DERROTA DO GOLPE: SENADO REJEITA RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA

20.06.2017
Do BRASIL247

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/302143/Derrota-do-golpe-Senado-rejeita-relat%C3%B3rio-da-reforma-trabalhista.htm

Exclusivo: a empresa fantasma de Perrella que lavava dinheiro sujo de Aécio, segundo a PGR

30.05.2017
Do blog DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO
Por  Joaquim de Carvalho

No pedido para que o ministro Edson Fachin, do STF, reconsidere sua decisão e mande prender o senador afastado Aécio Neves, a Procuradoria Geral da República diz que uma das empresas da família de Zezé Perrella era usada com frequência para lavar dinheiro do presidente licenciado do PSDB.

O procurador geral Rodrigo Janot escreveu em seu recurso:

“Há fortes indícios de que a empresa ENM AUDITORIA E CONSULTORIA e a empresa TAPERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA fazem parte do esquema para lavar recursos recebidos ilicitamente pelo Senador AÉCIO NEVES.” (as maiúsculas estão no original).

A Procuradoria refez o caminho de uma parcela de 500 mil reais da propina de 2 milhões paga por Joesley Batista. Ela saiu da JBS em dinheiro vivo através de Frederico Pacheco de Medeiros, primo de Aécio, foi para as mãos de Mendherson Souza Lima, assessor de Zezé Perrella no Senado Federal, passeou por uma conta da ENM Auditoria e Consultoria e foi parar na conta da Tapera Participações e Empreendimentos Ltda, empresa da família de Zezé Perrella, que tem como acionista o filho, Gustavo Perrella.

A ENM, de Euler Nogueira Mendes, é uma empresa de contabilidade que presta serviços também para Federico Pacheco de Medeiros, administrador da Fazenda das Lajes Agroflorestal Ltda.

Frederico, Mendherson, Euler, Gustavo, Zezé têm em comum não apenas a liderança de Aécio Neves, mas também o Cruzeiro Esporte Clube. Os seis, incluindo Aécio, são conselheiros do clube.

O papel da Tapera na lavagem de dinheiro sujo recebido por Aécio trouxe à tona uma antiga investigação, também por lavagem de dinheiro, que envolveu o Cruzeiro na gestão de Zezé Perrella como presidente.

A suspeita do Ministério Público é que houve lavagem de dinheiro na negociação da venda do zagueiro Luisão, do Cruzeiro, para o Benfica, de Portugal.

O caso está parado no Supremo Tribunal Federal, para onde o inquérito criminal foi levado quando Zezé tomou posse como senador e ganhou foro privilegiado.

Mas um desdobramento dessa investigação criminal deu origem a um inquérito civil, em Minas Gerais, o de número 0024.11.003.118-4, que apura ilícitos cometidos na gestão de entidades ligadas ao futebol no Estado de Minas Gerais.

É nesse inquérito civil que apareceu o nome da Tapera como suspeita de ser usada para encobrir dinheiro recebido por fora na venda do jogador Luisão.

Em 2012, nove anos depois da venda do atleta, Gustavo Perrella foi chamado para depor e disse que a Tapera, já naquela época, era uma empresa sem atividade, uma fachada, empresa de papel.

Segue um trecho do depoimento, obtido com exclusividade pelo DCM:

Que a empresa Tapera, atualmente, não está em atividade; que a empresa Tapera detinha cotas da empresa Limeira Agropecuária; que, no ano de 2008, o declarante e sua irmã Carolina Perrella Amaral Costa adquiriram, através da Tapera, as cotas da empresa Limeira Agropecuária Ltda., ficando 47,5% de participação para cada um; que a Tapera, embora continue existindo, encontra-se praticante inoperante.

Eles

Se estava inoperante já em 2012, como explicar depósitos e saques elevados recentemente?

É Rodrigo Janot quem responde, no recurso apresentado ao ministro Fachin: lavar dinheiro de Aécio.

Janot relaciona várias operações suspeitas da Tapera entre 2014 e 2017:

Ainda sobre o envolvimento da empresa TAPERA como possível instrumento de lavagem de dinheiro dos recursos destinados ao Senador AÉCIO NEVES, no Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 26521 do COAF há informação de que, no dia 12.04.2017, ou seja, no mesmo dia da entrega da segunda parcela de R$ 500.000,00 em São Paulo, MENDHERSON provisionou junto ao Banco BRADESCO um saque de R$ 103.000,00 da conta da empresa TAPERA para o dia seguinte. O referido saque fora feito no valor provisionado por GUSTAVO HENRIQUE PERRELLA AMARAL DA COSTA no dia 13.04.2017. Consta ainda no mencionado RIF que, no dia 22.04.2017, poucos dias após a entrega da terceira parcela de R$500.000,00 referente à propina de R$ 2.000.000,00, GUSTAVO HENRIQUE PERRELLA AMARAL COSTA depositou R$ 220.000,00 em espécie na conta da empresa TAPERA.

Além dessas movimentações, no RIF há menção a diversas outras operações suspeitas em anos anteriores, vejamos. Em 2014, MENDHERSON, na qualidade de procurador da empresa TAPERA junto ao Banco BRADESCO provisionou um saque de R$ 910.000,00, no mês de maio; vários outros saques que totalizaram R$ 1.020.000,00 no mês de julho (sacou efetivamente R$ 400.000,00),e outros, em agosto, que totalizaram R$ 680.000,00 (sacou efetivamente R$ 520.000,00); depositou R$ 100.000 neste mesmo em julho. Cumpre ressaltar que, no ano de 2014, o Senador AÉCIO NEVES recebeu muitos recursos da empresa J&F (controladora da JBS) a titulo de propina. Em 2015, MENDHERSON, na qualidade de procurador da empresa TAPERA, provisionou junto ao Banco BRADESCO R$ 300.000,00 em julho; R$ 500.000,00 em agosto; e R$ 340.000,00 em setembro. Em 2016, consta que a empresa FREDERICO PACHECO EMPREENDIMENTOS, empresa de FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS, recebeu R$ 165.000.00 da empresa TAPERA.

Édson Fachin registrou na decisão em que afastou Aécio do Senado, mas negou a prisão:

O conjunto cognitivo, sob outra ótica, mostra-se mais amplo e permite depreender, em tese, a percepção dos 2 milhões de reais não como um fato único, em tese, criminoso, mas sim, inserido numa cadeia delitiva maior e que já se prolongaria no tempo.

Se a propina da JBS não é um fato isolado, mas parte de uma sequência de crimes e Aécio tem desrespeitado a determinação de se manter afastado de outros investigados pelo crime de corrupção, o que falta para o Supremo Tribunal Federal mandá-lo para a cadeia?

Hoje à tarde, Fachin decidiu desmembrar o inquérito resultante da delação de Joesley Batista. Temer será investigado em um inquérito e Aécio em outro. O inquérito sobre Aécio foi encaminhado para a presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia.

O pedido da prisão do senador afastado será decidido por outro ministro, relator do inquérito, a ser escolhido mediante sorteio.

Por enquanto, é esperar.

Para Aécio, o melhor dos mundos seria ter seu amigo Gilmar Mendes na relatoria desse inquérito.

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Fonte:http://www.diariodocentrodomundo.com.br/exclusivo-a-empresa-fantasma-de-perrella-que-lavava-dinheiro-sujo-de-aecio-segundo-a-pgr-por-joaquim-de-carvalho/

Maioria dos juízes do TST aponta 50 ‘lesões’ em projeto de reforma trabalhista

26.05.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 25.05.17
Por  Redação RBA 

Proposta do governo irá reduzir, “de imediato ou a médio prazo”, várias dezenas de direitos individuais e sociais, afirmam magistrados. Oposição tenta conter tramitação 

Ministros do TST contra reforma trabalhista

Para ministros do TST, proposta de reforma “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”

São Paulo – Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 “lesões” a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.

“A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente”, afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.

Apenas a “ampla autorização” para a terceirização de serviços, afirmam, “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”. O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), “pactuação genérica” do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas “simples e pobres”. O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, “em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável”.

Confira aqui a íntegra do documento. 

A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. “Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões”, argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente. 

Com informações da Agência Senado

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/05/juizes-do-tst-apontam-lesoes-em-projeto-de-reforma-trabalhista

COM VOTOS DA BASE DE TEMER, OPOSIÇÃO PROTOCOLA CPI DA PREVIDÊNCIA

21.03.2017
Do portal BRASIL247

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/poder/286177/Com-votos-da-base-de-Temer-oposi%C3%A7%C3%A3o-protocola-CPI-da-Previd%C3%AAncia.htm

Aposentados protestam contra reforma da Previdência no Senado

13.02.2017
Do portal do JORNAL GGN
Por Luís Nassif

Aposentados e pensionistas protestam contra PEC da reforma da Previdência

Jornal GGN – Nesta segunda (13), cerca de 300 aposentados e pensionistas foram ao Senado Federal protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que fala da refomra da Previdência. 
 
A PEC tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda no primeiro semestres por senadores e deputados. A manifestação foi organizada pela Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idoso e pelo Movimento dos Servidores Público Aposentados e Pensionistas.
 
Pela manhã, os manifestantes, que representavam 180 entidades de todo o país, participara de uma missa na Catedral de Brasília, e depois seguiram em caminhada pela Esplanada dos Ministérios até chegar no Senado. 
 
A Poçlícia Legislativa do Senado afirma que todos os participantes do ato entraram na galeria do plenário para acompanhar uma sessão de homenagem ao Dia Nacional do Aposentado, convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). 
 
Nos próximos dias, os aposentados pretende entregar para os parlamentares propostas de mudanças para a reforma da Previdência. Eles pretendem interromper a tramitação da matéria e são contra a idade mínima de 65 anos para aposentadoria e o tempo de contribuição de 49 anos para ter o valor integral do benefício.
 
Para o movimento, é necessário que a reforma considera as diferenças entre as regiões e entre os trabalhadores das áreas rural e urbana. Os manifestantes também planejam ir ao Ministério da Fazenda e realizar um panelaço contra a PEC. 
 
Com informações da Agência Brasil

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Fonte:http://jornalggn.com.br/noticia/aposentados-protestam-contra-reforma-da-previdencia-no-senado

FELIZ NATAL! – MAS SÓ PARA QUEM NÃO É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

26.12.2016
Do portal THE INTERCEPT, 21.12.16
Por Helena Borges

ESPERAR O 13º bater na conta, em alguns estados brasileiros, tornou-se sinônimo de acreditar em Papai Noel. Pelo menos seis estados já comunicaram que terão problemas para pagar o abono, segundo levantamento feito pelo site G1. Entre eles, o governo do Amazonas mandou avisar que seus servidores passarão o Natal sem o salário de dezembro, que deveria ter sido pago no início do mês. No Rio de Janeiro, o salário de novembro ainda segue atrasado.

Revoltados, servidores se manifestam em diversos estados. Como resposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou o recesso de fim de ano da Casa para votar o mais rápido o possível o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que renegocia a dívida dos estados.

Tentando amenizar a crise financeira, os deputados querem que a União postergue o pagamento das dívidas estaduais por mais 20 anos. A quantia devida já ultrapassa os R$ 427 bilhões. Os governadores, por sua vez, chegaram a pedir um novo aporte de mais R$ 178 bilhões da União, que foi negado.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a oferecer uma proposta de recuperação aos estados endividados que incluía a desejada suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União. Em contrapartida, no entanto, os governos estaduais teriam que cumprir algumas medidas austeras, como  congelar a folha de pagamento, subir o custo das contribuições previdenciárias até o limite de 14% e dificultar o acesso a pensões. A meio caminho das eleições de 2018, os governadores não acharam o pacto atraente.

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Servidores públicos do Rio de Janeiro manifestam-se em frente à Assembleia Legislativa do estado.

Foto: Erick Dau

Um acordo feito entre as lideranças da Câmara retirou do texto aprovado a limitação de reajuste salarial, o congelamento de vagas e outras compensações exigidas pelo ministro, que haviam sido incluídas pelo Senado.

“A Câmara dos Deputados é um poder independente e nós vamos votar essa matéria. Se vai ser aprovada, essa é uma decisão de cada deputado, agora. Nós não precisamos do aval, nós precisamos do diálogo com o ministro da Fazenda”, revoltou-se Maia.

Em uma tentativa de controle da situação, o líder do governo, André Moura (PSC-SE) andou pelo plenário conversando individualmente com os parlamentares. Ele pedia para que seus colegas se ausentassem ou não votassem, de forma a não haver parlamentares o suficiente para aprovar a medida. Irritado, Maia chamou sua atenção na frente de todos: “Se a decisão do governo é não votar, que venha ao microfone e informe ao plenário.”

A proposta foi aprovada sem as compensações, na tarde dessa terça-feira, dia 20, representando uma derrota para a equipe econômica do governo. O texto ainda precisa passar pela sanção do presidente.

A mesma Câmara que mandou congelar os gastos públicos por 20 anos, agora quer prolongar as dívidas dos estados com a União pelos mesmos 20 anos. Com isso, segundo os cálculos, a esfera federal deixará de receber aproximadamente R$50 bilhões nos próximos dois anos. Aprovar o prolongamento da dívida vai contra o ajuste econômico proposto por Meirelles. E o ajuste foi justamente a missão que o alçou ao cargo.

Se votaram pelo congelamento dos gastos — e, portanto, demonstraram apoiar a agenda de austeridade —, com essa nova atitude, os deputados federais demonstram não ter entendido quais seriam suas aplicações práticas: medidas impopulares de corte em investimentos e de vagas de trabalho. Ou fizeram-se de desentendidos.

The president of Brazil's Chamber of Deputies Rodrigo Maia (L), the president of the Senate Renan Calheiros (C), and Finance Minister Henrique Meirelles (R) gesture during the announcement of new measures to stimulate the economy in the Planalto Palace on December 15, 2016 in Brasilia. / AFP / ANDRESSA ANHOLETE (Photo credit should read ANDRESSA ANHOLETE/AFP/Getty Images)

(da esq. para dir.) O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles durante o anúncio das medidas para estímulo da economia, no dia 15 de dezembro.

Foto: AFP/Getty Images

MAS NÃO ERA ISTO que os congressistas queriam quando votaram pelo impeachment, alguém que conduzisse a economia com mais responsabilidade?

Agora, que a tão pedida economia de gastos está se concretizando em medidas duras e impopulares, como Meirelles já avisava que seriam, os parlamentares lembram-se que austeridade é cortar na carne. E cortar na carne atinge cargos comissionados, a moeda de troca dos políticos,  e não atrai votos, já que corta garantias sociais.

Na votação que retirou as contrapartidas exigidas pelo governo, os deputados federais demonstraram que, na realidade, não querem tanto assim um ajuste de contas. E não é a primeira vez que isso acontece. A última vez, inclusive, parece ter acontecido em outro século, mas não tem muito tempo.

“Estão fingindo que cortam.”

A frase é de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e foi proferida durante uma entrevista à Folha de S.Paulo, em outubro de 2015. Naquele tempo, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que compunha a equipe de Dilma Rousseff, tentava propor medidas de ajuste fiscal que encontraram resistência no Congresso. Sua principal barreira foi o então presidente da Câmara, padrinho político do atual.

A diferença está no que Levy oferecia em 2015 e no que Meirelles oferece hoje. Entre as propostas do ministro de Dilma estavam o aumento na cobrança de imposto de renda mais altos para as camadas mais ricas da população. “Ainda é muito diminuta a quantidade de gente que paga impostos em renda declarada de R$ 50 mil mensais”, provocava.

Já Meirelles defende o teto de gastos públicos, que afeta diretamente áreas como saúde e educação, e a reforma da previdência, subestimando o fato de que  alguns brasileiros poderiam, literalmente, trabalhar até a idade que coincide com sua expectativa de vida.

Levy também defendia o aumento de impostos sobre produtos industrializados e operações financeiras. O economista provocou a ira dos industriais que, três meses depois de sua demissão, seriam os principais patrocinadores da campanha pelo impeachment. Depois de seguidas derrotas — por 11 meses Levy tentou fazer a reforma fiscal passar pelo Congresso — o ministro pediu demissão em dezembro de 2015, mês em que Cunha acolheu o pedido de abertura do processo de impeachment.

Brazilian President Michel Temer (R) and Finance Minister Henrique Meirelles (L) gesture during the announcement of new measures to stimulate the economy, in the Planalto Palace on December 15, 2016 in Brasilia. / AFP / ANDRESSA ANHOLETE        (Photo credit should read ANDRESSA ANHOLETE/AFP/Getty Images)

(da esq. para dir.) Henrique Meirelles e Michel Temer durante o anúncio das medidas de estímulo da economia nacional, dia 15 de dezembro.

Foto: Andressa Anholete/AFP/Getty Images

A FALTA DE DIÁLOGO (e de votos) do governo, no Congresso, foi chamada de falta de governabilidade: um dos argumentos apresentados para derrubar a ex-presidente Dilma Rousseff do posto. Durante meses, economistas clamaram para que o impeachment fosse logo resolvido, para que a pauta econômica voltasse a ser prioridade e a economia voltasse a andar como os investidores pediam.

Agora que a pauta econômica é prioridade, os parlamentares a colocam nos trilhos, mas na direção contrária à que a equipe econômica queria. Prova de que o problema não estava sentado na cadeira da presidência, mas nas do plenário.

Uma vez que a PEC do Teto foi aprovada e a agenda econômica de austeridade foi estabelecida, a conta precisa fechar. O próprio Temer veio a público no mesmo dia da aprovação da lei, por meio da conta do Planalto no YouTube explicar que não há plano B, as contrapartidas serão dadas:

“Hoje, ainda, a Câmara Federal aprovou um projeto. E lá havia — no projeto de lei agora aprovado definitivamente — essas contrapartidas, que foram retiradas embora se mantivesse a tese e o preceito da recuperação fiscal. Mas isso não significa, volto a dizer, que a União, quando firmar o contrato de recuperação fiscal com esses estados, se solicitada por eles, não irá exigir essas contrapartidas. Elas são indispensáveis para que se viabilize a recuperação fiscal prevista na lei que hoje foi aprovada.”

[ênfase adicionado]

Enquanto isso, as temidas contrapartidas foram empurradas pelo presidente da Câmara para a esfera estadual: “As contrapartidas podem estar no contrato entre o governo federal e os governos estaduais. Não precisa estar na lei obrigatoriamente”. Com isso, o presidente da Câmara Federal não quer dizer que as contrapartidas, que nada mais são do que cortes profundos e impopulares, serão evitadas, mas que não ficarão na conta dele ou de seus colegas deputados federais.

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Policiais lançam bomba de gás contra servidores públicos que se manifestavam em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no dia 6 de dezembro

Foto: Erick Dau

Dessa forma, cada estado terá de negociar suas próprias contrapartidas diretamente com o governo federal, explicou Meirelles nesta quarta-feira, 21. Os cortes, que são impopulares e com certeza irritarão o eleitorado, deverão ser decididos nas assembleias legislativas estaduais, responsáveis pelas votações dos orçamentos de seus estados.

Na aparência, Maia concedeu uma ajuda aos governadores, porque foi responsável pelo lado bom do pacote. Na prática, ele aproveitou o Natal para entregar um belo presente de grego aos seus colegas deputados estaduais.

Eles estão sendo foco de protestos por conta de projetos de lei que tentavam cortar investimentos antes mesmo de surgirem as contrapartidas pedidas por Meirelles – os famosos pacotes de maldades. As contrapartidas exigidas pela União tornarão ainda mais duros os odiados pacotes que, por sua vez, serão repassados aos servidores estaduais. Significa que o tempo, que já está fechado, pode se tornar uma tempestade perfeita.

Com ou sem contrapartidas, a aprovação do projeto, no entanto, não muda a atual situação de salários atrasados, já que trata sobre os orçamentos dos próximos anos, apenas. Mesmo que ajude a pagar os atrasados, o socorro só viria no ano que vem.

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Fonte:https://theintercept.com/2016/12/21/feliz-natal-mas-so-para-quem-nao-e-servidor-publico-estadual/

GOLPISTA, MAS NÃO CONCORDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA:OAB diz não à reforma da Previdência Social

18.12.2016
Do blog SPUTNIK, 16.12.16

Fachada do prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília

Inteiramente contrário à Proposta de Emenda Constitucional 287, que institui a reforma da Previdência Social, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou esta semana a Frente em Defesa da Previdência, com apoio de várias outras entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

A OAB quer propor ao Governo e ao Congresso uma alternativa ao projeto de reforma que está em tramitação no Poder Legislativo, conforme revelou à Sputnik Brasil o advogado Chico Couto, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem:

“A OAB e todas as entidades que apoiam a Frente em Defesa da Previdência estão engajadas na iniciativa de tentar barrar este verdadeiro retrocesso que é a retirada dos direitos fundamentais da classe trabalhadora de obter acesso à aposentadoria no Brasil. Formamos uma equipe técnica que está elaborando um projeto alternativo a esta PEC 287.”

Chico Couto classificou de “falacioso” o discurso do Governo em torno da necessidade premente de o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência Social nos termos em que a PEC 287 está redigida:

Congresso
Oposição vai viajar pelo país para esclarecer população sobre Reforma da Previdência  

“O pano de fundo para esta reforma é o déficit da Previdência. Ora, esta alegação falaciosa. Temos estudos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) revelando que a Previdência Social no Brasil é superavitária há mais de 15 anos, e que o seu superávit tem variado entre 50 e 70 bilhões de reais por ano. O que isso quer dizer? Simplesmente que a Seguridade Social, composta pela prestação dos serviços de Saúde, Assistência e Previdência, pode perfeitamente se manter mesmo depois de descontadas todas as despesas.”

Ainda de acordo com Chico Couto, “o que o Governo precisa rever é a sua política de isenções fiscais, e promover a reforma do custeio”.

A Ordem dos Advogados do Brasil é radicalmente contrária à determinação de 25 anos de contribuições e da fixação da idade mínima de 65 anos para que homens e mulheres possam se aposentar:

“Em vários estados brasileiros, especialmente os do Nordeste, a expectativa de vida é inferior à de outras regiões. O que vai acontecer é que pessoas destes estados vão trabalhar a vida inteira e não vão conseguir se aposentar, perdendo um direito essencial em suas vidas.”

Neste domingo, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil promoverão manifestações pelos estados contra a reforma da Previdência Social proposta pelo Governo. No Rio de Janeiro, os protestos ocorrerão a partir das 9 horas da manhã, na altura do Posto 5 da Praia de Copacabana, organizados pelo Movimento Nacional dos Especialistas em Direito Previdenciário.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, “a PEC 287 é problemática, pois foi elaborada sem estudos técnicos que apontem a real origem do déficit do sistema previdenciário brasileiro, e trará sérios prejuízos aos trabalhadores. “Estes serão obrigados a começar a trabalhar muito cedo, aos 16 anos, caso pretendam se aposentar aos 65. Caso comecem mais tarde, correm o sério risco de não se aposentar, visto que a idade mínima será expandida automaticamente de cinco em cinco anos com o aumento da expectativa de sobrevida. Ou seja, para muitos brasileiros, a morte chegará antes da aposentadoria.”

Congresso Deputados estão divididos sobre a Reforma da Previdência

Para a presidente da Comissão de Previdência Social da entidade, Suzani Ferraro, “o protesto tem a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a verdadeira realidade da Previdência Social, desmistificando o discurso do Governo de que existe um déficit. Vamos reivindicar que a discussão sobre as alterações propostas seja feita de forma transparente, com a participação da sociedade civil. A atual proposta do Governo não é democrática, nem republicana. Atinge a atual e as futuras gerações, promovendo a retirada de direitos sociais fundamentais, além de aumentar, de forma cruel, a desigualdade social.” 

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Fonte:https://br.sputniknews.com/opiniao/201612167196959-oab-reforma-previdencia/