Recurso das Decisões do INSS

07.06.2018
Do portal do INSS

O que é o Conselho de Recursos do Seguro Social?

Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na legislação.

É composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), também denominadas de órgãos julgadores.

Interposição de recurso

      1. Quem pode recorrer ao CRSS contra as decisões do INSS?  
        Podem interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social; os interessados em benefícios assistenciais de prestação continuada (amparo social ao idoso e amparo social à pessoa com deficiência); e, nos casos previstos na legislação, os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.Denomina-se recurso ordinário aquele interposto pelo interessado, segurado ou beneficiário da Seguridade Social, em face de decisão proferida pelo INSS, dirigido às Juntas de Recursos do CRSS. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário caberá recurso especialdirigido às Câmaras de Julgamento, sendo que constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento as decisões, fundamentada exclusivamente em matéria médica, relativa aos benefícios de auxílio-doença; proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual (RMA) decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial (RMI).
      2. Qual o prazo para interposição de recurso ao CRSS?
        O prazo é de 30 dias contados da data da ciência da decisão.
      3. Em que local pode ser protocolado o recurso?
        Para protocolar o recurso, o segurado deverá  agendar o seu atendimento, que pode ser realizado tanto no site, quanto pelo telefone 135 – de segunda a sábado das 7 às 22 horas (horário de Brasília). O cidadão poderá também enviar o recurso (escrito e assinado) bem como os documentos adicionais que queira juntar no processo, através de uma das agências dos correios ao custo de correspondência comum ou de correspondência comum + AR (Aviso de Recebimento). Nesse caso, o endereço para envio será o de qualquer uma das agências do INSS, preferencialmente aquela que emitiu a decisão, não havendo a necessidade de agendamento ou atendimento presencial no INSS. Consulte agora o endereço das Agências do INSS.
      4. É preciso contratar advogado para apresentar recurso no INSS?
        Não. Não é necessário ter advogado para apresentar recurso contra o ato do INSS que negou um pedido. As razões de recurso devem ser apresentadas pessoalmente ou por intermédio de representante, devidamente constituído nos autos. O pedido de recurso deverá estar acompanhado dos documentos que comprovem as alegações feitas no recurso.
      5. Qual o prazo para encaminhamento do recurso para o CRSS?
        O INSS tem o prazo de 30 dias para proceder à instrução do processo, com posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso.
      6. Novos elementos podem ser juntados ao pedido de recurso?
        Sim. A juntada de novos elementos poderá ser feita no ato do protocolo do recurso ou diretamente no guichê do órgão julgador do CRSS, bastando que o processo comprovadamente esteja no Conselho.
      7. Documentos podem ser anexados ao recurso após a distribuição do processo a um conselheiro relator?
        Sim, até antes de ser apregoado o processo em sessão de julgamento, pelo próprio requerente ou seu representante legal, cuja solicitação deve ser firmada a termo, sendo o processo devolvido ao INSS para conhecimento e manifestação, caso sejam elementos novos juntados aos autos.
      8. Passados os 30 dias, após a protocolização do recurso, não tendo sido encaminhado o processo para o CRSS, o que pode ser feito?
        Solicitar informação numa Agência da Previdência Social pessoalmente ou cadastrar uma reclamação na Ouvidoria pelo site ou apresentar uma reclamação na Central de Atendimento via telefone 135.
      9. O INSS pode reconhecer o direito ao benefício, após a interposição do recurso pelo interessado?
        Sim. O INSS pode, enquanto não tiver ocorrido a decadência, reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar sua decisão.
      10. O interessado pode desistir do recurso interposto ao CRSS?
        Sim, em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo órgão competente. A desistência voluntária deve ser manifestada de maneira expressa por petição ou termo firmado nos autos do processo.
      11. Pode-se requerer na Justiça e no CRSS o direito ao benefício?
        A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
      12. Os documentos originais do recorrente ficam retidos no processo?
        Os documentos originais apresentados para instrução do processo, quando de natureza pessoal das partes, devem ser restituídos e substituídos por cópias cuja autenticidade seja declarada pelo servidor público, devendo ser retida a documentação original quando houver indício de fraude. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e os Carnês de Contribuição serão extratados pelo servidor do INSS responsável pela instrução do processo, que fará anexar aos autos simulação autenticada do tempo de contribuição apurado, inclusive dos dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e de outras informações.

Andamento de processo

  1. Como consultar o andamento de processo de recurso em trâmite no CRSS?    
    A consulta pode ser feita pela Central de Atendimento 135 ou ligando para a secretaria do órgão julgador. O mesmo procedimento para consulta processual pode ser feita na página do INSS. Para isso, o usuário deve ser informado o protocolo do processo ou CPF ou número de benefício.
  2. Posso dar vistas ao processo quando ele estiver no CRSS, mesmo não sendo advogado?    
    Sim. Não é necessário ser advogado para dar vistas ao processo. O próprio recorrente ou seu representante legal poderá fazer o acompanhando do andamento do recurso e dar vistas ao processo.
  3. Como posso saber a data, horário e local do julgamento do processo?    
    Para obter essas informações o segurado deve ter em mãos o número do protocolo do recurso ou o número do benefício e pode optar em:
    – dirigir-se pessoalmente ao INSS ou ao órgão julgador do CRSS; ou
    – telefonar para a Central de Atendimento pelo 135.

Tramitação interna do processo no órgão julgador

      1. Qual a tramitação interna do processo no órgão julgador do CRSS?
        Após ser recebido no órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. Após a inclusão em pauta dos autos será julgado pelo colegiado, que é formado por um representante do governo, um representante das empresas e um representante dos trabalhadores, presidido pelo representante do governo que assume a liderança do órgão julgador. Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS. No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRSS.
      2. A Assessoria Técnica Médica do CRSS faz perícia?    
        A assessoria técnica médica analisa a documentação que consta do processo, tais como: atestados, exames complementares, laudos e pareceres médicos.
      3. As pautas de julgamento são divulgadas?
        Sim. As pautas de julgamento são divulgadas na intranet e afixadas nas dependências do órgão julgador, em local visível e de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de três dias úteis à sessão em que o processo será julgado.
      4. O que é diligência?
        O relator do processo pode solicitar a devolução do processo ao INSS para complementação da instrução probatória (melhor instrução do processo), saneamento de falha processual, cumprimento de normas administrativas ou legislação pertinente à espécie. O prazo para o cumprimento da diligência é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Após esse prazo o INSS deverá restituir os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
      5. Quanto tempo o processo fica no órgão julgador?
        O tempo de permanência do processo no órgão julgador não deve ultrapassar 85 dias, contados da data do recebimento até o encaminhamento do processo à origem.
      6. Se for ultrapassado o prazo de 85 dias, posso pedir agilização do julgamento do processo?    
        Decorrido o prazo de 85 dias, há a opção de cadastrar, pela internet, no site uma reclamação na Ouvidoria pelo site ou ligar na Central de Atendimento 135 e registrar a reclamação ou ligar para a Coordenação de Gestão Técnica do CRSS, em Brasília (DF).
      7. Após o julgamento, qual o prazo para retorno do processo ao INSS?
        O órgão julgador tem o prazo máximo de 20 dias, após a data do julgamento do recurso para devolver o processo ao INSS, para que as decisões sejam acatadas, se julgadas em última instância, ou recorridas.
      8. É possível assistir ao julgamento do processo?
        Sim. O julgamento é aberto ao público e há duas formas de participação: com solicitação prévia (solicitar a ‘Sustentação Oral’ no próprio formulário de recurso ao protocolá-lo na agência) ou apresentar o pedido no órgão julgador para que seja juntado ao processo – dessa forma, o interessado receberá uma comunicação com informação da data, horário e local do julgamento, onde poderá somente assistir ou realizar sustentação oral ou apresentar alegações finais em forma de memoriais; ou sem solicitação prévia (não receberá carta informativa, devendo informar-se sobre a data, horário e local e comparecer, mesmo que deseje apenas assistir ao julgamento).
      9. Pode-se conversar com o relator?
        O segurado poderá fazer sustentação oral na presença do relator e demais membros do colegiado, por ocasião do julgamento do recurso.
      10. Os julgamentos são abertos ao público?
        Sim. A sessão de julgamento é pública, qualquer pessoa, mesmo que não possua interesse na causa, pode assistir aos julgamentos, ressalvado o exame reservado de matéria protegida por sigilo, admitida tão somente a presença das partes e de seus procuradores.
      11. No dia do julgamento é possível entregar novos documentos?    
        Sim. O interessado poderá juntar novos documentos, atestados, exames complementares e pareceres médicos, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, até antes do início da sessão do seu julgamento, hipótese em que será conferido direito de vista à parte contrária para ciência e manifestação.

Redistribuição de processos para outro Estado

    1. Por que um processo é julgado em outro estado?
      Quando um órgão julgador está com um volume de processos muito acima da capacidade de suas composições de julgamento, o presidente do CRSS, por meio de provimento, redistribui processos de um órgão julgador para outro que possua um quantitativo menor e que possa garantir o julgamento de forma mais rápida. Portanto, possibilitando o cumprimento dos prazos e uma resposta mais célere ao pedido feito. Nestes casos, os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa também serão respeitados.
    2. Como tomar ciência da decisão do recurso?
      Após o julgamento as decisões/acórdãos são disponibilizados na internet. O interessado, de posse do número do benefício ou número do protocolo, poderá acessar a página e imprimir o acórdão ou ligar na Central de Atendimento pelo telefone 135 para saber qual foi a decisão. O INSS também deve, após o recebimento do processo, encaminhar comunicação ao segurado com cópia do acórdão.
    3. Quando o processo é julgado e a decisão do colegiado é de negar provimento em grau de alçada pode-se recorrer da decisão?
      Não. Quando a matéria é de única decisão, no caso, alçada das Juntas de Recursos, não cabe recurso especial às Câmaras de Julgamento. Constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento as decisões, fundamentada exclusivamente em matéria médica, relativa aos benefícios de auxílio-doença; proferida sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual (RMA) decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial (RMI).
    4. Após o julgamento, qual o destino do processo?    
      Realizado o julgamento pela Câmara ou Junta, o processo será devolvido ao órgão de origem, para ciência das partes e cumprimento do julgado.
    5. Qual o prazo para cumprimento das decisões pelo INSS?    
      De acordo com o Regimento Interno do CRSS, o prazo para cumprimento das decisões é de 30 dias, contados da data do recebimento do processo na origem sob a pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. A decisão da instância recursal excepcionalmente poderá deixar de ser cumprida no prazo de 30 dias se após o julgamento pela Junta ou Câmara, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado, dando-se ciência ao órgão julgador com o encaminhamento dos autos. Neste caso, se o beneficiário não comparecer ou não manifestar expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRSS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e que seja dada ciência ao órgão julgador por meio do encaminhamento dos autos.
    6. O que fazer se a decisão não for cumprida na íntegra ou no prazo de 30 dias?    
      A parte prejudicada pode formular reclamação, mediante requerimento acompanhado de cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, dirigida ao presidente do CRSS. A Reclamação poderá ser protocolada junto ao INSS ou diretamente nos órgãos que compõem a estrutura do CRSS, que a remeterão ao órgão responsável pelo seu processamento e acompanhamento até a solução final.

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Fonte:https://www.inss.gov.br/recurso-das-decisoes-do-inss/

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10 dicas sobre Recurso contra decisão do INSS

07.06.2018
Do blog GLÁUCIA Cordeiro
Por Gláucia Cordeiro

Conhecer sobre o processo administrativo e a fase recursal é essencial para quem pretende atuar na área previdenciária.

O conhecimento sobre o processo administrativo e a fase recursal faz muita diferença para quem atua na área previdenciária. Primeiro porque no Recurso Extraordinário nº 631240 o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo, assim, antes mesmo de iniciar o processo judicial é necessário fazer o requerimento administrativo para caracterizar a lesão e ameaça ao direito pleiteado.

Segundo pelo fato de que em muitos temas do direito previdenciário, quando o benefício é negado pelo INSS, há grandes chances de se obter êxito na fase recursal no Conselho de Recurso da Seguridade Social (CRSS) e em menor tempo do que no Poder Judiciário, assim, conhecer sobre a fase recursal administrativa no Conselho de Recurso do Seguro Social é importantíssimo para reformar as decisões do INSS, que pode garantir significativamente celeridade e êxito no processo administrativo.

Sabendo disso, preparei 10 super dicas sobre RECURSO ADMINISTRATIVO:

  1. O Conselho de Recursos da Previdência Social, também conhecido como CRPS  teve sua nomenclatura alterada para Conselho de Recursos do Seguro Social CRSS, é formado por 29 Juntas de Recursos, sendo estas correspondem a 1ª Instância Recursal, da decisão proferida pela Juntas de Recursos ainda há a possibilidade de apresentar recurso pernante Câmara Recursal, que corresponde a uma 2ª instância recursal, no país inteiro existem 4 Câmaras de Julgamento. E ainda no âmbito administrativo Recursal temos o Conselho Pleno, que responsável por uniformizar a matéria previdenciária.
  2. A Portaria nº 116 de 20/03/2017 do MDSA aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) e traz as particularidades da esfera recursal, os dispositivos legais que guiam o julgamento dos recursos tanto nas Juntas de Recurso, quanto na na Câmara de Recurso e Conselho Pleno.
  3. Das decisões proferidas pelo INSS de indeferimento ou deferimento parcial de benefícios, havendo inconformismo, o segurado ou seu procurador e os interessados podem interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social), com fundamento no art. 537 da IN 77/2015.
  4. Os recursos serão interpostos,  preferencialmente, perante a agência do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, contudo pode ser protocolado em qualquer agência do INSS, conforme prevê o art.  537, §2º da IN 77/2015. Inclusive, o recurso pode  ser encaminhado pela via postal (pelos Correios), o ideal é que seja enviado com AR, para ter a comprovação do envio e recebimento.
  5. O recurso é interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes neste momento.
  6. O INSS não pode se recusar a receber o Recurso, mesmo que o prazo legal (30 dias) para interposição do recurso tenha expirado, pois a verificação dos pressupostos de admissibilidade cabe ao Conselho de Recurso do Seguro Social CRSS (artigo 537, §4º, da IN 77).
  7. Mesmo na hipótese de que o recurso tenha sido interposto após o prazo legal de 30 dias o INSS tem o dever encaminhá-lo ao respectivo órgão julgador, apontando a ocorrência da intempestividade em suas contrarrazões (art. 543 da IN 77/2015). O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 541, da IN 77).
  8. O INSS no prazo estabelecido para contrarrazões pode promover a re-análise de sua decisão, caso seja mantida a sua decisão terá o prazo de 30 dias para formular suas contrarrazões e encaminhar à Junta de Recursos. Pode também, o INSS reformar a sua decisão de forma parcial, situação em que o recurso será encaminhado para a Junta de Recursos para julgamento da matéria controversa. Em se tratando de reforma total da decisão, o recurso perde o objeto por atendimento de todos os pedidos.
  9. Se o recurso tiver sido agendado pela internet ou pelo telefone 135, será considerada como data de interposição do recurso a data em que ocorreu a solicitação do agendamento pelos canais de atendimento.
  10. A previdência disponibiliza formulário para a interposição dos recursos, entretanto, a sua utilização NÃO é obrigatória, podendo o interessado apresentar em petição própria.
  11. Se o recurso tiver a finalidade de reformar uma decisão proferida pelo INSS, o recurso cabível é Recurso Ordinário e deverá ser dirigido à Junta de Recursos. Se o objetivo for a modificação de uma decisão da Junta de Recursos o Recurso a ser interposto é o Recurso Especial, que deverá ser dirigido à Câmara de Julgamento.

Em breve, mais dicas pra você ficar atualizado e reverter as decisões administrativas, aumentando suas chances de êxito, sem ter que enfrentar um processo judicial moroso e custoso.

Se você gostou curta e compartilhe, ajude a levar a informação e fortalecer os conhecimentos!!!

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Fonte:https://glauciacordeiro.com.br/10-dicas-sobre-recurso-contra-decisao-do-inss/

Uma questão de soberania nacional

29.05.2018
Do portal da Agência Carta Maior, 
Por Joaquim Ernesto Palhares*

 

Na semana passada, explodiu no país algo inusitado que uns chamam de locaute outros de greve. A Globo está completamente perdida, não sabe se critica ou apoia. Realiza uma crítica constrangida ao governo golpista de Temer e tenta, de todas as formas, proteger o mercado não menos golpista. Leia-se: salvar a cabeça de Pedro Parente.

O PT e as esquerdas se encontram em difícil posição politica, mas sustentam junto com os trabalhadores da Petrobras forte pressão contra a atuação do presidente da Petrobras que vem picotando a estatal, transformando-a em balcão de negócios escusos e alvo fácil para a privatização, sonho de Fernando Henrique Cardoso e cia.

Uma crítica que não está sendo realizada pelos caminhoneiros. Sem sombra de dúvidas, ser caminhoneiro no Brasil não é fácil. Esmagado entre os interesses das grandes transportadoras e a sobrevivência – péssimas estradas, longas distâncias, assaltos e horas intermináveis de serviço ganhando pouco –, a rebelião dos caminhoneiros é heterogênea, sem lideranças e vem ganhando imensa adesão da população.

Somos um país continental, onde o Império Português decidiu não implantar um sistema planejado de ferrovias, cobrindo toda a extensão do pais como aconteceu nos Estados Unidos. Como a elite de hoje, a de outrora concebia o Brasil como um imenso território a ser explorado.

Essa história é contada pelo professor Reginaldo Moraes, em “A Batalha dos Caminhoneiros nos Estados Unidos”, que nos permite compreender as semelhanças do setor no Brasil e nos Estados Unidos. “O setor dos caminhoneiros pode ser um bom laboratório para perceber os efeitos deletérios da desregulamentação, do livre-mercadismo delirante e da “uberificação” das relações de trabalho”, alerta Moraes.

As perdas provocadas pela paralisação certamente ultrapassam – em muito – os danos que o juiz Moro, através da Lava Jato, alega que a corrupção provocou Brasil. O país está parado. Hospitais sem medicação, foram suspensas as cirurgias de rotina, supermercados estão desabastecidos, escolas e universidades fechadas, aeroportos com imensos problemas de cancelamentos de voos e atrasos.

Em suma: um caos promovido pelo golpista Temer e o representante dos interesses norte-americanos no Brasil, para a liquidação da Petrobras, o sr. Pedro Parente.

Carta Maior vem acompanhando de perto a paralisação dos caminhoneiros. Para fomentar o debate e permitir que nossos leitores não caiam em falsas dicotomias, convidamos todos a lerem os artigos reunidos na editoria de Soberania Nacional, porque se trata realmente disso, como demonstra Bruno Lima Rocha em A Petrobrás sob o controle dos especuladores e a greve dos caminhoneiros.

Imperdíveis também os artigos Sem noção de nada e sem medo do ridículo de Eric Nepomuceno, Você realmente se preocupa com os caminhoneiros? de Jorge Luiz Souto Maior e Caminhoneiros e preços dos combustíveis: o mercado que se lixe de Gilberto Maringoni. Não deixem de conferir também as entrevistas da professora Leda Paulani e de Samuel Pinheiro Guimarães sobre o tema e as contundentes denúncias da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET).

Meus car@s, todos sabemos o quão difícil está a situação. O desemprego e o subemprego atingem mais de 30 milhões de brasileiros. Nosso país está sendo destruído. Nossa maior liderança está presa. Vem por aí uma eleição para Assembleias, Câmara e Senado Federal, Governo de Estado e Presidência da República – se é que teremos eleições.

A Mídia Alternativa, como um todo, sofreu um impacto muito violento com a perda da institucionalidade no país. Carta Maior, em especial, foi salva por seus leitores, mesmo assim, não escapamos do fechamento da redação por 77 dias devido ausência de recursos para pagar os técnicos que mantêm a página no ar.

Diante do quadro que se apresenta, nosso trabalho é ainda mais essencial e precisamos nos socorrer dos leitores que hoje representam a nossa única fonte de sustentabilidade. Se você valoriza o conteúdo da Carta Maior, saiba que estamos melhorando ainda mais.

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*Joaquim Ernesto Palhares
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Fonte:http://app.cartamaior.com.br/s/?7029.4585.1108831.0.204.2798276.9.212070483.0.10.0.0.184285.0.0.9f39e

Auxílio-Reclusão: desmistifique boatos e entenda quem realmente tem direito

30.04.2018
Do portal do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Benefício existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda

A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão tem sido constante nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece as reais condições para recebimento do benefício que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda.

O benefício está previsto na Constituição Federal. O artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.

A Lei nº 8.213, publicada um ano após a criação do INSS e que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, também cita o Auxílio-Reclusão como um dos direito dos “dependentes do segurado que for recluso em regime semiaberto ou fechado e que não receba remuneração da empresa, Auxílio-Doença, aposentadoria ou abono de permanência”.

Baixa renda?

Para a análise do direito ao Auxílio-Reclusão, é verificado o último salário recebido pelo segurado recluso, também chamado de salário de contribuição. A família do segurado recluso só vai receber o benefício se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18. Esse valor é atualizado anualmente, por meio de Portaria do Governo.

Se o segurado estiver desempregado no mês em que foi preso, mas ainda estiver em período de “qualidade de segurado” (ou seja, ainda tem direitos previdenciários) será então considerado como remuneração o último salário que o segurado recluso tiver recebido para a avaliação do direito ao benefício.

Confusão

Outra confusão muito comum é quanto à forma como é calculado o valor que a família do preso vai receber. O cálculo do valor do benefício é igual ao da Pensão por Morte, outro benefício do INSS que também é direcionado para amparar a família do segurado.

Para ambos é utilizado o mesmo cálculo para análise do benefício da Aposentadoria por Invalidez, ou seja, 100% do valor que o segurado recebia antes de estar impedido de trabalhar. O objetivo é garantir melhores condições para amparo da família do segurado falecido ou recluso.

Além disso, vale mencionar que os sistemas do INSS calculam o valor dos benefícios previdenciários da seguinte forma: são utilizadas todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou, mas retiradas as 20% menores. Daí, a média aritmética dessa conta corresponde ao valor do benefício. A finalidade é também garantir melhores condições para os segurados e seus dependentes. E por isso pode ocorrer de o valor recebido pelos dependentes do segurado recluso ser maior que R$ 1.319,18.

Proteção

Para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é preciso comprovar que é dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

De modo geral, o Auxílio-Reclusão tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão, conforme assegurado pela legislação previdenciária.

Saiba mais sobre o benefício do Auxílio-Reclusão aqui no Portal do INSS.

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Fonte:https://www.inss.gov.br/auxilio-reclusao-desmistifique-boatos-e-entenda-quem-realmente-tem-direito/

Luta sindical e a disputa de ideias contra os retrocessos

03.04.2018
Do portal BARÃO DE ITARARÉ,02.04.28
Por  Felipe Bianchi /Fotos:Juliano Vieira/Brasil de Fato

As transformações que vêm ocorrendo no mundo do trabalho em um cenário de crise econômica global, aliadas aos ataques promovidos pelo governo de Michel Temer aos direitos trabalhistas, foram temas de debate nesta segunda-feira (26), em São Paulo. A atividade inaugurou o curso A comunicação para enfrentar os retrocessos, organizado pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

A economista Marilane Teixeira (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho), além de Antônio Augusto Queiroz, o Toninho (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap) e Fausto Augusto Júnior (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese) refletiram sobre os desafios colocados para a luta sindical no país.

“O que se passa, hoje, está longe de ser exclusivo do Brasil”, alerta a economista, argumentando que “a agenda da austeridade tem conquistado hegemonia no continente e no mundo e, com isso, está em curso um aprofundamento da velha divisão da ordem do trabalho”. Discutir nosso lugar neste processo, opina, é a ordem do dia.

São dois projetos em disputa, conforme descreve Teixeira: “Um deles é escancaradamente liberal, sem amarras, sem regulação e sem freios para o domínio do sistema financeiro, que comanda a economia e subordina o trabalho à lógica de mercado. O outro é um projeto de inclusão, de proteção social, com direitos garantidos. É esta a luta colocada”.

As reformas levadas a cabo pelo governo ilegítimo, recorda, sempre estiveram na agenda do empresariado brasileiro. Ela volta à tona em um ambiente de restrição da democracia, após o golpe que destituiu Dilma Rousseff da presidência, sob a desculpa de ser uma saída para a crise.“Não sou especialista em mídia, mas não tenho dúvida alguma de que nunca esse debate teve uma centralidade tão grande como tem hoje, muito por conta da agenda dos meios de comunicação”, critica.

A necessária retomada da atividade econômica, sob as políticas econômicas vigentes e as mudanças impostas pela reforma trabalhista, teria de ocorrer sob condições extremamente desfavoráveis. “O quadro é de precarização brutal do trabalho”, opina. Ela chama a atenção não apenas para os altos índices de desemprego, que beiram os 16% se considerados empregos ocultos, por exemplo, mas também para a qualidade dos empregos que vêm sendo propagandeados pelo governo.

Marilane Teixeira:  "Não tenho dúvida de que nunca esse debate teve uma centralidade tão grande por parte da mídia". Foto: Juliano Vieira
Marilane Teixeira: “Não tenho dúvida de que nunca esse debate teve uma centralidade tão grande por parte da mídia”. Foto: Juliano Vieira

Marilane Teixeira: Disputa narrativa com a mídia hegemônica é fundamental para enfrentar a agenda regressiva na economia. Foto: Juliano Vieira

O Brasil, conforme descreve, está entrando em um processo de “mexicanização”, com a rendição absoluta do país ao sabor do mercado, modelo no qual predomina um padrão de inserção predatório do cidadão no mercado de trabalho.

O emprego formal, que foi um aspecto bastante positivo no país entre 2003 e 2014, caiu drasticamente. Hoje, vemos um crescimento vertiginoso da informalidade. Além disso, há a questão da terceirização “O trabalho por conta própria é individualizado, sem vínculo com entidades de classe. Como é que se organiza esse setor da sociedade? Muito se fala que superamos a sociedade do assalariamento, que a sociedade do futuro é baseada no trabalho cooperativo, na troca de serviços. É disso que estamos falando? Esse é um processo que temos de enfrentar, essa visão de Estado mínimo, da meritocracia. Mas sempre pensando a sociedade que queremos refletindo sobre as novas dinâmicas e configurações do mundo do trabalho”, ressalta.

A possibilidade de aprofundamento dessa visão de Estado mínimo a partir das eleições de 2018 é séria: “O triunfo dessa visão vai aprofundar os problemas da reforma trabalhista”, sublinha. “Por isso a importância da disputa de narrativas com a mídia hegemônica”.

Luta de classes em tempos de pós-verdade

Para Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, a contradição do atual governo é que sua visão de mundo contraria o interesse dos que elegeram o governo. Por isso, precisam manipular a informação para terem alguma possibilidade de legitimar a sua agenda, o que explicaria tantas mentiras sobre as reformas levadas a cabo por Temer. “Como se faz isso? Com um know-how desenvolvido pelo mercado financeiro que, no lugar de se discutir ideias, se faz julgamento moral de quem defende interesses coletivos”.

Segundo Toninho, isso tem a ver com o fenômeno da chamada pós-verdade: “Ao invés de se buscar soluções para os problemas, busca-se criar consensos para despertar reações e sentimentos primitivos, como a rejeição e o ódio”, assinala. “Isso é feito de forma sofisticada, associando pessoas, movimentos, partidos e instituições, que defendem interesses coletivos, à práticas de má fé agressivas ao que seriam os bons costumes e aos valores morais do brasileiro”.

Assim, de acordo com ele, se interdita o debate, dando lugar ao julgamento moral. “É um processo de condenação de pessoas que estão carimbadas por essa pós-verdade. O objetivo é satanizar todo aquele que defende interesses contrários aos dos mercados”.

Para Toninho, do Diap, é preciso combater a ‘satanização’ da esquerda pelo mopólio midiático. Foto: Juliano Vieira

O problema da comunicação, na opinião de Toninho, se dá pelo fato de que os meios de comunicação de massa defendem os interesses das empresas que compõem o conglomerado do qual faz parte, refletindo a agenda de seus proprietários e anunciantes. “Eles ditam como pensar, induzindo as pessoas a aderirem à sua agenda”.

Apesar do diagnóstico pessimista, Toninho é enfático: é possível reagir e enfrentar esse processo, desde que se tenha a clareza da necessidade de agregar outros atores, “nos despindo de uma série de preconceitos e arrogâncias”. Segundo ele, o revés sofrido pelo governo na briga pela reforma de Previdência mostra o valor da luta.

O desafio que se coloca é o de evitar, a curto prazo, novos retrocessos. “Precisamos nos articular para enfrentar uma eleição que irá contrapor visões de mundo antagônicas. Precisaremos ter capacidade de mostrar para a população, de forma didática e tranquila, o que está em jogo. Se não conseguirmos, a situação será ainda mais difícil. Se essa gente conseguir mais alguns anos de governo, eliminam o que restou do Estado de proteção social”.

Sobreviver para resistir, resistir para sobreviver

O momento é de desconstrução não só do trabalho, mas também das formas tradicionais, construídas no pós-guerra, das formas de solução de conflitos. A análise é de Fausto Augusto Júnior, coordenador de educação e comunicação do Dieese.

“Não podemos perder essa referência sob pena de perdermos a compreensão do momento que atravessamos”, alerta. “O embate vai muito além de discutir o movimento sindical. Coloca em questão toda a discussão para superar a crise econômica mundial. Não é à toa que, a partir da primavera árabe, um verdadeiro efeito dominó se abateu sobre diversas democracias”.

Para Fausto Augusto Júnior, única chance de o movimento sindical se reinventar é, primeiro, resistindo e sobrevivendo. Foto: Juliano Vieira

O problema, segundo o estudioso, é que a discussão não se encerra só neste diagnóstico. “Vai acabar o movimento sindical? Não. A esquerda? Menos ainda. Enquanto houver pressão e discussão, seguiremos resistindo. É o modelo sindical e organizacional que conhecemos? Isso não sabemos. Temos de descobrir, pois o debate precisa ser travado para além da nossa ‘bolha’”.

Com uma nova revolução tecnológica em disputa e batendo às portas, o desafio a curto, médio e longo prazo, é a resistência do movimento sindical, argumenta Fausto Augusto Júnior. “O atual momento não é de ressignificação e transformação. Se pegarmos o chicote para bater nas costas, neste momento, seremos destruídos. Temos de resistir. Fazer o que dá, buscar brechas para conseguir ar”, pondera. “As bases do movimento têm sido colocadas em xeque, não só do movimento sindical, mas do movimento social. A direita compreendeu a importância do movimento sindical para fortalecer o próprio movimento social, que está sendo asfixiado junto”.

Só resistindo haverá chance de reorganização, aposta o sociólogo. “Teremos que representar o trabalhador terceiro, nos comunicar com ele. Como faremos? Faz sentido termos tantos veículos pequenos na imprensa sindical ao invés de um sistema mais forte, na sua totalidade? São questões para pensarmos, logística e estruturalmente, tendo como norte a disputa de hegemonia”.
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Fonte:http://baraodeitarare.org.br/site/noticias/sobre-o-barao/luta-sindical-e-a-disputa-de-ideias-contra-os-retrocessos

Greve dos servidores cresce e grupo acampa contra reforma da previdência de Doria

19.03.2018
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 16.03.18
Por Gabriel Valery, da RBA 

Mobilizações contra a proposta do governo de João Doria (PSDB) em reformar a previdência dos servidores municipais crescem e servidores prometem novos atos

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Multidão protesta contra reforma da previdência do prefeito João Dória(PSDB).

São Paulo – A greve do funcionalismo público da Prefeitura de São Paulo segue mais um dia com a ampliação do movimento. Hoje, o Sindicato dos Servidores Municipais da cidade (Sindsep), reuniu as lideranças para novos comandos do movimento. “Estamos vendo quais unidades precisam de reforços para pararem também na segunda-feira (19)”, disse o presidente da organização da categoria, Sérgio Antiqueira. 

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Os servidores estão mobilizados contra o Projeto de Lei (PL 621/2016), que é capitaneado pelo prefeito João Doria (PSDB). O tucano está com sua base de vereadores mobilizada para tentar aprovar a matéria antes de deixar o cargo para disputar o governo do estado. A matéria prevê o aumento na alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, o que, além de dificultar o acesso à aposentadoria, reduz os salários.

Antiqueira fez um balanço positivo do movimento, que ontem (15) chegou a reunir, segundo ele, de 80 mil a 100 mil servidores em frente à Câmara Municipal. “Estamos com cerca de 70% do funcionalismo parado. Conseguimos chegar a cerca de 100% das escolas, 100% da assistência social, secretaria de habitação, de 80% a 90% dos CÉUs, incluindo professores, educadores físicos e bibliotecários, 90% da vigilância sanitária, agentes de combate a endemias e zoonoses, entre outros”, disse.

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 A ampla adesão tem relação com a celeridade em que a matéria é tratada e também com a violência praticada pelas forças policiais contra os servidores no dia anterior. “A repressão sensibilizou servidores, o pessoal está muito revoltado e isso ampliou a indignação também com a violência que é o projeto.”

O projeto foi aprovado na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e agora deve passar por mais duas comissões antes de ser votado em plenário. Antiqueira teme que na terça-feira, o governo manobre para acelerar o processo. “É possível eles juntarem. Devem tentar passar na terça-feira em um congresso de comissões antes da sessão extraordinária. O risco é o projeto passar na terça-feira.”

Acampamento de resistência

Para reforçar o movimento, profissionais da Educação levantaram um acampamento em frente À Câmara, no Viaduto Jacareí, na região central da capital, na terça-feira (13), e afirmam que não têm data para sair. Os acampados são ligados à Educação, e estão organizando uma agenda de eventos para dialogar com a população. O primeiro deles será um sarau, marcado para este sábado (17).

A diretora de escola Elaine Cristiane de Lima é uma das pessoas que estão acampadas na Câmara. A ideia é dar visibilidade à luta. “No momento, precisamos de gente.” De acordo com Elaine, a recepção das pessoas que passam pelo acampamento é positiva, algumas param para conversar. “Temos bastante apoio, doações de alimentos, água e material de higiene. O pessoal está bem solidário e muitos servidores de outras categorias passam por aqui para nos apoiar. Temos conversado com muita gente da população. Algumas até criticam, mas a maioria apoia.”

acampamento

Os sindicatos que representam os professores também estão engajados no apoio ao acampamento. “Hoje, o presidente do nosso sindicato veio e está dando suporte. Estamos bem de material”, disse sobre Claudio Fonseca, presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), que tem sua carreira no professorado e é vereador em São Paulo pelo PPS. Outro sindicato que também representa a categoria, o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), também se manifestou em apoio ao acampamento. “Também tem gente representada pelo Aprofem, que está ajudando também”.

Sobre o grande ato desta quinta-feria, a diretora acredita que tal força foi resultado da forte repressão policial que aconteceu na quarta-feira. “A questão da violência, da truculência da polícia, sensibilizou os servidores que ainda não tinham entrado em greve. No outro dia, aumentou muito. O pessoal se solidarizou e esse foi o limite para que todos entrassem em greve. Estamos no mesmo barco então temos que engrossar”, disse.

O acampamento deve se manter ao menos até terça-feira (20), dia em que o PL deve passar por mais comissões na Casa, o que pode liberar a matéria para ser votada definitivamente em Plenário. No dia, será realizada uma nova manifestação com assembleia coletiva de diferentes categorias para deliberar sobre a continuidade do movimento grevista. “A princípio ficamos até terça-feira, mas deliberamos hoje, em assembleia, que vamos ficar aqui o tempo que for necessário. Não vamos arredar enquanto não terminar o movimento”, disse Elaine.

“Vamos pressionar mas, de coração, estamos com muito medo do PL passar porque o Doria está medindo forças mesmo”, disse. Em declarações recentes, o prefeito vem afirmando que não vai recuar. “Temos muito medo porque podemos esperar qualquer coisa do Doria. Tanto que anteontem a violência contra nós foi muito grande. Não apenas a professora foi machucada dentro da Câmara e quebrou o nariz, mas um professor quase perdeu a visão e outro quebrou o braço. Muita gente se machucou”, lamentou a diretora.

Apoio da comunidade

A professora do ensino fundamental Sílvia Cavaleiro dos Santos Mello também está acampada em frente a Câmara e disse que a greve foi bem-aceita na escola aonde leciona. “Sou professora na escola Jardim Monte Belo, no bairro do Morro Doce, na zona Oeste. Lá, 99% das escolas estão paradas por tempo indeterminado. Quando chamamos a população e explicamos o que está acontecendo, eles imediatamente ficaram do nosso lado. Os pais e mães estão a par e nos apoiam”, disse.

“Com o apoio da população, não teve vacilo. Isso dá vigor para nós, mais um alento, porque estamos junto deles. Não tem como trabalhar nessas condições então, a comunidade entendeu. Isso nos dá forças”, completou.

“Temos recebido muito apoio e muitos parabéns pela garra e coragem de enfrentar esse momento difícil”, disse. Sílvia também falou sobre o sarau que será realizado no acampamento. “Vamos fazer o sarau Por Nenhum Direito a Menos às 17h, aqui em frente a Câmara. Queremos deixar vivo o movimento, principalmente nesses dias que não temos assembleia”, disse.

Na região da diretora Eliane, Jaçanã-Tremembé, na zona Norte de São Paulo, o número de escolas paradas também se aproxima do 100%, e o apoio dos pais também é presente. “Chamamos todas as famílias e conversamos, mostramos para eles que não é só a educação que está sendo sucateada, mas também a saúde, o transporte. Com esses fatos concretos, a população concordou que se nada for feito, o Doria vai acabar com a cidade.”

Os fatos apresentados aos pais são referentes ao teor do PL e o que significa para os trabalhadores, especialmente das categorias mais mal remuneradas. “Essa proposta representa para nós perda salarial. É um retrocesso. Como não podem diminuir o salário do servidor, eles aumentam a contribuição. É uma questão muito grave. Queremos estudos mais detalhados. Será que a previdência está realmente quebrada? Não está. O Doria quer fazer uma previdência que tenha relação com os bancos. Quem vai sobreviver desse jeito? Podem reduzir muito o salário”, disse.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/03/servidores-acampam-na-camara-e-resistem-contra-ataques-de-doria

Vampiro Temer com faixa presidencial nos protestos contra a reforma da Previdência no Recife

26.02.2018
Do portal SINDSPREV/PE,21.02.18

No Parque 13 de Maio, no ato dia da Paralisação Nacional contra a Reforma da Previdência, terça (19/02), o grupo de teatro TV Sindical, contratado pelo Sindsprev, deu seu recado contra a reforma de Temer. 

A encenação chamou a atenção de todos e repercutiu na mídia tradicional (Diário de PE e Leia Já) e na mídia independente (Jornalistas Livres, no Facebook).
Enredo da peça:  Pai e filha vão a uma agência do INSS para solicitar informações sobre a reforma, quando são surpreendidos por um vampiro com a faixa presidencial.

Além de satirizar o tema, o ato criticou parlamentares pernambucanos, já que foi encenada a compra de votos dos deputados federais Jarbas Vasconcelos (MDB), Augusto Coutinho (SD), Cadoca (sem partido) e do ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), para apoio à reforma.
 

Veja as fotos da encenação que aconteceu também em frente à Gerência Executiva Recife do INSS

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Confira o que repercutiu na mídia de Pernambuco e nas redes sociais
 
 
Ações de resistência pelo país
Em vários estados, inclusive Pernambuco, representantes de centrais sindicais foram às ruas
para contestar a reforma da Previdência.
 
Nem mesmo a retirada de pauta do projeto que prevê mudanças na Previdência Social desanimou representantes de diversas centrais sindicais do estado. Em Pernambuco, as manifestações contra a iniciativa do governo federal iniciaram ainda pela manhã, com bloqueio de rodovias, incluindo a BR-101, na altura do bairro do Barro, Zona Oeste do Recife. À tarde, uma passeata reuniu centenas de pessoas na região central da capital pernambucana. De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT-PE), foram cinco mil participantes. A Polícia Militar não divulgou estimativas até o fechamento desta edição.
 
Com concentração no Parque 13 de Maio, o ato contou com a participação da CUT-PE e outras oito centrais sindicais. “O fato de Temer ter priorizado a intervenção militar no Rio de Janeiro em vez da Previdência é desculpa por ele não ter maioria no Congresso. Todas as vezes que ameaçarem colocar o tema em votação, vamos parar o país”, afirmou Carlos Veras, presidente da CUT-PE.
 
Ainda na concentração, uma peça encenada por atores contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev-PE) chamou a atenção. Na encenação, pai e filha vão a uma agência do INSS para solicitar informações sobre a reforma, quando são surpreendidos por um vampiro com a faixa presidencial. Além de satirizar o tema, o ato criticou parlamentares pernambucanos, já que foi encenada a compra de votos dos deputados federais Jarbas Vasconcelos (MDB), Augusto Coutinho (SD), Cadoca (sem partido) e do ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), para apoio à reforma.
 
O protesto aconteceu de forma pacífica, seguindo pela Avenida Conde da Boa Vista até o prédio da superintendência regional do INSS, no bairro de Santo Antônio. “Apenas uma parte da população tem conhecimento de que a maioria da sociedade é que será prejudicada com essa medida. Não acredito que eles deixem a reforma para depois”, opinou a auxiliar de desenvolvimento infantil, Branca Ribeiro.
 
“Não é justo ter mais de R$ 400 milhões em dívidas de empresários que o governo não cobra. A classe trabalhadora não vai pagar”, completou o professor estadual Pedro Ferreira Leão.  
 
Publicação: Diário de PE, terça, 20/02/2018, pág. A5
 
http://www.impresso.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/cadernos/politica/2018/02/20/interna_politica,183732/acoes-de-resistencia-pelo-pais.shtml

 
Vampiro presidente participa de protesto no Recife
 
Manifestação na capital pernambucana aconteceu nesta segunda-feira (19), contra a reforma da Previdência
Um dos momentos que marcou o carnaval deste ano foi sem dúvida o desfile da escola de samba Paraíso do Tuiuti, no Rio de Janeiro, que surpreendeu ao aparecer em seu último carro com um o “vampiro presidente” com direito até a uma faixa presidencial, que posteriormente foi proibida no desfile das campeãs. Nesta segunda-feira (19), durante ato político contra a reforma da previdência, o mesmo vampiro na versão pernambucana apareceu entre os manifestantes na Praça 13 de Maio, no bairro do Recife.
 
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Crédito da foto: Chico Peixoto/LeiaJáImagens
 
Em tom de sátira, o “vampiro presidente” fez uma interpretação na tentativa de mostrar a importância de aprovar a reforma da Previdência ao mesmo tempo que se escutava “Fora, Temer”. “Peço a compreensão de vocês. Vamos aprovar sim a reforma da previdência e eu conto com o apoio dos parlamentares como meu querido Jarbas Vasconcelos e Augusto Coutinho. Vamos fazer a reforma para acabar com os privilégios”, encenou o ator.
 
Depois da concentração no Parque 13 de Maio, manifestantes saíram em passeata pelo bairro do Recife chamando a atenção dos que passavam e de comerciantes. Muitos criticaram o protesto por travar o trânsito. O presidente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), Carlos Veras, presente no ato, disse que muitos reclamam, mas que só dessa forma é possível barrar os retrocessos e conseguir benefícios para o povo. “Alguns reclamam, mas tudo o que conquistamos é fruto da luta”, destacou.
 
No final do mês passado, Temer chegou a dizer durante uma entrevista que existe a “compreensão” na sociedade e no Congresso em relação ao projeto. O peemedebista também falou que foram amenizadas bastante as regras da proposta. Ao G1, nesta segunda-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), contou que está suspensa a tramitação da reforma devido ao decreto de intervenção federal da segurança pública do Rio de Janeiro.
 
Publicação: Leia Já, segunda, 19/02/2018 
 

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Fonte:http://www.sindsprev.org.br/index.php?categoria=noticias_principais_01&codigo_noticia=0000004422&cat=noticias