QUEM É CORRETO E JUSTO NÃO APOIA A PERSEGUIÇÃO DE SÉRGIO MORO CONTRA LULA: Após depoimento de Lula, jurista pede para retirar artigo de Moro em livro-homenagem

11.05.2017
Do portal da REDE BRASIL ATUAL, 
Por Redação RBA 

Ex-apoiador da Lava Jato, Afrânio Silva Jardim se mostrou inconformado com atuação do juiz. “Posso estar errado, mas Lula não está tendo direito a um processo penal justo”

afranio jardim
Silva Jardim disse que “restou ‘esfarrapado’ o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério”

Silva Jardim disse que “restou ‘esfarrapado’ o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério”

São Paulo – Em seu perfil no Facebook, o mestre e livre-docente em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Afrânio Silva Jardim se disse “indignado” com a atuação do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomado nesta quarta-feira (10) na capital paranaense. O jurista pediu publicamente que um artigo do magistrado, publicado em livro que o homenageia, fosse retirado da obra.

“(…) solicito, de público, aos amigos Pierre Souto Maior Amorim e Marcelo Lessa, organizadores do livro ‘Tributo a Afrânio Silva Jardim’, que diligenciem junto à Editora Juspodium no sentido de que não conste, na sua terceira edição, o trabalho do referido magistrado. A obra foi publicada, em minha homenagem, sendo composta por vários estudos de renomados juristas pátrios e estrangeiros”, diz Jardim em sua postagem.

Segundo o professor, considerado um dos maiores processualistas do país e citado em mais de cem acórdãos no Supremo Tribunal Federal (STF), outros autores da obra também estariam incomodados em figurar ao lado de Moro. “Esta minha solicitação, além de ser motivada pelo inconformismo acima mencionado, tem como escopo evitar constrangimento ao próprio juiz Sérgio Moro, diante de críticas técnicas que venho fazendo a seu atuar processual. Ademais, alguns colaboradores da obra coletiva já se manifestaram desconfortáveis em figurar na companhia deste magistrado no aludido livro.”

“A minha indignação é tanta, que, apesar de professor e ex-membro do Ministério Público experiente, quase não consegui dormir esta noite e, por isso, estou aqui novamente fazendo este aditamento. Sinto necessidade de ‘gritar’, sinto necessidade de ‘desabafar'”, lamenta . “Posso estar errado, mas o ex-presidente Lula não está tendo o direito a um processo penal justo. Ele não merecia isso. Fico imaginando o ‘massacre’ a que seria submetida a sua falecida esposa D. Maria Letícia, pessoa humilde e inexperiente …”.

“Confesso que continuo amargurado e termino dizendo que, se o ex-presidente Lula restou humilhado, de certa forma, também restou humilhado o povo brasileiro, que nele deposita tantas esperanças”, pontua o jurista. “Termino também dizendo que restou ‘esfarrapado’ o nosso sistema processual penal acusatório, que venho procurando defender nestes trinta e sete anos de magistério. O juiz Sérgio Moro me deixou triste e decepcionado com tudo isso.”

Quando o processo da Operação Lava Jato teve início, o processualista chegou a trocar e-mails com Sérgio Moro, abordando questões processuais, conforme relatou em entrevista concedida ao site Viomundo, em setembro de 2016. “Quando a Lava Jato estava trabalhando só com o aspecto policial, até elogiei porque ninguém é a favor da corrupção”, disse. “Porém, quando percebi que a questão era política, mandei um e-mail falando da minha decepção. Ele perguntou por quê. Expliquei. Ele disse que lamentava e, assim, rompemos.”

*****
Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/05/apos-depoimento-de-lula-jurista-pede-que-artigo-de-moro-seja-retirado-de-livro-em-sua-homenagem

Altamiro Borges: Aos poucos, brasileiros se dão conta de que foram patos do Skaf, do MBL e do Vem Pra Rua

29.03.2017
Do blog VI O MUNDO

“Seu vagabundo, Lula da Silva, nós não temos medo! Sua ladrona, sua vagabunda, mentirosa, Dilma Rousseff, nós não temos medo! Seu Gilmar Mendes, nós não temos medo! Vagabundo!” Marcelo Madureira, discursando na Paulista

Por que a marcha fascista foi um fiasco?

Por Altamiro Borges, em seu blog

As marchas das seitas fascistoides neste domingo (26) foram um fiasco. Um baita fracasso!

Até a mídia golpista, que deu total apoio a estes grupelhos na cruzada pelo impeachment de Dilma, foi obrigada a reconhecer o mico.

O Estadão, por exemplo, registrou: “Manifestação em Brasília atrai apenas 630 pessoas, ante expectativa de 100 mil”. E ainda ironizou: “O volume de manifestantes foi praticamente o mesmo do efeito policial para fazer segurança durante o protesto”.

No mesmo rumo, o site da Folha destacou: “Em protesto com baixa adesão, manifestantes defendem Lava Jato e criticam Congresso”. Quem melhor sintetizou o fiasco, talvez sinalizando que já decidiu abandonar os fascistas mirins, foi o site G1, da golpista famiglia Marinho:

“No Rio de Janeiro, cerca de 300 pessoas foram à praia de Copacabana, na altura do Posto 5, para apoiar a operação Lava-Jato, as reformas previdenciária e trabalhista, e protestar pelo fim da corrupção. Em Maceió (AL), um grupo de 30 pessoas foi à praça Sete Coqueiros, na orla da Ponta Verde. Já em Campo Grande (MS), organizadores e Polícia Militar estimam que 400 pessoas tenham comparecido. Belo Horizonte (MG) contou com presença de 500 pessoas, em estimativa da PM… Belém teve passeata com 300 manifestantes… Em Salvador (BA), um grupo de aproximadamente 1.500 pessoas, segundo organizadores, se reuniu na Barra. A manifestação de Brasília (DF) recebeu 500 pessoas, de acordo com a secretaria de Segurança Pública”.

https://player.vimeo.com/video/210599665?title=0&byline=0&portrait=0

Vídeo enviado por Igor Felippe

Os líderes das duas principais seitas organizadoras – Movimento Brasil Livre e Vem Pra Rua – nem conseguiram esconder sua frustração com a baixíssima adesão. Eles anunciaram que o ato em São Paulo, por exemplo, reuniria mais de 100 mil otários e a Avenida Paulista ficou vazia.

E olha que os sinistros grupelhos investiram muita grana, com mais de dois meses de agito nas redes sociais e pesada logística – com o desfile de seis caminhões de som. Novamente, eles não explicaram a origem dos seus recursos financeiros.

No maior cinismo, o chefete do MBL, Kim Kataguiri – já apelidado de “Kinta Katiguria” –, culpou os jogos do Campeonato Paulista e os shows do Lollapalooza no Autódromo de Interlagos pelo esvaziamento da marcha.

As razões do fiasco, porém, são outras. Muitas pessoas que foram às ruas na campanha pelo “Fora Dilma” já perceberam que foram ludibriadas por estes grupelhos ultraliberais e fascistoides. Elas serviram de massa de manobra, de verdadeiros “patos”, para a concretização do “golpe dos corruptos”, que alçou ao poder a quadrilha de Michel Temer.

Mais atentas, elas também souberam – não através da mídia privada, que tentou ofuscar a pauta das marchas – que elas foram convocadas para defender as reformas previdenciária e trabalhista.

Errar uma vez é humano; duas vezes, é pura idiotice. Até o “coxinha” mais tacanho percebeu que o protesto serviria para retirar seus direitos e para reforçar as maldades do covil golpista.

O apelo à pressão em favor da midiática Lava-Jato também não convenceu muita gente.

A cada dia fica mais evidente, como atestam recentes pesquisas de opinião, que o “juiz” Sergio Moro serve aos interesses escusos da quadrilha de Michel Temer e “tem um caso” com Aécio Neves e outros tucanos de alta plumagem.

Os abusos do poder e o exibicionismo de setores do Ministério Público Federal e da Polícia Federal – como na desastrosa operação “Carne Fraca” – também já começam a gerar desconfiança até nos “midiotas” mais vulneráveis às manipulações da mídia falsamente moralista.

Estes e outros fatores explicam o fiasco das marchas deste domingo e podem indicar uma mudança de clima na sociedade – para azar dos fascistas mirins do MBL, do “justiceiro” Sergio Moro e da quadrilha de Michel Temer.

Leia também:

Rui Costa, do PCO, pede 100 mil com Lula em Curitiba

*****
Fonte:http://www.viomundo.com.br/politica/altamiro-borges-aos-poucos-brasileiros-se-dao-conta-de-que-foram-patos-do-skaf-do-mbl-e-do-vem-pra-rua.html

Luiz Flávio Gomes: Moro pode ser processado por crime contra a segurança nacional por divulgar ilegalmente conteúdo interceptado

24.03.2017
Do blog VI O MUNDO, 18.03.16

Foto: Fábio Rodrigues Possebon/Agência Brasil, via Fotos Públicas

“Não existe uma definição de estupidez, mas há muitos exemplos” (A. Baricco)

Moro praticou crime contra a segurança nacional (como disse Dilma)?

 por  Luiz Flávio Gomes

O termômetro da crise brasileira aumenta a cada minuto. Moro diz que divulgou a interceptação onde foi captada fala de Dilma, por interesse público.

Dilma acaba de dizer (num discurso em Feira de Santana-BA) que Moro teria praticado crime contra a segurança nacional; que em qualquer lugar do mundo quem coloca em risco a pessoa do presidente vai preso; experimente fazer isso nos EUA, ela disse; todo corrupto tem que ir para a cadeia, mas para combater o crime não é preciso acabar com a democracia.  Juridicamente, tudo isso faz sentido ou não?

Moro pode ser processado por crime contra a segurança nacional? Vejamos, por etapas:

1) Ninguém mesmo, como disse Moro, “está acima da lei” (estamos numa República): nem o Lula, nem ele, nem ninguém; antes da posse do Lula, Moro tinha competência para determinar a sua interceptação telefônica;

2) Durante as interceptações foram ocorrendo “encontros fortuitos” (serendipidade), ou seja, várias pessoas com foro especial falaram com ele (Jaques Wagner, Dilma etc.); Dilma disse que não houve autorização do STF para captar sua fala. Não era necessário. Moro não investigava Dilma, sim, Lula. O “encontro” de Dilma foi “fortuito” (por acaso).

3) No curso de uma investigação de 1º grau, quando aparecequalquer indício de crime ou de desvio de função de umaautoridade com foro especial, compete ao juiz prontamente remeter tudo ao Tribunal competente (STF, STJ etc.);

4) Todos os juízes do Brasil fazem isso (desde 2008, quando o STF firmou o entendimento de que o Tribunal respectivo é também competente para a investigação, não só para o processo);

5) Na própria Lava Jato o juiz Moro fez isso várias vezes (contraCunha, por exemplo);

6) No caso de Dilma e de Jaques Wagner Moro inovou (quebrando uma praxe de anos);

7) Em lugar de mandar tudo que os envolvia para o STF (que é competente para julgar e investigar tais pessoas), deliberou divulgar tudo (hummmm!); quem é competente para interceptar (no caso da Dilma, o STF) é também exclusivamente o único competente para divulgar conteúdos captados por acaso;

8) Todos nós temos total interesse em saber o que as autoridades que nos representariam andam fazendo de errado (sobretudo com o dinheiro público) – queremos mesmo uma limpeza na República Velhaca;

9) A interceptação do Moro não foi ilegal, mas a divulgação sim (a captação vale, em princípio, como prova contra Lula; mas adivulgação foi juridicamente equivocada); somente o STF poderia divulgar, porque somente o STF tem competência para interceptar conversas do presidente da república;

Mais:

10) É muito relevante investigar Lula, Dilma, Aécio, Renan, Cunha etc. (todos!), mas também é muito importante observar as “regras do jogo” (do Estado Democrático de Direito); mais: essas regras devem ser observadas respeitando o princípio da igualdade;

11) Se Moro sempre mandou para o STF (e nunca divulgou) o teor daquilo que ele capta contra uma autoridade com foro especial,deveria ter seguido o que ele sempre fez;

12) Não seguindo a lei (nesse ponto) e mudando sua própria praxe, deu margem para ser criticado por falta de imparcialidade (seria antilulista ou antipetista etc.);

13) Várias representações contra Moro já estão tramitando no CNJ e podem surgir inclusive algumas ações penais, como anunciou o Ministro da Justiça (quebra do sigilo, art. 10 da Lei 9296/96; Dilma falou em crime contra a segurança nacional);

14) As críticas duras também dizem respeito a ter divulgado tudo, sem “selecionar” o que era pertinente para a investigação (conversas que não têm nada a ver com a investigação não podem ser publicadas – é crime essa divulgação);

15) Por força do direito vigente não pode ser quebrado o sigilo telefônico de advogado, enquanto advogado (havendo suspeita contra ele, sim, pode haver interceptação);

16) Ponto que será discutido é o seguinte: na hora da interceptação que captou a fala da Dilma (13:32h) a autorização do Moro já não existia; nesse caso a prova pode ser considerada ilegal pelo STF (por ter sido colhida no “diley”);

17) Moro não apontou em sua decisão os artigos legais e constitucionais do seu ato de divulgação de “tudo” (há déficit de fundamentação); invocar o interesse público não vale quando o conteúdo, por lei, não pode ser divulgado (somente o STF poderia ter divulgado, por razões de segurança nacional, diz Dilma);

18) Na Justiça nós temos que confiar (desconfiando);

19) Nossa desconfiança desaparece quando a fundamentação do juiz nos convence da razoabilidade e legalidade da decisão;

20) Não queremos aqui nem a desordem política e econômica da Venezuela nem a desordem jurídica que lá prospera;

21) Rule of law: Estado de Direito para todos;

22) A divulgação (ilegítima) do áudio da Dilma pode interferir na convicção dos congressistas no momento de votar o impeachment(mas se isso for juntado aos autos vai gerar muita confusão jurídica por ter sido divulgado ilegitimamente);

E o crime contra a segurança nacional?

A lei que cuida desse assunto é a 7.170/83. É uma lei com expressões e termos extremamente vagos (tal como a nova lei antiterrorismo, publicada em 17/03/16). Todo tipo de interpretação é possível. A desgraça dessas leis é o uso político delas. Cabe praticamente “tudo” dentro delas. Se o governo quiser enquadrar o Moro na lei (ou qualquer um de nós, que criticamos duramente os presidentes) não é difícil. Vejam o que diz a lei:

Art. 1º – Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I – a integridade territorial e a soberania nacional; Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União [o governo dirá que a pessoa da presidenta foi atingida numa divulgação indevida; não é a interceptação, sim, a divulgação indevida é que vai ser questionada];

Art. 2º – Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: I – a motivação e os objetivos do agente; II – a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior [a lei tem um critério subjetivo – motivação – e outro objetivo – lesão ou potencial lesão aos bens jurídicos mencionados];

Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação  – Pena: reclusão, de 1 a 4 anos; (grifei).

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Art. 23 – Incitar: I – à subversão da ordem política ou social; II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; III – à luta com violência entre as classes sociais; IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei – Pena: reclusão, de 1 a 4 anos [expressões vagas, abertas, cabe tudo dentro, se não foi feita uma interpretação prudente];

Art. 22 – Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III – de guerra; IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei – Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

A competência para investigar crime contra a segurança nacional é da Polícia Federal e a competência para julgar é da Justiça Militar.

O termômetro das crises brasileiras está subindo. Está alcançando octanagem extrema. O impeachment está correndo aceleradamente. Moro, por ter divulgado incorretamente, ilegalmente, um conteúdo interceptado (licitamente, repita-se), pode ser processado pelo governo por crime contra a segurança nacional (a lei é extremamente vaga, repito). Se a prudência e o equilíbrio não prosperarem, de fato nossa democracia vai embora.

CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamente envolvidos com a corrupção (PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além de ladrões, foram ou são fisiológicos (toma lá dá cá) e ultraconservadores não do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam a confiança dos tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defende. 

Luiz Flávio Gomes é professor e jurista, Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Exerce o cargo de Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Atuou nas funções de Delegado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado. Atualmente, dedica-se a ministrar palestras e aulas e a escrever livros e artigos sobre temas relevantes e atuais do cotidiano

Leia também:

Dilma: Grampeia o presidente dos EUA para ver o que acontece

*****
Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/luiz-flavio-gomes-moro-pode-ser-processado-pelo-governo-por-crime-contra-a-seguranca-nacional-por-ter-divulgado-incorretamente-ilegalmente-um-conteudo-interceptado.html#at_pco=smlwn-1.0&at_si=58d580b22b48e83c&at_ab=per-2&at_pos=0&at_tot=1

MÉDICOS-MONSTROS, CONHEÇA-OS: Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética, sobre o caso de Dona Marisa: “O que esses jovens médicos fizeram é um absurdo. Terão que aprender da pior forma possível”

17.02.2017
Do blog VI O MUNDO

Regina Parizi Marisa

Regina Parizi: “Ao fazer comentário depreciativo, desonroso, cruel ou desumano sobre um paciente, o médico está, sim, violando a ética médica”. Da esquerda para a direita, em fotos nos cadastros dos CRMs: Richam, Gabriela, Ademar, Pedro Paulo, Michael e Ráyssa

 por Conceição Lemes

24 de janeiro de 2017, cerca de meio dia. Dona Marisa Letícia Lula da Silva da Silva, 66 anos, esposa do ex-presidente Lula, chega ao Hospital Assunção, em São Bernardo do Campo (SBC), com pico de hipertensão arterial e forte dor de cabeça.

Submetida a avaliação clínica e exames, a tomografia diagnostica acidente vascular cerebral (AVC), conhecido popularmente como derrame cerebral.

É do tipo hemorrágico (vasos sanguíneos do cérebro se rompem). E subtipo subaracnóideo (hemorragia ocorre entre o cérebro e a aracnoide, uma das membras da meninge). É o mais raro e mais grave.

Dona Marisa é transferida para São Paulo.

24 de janeiro de 2017, 15h30. Dona Marisa dá entrada na emergência do Hospital Sírio-Libanês.

A essa altura, imagens de sua tomografia já estão sendo criminosamente vazadas do Hospital Assunção, da Rede D’Or São Luiz.

Nas horas seguintes, um grupo de médicos daria sequência ao crime iniciado com o vazamento das imagens, como revelou reportagem de Thiago Herdy, em O Globo:

A médica reumatologista, Gabriela Munhoz, de 31 anos, enviou mensagens a um grupo de Whatsapp de antigos colegas de faculdade, confirmando que dona Marisa estava no pronto-socorro [do Sírio-Libanês, onde trabalhava até então] com diagnóstico de AVC hemorrágico de nível 4 na escala Fisher — considerado um dos mais graves — prestes a ser levada para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
(…)

No dia de sua internação, um médico que atua fora do Sírio-Libanês foi o primeiro a enviar informações sobre o diagnóstico de dona Marisa no grupo “MED IX”. Pedro Paulo de Souza Filho postou imagens de uma tomografia atribuída a dona Marisa Letícia, acompanhada de detalhes que foram confirmados, em seguida, por Gabriela.

Os dados foram compartilhados por Pedro Paulo a partir de um outro grupo de médicos, intitulado “PS Engenho 3”, e atribuídos ao cardiologista Ademar Poltronieri Filho.

Em postagem publicada no mesmo grupo, um colega de Gabriela, o médico residente em urologia Michael Hennich, brincou quando ela disse que dona Marisa não tinha sido levada, ainda, para a UTI: “Ainda bem!”. Gabriela respondeu com risadas.

(…)

Outro médico do grupo, o neurocirurgião Richam Faissal Ellakkis, também comentou o quadro de dona Marisa:

“Esses fdp vão embolizar ainda por cima”, escreveu, em referência ao procedimento de provocar o fechamento de um vaso sanguíneo para diminuir o fluxo de sangue em determinado local. “Tem que romper no procedimento. Daí já abre pupila. E o capeta abraça ela”, escreveu Ellakkis em redes sociais nos últimos dias.

24 de janeiro de 2017, entre 21h e 22h. De Goiânia, em nota no instagram do Diário do Poder,  a médica Ráyssa Monteiro Cognette posta este comentário: “#forcaavc”

médicos 3b-001

Atentem aos prints ao lado. Ráyssa identifica-se como Dra, talvez para impressionar ou exibir poder a seus 543 seguidores — muitos são leigos — no instagram.

A questão: Como pode uma doutora, cuja missão é salvar vidas, sugerir numa rede social que deseja o pior a uma pessoa lutando pela vida e que não lhe fez qualquer mal?

Ráyssa segue no Facebook o médico e senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

No sábado retrasado, 4 de fevereiro, dia do sepultamento de Dona Marisa, ela compartilhou  mensagem de Caiado criticando Lula no velório.

3 de fevereiro de 2017, 18h57. Dona Marisa Letícia Lula da Silva falece.

ALGUNS EXIGEM DOS CONSELHOS O QUE NEGARAM À DONA MARISA

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os conselhos regionais (CRMs) têm em seus portais um serviço de busca de médicos, aberto ao público em geral.

Disponibiliza cadastro básico: em geral, nome, CRM (número de registro no Conselho Regional de Medicina), especialidade, situação em relação à entidade, e-mail e endereço. A busca pode ser feita por nome ou CRM.

Há médicos que disponibilizam todos os dados solicitados.

Outros, apenas nome, acompanhado de foto.

Pesquisei os cadastros dos seis médicos citados.

Curiosamente, Richam El Hossain Ellakkis (o que sugeriu a morte de Dona Marisa), Pedro Paulo de Sousa Filho (postou imagens de uma tomografia com detalhes sobre o diagnóstico) e Ademar Poltronieri Filho (a partir dele, Pedro Paulo teria obtido os dados) proíbem expressamente a divulgação de e-mail e endereço.

Gabriela Araújo Munhoz libera apenas o e-mail.

Michael Christian Ramos Hennich é de Curitiba. Devido à formatação do portal do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), não há e-mail nem endereço do médico.

Já Ráyssa Monteiro Cognette não tem endereço, e-mail, telefone e especialidade cadastrados no Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego); apenas, nome, foto e CRM.

médicos 3

médicos 3 aOutro detalhe que chama a atenção é o fato de serem muito jovens.

Pelo número de CRM é possível saber em que ano passaram a exercer a medicina.

Com exceção de Ademar Poltronieri Filho, que pelo número de CRM deve estar na faixa dos 40 anos, os demais têm ao redor dos 31, 32 anos.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) abriu duas sindicâncias sobre o caso.

Uma, para apurar o vazamento das imagens da tomografia no hospital de São Bernardo do Campo.

Outra, para averiguar a conduta dos médicos que divulgaram o diagnóstico e/ou fizeram comentários cruéis sobre a situação de Dona Marisa.

“O que esses jovens médicos fizeram é um absurdo”, afirma a médica e professora Regina Parizi, em entrevista exclusiva ao Viomundo.

“Eu tenho conversado com muitos colegas e alunos”, conta. “Independentemente de preferências partidárias, grande parte está revoltada.”

Além de ter sido péssimo para a imagem do Sírio,  eles vão ficar marcados”, lamenta. “Infelizmente, vão ter que aprender da pior forma possível.”

Regina Parizi é uma das grandes autoridades em Bioética no Brasil.

Desde 2013, preside a Sociedade Brasileira de Bioética. Está no segundo mandato.

É professora de Bioética na Residência Médica do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo.

De 1995 a 1999, foi vice-presidente do CFM; de 1999 a 2003, conselheira.

Presidiu três vezes o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp): de 1995 a 1997, 1999 a 2001 e 2001 a 2003.

Em 1995, a sua primeira medida ao assumir a presidência do Conselho foi determinar a abertura de processos contra os médicos que atuaram nos porões da ditadura militar, colaborando com os torturadores.

Segue a íntegra da nossa entrevista.

Viomundo – Com exceção da médica de Goiás, os demais se manifestaram numa comunidade fechada de profissionais da categoria. Isso poderia isentá-los de responsabilidade pela quebra de sigilo?

Regina Parizi – Não, não. Pelo seguinte: não se trata de um grupo técnico, mas de divulgação indevida em um grupo de turma de formatura.

Viomundo – Explique melhor.

Regina Parizi — Uma coisa é você se manifestar em um grupo técnico, que se reúne, para discutir um caso específico. Isso ocorre no mundo inteiro, inclusive aqui. São reuniões técnicas, marcadas, sem nominar pacientes, têm um protocolo. Adotam-se todos os cuidados para não vazar informações, preservando o sigilo do paciente.O fato de o grupo desses médicos ser fechado não minimiza o que fizeram.

Viomundo – O Cremesp vai considerar isso na sindicância que abriu?

Regina Parizi – Imagino que sim.

Viomundo – Como repercutiu  no meio médico?

Regina Parizi – Muito mal. Eu tenho conversado com muitos colegas e alunos [da Residência Médica do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo]. Independentemente de suas preferências partidárias, grande parte está revoltada.

Viomundo – Isso já aconteceu antes?

Regina Parizi — O caso da Dona Marisa não é primeiro. Mas, sinceramente, estamos assustados com essa geração mais nova. Falam determinadas coisas sobre e para pacientes que a gente não via antes. No caso desses jovens médicos, além de ter sido péssimo para a imagem do Sírio, eles vão ficar marcados. Infelizmente, terão que aprender da pior forma possível.

Viomundo – O fato de serem muito jovens me chamou a atenção.

Regina Parizi – Eu ainda dou aula de Bioética na Residência Médica do Hospital do Servidor. Um dos primeiros pontos que abordo é a questão da confidencialidade. Eu sempre digo: Hipócrates [considerado, o Pai da Medicina], há 24 séculos [viveu de 460 a.C-370 a.C], já falava que a confidencialidade é fundamental na relação médico-paciente.

Aliás, a medicina ganhou credibilidade, principalmente por conta da confidencialidade. Por isso, a sociedade confia as suas dificuldades, os seus problemas, os seus corpos, inclusive para pesquisas pós-morte.

O sigilo do médico é tão importante que é protegido por lei. Os médicos têm direito constitucional ao sigilo profissional perante o juiz. Ele só pode ser aberto por liminar e situações especialísssímas, por exemplo, quando há risco para terceiros.

Viomundo – Então, ao quebrar o sigilo, o médico viola o Juramento de Hipócrates, o Código de Ética e o direito de manter-se calado perante o juiz?

Regina Parizi – Sim, os três. O sigilo é um dos 25 princípios fundamentais do Código de Ética Médica. O que trata expressamente do tema é o XI:

O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.

O capítulo IX do Código de Ética Médica é dedicado só ao sigilo. O artigo 73 diz textualmente:

É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Além disso, esse profissional rompe um direito constitucional de todos os médicos, que é o de se manter calado perante o juiz.

Viomundo – Então eles teriam agido também contra a própria categoria?

Regina Parizi – Lamentavelmente, sim. Veja bem. Na noite do dia em que Dona Marisa se internou, um colega me contatou para denunciar: “Olha que absurdo, a tomografia da Dona Marisa já está na internet!”

Por isso, aqui vai um alerta. Se o médico pensa em desrespeitar a privacidade do paciente por si só, é bom nunca esquecer que essa atitude implica também na violação direito constitucional ao sigilo.

O direito ao sigilo não é uma conquista individual. Ele só se tornou possível graças às batalhas e aos compromissos de todas as gerações anteriores.

Viomundo – Quando eu comecei a fazer Jornalismo na área de saúde, os médicos quase nunca davam entrevista. Foi o dr. Gabriel Oselka na presidência do Cremesp (1978-1984) que começou a mudar essa visão, mostrando que era importante falar para a sociedade. As coisas foram mudando, chegamos ao oposto, à exposição excessiva. No caso da Dona Marisa, à extrapolação. Como explicar isso?

Regina Parizi – É uma questão geracional. E aí há vários aspectos. Um deles: a exposição absurda combinada ao crescimento do preconceito e do conservadorismo, problema que nós temos na sociedade de um modo geral, mas que na área médica pode ficar muito grave, como mostra o caso da Dona Marisa.

Viomundo – A senhora quer dizer exposição excessiva nas redes sociais?

Regina Parizi – Isso! É um fator que pesa. Hoje em dia tudo é muito exposto nas redes sociais. A vida desses jovens médicos também. Estão tão acostumados a expor colegas, a contar o que fazem de manhã à noite, por exemplo, que talvez achem que tudo bem expor as outras pessoas também. É uma relação diferente da que nós tivemos.

Viomundo – Não haveria também problema de formação?

Regina Parizi – Com certeza, sim. A formação está muito ruim. Obviamente, tem que haver boa formação técnica. Mas não basta, tem que ter também formação humanitária. As matérias de Humanas são extremamente importantes para a área de medicina.

Atualmente, nos cursos de medicina tem a disciplina de Bioética. Espero que o governo atual não corte. Afinal, quando vão economizar, tendem a cortar as matérias relacionadas às ciências humanas, como se fossem supérfluas. E não são.

Aliás, o governo colocou como opcionais no Ensino Médio as matérias de ciências humanas. Isso é muito ruim, vai refletir negativamente mais à frente. Quem viver, verá.

Viomundo – Faltou formação bioética a esses médicos?

Regina Parizi – Acho que sim, e essa é uma questão central nesse caso.

A Bioética nasceu na década de 1970 a partir da discussão sobre os experimentos nazistas na Segunda Guerra e o mal que um profissional pode causar aos seres humanos se não tiver formação ética adequada.

Por isso, temos de que de estar sempre atentos. A formação bioética é fundamental nos cursos de medicina. E o sigilo profissional, um dos pontos principais.

Viomundo – Processos por quebra do sigilo são frequentes?

Regina Parizi – Há 22 anos participo do CFM e Cremesp – atualmente integro a câmaras de Bioética das duas instituições. Vi processos por erro médico e por vários outros motivos , mas por sigilo eram muito raros. Agora é um problema, como estamos acompanhando no caso de Dona Marisa.

Hoje em dia o sigilo é um dos graves problemas que temos e as instituições hospitalares precisam tomar cuidado. Isso veio com a internet, que preconiza a exposição.

Viomundo – Sigilo é cuidado que todo médico tem de ter com todo paciente, seja famoso ou não.

Regina Parizi — Com certeza. No caso de paciente famoso, às vezes o colega é cercado pela imprensa e fala demais. É preciso tomar cuidado nessas horas para não abrir informação que não pode ser aberta. No caso de Dona Marisa, ela foi vítima da quebra do sigilo, de preconceito e da situação política que nós estamos vivendo no Brasil.

Viomundo – No caso de Dona Marisa, há os médicos que vazaram e compartilharam exames e informações de saúde pessoais e sigilosas dela. Tem aqueles que debocharam, fizeram comentários agressivos, cruéis e desumanos, torcendo para que ela morresse. Além do preconceito explícito, eles infringem alguma regra ética?

Regina Parizi – Sim. Um dos princípios do Código de Ética Médica é:

O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade.

O artigo 23 diz:

é vedado ao médico tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade.

Portanto, ao fazer comentário depreciativo, desonroso, cruel ou desumano sobre um paciente, o médico está, sim, violando a ética médica.

Viomundo – O preconceito e conservadorismo crescentes no Brasil contribuíram para isso?

Regina Parizi – É claro que sim. Infelizmente essa onda forte de preconceito e conservadorismo não é exclusividade do Brasil nem do meio médico. É generalizada. Isso assombra, pois, nós, médicos, fomos formados e treinados, para atender quem seja quem for. A nossa obrigação é sustentar a vida das pessoas, não é julgar.

Por isso, os médicos têm de ter uma formação democrática, para exercer a profissão. O médico tem de aplicar o seu conhecimento da mesma forma, seja o paciente branco, negro, indígena, de esquerda ou de direita. Muitas vezes num pronto-socorro você atende criminoso. É nossa obrigação.

Viomundo – Mas a categoria dos médicos é, no geral, conservadora.

Regina Parizi – De fato, é conservadora, porque vem de uma classe média, classe média alta. Aliás, essa nova geração de médicos está vindo de uma classe média alta, muito alta.

Que família pode pagar R$ 8 mil reais por mês de curso de medicina para o filho e ainda custear moradia e alimentação por vários anos?

Isso se reflete na sala de aula, quando você faz uma discussão, por exemplo, de que a responsabilidade pela assistência à saúde é uma questão mais coletiva.

Eles acham que não, por conta da formação familiar, de valores morais e éticos. Eles acham que é apenas uma questão individual. E ponto. Todas as questões coletivas estão fora de moda.

O que aconteceu com esses jovens médicos envolvidos no caso de Dona Marisa é uma pequena demonstração do que realmente está acontecendo.

O médico pode até se recusar atender determinado paciente. É um direito previsto no Código de Ética Médica.

Só que ele tem a obrigação de indicar um colega para fazer o atendimento. Agora, se ele for o único profissional em determinada cidade, por exemplo, ele é obrigado a atender, sim, sob pena de violar o Código de Ética.

Viomundo – Os vazamentos ocorreram no Hospital Assunção, que integra a maior rede hospitais privados do País, Rede D’or São Luiz, e no Sírio-Libanês. Como fica a situação deles?

Regina Parizi – Primeiro, são corresponsáveis, pois o hospital é o guardião das informações do paciente. Segundo, é péssimo para as instituições a repercussão que o caso está tendo.

Diante do que aconteceu certamente tem gente falando “não vou mais ao hospital x, porque ele vaza informação do paciente”

A sociedade tem que exercer mesmo este papel.

A sociedade tem limites para entender uma discussão técnica, mas sobre sigilo médico, não.

A sociedade sabe que o que aconteceu é imperdoável e não tem que facilitar, mesmo. A nossa obrigação e a do hospital é zelar pela privacidade do paciente.

Viomundo – Um pouco atrás a senhora disse que quebra de sigilo é hoje um dos graves problemas e que isso veio com a internet. E, agora?

Regina Parizi – A questão da internet é um desafio para nós. O pessoal mais jovem – incluem-se aí os médicos– acha que está protegido no celular, num grupo de rede social. Não está. É isso que eles têm que entender, pra gente começar a mudar a situação.

Eu sempre falo para os meus alunos: não há instrumento que lhes protejam; eles só te expõem; cuidado com aquilo que faz ou conversa com o colega no celular e nas redes sociais, abertas ou fechadas.

O mesmo digo, agora, para os leitores do Viomundo. Nós e a sociedade em geral temos de lutar juntos para preservar o sigilo das informações médicas, um direito dos pacientes e um dos bens mais preciosos da medicina.
.
PS de Conceição Lemes: 

O Conselho Federal de Medicina  (CFM) é responsável pela fiscalização do exercício ético da medicina. A Associação Médica Brasileira (AMB), pela defesa e zelo da qualidade do exercício profissional, que envolve técnica e ética, conhecimento científico e humanístico.

Porém, nos últimos anos, AMB e CFM:

* Fizeram campanha pela derrubada da presidenta Dilma Rousseff, apoiaram o golpe parlamentar-midiático-jurídico em curso no Brasil e estimularam o ódio contra petistas, o ex-presidente Lula, Dona Marisa e toda a família.

* Defenderam posições repreensíveis no episódio do Mais Médicos. Lembremos que o presidente do CRM de Minas orientou os médicos mineiros a negarem atendimento a pacientes que tivessem sido atendidos por médicos cubanos.

Diante disso, como essas entidades podem agora repreender a conduta desses jovens médicos se elas próprias contribuíram para disseminar ódio e preconceito no meio médico contra petistas e do qual Dona Marisa foi vítima?

Sinceramente, espero que CFM e AMB reflitam sobre esse lamentável episódio. Do contrário, todos nós perderemos ainda mais.

 Leia também:

Beatriz Cerqueira: O governo golpista precisa de escola que impeça de pensar; o Escola sem partido visa isso

*****
Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/presidente-da-sociedade-brasileira-de-bioetica-sobre-o-caso-dona-marisa-o-que-esses-jovens-medicos-fizeram-e-um-absurdo-terao-de-aprender-da-pior-forma-possivel.html

Nildo Ouriques: Resposta ao projeto do “covil de ladrões” é uma revolução brasileira que cobre imposto dos ricos e reveja dívida

17.01.2017
Do blog VI O MUNDO, 14.01.17
PorCaptura de Tela 2017-01-14 às 18.20.23 Luiz Carlos Azenha

Temer declarou guerra. A conciliação de classes se esgotou. As opiniões são do professor Nildo Ouriques, da Universidade Federal de Santa Catarina.

“O governo Temer decretou guerra contra todos nós e pretende devolver o Brasil ao período pré-30. Não se trata de reforma da Previdência, na verdade é a supressão do estatuto previdenciário. É a supressão da CLT nos termos de Temer, proposta que já circulava nos tempos do governo Dilma”, afirma.

“O negociado sobre o legislado num contexto em que a taxa de desemprego é de dois dígitos e vai crescer ainda mais, 14 ou 15 milhões de desempregados este ano”, lembra.

Trocando em miúdos: o resultado de negociações salariais entre patrões e empregados, nas quais os trabalhadores estão enfraquecidos, vai valer mais que leis aprovadas anteriormente pelo Congresso, em conjuntura diversa.

Resultado: arrocho de fazer inveja ao aplicado pela ditadura militar.

As propostas de Temer,  que retiram direitos sociais e trabalhistas, remetendo ao período pré Getúlio Vargas, segundo o professor Ouriques serão agravadas pela perenização de um quadro de austeridade de longo prazo. Os cortes vão cair — já estão caindo — nas costas dos mais pobres.

“Essa guerra de classes foi declarada por um governo corrupto, cujas principais decisões saem de um covil de ladrões, num Congresso Nacional com mais de 280 deputados e senadores delatados, denunciados e com processos de toda ordem tomando decisões que só poderiam ser tomadas por plebiscito”, acrescenta.

Na opinião de Ouriques, mesmo que Lula seja reeleito em 2018 não dará conta de promover as reformas das quais o Brasil precisa.

“A ideia do Lulinha paz é amor é a ideia de um pacto de classes num momento em que a burguesia declara guerra aos trabalhadores”, diz. Para o professor da UFSC, as medidas tomadas por Lula em seus dois governos e pela presidente Dilma em seu período no Planalto só foram possíveis numa conjuntura econômica internacional que desapareceu.

“Não há governo que possa tirar o Brasil da crise sem romper o pacto de classes e responder à guerra que Temer está colocando para todos nós”, afirma. Quem pensa diferente “não entende a natureza financeira da crise do Estado brasileiro”.

Superar esta crise implica, por exemplo, numa reforma tributária “em que banqueiro pague imposto, latifundiário pague imposto e executivo de multinacional pague imposto”, além de uma auditoria da dívida interna que cancelaria boa parte dela.

Assim, é preciso pensar numa “revolução brasileira”, que “faça o que a proclamação da República não fez, que é instalar uma República de iguais”. Para Ouriques, “não se trata mais de promover políticas públicas caritativas, fazer a digestão moral da pobreza que Lula produziu no Brasil, mas fazer as grandes reformas, como a agrária” — sem a qual, na opinião dele, é impossível o controle inflacionário.

Para o professor da UFSC, a revolução brasileira passa pelo resgate de autores que foram “banidos” pelas universidades — para Ouriques, hoje elas só reproduzem o pensamento que vem de fora.

Dentre os autores “malditos”,  Manoel Bonfim, Ruy Mauro Marini, Alberto Guerreiro Ramos, Darcy Ribeiro, Franklin de Oliveira, Gondin da Fonseca e Álvaro Vieira Pinto.

Também seria condição para essa mudança — que na opinião de Ouriques pode resultar de uma combinação de pressão nas ruas e jogo eleitoral — que haja conciliação “entre marxistas que sempre foram anti-nacionalistas e nacionalistas que sempre foram anti-marxistas”.

Vale a pena ouvir a íntegra da entrevista (clicando abaixo), que inclui uma avaliação do estado da universidade brasileira hoje.

Leia também:

O vexame da revista que propôs que você trabalhe até 73 anos de idade

******
Fonte:http://www.viomundo.com.br/politica/resposta-ao-projeto-do-covil-de-ladroes-e-uma-revolucao-brasileira-que-abandone-a-conciliacao-de-classes.html

Eduardo Vasco: Globo usa série sobre idosos para fazer propaganda da reforma que tira direitos dos idosos

10.01.2017
Do blog VI O MUNDO

Captura de Tela 2017-01-10 às 12.57.58

Globo utiliza série sobre idosos para fazer propaganda pela reforma da previdência

Eduardo Vasco, no Causa Operária

O monopólio Globo tem um histórico invejável de ataques aos direitos dos trabalhadores, desde as capas de jornais contra o 13º salário até as campanhas atuais pela PEC 55, reforma trabalhista e da previdência, passando pela propaganda de golpes de estado e perseguição a políticos de esquerda.

Essa manipulação e distorção dos fatos para enganar a população muitas vezes é feita de forma escancarada, e em outras é encoberta.

Esse é o caso da propaganda a favor da reforma da previdência, que o governo golpista busca implementar para fazer com que os trabalhadores só se aposentem até pouco antes de morrer.

O Jornal Nacional desta semana está com uma série de reportagens especiais sobre os idosos, como podem cuidar da saúde na velhice e viver melhor.

Curiosamente, segundo a reportagem desta quarta-feira (4), uma das maneiras de viver melhor para os idosos é trabalhando para um patrão até o fim da vida, e não utilizando seus últimos anos de vida para o lazer.

Os entrevistados da reportagem são idosos que gostam de trabalhar.

Um especialista afirma que um dos motivos de pessoas com idade para se aposentar continuarem trabalhando é a baixa renda dos trabalhadores.

O dinheiro da aposentadoria também é muito pouco.

A solução, para a Globo, é muito simples: que continuem a trabalhar, ora!

Aumentar o salário e a aposentadoria, isso nem passa pela cabeça dos patrões, obviamente.

Mas o pior vem a seguir: “É pouco dinheiro para quem recebe, mas é muito para quem paga”, diz o repórter, com ênfase no muito.

Exatamente a mesma lábia dos patrões, não?

E o argumento é aquele mesmo do governo golpista: a expectativa de vida está aumentando, a cada ano mais gente recebe aposentadoria mas menos gente contribui etc, etc, etc.

Aí vem um economista burguês dizer que a reforma da previdência é urgente!

Hélio Zylberstajn, professor da USP, é o entrevistado. Ele já deu declarações em outras reportagens da Globo a favor da reforma previdenciária, é aquele típico entrevistado de fachada que serve só para os jornais dizerem que são imparciais e estão apenas consultando a opinião de um especialista.

Tem mais. Outro “especialista” vem com um discurso ridículo, pra avacalhar de vez: desesperados para manipular a opinião da audiência, o argumento é o de que os idosos têm que trabalhar mais tempo porque sua simples presença deixa mais agradável o ambiente de trabalho e assim ele funciona melhor!

O trabalhador idoso, segundo a esdrúxula explanação do “especialista”, tem mais jogo de cintura pra conversar com seus colegas e com o chefe.

Ainda segundo a reportagem/propaganda, uma aposentadoria “precoce” (que foi um direito conquistado por anos de luta dos trabalhadores) acaba desperdiçando a experiência que o aposentado adquiriu ao longo da vida.

Então se for assim, para que a experiência do trabalhador não seja desperdiçada, ele deveria trabalhar até o último suspiro, porque quanto mais velho maior sua experiência.

O ato final da comédia midiática do Jornal Nacional é citar o exemplo do Japão: idosos com mais de 70 anos se “divertem” trabalhando.

O governo incentiva os idosos a trabalharem (ou obriga, como os golpistas daqui querem fazer?).

O Japão, que tem um dos sistemas de trabalho mais brutais e exploratórios do mundo, onde o trabalho é tão opressor que as pessoas enloquecem ou se suicidam para se livrar do excesso de exploração.

Segundo o governo japonês, mais de 2 mil trabalhadores se suicidam todos os anos por estresse relacionado ao excesso de trabalho (BBC, 29/12/16).

Isso sem contar as mortes por problemas de saúde resultantes do trabalho excessivo. “Karoshi” é o termo utilizado para designar esse tipo de suicídio, de tão comum que se tornou a prática.

A Globo, comandada pela família mais rica da história recente do Brasil, sonegadora de impostos e benefeciária de grande fatia de dinheiro público por investimento do governo, utiliza mais uma vez seu monopólio para fazer campanha de ataques aos direitos da classe operária, como é o direito à aposentadoria.

Seguindo os interesses da sua própria classe burguesa, ela quer que o trabalhador produza a riqueza para encher os bolsos do patrão até que morra por morte natural aos 80 anos, ou então até que morra enquanto trabalha em condições miseráveis aos 75, sendo superexplorado e dando lucros para o patrão e sem receber qualquer migalha de aposentadoria.

Leia também:

Wadih Damous: Temer e Moraes fazem espuma sobre crise prisional

****
Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/eduardo-vasco-globo-usa-serie-sobre-idosos-para-fazer-propaganda-da-reforma-que-tira-direitos-dos-idosos.html

Emílio Rodriguez: O pulo do gato para privatizar a previdência dos funcionários públicos de todo o País e o mercado ter acesso a bilhões de reais

19.12.2016
Do blog VI O MUNDO

Caetano, temer e meirelles

por Conceição Lemes

Em 1998, o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) aprovou a primeira.

Alardeava-se que, com ela, os problemas estavam resolvidos para o futuro.

Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez outra reforma.

Lula não mexeu na idade mínima para aposentadoria. Criou:

1) critérios para o tempo no cargo ou no serviço público.

2) o regime de previdência complementar. No caso dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ser feita por intermédio de entidades fechadas de previdência completar, de “natureza pública”.

Isto está no parágrafo 15 do artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

O parágrafo 14 é este:

§ 14 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

“Pois além deixar em torno de 70% da população fora do sistema previdenciário, segundo o Dieese, a PEC 287/2016 altera o parágrafo 15 do artigo 40 da Emenda Constitucional de 2003″, alerta o professor Emílio Rodriguez.

Dieese é o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

Emílio fez um quadro (na íntegra ao final), comparando o que está na Constituição federal com a PEC287/2016.

A proposta do Temer elimina este trecho do parágrafo 15 do artigo 40: “por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública”.

previ - tabelinha

“É o pulo do gato para privatizar a previdência pública”, avalia Rodriguez. “Essa alteração indica fortemente que Temer entregará para o mercado a previdência complementar do setor público de todo o País.”

Além disso, segundo Rodriguez, explica:

1) Por que governo Temer apresentou uma proposta de lei tão dura e que retira tantos direitos do povo brasileiro. Tanto que muitas pessoas já se perguntam: Vale a pena investir na previdência pública? Não será melhor migrar já para a previdência privada?

2) A agenda do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, considerado o homem por trás da reforma.

Desde 21 de julho, quando assumiu o cargo, a sua agenda foi dominada pelo mercado financeiro e empresas do setor de previdência privada, revelaram CartaCapital e Conversa Afiada.

Enquanto ele gestava a reforma da Previdência, Caetano teve, por exemplo, três reuniões com representantes do JP Morgan.

A primeira,em 28 de julho, sete dias após tomar posse. A mais recente, em 30 de novembro.

Foi logo após Caetano ter participado do painel sobre a Previdência Brasileira no evento Brazil Opportunities Conference, promovido pelo próprio JP Morgan.

Agenda JP

Caetano reuniu-se três vezes com Santander, uma com o Itaú, e uma com BBM.

Entre os fundos de investimentos aparecem a XP investimentos e as norte-americanas Pimco e GAP Asset Management.

Agenda - santander

No dia 8 de agosto, reuniu-se com representantes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

E no dia 12 participou da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).

Agenda previ privada

Já com os representantes dos trabalhadores teve uma única reunião. Apenas pra inglês ver.

CartaCapital observou:

Somente em 5 de dezembro, na véspera do apresentação da proposta de reforma da previdência o secretário reuniu-se com as centrais sindicais. A palavra trabalhador não aparece em nenhum dos compromissos de Caetano.

Mais consideração Caetano teve com o Movimento Brasil Livre (MBL), grupo de direita que apoiou o golpe de Michel Temer contra a presidenta Dilma e, agora, defende o usurpador.  Em 6 de outubro, aparece na agenda do secretário uma reunião com o (MBL).

Afinal, bilhões de reais estão em jogo.

Alguma dúvida de que a reforma da Previdência é para beneficiar os banqueiros e ferrar os trabalhadores?

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA 

da Agência DIAP (Departamento Sindical de Assessoria Parlamentar)

O consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos preparou brevíssimo resumo com as principais alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro.

A proposta será, inicialmente, debatida e votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da matéria. Se aprovada na CCJ, será em seguida constituída comissão especial que irá analisar o mérito do texto. Leia o resumo abaixo:

1) Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2) Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4) Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5) Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6) Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

7) Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

8) Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

9) Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

10) Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

11) Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

12) Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

13) Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

14) Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

15) Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

16) Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

17) Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

18) Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19) Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

20) Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício será na forma do item 4.

21) Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

22) Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

23) Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

*****
Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/emilio-rodriguez-o-pulo-do-gato-para-privatizar-a-previdencia-dos-funcionarios-publicos-de-todo-o-pais.html