CUT: TEMER QUER ACABAR COM A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES

26.09.2018
Do portal BRASI247

Esq.: CUT / Dir.: Marcelo Camargo - ABR

“Para derrotar o golpe e barrar definitivamente qualquer debate de reforma da Previdência que acabe com a aposentadoria dos trabalhadores, precisamos eleger candidatos comprometidos com o povo e sabemos que o Haddad, o candidato do Lula, é o que irá corresponder a esse compromisso”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas

247- O presidente da CUT, Vagner Freitas, criticou a pretensão de Michel Temer em aprovar a Reforma da Previdência ainda este ano. De acordo com o sindicalista, no pleito de outubro a classe trabalhadora terá a oportunidade de colocar um fim neste debate em torno da aposentadoria e ainda revogar a reforma trabalhista.

“Para derrotar o golpe e barrar definitivamente qualquer debate de reforma da Previdência que acabe com a aposentadoria dos trabalhadores, precisamos eleger candidatos comprometidos com o povo e sabemos que o Haddad, o candidato do Lula, é o que irá corresponder a esse compromisso”.

Segundo Vagner, “o que o Brasil precisa é da retomada do crescimento da economia com a geração de empregos formais, com carteira assinada, pois um trabalhador registrado, com condições de pagar mensalmente as contribuições do INSS, é o que vai ajudar ampliar a capacidade de arrecadação previdenciária”. Os relatos foram publicados pela CUT.

O presidente da CUT lembra que é possível garantir a sustentabilidade das contas da Previdência Social sem qualquer reforma que prejudique o direito à aposentadoria dos mais pobres, como fez o ex-presidente Lula nos seus dois mandatos. “Lula gerou mais de 15 milhões de postos de trabalho com carteira assinada e garantiu o crescimento da renda dos trabalhadores, o que fez com que aumentasse a arrecadação do Regime Geral de Previdência Social sem precisar fazer uma reforma desastrosa como a proposta por Temer e seus aliados”.

Em discurso aos empresários na Câmara de Comércio dos Estados Unidos, nesta segunda-feira (24), Temer anunciou que irá procurar o presidente eleito para convencê-lo de que é preciso aprovar a reforma da Previdência. Ele deixa oficialmente o governo em janeiro de 2019 e não abre mão deste presente ao mercado.

Nesta terça-feira (25), Temer voltou a reafirmar, em entrevista exclusiva à NBR, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, que a reforma da Previdência está pronta para ser votada no Congresso e que buscará o apoio do novo presidente eleito para que a apreciação ocorra em novembro deste ano.

Assim que assumiu o cargo de presidente, depois do golpe, Temer apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência. O projeto foi arquivado depois da maior greve geral da história do país, convocada pela CUT e demais centrais contra o fim da aposentadoria. No Congresso Nacional, as bancadas do PT, PC do B, Psol e parlamentares progressistas ajudaram a derrubar o projeto.

*Com informações da CUT

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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/370053/CUT-Temer-quer-acabar-com-a-aposentadoria-dos-trabalhadores.htm

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Como reaver o benefício suspenso pelo pente-fino

25.09.2018
Do portal O DIA
Por MARTHA IMENES

Segurado barrado em perícia-médica do INSS deve fazer recurso administrativo

Adriane: 'Prazo para responder ao pleito do segurado é de 30 dias'
Adriane: ‘Prazo para responder ao pleito do segurado é de 30 dias’ – Ivo Iran/Divulgação

Rio – Os segurados que tiverem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS suspensos por conta do resultado da perícia médica do pente-fino podem apelar à Junta de Recursos da Previdência Social para voltar a receber o benefício. De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), pasta que comanda o instituto, “o beneficiário deve recorrer à Junta de Recursos, pois os benefícios já foram concedidos por via judicial”.

E como o segurado deve proceder para recorrer? A fim de facilitar a vida de quem teve o auxílio-doença suspenso e isso também vale para as aposentadorias por invalidez , O DIA mostra como agir para reverter a situação. Caso não consiga, a orientação de especialistas é para entrar com ação na Justiça.

Se o segurado foi convocado pelo INSS para fazer o exame e o médico perito avaliou que ele não faz jus ao benefício? E agora? O primeiro passo é ligar para a Central de Atendimento 135 e agendar o pedido de recurso na mesma agência em que o benefício foi negado. Em seguida, preencher formulário e encaminhar à junta. Esse documento está disponível no site do INSS em www.inss.gov.br/forms/formularios/form015.html.

É preciso informar nome, endereço e motivo do recurso, além de número de indeferimento, cessação, data fixada para início da aposentadoria ou pensão, valor inicial fixado e decisão do processo. O segurado precisa marcar em qual deles se encaixa o seu caso. E, mais abaixo, explicar, em 20 linhas, o motivo do recurso.

Depois que o processo é protocolado na agência do INSS, vai à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social. É gerado número que o segurado usará para acompanhar o andamento do processo pelo e-recursos, nova ferramenta no site www.previdencia.gov.br.

Na página, do lado esquerdo onde está escrito “Serviços do INSS”, clique em “Todos os serviços”. Vai abrir outra tela. Aparecerá o item “Recursos”. Nessa opção clique no botão verde “Acompanhar andamento”. Em seguida vai aparecer o e-recursos (www.erecursos.previdencia.gov.br/web). Nela informe o protocolo, CPF, número do benefício e código de segurança. “O prazo para o INSS responder à apelação é de 30 dias. Mas pode ser estendido a 85”, adverte Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Alguns dados precisam estar no documento entregue no posto, informa o instituto. São eles: nome do segurado, identidade, CPF ou do PIS/NIT, endereço completo para correspondência, motivo do recurso, como indeferimento e cessação, entre outros.

Corte de 563 mil auxílios

O último balanço divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, mostra que, até 12 de agosto, o pente-fino do INSS analisou 933.917 benefícios, sendo 460.524 de auxílios-doença e 473.393 de aposentados por invalidez. Desse total, 363.515 auxílios-doença e 138.790 aposentadorias foram cessadas. Outros 61.380 benefícios foram cancelados por não comparecimento, um total de 563.585.

No Rio, conforme o balanço, foram feitas 76.175 perícias (39.626 de auxílios-doença e 36.549 de aposentados por invalidez). Entre os analisados, 28.786 auxílios-doença e 8.550 aposentadorias foram cessadas. Ao todo, 43.470 auxílios-doença e 88.754 de aposentadorias por invalidez serão revisados até o fim do ano no estado.

Um dado importante a destacar é que nem todos os beneficiários de auxílio doença ou aposentados por invalidez podem ser alvo do pente-fino do INSS. O benefício não será cortado de quem tem mais de 55 anos de idade e recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de 15 anos. Também fica de fora o aposentado por invalidez com mais de 60 anos

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Fonte:https://odia.ig.com.br/economia/2018/09/5577706-como-reaver-o-beneficio-suspenso-pelo-pente-fino.html

Se Bolsonaro avançar nas pesquisas, Temer prevê retomar reforma da Previdência

24.09.2018

Do portal REDE BRASIL ATUAL

Por Redação

Lobistas do candidato da extrema-direita trabalham junto ao governo para tentar aprovar a medida antes da troca do chefe do Executivo. Intenção seria “facilitar” o jogo político para o próximo presidente

bolsonaro temer previdencia

Temer está disposto a aprovar reforma, já derrubada por ampla mobilização popular, que altera aposentadoria dos trabalhadores

 

São Paulo – Após o economista de Bolsonaro, Paulo Guedes, revelar o plano do candidato do PSL à presidência de aumentar o Imposto de Renda dos mais pobres e abaixar dos mais ricos, avançam os perigos do representante da extrema-direita contra os mais vulneráveis. De acordo com apuração do jornalista Gerson Camarotti, em seu blog no Portal G1, articulistas de Bolsonaro dialogam com a base do presidente Michel Temer (MDB) para tentar aprovar a reforma da Previdência ainda neste ano.

Os lobistas do Bolsonaro investem neste tema, para facilitar as coisas para seu candidato, caso seja eleito. Representante de ideais neoliberais na economia e ultraconservadores nos costumes, o candidato do PSL tem um programa econômico voltado para agradar o mercado financeiro. Logo, a reforma da Previdência nos moldes do pretendido por Temer seria um caminho lógico. Mas com forte rejeição social, não seria um jogo fácil no Congresso. Logo, para evitar atritos logo no começo de um possível governo, os lobistas tentam apressar o movimento.

Outro ponto que a apuração de Camarotti revela é a vontade de Bolsonaro de acalmar o mercado. Mesmo com seu histórico recente de apoio a ideias neoliberais, declarações de apoio incondicional aos Estados Unidos e Israel, o “mercado” teme por sua radicalidade nos discursos. Ontem (24)economistas e empresários assinaram um manifesto contra o candidato de extrema-direita, ao mesmo passo que a sociedade vem se mobilizando contra ele. Mulheres, negros, comunidade LGBT e até mesmo torcidas de futebol vêm se manifestando contra o que chamam de fascismo, presente em seu discurso.

Em parceria com Bolsonaro, a disposição de Temer de aprovar a medida. A avaliação é que ou o candidato do PSL, ou o tucano Geraldo Alckmin, tocariam ou aprovariam o projeto. Já Ciro Gomes (PDT) e Fernando Haddad (PT), são grandes críticos do tema.

O emedebista é o grande defensor da reforma e já declarou que trabalharia para aprová-la antes de deixar o governo. Seria mais uma das medidas impopulares que Temer conseguiria aprovar. Em dois anos, aplicou uma implacável agenda de austeridade e retirada de direitos. Seria a cereja do bolo neoliberalizante. 

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Fonte:https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2018/09/se-bolsonaro-avancar-nas-pesquisas-governo-temer-preve-retomada-da-reforma-da-previdencia

“Reforma” trabalhista quebra a Previdência

03.08.2018
Do blog CONVERSA AFIADA, 02.08.18

Laura Carvalho: pejotas e sem carteira não contribuem

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Por Laura Carvalho, na Fel-lha:

Reforma trabalhista pode custar caro à Previdência

(…) Além de não estar contribuindo para a recuperação da economia, que precisa de algum tipo de injeção de demanda —externa ou pública— para sair do marasmo em que se encontra, a reforma trabalhista pode estar prejudicando a arrecadação da Previdência. 

Um estudo do Cesit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas) publicado em outubro de 2017 construiu diversos cenários para prever o impacto da reforma sobre a arrecadação previdenciária. 

Em todos eles, o pressuposto é que as mudanças levariam, de um lado, à formalização de trabalhadores sem carteira e por conta própria, aumentando assim a base de arrecadação do sistema, e, de outro, à pejotização de relações de trabalho, que, por levar à migração de empregados celetistas para contribuições via Simples ou MEI (Microempreendedor Individual), reduz essa base de arrecadação. 

No cenário com pejotização tímida (5%) e formalização intensa (20% dos conta própria e 20% dos sem carteira), a perda de arrecadação da Previdência gerada pela reforma seria de R$ 4 bilhões no ano. Já no cenário com pejotização intensa (20%) e formalização tímida (5% dos conta própria e 5% dos sem carteira), a perda seria de R$ 30 bilhões. 

Infelizmente, os últimos anos têm sempre dado razão a quem trabalha com os piores cenários. Para grande sofrimento dos mais pobres e socialmente mais vulneráveis.

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Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/economia/201creforma201d-trabalhista-quebra-a-previdencia

Pedido de restituição de valores da desaposentação pelo INSS é ilegal e pode ser contestado na Justiça

20.07.2018
Do BLOG DO SERVIDOR/CORREIO BRASILIENSE, 
Por Vera Batista

A decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federa (STF), que não reconheceu a desaposentação, seria o motivo para realizar as cobranças dos aposentados que conseguiram um aumento em seus benefícios mensais, por tutela antecipada

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começou a pedir, por correspondência, a devolução dos valores recebidos por segurados que garantiram na Justiça a desaposentação – instrumento que permitia ao aposentado, que retornou ao mercado de trabalho, renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, ressalta que essa cobrança do INSS é ilegal e indevida. “O INSS começou a cobrar de forma administrativa e isso é completamente ilegal, pois por se tratar de uma decisão judicial o órgão previdenciário deveria realizar essa cobrança através do Poder Judiciário”, explica.

Badari também reforça que o STF não realizou as modulações da decisão de 2016, entre elas a que definirá se será necessária a devolução ou não dos valores recebidos pelos segurados. “O INSS tem que esperar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a devolução ou não destes valores, onde o próprio Supremo Tribunal Federal já sinalizou que tal cobrança é indevida. Ou seja, esta cobrança do INSS neste momento e desta maneira é ilegal e arbitrária. O próprio judiciário entende que decisões mantidas por tribunais regionais federais não possuem cunho precário e não pode ser exigida sua devolução, na desaposentação tínhamos até mesmo decisão em recurso repetitivo do STJ.”

O especialista orienta que o segurado que receber qualquer pedido de restituição relativo ao processo de desaposentação pode contestá-lo na Justiça. “Cabe ao segurado questionar judicialmente qualquer cobrança do INSS relativa a devolução de valores derivados de decisões da desaposentação, ingressando com uma ação de inexigibilidade do pagamento ou até mesmo um mandado de segurança”, frisa

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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/pedido-de-restituicao-de-valores-da-desaposentacao-pelo-inss-e-ilegal-e-pode-ser-contestado-na-justica/

COBERTURA IX CONESINDS-PE: Comunicação, poder e mobilização deram o tom no terceiro dia do Congresso

09.07.2018
Do portal do SINDSPREV/PE
Por Redação

No primeiro painel do dia Comunicação e Poder, com o jornalista Altamiro Borges – Presidente do Instituto Barão de Itararé – a tônica abordada foi o papel da mídia no atual cenário político e social do país. “Essa mídia apoiou o golpe parlamentar, judicial, midiático no Brasil”.

De acordo com Borges, essa mídia atual, comandada por um grupo seleto de famílias que dominam o capital e servem apenas ao interesses políticos de uma minoria, que é a elite econômica do Brasil. “Essa mídia atual prega o individualismo, já que intenção é impedir que a população se organize”, eles tiveram um papel fundamental no golpe, pois sabemos que o objetivo nunca foi acabar com a corrupção, mas sim, mudar o projeto político do País”, afirmou Borges.
CLIQUE PARA AMPLIARSegundo ele também, a mídia atual age de várias formas para construir o seu discurso. Trata as informações de forma seletiva, divulga áudios ilegais, produz notícias falsas, enfim, a maneira de tratar as necessidades da sociedade brasileira é totalmente parcial e defende um grupo político-econômico, e que todos aqui já sabem que não somos nós trabalhadores”, afirmou Borges.

De acordo com ele, também, essa atual mídia brasileira defende um projeto que é de ataque aos direitos sociais e trabalhistas. “Ontem acertaram a venda da Embraer, e o que vocês viram na nossa mídia convencional?”, questionou. “Na reforma previdência 90% da cobertura dessa mídia foi favorável, o mesmo aconteceu com a reforma da trabalhista, entrevistaram apenas Especialistas de Mercado, que são defensores também desse projeto”, sentenciou.

Para finalizar, ele faz questão de dizer que é preciso participar e incentivar a comunicação sindical. “É papel de todos nós participar e fortalecer a comunicação do nosso sindicato, tanto no jornal impresso do sindicato, como também nas redes sociais, temos que curtir e compartilhar nossos ideais, é uma participação de todos”, finalizou Borges.
CLIQUE PARA AMPLIARO debate seguiu com questionamento do deputado estadual Isaltino Nascimento, de quantas pessoas presentes tinham redes sociais, e várias levantaram. No entanto, quando a pergunta foi de quantas pessoas seguiam os perfis do Sindisprev-PE o número foi bem menor. “Isso que o Altamiro falou é muito importante, temos que fortalecer o sindicato e todas as nossas frentes, e a comunicação é uma parte muito importante nessa luta”, afirmou Isaltino.
CLIQUE PARA AMPLIARPor fim, o coordenador da mesa, Luiz Eustáquio, enfatizou o poder dessa mídia e como esse projeto propagado por ela é nocivo para a luta dos trabalhadores e que é muito importante a participação de todos nesse processo de luta. “O nosso sindicato é um instrumento, o sindicato somos cada um de nós, a luta contra esse poder da mídia que está manipulando o país é de todos nós, só unidos podemos vencer esse monopólio”, finalizou Luiz. 
CLIQUE PARA AMPLIARNo segundo e último painel temático do Congresso, foi apresentado o tema: “Emenda Constitucional 95 (congela investimentos públicos) e as perspectivas de reajuste salarial e planos de carreira”, com o advogado Cláudio Ferreira. Na ocasião, ele deixou clara a intenção do governo ao aprovar esta emenda, fazer valer os seus interesses perante os anseios da classe trabalhadora. “Com a aprovação da Emenda Constitucional 95, o governo manda uma mensagem bem clara a população: Nossa escolha é pegar os nossos custos, não atender às necessidades da população do Brasil”, atestou Cláudio.

De acordo com ele, a luta social e sindical deve acontecer em três frentes: A criação de uma frente de luta parlamentar contra os políticos que apoiam essa Emenda; a segunda, atuar nos seus locais de trabalho (serviço público) conversando com as pessoas sobre a tragédia que pode acontecer ao Brasil; e a terceira é participando das reuniões e fortalecendo a luta sindical. “Essas três frentes devem ser encaradas de frente. Essa participação de todos é imprescindível, a luta social e sindical é o caminho para impedir essa tragédia com a população brasileira”, finalizou Cláudio.

A mesa contou também com o debatedor Sandro Cezar, Presidente da CNTSS e o secretário-geral do Sindsprev-PE, Irineu Messias, que também fizeram questão de enfatizar que a Emenda Constitucional 95 é uma verdadeira afronta aos direitos dos trabalhadores e que o caminho é a luta social e sindical.
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GRUPOS DE TRABALHO – Além das calorosas discussões, questionamentos e novidades em várias temáticas, as reuniões nos Grupos de trabalho também representaram momentos de extrema importância para a categoria. Nos dias 5 e 6 de julho, os temas como: INSS Digital e Teletrabalho, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, Atuação Participação dos Aposentados na Vida Sindical, GEAP Saúde e Viva Previdência, Defesa do SUS e Valorização dos Servidores, foram discutidos amplamente com a categoria, gerando propostas muito ricas e que, com certeza, terão muita valia para nossa luta daqui para frente.

Neste sábado, a programação continua com a aprovação do Plano de Luta Sindical, logo em seguida, a apresentação das propostas dos grupos, além dos encaminhamentos finais. Ao meio-dia será formada a  Mesa de encerramento do Congresso. 

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Fonte:http://sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&cat=noticias&codigo_noticia=0000004540&pag=

Recurso das Decisões do INSS

07.06.2018
Do portal do INSS

O que é o Conselho de Recursos do Seguro Social?

Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na legislação.

É composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), também denominadas de órgãos julgadores.

Interposição de recurso

      1. Quem pode recorrer ao CRSS contra as decisões do INSS?  
        Podem interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social; os interessados em benefícios assistenciais de prestação continuada (amparo social ao idoso e amparo social à pessoa com deficiência); e, nos casos previstos na legislação, os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.Denomina-se recurso ordinário aquele interposto pelo interessado, segurado ou beneficiário da Seguridade Social, em face de decisão proferida pelo INSS, dirigido às Juntas de Recursos do CRSS. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário caberá recurso especialdirigido às Câmaras de Julgamento, sendo que constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento as decisões, fundamentada exclusivamente em matéria médica, relativa aos benefícios de auxílio-doença; proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual (RMA) decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial (RMI).
      2. Qual o prazo para interposição de recurso ao CRSS?
        O prazo é de 30 dias contados da data da ciência da decisão.
      3. Em que local pode ser protocolado o recurso?
        Para protocolar o recurso, o segurado deverá  agendar o seu atendimento, que pode ser realizado tanto no site, quanto pelo telefone 135 – de segunda a sábado das 7 às 22 horas (horário de Brasília). O cidadão poderá também enviar o recurso (escrito e assinado) bem como os documentos adicionais que queira juntar no processo, através de uma das agências dos correios ao custo de correspondência comum ou de correspondência comum + AR (Aviso de Recebimento). Nesse caso, o endereço para envio será o de qualquer uma das agências do INSS, preferencialmente aquela que emitiu a decisão, não havendo a necessidade de agendamento ou atendimento presencial no INSS. Consulte agora o endereço das Agências do INSS.
      4. É preciso contratar advogado para apresentar recurso no INSS?
        Não. Não é necessário ter advogado para apresentar recurso contra o ato do INSS que negou um pedido. As razões de recurso devem ser apresentadas pessoalmente ou por intermédio de representante, devidamente constituído nos autos. O pedido de recurso deverá estar acompanhado dos documentos que comprovem as alegações feitas no recurso.
      5. Qual o prazo para encaminhamento do recurso para o CRSS?
        O INSS tem o prazo de 30 dias para proceder à instrução do processo, com posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso.
      6. Novos elementos podem ser juntados ao pedido de recurso?
        Sim. A juntada de novos elementos poderá ser feita no ato do protocolo do recurso ou diretamente no guichê do órgão julgador do CRSS, bastando que o processo comprovadamente esteja no Conselho.
      7. Documentos podem ser anexados ao recurso após a distribuição do processo a um conselheiro relator?
        Sim, até antes de ser apregoado o processo em sessão de julgamento, pelo próprio requerente ou seu representante legal, cuja solicitação deve ser firmada a termo, sendo o processo devolvido ao INSS para conhecimento e manifestação, caso sejam elementos novos juntados aos autos.
      8. Passados os 30 dias, após a protocolização do recurso, não tendo sido encaminhado o processo para o CRSS, o que pode ser feito?
        Solicitar informação numa Agência da Previdência Social pessoalmente ou cadastrar uma reclamação na Ouvidoria pelo site ou apresentar uma reclamação na Central de Atendimento via telefone 135.
      9. O INSS pode reconhecer o direito ao benefício, após a interposição do recurso pelo interessado?
        Sim. O INSS pode, enquanto não tiver ocorrido a decadência, reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar sua decisão.
      10. O interessado pode desistir do recurso interposto ao CRSS?
        Sim, em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo órgão competente. A desistência voluntária deve ser manifestada de maneira expressa por petição ou termo firmado nos autos do processo.
      11. Pode-se requerer na Justiça e no CRSS o direito ao benefício?
        A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
      12. Os documentos originais do recorrente ficam retidos no processo?
        Os documentos originais apresentados para instrução do processo, quando de natureza pessoal das partes, devem ser restituídos e substituídos por cópias cuja autenticidade seja declarada pelo servidor público, devendo ser retida a documentação original quando houver indício de fraude. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e os Carnês de Contribuição serão extratados pelo servidor do INSS responsável pela instrução do processo, que fará anexar aos autos simulação autenticada do tempo de contribuição apurado, inclusive dos dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e de outras informações.

Andamento de processo

  1. Como consultar o andamento de processo de recurso em trâmite no CRSS?    
    A consulta pode ser feita pela Central de Atendimento 135 ou ligando para a secretaria do órgão julgador. O mesmo procedimento para consulta processual pode ser feita na página do INSS. Para isso, o usuário deve ser informado o protocolo do processo ou CPF ou número de benefício.
  2. Posso dar vistas ao processo quando ele estiver no CRSS, mesmo não sendo advogado?    
    Sim. Não é necessário ser advogado para dar vistas ao processo. O próprio recorrente ou seu representante legal poderá fazer o acompanhando do andamento do recurso e dar vistas ao processo.
  3. Como posso saber a data, horário e local do julgamento do processo?    
    Para obter essas informações o segurado deve ter em mãos o número do protocolo do recurso ou o número do benefício e pode optar em:
    – dirigir-se pessoalmente ao INSS ou ao órgão julgador do CRSS; ou
    – telefonar para a Central de Atendimento pelo 135.

Tramitação interna do processo no órgão julgador

      1. Qual a tramitação interna do processo no órgão julgador do CRSS?
        Após ser recebido no órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. Após a inclusão em pauta dos autos será julgado pelo colegiado, que é formado por um representante do governo, um representante das empresas e um representante dos trabalhadores, presidido pelo representante do governo que assume a liderança do órgão julgador. Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS. No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRSS.
      2. A Assessoria Técnica Médica do CRSS faz perícia?    
        A assessoria técnica médica analisa a documentação que consta do processo, tais como: atestados, exames complementares, laudos e pareceres médicos.
      3. As pautas de julgamento são divulgadas?
        Sim. As pautas de julgamento são divulgadas na intranet e afixadas nas dependências do órgão julgador, em local visível e de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de três dias úteis à sessão em que o processo será julgado.
      4. O que é diligência?
        O relator do processo pode solicitar a devolução do processo ao INSS para complementação da instrução probatória (melhor instrução do processo), saneamento de falha processual, cumprimento de normas administrativas ou legislação pertinente à espécie. O prazo para o cumprimento da diligência é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Após esse prazo o INSS deverá restituir os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
      5. Quanto tempo o processo fica no órgão julgador?
        O tempo de permanência do processo no órgão julgador não deve ultrapassar 85 dias, contados da data do recebimento até o encaminhamento do processo à origem.
      6. Se for ultrapassado o prazo de 85 dias, posso pedir agilização do julgamento do processo?    
        Decorrido o prazo de 85 dias, há a opção de cadastrar, pela internet, no site uma reclamação na Ouvidoria pelo site ou ligar na Central de Atendimento 135 e registrar a reclamação ou ligar para a Coordenação de Gestão Técnica do CRSS, em Brasília (DF).
      7. Após o julgamento, qual o prazo para retorno do processo ao INSS?
        O órgão julgador tem o prazo máximo de 20 dias, após a data do julgamento do recurso para devolver o processo ao INSS, para que as decisões sejam acatadas, se julgadas em última instância, ou recorridas.
      8. É possível assistir ao julgamento do processo?
        Sim. O julgamento é aberto ao público e há duas formas de participação: com solicitação prévia (solicitar a ‘Sustentação Oral’ no próprio formulário de recurso ao protocolá-lo na agência) ou apresentar o pedido no órgão julgador para que seja juntado ao processo – dessa forma, o interessado receberá uma comunicação com informação da data, horário e local do julgamento, onde poderá somente assistir ou realizar sustentação oral ou apresentar alegações finais em forma de memoriais; ou sem solicitação prévia (não receberá carta informativa, devendo informar-se sobre a data, horário e local e comparecer, mesmo que deseje apenas assistir ao julgamento).
      9. Pode-se conversar com o relator?
        O segurado poderá fazer sustentação oral na presença do relator e demais membros do colegiado, por ocasião do julgamento do recurso.
      10. Os julgamentos são abertos ao público?
        Sim. A sessão de julgamento é pública, qualquer pessoa, mesmo que não possua interesse na causa, pode assistir aos julgamentos, ressalvado o exame reservado de matéria protegida por sigilo, admitida tão somente a presença das partes e de seus procuradores.
      11. No dia do julgamento é possível entregar novos documentos?    
        Sim. O interessado poderá juntar novos documentos, atestados, exames complementares e pareceres médicos, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, até antes do início da sessão do seu julgamento, hipótese em que será conferido direito de vista à parte contrária para ciência e manifestação.

Redistribuição de processos para outro Estado

    1. Por que um processo é julgado em outro estado?
      Quando um órgão julgador está com um volume de processos muito acima da capacidade de suas composições de julgamento, o presidente do CRSS, por meio de provimento, redistribui processos de um órgão julgador para outro que possua um quantitativo menor e que possa garantir o julgamento de forma mais rápida. Portanto, possibilitando o cumprimento dos prazos e uma resposta mais célere ao pedido feito. Nestes casos, os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa também serão respeitados.
    2. Como tomar ciência da decisão do recurso?
      Após o julgamento as decisões/acórdãos são disponibilizados na internet. O interessado, de posse do número do benefício ou número do protocolo, poderá acessar a página e imprimir o acórdão ou ligar na Central de Atendimento pelo telefone 135 para saber qual foi a decisão. O INSS também deve, após o recebimento do processo, encaminhar comunicação ao segurado com cópia do acórdão.
    3. Quando o processo é julgado e a decisão do colegiado é de negar provimento em grau de alçada pode-se recorrer da decisão?
      Não. Quando a matéria é de única decisão, no caso, alçada das Juntas de Recursos, não cabe recurso especial às Câmaras de Julgamento. Constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento as decisões, fundamentada exclusivamente em matéria médica, relativa aos benefícios de auxílio-doença; proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual (RMA) decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial (RMI).
    4. Após o julgamento, qual o destino do processo?    
      Realizado o julgamento pela Câmara ou Junta, o processo será devolvido ao órgão de origem, para ciência das partes e cumprimento do julgado.
    5. Qual o prazo para cumprimento das decisões pelo INSS?    
      De acordo com o Regimento Interno do CRSS, o prazo para cumprimento das decisões é de 30 dias, contados da data do recebimento do processo na origem sob a pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. A decisão da instância recursal excepcionalmente poderá deixar de ser cumprida no prazo de 30 dias se após o julgamento pela Junta ou Câmara, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado, dando-se ciência ao órgão julgador com o encaminhamento dos autos. Neste caso, se o beneficiário não comparecer ou não manifestar expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRSS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e que seja dada ciência ao órgão julgador por meio do encaminhamento dos autos.
    6. O que fazer se a decisão não for cumprida na íntegra ou no prazo de 30 dias?    
      A parte prejudicada pode formular reclamação, mediante requerimento acompanhado de cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, dirigida ao presidente do CRSS. A Reclamação poderá ser protocolada junto ao INSS ou diretamente nos órgãos que compõem a estrutura do CRSS, que a remeterão ao órgão responsável pelo seu processamento e acompanhamento até a solução final.

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Fonte:https://www.inss.gov.br/recurso-das-decisoes-do-inss/