Proposta prevê prazo de até 60 dias para decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social

09.07.2019 Do portal CONTABILIDADE NA TV, 21.01.19 Projeto de Lei 10729/18 estipula o prazo máximo de 60 dias entre a interposição de recurso pelo segurado e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. O texto, apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), inclui o dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). … Continue lendo Proposta prevê prazo de até 60 dias para decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social