Dirigentes da CNTSS/CUT realizam reunião para planejar defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social

10.06.2017
Do portal da CNTSS/CUT
Por Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Encontro teve como proposta aprofundar e atualizar estratégias e ações tendo como referência Plano de Lutas aprovado no 7º Congresso da Confederação

Aconteceu na última semana de maio, entre os dias 25 a 27, em São Paulo, a primeira reunião da Direção da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social eleita durante o seu 7º Congresso, realizado em novembro de 2016 na cidade de Atibaia (SP). A atividade permitiu aprofundar o Plano de Lutas aprovado naquele momento e atualizar as estratégias de combate dos trabalhadores da Seguridade Social frente aos novos desafios colocados pelas conjunturas política e econômica do país; além de estabelecer ações prioritárias para os próximos períodos.

Os trabalhos tiveram início na manhã da quinta-feira, 25, com a composição da mesa de abertura, que contou com a participação dos advogados Fernando Hirsch e Nilo Beiro, do Escritório LBS, e de Antônio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da CUT Nacional. A mesa foi presidida por Sandro Alex de Oliveira Cezar em pareceria com Sandra de Oliveira da Silva, respectivamente presidente e secretária geral da Confederação. Os convidados fizeram uma análise de conjuntura tendo como pano de fundo as ações do governo golpista de Michel Temer nestes últimos meses e as principais medidas que vem sendo tomadas contra a classe trabalhadora.

Para o presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, a reunião acontece em um momento especial da conjuntura brasileira onde a resistência dos trabalhadores aos desmandos do governo ilegítimo de Temer tem crescido e atingido os demais segmentos sociais. A reunião teve três dias de debates a partir das contribuições dos convidados e das lideranças presentes que trouxeram as referências das lutas em seus Estados. Também foi um momento de integração entre os dirigentes mais antigos e os que ingressaram agora depois do 7º Congresso Nacional da CNTSS/CUT.

“Tivemos três dias de intenso debate com bastante conteúdo sobre a conjuntura e o momento em que o Brasil vive. Esta discussão nos orienta em nossas ações para fazer o combate às reformas da Previdência e Trabalhista que visam destruir os direitos dos trabalhadores e os sindicatos construídos pela classe trabalhadora brasileira. Fechamos estas discussões com um bom conjunto de propostas e encaminhamentos que nos ajudarão a tocar o próximo período em nossos Estados por meio de nossos sindicatos e da Direção da CNTSS/CUT,” conclui o presidente da Confederação.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Antônio de Lisboa

Os trabalhos da mesa tiveram início com o dirigente da CUT Nacional que recuperou as principais iniciativas desenvolvidas pela Central na defesa dos trabalhadores e seus direitos a partir das lutas contra a Terceirização, as PECs – Propostas de Emendas à Constituição e as reformas da Previdência e Trabalhista encaminhadas pelo governo usurpador de Michel Temer em conluio com o PSDB. Uma extensa agenda de lutas tem sido mantida na ordem do dia pela CUT, demais Centrais Sindicais e os movimentos sociais, por meio das Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e do MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, além de segmento religiosos de destaque.

“Tem sido muito importante a denúncia do golpe e sobre a retirada de direitos nos veículos de imprensa internacionais e no campo da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Os ataques do governo atingem fortemente os trabalhadores e os sindicatos mais fracos. São prejuízos que sofreremos décadas para recuperar. O que está em jogo agora não é só a questão do emprego, mas também o futuro do país. São medidas duras assumidas pelo governo ilegítimo de Temer para pagamento do golpe que tirou Dilma da presidência e para se manter no poder. Nós temos tido condição de enfrentamento que os golpistas não imaginavam que teríamos. Temos que continuar na nossa luta,” afirma Lisboa.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Nilo Beiro

Os advogados convidados fizeram uma explanação mais detalhada a partir do olhar jurídico sobre as medidas tomadas pelo governo contra os trabalhadores e seus desdobramentos. O foco se deu, principalmente, sobre as reformas da Previdência e Trabalhista, tendo maior destaque está última, afinal são quase duzentas medidas que destroem os direitos instituídos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Nilo Beiro abordou de forma mais ampla as medidas com a finalidade de demonstrar o desmonte do Estado e deixou o detalhamento para ser feito por Fernando Hirsch.

Observou, com o caso do uso das Forças Armadas no “Ocupa Brasília”, que que estamos vivendo num Estado policial. Lembrou do desmonte do Estado brasileiro realizado por Temer. Como exemplos citou as propostas de venda dos quatro maiores reservatórios de petróleo em aguas profundas do mundo, sem a participação da Petrobras; venda de terras brasileiras para estrangeiros; a utilização do espaço aéreo nacional para os estrangeiros; e a ocupação da Base de Alcântara pelo exército norte-americano. São medidas de subserviência ao capitalismo financeiro internacional. É um grande movimento de venda dos ativos nacionais e de desmonte da Constituição Federal de 1988 nos aspectos sociais e de soberania nacional.

“O que vemos aqui no Brasil é a volta dos pressupostos liberais do final do século XIX que trouxeram como resultados as duas grandes guerras mundiais. Vemos agora a tentativa de desmonte do Direito do Trabalho, uma grande conquista dos trabalhadores. No Brasil é um ramo novo da Justiça que começou perto das décadas de 20 ou 30 do século passado e tem como princípio o direito protetivo do trabalhador, que é a parte mais fraca do sistema produtivo capitalista. As reformas, principalmente a Trabalhista, acabam com este princípio de direito de proteção à dignidade humana dos trabalhadores. As leis passam a ser regidas exclusivamente pelo mercado. Há um ataque aos sindicatos e aos espaços da Justiça do Trabalho, “ aponta Nilo Beiro.

Clique sobre a imagem e veja a apresentação de Fernando Hirsch

Fernando Hirsch dá continuidade à fala de Beiro destacando principalmente os principais pontos da Reforma Trabalhista, que, para ele, é uma verdadeira bomba contra os trabalhadores e à CLT. O advogado reforça a informação que são quase duas centenas de medidas prejudiciais aos trabalhadores trazidas pela Reforma Trabalhista. Apresenta rapidamente a sequência de medidas tomadas pelo governo Temer contra os trabalhadores e a soberania nacional neste último ano.

Reforma trabalhista tem muitos detalhes capciosos que prejudicam os trabalhadores e suas instituições. Nos vemos a construção de uma leitura do Direito do Trabalho na ótica dos empresários. Um dos defensores desta postura é o próprio presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Ives Gandra Martins. O STF – Superior Tribunal Federal também tem apresentado posições contrárias aos trabalhadores. São formas de agir que prejudicam a Justiça do Trabalho. A falácia que a CLT está ultrapassada não se sustenta porque a cada ano sempre há mudanças em artigos para atualização. A reforma trabalhista muda o paradigma de defesa do trabalhador, “ conclui Fernando Hirsch.

Os debates prosseguiram com a discussão e atualização das ações de ataque realizadas contra a Assistência Social. A apresentação foi pensada no sentido de ampliar o leque de discussões dentro da Confederação sobre os avanços conquistados nos últimos anos e os desafios colocados para manutenção das políticas e a defesa dos profissionais. Este momento contou com a contribuição dos diretores da Confederação Margareth Alves Dallaruvera e Benedito Augusto de Oliveira, o Benão, também dirigentes da FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Social e FNTSUAS – Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS – Sistema Único da Assistência Social.

A agenda da reunião previu também um momento em que os dirigentes puderam apresentar como estão sendo conduzidas as lutas em seus estados e os desafios colocados para os trabalhadores da Seguridade Social. Foi um ponto em que todos puderam contribuir com informações e sugestões. A partir de todo este arcabouço de informações, as lideranças se debruçaram na elaboração de novas estratégias e medidas para atualizar o Plano de Lutas e definir os próximos passos que serão dados na defesa dos trabalhadores e da Seguridade Social. Para finalizar, foram escolhidos os dirigentes que representam a Confederação nos espaços de resistência e diálogo presentes no governo federal e que passaram a existir por conta da luta dos trabalhadores.

 

*****
Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2882/dirigentes-da-cntss-cut-realizam-reuniao-para-planejar-defesa-dos-trabalhadores-e-da-seguridade-social#ad-image-0

Irineu Messias “Dia 15 de março, preciso de seu voto para continuar a tarefa inacabada no CONAD/CONFIS/GEAP”

03.03.2017

Por Irineu Messias

cartaz-eleicao-conad-15-de-marco

 

panfleto-eleicao-conad-irineu

 

Encontro Nacional da CNTSS no Recife definiu mobilizações para 8 e 15 de março

13.02.2017
Do portal do SINDSPREV/PE, 10.02.17

A CNTSS se reuniu com sindicatos para traçar estratégias de articulação para este ano. Segundo o presidente da Confederação, Sandro César, se o governo continuar se recusando a negociar com a categoria, pode haver greve.

CLIQUE PARA AMPLIARCLIQUE PARA AMPLIAR

O primeiro Encontro e Plenária Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) aconteceu, nesta sexta-feira (10/02) e sábado (11/02), no Centro de Formação e Lazer (CFL) do Sindsprev-PE, no Recife. O encontro reuniu 80 representantes de sindicatos de sindicatos da base do Rio de Janeiro, Alagoas, Paraíba, Bahia, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, São Paulo, Maranhão e Pernambuco.

A CNTSS e as entidades sindicais reuniram-se para estabelecer os próximos passos na luta contra as decisões arbitrárias do governo golpista de Michel Temer, incluindo a Extinção do Ministério da Previdência Social e a implantação da Reforma da Previdência. 

Entre os encaminhamento definidos, estão as manifestações do dia 8 de Março: Dia Nacional de Mobilizações sobre os prejuízos da reforma da Previdência para as mulheres. E no dia 15 de março: Dia Nacional de Paralisação contra a reforma da Previdência.

O Sindsprev-PE vai realizar seminários regionais e mobilizações nos locais de trabalho em todo o estado, visando esclarecer e protestar contra a reforma da Previdência do governo federal e organizar os preparativos para a greve do dia 15 de março. 

Após a abertura feita pelo presidente da CNTSS, Sandro César, as atividades começaram, na manhã da sexta ((10), com a análise da conjuntura política e econômica do país com o professor José Henrique Artigas Godoy, doutor em Ciências Políticas  pela Universidade de São Paulo (USP) e docente da Universidade Federal da Paraíba.

A palestra detalhou as perspectivas, alternativas e responsabilidades dos cidadãos e, particularmente, dos movimentos sociais organizados e centrais sindicais no combate às reformas antissociais do governo Temer e na recomposição da ordem democrática e das instituições no país.

” Durante o transcurso deste ano, teremos grandes debates que colocam em risco o conjunto das liberdades e direitos construídos com muita luta durante os últimos 30 anos. Neste momento, nós temos a possibilidade de ver uma grande retroação no conjunto dessa plataforma de direito e, certamente, os sindicatos e centrais têm que estar preparados para resistir frente a essa pressão conservadora que favorece as classes dominantes e prejudica os trabalhadores, mas também para preparar uma reação no sentido de recomposição das forças progressistas e da garantia de preservação dos direitos da classe trabalhadora ” , destacou o especialista. 

Ainda segundo Godoy, a crise econômica, política e institucional que assola o Brasil só será revertida através da luta dos trabalhadores. ” Sinceramente, acho que em um prazo curto nós teremos muita dificuldade de reação, mas acredito na possibilidade das classes trabalhadoras retomarem a posição progressista que vinham atribuindo aos governos de Lula e Dilma. Claro, é preciso muita organização e preparação para a luta.

Temos que estar preparados para as responsabilidades que o sindicalismo terá porque não será apenas para o primeiro semestre de 2017, mas para os próximos anos. Não tenho dúvida de que nós retomaremos nossos direitos e conseguiremos imprimir uma reforma democrática e popular para o nosso país, seja no âmbito econômico ou na garantia de uma participação mais equitativa dos trabalhadores na distribuição do poder político ” .

Para o coordenador do Sindsprev-PE, José Bonifácio do Monte, o ano será intenso, mas haverá reação. ” Estamos reunidos para podermos fazer a luta dos trabalhadores. Esse ano vai ser difícil por conta das reformas que o Governo Federal está implantando, falo da trabalhista e da previdência, mas também por conta do desemprego. Os especialistas políticos e econômicos disseram que a taxa já é de 22% e pode chegar a mais de 30% até o final do ano. A perspectiva é muito ruim, mas estamos nos organizando para deixar o movimento cada vez mais forte ” , declarou.

CLIQUE PARA AMPLIAR
Irineu Messias, durante o evento da Cntss/CUT

CLIQUE PARA AMPLIAR

Os participantes foram divididos em dois grupos: Um da Saúde e do Trabalho e outro do INSS e da Previdência. Após os debates foram apresentadas propostas para a pauta unificada de reivindicações da Campanha Unificada dos Servidores Federais, que deve ser válida para os anos de 2018 e 2019. No segundo momento (sábado) as propostas de cada grupo foram discutidas e aprovadas por todos os participantes.

CLIQUE PARA AMPLIARCLIQUE PARA AMPLIAR
 
ENTREVISTA// SANDRO CÉSAR 
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social 

– Qual a relevância de plenárias como esta para a atual conjuntura do país?
Sabemos da dificuldade do cenário político e econômico que o Brasil atravessa, entretanto, é papel da Confederação e dos seus sindicatos organizar os trabalhadores para fazer a luta necessária para garantir o avanço dos direitos da categoria. A perspectiva é que possamos sair daqui organizados para fazer o enfrentamento da Reforma da Previdência, bem como iremos elencar estratégias necessárias para lançar a campanha salarial do ano de 2017. Se não houver avanço no processo de negociação, com certeza vamos tomar medidas mais drásticas.

– De acordo com o professor doutor José Artigas, não há previsão favorável a curto prazo. Podemos nos preparar para uma possível greve? 
Com certeza. Óbvio que não é o desejo dos trabalhadores, mas é uma necessidade frente ao endurecimento do outro lado, do lado do governo, que muitas vezes se nega a negociar. No caso específico da categoria federal, em janeiro deste ano, acabou o acordo firmado nos últimos dois anos e não temos garantia de nada firmado para o ano que vem. Vamos nos organizar a fim de coquistar a reposição da inflação e o plano de carreiras.

– Qual o maior desafio para os próximos meses?
O grande desafio para o servidor público  este ano é barrar a Reforma da Previdência, é a nossa luta chave. Temos que impedir a aprovação dessa reforma. Ela retira direito dos trabalhadores e coloca o Brasil em uma situação extremamente complicada, como o único país do mundo que terá aprovado uma Reforma na Previdencia em que a expectativa de benfício é pós-morte. Os trabalhadores têm que ter ciência do que está acontecendo, e eu acredito que boa parte tem e já está debatendo o tema. Vamos combater a Reforma da Previdência para as pessoas terem direito à aposentadoria.
 

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO NA ÍNTEGRA
Sexta-feira (10.02)

Manhã
– Mesa de Abertura

Presidente da CNTSS – Sandro Alex
 
– Análise de Conjuntura
José Henrique Artigas Godoy
Tarde
– Debate na Plenária
Instalação dos encontro dos setoriais da CNTSS
1 – INSS e Previdência 
Convidados: Presidente do INSS – Leonardo Gadelha
Diretor do Sindsprev – Irineu Messias
 
2 – Ministério da Saúde e Trabalho
Convidados: Diretor de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde – Pablo Leite
 
– Levantamento de Propostas
Levantamento das Estruturações e os Impactos nos Processos de Trabalhos nas Políticas da Seguridade Social no Atendimento à População e na Vida Funcional dos Servidores
 
– INSS e Desmonte do INSS
– Extinto o Ministério da Previdência
– Ministério da Fazenda e Desenvolvimento Social e Agrário 
– Conselho Nacional: Recursos e as Juntas de Recursos do Seguro Social
– Ministério da Saúde e os Nems
– Anvisa,  Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e Saúde Indígena
 
Sábado (11.02)
 
Plenária Nacional do Setor Federal
9h – 10h – Organização do Setor Federal na CNTSS
10h 11h – Geap – Irineu Messias
11h -12 – Levantar os fóruns nacionais
Debater a respeito da representação da CNTT/CUT nos fóruns
Apresentação das pendências das plenárias do Recife
12h – Debate e Plenária
Encaminhamentos finais:

Dia 8 de Março: Dia Nacional de Mobilizações sobre os prejuízos da reforma da Previdência para as mulheres.
Dia 15 de março: Dia Nacional de Paralisação contra a reforma da Previdência.

****
Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004050&cat=noticias

Audiência OEA: ONU alerta que PEC 55 viola direitos humanos

14.12.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 09.12.16
Por Relatoria Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU*

Em nota, Philip Alson diz que, se a PEC 55 for adotada, colocará o país em uma categoria única em matéria de retrocesso social; presidente da CNTSS/CUT acompanha discussões sobre tema na OEA

NOTA À IMPRENSA

Brasil: Teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

333x222xphilip_onu-jpg-pagespeed-ic-zxxiqc1q2yGENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson.

O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais. ” 

O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

 “Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”. 

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

O Sr. Alston apontou que, nas últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos diretos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas. ”

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo, ” salientou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Sra. Koumbou Boly Barry.

FIM

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho. Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, consulte: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/SP/Pages/Welcomepage.aspx

Direitos Humanos da ONU, página do país – Brasil: http://www.ohchr.org/EN/countries/LACRegion/Pages/BRIndex.aspx

Para mais informações e solicitação de imprensa, entre em contato com Junko Tadaki (Tel: + 41 22 917 9298 / [email protected]) ou escreva para [email protected]

Para solicitações da mídia relacionadas a outros especialistas independentes da ONU: Xabier Celaya – Unidade de mídia (+ 41 22 917 9383 / [email protected])

Para usar nossos sites de notícias e redes sociais: mensagens-chave sobre os nossos comunicados de imprensa estão disponíveis nas plataformas de redes sociais dos Direitos Humanos da ONU, listados abaixo. Por favor, tag os marcadores adequados

Twitter: @UNHumanRightsFacebook: unitednationshumanrights

Instagram: unitednationshumanrights

Google+: unitednationshumanrights

Youtube: unohchr

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A NOTA EM INGLÊS

* Relatoria Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU

******
Fonte:http://cntsscut.org.br/destaques/2759/audiencia-oea-onu-alerta-que-pec-55-viola-direitos-humanos

Conselho e Juntas de Recursos do Seguro Social: Qual a reestruturação que queremos?

13.12.2016
Do portal da CNTSS/CUT, 22.04.15*
Por Irineu Messias**

O fortalecimento passa pela reestruturação imediata das instâncias recursais, que são o CRSS – Conselho de Recursos do Seguro Social e as JRSS – Juntas de Recursos do Seguro Social

Adownloads ações judiciais contra as decisões do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social cada vez mais vem  aumentando. Com a proliferação de escritórios de advocacias próximos às APSs – Agências da Previdência Social contribui mais ainda para elevar o número dessas ações, por causa dos “intermediários”, que na porta dessas Agências oferecem os serviços advocatícios, quando percebem que certo benefício foi negado pelo INSS.O resultado disso é o abarrotamento de ações nas Varas Federais, cujo percentual  contra o INSS beiram os 80%, dizem os próprios operadores do Direito.

A consequência disto é a morosidade no julgamento, penalizando também financeiramente  o segurado, além do custo enorme para o Erário Público.Uma das soluções para minimizar este problema que emperra a máquina judiciária seria o fortalecimento das instâncias de recursos do Seguro  Social, pouco conhecidas pela sociedade, principalmente pelos segurados que acorrem constantemente ao INSS em busca de  seus direitos.Contudo, este fortalecimento passa necessariamente pela reestruturação imediata destas instâncias recursais, que são o CRSS- Conselho de Recursos do Seguro Social  e as JRSS – Juntas de Recursos do Seguro Social. Mas o que é  o CRSS?

O antigo site do extinto Ministério da Previdência social assim o definia: “….órgão que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação e a Previdência Social. O CRSS é formado por 4 (quatro) Câmaras de Julgamento – CaJ, localizadas em Brasília – DF, que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.Podemos perceber, portanto, que  tanto o CRSS  quanto as Juntas de Recursos funcionam como  um tribunal administrativo, onde o segurado poder recorrer, em primeira e até a última  instância, das decisões do INSS que não reconheceu seu direito, podendo seu recurso ser negado ou concedido

A lei 13.341 de 29 de setembro de 2016, mudou o nome do antigo CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS para CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS. Com a extinção do Ministério da Previdência Social, pela mesma lei, o CRSS, juntamente  com o INSS, passou a ser vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA. Por este motivo, já iniciamos o presente texto , utilizando seu novo nome, CRSS. Suas atribuições,   até o pressente  momento, permanecem as mesmas. Contudo, percebe-se sinais do Governo Temer no sentido de esvazia-lo ou talvez, extinguir seu caráter tripartite ou até mesmo extiguí-lo,  em definitivo.

O julgamento do recurso administrativo dos segurados do INSS  é feito através dos conselheiros, que  representam  trabalhadores, governo  e empresários. Hoje são cerca de 600 em todo o país. Porém, apesar de ser espalhado em todo Brasil, através de suas Juntas de Recursos, o CRSS  precisa ser urgentemente reestruturado, em todos os seus aspectos.

Mas qual a reestruturação que queremos?

Nos dias 26 e 27 de março de 2015, foi realizado o primeiro Encontro Nacional dos Servidores do CRPS e das Juntas de Recursos e Previdência Social que girou em torno de duas temáticas:

  • Reestruturação;
  • Situação Funcional e salarial dos servidores lotados no CRPS/Juntas.

Além do secretário Executivo – Adjunto da Previdência Social, à época,  dr. José Eduardo, representando o ministro Gabas, estiveram também presentes ao Encontro Vagner Freitas, presidente da  CUT – Central Única dos Trabalhadores, a maior central sindical brasileira; Lúcia Moura, pela CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Aprígio Guimarães, secretário Geral da CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria em São Paulo e representando também a Nova Central Sindical;  Alberto Hercílio, presidente da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; além dos presidentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, respectivamente, Sandro Alex Cezar e Alexandre Lisboa Barreto, que foram as entidades promotoras do  evento. 

Todos  foram unânimes em reconhecer a necessidade de reestruturação do CRPS e das Juntas de Recursos.Mas que reestruturação? Neste debate, o governo federal (Ministério da Previdência Social), as centrais sindicais, as entidades nacionais de aposentados  e  os servidores  são  importantes atores  na construção de propostas para uma reestruturação que atendam eficientemente os anseios da sociedade brasileira.A Previdência Social brasileira  se consolidou como a maior distribuidora de rendas  do país, mas que  deve também cumprir seu papel de garantidora dos direitos sociais  e previdenciários dos brasileiros e brasileiros. 

Neste sentido, cabe ao Ministério da Previdência Social a instalação imediata de um processo de diálogo com as Centrais Sindicais, as entidades nacionais dos aposentados, a representação empresarial, a CNTSS/CUT e  a ANASPS. O Conselho de Recursos foi criado pelo Decreto nº 1.237, em 1939, como Câmara de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho; mais tarde, em 1946, foi transformado em Conselho Superior da Previdência Social. Só em 1996 é que passou a ser chamado de  Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 1993 teve sua sede transferida do Rio de Janeiro para Brasília e seu Regimento sofreu várias modificações sendo as mais recentes, em 27 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial 323.Em setembro de 2016, passou a ser denominado, Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

Sua alteração atual se deu através da Portaria Ministerial 548, de 13 de setembro de 2011.Contudo, essas alterações não foram suficientes para dar ao CRPS todas as condições para  que de fato ele cumpra suas funções de tribunal administrativo e assim possa efetivamente contribuir para economia de recursos da Previdência Social, uma vez que, sabe-se que, um recurso administrativo custa 17 vezes menos do que uma ação judicial. Sem falar no ganho para o segurado  que leva anos para ter seu processo julgado no Judiciário. A referida portaria, em função da recente  transformação do Conselho, a nosso ver carece ser revista e atualizada, não só pela mudança de seu, mas sobretudo para fortalecê-lo por meio de uma amplo processo de reestruturação que envolva, principalmente, seu publico-alvo, os trabalhadores,que tem nas confederações e nas centrais sindicais, seus legítimos representantes para travar este necessário e urgente debate com o Governo Temer.

Com o advento do E-Recursos, implantado no CRPS e nas Juntas, quem  vem passando cada vez mais por um processo de aprimoramento; o  segurado com recurso nessas instâncias leva em média 45 dias para ter o seu processo analisado. Antes eram 85 dias. Claro que existem casos que duram mais, em virtude de ser necessária a busca de mais elementos de provas, para um melhor embasamento dos votos dos conselheiros.

Percebe-se, pois, que não bastam apenas algumas alterações. Faz-se necessária uma reestruturação mais ampla e profunda que  resolva os problemas que a seguir iremos  salientar, cujas  propostas para sua solução,  foram  colhidas no Encontro Regional Nordeste dos servidores (em Recife, PE, em 30 de janeiro de 2015) e no primeiro Encontro Nacional dos servidores, realizado nos dias 26 e 27 de março de 2015, em Brasília/DF.

Os servidores levantaram os principais problemas  que  dificultam sua  maior eficiência no desempenho de suas tarefas jurisdicionais:a) A infraestrutura do CRPS/Juntas. Toda sua infraestrutura e logística dependem totalmente do INSS. Nos Estados, as Juntas de Recursos funcionam, em sua maioria absoluta, nas dependências do INSS. Ora, como o segurado dará credibilidade a um órgão que funciona dentro do mesmo órgão que lhe negou  o direito?Era a grande dúvida, que pairava nos servidores do CRPS; contudo, numa análise mais apurada, percebeu-se , apesar de estar praticamente dentro do INSS, isso não foi impedimento para que  4 milhões de segurados do INSS, entre 2003 e 2011 procurassem essas instâncias de recursos para obter o reconhecimento de seus direitos negados pelo próprio INSS.

Esta quase total dependência do INSS faz com que,  qualquer necessidade das Juntas, primeiramente elas têm que esperar que sejam atendidas as prioridades do INSS, para depois, se houver possibilidade, atender-lhes o pleito. Claro que existem exceções. Isso demonstra que o CRSS precisa urgente de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.

Falta de quadro próprio e situação funcional dos servidores do INSS. Hoje o quadro funcional é majoritariamente formado por servidores do INSS (cerca de 80%). Os  servidores do ex-MPS  representam apenas 20%. Observa-se que, apesar de ser um  órgão da Administração Direta (é subordinado agora,  diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA). É estranho seu quadro funcional ser majoritariamente formado por servidores de uma Autarquia; mas se não fosse assim, as 29 juntas de recursos do país inteiro não teriam como funcionar. Isso deixa o CRSS numa situação de fragilidade administrativa e funcional, uma vez que os servidores do INSS (muitos dos quais com mais de 20 anos de serviço nas Juntas, Caj e sede do CRSS) ainda podem ser chamados de volta pelos dirigentes do órgão (como já  aconteceu em alguns Estados), pondo em risco mais ainda, seu funcionamento e mesmo sobrevivência.

Por isso que, no Encontro Nacional, os servidores, a CNTSS/CUT e a ANASPS  defenderam, e foi aprovado, que nenhum servidor do INSS seja devolvido para seu órgão de origem e que sejam fixados, por lei, no CRSS e nas Juntas (como ocorreu na Receita Federal, em 2007), dando-lhes liberdade e um prazo  para os que quiserem,  possam voltar espontaneamente para o INSS.

Diferença salarial entre os servidores do INSS  e do  extinto Ministério da Previdência (MPS). Mesmo desenvolvendo as mesmas atividades, esses dois grupos recebem salários bem diferentes. Esta situação vem se arrastando há muito anos sem que nenhum dos presidentes do CRPS tenha se interessado em resolver esta problemática que beira o desrespeito para com aqueles que recebem menos.

A CNTSS/CUT e a ANASPS já apontaram para os dirigentes do antigo Ministério da Previdência Social, como uma das soluções, a incorporação  de todos os servidores do ex-MPS, integrantes da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho(CPST), à Carreira do Seguro Social ou a criação de um Plano de Cargos específico, de modo que se alcance a equiparação salarial entre esses dois grupos de servidores.

Quanto à reestruturação do CRSS e das Juntas  se não forem  atacados  esses problemas acima mencionados,  não será a reestruturação pela qual lutam, reivindicam e se organizam todos os servidores dessas instâncias recursais.

Além das questões levantadas acima, a reestruturação defendida pelos servidores e suas entidades sindicais, levam em conta as proposições abaixo, sem prejuízos de outras que com certeza, nos espaços de debate serão levantadas:

  • Ampliação do número de Juntas de Recursos e suas composições em todos os Estados;
  • Ampliação do número de composições das Câmaras de Julgamentos em  outros Estados da Federação;
  • Ampliação de números de Conselheiros em todas as instâncias do CRSS;
  • Inclusão da representação dos aposentados tanto no CRSS como nas Juntas para atender o preceito constitucional que explicita que  a gestão da Previdência Social deve ser quadripartite; hoje, essas  instâncias de recursos  são tripartites (trabalhador, empresário e governo);
  • Reajuste imediato do jeton pago ao Conselheiro, desde 2008, congelado;
  • Redefinição dos critérios de indicação dos Conselheiros com a participação mais efetiva das  Centrais Sindicais;
  • Recriação da figura do Assistente Técnico Administrativo para dar suporte técnico ao Conselheiro, para que este torne mais célere a confecção de seu relatório;
  • Qualificação permanente para Conselheiros e servidores administrativos em Legislação Previdenciária, numa perspectiva recursal, presencial ou à distância;
  • Qualificação de todos os servidores na Gestão de processo de julgamento;
  • Reunião periódica com todos os presidentes das Câmaras de Julgamentos e das Juntas de Recursos com a presidência do CRSS;
  • Curso de ambientação para os novos Conselheiros;
  • Valores de Gratificação iguais para todos os secretários de Juntas e Câmaras de Julgamento;
  • Valores de gratificação iguais para todos os presidentes de Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento;
  • Urgente realização de Concurso público para médicos peritos;
  • Programa de Educação Previdenciária para que as instâncias recursais sejam conhecidas pela sociedade (até hoje são invisíveis) através de palestras em escolas, associações, sindicatos, centrais sindicais,  etc.

A reestruturação que queremos deve tomar como parâmetro as questões aqui suscitadas, além de contar com a contribuição dos vários setores da sociedade, principalmente daqueles que mais precisam das instâncias de recursos do Seguro Social, que são os segurados, cuja representação se localiza nas entidades da sociedade civil organizada, notadamente nos órgãos de classes, como centrais sindicais, sindicatos, associações, conselhos profissionais e tantos outros espaços políticos onde os segurados do INSS se veem legitimamente representados.

Esse, portanto, é o grande desafio de todos aqueles que querem o fortalecimento do Conselho de Recursos e das Juntas de Recursos do Seguro Social.

Esta é a verdadeira reestruturação que queremos: o fortalecimento dessas instâncias e a valorização funcional e salarial de todos os seus servidores.

**Irineu Messias é ex-presidente da CNTSS/CUT, dirigente do SINDSPREV/PE e servidor da 3ª Junta de Recursos do Seguro Social, em Recife, PE

*********

*NOTA DO BLOG: Este artigo foi escrito em 22 de abril de 2015. Nesta data foi atualizado em função da alterações produzidas pela Lei 13.341, de 29.09.16. Contudo, seu conteúdo continua muito atual, principalmente no que diz respeito aos tres temas nele tratatados: situação funcional; equiparação salarial e reestruturação.

*****
Fonte:http://www.cntsscut.org.br/ponto-de-vista/artigos/438/conselho-e-juntas-de-recursos-da-previdencia-social-qual-a-reestruturacao-que-queremos

A OAB APOIA O GOLPE E PERSEGUE TRABALHADORES EM GREVE:Presidente da CNTSS/CUT repudia medidas tomadas pela OAB contra a greve dos bancários

30.09.2016
Do portal da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL – CNTSS/CUT
Por Sandro Alex de Oliveira Cezar*

Dirigente também reafirma sua solidariedade à categoria e parabeniza as lideranças sindicais pela crescente adesão dos trabalhadores ao movimento paredista

Resultado de imagem para greve dos bancarios 2016

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social vem a público prestar solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras do setor bancário que estão sendo vítimas de ação orquestrada por seccionais da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de vários Estados com a finalidade de prejudicar o movimento grevista desencadeado de forma legítima e pacífica por estes profissionais em todo o país a partir de 06 de setembro. A judicialização das atividades sindicais é combatida pela Confederação e configura-se como desrespeito aos preceitos libertários estabelecidos na Constituição Federal.

A Confederação repudia de forma veemente as medidas tomadas por estas seccionais que vão na contramão da história e do respeito democrático que sempre procurou nortear as ações da OAB desde sua origem. São atitudes autoritárias tomadas arbitrariamente sem que fosse sequer manifestado o desejo de estabelecimento de qualquer canal de diálogo prévio com o conjunto da categoria. Foram estabelecidos ataques violentos contra o direito de greve expresso e assegurado na Constituição Federal a todos os trabalhadores.

A categoria dos bancários tem conduzido o processo de greve respeitando de forma inequívoca o direito que a Constituição lhe concede. As iniciativas da OAB surpreenderam por visarem obstruir a luta da categoria por seus direitos, melhores salários e contra a precarização das relações de trabalho. É importante destacar que manifestações da Justiça do Trabalho dão pareceres favoráveis aos trabalhadores, uma vez que as atividades desenvolvidas por esta categoria não estão elencadas como serviços ou atividades essenciais e que a greve não foi desencadeada de forma abusiva, ou seja, o movimento dos trabalhadores está dentro do que determina a lei de greve.

Os bancários têm demonstrado espírito de luta e a adesão ao movimento paredista tem sido uma constante. É uma categoria de grande valor e expressividade dentro das lutas da classe trabalhadora. A Confederação reitera seu apoio à greve destes profissionais e acredita que só a união da classe trabalhadora permitirá que alcancemos as vitórias almejadas e que possamos impedir o projeto das classes dominantes de extinção de direitos trabalhistas.

*Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

****
Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques/2745/presidente-da-cntss-cut-repudia-medidas-tomadas-pela-oab-contra-a-greve-dos-bancarios

SINDSPREV/PE: Seminário debateu desmonte da Previdência Social

17.08.2016
Do portal SINDSPREV/PE, 13.08.16
Por Redação do SINDSPREV/PE*

CLIQUE PARA AMPLIAR 

Em parceria com o Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (Cress-PE), o Sindsprev-PE realizou neste sábado (13/08), no seu auditório seminário sobre “O Desmonte da Previdência Social”. O evento contou com 80 participantes da categoria da previdência, saúde e assistência Social.

Iniclalmente, foi feita a abertura pelos componente da mesa: a diretora do Sindsprev Leozina Barbosa, o presidente da CNTSS/CUT Sandro Cezar e as dirigentes do CRESS e CFESS, Galba Vieira e Raquel Alvarenga, respectivamente.

E logo após, considerações iniciais sobre a importância da realização do seminário com uma temática palpitante na atual conjuntura de desmantelamento do Estado e dos ataques do governo golpista aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Em seguida, a professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Rivânia Moura e o presidente da CNTSS Sandro Cezar abordaram o tema “O Desmonte da Previdência Social – Restrição de Direitos e o Impacto no INSS: Desafios e Perspectivas”.

CLIQUE PARA AMPLIAR
A professora Rivânia esclareceu, de forma didática e profunda, como é constituído o Fundo Público estimado em dois trilhões de reais. O fundo tem como um dos elementos principais o orçamento da Seguridade Social que gira em torno de 800 bilhões de reais, a maior parte arrecadada da Previdência Social.

Explicou que o orçamento da Seguridade Social é composto, além das contribuições de trabalhadores e patrões, por recursos do Confins (Contribuição com fins sociais), CSLL (Contribuição sobre o lucro líquido das empresas), PIS/PASEP, além de outras receitas como um percentual do que é arrecadado nos jogos das loterias pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Anualmente, a ANFIP (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal) divulga ainda os resultados do sistema, e vem comprovando que os recursos arrecadados são suficientes, com sobras, para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários e a execução dos programas sociais que permitem a diminuição das desigualdades por meio da distribuição de renda. Em 2015, dados preliminares apontam para superávit próximo a R$ 25 bilhões na Seguridade Social.

A mentira do déficit da Previdência Social

Segundo a professora do UERN, o déficit da Previdência Social não é real. Há décadas, o governo apresenta as contas de forma artificial e manipulada. Primeiro, porque isola as contas da previdência do caixa único da seguridade social definido pelos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, a partir de 1988.

Além disso, cerca de UM TRILHÃO DE REAIS é desviado do Fundo Público, através de várias manobras, entre elas a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite desviar 20% das receitas da Seguridade Social para outras áreas, a maior parte para o pagamento dos juros da dívida da União.

Ou seja, o governo assume o papel de Robin Hood às avessas: tira dos mais pobres para distribuir com poucos ricos que comandam o capital financeiro, que nada produz, só especula com o dinheiro da população.

A professora da UERN ressaltou que ” os 20% retirados do orçamento da Seguridade Social pelo mecanismo da DRU, representa mais do que os gastos com SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL ” . O que desmascara por completo a mentira do déficit da previdência, que vem sendo repetida há décadas por todos os governos, desde o mandato do ex-presidente Sarney (1985-1990).

Presidente da CNTSS defende mais participação contra desmonte do Estado

CLIQUE PARA AMPLIAR

Dando continuidade ao Painel sobre “O Desmonte da Previdência Social – Restrição de Direitos e o Impacto no INSS: Desafios e Perspectivas”, o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, alertou que está sendo retomada a agenda neoliberal com ataques perversos ao sistema de proteção social brasileiro.

Segundo o sindicalista, o desmonte da previdência e do SUS visa privilegiar os setores privados de previdência e de planos de saúde, o que representa novamente uma transferência de vultuosos recursos do Estado Brasileiro (dinheiro público) para grandes grupos privados.

Nessa contraposição de público versus privado, governo e mídia “vendem facilmente a ideia do público como algo muito ruim e o privado como a solução eficaz”.

E denuncia que há muito tempo a mídia só mostra as deficiências dos serviços públicos de saúde e previdência, mas não apresentam, com a mesma intensidade as grandes dificuldades dos usuários de planos de saúde e de previdência privada.

Inclusive, os próprios fundos de pensões dos trabalhadores fizeram investimentos pesados nas privatizações e agora continuam sendo vistos como alvos fáceis de serem atraídos para novas privatizações.

Sandro Cezar citou o caso negativo da privatização da previdência no Chile desde a época da ditadura militar do general Pinochet (1973-1990), que atualmente está sendo posta em cheque com grandes mobilizações dos trabalhadores. Ao contrário do Brasil, no Chile a luta social está surtindo efeito, pois a presidenta Michelle Bachelet pretende recriar a previdência pública.

“Aqui, não se tem nem noção da dimensão do prejuízo que será causado pela privatização da saúde pública, E que é pior: muita gente que mais precisa está apoiando sem saber”, avalia o sindicalista.

Por isso é importante disputar a hegemonia da comunicação. Diante disso, ” Conclamamos todos a participarem mais intensamente dessa luta que não é só contra o desmonte da previdência e da saúde e sim contra o desmonte do Estado pelo governo golpista ” , finalizou Sandro Cezar.

CLIQUE PARA AMPLIAR                                                                                   

Discussão em grupos

À tarde, os participantes do seminário foram divididos em grupos para debater o“Processo de trabalho no INSS frente ao Desmonte da Previdência – Construindo Estratégias de Luta” e formular estratégias e encaminhamentos para enfrentar o desmonte da Previdência Social e do INSS.  Na próxima semana, divulgaremos o cronograma das ações aprovadas.

Também participaram do seminário os dirigentes do Sindsprev José Bonifácio, Luiz Eustáquio, Carminha Gomes, Ivonete Batista, Carlos Tavares, Jeane Ezucarly e Iacelys Carvalho ; a diretora do CRESS-PE Natália Teixeira; o vice-presidente da CUT-PE Paulo Rocha, a dirigente do Sinprevs-RN Socorro Rodrigues; a diretora do Sindicato das Domésticas Luiza Batista; a dirigente do Sindsaúde-PE Socorro Silva; o secretário geral do Sindsaaf-PE Adalberto Macedo e o delegado de base da APS Encruzilhada Gustavo Arruda.

Vídeo completo do  Seminário:

*Edmundo Ribeiro da Redação. do Sindsprev/PE.

****
Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000003913&cat=noticias