UMA CANDIDATURA CONTRA O SERVIDOR: VICE DE BOLSONARO DEFENDE FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

27.09.2018
Do portal BRASIL247

REUTERS/Bruno Kelly

O general Hamilton Mourão (PRTB), candidato a vice na chapa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), defendeu o fim da estabilidade no serviço público; “Por que uma pessoa faz um concurso e no dia seguinte está estável no emprego? Ela não precisa mais se preocupar. Não é assim que as coisas se comportam”, disse

247 – O general Hamilton Mourão (PRTB), candidato a vice na chapa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), defendeu, durante um ato de campanha em Bagé (RS), o fim da estabilidade no serviço público. “Por que uma pessoa faz um concurso e no dia seguinte está estável no emprego? Ela não precisa mais se preocupar. Não é assim que as coisas se comportam. Tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público para o que é a atividade privada”, disse.

Com um rebenque nas mãos, Mourão comparou o Brasil a um “cavalo maravilhoso que precisa ser montado por um ginete com mãos de seda e pés de aço”. Segundo ele, o país precisa tirar as travas que impedem o seu crescimento como a alta carga tributária, o “ambientalismo xiita”, a “hegemonia do politicamente correto”, e o excesso de leis.

Mourão defendeu, ainda, uma reforma do Estado com foco nas áreas de saúde, segurança, educação e do agronegócio. “Por que preciso gastar dinheiro com uma campanha de vacinação? Todo mundo tem celular, basta mandar uma mensagem: “vacine seu filho hoje”, disse.

Segundo ele, a educação no Brasil virou uma questão ideológica. “Temos uma crise de valores, resultado de mais de 30 anos de processo de desconstrução da identidade nacional provocada por uma intelectualidade”. Mourão criticou o ensino ministrado a seu neto, que recebe aulas de filosofia e disse ser necessário ensinar “valores morais”.
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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/poder/370196/Vice-de-Bolsonaro-defende-fim-da-estabilidade-no-servi%C3%A7o-p%C3%BAblico.htm

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Propostas de grupo para ações sindicais encerraram o IX Conesinds-PE

09.07.2018
Do portal do SINDSPREV/PE
Por Carlos Eduardo*

O último dia do IX Conesinds-PE começou com a plenária para aprovação do Plano de Luta e das Propostas de Grupo. Logo no início, foi apresentada a metodologia de trabalho e foi lido o regimento para os congressistas.

CLIQUE PARA AMPLIARA mesa de abertura foi coordenada por Luiz Eustáquio, coordenador geral do Sindsprev-PE, secretariado por José Bonifácio e Jeane Ezucarly.

Depois da leitura do regimento, os coordenadores dos Grupos de Trabalho foram chamados à plenária para ler as propostas debatidas e encaminhadas para aprovação. As propostas foram lidas uma a uma e os destaques feitos ao fim de cada apresentação, por grupo. As propostas sem destaques foram automaticamente aprovadas. Todas as propostas serão compiladas no Plano de Luta Sindical, que norteará os caminhos a serem traçados pelo Sindsprev-PE nos próximos meses.

CLIQUE PARA AMPLIARApós a apresentação das propostas, foi realizada a apresentação das questões da Geap Saúde e do Viva a Previdência. Na mesa, estavam o Secretário-Geral do Sindsprev-PE e representante dos servidores no CONAD, Irineu Messias, e o Presidende da CNTSS, Sando Cezar. Os dois falaram sobre as mudanças na Geap, como a criação de novos planos e a abertura do Refis, para quem está com débito com o plano.

Ao fim do evento, o sentimento geral era de missão cumprida, e o clima de confraternização deu o tom final do IX Conesinds-PE, que sem dúvidas, foi um grande sucesso.
CLIQUE PARA AMPLIAR
PESQUISA – Com o objetivo de melhorar a cada Congresso, a direção do Sindsprev-PE solicitou a todos os participantes da última atividade do IX Conesinds-PE, preencherem uma pesquisa de avaliação do Congresso. Os congressistas responderam e avaliaram itens como divulgação do evento, programação, temas abordados, entre outros. 

*Redação do Sindsprev/PE.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004543&cat=noticias

Câmara Federal piorou reforma da Previdência para servidor público

15.05.2017
Do portal RDNEWS, 11.05.17
Por Congresso em Foco

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O relatório da reforma da Previdência aprovado ontem em comissão especial na Câmara é, para o funcionalismo público, pior do que a versão original enviada pelo governo ao Congresso, segundo representantes de servidores públicos. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, os participantes foram unânimes ao afirmar que o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), criou condições mais duras principalmente para o servidor, principalmente aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003. 

As entidades que participaram do encontro prometeram lutar para convencer os deputados a reverem as regras para a aposentadoria do funcionalismo na votação em plenário. “Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para, então, fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins. 

Regras de transição 

Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. 

Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.” 

Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará, na próxima terça-feira (9), os destaques apresentados à matéria. Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios. 

Principais mudanças 

A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos. 

Antes de 2003 

Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. 

Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres.  Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto. 

Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.

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Fonte:http://www.rdnews.com.br/nacional/camara-federal-piorou-reforma-da-previdencia-para-servidor-publico/84734

FELIZ NATAL! – MAS SÓ PARA QUEM NÃO É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

26.12.2016
Do portal THE INTERCEPT, 21.12.16
Por Helena Borges

ESPERAR O 13º bater na conta, em alguns estados brasileiros, tornou-se sinônimo de acreditar em Papai Noel. Pelo menos seis estados já comunicaram que terão problemas para pagar o abono, segundo levantamento feito pelo site G1. Entre eles, o governo do Amazonas mandou avisar que seus servidores passarão o Natal sem o salário de dezembro, que deveria ter sido pago no início do mês. No Rio de Janeiro, o salário de novembro ainda segue atrasado.

Revoltados, servidores se manifestam em diversos estados. Como resposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou o recesso de fim de ano da Casa para votar o mais rápido o possível o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que renegocia a dívida dos estados.

Tentando amenizar a crise financeira, os deputados querem que a União postergue o pagamento das dívidas estaduais por mais 20 anos. A quantia devida já ultrapassa os R$ 427 bilhões. Os governadores, por sua vez, chegaram a pedir um novo aporte de mais R$ 178 bilhões da União, que foi negado.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a oferecer uma proposta de recuperação aos estados endividados que incluía a desejada suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União. Em contrapartida, no entanto, os governos estaduais teriam que cumprir algumas medidas austeras, como  congelar a folha de pagamento, subir o custo das contribuições previdenciárias até o limite de 14% e dificultar o acesso a pensões. A meio caminho das eleições de 2018, os governadores não acharam o pacto atraente.

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Servidores públicos do Rio de Janeiro manifestam-se em frente à Assembleia Legislativa do estado.

Foto: Erick Dau

Um acordo feito entre as lideranças da Câmara retirou do texto aprovado a limitação de reajuste salarial, o congelamento de vagas e outras compensações exigidas pelo ministro, que haviam sido incluídas pelo Senado.

“A Câmara dos Deputados é um poder independente e nós vamos votar essa matéria. Se vai ser aprovada, essa é uma decisão de cada deputado, agora. Nós não precisamos do aval, nós precisamos do diálogo com o ministro da Fazenda”, revoltou-se Maia.

Em uma tentativa de controle da situação, o líder do governo, André Moura (PSC-SE) andou pelo plenário conversando individualmente com os parlamentares. Ele pedia para que seus colegas se ausentassem ou não votassem, de forma a não haver parlamentares o suficiente para aprovar a medida. Irritado, Maia chamou sua atenção na frente de todos: “Se a decisão do governo é não votar, que venha ao microfone e informe ao plenário.”

A proposta foi aprovada sem as compensações, na tarde dessa terça-feira, dia 20, representando uma derrota para a equipe econômica do governo. O texto ainda precisa passar pela sanção do presidente.

A mesma Câmara que mandou congelar os gastos públicos por 20 anos, agora quer prolongar as dívidas dos estados com a União pelos mesmos 20 anos. Com isso, segundo os cálculos, a esfera federal deixará de receber aproximadamente R$50 bilhões nos próximos dois anos. Aprovar o prolongamento da dívida vai contra o ajuste econômico proposto por Meirelles. E o ajuste foi justamente a missão que o alçou ao cargo.

Se votaram pelo congelamento dos gastos — e, portanto, demonstraram apoiar a agenda de austeridade —, com essa nova atitude, os deputados federais demonstram não ter entendido quais seriam suas aplicações práticas: medidas impopulares de corte em investimentos e de vagas de trabalho. Ou fizeram-se de desentendidos.

The president of Brazil's Chamber of Deputies Rodrigo Maia (L), the president of the Senate Renan Calheiros (C), and Finance Minister Henrique Meirelles (R) gesture during the announcement of new measures to stimulate the economy in the Planalto Palace on December 15, 2016 in Brasilia. / AFP / ANDRESSA ANHOLETE (Photo credit should read ANDRESSA ANHOLETE/AFP/Getty Images)

(da esq. para dir.) O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles durante o anúncio das medidas para estímulo da economia, no dia 15 de dezembro.

Foto: AFP/Getty Images

MAS NÃO ERA ISTO que os congressistas queriam quando votaram pelo impeachment, alguém que conduzisse a economia com mais responsabilidade?

Agora, que a tão pedida economia de gastos está se concretizando em medidas duras e impopulares, como Meirelles já avisava que seriam, os parlamentares lembram-se que austeridade é cortar na carne. E cortar na carne atinge cargos comissionados, a moeda de troca dos políticos,  e não atrai votos, já que corta garantias sociais.

Na votação que retirou as contrapartidas exigidas pelo governo, os deputados federais demonstraram que, na realidade, não querem tanto assim um ajuste de contas. E não é a primeira vez que isso acontece. A última vez, inclusive, parece ter acontecido em outro século, mas não tem muito tempo.

“Estão fingindo que cortam.”

A frase é de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e foi proferida durante uma entrevista à Folha de S.Paulo, em outubro de 2015. Naquele tempo, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que compunha a equipe de Dilma Rousseff, tentava propor medidas de ajuste fiscal que encontraram resistência no Congresso. Sua principal barreira foi o então presidente da Câmara, padrinho político do atual.

A diferença está no que Levy oferecia em 2015 e no que Meirelles oferece hoje. Entre as propostas do ministro de Dilma estavam o aumento na cobrança de imposto de renda mais altos para as camadas mais ricas da população. “Ainda é muito diminuta a quantidade de gente que paga impostos em renda declarada de R$ 50 mil mensais”, provocava.

Já Meirelles defende o teto de gastos públicos, que afeta diretamente áreas como saúde e educação, e a reforma da previdência, subestimando o fato de que  alguns brasileiros poderiam, literalmente, trabalhar até a idade que coincide com sua expectativa de vida.

Levy também defendia o aumento de impostos sobre produtos industrializados e operações financeiras. O economista provocou a ira dos industriais que, três meses depois de sua demissão, seriam os principais patrocinadores da campanha pelo impeachment. Depois de seguidas derrotas — por 11 meses Levy tentou fazer a reforma fiscal passar pelo Congresso — o ministro pediu demissão em dezembro de 2015, mês em que Cunha acolheu o pedido de abertura do processo de impeachment.

Brazilian President Michel Temer (R) and Finance Minister Henrique Meirelles (L) gesture during the announcement of new measures to stimulate the economy, in the Planalto Palace on December 15, 2016 in Brasilia. / AFP / ANDRESSA ANHOLETE        (Photo credit should read ANDRESSA ANHOLETE/AFP/Getty Images)

(da esq. para dir.) Henrique Meirelles e Michel Temer durante o anúncio das medidas de estímulo da economia nacional, dia 15 de dezembro.

Foto: Andressa Anholete/AFP/Getty Images

A FALTA DE DIÁLOGO (e de votos) do governo, no Congresso, foi chamada de falta de governabilidade: um dos argumentos apresentados para derrubar a ex-presidente Dilma Rousseff do posto. Durante meses, economistas clamaram para que o impeachment fosse logo resolvido, para que a pauta econômica voltasse a ser prioridade e a economia voltasse a andar como os investidores pediam.

Agora que a pauta econômica é prioridade, os parlamentares a colocam nos trilhos, mas na direção contrária à que a equipe econômica queria. Prova de que o problema não estava sentado na cadeira da presidência, mas nas do plenário.

Uma vez que a PEC do Teto foi aprovada e a agenda econômica de austeridade foi estabelecida, a conta precisa fechar. O próprio Temer veio a público no mesmo dia da aprovação da lei, por meio da conta do Planalto no YouTube explicar que não há plano B, as contrapartidas serão dadas:

“Hoje, ainda, a Câmara Federal aprovou um projeto. E lá havia — no projeto de lei agora aprovado definitivamente — essas contrapartidas, que foram retiradas embora se mantivesse a tese e o preceito da recuperação fiscal. Mas isso não significa, volto a dizer, que a União, quando firmar o contrato de recuperação fiscal com esses estados, se solicitada por eles, não irá exigir essas contrapartidas. Elas são indispensáveis para que se viabilize a recuperação fiscal prevista na lei que hoje foi aprovada.”

[ênfase adicionado]

Enquanto isso, as temidas contrapartidas foram empurradas pelo presidente da Câmara para a esfera estadual: “As contrapartidas podem estar no contrato entre o governo federal e os governos estaduais. Não precisa estar na lei obrigatoriamente”. Com isso, o presidente da Câmara Federal não quer dizer que as contrapartidas, que nada mais são do que cortes profundos e impopulares, serão evitadas, mas que não ficarão na conta dele ou de seus colegas deputados federais.

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Policiais lançam bomba de gás contra servidores públicos que se manifestavam em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no dia 6 de dezembro

Foto: Erick Dau

Dessa forma, cada estado terá de negociar suas próprias contrapartidas diretamente com o governo federal, explicou Meirelles nesta quarta-feira, 21. Os cortes, que são impopulares e com certeza irritarão o eleitorado, deverão ser decididos nas assembleias legislativas estaduais, responsáveis pelas votações dos orçamentos de seus estados.

Na aparência, Maia concedeu uma ajuda aos governadores, porque foi responsável pelo lado bom do pacote. Na prática, ele aproveitou o Natal para entregar um belo presente de grego aos seus colegas deputados estaduais.

Eles estão sendo foco de protestos por conta de projetos de lei que tentavam cortar investimentos antes mesmo de surgirem as contrapartidas pedidas por Meirelles – os famosos pacotes de maldades. As contrapartidas exigidas pela União tornarão ainda mais duros os odiados pacotes que, por sua vez, serão repassados aos servidores estaduais. Significa que o tempo, que já está fechado, pode se tornar uma tempestade perfeita.

Com ou sem contrapartidas, a aprovação do projeto, no entanto, não muda a atual situação de salários atrasados, já que trata sobre os orçamentos dos próximos anos, apenas. Mesmo que ajude a pagar os atrasados, o socorro só viria no ano que vem.

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Fonte:https://theintercept.com/2016/12/21/feliz-natal-mas-so-para-quem-nao-e-servidor-publico-estadual/

Emílio Rodriguez: O pulo do gato para privatizar a previdência dos funcionários públicos de todo o País e o mercado ter acesso a bilhões de reais

19.12.2016
Do blog VI O MUNDO

Caetano, temer e meirelles

por Conceição Lemes

Em 1998, o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) aprovou a primeira.

Alardeava-se que, com ela, os problemas estavam resolvidos para o futuro.

Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez outra reforma.

Lula não mexeu na idade mínima para aposentadoria. Criou:

1) critérios para o tempo no cargo ou no serviço público.

2) o regime de previdência complementar. No caso dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser feita por intermédio de entidades fechadas de previdência completar, de “natureza pública”.

Isto está no parágrafo 15 do artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

O parágrafo 14 é este:

§ 14 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

“Pois além deixar em torno de 70% da população fora do sistema previdenciário, segundo o Dieese, a PEC 287/2016 altera o parágrafo 15 do artigo 40 da Emenda Constitucional de 2003″, alerta o professor Emílio Rodriguez.

Dieese é o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Emílio fez um quadro (na íntegra ao final), comparando o que está na Constituição federal com a PEC287/2016.

A proposta do Temer elimina este trecho do parágrafo 15 do artigo 40: “por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública”.

previ - tabelinha

“É o pulo do gato para privatizar a previdência pública”, avalia Rodriguez. “Essa alteração indica fortemente que Temer entregará para o mercado a previdência complementar do setor público de todo o País.”

Além disso, segundo Rodriguez, explica:

1) Por que governo Temer apresentou uma proposta de lei tão dura e que retira tantos direitos do povo brasileiro. Tanto que muitas pessoas já se perguntam: Vale a pena investir na previdência pública? Não será melhor migrar já para a previdência privada?

2) A agenda do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, considerado o homem por trás da reforma.

Desde 21 de julho, quando assumiu o cargo, a sua agenda foi dominada pelo mercado financeiro e empresas do setor de previdência privada, revelaram CartaCapital e Conversa Afiada.

Enquanto ele gestava a reforma da Previdência, Caetano teve, por exemplo, três reuniões com representantes do JP Morgan.

A primeira,em 28 de julho, sete dias após tomar posse. A mais recente, em 30 de novembro.

Foi logo após Caetano ter participado do painel sobre a Previdência Brasileira no evento Brazil Opportunities Conference, promovido pelo próprio JP Morgan.

Agenda JP

Caetano reuniu-se três vezes com Santander, uma com o Itaú, e uma com BBM.

Entre os fundos de investimentos aparecem a XP investimentos e as norte-americanas Pimco e GAP Asset Management.

Agenda - santander

No dia 8 de agosto, reuniu-se com representantes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

E no dia 12 participou da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).

Agenda previ privada

Já com os representantes dos trabalhadores teve uma única reunião. Apenas pra inglês ver.

CartaCapital observou:

Somente em 5 de dezembro, na véspera do apresentação da proposta de reforma da previdência o secretário reuniu-se com as centrais sindicais. A palavra trabalhador não aparece em nenhum dos compromissos de Caetano.

Mais consideração Caetano teve com o Movimento Brasil Livre (MBL), grupo de direita que apoiou o golpe de Michel Temer contra a presidenta Dilma e, agora, defende o usurpador.  Em 6 de outubro, aparece na agenda do secretário uma reunião com o (MBL).

Afinal, bilhões de reais estão em jogo.

Alguma dúvida de que a reforma da Previdência é para beneficiar os banqueiros e ferrar os trabalhadores?

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 

da Agência DIAP (Departamento Sindical de Assessoria Parlamentar)

O consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos preparou brevíssimo resumo com as principais alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro.

A proposta será, inicialmente, debatida e votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da matéria. Se aprovada na CCJ, será em seguida constituída comissão especial que irá analisar o mérito do texto. Leia o resumo abaixo:

1) Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2) Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4) Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5) Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6) Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

7) Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

8) Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

9) Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

10) Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

11) Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

12) Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

13) Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

14) Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

15) Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

16) Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

17) Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

18) Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19) Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

20) Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício será na forma do item 4.

21) Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

22) Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

23) Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/emilio-rodriguez-o-pulo-do-gato-para-privatizar-a-previdencia-dos-funcionarios-publicos-de-todo-o-pais.html

Por que a reforma da Previdência de Temer é um desastre para o contribuinte?

06.07.2016
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO

Veja como são e como podem ficar as regras de aposentadoria caso a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer seja aprovada. Mudanças atingem radicalmente servidores públicos e privados, mas não militares

reforma da previdência novas regras

O governo Temer anunciou nesta terça-feira a reforma da Previdência que foi enviada ao Congresso Nacional e que já tramita na Câmara como PEC 287.

Uma das principais mudanças é que a idade mínima para se aposentar passaria para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

Abaixo, confira os principais pontos da ‘reforma’.

COMO É HOJE

Idade de aposentadoria: Soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 anos para mulheres e 95 anos para homens

Tempo mínimo de contribuição: 15 anos

Servidores Públicos: Há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados

Trabalhadores rurais: Mulher se aposenta com 55 anos e homem com 60 anos de idade. É preciso comprovar 15 anos de trabalho no campo.

COMO DEVE FICAR

Idade de aposentadoria: 65 anos de idade mais 49 anos de contribuição para receber 100%

Tempo mínimo de contribuição: 25 anos para receber 76% do benefício (só recebe 100% com 49 anos de contribuição)

Servidores Públicos: União do regime da previdência geral e o público

Trabalhadores rurais: Passam a contribuir para o INSS e só se aposentam com idade mínima de 65 anos e com 25 anos de contribuição para receber 76% do benefício (100% do benefício só com 49 anos de contribuição)

Desastre

“A primeira avaliação é que a reforma proposta é violenta, cruel e maldosa. Na prática, vai impor para os trabalhadores mais pobres a aposentadoria aos 70 anos”, avalia o o diretor executivo de Previdência de Santo André, Remígio Todeschini, especialista no assunto.

“É bom recordar: no Brasil, 60% dos trabalhadores da ativa, de 14 a 69 anos, contribuem e os outros 40%, não. Na prática, é impor a aposentadoria aos 70 anos, porque esse pessoal não vai conseguir os 25 anos de contribuição mínima e vai procurar o benefício de prestação continuada”, afirma Todeschini.

Sobre a exigência de contribuição para os trabalhadores rurais, Todeschini prevê “impacto terrível” já que ainda são extremamente mal pagos, e com a implementação do encargo, podem ser desestimulados a manterem suas atividades, migrando para as cidades, colocando a segurança alimentar em risco, já que cerca de 70% da produção de alimentos é realizada por esses trabalhadores.

Por fim, Todeschini afirma que, em países que realizaram reformas do sistema previdenciário, como na Itália e na Espanha, a discussão se estendeu por um longo período.

O próprio texto do jornal O Estadão sobre a reforma da Previdência de Temer reconhece que a medida será trágica para os trabalhadores, mas suave para os investidores.

“A proposta para a Previdência vai enfrentar muita resistência na classe trabalhadora, mas tende a acalmar a ansiedade de analistas e investidores”, diz o jornal.

Pensão por morte

Foram anunciadas também mudanças no valor pago à viúva ou ao viúvo, que passaria a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal.

A regra proposta pelo governo prevê, por exemplo, que uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.

Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão.

com informações de agências e Rádio Brasil Atual

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Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/12/por-que-a-reforma-da-previdencia-e-um-desastre-para-trabalhadores-e-aposentados.html

Servidores protestam contra a PEC 55 no Dia Nacional de Mobilização

11.11.2016
Do portal do SINDSPREV/PE

Funcionários do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde (Nems-PE), no prédio da Sudene, pararam as atividades na manhã desta sexta endossando o movimento articulado pelas centrais sindicais

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Dentro das atividades nacionais contra a PEC 55, que prevê congelamento dos investimentos em serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social por 20 anos, os servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde (Nems-PE) cruzaram os braços na manhã desta sexta-feira, dia 11 de novembro. Encabeçado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev-PE) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), o movimento reuniu os funcionários para um café da manhã de conscientização no hall do prédio da Sudene.

A Proposta de Emenda Constitucional 55 está em tramitação no Senado e deve ser votada em dezembro. Ela já foi aprovada, como PEC 241, no Congresso Nacional. ” Este é o momento dos trabalhadores reagirem. Não é só pelos previdenciários ou profissionais da saúde, é por todos os brasileiros. A luta contra essa PEC é responsabilidade de todos. Estamos convocando a categoria e indo aos locais de trabalho explicar para a população os absurdos previstos pela PEC. Temos que fazer algo e juntos somos mais fortes ” , explicou o coordenador geral do Sindsprev, José Bonifácio do Monte.

Se aprovada, a PEC vai afetar diretamente a vida de todos os brasileiros. Com a limitação dos investimentos, o salário dos professores ficará congelado, o acesso, a construção e até a manutenção de escolas, creches e universidades serão ameaçados. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a entrega de medicamentos gratuitos,  programas, como o Saúde da Família, e as campanhas de vacinação também serão afetados deixando a população à mercê da própria sorte. Considerando os direitos dos trabalhadores, a ideia pretende acabar com o FGTS, com o 13º Salário, as licenças maternidade e paternidade e demais auxílios. Também está previsto o aumento da jornada de trabalho para 12h. O governo golpista de Michel Temer pretende ainda, através da Reforma da Previdência, aumentar a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos.

” Nós temos a Consolidação das Leis Trabalhistas, uma das ferramentas de proteção ao povo, e estão querendo rasgá-la para favorecer os empresários. É preciso que todos despertem enquanto é tempo e venham para a luta. O que estão fazendo com o Sistema Único de Saúde (SUS) é criminoso. É preciso ter cuidado com a Atenção Básica, com os trabalhadores e com o povo. Hoje, do jeito que está, mesmo quem pensa diferente não pode ser superior aos fatos ” , concluiu a coordenadora do Sindsep, Graça Oliveira.

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000003974&cat=noticias