Menos direitos mais empregos? Reforma trabalhista passa a valer este sábado

06.11.2017
Do portal JORNAL GGN

Foto: Fellipe Sampaio/TST

Jornal GGN – Foi após ser cotado por Michel Temer como o substituto para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Ives Gandra entrou para os holofotes da opinião pública e de lá não quis mais sair. Com o já conhecido posicionamento conservador, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defendeu publicamente a reforma trabalhista e já impediu por decisão na Corte a divulgação da lista do trabalho escravo. Agora, em entrevista à Folha, voltou a polemizar: “Nunca vou conseguir combater o desemprego só aumentando direito”.

Para ele, a discrepância social vista nas desigualdades de salários deve ser mantida também para casos de vitórias na Justiça por danos morais ou outros processos: “Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil”, disse, adicionando: “É como se o fulano tivesse ganhado na loteria”.

Segundo o juiz, a CLT, que garantia direitos trabalhistas, representavam “lacunas” que garantiam “princípios genéricos” e geravam “um grande ativismo judiciário”. “Eu acho muito gozado esse tipo de argumento: ‘estamos voltando com o contrato de prestação de serviço, estamos acabando com o direito do trabalho.’ Não. O direito do trabalho agora sim está tendo uma densificação das suas normas, especificação maior. Era preciso, realmente, suprir tantas lacunas que a CLT tinha”, havia dito, ainda quando a reforma trabalhista estava sendo debatida.

Agora, o texto do governo Temer que modificam os direitos trabalhistas entra em vigor no dia 11 de novembro. “É umportante porque quebra a rigidez da legislação”, comemorou Gandra, em entrevista à Folha de S. Paulo. Lembrando para quem interessam as mudanças: “Modernizar a legislação já era uma necessidade. A reforma deu segurança jurídica, Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil”.

E foi além. Para Ives Gandra, um dos motivos para a crise econômica no Brasil foram os benefícios trabalhistas. “Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida”.

Defendeu que a reforma trabalhista trouxe ainda direitos que não existiam. “Quais direitos?”, perguntou a repórter. “A reforma, para os terceirizados, não precarizou condições”, disse, uma vez que o texto claramente regulariza os serviços terceirizados, o que ao mesmo tempo é uma perda de direitos automática para os que não são.
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Fonte:https://jornalggn.com.br/noticia/menos-direitos-mais-empregos-reforma-trabalhista-passa-a-valer-este-sabado

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EMPRESÁRIO GOLPISTA E CONTRA O TRABALHADOR:RIACHUELO É CONDENADA POR DESCONTAR DÍVIDA DE CARTÃO NO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS

05.10.2017
Do blog SAIBA MAIS, 05.10.17
Por Rafael Duarte

O grupo Riachuelo S/A acumula mais uma condenação judicial por descumprir a legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte pediu à Justiça nesta quinta-feira (5) a execução da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que condenou a empresa por descontar do salário dos funcionários, direta e compulsoriamente, débitos contraídos pelos próprios empregados como clientes das lojas Riachuelo. A decisão também obriga o grupo a modificar os contratos trabalhistas em que os funcionários confessavam dívidas com a Riachuelo. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão do TRT e a sentença já transitou em julgado. Na execução, o MPT vai pedir nova fiscalização para saber se a empresa está cumprindo a decisão.

A Justiça proibiu ainda que a Riachuelo insira nos contratos de trabalho, em contratos de experiência, em acordos de confissão de dívida ou em quaisquer outros documentos, cláusulas que autorizem descontos salariais em virtude de dívidas não trabalhistas que os empregados tenham contraído com a Riachuelo ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico. O grupo empresarial descontava na folha até as dívidas anteriores ao início dos contratos de trabalho.

A execução do acórdão do TST pelo Ministério Público do Trabalho acontece ainda em meio à polêmica originada a partir de outra ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A, do mesmo grupo empresarial das lojas Riachuelo, envolvendo subcontratação de costureiras para trabalhar em facções no interior do Rio Grande Norte. Nesta ação específica, o MPT pede uma indenização de R$ 37 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas. Levantamento feito pela agência Saiba Mais revelou que somente a Guararapes responde a mais de 2,3 mil denúncias trabalhistas no TRT da 21ª Região e no TST.

Cartão Riachuelo

A ação civil pública envolvendo desconto indevido no salário dos funcionários da empresa por dívidas adquiridas com o cartão Riachuelo foi ajuizada pelo MPT em 28 de junho de 2011. Segundo o MPT, o caso mais absurdo ocorreu em janeiro de 2010, quando a Riachuelo descontou dos salários de todos os empregados que tinham débito com a empresa, de uma só vez, a dívida integral de compras realizadas nas lojas do grupo e, em razão dessa medida, alguns funcionários não receberam um centavo do salário referente àquele mês. A lei autoriza a realização de descontos no salário somente quando se tratar de adiantamentos, dispositivo legal ou acordos coletivos:

– Para que os valores descontados nos salários do mês de janeiro de 2010 fossem devolvidos, a empresa obrigou os empregados a assinar um acordo de confissão de dívida, mediante o qual se estabeleceu que este débito seria descontado, de forma parcelada, dos salários daquela coletividade de empregados.

O detalhe é que, neste caso, a empresa não devolveu o dinheiro a todos os empregados que sofreram o desconto, mas somente àqueles que procuraram a Loja Riachuelo (Centro) e assinaram os acordos de confissão de dívida, conforme texto explícito no contrato firmado entre empresa e funcionário:

– O empregado autoriza, neste ato, a empregadora a descontar de seus salários todas as compras de mercadorias, produtos financeiros (seguros, serviços assistenciais, convênio odontológico, etc…), empréstimos pessoais e saques, feitos através do cartão de crédito Riachuelo.

Em sua defesa, a Riachuelo alegou que os funcionários eram, na verdade, beneficiados por usarem o cartão de crédito da loja em razão do parcelamento das compras em 5 vezes, além de terem um desconto de 10%. Porém, o plano é o mesmo para qualquer cliente da empresa. Logo, as alegações foram refutadas pela Justiça. Os ministros da 4ª Turma do TST avaliaram que a empresa se beneficiava mais que os funcionários com as supostas facilidades:

– Embora a empresa recorrida afirme que seus empregados são beneficiados por utilizarem o cartão de crédito das Lojas Riachuelo, por causa do parcelamento de suas compras em 5 vezes, tendo um desconto de 10%, vemos que tal “benefício” não tem previsão em acordo ou convenção coletiva, a autorizar o desconto das respectivas compras diretamente dos contracheques dos empregados, inclusive porque não se trata de nenhuma modalidade de contratação de assistência médica, odontológica, social, cultural ou recreativa, de forma coletiva, conforme prevê a Súmula nº 342/TST. Aliás, ao contrário, além do número de parcelamentos ser igual àquele oferecido a qualquer cliente, o abatimento de 10% no valor das compras é sobre o valor de venda da mercadoria, ou seja, a empregadora se beneficia mais do que o empregado, já que termina por “trocar” parte do salário do empregado por produtos, desonerando a sua folha de pagamento com a vantagem de que o empregado estará sempre adquirindo seus produtos pela facilidade de já se encontrarem trabalhando na loja, o que estimula o consumo, ainda que seja uma opção do empregado em comprar ou não.

O MPT tinha até hoje para pedir a execução da decisão confirmada em setembro de 2016 pelo acórdão assinado pelos ministros da 4ª Turma do TST. Como a Riachuelo não recorreu, a ação foi transitada em julgado.

A ação civil pública que resultou na condenação do grupo Riachuelo pedia ainda uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10,1 milhões. Porém, os ministros do TST julgaram improcedente o pedido em razão dos fatos apresentados pelos procuradores comprovarem apenas as ilegalidades ocorridas nas lojas da Riachuelo sediadas em Natal. Para provar que a empresa age da mesma forma em outros Estados, avaliaram os ministros, seria necessária a comprovação da ilicitude em nível nacional.

– A Corte Regional destacou que, a partir da delimitação da lide feita pela petição inicial e a contestação, o ato lesivo atingiria os empregados das Lojas Riachuelo, de Natal-RN, controladora da administradora Midway Financeira, onde onze empregados tiveram descontos ilegais em seus contracheques e denunciaram a prática da empregadora ao órgão ministerial. O Tribunal Regional do Trabalho destacou não haver pedido no sentido de estender os efeitos da coisa julgada a todas as lojas do Brasil bem como estar “claro nos autos que a atitude combatida se dava neste Estado, com os empregados que prestam serviço em Natal, não trazendo o órgão ministerial qualquer prova de que o mesmo acontecia em outros lugares da federação ou se os contratos feitos eram idênticos para todas as lojas do Brasil ou regionalizados”.

A agência Saiba Mais entrou em contato com as assessorias de comunicação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e das Lojas Riachuelo S/A. O MPT afirmou que nenhum dos procuradores irá se pronunciar sobre esta ação no momento. O contato com a Riachuelo foi feito por email e caso haja resposta publicaremos em nosso portal.

Funcionários e clientes têm tratamento diferenciado na cobrança

O tratamento que a Riachuelo dispensa aos clientes que não são empregados da empresa é bem diferente daquele em relação aos funcionários que também compram na loja. Na cláusula 15 do contrato de adesão ao Cartão Riachuelo, a empresa avisa primeiro e só depois notifica extrajudicialmente ou judicialmente. Caso a notificação não tenha efeito, a empresa ingressa com a ação de cobrança.

15 – DAS PENALIDADES

15.1. A falta de pagamento ou em desacordo com o previsto na cláusula 10 acima, implicará na constituição em mora do TITULAR/CREDENCIADO por inadimplemento contratual, sujeitando-se o mesmo, ao recebimento de quaisquer avisos, notificações extrajudiciais ou judiciais, levando o TITULAR/CREDENCIADO ao pagamento, sobre o saldo devedor, de:

  • a) Encargos moratórios previstos na cláusula décima terceira;
  • b) Despesas de cobrança, cujo valor será previamente informado ao TITULAR.

15.2. Poderá a EMISSORA realizar cobranças, bem como registrar o TITULAR/CREDENCIADO junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo (até a regularização dos pagamentos e reanálise do crédito nos moldes do disposto no item 6.1. do presente contrato) ou até mesmo cancelando o CARTÃO, a exclusivo critério da EMISSORA, não estando a mesma obrigada a notificar o TITULAR/CREDENCIADO nestas hipóteses.

O que mais chamou a atenção é que o contrato de adesão ao cartão Riachuelo é o mesmo para clientes que são funcionários da empresa e para os que não trabalham em alguma das lojas. Em caso de inadimplência, o cliente comum, não ligado à empresa, é chamado para renegociar a dívida, podendo contestá-la, se quiser, ou não aceitar os juros e taxas impostos. E fica protegido pelos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e pela regra de que a execução deve processar-se pelos meios menos gravosos ao devedor. O mesmo não acontece com os funcionários da Riachuelo que também compram na loja com o cartão Riachuelo, conforme afirmam os procuradores do MPT:

– Já os empregados, são sujeitos ao desconto imediato em seus salários, efetuado diretamente pelo empresa ré, nos contracheques. Se quiserem receber o salário – já, com certeza, comprometido com os gastos necessários à sua sobrevivência – são os trabalhadores obrigados a assinar confissão de dívida e concordar com a aplicação de taxas de financiamento iguais às praticadas no mercado financeiro, que, como é sabido, são calculadas considerando-se um risco alto de inadimplência, o que não é absolutamente o caso de desconto efetuado nos contracheques dos próprios empregados da empresa.

Riachuelo descumpriu CLT e Organização Internacional do Trabalho

O desconto indevido do salário de funcionários em razão de débitos contraídos como clientes das lojas Riachuelo fere a legislação a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na ação civil pública, O MPT traz os trechos das duas legislações descumpridas.

CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a intangibilidade salarial como regra explícita, nos termos do art. 462, da CLT:

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

  • 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
  • 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para a venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações “in natura” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
  • 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
  • 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

OIT

Já a Convenção n.º 95 da OIT – Organização Internacional do Trabalho estabelece normas de proteção ao salário, destacando-se as regras relativas à intangibilidade salarial:

Artigo 8

Não serão autorizados descontos sobre o salário, a não ser em condições e limites prescritos para legislação nacional ou fixados por uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral.

Artigo 9

É proibido todo e qualquer desconto sobre os salários cujo fim seja assegurar pagamento direto ou indireto a uma entidade patronal, ao seu representante ou a qualquer outro intermediário (como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra) a fim de obter ou conservar um emprego.

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Fonte:http://www.saibamais.jor.br/2017/10/05/1209/

Maioria dos juízes do TST aponta 50 ‘lesões’ em projeto de reforma trabalhista

26.05.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 25.05.17
Por  Redação RBA 

Proposta do governo irá reduzir, “de imediato ou a médio prazo”, várias dezenas de direitos individuais e sociais, afirmam magistrados. Oposição tenta conter tramitação 

Ministros do TST contra reforma trabalhista

Para ministros do TST, proposta de reforma “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”

São Paulo – Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 “lesões” a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Hoje, Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.

“A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente”, afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.

Apenas a “ampla autorização” para a terceirização de serviços, afirmam, “produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil”. O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), “pactuação genérica” do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas “simples e pobres”. O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, “em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável”.

Confira aqui a íntegra do documento. 

A oposição no Senado apresentou hoje (25) algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. “Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões”, argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente. 

Com informações da Agência Senado

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/05/juizes-do-tst-apontam-lesoes-em-projeto-de-reforma-trabalhista

O golpe a galope no STF

20.10.2016
Do portal da Agência Carta Maior, 19.10.16
Por Jorge Luis Souto Maior, em seu blog

As duas mais recentes decisões do STF sobre direito trabalhista deixaram muito claro que a Constituição não será empecilho para essa escalada.

reprodução

A essa altura ninguém mais tem dúvida – ou ao menos não poderia ter – de que o golpe de Estado em curso no Brasil se deu para levar adiante, de forma mais evidenciada e ilimitada, o movimento de retração de direitos imposto à classe trabalhadora desde o advento de outro golpe, o de 1964, sendo que, na situação presente, a quebra institucional se deu para suplantar o empecilho da Constituição de 1988, que alçou as garantias trabalhistas a direitos fundamentais.
 
Ocorre que diante do desgaste para um governo que possui uma rejeição recorde, acabou se conferindo um papel decisivo ao Supremo Tribunal Federal para a execução dessa tarefa, pois, embora seja o órgão responsável pela salvaguarda da Constituição, é, em verdade, um ente político, já que seus membros são livremente escolhidos pelo Poder Executivo, com aval do Congresso Nacional, e, assim, pode se dispor a reformular a Constituição fora de um procedimento efetivamente democrático.
A atuação danosa do STF aos direitos trabalhistas já se expressou em diversos julgamentos, conforme relatado em outro texto. Mas as duas mais recentes decisões do STF deixaram muito claro que a Constituição não será empecilho para essa escalada.

No dia 07 de outubro, na Reclamação 24.597, de autoria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), o Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, passando por cima do TST, revogou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que havia determinado a manutenção de 70% dos serviços do respectivo hospital durante a greve.

Disse o TRT da 15ª Região:

“O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o exercício de tal direito, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2º do art. 6º da referida lei. Todavia, no caso, cumpre observar que as atividades executadas pelo suscitante caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, II e III, da Lei nº 7.783/89. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos dofumus boni iuris e do periculum in mora, concedo em parte a liminar postulada para determinar a manutenção de 70% (setenta por cento) dos trabalhadores e da prestação dos serviços de todos os setores da suscitada (…), sob pena de incidência de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador que não cumprir a ordem.”

A Procuradoria do Estado de São Paulo achou pouco e levou o caso ao Supremo, considerando que no julgamento do MI 712/PA, a Suprema Corte havia consignado que durante a greve deve ser garantida a “continuidade do SERVIÇO INADIÁVEL”.

O que se pretendia na Reclamação, de todo modo, era que se definissem quais seriam as atividades inadiáveis no hospital, para que nestas se fixasse o percentual de 100% dos serviços, mas o Ministro Toffoli, de ofício, alterou o limite do processo dizendo que “o que se defende nesta reclamatória é a possibilidade de que os trabalhadores contratados por entidade autárquica sejam privados do exercício do direito de greve em razão de o serviço de saúde possuir natureza essencial e inadiável para a população atendida pelo Sistema Único de Saúde”.

O Ministro Toffoli, então, apoiando-se em Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7), conseguiu formular a seguinte lógica: “Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum.”

E, assim, concluiu: “Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça – onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária – e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito”.

A Constituição, no entanto, garante, expressamente, aos servidores públicos o direito de greve, sem qualquer exclusão (art. 37, VII), podendo-se pensar em limites quanto aos percentuais de continuidade dos serviços, para “atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” (art. 9º), que, segundo a Lei n. 7.783/89, aplicável aos servidores públicos por decisão do próprio Supremo (MI 712), devem ser definidos por acordo entre o empregador e o sindicato ou a comissão de greve (arts. 9º e 11).

Fato é que sem que a Constituição de 1988 tivesse sido formalmente revisada, o Ministro Dias Toffoli deu a ela um sentido próprio, desconsiderando completamente o contexto histórico em que foi promulgada, para o efeito de fazer retroagir a greve ao período da ditadura militar, negando o direito de greve não apenas aos trabalhadores da saúde, de modo geral, como também aos servidores do Judiciário.

No dia 14 de outubro, o Ministro Gilmar Mendes, na Medida Cautelar para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, em decisão com 57 laudas, a pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, também passando por cima do Tribunal Superior do Trabalho, reformulou decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Regiões, que se apoiavam no teor da Súmula 277 do TST, a qual estabelece a ultratividade das cláusulas fixadas em acordos e convenções coletivas de trabalho, ou seja, a sua integração aos contratos individuais do trabalho até que nova negociação a elas se referira expressamente.

Lembre-se que a compreensão do TST, firmada na Súmula 277, em 2012, foi um avanço determinado pela EC 45, acolhendo, inclusive, corrente doutrinária respaldada em debate mundial.

No entanto, o Ministro Gilmar Mendes, simplesmente desconsiderando toda a história por trás desse avanço jurisprudencial, que se estabeleceu, inclusive, em perfeita consonância com o teor docaput do art. 7º da Constituição Federal, achou por bem dizer que: “Ao melhor analisar a questão, inclusive após o recebimento de informações dos tribunais trabalhistas, pude ter percepção mais ampla da gravidade do que se está aqui a discutir. Em consulta à jurisprudência atual, verifico que a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte”.

Citando, expressamente, decisões do TST, notadamente, “AIRR-289- 22.2014.5.03.0037, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Sétima Turma, julgado em 8.6.2016; ARR-626-22.2012.5.15.0045, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Oitava Turma, julgado em 25.11.2015; RR-1125- 52.2013.5.15.0083 Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Oitava Turma, julgado em 07.10.2015”, o Ministro Gilmar Mendes acusou tais decisões de serem casuísticas e de aparentemente favorecerem apenas a um lado da relação trabalhista.

Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, na decisão de 57 páginas, o Ministro Gilmar Mendes usa 33 páginas para justificar a legitimidade e a pertinência da medida. Depois, transbordando o limite do processo, discorre sobre a “tendência” do Supremo em “valorizar a autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas”, fazendo referência ao RE 590.415-RG, Rel. Ministro Roberto Barroso.

Na sequência, refere-se ao precedente do AI 731.954-RG, no qual o Supremo, em decisão da lavra do Ministro Cezar Peluso, considerou que o debate em torno da ultratividade, que antes não estava garantido pela Súmula 277 do TST, era matéria de índole infraconstitucional. Mas, agora, que a Súmula 277 do TST, embora tratando do mesmo tema, a ultratividade, mudou seu teor, o Ministro Gilmar Mendes, porque não concorda com o novo entendimento que fora fixado pelo TST, considerou que a ultratividade passou a ser matéria de índole constitucional.

Em seguida, o Ministro Gilmar Mendes apresenta manifestações de parte da doutrina trabalhista nacional. Desprezando o posicionamento de Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda, Maurício Godinho Delgado e Rodolfo Pamplona Filho, e apoiando-se em Julio Bernardo do Carmo, Antônio Carlos de Aguiar e Sérgio Pinto Martins, conclui: “É evidente, portanto, em breve análise, que o princípio da ultratividade da norma coletiva apresenta diversos aspectos que precisam ser levados em consideração quando de sua adoção ou não. São questões que já foram apreciadas pelo Poder Legislativo ao menos em duas ocasiões – na elaboração e na revogação da Lei 8.542/1992 – e que deixam claro tratar-se de tema a ser definido por processo legislativo específico.”

No julgamento da questão propriamente dita, o Ministro Gilmar Mendes disse que o TST, na Súmula 277, proferiu uma “jurisprudência sentimental”, em um “ativismo um tanto quantonaif”, ou seja, “ingênuo” ou “popularesco”.

Preconizou que: “Há limites que precisam ser observados no Estado democrático de direito e dos quais não se pode deliberadamente afastar para favorecer grupo específico.”

E disse mais:

“Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente e, para chegar a determinado objetivo, interpretar norma constitucional de forma arbitrária.”

Em suma, o Ministro Gilmar Mendes, seguindo entendimento do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que havia sido vencido no TST, considerou que a questão da ultratividade só poderia ser definida em lei e que a alteração da Constituição, promovida pela EC 45, no sentido de garantir aos trabalhadores que a sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo preservasse “as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente” (§ 2º, art. 114), não se estenderia às negociações coletivas.

Assim, determinou “a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas”.

Claro que a decisão do Ministro Gilmar Mendes cai em contradição, pois ao tentar favorecer a demanda de retirada de direitos trabalhistas por meio da prevalência do negociado sobre o legislado, acaba dizendo que essa prevalência tem prazo limitado.

O mais importante, no entanto, é destacar que o Ministro Gilmar Mendes interpretou a Constituição, a partir de sua exclusiva visão de mundo, e chamou aqueles que não têm a mesma visão de ingênuos.

Até aí tudo bem, pois no peito dos ingênuos também bate um coração.

A grande questão é saber o que o Ministro Gilmar Mendes, já que afirmou que “não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente e, para chegar a determinado objetivo, interpretar norma constitucional de forma arbitrária”, teria a dizer sobre a decisão do Ministro Dias Toffoli que, por ativismo judicial, dizimou o direito constitucional de greve dos servidores do Judiciário e da saúde, de modo geral, assim como se não seria ativismo a definição acerca da índole constitucional de uma matéria quando se está de acordo ou não se está de acordo com o posicionamento jurídico adotado nas demais Cortes.

Além disso, importante que esclarecesse, já que também disse que “há limites que precisam ser observados no Estado democrático de direito e dos quais não se pode deliberadamente afastar para favorecer grupo específico”, se o ato do STF de chegar sistematicamente a interpretações contrárias aos interesses dos trabalhadores, conforme verificado nos dois processos acima e nos processos: ADI 3934 (05/09); ADC 16 (11/10); RE 586.453 (02/13); RE 583.050 (02/13); RE 589.998 (03/13); ARE 709.212 (13/11/14); RE AI 664.335 (9/12/14); ADI 5209 (23/12/14); ADI 1923 (15/04/15); RE 590.415 (30/04/15); RE 895.759 (8/09/16); e ADI 4842 (14/0916); sendo que se já deu indicações de que poderá seguir o mesmo direcionamento nos processos: ADI 1625; RE 658.312 e RE 693.456; deixando antever, ainda, que o mesmo pode advir nos processos: (ARE 647.561 – dispensas coletivas); (AI 853.275/RJ – direito de greve); (ARE 713.211 – ampliação da terceirização), não seria, exatamente, um favorecimento de um grupo especifico da sociedade, qual seja, o setor econômico?

. Disponível em: http://www.jorgesoutomaior.com/blog1/o-stf-em-materia-trabalhista-e-o-curioso-caso-de-benjamin-button, acesso em 16/10/16.

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Fonte:http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/O-golpe-a-galope-no-STF/4/37035