Migração ao Funpresp – novo fracasso

03.08.2018
Do BLOG DO SERVIDOR/CORREIO BRASILIENSE, 31.07.18
Por Vera BatistaResultado de imagem para funpresp fotos

Entre os dias 21 e 29 de julho, apenas 5.425 servidores federais migraram do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar (Funpresp), segundo estatísticas do Ministério do Planejamento. Dessas, 4.829 migrações foram homologadas e 596 aguardam autenticação. O número é levemente superior ao registrado entre setembro de 2016 e 20 de julho de 2018, período em que 4.765 funcionários públicos optaram por vinculação ao regime de previdência complementar (RPC). No total, até agora, somente 10.190 profissionais se animaram a abandonar os direitos adquiridos ao tomarem posse no serviço público federal

O resultado foi considerado mais um fiasco pelos especialistas. Representa 1,28% das previsões iniciais que apontavam 423 mil servidores em condições para migrar. Com isso, a intenção do governo de economizar no desembolso com aposentadorias e pensões do funcionalismo pode não se concretizar. O fracasso, mesmo após duas prorrogações do prazo, pode ser atribuído, particularmente, segundo José Jerônimo Nogueira, sócio do Innocenti Advogados, à falta de segurança jurídica no cálculo do benefício especial (compensação por terem contribuído acima do teto da Previdência, de R$ R$ 5.645,80).

“Não ficou claro se o cálculo terá como base os salários atuais ou os valores que o servidor receberá no momento em que fizer jus à aposentadoria”, explicou Nogueira. Outra indecisão é quanto à tributação. “É uma discussão sobre a natureza dessa parcela. Se o Planejamento decidir que tem caráter indenizatório, não sofrerá desconto de Imposto de Renda. Se não, passará a incidir o tributo”, explicou. A princípio, a cada R$ 1 de contribuição do servidor, limitado a 8,5%, a União faz um aporte de igual valor.

O Funpresp não parecia um mal negócio, mas é sempre um risco, disse Nogueira. “Risco o servidor também correrá com quaisquer das mudanças que vierem futuramente em uma possível reforma da Previdência, sem uma definição clara da natureza do benefício especial”, disse o advogado.

Nogueira também considerou que a migração foi fracassada porque muitos não entenderam o que estava acontecendo. “Muitas entidades de servidores procuraram informação em cima da hora. E tanto o Funpresp quanto o Planejamento apenas colocaram a planilha em seus sites e deixaram o servidor fazer a simulação. Seria melhor e mais seguro que tivessem ajudado ou até fizessem as contas”, reforçou.

Por esses motivos, próximo ao fim do prazo, pipocaram liminares de juízes determinando a suspensão do para categorias específicas e até para todos os servidores do dos Três Poderes, nas três esferas. Tão logo acabou o cronograma de migração, a A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ações contra as liminares, com atuação caso a caso. “A Procuradoria-Regional da União da 1º Região, por exemplo, já interpôs recurso contra decisão que permitiu dilação dos prazos para integrantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). A unidade da AGU em Santa Catarina também prepara recurso contra liminar que suspendeu os prazos”, informou a AGU.

Três decisões judiciais suspenderam o prazo: uma, na 9ª Vara Federal de Brasília, beneficiava apenas uma juíza; outra, na 16ª Vara da Capital, foi específica para a categoria dos auditores-fiscais federais agropecuários (Anffa); e a terceira, da 2ª Vara de Santa Catarina, ampliou o direito para todo o funcionalismo federal, estadual e municipal dos Três Poderes.

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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/migracao-ao-funpresp-novo-fracasso/

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Previdência Social deficitária é mito

28.07.2016
Do portal FENADADOS

O governo golpista instalado no Brasil quer, sem qualquer sombra de dúvida, implantar no País o projeto neoliberal derrotado nas urnas. O plano é acabar com o Estado social e implantar o Estado mínimo, o que significa dizer que a maior parte da população ficará excluída de projetos de amparo social como Saúde, Educação, Moradia etc.

A Reforma da Previdência entra neste contexto excludente. Com a desculpa falaciosa de que há déficit no sistema providenciário, os golpistas insistem em defender uma reforma desumana, que deixará de fora do sistema milhões de brasileiros e brasileiras, tendo em vista que em alguns estados do Brasil a expectativa de vida mal chega aos 65 anos, idade mínima defendida pelo governo.

Eduardo Fagnani, professor de Economia da Unicamp, demonstrou durante o 19º CNPPD que, na verdade, é a contabilidade oficial que fabrica este tal déficit, pois registra apenas a contribuição do trabalhador e a do empregador, mas esconde a do governo, estabelecida pela Constituição Federal.

A Previdência Social é, na verdade, superavitária. O rombo propagado se dá, além da não contabilização da parte do governo, pelas isenções fiscais, que chegam a R$ 300 bi, sendo que desses, R$ 127 bi são no âmbito da Previdência Social.

Previdência Complementar também está sob ataque

O ataque à Previdência se estende também aos Fundos de Pensão, que existem para equilibrar os proventos de aposentados, mas está sendo tratado, pelos golpistas, como oportunidade de negócios para o ‘mercado’.

O assalto à poupança dos trabalhadores e trabalhadoras se dará, caso o golpe não seja derrotado, retirando dos trabalhadore(a)s a representatividade na gestão dos Fundos de Pensão.

Antonio Bráulio de Carvalho, da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, chamou atenção para o perigo de aprovação do PLP 268/16, que pretende acabar com a paridade entre as representações dos trabalhadores e dos patrocinadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além de extinguir eleição direta para a Diretoria Executiva desses fundos.
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Fonte:http://www.fenadados.org.br/artigo/ver/id/4916/0/previdencia_social_deficitaria_e_mito

Extinção do Ministério da Previdência: fim da política social e solidária

25.05.2016
Do portal BRASIL247
Por Jaci Afonso

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Inicia-se, com o golpe desferido sobre o Governo Dilma, um ciclo de retrocessos e na história do nosso país. Há uma clara sinalização de ataque aos direitos dos trabalhadores e de desmonte das conquistas e avanços arduamente alcançados pela luta dos cidadãos comprometidos com uma sociedade justa para todos.

Dentre as muitas outras decisões equivocadas e inaceitáveis com relação a ministérios e secretarias, o governo interino golpista passou a política de previdência para o Ministério da Fazenda, o que pode significar a redução dos proventos de aposentadoria e o fim do sistema fechado de previdência complementar.

A implosão do Ministério da Previdência, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, provocou o loteamento de suas atividades entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário, reafirmando que o governo interino e golpista afronta diretamente os princípios norteadores da seguridade social, consagrados na Constituição Federal.

O Conselho de Recursos da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, e o Conselho Nacional de Previdência Social foram transferidos para o Ministério da Fazenda. Apenas o braço operacional do sistema, o INSS, foi deslocado para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Esse fatiamento reafirma a opção assumida pelo governo interino: a de privilegiar o mercado, o setor econômico-financeiro em detrimento da pauta social. Assim, o que se pode esperar é o enquadramento dos benefícios aos imperativos das restrições orçamentárias e fiscal da máquina pública. A aposentadoria deixará de ser vista como um direito conquistado pelo trabalhador após uma longa vida laboral. Terá um conceito, inclusive subjetivo, de ser uma benesse oferecida pelo Estado; e nessa condição terá de adaptar-se às restrições dos recursos, possibilitando mudanças conforme as oscilações das políticas governamentais e da economia.

Com relação à previdência privada, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar também foram postos sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Para os participantes dos fundos de pensão o impacto deverá ser intenso. As entidades de representação dos trabalhadores vêm lutando e resistindo contra uma demanda do mercado: tratar a previdência complementar pelos critérios financeiros. Um exemplo é a adoção desde a década de 1990, e cada vez mais frequente, de planos flexíveis, os chamados de Contribuição Definida (CD) com o intuito de liberar as empresas patrocinadoras de qualquer compromisso futuro.

A estratégia de investimentos pode retornar a velhas diretrizes. Houve um momento na história não muito distante em que o governo tentava obrigar os fundos de pensão a comprar apenas títulos públicos. Os dirigentes eleitos pelos participantes fizeram forte resistência contra isso naquele momento e venceram. Agora, a ameaça do uso de recursos garantidores para fazer política fiscal do governo é real.

Ressalte-se que as coisas não acontecem por acaso. Lamentavelmente, existem setores importantes da organização dos trabalhadores que parecem ainda não ter percebido a gravidade do momento; continuam defendendo que os fundos invistam em títulos públicos, o que antecipa a possibilidade do uso dos recursos dessas entidades como instrumento de política fiscal. Também existe a preocupação de extinção do sistema fechado de previdência complementar, encaminhando os nossos R$ 700 bilhões em reservas para bancos e seguradoras.

Como não existe coincidência no mundo da política, o relatório final da CPI dos Fundos de Pensão tenta criminalizar os investimentos na economia real, numa clara demonstração de preferência pelos papéis direcionados.

Além de tudo isso, o Senado aprovou alterações nas Leis 108 e 109, por meio dos PLS 388 e 78/15, de autoria dos senadores Paulo Bauer (PSDB-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO) respectivamente, que acabam com a paridade nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão, uma das mais importantes conquistas dos participantes.

As mudanças propostas nos dois projetos eliminam a possibilidade de eleição de diretores patrocinados por empresas e órgãos públicos e reduzem a um terço a representação dos participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. As matérias foram relatadas em conjunto pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que conseguiu piorar as propostas originais, aprofundando ainda mais o ataque à representação dos participantes. As vagas reservadas para o mercado serão entregues a conselheiros “independentes” e a diretores contratados por “empresas especializadas”. A emenda substitutiva derivada dos dois projetos e agora tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 268/2016.

Tenho certeza que a Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR, em seu XVII Congresso Nacional que acontece em Belo Horizonte nos dias 19 e 20 de maio, tirará uma dura posição política contra essas decisões que desmontam a estrutura da seguridade social e colocam em risco o direito de uma aposentadoria digna, e ao mesmo tempo propiciam a extinção do sistema fechado de previdência complementar.

O desmonte do Ministério da Previdência, com órgãos importantes da previdência pública e a previdência complementar terem passado para a tutela do Ministério da Fazenda significa uma ameaça concreta de acabar com o que resta de social e solidário no nosso sistema de previdência.
Já se tornaram lugar comum as constatações dos profundos retrocessos e atentados contra a sociedade brasileira nos atos de estreia desse governo golpista. Como desabafou a ex-ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campelo, em 24 horas com Temer no poder o país já retrocedeu mais de 30 anos nos avanços e nas conquistas históricas.

Não aceitaremos retrocessos e retiradas de direitos. A classe trabalhadora não permitirá o desmonte do Estado e a supremacia do econômico sobre a cidadania e a dignidade da população brasileira.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/colunistas/jacyafonso/233258/Extin%C3%A7%C3%A3o-do-Minist%C3%A9rio-da-Previd%C3%AAncia-fim-da-pol%C3%ADtica-social-e-solid%C3%A1ria.htm

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Sancionada adesão automática aos planos de previdência complementar

09.11.2015
Do portal da PREVIDÊNCIA SOCIAL, 06.11.15

Servidores federais serão inscritos automaticamente desde a data em que entram em exercício

Da Redação (Brasília) – A adesão aos planos de previdência complementar para o servidor público federal passa a ser automática desde a data de entrada em exercício. A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou o dispositivo, nesta quinta-feira (5), tornando imediata a inscrição dos servidores que ingressarem nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, a medida é fundamental para garantir a proteção social desses trabalhadores. “A adesão automática será melhor para os servidores porque eles já ingressarão no serviço público protegidos. Não haverá necessidade de manifestar esta intenção”, disse.

Desde fevereiro de 2013, os servidores públicos federais têm novas regras de aposentadoria. O benefício é limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 4.663,75). Para garantir uma aposentadoria compatível com seus rendimentos, o servidor precisa aderir ao plano de previdência complementar.

Segundo Jaime Mariz, a expectativa do governo é que a nova regra aumente o número de adesões ao plano de previdência complementar. “Alguns servidores não conhecem o regime complementar e por isso não aderem de imediato. Mas a previdência complementar é muito importante para garantir uma aposentadoria tranquila a essas pessoas. Esse modelo é usado em outros países com sucesso e aqui no Brasil a experiência com empresas públicas e sociedades de economia mista também é bastante positiva”, explicou.

Facultativa – Mesmo sendo automática, a adesão continua sendo voluntária. O servidor não é obrigado a ingressar no plano de previdência complementar. De acordo com a nova lei, o servidor poderá, no prazo de 90 dias, desistir de participar do plano e receber as contribuições de volta, com correção monetária.

Ascom
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Fonte:http://www.previdencia.gov.br/2015/11/previdencia-complementar-sancionada-adesao-automatica-aos-planos-de-previdencia-complementar/

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: MTPS reafirma compromisso com o fortalecimento das entidades fechadas

09.10.2015
Do portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS*, 07.10.15

Na abertura do Congresso da Abrapp, secretário diz que é necessário atrair mais participantes para os fundos de pensão

Congresso da Abrapp discute desafios e oportunidades da previdência complementar. Foto: Erasmo Salomão/MTPS Mais fotos
Congresso da Abrapp discute desafios e oportunidades da previdência complementar. Foto: Erasmo Salomão/MTPS Mais fotos

Da Redação (Brasília) – Enfrentar os desafios impostos pelo momento econômico, além de preparar o sistema previdenciário para enfrentar a transição demográfica, atraindo mais participantes para os fundos de pensão é um dos objetivos do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para o setor das entidades fechadas de previdência, que representa cerca de 14% do PIB nacional.

A afirmação do secretário especial de Previdência Social do MTPS, Carlos Gabas, foi feita na manhã desta quarta-feira (7), durante a abertura do 36º Congresso da Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que reúne cerca de 2 mil pessoas, em Brasília, até a próxima sexta-feira, discutindo “maturidade, desafios e oportunidades”.

Gabas representou o ministro Miguel Rossetto no evento e disse que a nova pasta – criada pela fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social – está implantando as condições para o enfrentamento das questões relacionadas com as entidades fechadas. Ele destacou que o governo, por exemplo, quer tornar obrigatória a participação dos servidores públicos na Funpresp – a previdência complementar da categoria.

“A ideia é promover uma inversão. O novo servidor já entra automaticamente no fundo e, se não quiser permanecer, terá de fazer a opção”, explicou. O secretário calculou que ao deixar de receber a contribuição paritária (um para um) do patrocinador – no caso, o governo –, o servidor que não aderir ao Funpresp “está perdendo 8,5%, ao mês”.

Educação – Para fortalecer o setor, Gabas acredita que a educação financeira e previdenciária pode ser uma forte aliada. “Já existe um esforço muito grande, mas não suficiente para convencer as pessoas sobre a importância de poupar”, completou. Ele ainda explicou outras medidas que o governo vem tomando, como a criação do PrevFederação (fundo multipatrocinado gerido pela Caixa Econômica Federal) que será responsável pelos recursos de entes, como os municípios, que não têm condições técnicas de gerir um fundo próprio.

“Temos um dos melhores sistemas previdenciários do mundo. Os demais países não entendem como é possível combinar previdência contributiva com a subsidiada, no regime geral; além dos regimes próprios e a previdência complementar. Mas, é essa a força do sistema brasileiro. Por isso, temos de estar atentos para que haja equilíbrio e as pessoas tenham certeza de que contarão com a proteção previdenciária no futuro”, declarou.

A Secretaria de Políticas Previdência Complementar (SPPCP) do MTPS e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) participam e mantêm um estande no Congresso da Abrapp, onde técnicos estão à disposição dos participantes. Também está sendo lançado o volume atualizado contendo as normas relativas aos fundos de pensão, preparado pela SPPC.

* NOTA DO BLOG: O nome do portal ainda está como Ministério da Previdencia Social,mas a partir de 05 de outubro, de acordo com a MP 696/96, é agora, Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS.
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Fonte:http://www.previdencia.gov.br/2015/10/previdencia-complementar-mtps-reafirma-compromisso-com-o-fortalecimento-das-entidades-fechadas/