trabalhar em facções no interior do Rio Grande Norte. Nesta ação específica, o MPT pede uma indenização de R$ 37 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas. Levantamento feito pela agência Saiba Mais revelou que somente a Guararapes responde a mais de 2,3 mil denúncias trabalhistas no TRT da 21ª Região e no TST.

Cartão Riachuelo

A ação civil pública envolvendo desconto indevido no salário dos funcionários da empresa por dívidas adquiridas com o cartão Riachuelo foi ajuizada pelo MPT em 28 de junho de 2011. Segundo o MPT, o caso mais absurdo ocorreu em janeiro de 2010, quando a Riachuelo descontou dos salários de todos os empregados que tinham débito com a empresa, de uma só vez, a dívida integral de compras realizadas nas lojas do grupo e, em razão dessa medida, alguns funcionários não receberam um centavo do salário referente àquele mês. A lei autoriza a realização de descontos no salário somente quando se tratar de adiantamentos, dispositivo legal ou acordos coletivos:

– Para que os valores descontados nos salários do mês de janeiro de 2010 fossem devolvidos, a empresa obrigou os empregados a assinar um acordo de confissão de dívida, mediante o qual se estabeleceu que este débito seria descontado, de forma parcelada, dos salários daquela coletividade de empregados.

O detalhe é que, neste caso, a empresa não devolveu o dinheiro a todos os empregados que sofreram o desconto, mas somente àqueles que procuraram a Loja Riachuelo (Centro) e assinaram os acordos de confissão de dívida, conforme texto explícito no contrato firmado entre empresa e funcionário:

– O empregado autoriza, neste ato, a empregadora a descontar de seus salários todas as compras de mercadorias, produtos financeiros (seguros, serviços assistenciais, convênio odontológico, etc…), empréstimos pessoais e saques, feitos através do cartão de crédito Riachuelo.

Em sua defesa, a Riachuelo alegou que os funcionários eram, na verdade, beneficiados por usarem o cartão de crédito da loja em razão do parcelamento das compras em 5 vezes, além de terem um desconto de 10%. Porém, o plano é o mesmo para qualquer cliente da empresa. Logo, as alegações foram refutadas pela Justiça. Os ministros da 4ª Turma do TST avaliaram que a empresa se beneficiava mais que os funcionários com as supostas facilidades:

– Embora a empresa recorrida afirme que seus empregados são beneficiados por utilizarem o cartão de crédito das Lojas Riachuelo, por causa do parcelamento de suas compras em 5 vezes, tendo um desconto de 10%, vemos que tal “benefício” não tem previsão em acordo ou convenção coletiva, a autorizar o desconto das respectivas compras diretamente dos contracheques dos empregados, inclusive porque não se trata de nenhuma modalidade de contratação de assistência médica, odontológica, social, cultural ou recreativa, de forma coletiva, conforme prevê a Súmula nº 342/TST. Aliás, ao contrário, além do número de parcelamentos ser igual àquele oferecido a qualquer cliente, o abatimento de 10% no valor das compras é sobre o valor de venda da mercadoria, ou seja, a empregadora se beneficia mais do que o empregado, já que termina por “trocar” parte do salário do empregado por produtos, desonerando a sua folha de pagamento com a vantagem de que o empregado estará sempre adquirindo seus produtos pela facilidade de já se encontrarem trabalhando na loja, o que estimula o consumo, ainda que seja uma opção do empregado em comprar ou não.

O MPT tinha até hoje para pedir a execução da decisão confirmada em setembro de 2016 pelo acórdão assinado pelos ministros da 4ª Turma do TST. Como a Riachuelo não recorreu, a ação foi transitada em julgado.

A ação civil pública que resultou na condenação do grupo Riachuelo pedia ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10,1 milhões. Porém, os ministros do TST julgaram improcedente o pedido em razão dos fatos apresentados pelos procuradores comprovarem apenas as ilegalidades ocorridas nas lojas da Riachuelo sediadas em Natal. Para provar que a empresa age da mesma forma em outros Estados, avaliaram os ministros, seria necessária a comprovação da ilicitude em nível nacional.

– A Corte Regional destacou que, a partir da delimitação da lide feita pela petição inicial e a contestação, o ato lesivo atingiria os empregados das Lojas Riachuelo, de Natal-RN, controladora da administradora Midway Financeira, onde onze empregados tiveram descontos ilegais em seus contracheques e denunciaram a prática da empregadora ao órgão ministerial. O Tribunal Regional do Trabalho destacou não haver pedido no sentido de estender os efeitos da coisa julgada a todas as lojas do Brasil bem como estar “claro nos autos que a atitude combatida se dava neste Estado, com os empregados que prestam serviço em Natal, não trazendo o órgão ministerial qualquer prova de que o mesmo acontecia em outros lugares da federação ou se os contratos feitos eram idênticos para todas as lojas do Brasil ou regionalizados”.

A agência Saiba Mais entrou em contato com as assessorias de comunicação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e das Lojas Riachuelo S/A. O MPT afirmou que nenhum dos procuradores irá se pronunciar sobre esta ação no momento. O contato com a Riachuelo foi feito por email e caso haja resposta publicaremos em nosso portal.

Funcionários e clientes têm tratamento diferenciado na cobrança

O tratamento que a Riachuelo dispensa aos clientes que não são empregados da empresa é bem diferente daquele em relação aos funcionários que também compram na loja. Na cláusula 15 do contrato de adesão ao Cartão Riachuelo, a empresa avisa primeiro e só depois notifica extrajudicialmente ou judicialmente. Caso a notificação não tenha efeito, a empresa ingressa com a ação de cobrança.

15 – DAS PENALIDADES

15.1. A falta de pagamento ou em desacordo com o previsto na cláusula 10 acima, implicará na constituição em mora do TITULAR/CREDENCIADO por inadimplemento contratual, sujeitando-se o mesmo, ao recebimento de quaisquer avisos, notificações extrajudiciais ou judiciais, levando o TITULAR/CREDENCIADO ao pagamento, sobre o saldo devedor, de:

  • a) Encargos moratórios previstos na cláusula décima terceira;
  • b) Despesas de cobrança, cujo valor será previamente informado ao TITULAR.

15.2. Poderá a EMISSORA realizar cobranças, bem como registrar o TITULAR/CREDENCIADO junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo (até a regularização dos pagamentos e reanálise do crédito nos moldes do disposto no item 6.1. do presente contrato) ou até mesmo cancelando o CARTÃO, a exclusivo critério da EMISSORA, não estando a mesma obrigada a notificar o TITULAR/CREDENCIADO nestas hipóteses.

O que mais chamou a atenção é que o contrato de adesão ao cartão Riachuelo é o mesmo para clientes que são funcionários da empresa e para os que não trabalham em alguma das lojas. Em caso de inadimplência, o cliente comum, não ligado à empresa, é chamado para renegociar a dívida, podendo contestá-la, se quiser, ou não aceitar os juros e taxas impostos. E fica protegido pelos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e pela regra de que a execução deve processar-se pelos meios menos gravosos ao devedor. O mesmo não acontece com os funcionários da Riachuelo que também compram na loja com o cartão Riachuelo, conforme afirmam os procuradores do MPT:

– Já os empregados, são sujeitos ao desconto imediato em seus salários, efetuado diretamente pelo empresa ré, nos contracheques. Se quiserem receber o salário – já, com certeza, comprometido com os gastos necessários à sua sobrevivência – são os trabalhadores obrigados a assinar confissão de dívida e concordar com a aplicação de taxas de financiamento iguais às praticadas no mercado financeiro, que, como é sabido, são calculadas considerando-se um risco alto de inadimplência, o que não é absolutamente o caso de desconto efetuado nos contracheques dos próprios empregados da empresa.

Riachuelo descumpriu CLT e Organização Internacional do Trabalho

O desconto indevido do salário de funcionários em razão de débitos contraídos como clientes das lojas Riachuelo fere a legislação a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ação civil pública, O MPT traz os trechos das duas legislações descumpridas.

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a intangibilidade salarial como regra explícita, nos termos do art. 462, da CLT:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

  • 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
  • 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para a venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
  • 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
  • 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

OIT

Já a Convenção n.º 95 da OIT – Organização Internacional do Trabalho estabelece normas de proteção ao salário, destacando-se as regras relativas à intangibilidade salarial:

Artigo 8

Não serão autorizados descontos sobre o salário, a não ser em condições e limites prescritos para legislação nacional ou fixados por uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral.

Artigo 9

É proibido todo e qualquer desconto sobre os salários cujo fim seja assegurar pagamento direto ou indireto a uma entidade patronal, ao seu representante ou a qualquer outro intermediário (como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra) a fim de obter ou conservar um emprego.

*****
Fonte:http://www.saibamais.jor.br/2017/10/05/1209/

Reforma da Previdência subiu no telhado

15.09.2017
Do blog CONVERSA AFIADA, 09.05.17
Por Paulo Henrique Amorim

Hoje, não passa nem na Câmara!

Jornal3.jpg

Como diz o Ataulpho, o Golpe só serve se fizer a reforma da Previdência (leia em tempo sobre essa estultícia).

A Reforma da Previdência do MT é um plof!
Como ele.

Como diz a ex-Cegonhóloga, só vai começar a funcionar em 2038, quando Michelzinho voltar de Harvard!

O mais interessante é que os açougueiros desse tal neolibelismo dizem que no momento em que reforma for aprovada, a Economia vai melhorar!
Aprovou quarta-feira, o PIB sofre uma ereção na quinta!

Lembra quando bastava depor a Dilma?

Não há matemática do físico Samuel Pessoa – aquele da centralidade do cocô na equação neolibelista, segundo o Professor Wanderley Guilherme não há Fisica Quântica que demonstre que a aprovação dessa Previdência, desse monstrengo que está aí, vá elevar o PIB – e a instalar confiança no empresariado!

É uma lógica de botequim – ou melhor, de caverna do Ali Babá.
Para enganar os trouxas na Bolsa.

Anabolizar as ações dos bancos que vendem previdência privada e que contratam “palestrantes” globais…

Como está hoje, a Reforma do Ataulpho não passa na Câmara.

No Senado, só se passar por cima do cadáver do Renan, que já avisou que, no Senado, não passa nem…!

Não passa a da Previdência nem a da Abolição da Lei Áurea.

Em tempo: mesmo morto-vivo, Ataulpho, o Governo do MT serve para saciar os abutres do Professor Bercovici. Esses que incriminam o Pedro Malan de “receptação dolosa”. Que compram bens da Petrobras a preço sabidamente vil, os mesmos que, depois, serão devidamente renacionalizados…

Em tempo2: petroleiros já entraram em contato com o professor Bercovici para se orientar sobre como mandar o Parente para cadeia o mais rápido possivel.

****
Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/brasil/reforma-previdencia-subiu-no-telhado