GOLPISTAS, GOLPISTAS:PSDB REAFIRMA APOIO AO GOLPE PARA SALVAR AÉCIO E TIRAR SUA APOSENTADORIA

12.06.2017
Do portal BRASIL247

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/poder/300939/PSDB-reafirma-apoio-ao-golpe-para-salvar-A%C3%A9cio-e-tirar-sua-aposentadoria.htm

A realidade paralela dos apoiadores da reforma da Previdência

26.07.2017
Do blog O CAFEZINHO
Por  *

Por Pedro Breier, colunista do Cafezinho

“Hoje não é nada demais alguém trabalhar até os 65 anos”.

Esta frase foi proferida ontem pelo relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA).

Ela é simbólica. Demonstra que o deputado e seus colegas que ainda apoiam a proposta estão completamente descolados da realidade.

Para quem trabalha com serviço pesado, como na construção civil, por exemplo, se aposentar aos 65 anos significa, na verdade, não se aposentar.

Para todos os trabalhadores significa menos anos para curtir a velhice, os netos, algum lazer. A vida, enfim. A vida das pessoas não é “nada demais” para esses senhores.

Os políticos, porém, dependem do voto para se elegerem. Se permanecerem completamente alheios à realidade e aos anseios da população passam a correr riscos – que o digam os presidenciáveis tucanos, em queda livre nas pesquisas de intenção de voto.

A direção nacional do PSB se deu conta disso e fechou questão contra a reforma da Previdência (e também a trabalhista). Não se trata de uma decisão ideológica, obviamente, uma vez que o partido apoiou Aécio Neves em 2014 e vinha votando com o Planalto no Congresso. O vice-presidente da legenda, Beto Albuquerque, deixou isso claro ao afirmar que as propostas do governo “são devastadoras para partidos que querem ter candidatos a presidente em 2018”.

Paulinho da Força também ameaça com a saída do seu partido, o Solidariedade, da base do governo, caso não seja alterada a reforma trabalhista.

Líderes governistas já pressionam Rodrigo Maia e o governo Temer para que a votação seja adiada mais uma vez. Cada adiamento joga a votação para mais perto da eleição de 2018, o que dificulta ainda mais a aprovação.

O Fernando Brito, do Tijolaço, definiu bem a situação: ficar ao lado das reformas draconianas de Temer é jogar uma espécie de Baleia Azul eleitoral e cometer suicídio político.

Para completar o quadro nada animador para o governo federal, a previsão é de que a greve geral da próxima sexta-feira seja maciça e coloque ainda mais pressão em cima dos deputados indecisos.

Metroviários, bancários, metalúrgicos, petroleiros, professores (até da rede particular!) já aderiram. Hoje e amanhã diversas categorias fazem suas assembleias para decidir sobre a adesão.

É grande a possibilidade de que pilotos de avião e comissários de bordo participem também. Um saudável caos nos aeroportos seria a cereja do bolo da greve.

A realidade é avassaladora. Quando acontece o despertar coletivo, não adianta fingir que nada está acontecendo.

João Doria, por exemplo, demonstra um descolamento da realidade ainda maior do que o do relator da reforma.

O cada vez mais provável candidato da direita em 2018 disse, na última segunda-feira, “não ter dúvidas” de que a maioria da população brasileira apoia as reformas da Previdência e trabalhista (todas as pesquisas apontam exatamente o contrário). Falou que quem é contra “pensa pequeno” e fez uma patética convocação: “O povo brasileiro tem coragem. O povo que foi às ruas para pedir o impeachment, que foi às ruas levantando bandeira verde e amarela, tem que ter a coragem agora de ir para as ruas defender as reformas”.

Doria parece pensar que o mundo é feito apenas de empresários – filiados ao Lide – e de coxinhas sem noção.

Não é.

E as perspectivas eleitorais não são nada boas para quem insistir em continuar na sua realidade paralela.
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Fonte:http://www.ocafezinho.com/2017/04/26/realidade-paralela-dos-apoiadores-da-reforma-da-previdencia/

Previdência: a farsa desmascarada

14.12.2016
Do BLOG DO MIRO, 13.12.16

Por Antonio Martins, no site Outras Palavras:

Às vezes, diz o brocado, é mais fácil pegar um mentiroso que um coxo. Nos últimos dois anos, os conservadores brasileiros surfaram na onda do sentimento anti-establishment que percorre o planeta. Deram-lhe conteúdo reacionário. Em maio, derrubaram um governo que ensaiava reformas sociais tímidas porém inéditas – acusando-o de responsável por práticas de corrupção que marcam a história do país há séculos. Promoveram uma série inédita de ataques aos direitos sociais, aos serviços públicos e às liberdades democráticas. Governam como saqueadores, loteando o Estado e desmantelando as políticas públicas.

Agora, quando começa a ficar claro que o resultado é o aprofundamento da crise, do desemprego e do empobrecimento, jogam a cartada do punitivismo. Convocam a população às ruas para pressionar por “dez medidas” que, se aprovadas, nos aproximarão ainda mais de um Estado Policial. Investem contra o Congresso Nacional. Ao fazê-lo, no mesmo momento em que o Palácio do Planalto tenta aprovar a “Reforma” da Previdência, arriscam-se a um enorme passo em falso, capaz de comprometer o conjunto de sua estratégia.

É que a manobra revela o caráter farsesco de seu “ataque” ao establishment. O sistema político brasileiro está, de fato, minado pela corrupção. As delações dos executivos da Odebrecht sugerem que só esta empresa – uma das dezenas que praticam permanentemente lobby no Congresso – financiava e cobrava favores de cerca de metade (300) dos 594 deputados e senadores senadores. Mas como “denunciar” os corruptos e defender, ao mesmo tempo, que eles continuem governando e investindo contra os direitos da maioria?

É exatamente este o movimento em curso. Ontem, os noticiários da TV Globo e Globo News exortavam a população a ir às ruas contra parlamentares desonestos. A partir de hoje, as duas emissoras pedirão que estes mesmíssimos senhores invistam contra direitos históricos do povo. Hipocrisia idêntica é praticada pelos blogs (Spotnik e O Antagonista, por exemplo) ligados a movimentos como o MBL e Vem pra Rua. O pacote de maldades é vasto. Não se trata de uma reforma, mas de um autêntico desmonte da Previdência – talvez o único esboço de Estado de Bem-Estar Social que as maiorias conseguiram arrancar das elites, num dos países mais desiguais do mundo.

O tempo mínimo necessário para obter aposentadoria aumentará – em alguns casos, em até dez anos. A regra valerá inclusive para os que já ingressaram no mundo do trabalho, numa clara violação do princípio do direito adquirido. O próprio valor do benefício cairá em relação aos valores já minguados de hoje — exceto para os que acumulem, no momento da retirada, cinquenta anos de contribuições. As aposentadorias rurais e dos idosos deixarão de acompanhar o salário-minimo, o que as tornará irrisórias em pouco tempo. As pensões por morte serão achatadas. A lista completa teria 17 itens, todos retrógrados e impopulares.

Não se trata de propostas de difícil compreensão, como no caso da PEC 241/55. Serão sentidas por milhões. Têm sentido oposto ao defendido por Dilma e Temer, em 2014. Sequer foram cogitadas por Aécio Neves, o segundo colocado nas eleições. Como impô-las? Comprando maioria num Congresso “de corruptos”?

Recorre-se nesse ponto à arma onipresente da ideologia. A contrarreforma não seria opção política, mas fatalidade técnica. O atual sistema teria se tornado inviável, por acumular déficits constantes e crescentes. O “ajuste” visaria, na verdade, evitar sua quebra certa. Estas fórmulas serão repetidas mil vezes, nos próximos dias, talvez para testar de novo a hipótese de Goebbels, sobre os meios para transformar mentiras em verdades…

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Outras Palavras lança hoje um novo site, dedicado à defesa da Seguridade Social. Chama-se

Previdência – Mitos e Verdades. Pode ser encontrado em www.outraspalavras.net/previdencia Seus objetivos políticos são claros: contribuir para desmascarar a “reforma” do governo e, num sentido mais amplo, a farsa em que se apoia a atual ofensiva conservadora. Seus métodos são os que procuramos praticar em toda nossa atividade jornalística. Investigação e análises profundas. Recusa à superficialidade e ao panfleto. Confiança na autonomia e espírito crítico dos leitores.

Para fazê-lo, mobilizamos três jornalistas tarimbados e sagazes – Glauco Faria, Patrícia Cornils e Nicolau Soares – e uma designer e editora de vídeos criativa – Gabriela Leite. Em defesa da Previdência e Seguridade Pública, eles examinarão o sistema atual e suas características. Mostrarão que, ao contrário do que alegam os conservadores, é preciso ampliar (e não reduzir) os benefícios, para construir uma sociedade um pouco menos injusta. Argumentarão que, para isso, as reformas necessárias são de sentido oposto às propostas pelo governo. Tributar os mais ricos, sempre poupados por nosso sistema tributário. Eliminar isenções (por exemplo, as que beneficiam o agronegócio). Rever privilégios: é aceitável reduzir a aposentadoria dos trabalhadores rurais e dos idosos e manter as pensões de marajás dos deputados e juízes?

Criado a partir de um projeto de Outras Palavras, o novo site já tem um primeiro apoiador: a Central dos Trabalhadores Brasileiros, (CTB). Seu aporte material permitiu formar a equipe e lançar a inicitavia A cláusula de independência editorial é pétrea. Eventuais erros e insuficiências em nosso trabalho são de responsabilidade exclusiva de Outras Palavras. Para uma batalha tão dura, queremos ampliar o leque de apoiadores. Além de outras centrais sindicais, ele pode incluir organizações e pessoas empenhados em lutar pelos direitos sociais e em reverter a maré conservadora que entristece o Brasil. Como é também marca registrada de nosso trabalho, a prestação de contas será pública.

Uma era – a Modernidade – está morrendo. As velhas relações sociais, econômicas e políticas tornam-se rapidamente obsoletas. O novo pode ser muito melhor ou pior, frisa Immanuel Wallerstein, mas não há volta atrás. Em meio à tempestade, chegaremos a um porto seguro? Não podemos saber de antemão, seguiremos navegando.

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Fonte:http://altamiroborges.blogspot.com.br/2016/12/previdencia-farsa-desmascarada.html

Debate no Sindsprev sobre criação de Fórum em Defesa da Previdência Social Pública

27.10.2016
Do portal do SINDSPREV.PE, 20.10.16
Por Edmundo Ribeiro* 

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Representantes de vários sindicatos, CRESS-PE, CUT-PE, Fetape, Federação dos Aposentados, associações de pessoas portadoras de deficiência, servidores do INSS e do Ministério da Saúde reuniram-se na tarde de quinta-feira (20/10), no auditório do Sindsprev.
 
Após as explanações, os participantes avançaram no debate e nos encaminhamentos para a criação de um fórum estadual em defesa da Previdência Social Pública.
 
Na abertura, o coordenador geral do Sindsprev, José Bonifácio, fez um breve relato do grande número dos ataques promovidos pelo governo golpista de Temer aos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários em menos de dois meses.

Reconheceu que “a gente ainda não conseguiu convencer a sociedade em geral sobre a gravidade deste retrocesso, principalmente os setores mais prejudicados da população. A grande maioria ainda não entendeu o que representa a PEC 241, a reforma da previdência e outras medidas desastrosas  dos golpistas”.
 
Em seguida, o dirigente Irineu Messias destacou a destruição das políticas públicas, especialmente a extinção do Ministério da Previdência Social e o desmonte do INSS, SUS e Assistência Social.  “É preciso articular, de forma imediata, as entidades associativas, sindicais e profissionais de todos os segmentos da seguridade social para se incorporar a esta luta em defesa da previdência e contra a retirada de direitos”. E alertou: “Se não houver resistência, a situação ficará mais grave ainda”.

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     Irineu Messias – Sindsprev-PE                      Natália Teixeira  –  CRESS-PE

Por sua vez, a assistente social do INSS e do CRESS-PE, Natália Teixeira, reforçou o objetivo devastador da PEC 241 que “retira durante 20 anos recursos das políticas públicas” e ressaltou que “a reforma da previdência está sendo implantada de forma fatiada, com a revisão dos benefícios por incapacidade feita através de critérios não divulgados; imposição da idade mínima de 65 anos para concessão da aposentadoria, igual para homens e mulheres (podendo ser elevada para 70 anos); terceirização e privatização dos serviços de exclusividade do INSS, entre outros”. Ela propôs que “este fórum seja permanente e que vá além dos debates, com intervenções e ações com a participação mais abrangente de diversas entidades e movimentos”.
 
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   Luiza Batista  –  CUT-PE                                     Paulo Roberto – Fetape

As representantes da CUT-PE, Luiza Batista; da Fetape, Paulo Roberto; da Federação dos Aposentados de PE, José Gilberto, do Instituto Artur Vinicius (mães de pessoas portadoras de deficiência), Fabíola Maciel e do Conselho das Pessoas com Deficiência de Jaboatão (CPDJ), Eric André, expuseram suas impressões e apreensões, e também acrescentaram mais informações sobre os malefícios causados pelo governo golpista à previdência social, serviços públicos e toda sociedade brasileira.

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   José Gilberto – Fed. Aposentados de PE          Fabíola Maciel – Inst. Artut Vinicius

Após as explanações dos componentes da mesa, outros participantes também deram suas contribuições ao debate que foi finalizado com a aprovação dos seguintes encaminhamentos:

– Buscar o apoio do Ministério público e da Defensoria Pública da União (DPU)
– Promover audiências públicas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e na Cãmara Municipal do Recife (CMR), esta última já solicitada pelo vereador Luiz Eustáquio (dirigente do Sindsprev)
– Enviar ofícios de protestos
– Realizar um ato público a ser organizado na reunião de quinta, dia 27/10
– Reforçar a participação das entidades do fórum na manifestação nacional organizada pela CUT e demais centrais no dia 11 de novembro.

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Também participaram da reunião desta quinta (20/10), dirigentes do Sindsaúde, Sinproja, Sinpremo, Sintrape, AACD, Asssociação de Pessoas com Deficiência Visual e Associação de Pais de Pessoas com Deficiência do Banco do Brasil.

*Da Redação. do Sindsprev/PE.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000003961&cat=noticias

EL PAÍS:Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida

12.10.2016
Do portal do jornal digital EL PAÍS
Por Gil Alessi

Com o objetivo de congelar gastos públicos e contornar a crise econômica, proposta divide especialistas

A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas principais consequências.

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Por que o Governo diz que ela é necessária?

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que “não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal.” Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar “a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda” ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de gasto público no tempo.

O que dizem os críticos da PEC?

Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos – só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. “Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação”, diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. “Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar”, complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. O Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

A PEC do teto vale para os Estados também?

A PEC se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. “A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação”, disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação.

Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com áreas como saúde, educação e segurança, é a qualidade desses gastos. “Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população”, disse. “Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar”, afirmou a líder do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes”.

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

MAIS INFORMAÇÕES

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Fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html

SINDSPREV/PE: Seminário debateu desmonte da Previdência Social

17.08.2016
Do portal SINDSPREV/PE, 13.08.16
Por Redação do SINDSPREV/PE*

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Em parceria com o Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (Cress-PE), o Sindsprev-PE realizou neste sábado (13/08), no seu auditório seminário sobre “O Desmonte da Previdência Social”. O evento contou com 80 participantes da categoria da previdência, saúde e assistência Social.

Iniclalmente, foi feita a abertura pelos componente da mesa: a diretora do Sindsprev Leozina Barbosa, o presidente da CNTSS/CUT Sandro Cezar e as dirigentes do CRESS e CFESS, Galba Vieira e Raquel Alvarenga, respectivamente.

E logo após, considerações iniciais sobre a importância da realização do seminário com uma temática palpitante na atual conjuntura de desmantelamento do Estado e dos ataques do governo golpista aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Em seguida, a professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Rivânia Moura e o presidente da CNTSS Sandro Cezar abordaram o tema “O Desmonte da Previdência Social – Restrição de Direitos e o Impacto no INSS: Desafios e Perspectivas”.

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A professora Rivânia esclareceu, de forma didática e profunda, como é constituído o Fundo Público estimado em dois trilhões de reais. O fundo tem como um dos elementos principais o orçamento da Seguridade Social que gira em torno de 800 bilhões de reais, a maior parte arrecadada da Previdência Social.

Explicou que o orçamento da Seguridade Social é composto, além das contribuições de trabalhadores e patrões, por recursos do Confins (Contribuição com fins sociais), CSLL (Contribuição sobre o lucro líquido das empresas), PIS/PASEP, além de outras receitas como um percentual do que é arrecadado nos jogos das loterias pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Anualmente, a ANFIP (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal) divulga ainda os resultados do sistema, e vem comprovando que os recursos arrecadados são suficientes, com sobras, para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários e a execução dos programas sociais que permitem a diminuição das desigualdades por meio da distribuição de renda. Em 2015, dados preliminares apontam para superávit próximo a R$ 25 bilhões na Seguridade Social.

A mentira do déficit da Previdência Social

Segundo a professora do UERN, o déficit da Previdência Social não é real. Há décadas, o governo apresenta as contas de forma artificial e manipulada. Primeiro, porque isola as contas da previdência do caixa único da seguridade social definido pelos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, a partir de 1988.

Além disso, cerca de UM TRILHÃO DE REAIS é desviado do Fundo Público, através de várias manobras, entre elas a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite desviar 20% das receitas da Seguridade Social para outras áreas, a maior parte para o pagamento dos juros da dívida da União.

Ou seja, o governo assume o papel de Robin Hood às avessas: tira dos mais pobres para distribuir com poucos ricos que comandam o capital financeiro, que nada produz, só especula com o dinheiro da população.

A professora da UERN ressaltou que ” os 20% retirados do orçamento da Seguridade Social pelo mecanismo da DRU, representa mais do que os gastos com SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL ” . O que desmascara por completo a mentira do déficit da previdência, que vem sendo repetida há décadas por todos os governos, desde o mandato do ex-presidente Sarney (1985-1990).

Presidente da CNTSS defende mais participação contra desmonte do Estado

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Dando continuidade ao Painel sobre “O Desmonte da Previdência Social – Restrição de Direitos e o Impacto no INSS: Desafios e Perspectivas”, o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, alertou que está sendo retomada a agenda neoliberal com ataques perversos ao sistema de proteção social brasileiro.

Segundo o sindicalista, o desmonte da previdência e do SUS visa privilegiar os setores privados de previdência e de planos de saúde, o que representa novamente uma transferência de vultuosos recursos do Estado Brasileiro (dinheiro público) para grandes grupos privados.

Nessa contraposição de público versus privado, governo e mídia “vendem facilmente a ideia do público como algo muito ruim e o privado como a solução eficaz”.

E denuncia que há muito tempo a mídia só mostra as deficiências dos serviços públicos de saúde e previdência, mas não apresentam, com a mesma intensidade as grandes dificuldades dos usuários de planos de saúde e de previdência privada.

Inclusive, os próprios fundos de pensões dos trabalhadores fizeram investimentos pesados nas privatizações e agora continuam sendo vistos como alvos fáceis de serem atraídos para novas privatizações.

Sandro Cezar citou o caso negativo da privatização da previdência no Chile desde a época da ditadura militar do general Pinochet (1973-1990), que atualmente está sendo posta em cheque com grandes mobilizações dos trabalhadores. Ao contrário do Brasil, no Chile a luta social está surtindo efeito, pois a presidenta Michelle Bachelet pretende recriar a previdência pública.

“Aqui, não se tem nem noção da dimensão do prejuízo que será causado pela privatização da saúde pública, E que é pior: muita gente que mais precisa está apoiando sem saber”, avalia o sindicalista.

Por isso é importante disputar a hegemonia da comunicação. Diante disso, ” Conclamamos todos a participarem mais intensamente dessa luta que não é só contra o desmonte da previdência e da saúde e sim contra o desmonte do Estado pelo governo golpista ” , finalizou Sandro Cezar.

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Discussão em grupos

À tarde, os participantes do seminário foram divididos em grupos para debater o“Processo de trabalho no INSS frente ao Desmonte da Previdência – Construindo Estratégias de Luta” e formular estratégias e encaminhamentos para enfrentar o desmonte da Previdência Social e do INSS.  Na próxima semana, divulgaremos o cronograma das ações aprovadas.

Também participaram do seminário os dirigentes do Sindsprev José Bonifácio, Luiz Eustáquio, Carminha Gomes, Ivonete Batista, Carlos Tavares, Jeane Ezucarly e Iacelys Carvalho ; a diretora do CRESS-PE Natália Teixeira; o vice-presidente da CUT-PE Paulo Rocha, a dirigente do Sinprevs-RN Socorro Rodrigues; a diretora do Sindicato das Domésticas Luiza Batista; a dirigente do Sindsaúde-PE Socorro Silva; o secretário geral do Sindsaaf-PE Adalberto Macedo e o delegado de base da APS Encruzilhada Gustavo Arruda.

Vídeo completo do  Seminário:

*Edmundo Ribeiro da Redação. do Sindsprev/PE.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000003913&cat=noticias

Recife:Vereador pede criação da Frente em Defesa do Ministério da Previdência

01.08.2016
Do portal do SINDSPREV/PE,07.07.16

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O Recife terá uma Frente Parlamentar em Defesa da Reativação do Ministério da Previdência Social. O projeto de resolução para a criação da Frente, de autoria do vereador Luiz Eustáquio, foi apresentado na reunião plenária da Câmara Municipal do Recife, na última segunda-feira (04/07). O projeto de resolução segue para análise na Comissão de Legislação e Justiça antes de ser votado no plenário da Casa José Mariano, o que deverá acontecer na volta do recesso dos vereadores  em agosto. 
 
Na justificativa de criação da Frente, Luiz Eustáquio aponta que o objetivo é aprofundar os debates, estudos e ações encaminhando as resoluções e proposições à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social do Congresso Nacional. Ao ser instituída, a Frente Parlamentar será coordenada pelo autor do requerimento e contará com a participação de cinco vereadores membros.   
 
O Governo Federal já deu indícios de que pretende realizar uma reforma na Previdência Social, incluindo os trabalhadores rurais e urbanos, tendo como base o aumento da idade mínima  para as aposentadorias, desvinculação dos benefícios do salário-mínimo  e a equiparação da idade entre rurais e urbanos.
 
 “Esta proposta prejudica quem ingressa cedo no mercado de trabalho, ou seja, a maioria da classe trabalhadora brasileira. O governo está disposto a acabar com o direito à aposentadoria e mais uma vez joga nas costas dos trabalhadores os problemas econômicos do país, isentando os grandes grupos e fortunas”, destaca o parlamentar.

Ampliar o debate

A intenção é mostrar para a sociedade a importância do ministério, criado há mais de 90 anos e que administra o maior sistema de distribuição de renda do país. Para o vereador, é urgente ampliar esse debate também com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) as ações em defesa da reativação do Ministério da Previdência. “Vamos procurar os deputados estaduais para discutir ações em defesa do Ministério da Previdência e a criação da frente na Alepe”.

Clique aqui e leia o teor do projeto de resolução

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Fonte:http://www.sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000003871&cat=noticias