Produtividade e neoliberalismo: uma equação que não deu certo

16.10.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 14.10.17
Por Ramiro Feijoo

Estudo mostra que, no Reino Unido, desde a desregulamentação trabalhista iniciada com Margaret Thatcher, produtividade apresentou queda constante. É essa a fórmula que querem implantar no Brasil

Neoliberalismo

A insegurança trabalhista cresceu significativamente e as condições de trabalho pioraram

Ramiro Feijoo, do Economistas Sin Fronteras/El Diario.

Tradução livre de RBA – Quase trinta anos depois da chegada da revolução neoliberal iniciada por Margaret Thatcher, os resultados, ao menos em termos de produtividade, não podem ser mais desalentadores. Um dos objetivos de sua aplicação, o leitmotiv que justificou e explicou tanto o plano econômico como o ideológico da implantação de uma crescente desregulação econômica e um decrescente papel do Estado, era a melhora na produtividade. Pois bem. Décadas depois, os resultados são completamente opostos ao esperado.

A iniciativa do estudo do Bank of England em relação a esta misteriosa e constante queda da produtividade no Reino Unido desde os anos 1970, ao que se chamou de “productivity puzzle”, traz uma grande quantidade de dados a respeito. Aqui é possível observar um dos gráficos que explica o que falamos:

 

A evolução descrita atende ao caso britânico, mas sabemos não se diferencia fundamentalmente de outros exemplos europeus. Como se pode observar, o período de construção do estado de Bem-estar social, do fim da Segunda Guerra Mundial até os anos 1970, contou com uma elevação da produtividade como nunca havia acontecido na história, para depois haver uma persistente queda desde até os dias de hoje. Ou seja, as medidas liberalizantes iniciadas no final dos anos 1970 não conseguiram incrementar a produtividade e inclusive pode-se pensar que estão causando efeito contrário.

Cabe destacar que os principais detratores do neoliberalismo concentraram sua crítica nas previsíveis consequências sociais da “revolução”: na consequente desigualdade e no impacto na coesão social que ela acarretaria, sendo necessário transcender as meras implicações econômicas para colocar foco no bem-estar social. O que estamos observando é que nem sequer de um ponto de vista puramente econômico a desregulamentação e a liberalização econômica obtiveram os resultados esperados em termos de produtividade. A conclusão poderia ser cômica, se não tivesse efeitos trágicos.

Mas quais as razões desta queda constante de produtividade? A discussão é complexa e há argumentos para todos os gostos, até mesmo aqueles que ainda assim acham que o problema se resolve aplicando uma dose dupla do mesmo remédio. Por nossa parte, vamos nos aventurar a dois tipos de explicação, divididos em dois artigos. Neste, trataremos das relações trabalhistas e na próxima semana nos centraremos no modelo de empresa.

As 10 razões para o fracasso da produtividade

Um dos principais objetivos da desregulamentação diz respeito às relações trabalhistas. Há décadas as bases da seguridade laboral têm sido atacadas por conta do pressuposto de que esta afeta a liberdade de ação empresarial, “verdadeiro” motor da prosperidade, e beneficia comportamentos improdutivos e “acomodatícios”. Como resultado, a insegurança trabalhista cresceu significativamente e as condições de trabalho pioraram.

1) Quanto maior a precariedade e piores as condições de trabalho, menor é o comprometimento do trabalhador com a empresa. Seu trabalho será mecânico e rotineiro, e destinado a obter o máximo de benefício para si mesmo no menor tempo possível, esquecendo sua contribuição para a empresa. Como se pode estimular um trabalhador a inovar, a comprometer-se, a “vestir a camisa”, quando ele sabe que seus dias estão contados? A precariedade fomenta os comportamentos egoístas e anticorporativos.

2) Quanto mais precariedade e piores as condições de trabalho, menor a retenção de talento. Empresas com um alto índice de precariedade só podem aspirar a reter os trabalhadores menos eficientes ou aqueles com formação menor. A retenção do talento se faz quase impossível nesse tipo de empresa, não só são mais propensas a perder a os trabalhadores mais capacitados, mais motivados, mais eficientes, como também serão menos capazes de atrai-los, ou seja, são menos hábeis para atrair o capital humano que incentiva a produtividade.

3) Piores condições de trabalho em termos físicos, relacionadas à saúde ou segurança, necessariamente são o caldo que caracteriza um trabalho perigoso, insano, difícil e incômodo, que impede a realização das plenas potencialidades do trabalhador e fomenta a ineficiência e o absenteísmo.

4) Piores condições de trabalho em termos psicológicos (salário, descansos, duração da jornada) criam um ambiente viciado, onde o trabalhador se vê menos motivado e comprometido com a empresa. Sua lealdade a esta se reduzirá ao mínimo, se chegar a existir, e, portanto a produtividade de seu trabalho será afetada. Os baixos salários, especificamente, não estimulam a lealdade à corporação, mas a sensação de exploração e enfrentamento.

5) Uma menor possibilidade de conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal necessariamente implica em um trabalhador ineficiente, esgotado e também insatisfeito com as realizações que seu trabalho lhe proporciona. A empresa pode aproveitar um número maior de horas de trabalho, mas não pode esperar que a qualidade do trabalho melhore, e sim o contrário. 

6) A piora das condições de trabalho se deu ao mesmo tempo em que a desigualdade crescente de remunerações dentro da própria empresa alcançou níveis que não estimulam a motivação e o incentivo de melhora pessoal, mas sim o ressentimento e a deslealdade à direção. As cifras são contundentes: um CEO estadunidense ganha hoje 360 vezes mais que seu empregado médio, quando há 25 anos era de aproximadamente 20 vezes. Na Espanha, o fosso salarial entre CEOs não para de crescer. A desigualdade extrema dificulta as relações horizontais, redunda na falta de confiança entre os diferentes postos, impede o espírito de equipe e o sentimento de pertencimento. 

7) O diálogo social e os mecanismos de participação também forma afetados, já que os sindicatos e organizações de trabalhadores perderam poder. O trabalhador não vê sua opinião refletida na direção da empresa, e tampouco se sente ligado a seu futuro e co-partícipe de seu êxito, diminuindo o sentido de pertencimento e responsabilidade, e, portanto, sua produtividade. As medidas trabalhistas baseadas na participação e no consenso fomentam o comprometimento, a responsabilidade, a esperança e a produtividade. As medidas laborais autoritárias baseadas na imposição têm efeitos contrários

8) A participação e o diálogo social dentro e fora da empresa adicionam visões setoriais à gestão econômica e, portanto, podem se tornar um fator de informação vital para a tomada de decisões. Prescindir da participação e da opinião do trabalhador não só pode ter consequências em sua ligação com a empresa como também no acervo de informações relevantes que o empregado aporta para uma correta direção empresarial e uma eficiente alocação de recursos.

9) Precariedade, baixos salários, piores condições de trabalho, pouco diálogo social redundam em um maior absenteísmo no trabalho e um grau maior de conflito social, com a consequente de horas totais de trabalho.

10) Neste ecossistema social, a estratégia empresarial da direção tem a tentação constante de ampliar benefícios mediante a redução dos custos trabalhistas e não via inovação e pesquisa. Os efeitos a longo prazo são demolidores: empresas antiquadas, ineficientes e pouco competitivas.  

Definitivamente, a revolução neoliberal partiu da premissa de que a regulação implicava impedimentos graves à criação de riqueza, sem ter em conta que relações tensionadas e conflitivas podem trazer consequências mais graves que aquelas nas quais se promove a paz e a justiça social, a participação, o diálogo e o bem-estar no trabalho, fatores todos que redundam em um maior comprometimento do trabalhador na gestão, inovação, empreendimento e  na produtividade.

Devemos voltar atrás? Ou melhor dizendo, seguir adiante?

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/10/produtividade-e-neoliberalismo-uma-equacao-que-nao-deu-certo

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Filme sobre Lava Jato confunde papel da Justiça com ficção romanceada

09.05.2017
Do portal REDE BRASIL, 08.09.17
Por Glauco Faria, para a RBA

Para o professor da UFRJ Geraldo Prado, a produção de uma obra como esta mostra que alguns procuradores, juízes e delegados vivem em mundo ficcional. “Isso explica certa inconsequência na hora de agir”.

Alice Vergueiro/IBCCRIM Geraldo Prado“O sistema penal é sempre tendencialmente autoritário, a democracia está ali para controlá-lo”

“No campo da democracia material, o Poder Judiciário que eu penso é aquele que tem a capacidade de reconhecer os direitos de todas as pessoas e principalmente dos segmentos da nossa população mais vulneráveis, mais invisibilizados, que necessitam desse reconhecimento de direitos e de uma atuação concreta à sua implementação para que as pessoas possam ser incorporadas na sociedade a um ambiente em que vivam com dignidade.”

Esse seria o papel do Judiciário e do sistema de justiça como um todo em um regime democrático que fosse além do seu aspecto formal, de acordo com o  professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Geraldo Prado. Para ele, o Judiciário não pode atuar na área criminal tendo como foco a repressão, já que “há um enorme conjunto de condutas que são pretexto para o castigo de pessoas e não das próprias condutas”.

Prado fala a respeito da necessidade de magistrados e outros atores do processo penal controlarem seus sentimentos em casos concretos para garantir o equilíbrio necessário a uma sentença justa. “Se, ao contrário, esse juiz não tem isso, não consegue, pretende ou deseja suspender o seu juízo, sente aquela imputação de uma acusação como um ato que lhe causa nojo, ojeriza, ele não está fazendo a passagem do juvenil para o adulto. Está mais envolvido no sentimento da emoção do que em um sentimento articulado à razão que é condição de julgamento”, afirma. “As sociedades totalitárias não permitem que pensamentos diferentes convivam, são sociedades infantis, porque o pensamento infantil é um pouco isso, a birra, a pirraça da criança diante do diferente, do que não é a sua compreensão de mundo.”

Ao analisar a ideia de se produzir um filme a respeito da Operação Lava Jato, Prado alerta para o caráter simbólico da obra no contexto atual. “Esse filme é emblemático porque rompe com essa distinção entre realidade e ficção e, ao fazer isso, com foco em figuras institucionalmente importantes para a democracia como procuradores da República, juízes e delegados de polícia, nos mostra que algumas dessas pessoas, infelizmente, estão vivendo nesse mundo ficcional. Estão vivendo a realidade como se ficção fosse. Isso explica bastante um certo desligamento, uma certa inconsequência na hora de agir.”

A entrevista abaixo foi concedida em meio à realização do 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim.

O senhor escreveu um artigo com o título “Imparcialidade do juiz é critério para medir maturidade democrática de uma sociedade”, em fevereiro deste ano, analisando algumas posturas do juiz Sergio Moro. Se levarmos em conta esse critério proposto, qual o grau de democracia vivido pelo Brasil hoje?

Normalmente somos levados a crer que a democracia é um regime político associado à periodicidade das escolhas dos governantes e dos legisladores, incluindo a possibilidade de a oposição se tornar situação, muito embora há bastante tempo outro conceito de democracia mais consistente tem buscado ocupar um espaço nas mentalidades da nossa vida contemporânea. Que conceito é esse? O de uma democracia material que se oriente para o futuro e para assegurar à totalidade das pessoas acesso aos bens da vida que permitam que todas elas vivam com dignidade. O conceito de democracia com o qual eu trabalho não é meramente formal. Em relação ao Poder Judiciário, o regular funcionamento das instituições judiciárias, a previsão dos tribunais, dos métodos de investidura dos magistrados que respeitem as regras, concursos públicos para os juízes, ascensão para os tribunais, a escolha política para os tribunais superiores, tudo isso está no campo da democracia formal. No campo da democracia material, o Poder Judiciário que eu penso é aquele que tem a capacidade de reconhecer os direitos de todas as pessoas e principalmente dos segmentos da nossa população mais vulneráveis, mais invisibilizados, que necessitam desse reconhecimento de direitos e de uma atuação concreta à sua implementação para que as pessoas possam ser incorporadas na sociedade a um ambiente em que vivam com dignidade.

Um Judiciário democrático tem que ser um árbitro que age de maneira escrupulosa e rigorosa

Separadas as coisas, se pensarmos a democracia material, ela não pode ter entre suas instituições um Poder Judiciário que atua na área criminal focado na repressão, na punição. Por que? Porque historicamente nós acompanhamos a trajetória das práticas punitivas e sabemos que, se há entre os comportamentos puníveis atos realmente reprováveis como o homicídio e a violência contra a liberdade sexual, por exemplo, também há um enorme conjunto de condutas que são pretexto para o castigo de pessoas e não das próprias condutas. São condutas que aparecem nas leis penais como uma referência para poder consumar um sistema que, como foi dito no Seminário Internacional, quase atualiza o modelo de escravidão que as sociedades ocidentais sustentaram por muito tempo.

O Poder Judiciário não pode ser um instrumento de perpetuação de desigualdades sociais ainda que formalmente atue para castigar condutas criminosas. Ele tem uma espécie de justificativa, legitimação, o juiz criminal é aquele que vai sentenciar e condenar alguém que, segundo a sua ótica, praticou um crime, mas quando nos afastamos daquele caso singular para verificar o funcionamento do sistema criminal como algo mais amplo, vamos observar que a exigência de provas para condenar em determinados casos é muito menor do que em outros. E essa diferença existe porque não se está reprovando o ato em si, mas determinados segmentos da população. Um Judiciário democrático tem que ser um árbitro que age de maneira escrupulosa e rigorosa.

E se cria uma situação de seletividade penal…

O Ministério Público é essencial não apenas ao Estado brasileiro, mas à democracia, e é muito difícil a sua missão porque quando as pessoas batem às portas da polícia ou às suas diretamente levando casos e a sua condição de vítima e seu sofrimento, o humano que está por trás de cada promotor e promotora de Justiça pode fazer com que muitas reações sejam emocionais ou tomadas a partir de preconceitos e superficialidades. Por mais qualificado que seja o procurador da República ou o promotor de Justiça, ele vai lidar com um espaço de emoção em que pode eventualmente ultrapassar os limites legais. A história mostra que isso acontece e o Judiciário democrático tem como função controlar o abuso de poder, exigindo provas produzidas pela acusação com muita qualidade de convencimento para que, em um processo no qual o defensor vai poder contrapor e questionar essas provas, se possa condenar eventualmente alguém, com esta condenação tendo legitimidade política para além da legitimidade política formal.

Isso só pode acontecer se o juiz for imparcial e essa ideia de imparcialidade que menciono e a qual você refere no contexto do artigo que escrevi é a imparcialidade de um juiz que não se investe da função de perseguidor da corrupção e das práticas penais, de parceiro e companheiro do Ministério Público e da polícia nas sanções repressivas. Esse juiz tem que ter uma distância desses sujeitos processuais para poder se sentir absolutamente livre e cumprir uma função de limitação desse poder. A imparcialidade nesse contexto é alcançada com o que chamei de maturidade, com algo do comportamento ideal adulto que é suspender provisoriamente seus juízos pessoais.

Esse “comportamento adulto” mede a maturidade da sociedade e mostra que temos a condição de dispor de juízes que vão controlar os seus próprios sentimentos em casos concretos para permitir um desenvolvimento de atividades de acusação e de defesas equilibradas, pressupostos de uma sentença justa. Se, ao contrário, esse juiz não tem isso, não consegue, pretende ou deseja suspender o seu juízo, sente aquela imputação de uma acusação como um ato que lhe causa nojo, ojeriza, ele não está fazendo a passagem do juvenil para o adulto. Está mais envolvido no sentimento da emoção do que em um sentimento articulado à razão que é condição de julgamento. As sociedades totalitárias não permitem que pensamentos diferentes convivam, são sociedades infantis, porque o pensamento infantil é um pouco isso, a birra, a pirraça da criança diante do diferente, do que não é a sua compreensão de mundo. O pensamento adulto compreende que existe o pensamento do próprio indivíduo e o do outro, que vão conviver ali.

Alice Vergueiro/IBCCRIM Geraldo Prado 2
Democracia tem que conviver com seus inimigos, não pode exclui-los, tem que aprender a lidar com eles e superá-los

Nesse aspecto da democracia material e sua relação com o Poder Judiciário democrático, tivemos a estreia do filme Polícia Federal – A Lei é para Todos, baseado na Lava Jato, que pelo título passa a ideia de que a seletividade penal, que existe de fato, acabou por conta dessa operação. O quão simplista é essa ideia e também aproveitando o gancho desse comportamento infanto-juvenil que o senhor descreve, é possível identificar aspectos disso nessa operação?

Falo com muita tranquilidade sobre essa questão do filme porque no início dos anos 2000 recebi um convite de uma importante diretora de cinema brasileiro, Maria Augusta Ramos, para participar de um documentário, juntamente com outros juízes, que resultou no filme Justiça. Foi um documentário premiado mundialmente, 100 horas gravadas que se transformaram em um filme de 100 minutos, e uma das virtudes do documentário foi o fato de ele ter levado ao fechamento de uma unidade prisional no Rio de Janeiro que era uma senzala piorada – se é que seja possível piorar uma senzala…

Porque começo a responder sua pergunta por aí? Para dizer que o mundo de hoje é o mundo da imagem, da palavra, das novas tecnologias de comunicação e informação, do tempo instantâneo, e ninguém nega isso. O grande problema é que, se antes havia uma divisão muito clara entre ficção e realidade, agora ela tende a desaparecer. Se você tem um perfil em uma rede social, evidentemente vai fazer uma seleção das informações que vão para ali, e se você não for uma pessoa com problemas psicológicos graves, a tendência é que sua seleção vá produzir uma imagem que lhe é favorável. A persona que você constrói nesse mundo virtual não vai corresponder, como qualquer personagem ou projeção, 100% ao que você é. Embora nem nós saibamos quem somos totalmente, ali é diferente, pois se trata de uma construção intencional. E essas redes sociais, ao permitirem essa constituição de personas, vão dissolvendo a diferença entre realidade e ficção porque não se constroem apenas personagens, mas enredos. A sua vida passa a ser uma produção de enredos. Daí para uma passagem quase direta à ficção é um passo.

Não assisti ao filme sobre a Lava Jato, seria leviandade minha falar dele, estou falando da ideia de levar uma operação policial-judicial para o cinema como se esse transplante pudesse ser feito de maneira automática. O filme e também a exposição em redes sociais dos atores importantes, particularmente do Ministério Público Federal, se colocando sobre outras questões, são movimentações que rompem a diferença entre realidade e ficção.

Quando se participa de um documentário, e a pessoa responsável é boa, vai ficar muito tempo com a pessoa ali e em determinado momento a câmera desaparece, e o que você fazia normalmente continua fazendo. O diretor é dono da história, dono do enredo, a pessoa está sendo capturada no seu comportamento e nas suas ações, e o produto final é ele, diretor, que vai estabelecer. Quando saímos dessa situação de documentário para outra em que realidade e a ficção não são distinguíveis, o dono do enredo passa a ser o personagem, o procurador da República, o juiz etc.

O grande problema é que, se antes havia uma divisão muito clara entre ficção e realidade, agora ela tende a desaparecer

Se nós pensarmos nas nossas brincadeiras de criança, elas brincam de luta, de matar umas às outras, e continuam brincando. Na ficção infantil não existem resultados irreversíveis, justamente porque é uma ficção. Na vida como ela é, em que as instituições funcionam, em que as pessoas atuam, em que uma decisão de prisão vai ser cumprida e uma pessoa vai ser encarcerada, não existe ressuscitar depois da morte como no jogo infantil. O adulto lida com consequências de seus atos, muitas das quais irreversíveis. Ainda que um tribunal reconheça que uma prisão de 30 dias é ilegal e relaxe essa prisão, não há como voltar no tempo e recuperar aqueles 30 dias. Lidamos com a irreversibilidade.

A maturidade, o estado adulto – e uso estado adulto e comportamento infantil como metáforas, não estou chamando ninguém de infantil ou adulto – e esse estado infanto-juvenil se distinguem porque no estado adulto tenho consciência da irreversibilidade de determinadas condutas e no estado infantil essa consciência desaparece. O mal que ficcionalmente uma criança faz à outra em uma brincadeira não é um mal efetivo; um mal feito na vida adulta é efetivo, marca. Quando se dissolve a barreira entre realidade e ficção, o que tenho é a projeção desta concepção Infanto-juvenil para a vida adulta. Não é apenas que ela incorpora o personagem do herói, messiânico, redentor. Isso também acontece e vejo que muitas análises sobre este filme estão focadas neste aspecto mais individual das pessoas supostamente retratadas na ficção. Volto a dizer, não vi o filme, não posso saber se é assim, o que me preocupa não é estarem ou não retratadas, mas a pretensão de que a ficção retrate a realidade. Porque aí as pessoas passam a se mover na realidade para atingir objetivos da ficção. É aquele maniqueísmo infantil do bom e do mal, do certo e do errado, sendo que a vida é muito mais complexa, o humano é contraditório, as ações podem ser explicáveis ou nem mesmo o indivíduo que atuou consegue entender  porque agiu daquela forma, e as instituições existem para permitir que, por meio do processo, essas contradições aflorem, essas perplexidades surjam e que tentemos, como juízes e juízas humanos que somos, arbitrar esses conflitos errando menos.

Os recursos existem porque há uma premissa de que o erro é possível, as ações de revisão criminal existem porque os tribunais podem errar também. Estamos no plano do humano, do adulto, da realidade. Esse filme é emblemático porque rompe com essa distinção entre realidade e ficção e, ao fazer isso, com foco em figuras institucionalmente importantes para a democracia como procuradores da República, juízes e delegados de polícia, nos mostra que algumas dessas pessoas, infelizmente, estão vivendo nesse mundo ficcional. Estão vivendo a realidade como se ficção fosse. Isso explica bastante um certo desligamento, uma certa inconsequência na hora de agir. Denúncias visivelmente sem base ou excessivas – quando existe até base para a acusação, mas não da forma que ela está formulada – são apresentadas e sentenças são processadas com alguma consciência individual de que ali estamos deixando de lado as regras do processo para atender a esses fins maiores de combate à corrupção motivados por essa inspiração que não é tipicamente madura, e sim do plano da ficção, e não da realidade.

E agora estamos vendo essa controvérsia gerada pela declaração de um advogado na Espanha, que pode não ter base alguma e mesmos ser mentirosa, mas que lança suspeição sobre importantes atores da Operação Lava Jato que, na minha opinião, merecem ser criticados por muitas coisas, mas não consigo sinceramente acreditar minimamente que possam ter agido por interesses escusos, não conheço esse senhor da Espanha, que tipo de provas tem para fundamentar o que alega, embora ache muito improvável que consiga demonstrar isso, mas vamos pensar: se a barreira entre realidade e ficção é dissolvida, por que não acreditar nele? Como é perigoso vivermos em um plano infanto-juvenil da ausência de limites supostamente para atingir fins maiores, como isso pode se voltar contra nós mesmos…

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Corremos os riscos de um dia nos delatarem. Recentemente, falei isso, e lembrei Robespierre: as pessoas que andam colocando combustível na fogueira deveriam lembrar da guilhotina. A guilhotina “democratizou” o sistema penal e essa “democratização” do sistema penal é uma farsa.

O sistema penal existe na democracia e a democracia é democracia apesar dele, não por causa dele. Não existe sistema penal democrático. Sistema penal e democracia são antagônicos. Porque na sociedade, temos que conviver com o sistema penal, mas ele é permanentemente um algoz da democracia, está ali dormitando, e se bobear engole a democracia. O sistema penal é sempre tendencialmente autoritário, a democracia está ali para controlá-lo.

O senhor tocou na questão do sistema penal e de sua incompatibilidade com a democracia. Como vê o fato de muitos acreditarem na solução punitivista, ainda mais em um contexto em que figuras da justiça penal são vistas como heróis? Isso pode corroer a democracia?

De forma profunda. Pensando em um aspecto da democracia, em tempos sombrios como os que vivemos agora, em que se tem o aumento do desemprego e do emprego precário, com redução do Estado do bem-estar social que afeta os aposentados, pessoas idosas, e, do outro lado, redução das atividades econômicas que diminui a captação de novos trabalhadores e o fluxo do jovem para o emprego tem um ritmo menor, isso gera muita insatisfação. A falta de esperança é o que de pior pode acontecer a uma sociedade. Os governos totalitários, fascistas, floresceram exatamente em um ambiente de falta de expectativas e de esperança. E essas pessoas, em um mundo sem esperança, estão em geral em cidades densamente povoadas, portanto em condições ambientais extremamente desfavoráveis a um fortalecimento de laços de solidariedade. Se pensarmos o que aconteceu no mundo dos anos 1950 para cá, essa transformação também é psicológica, profunda. Muita gente junta, com muito ódio, muito ressentimento, sem expectativa, são um alvo fácil para lideranças carismáticas que prometem vida após a vida, prometem o impossível, e isso é muito danoso porque o custo dessas promessas é o fim da democracia material. Se entre os que oferecem essa terra prometida aparecem aqueles que surgiram no cenário político a partir do combate à corrupção e manejam o discurso moral, essas pessoas não são inocentes e ainda que não declarem, na cabeça delas um futuro político está no horizonte. Agindo dessa forma também são inimigas da democracia. Mas democracia tem dessas coisas. Por ser plural, vai conviver com seus inimigos, não pode exclui-los, tem que aprender a lidar com eles e superá-los.

Temos que buscar fórmulas que passam, na minha opinião, por reduzir essa coisa vergonhosa que é a concentração de riqueza do mundo. Quando li pela primeira vez A Era dos Extremos, do Eric Hobsbawm, ele cita em uma passagem: tem algo do Brasil que virou adjetivo, quando você quer dizer que existe uma grande concentração de riqueza e que há uma extraordinária desigualdade social, diz-se que aquele lugar está se “brasilizando”. O mundo se tornou brasilizado, com enorme concentração de riqueza e base de pobreza cada vez maior. E isso vai nos matar a todos, porque quando naufragar o Titanic é o barco inteiro, não só a terceira classe.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/132/filme-lava-jato-papel-justica-ficcao

Claudio Fonteles: ‘Brasil vive sob manipulação forte dos meios de comunicação social’

05.09.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 30.05.17
Por Hylda Cavalcanti, da RBA

Para ex-procurador-geral da República, sociedade não pode ceder e tem de ir às rua reagir ao Estado de exceção: “Se não estancarmos isso que está no poder, sabemos que o caminho final não vai ser bom” 

seminário unbZarattini, Fonteles e Requião durante seminário na UnB. Mídia impõe modos e opiniões pela força, diz ex-procurador-geral

Brasília – O ex-procurador-geral da República (2003 a 2005) Claudio Lemos Fonteles disse nesta segunda-feira (29) que existe no Brasil forte manipulação por parte dos meios de comunicação social. “Esses meios impõem, pela força de uma bem orquestrada insistência, modos e direitos de opinião. Dilma Rousseff sofreu um golpe midiático”, acusou, ao se referir à ex-presidenta da República, durante seminário realizado na Universidade de Brasília (UnB), que discutiu e refletiu as diferenças entre um Estado democrático e um Estado de exceção. Para Fonteles, “a imprensa deve ser livre, mas deve ser constantemente analisada”.

O ex-procurador geral disse, em relação ao Judiciário, que ser justo para seguir regras jurídicas não significa seguir o Direito posto. “A segurança está em sentir a necessidade do momento e aí defini-la e, não, lutar para manter o famoso status quo. Isto não”, enfatizou, ao acrescentar que considera importante, neste momento, a população ir às ruas, não ceder. “Esta é nossa missão. Aí está a nossa tarefa, nessa modesta e ambiciosa missão que cabe ao homem e a todos nós em especial, neste momento. Se não estancarmos isso que está no poder, sabemos que o caminho final não vai ser bom”, alertou.

Frente parlamentar

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, aproveitou o evento para divulgar a construção de uma Frente Parlamentar por Diretas Já no Congresso Nacional. E disse que seminários como esse na UnB, promovido pela Fundação Perseu Abramo, as bancadas do PT no Congresso e a Frente Brasil de Juristas pela Democracia, com políticos, juristas de todo o país e universitários, são importantes para o momento observado no país. “Estamos analisando aqui, do ponto de vista jurídico e social, os últimos acontecimentos do país sob a ótica de vários especialistas e da academia.”

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse saber bem o que é o uso da lei por parte do Ministério Público e do Judiciário diante de um governo popular porque sofreu com isso, no período em que foi governador do Paraná. Segundo ele, “a manipulação das leis não conhece mais limites”. Num tom classificado por colegas comosincerincídio”, o senador afirmou que não vê mais “espaço para conversar e para as boas maneiras”, num estímulo ao aumento das manifestações populares.

“Estamos cercados pelo poder midiático e econômico da direita entreguista. Os interesses dos trabalhadores, agricultores, estudantes, professores e todos os demais são inconciliáveis com os interesses dos donos do poder. Não temos elite neste país, temos classes dominantes e essa incompatibilidade deve ser resolvida com o reconhecimento do antagonismo e com a construção de um projeto de poder que seja desvinculado do capital nacional e do capital global”, destacou.

O deputado Carlos Zarattini (SP), líder do PT na Câmara, chamou atenção para o “absurdo processo legislativo”, com as reforma trabalhista e da Previdência, com a entrega de riquezas, como o pré-sal, o desmonte da Petrobras e de toda a nossa indústria nacional que era fornecedora da Petrobras, e alertou para a necessidade de um “enfrentamento constante deste Estado de exceção que busca se implantar no país, que busca tomar conta do Judiciário e do Legislativo, porque do Executivo, sabemos que já tomou”.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) observou o “golpe” em andamento no Brasil. “Este golpe está em andamento na cozinha de cada um, na lavoura de cada um e na esquina de cada um que está dormindo nas ruas. É preciso que haja um levante”, afirmou.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/05/claudio-fonteles-brasil-vive-manipulacao-forte-dos-meios-de-comunicacao-social

Maioria dos juízes do TST aponta 50 ‘lesões’ em projeto de reforma trabalhista

26.05.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 25.05.17
Por  Redação RBA 

Proposta do governo irá reduzir, “de imediato ou a médio prazo”, várias dezenas de direitos individuais e sociais, afirmam magistrados. Oposição tenta conter tramitação 

Ministros do TST contra reforma trabalhista

Para ministros do TST, proposta de reforma “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”

São Paulo – Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 “lesões” a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.

“A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente”, afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.

Apenas a “ampla autorização” para a terceirização de serviços, afirmam, “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”. O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), “pactuação genérica” do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas “simples e pobres”. O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, “em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável”.

Confira aqui a íntegra do documento. 

A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. “Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões”, argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente. 

Com informações da Agência Senado

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/05/juizes-do-tst-apontam-lesoes-em-projeto-de-reforma-trabalhista

Violência do governo Temer é denunciada na ONU

26.05.2017
Do blog O CAFEZINHO
Por 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom

Da Rede Brasil Atual.

Na tarde desta quinta-feira (25), as deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS), Luiza Erundina (PSOL-SP) e o deputado federal Paulão (PT-AL) entregaram ao coordenador residente do Sistema das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Niki Fabiancic, documento que relata violações de direitos humanos ocorridas no governo Temer.

A carta-denúncia centra-se nas repressões ocorridas no ato em Brasília, no Decreto autorizando o uso das Forças Armadas – revogado, posteriormente – e na chacina do sul do Pará, ambos os casos ocorridos na última quarta-feira (24). O texto assinado por parlamentares, artistas, entidades e sociedade civil pede que a ONU envie observadores internacionais para averiguação dos fatos.

Deputados encaminharam denúncia à ONU

“O governo Temer utilizou as Forças Armadas e o Estado contra o povo brasileiro, a liberdade de manifestação, de organização e de expressão de um povo”, afirmou Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS) e ex-ministra dos Direitos Humanos. Segunda ela, no plano da denúncia internacional este é apenas o primeiro passo.

O coordenador da ONU no Brasil se comprometeu em enviar o documento para o Alto Comissariado das Nações Unidas em Genebra para que sejam investigadas as violações de Direitos Humanos. A carta, endossada por sindicatos, movimentos sociais, artistas e intelectuais, estará disponível na internet para que brasileiros e brasileiras possam assinar. O processo de coleta de assinaturas ainda está em aberto.

Confira íntegra do documento:

Ao Alto Comissariado das Nações Unidas, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e entidades defensoras de Direitos Humanos do Brasil e do mundo

Considerando que os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à integridade física e mental são constitutivos do sistema nacional e internacional de proteção aos Direitos Humanos e se situam em posição hierárquica suprema no rol dos direitos fundamentais, servindo como alicerce a todos os demais direitos;

Considerando o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 594, de 6 de julho de 1992, especificamente em seus Arts. 6º, 7º e 19º, e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991;

Considerando a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos IV, IX, XVI, que asseguram os direitos humanos de reunião e de livre manifestação do pensamento a todas as pessoas pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Resolução 06 de 2013 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que dispõe sobre recomendações para garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse;

Destacando a nota de repúdio emitida em 24 de maio de 2017 pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos do Brasil (em anexo), relatamos o que segue;

Cidadãs e cidadãos brasileiros de várias faixas etárias e de todo o território nacional, integrantes de movimentos sociais e sindicatos de todo Brasil se reuniram durante a manhã de 24 de maio em frente ao estádio Mané Garrincha e seguiram em uma marcha pacífica rumo à Esplanada dos Ministérios, centro do poder político do país. Esta manifestação, convocada contra as reformas previdenciária e trabalhista em curso no Congresso Nacional, e que recentemente inseriu dentre suas reivindicações as eleições diretas para a Presidência da República, foi duramente reprimida como há tempos não se via num Estado que se afirma democrático.

A marcha transcorria pacificamente, com bandeiras multicoloridas, músicas e expressões criativas da cultura brasileira, até que policiais do Governo do Distrito Federal e da Força Nacional, com um aparato gigantesco e jamais visto no período pós-ditadura, impediram a instalação do ato.

As agressões indiscriminadas aos manifestantes, inclusive contra mulheres, crianças e idosos se deram de diversas formas, desde cassetetes, uso da cavalaria, spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo, de efeito moral, balas de borracha, helicópteros e até mesmo o emprego de armas de fogo.
Atitude criminosa que resultou em 49 feridos notificados em atendimento hospitalar. Ao agirem indiscriminadamente e sem controle, as forças de segurança feriram pessoas que exerciam seu direito de expressão e manifestação, ou trabalhavam na cobertura dos atos, como jornalistas e cinegrafistas.

Deputadas (os) federais e senadoras (es) que participaram do ato também foram alvo da repressão e tiveram obstruída sua atribuição constitucional, não sendo ouvidos pelo comando das forças repressivas no local para que cessassem a violência.

Após a lamentável atuação dos agentes do Estado, o presidente Michel Temer editou o Decreto de 24 de maio de 2017, que instituiu a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), autorizando às Forças Armadas atuarem na repressão à liberdade de manifestação em Brasília.

Além disso, a decisão é arbitrária por não observar pressupostos legais para uso da medida, como a necessária comprovação do esgotamento de todos os instrumentos destinados à preservação da ordem pública, e não informou ao governador do Distrito Federal sua decisão, estabelecendo que durante oito dias, ficaria à cargo do Ministério da Defesa definir a área de atuação das Forças Armadas.

Os relatos de violações de Direitos Humanos se multiplicam no Brasil. No mesmo dia em que a barbárie foi praticada por agentes do Estado em Brasília, dez trabalhadores rurais foram mortos no município de Redenção, no Pará, também em uma ação da Polícia Militar, totalizando 36 pessoas assassinadas em conflitos fundiários no campo apenas em 2017.

Em paralelo, observamos um desmonte progressivo das estruturas do Estado responsáveis pela mediação de conflitos no campo e de apoio aos trabalhadores rurais e minorias, como por exemplo, na extinção da Ouvidoria Agrária, recriada posteriormente com estrutura precarizada.

Este cenário de intensificação nas violações de Direitos Humanos no Brasil é de conhecimento da comunidade internacional. Em maio deste ano, durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, na apresentação do relatório do governo brasileiro para a Revisão Periódica Universal, 119 países fizeram mais de 200 recomendações sobre temas relacionados aos Direitos Humanos no Brasil.

Desta maneira, apresentamos esta denúncia e conclamamos a Organização das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos e a comunidade internacional a repudiar a postura autoritária e desmedida do Governo Brasileiro, encaminhando ao país os Relatores Especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU nos temas relacionados ao objeto dessa denúncia.

Solicitamos ao Alto Comissariado da ONU, uma visita in loco para análise das graves violações dos direitos humanos.

Assinam:
Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS) e ex-Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Luiza Erundina de Sousa – deputada federal (PSOL-SP)
Paulão, deputado federal (PT-AL)
Aly Muritiba – cineasta
Ana Júlia Ribeiro – estudante secundarista
Ana Moser – empreendedora social
Ana Petta- Atriz
Ana Paula Siqueira – RP e social media 
Andréa Castello Branco – jornalista 
Andrea Nathan – jornalista
Bernardo Cotrin – Fórum 21
Bianca Comparato – atriz
Breno Bergson – advogado
Bruno Garcia – ator
Bruno Monteiro – jornalista, produtor e ativista de Direitos Humanos
Bruno Trezena – jornalista 
Carlos Zarattini, líder da bancada de deputados federais do PT (PT-SP)
Carolina Kasting – atriz
Central de Movimentos Populares (CMP)
Central dos Trabalhadores do Brasil 
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil 
Central Única dos Trabalhadores
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Chico Alencar, deputado federal (PSOL-RJ)
Coletivo Juntos
Dandara Tonantzin – Enegrecer
Danielle Freitas Kattah – produtora
Daniel Filho – produtor e diretor de cinema
Danilo Moreira – Gestor Público
David Miranda- Jornalista Vereador
Débora Lamm – atriz
Edmilson Rodrigues, deputado federal (PSOL-PA)
Efraim Neto – Jornalista
Fabio Malini – professor Labic/Ufes
Fátima Bezerra, senadora (PT-RN)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Fernanda Takai – cantora
Fernando Sato – ativista e jornalista
Flávia Lacerda – direção audiovisual
Flávia Gianini – jornalista 
Flávio Renegado – Músico
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
Fora do Eixo
Gabriella Gualberto – jornalista 
Glauber Braga, deputado federal (PSOL-RJ)
Glória Médici – professora Ifes
Guta Nascimento – jornalista
Helena Petta – médica
Henrique Fontana – Deputado Federal 
Herson Capri – ator
Hugo Cesar – Ativista
Iriny Lopes, ex-Ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República
Ivan Valente, deputado federal (PSOL-SP)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jandira Feghali, deputada federal (PCdoB-RJ)
Jean Wyllys, deputado federal (PSOL-RJ)
Joanna Maranhão (atleta)
Kátia A.S.Brenicci – advogada
Laís Bodanzky – cineasta
Léo Casalinho – ativista
Leoni – músico
Leonardo Boff – teólogo
Levante Popular da Juventude
Lucia Helena – psicóloga
Luiz Couto – deputado federal (PT-PB)
Macaé Evaristo – professora
Maeve Jinkings – atriz
Manno Góes – músico
Manuela Davila – jornalista, Deputada Estadual
Marcia Miranda – professora e fundadora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis
Márcio Jerry – Jornalista, presidente PCdoB MA, Secretário Estado Comunicação/Maranhão
Margarida Barbosa – professora
Margarida Salomão – deputada federal (PT-MG)
Maria de Fátima Mendonça- Enfermeira
Maria do Pilar Lacerda – educadora
Marilena Garcia- educadora
Marcia Tiburi – professora de filosofia
Maximiliano Nagl Garcez – advogado sindical 
Mônica Martelli – atriz
Monique Prada – trabalhadora sexual, escritora, CUTS
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST)
Movimento Quero Prévias
Naná Rizinni – musicista e produtora musical
Olivia Byington – cantora
Orã Figueiredo – ator
Padre João, deputado federal (PT-MG)
Patricia Pillar – Atriz
Paulo Paim – senador (PT-RS)
Paulo Pimenta – jornalista e deputado federal
Pedro Henrique França – jornalista e roteirista
Pedro Tourinho – médico, vereador em Campinas
Pepe Vargas – deputado federal (PT-RS) e ex-Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Rafael Dragaud – Diretor
Renan Quinalha – advogado
Roberta Calza – atriz
Rodrigo Cebrian – diretor
Rosana Maris- Atriz e Produtora Cultural
Sâmia Bonfim – vereadora em São Paulo 
Sérgio Mamberti, ator
Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais
Tamara Naiz – Pesquisadora e Presidente da ANPG
Thadeu de Mello e Silva – advogado
Thássia Alves – jornalista
Tico Santa Cruz – artivista
União da Juventude Socialista (UJS)
União Nacional dos Estudantes (UNE)
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
Vanessa Grazziotin, senadora (PCdoB-AM)
Vinicius Cascone – Advogado
Wadih Damous, deputado federal (PT-RJ)
Wallace Ruy – Atriz
Wagner Moura – ator 
Warley Alves – ativista e produtor cultural
Wolney Queiroz – Deputado Federal PDT-PE
Zé Geraldo, deputado federal (PT-PA)
Zélia Duncan – cantora

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Fonte:http://www.ocafezinho.com/2017/05/26/violencia-do-governo-temer-e-denunciada-na-onu/

Crise suspende também andamento da PEC da Previdência

20.05.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 19.05.17
Por Redação RBA

 Relator divulga nota em que aponta “cenário crítico, de incertezas”, a partir de denúncia envolvendo Temer por Redação RBA 

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Arthur Maia, relator da PEC da Previdência: situação política não permite avançar na discussão do projeto
Arthur Maia, relator da PEC da Previdência: situação política não permite avançar na discussão do projeto
São Paulo – Assim como aconteceu no Senado com a “reforma” da legislação trabalhista, a da Previdência também está suspensa na Câmara. Ontem (18), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que a situação política (“cenário crítico, de incertezas”) não permite avançar na discussão do projeto. Segundo ele, será preciso esclarecer os fatos – referindo-se às denúncias feitas nesta semana que envolveram o presidente Michel Temer – para só então criar condições para retomar a análise do texto.
O substitutivo à PEC 287 foi aprovado no último dia 9 na comissão especial que analisava o texto, por 23 votos a 14. Agora, deve ser votado no plenário da Câmara. Ainda não há uma data definida. O governo enfrenta dificuldade para obter os 308 votos necessários à aprovação da matéria.
Na sessão desta quinta, deputados da oposição pediram a saída de Temer. O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), defendeu o presidente e as reformas.

Confira nota divulgada por Arthur Maia.

Nota à imprensa

Ao longo da semana, tivemos a clara impressão de que as inúmeras notícias positivas divulgadas pela imprensa apontavam para um futuro melhor para o nosso País. Não tenho dúvidas de que a expectativa da Reforma da Previdência para a qual trabalhei com tanta determinação, sempre com norte de diminuir privilégios e garantir os benefícios aos mais necessitados, contribuiu para esse cenário de esperança.

De ontem para cá, a partir das denúncias que surgiram contra o presidente da República, passamos a viver um cenário crítico, de incertezas e forte ameaça da perda das conquistas alcançadas com tanto esforço.

Certamente, não há espaço para avançarmos com a Reforma da Previdência no Congresso Nacional nessas circunstâncias. É hora de arrumar a casa, esclarecer fatos obscuros, responder com verdade a todas as dúvidas do povo brasileiro, punindo quem quer que seja, mostrando que vivemos em um país em que a lei vale para todos. Só assim é que haveremos de retomar a Reforma da Previdência Social e tantas outras medidas que o Brasil tanto necessita.

Com informações da Agência Câmara

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/05/crise-suspende-tambem-andamento-da-pec-da-previdencia

QUEM É CORRETO E JUSTO NÃO APOIA A PERSEGUIÇÃO DE SÉRGIO MORO CONTRA LULA: Após depoimento de Lula, jurista pede para retirar artigo de Moro em livro-homenagem

11.05.2017
Do portal da REDE BRASIL ATUAL, 
Por Redação RBA 

Ex-apoiador da Lava Jato, Afrânio Silva Jardim se mostrou inconformado com atuação do juiz. “Posso estar errado, mas Lula não está tendo direito a um processo penal justo”

afranio jardim
Silva Jardim disse que “restou ‘esfarrapado’ o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério”

Silva Jardim disse que “restou ‘esfarrapado’ o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério”

São Paulo – Em seu perfil no Facebook, o mestre e livre-docente em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Afrânio Silva Jardim se disse “indignado” com a atuação do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomado nesta quarta-feira (10) na capital paranaense. O jurista pediu publicamente que um artigo do magistrado, publicado em livro que o homenageia, fosse retirado da obra.

“(…) solicito, de público, aos amigos Pierre Souto Maior Amorim e Marcelo Lessa, organizadores do livro ‘Tributo a Afrânio Silva Jardim’, que diligenciem junto à Editora Juspodium no sentido de que não conste, na sua terceira edição, o trabalho do referido magistrado. A obra foi publicada, em minha homenagem, sendo composta por vários estudos de renomados juristas pátrios e estrangeiros”, diz Jardim em sua postagem.

Segundo o professor, considerado um dos maiores processualistas do país e citado em mais de cem acórdãos no Supremo Tribunal Federal (STF), outros autores da obra também estariam incomodados em figurar ao lado de Moro. “Esta minha solicitação, além de ser motivada pelo inconformismo acima mencionado, tem como escopo evitar constrangimento ao próprio juiz Sérgio Moro, diante de críticas técnicas que venho fazendo a seu atuar processual. Ademais, alguns colaboradores da obra coletiva já se manifestaram desconfortáveis em figurar na companhia deste magistrado no aludido livro.”

“A minha indignação é tanta, que, apesar de professor e ex-membro do Ministério Público experiente, quase não consegui dormir esta noite e, por isso, estou aqui novamente fazendo este aditamento. Sinto necessidade de ‘gritar’, sinto necessidade de ‘desabafar'”, lamenta . “Posso estar errado, mas o ex-presidente Lula não está tendo o direito a um processo penal justo. Ele não merecia isso. Fico imaginando o ‘massacre’ a que seria submetida a sua falecida esposa D. Maria Letícia, pessoa humilde e inexperiente …”.

“Confesso que continuo amargurado e termino dizendo que, se o ex-presidente Lula restou humilhado, de certa forma, também restou humilhado o povo brasileiro, que nele deposita tantas esperanças”, pontua o jurista. “Termino também dizendo que restou ‘esfarrapado’ o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério. O juiz Sérgio Moro me deixou triste e decepcionado com tudo isso.”

Quando o processo da Operação Lava Jato teve início, o processualista chegou a trocar e-mails com Sérgio Moro, abordando questões processuais, conforme relatou em entrevista concedida ao site Viomundo, em setembro de 2016. “Quando a Lava Jato estava trabalhando só com o aspecto policial, até elogiei porque ninguém é a favor da corrupção”, disse. “Porém, quando percebi que a questão era política, mandei um e-mail falando da minha decepção. Ele perguntou por quê. Expliquei. Ele disse que lamentava e, assim, rompemos.”

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/05/apos-depoimento-de-lula-jurista-pede-que-artigo-de-moro-seja-retirado-de-livro-em-sua-homenagem