A Destruição Trabalhista

01.05.2017
Do portal da Agência Carta Maior, 17.04.17
Por Miguel Rosseto*

No capitalismo, detém os meios de produção quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital

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O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, do PSDB/RN, não propõe apenas ajustes ao projeto original do governo golpista. Ele apresenta um novo projeto. O que era ruim ficou pior, com dezenas de artigos que produzem graves mudanças na legislação trabalhista, no Direito do Trabalho, na organização sindical e na Justiça do Trabalho. É preciso denunciar que não se trata de uma reforma, mas de uma destruição de direitos trabalhistas conquistados em décadas de luta social e democrática.
 
É um texto desequilibrado e inaceitável. Não é possível esquecer que no capitalismo, quem detém os meios de produção é quem contrata o trabalhador, é ele quem tem o mando de contratar e de subordinar; não é o trabalhador que contrata o capital. É justamente esta relação que cria as enormes desigualdades nas relações de trabalho e que ao longo da história foram sendo compensadas pelos sindicatos e pelo Estado, por meio de leis, fiscalização e pela Justiça do Trabalho.  É aqui que o governo golpista e relator operam. Profundos na destruição de direitos, estratégicos no enfraquecimento dos sindicatos e cuidadosos em quase proibir o acesso de trabalhadores desrespeitados à Justiça do Trabalho.  Mais que um substitutivo, um verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, elaborado com detalhamento e perversa dissimulação.
 
A partir da inacreditável convicção de que seria a legislação trabalhista a responsável pelo desemprego por oprimir o capital de tal forma que impediria novos investimentos, o relator concentra sua artilharia em desmontar o direito do trabalho. Nada mais que justificativas ideológicas para ampliar a exploração. Em momentos de crise econômica, o capital busca preservar sua remuneração se apropriando da renda do trabalho e da renda pública. Trata-se de um ataque sem precedentes ao direito coletivo e às relações coletivas de trabalho.
 
A relação individual do trabalhador com a empresa passa a ser preponderante frente aos acordos coletivos e à própria lei. Os contratos temporários, por meses ou horas, como também o trabalho intermitente, serão disseminados para a maioria dos trabalhadores. Sabe-se que nestes tipos de contratação, o empregado perde as férias, a gestante sua estabilidade e outros direitos próprios da relação de trabalho sem prazo. Este trabalhador não terá mais acesso ao seguro-desemprego. A terceirização total é o objeto último, no qual o aluguel de trabalhadores passa a ser a regra das relações contratuais, impossibilitando a identidade comum dos que trabalham em um mesmo local e fragilizando a organização sindical. O que se busca aqui é impor e aprofundar um segundo ciclo de redução salarial para além da crise que enfrentamos nos últimos anos.
 
A jornada de trabalho passa a ser definida preponderantemente de forma individual prevalecendo sobre a convenção e os acordos coletivos. Fica destruída a jornada de oito horas diárias e 44 semanais. As exceções viram a regra. Do trabalho intermitente, ao trabalho em casa (sem controle da jornada), do banco de horas estendido, às férias repartidas em até três vezes, o que se busca é um trabalhador disponível 24 horas por dia, ao menor custo. Pagamento de horas-extras fará parte do passado. O resultado desta reforma será uma enorme desorganização familiar e social dos trabalhadores brasileiros. 
 
O projeto enfraquece os sindicatos quando os afasta das empresas e, ao mesmo tempo, afasta os trabalhadores do sindicato. Isto porque exclui os sindicatos de todo o processo de escolha e acompanhamento dos representantes dos empregados nas empresas, estimulando o conflito entre esta representação e os sindicatos por conta das competências apresentadas. Afasta os trabalhadores quando elimina a obrigatoriedade de rescisão contratual no sindicato para aqueles com mais de um ano de empresa, obrigatoriedade esta que permite a correta orientação sobre a qualidade da rescisão e dos valores e direitos devidos, corrigindo eventuais erros e evitando a judicialização destes processos.
 
Sobre o fim da contribuição sindical, são evidentes os problemas de representatividade provocados pela sua obrigatoriedade associada à unicidade sindical, mas a eliminação será um desastre sem adequada transição que permita a reorganização do financiamento sindical. É neste cenário que o projeto permite que as leis nacionais do trabalho, base comum para os trabalhadores em todos os estados e regiões do país, possam ser eliminadas por negociação sindical. Evidente que aqui se trata de rebaixar este piso comum, de destruir a lei e fortalecer a posição do capital, ao transformar um direito numa possibilidade. Esta intenção fica clara quando o projeto diz com firmeza que a ultra-atividade dos acordos coletivos, não poderá ser negociada. É a partir da legislação que devem ser estimuladas negociações setoriais, por categorias, que acompanhem as especificidades das diversas atividades econômicas, sem prejuízo aos trabalhadores. 
 
A ninguém interessa a judicialização das relações de trabalho, mas o relator aborda este tema de forma completamente equivocada.  Propõe resolver a questão criando grandes dificuldades, praticamente proibindo o acesso do trabalhador à Justiça, quando o que interessa é evitar o descumprimento das leis durante a vigência da relação de trabalho. O relator inventa a sucumbência recíproca no âmbito da Justiça do Trabalho. Isto significa que se o trabalhador eventualmente tiver decisão desfavorável estabelecida por um juiz ele terá que pagar as custas processuais, perícias e honorários advocatícios. Aqui, aumenta o risco do trabalhador e diminui o risco do fraudador, aquele que desrespeita a lei. Portanto, estimula a ilegalidade frente às diferenças econômicas entre o empregador e o empregado. Uma Justiça do Trabalho forte, com acesso garantido é fator de estímulo e proteção das leis.
 
Escandaloso é que o mesmo projeto que procura impedir o acesso à justiça pelos trabalhadores reduza pela metade as multas ao empregador que não assina a carteira de trabalho do empregado, fraudando assim as leis trabalhistas, o FGTS e a Previdência. Outra “novidade” proposta pelo relator, como valor da livre negociação, é que agora as mulheres grávidas poderão trabalhar em local insalubre. Abusa da ideia da insegurança jurídica das empresas frente à legislação e silencia diante da enorme insegurança do trabalhador diante da possibilidade de demissão a qualquer momento, sem nenhuma justificativa.
 
Nada autoriza a responsabilizar as leis trabalhistas pelo desemprego nos país. Com esta mesma legislação, nos últimos 13 anos, foram criados mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil. Em 2014 a taxa de desemprego foi 4,8% (a menor da história). Como falar em rigidez nas relações trabalhistas, quando a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro chega a quase 50% ao ano.
 
A economia adotada é a variável determinante, é ela que gera emprego ou produzi desemprego. Por conta da atual política econômica, desastrosa, o país vive hoje sua pior recessão econômica, 8% de queda na economia nos últimos dois anos, quase três milhões de empregos destruídos e um desemprego de 13,5 milhões de brasileiros. Diante desta situação e das mudanças produtivas estruturais que afetam o mercado de trabalho, era de se esperar que as instituições públicas se dedicassem a proteger, a cuidar dos que perdem, dos que são excluídos socialmente por esta situação. Entretanto, o atual governo busca destruir os sistemas de proteção social e desorganizar as relações de trabalho, desregulamentando este mercado e retirando o Estado da garantia do cumprimento das leis que sobraram. Estas novas e modernas relações colocam o indivíduo só, com sua insegurança e desespero diante do capital.

Não temos a necessidade de repetir os erros de outros países que destruíram suas legislações trabalhistas, reduziram salários, estimularam empregos precários, temporários, frágeis e não conseguiram aumentar o seu nível de emprego, tampouco a eficiência de sua economia. Concentraram renda e riqueza, aumentaram a desigualdade social e a violência. Para uma sociedade equilibrada e justa, uma riqueza distribuída. Para uma economia eficiente, investimentos permanentes e empregos de longa duração, qualificados e produtivos.
 
Ao término da leitura da proposta do relator, este verdadeiro plano de ataque aos trabalhadores, a lembrança é a tragédia de Canudos, Bahia, no final século XIX.  Em nome do zeitgeist, ou do “espírito do tempo” acolhido pelas elites da época, 25 mil brasileiros miseráveis foram assassinados em função de um anunciado compromisso com o Brasil.  Hoje,  mais uma vez esse ódio das elites, esta violência irracional contra os pobres, os que trabalham, aparece nas destruidoras reformas trabalhista e da Previdência. Essa mesma elite sempre ciosa em cumprir com seu destino de destruir qualquer possibilidade de transformar o Brasil em uma nação de iguais. É preciso parar com esta insanidade, recusar essa proposta e reabrir um amplo diálogo envolvendo as centrais sindicais, os empresários, parlamentares para atualizar, sim, e não, destruir o que construímos ao longo de anos de convívio democrático.
 
*Miguel Rossetto é ex-ministro do Trabalho e Previdência Social e ex-vice governador do Rio Grande do Sul

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Fonte:http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/A-Destruicao-Trabalhista/4/37974

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GREVE GERAL EM PERNAMBUCO DENUNCIOU OS PARLAMENTARES FEDERAIS QUE VOTARAM CONTRA OS TRABALHADORES

29.04.2017
Por Irineu Messias*

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Irineu Messias, dirigente do Sindsprev/PE 

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Reforma da Previdência: entenda principais pontos do novo texto

23.04.2017
Do portal da Revista CartaCapital, 19.04.17
Por Redação

Além da idade mínima para mulheres, substitutivo volta a vincular pensões e BPC ao mínimo. Cálculo do valor do benefício também muda

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Parecer de Arthur Maia(PPS-BA) altera idade mínima de mulheres, policiares e professores

Parecer de Arthur Maia (PPS-BA) altera idade mínima de mulheres, policiais e professores.

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou a Temer e aliados, na manhã da terça-feira 18, um substitutivo para o texto da Reforma da Previdência. A principal mudança em relação ao texto original é a redução de 65 para 62 anos da idade mínima para a aposentadoria das mulheres.

Há mudanças também no cálculo do valor dos benefícios e na idade mínima de professores e policiais. Além disso, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão vinculados ao salário mínimo. O texto final será apresentado formalmente nesta quarta-feira 19, o que abre margem para novas alterações.

Leia o texto oficial da Reforma da Previdência apresentado nesta quarta 19. 

Novo cálculo

Para terem direito ao benefício integral da Previdência, homens e mulheres precisarão contribuir por 40 anos para ter acesso, e não mais 49 anos. O tempo mínimo de contribuição para solicitar a aposentadoria foi mantido em 25 anos para ambos. A idade mínima da regra geral valerá após um período de transição.

O cálculo do valor do benefício de acordo com o tempo de contribuição também mudou em relação ao texto original do governo. Nele, esse valor era calculado considerando 51% da média das contribuições acrescido de 1% por ano de tempo de contribuição, até chegar aos 100%. Agora, será 70% da média acrescido de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; mais 2%, para o que superar 30 anos; e 2,5% para o que superar 35 anos, até os 100% aos 40 anos.

Regras de transição para o novo regime

Maia e o governo decidiram abandonar a idade de corte. No projeto original, mulheres com 45 anos ou mais e homens com 50 anos ou mais precisariam trabalhar 50% a mais sobre o que falta para se aposentar. No substitutivo, o pedágio será reduzido para 30% do que faltará para a mulher cumprir 30 anos de contribuição, ou 35 anos de contribuição se for homem.

O limite de idade para aplicar as regras de transição é de 53 anos para a mulher e 55 para os homens. Por exemplo: uma mulher com 52 anos, antes excluída da regra de transição, terá de contribuir 30% a mais tempo. A partir de 2020, haverá um aumento de 11 meses a cada dois anos para a mulher e de 1 ano a cada dois anos para o homem.

Pensões e BPC

Outra importante mudança do texto de Arthur Maia é a vinculação de pensões de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo, já que o texto original previa a desvinculação.

Para as pensões, a cota familiar permanece em 50%, acrescida de 10% para cada dependente, mas agora prevê-se a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos, e para os demais casos de acúmulo, haverá a opção pelo benefício de maior valor. Para quem já recebe a pensão e cujo segurado faleceu, a acumulação de pensão e aposentadoria será mantida.

Para o BPC, a idade mínima de acesso ao benefício será de 68 anos, e não mais 70 como previa o texto do governo. Essa idade, porém, sobe de 65 para 68 anos a partir de 2020, em um ano a cada dois anos.

Para legitimar a concessão do benefícios, o texto original determinava que fossem consideradas toda e qualquer receita da família para o cômputo da renda mensal per capita. O novo texto, no entanto, exclui da conta a renda proveniente do bolsa família, de estágio supervisionado ou de programa de aprendizagem.

Aposentadoria Rural

Houve também um recuo em relação à aposentadoria rural. No projeto original, os trabalhadores do campo seriam incluídos no regime geral, com idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição. No substitutivo, a idade mínima foi reduzida para 60 anos e o período de contribuição, para 20 anos.

Já na versão apresentada na quarta 19, as mulheres trabalhadoras rurais poderão se aposentar com 57 anos. Para os homens, a idade mínima é 60. O relator também recuou no tempo de contribuição para essas categorias, inicialmente fixado em 20 anos. No novo relatório, a proposta é que o tempo seja de 15 anos, prazo que já vigora hoje.

Para quem estiver incluído nas regras de transição, a idade aumentará um ano a cada dois anos, até completar 60 anos. A contribuição corresponderá a 5% ou menos dos rendimentos do trabalhador rural, alíquota “tão ou mais favorecida que a do trabalhador urbano de baixa renda.” No texto original essa contribuição podia chegar a 19% da renda do trabalhador.

Professores e Policiais

Os professores e policiais também terão regras especiais de aposentadoria e não entrarão no regime geral, como estava previsto no projeto original. Agora, os professores poderão se aposentar com 60 anos de idade e 25 de contribuição. 

No substitutivo apresentado a Temer, a idade mínima para policiais federais, rodoviários e ferroviários federais será 55 anos, com 25 de contribuição e 20 anos em “atividade de risco na sua respectiva categoria”. A primeira proposta era de que essas categorias se aposentassem com 65 anos. 

As mudanças propostas originalmente pelo governo irritaram a categoria, que nesta terça-feira 18 tentou invadir a Câmara dos Deputados para protestar contra as alterações. Diante da pressão dos policiais, Maia desistiu da idade mínima de 60 anos. No relatório apresentado nesta quarta-feira na Câmara, o relator propôs uma idade mínima de 55 anos, válida a partir da data da eventual promulgação da PEC da Previdência. 

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Fonte:https://www.cartacapital.com.br/politica/reforma-da-previdencia-entenda-principais-pontos-do-novo-texto

PEC 287: 4 milhões de pensionistas podem passar a ganhar menos que o salário mínimo

04.12.2017
Do portal da CNTSS/CUT, 03.01.17

Proposta de “reforma” do governo deve afetar pessoas que ganham menos dentro do sistema previdenciário

Escrito por: Previdência, mitos e verdades

Reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico desta segunda-feira (2) mostra que, caso seja aprovada a PEC da “reforma” da Previdência, cerca de 4 milhões de pensionistas podem passar a ganhar menos que o salário mínimo.

Segundo a matéria, 55% do total de 7,41 milhões de pensionistas da Previdência Social ganham atualmente o valor do piso nacional. Como, de acordo com a proposta do governo, seus benefícios serão desvinculados do salário mínimo, as correções devem ser feitas com base somente na inflação.

Já os novos pensionistas, caso o texto da PEC 287 seja aprovado como está, poderão receber menos que o piso. Pela proposta, o benefício será equivalente a 50% do valor da aposentadoria mais 10% para cada dependente que o segurado tiver. Assim, se a viúva não tiver filhos, vai receber 60% do valor.

Mas não são somente os pensionistas que poderão receber menos que o piso. Aqueles que recebem benefícios de amparo assistencial (LOAS) também terão seus vencimentos desvinculados da política de reajuste do salário mínimo, de acordo com a proposta do governo. Pelo último Boletim Estatístico da Previdência Social, eles somam quase 4,4 milhões de pessoas, sendo pouco menos de 2 milhões de idosos e 2,4 milhões de pessoas com deficiência.

Foto: Antonio Cruz/ABr

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Fonte:http://www.cntsscut.org.br/destaques-nac/27851/pec-287-4-milhoes-de-pensionistas-podem-passar-a-ganhar-menos-que-o-salario-minimo

EXTERMINADOR DO INSS ASSUME A BANDEIRA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA

19.12.2016
Do portal BRASIL247

Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, comenta o fato de que os governos municipais e estaduais poderão contratar qualquer entidade fechada de previdência complementar; “A gente tá querendo ter mais concorrência. Se o município quiser aderir ao Funpresp [fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais] ou a outro fundo, tudo bem. Se quiser aderir a uma previdência privada ou outro tipo, tudo bem. A medida é para ter mais concorrência”, disse ao Valor Econômico; recentemente, a divulgação de sua agenda revelou que durante vários meses, ele só teve encontro com representantes de instituições privadas de previdência

247 – Exterminador do INSS, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, assumiu de vez a bandeira da previdência privada. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, publicada nesta segunda-feira 19, ele comenta o fato de que, com a reforma da Previdência, os governos municipais e estaduais poderão contratar qualquer entidade fechada de previdência complementar.

“A gente tá querendo ter mais concorrência. Se o município quiser aderir ao Funpresp [fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais] ou a outro fundo, tudo bem. Se quiser aderir a uma previdência privada ou outro tipo, tudo bem. A medida é para ter mais concorrência”, disse.

Recentemente, a divulgação de sua agenda de meses atrás causou polêmica por revelar encontros seus apenas com representantes de instituições privadas de previdência. Apenas no dia em que a reforma do governo seria apresentada publicamente, em coletiva de imprensa, Caetano se reuniu com líderes de centrais sindicais (relembre aqui).

Na entrevista, ele é questionado se acha injusto categorias como os militares não serem atingidos pela reforma. Caetano responde, contraditoriamente, ser “simpático à ideia de cada vez mais equalizar. Pontos que ainda necessitam passar por uma harmonização podem ser enfrentados mais à frente. Eu não vejo esse problema”.

Ele comenta ainda a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada e da pensão por morte do salário mínimo, considerado um retrocesso por muitos especialistas, ele diz que o “salário mínimo serve como vínculo para reposição de renda e não para pensão por morte”. “Existe um movimento cada vez mais comum de acúmulo de aposentadoria com pensão, por conta da inserção maior da mulher no mercado de trabalho, e taxas de reposição de pensão de 100% são poucos países que adotam”, afirma.

Leia aqui a íntegra.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/economia/271218/Exterminador-do-INSS-assume-a-bandeira-da-previd%C3%AAncia-privada.htm

“Previdência pode ser resumida numa sentença de morte: você não vai se aposentar!”

12.12.2016
Do portal blog BRASIL DE FATO
Por João Paulo Cunha

Michel Temer, que se aposentou aos 55 anos ganhando R$ 30 mil, propõe reforma da Previdência que ainda será votada no Congresso - Créditos: Beto Barata/PR
Michel Temer, que se aposentou aos 55 anos ganhando R$ 30 mil, propõe reforma da Previdência que ainda será votada no Congresso / Beto Barata/PR

A reforma da Previdência é a consagração da desumanidade

A reforma da Previdência anunciada pelo governo não eleito pode ser resumida numa sentença de morte: você não vai se aposentar. É só fazer as contas. O tempo de contribuição necessário para ter direito a aposentadoria integral (que de integral não tem nada) passou a ser de 49 anos. Some a essas quase cinco décadas a idade que você começou a trabalhar, os eventuais períodos em que ficou sem contribuir e compare com a expectativa de vida média do brasileiro. A indesejada das gentes vai chegar primeiro.

Não fosse apenas essa crueldade estatística, o arremedo de reforma encaminhado ao Congresso, sem qualquer discussão prévia com os trabalhadores, ainda penaliza beneficiários mais necessitados da Previdência, aqueles que recebem outras formas de auxílio, que perderão em valor e deixarão de ser corrigidos pelo salário mínimo. Para completar, o pacote ainda aumenta o tempo mínimo de contribuição, punindo quem precisou se virar nos 30 para se manter no mercado informal.

É claro que a defesa da reforma, na boca de técnicos que lidam com números e condições ideais, busca sempre comparação com outros contextos em tudo distantes da realidade do brasileiro médio. O trabalhador rural, o empregado da construção civil, o operário do chão de fábrica e outros servidores que labutam em condições extremas de exploração no Brasil, são postos lado a lado com estatísticas de países ricos da Europa, que possuem outra realidade em matéria de direitos trabalhistas e expectativa de vida bem acima da registrada por aqui.

Há uma dissonância que só se explica pela má fé ou pelo desprezo vira-lata com o brasileiro. De um lado, condições de espoliação do trabalho; de outro, recurso a padrões de excelência na hora de propor benefícios. A reforma da Previdência é a consagração desse método desumano.

Além disso, as medidas chegam em tempo de grande mobilização pela precarização dos direitos trabalhistas. O que tem sido defendido no setor empresarial é exatamente o enfraquecimento do emprego. O alto nível de desemprego hoje registrado não se explica apenas pela crise, mas por uma mudança de padrões de empregabilidade que retira cada vez mais cedo as pessoas da formalidade para baratear seu custo e tornar frágil sua representação. Para cortar custos, pessoas em pleno auge da força produtiva estão sendo demitidas para diminuir a massa salarial, gerando um novo exército de desempregados que se defrontam com um mercado impenetrável. As formas de ingresso cada vez mais se assemelham a chantagens.

Vai ter luta

No entanto, há algo que parece não ter entrado na conta dos golpistas. A reação popular. Essa ameaça ao futuro do trabalhador não vai seguir o roteiro traçado pelos conspiradores. Se o presidente não eleito tem seus compromissos com a austeridade e seus descaminhos, que estão quebrando o país, não pode esperar que o trabalhador receba o chamado ao debate com espírito de colaboração. A resposta tem que ter o mesmo grau de violência da proposta.

Temer é pequeno, seu projeto é entreguista, seus métodos autoritários. A pequenez, mesmo ancorada pela colaboração de outros anões morais, não pode atentar contra uma história de conquistas do trabalhador brasileiro. O desmonte da Constituição de 88, o ataque à República, a afronta à democracia e o patrocínio da instabilidade institucional que hoje humilha o país terão seu “não passarão” inequívoco na ação dos trabalhadores no enfrentamento da reforma da Previdência.

Quando nos ameaçam de morte, sem metáforas, não é possível responder com serenidade.

Toda ação, por mais radical que se apresente, deve ser entendida como legítima defesa. Os brasileiros de bem estão convocados a defender o direito à vida. Entre morrer de trabalhar e morrer lutando a distância é simbólica. Sua medida é a dignidade humana.

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Fonte:https://www.brasildefato.com.br/2016/12/12/morrer-de-trabalhar/

O desmonte da Previdência, ponto por ponto

07.12.2016
Do portal REDE BRASIL ATUAL
Por Glauco Faria

Reforma da Previdência atinge quase todos os tipos de benefício previdenciários e castiga mais duramente trabalhadores de baixa renda 

aposentado

Regras para benefícios de prestação continuada se tornam mais rígidas, com a idade mínima passando para 70 anos

Outras Palavras Quando anunciou que a expectativa de vida do brasileiro, em 2013, havia se elevado para o patamar de 74,9 anos, Fernando Albuquerque, gerente do Projeto Componentes da Dinâmica Demográfica do IBGE, comentou a respeito de alguns dos fatores que tinham diminuído a mortalidade entre a população idosa.

“Tem toda a parte dos avanços médicos, farmacológicos, mas tem também os programas que vêm sendo implantados na atenção ao idoso. A aposentadoria rural é um fator importante, benefício de prestação continuada, que possibilita renda ao idoso para comprar seus medicamentos; o estatuto do idoso, que possibilita série de avanços no tratamento ao idoso. Esses são fatores que têm feito com que a mortalidade da população de idosos tenha diminuído significativamente nos últimos anos”, afirmou à época.

Alguns desses avanços destacados por Albuquerque estão sob ataque com a PEC 287, o desmonte da Previdência Social proposto pelo governo Temer. Pelo projeto, por exemplo, o aposentado rural passa a ter regras semelhantes ao do novo regime geral, com idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 25.

As regras para concessão de benefícios de prestação continuada – oferecidos aos idosos e pessoas com deficiência – também se tornam mais rígidas, com a idade mínima passando de 65 para 70 anos, com uma transição de dez anos. O valor será definido em lei posterior, tornando-se menor que um salário mínimo, piso atual. O total de pessoas que recebe o benefício chega hoje, segundo dados da Previdência Social de setembro de 2016, a 4,5 milhões de pessoas.

Confira abaixo estas e outras mudanças previstas na PEC 287:

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição

A PEC 287 acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Segundo a regra atual, um trabalhador que começou a contribuir com 20 anos, por exemplo, pode se aposentar aos 55 (aplicando-se, no caso, o fator previdenciário). Pela proposta do governo, essa pessoa terá de trabalhar dez anos a mais – é preciso completar pelo menos 65 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Todos os trabalhadores com até 50 anos e trabalhadoras com até 45 serão atingidos pela mudança, se a PEC 287 for aprovada. Os que ultrapassaram esta faixa serão submetidos a uma “regra de transição”, com um “pedágio” de 50%. Quem teria de contribuir mais dois anos pela regra atual, por exemplo, vai precisar ficar na ativa por mais três.

Redução do valor das aposentadorias

A regra anterior é agravada por uma outra. Para obter os vencimentos integrais, o trabalhador terá que permanecer 49 anos na ativa. Em caso de aprovação da PEC 287, o benefício passa a ser calculado levando-se em conta a parcela de 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição.

Portanto, para receber 100% do salário, o trabalhador terá que contar, após os 65 anos, com 49 anos de contribuição. Isso significa ter começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos.

Menos direitos para o trabalhador rural

Os trabalhadores rurais passarão a ter que trabalhar entre 5 anos (homens) e 10 anos a mais (mulheres) para terem direito à aposentadoria. A idade mínima dos atuais 55 anos (mulheres) e 60 (homens) para 65 (para ambos), com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Além disso, haverá necessidade de ter feito contribuições individuais ao INSS.

Hoje, aplica-se uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização daquilo que o trabalhador rural produz. A nova alíquota ainda será definida.

Achatamento dos benefícios assistenciais

Os benefícios pagos a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda serão desvinculados do salário mínimo – ou seja, corroídos pela inflação. Além disso, a idade mínima para recebê-los, que hoje é de 65 anos, subirá para 70.

Redução da pensão por morte

A pensão por morte não será mais integral, passando a valer a regra de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Ou seja, uma viúva sem filhos receberá apenas 60% do que receberia pela regra atual. Além disso, a cota de 10% se extingue quando o filho completar 18 anos.

Os beneficiários que ganham hoje um salário mínimo também terão seus proventos desvinculados da atual política de reajustes, o que, ao longo do tempo, fará com que recebam menos que o piso nacional.

Aumento da idade mínima também para servidores públicos

Atualmente, os funcionários públicos têm idade mínima para aposentadoria estabelecida em 60 anos para homens e 55 para mulheres, precisando somar 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. A PEC 287 propõe a substituição desse critério pela idade mínima de 65 anos para ambos os sexos. As mulheres que atuam no setor público serão as mais prejudicadas: precisarão trabalhar dez anos a mais que nas regras atuais.

Ataque aos direitos de professores

A PEC 287 liquida o benefício concedido aos professores. Devido ao caráter penoso de sua profissão, eles hoje podem se aposentar após 25 anos de contribuição (mulheres) ou 30 anos (homens). No entanto, não há alteração em benefício semelhante concedido aos integrantes das Forças Armadas, assim como aos policiais militares e bombeiros, categorias sujeitas a possíveis alterações nas legislações estaduais.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/12/entenda-o-desmonte-da-previdencia-ponto-por-ponto-8458.html