Defesa de Lula acusa Moro de tramar com Bolsonaro

01.11.2018
Do blog CONVERSA AFIADA
Por Paulo Henrique Amorim

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No site Lula.com.br, por Cristiano Zanin Martins, advogado de defesa do presidente Lula:

Defesa pede absolvição de Lula e reforça o lawfare
A defesa de Lula apresentou as alegações finais nesta quarta (31/10), reforçando que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é vítima de lawfare – que consiste no abuso e mau uso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política — e que não cometeu os ilícitos que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público Federal nos Ação Penal nº5063130-17.2016.4.04.7000, em trâmite perante a 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba.

A ementa da peça protocolada, como consta em seu bojo, é a seguinte:

(…)

– Prática de atos por este Juízo, antes e após o oferecimento da denúncia, que indicam a impossibilidade de o Defendente obter julgamento justo, imparcial e independente; participação atual do magistrado em processo de formação do governo do Presidente eleito a partir de sufrágio que impediu a participação do Defendente — até então líder nas pesquisas de opinião — a partir de atos concatenados praticados ou com origem em ações praticadas pelo mesmo juiz; aceite do juiz, por meio de nota oficial, para discutir participação em governo do Presidente eleito que afirmou que iria “fuzilar petralhada”, que o Defendente deve “apodrecer na cadeia” e que seus aliados têm a opção de “deixar o país ou cadeia”: reforço do lawfare e da ausência de imparcialidade do julgador; (…)

Clique aqui e acesse na íntegra as alegações finais

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Fonte:https://www.conversaafiada.com.br/politica/defesa-de-lula-acusa-moro-de-tramar-com-bolsonaro

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TEM BOLSONARISTA QUERENDO UMA NOITE DOS CRISTAIS

17.10.2018
Do portal THE INTERCEPT BRASIL
Por Mário Magalhães

Pichações nazistas e ameaças xenofóbicas contra haitianos apareceram nesta semana em dois lugares próximos ao Parque Portugal, na Lagoa do Taquaral, em Campinas. Elas estão em uma casa particular ao lado do Largo do Café e também em um poste de luz no entorno da lagoa.

NAS RUAS DO RIO, vê-se cada vez menos gente com adesivos contendo mensagens políticas e eleitorais colados em roupas, bolsas e mochilas. Os adesivos sumiram por causa do medo sentido por quem os exibia até a votação do primeiro turno. Medo da violência contra quem pensa diferente. Além do medo político e do medo existencial, alastra-se o medo físico.

Não é paranoia dos que se recolheram à discrição. A onda de violência não aguardou, para rebentar, o sol da manhã seguinte ao tsunami eleitoral bolsonarista. Na madrugada de 8 de outubro, o mestre capoeirista, compositor, fundador do Afoxé Badauê e militante negro Moa do Katendêfoi morto a sangue frio em Salvador. O barbeiro Paulo Sérgio Ferreira de Santana desferiu-lhe 12 facadas. Moa tinha 63 anos. Paulo Sérgio tem 36./

Num bar, o autor de “Baudauê”, música gravada por Caetano Veloso no disco “Cinema Transcendental”, reivindicara seu voto em Fernando Haddad. Eleitor de Jair Bolsonaro, o barbeiro bateu boca, saiu, buscou a faca e atraiçoou Moa pelas costas. Enterraram o capoeirista ao som de berimbaus. No Pelourinho, centenas de vozes entoaram o “Canto das três raças” em sua memória.

No Recife, surraram a funcionária pública Paula Guerra na noite do domingo da eleição, depois de ela criticar ideias de Bolsonaro. Seu rosto ficou desfigurado, o corpo cobriu-se de escoriações, e diagnosticou-se fratura do osso em um braço. Paula estava com um adesivo de Ciro Gomes.

Mais cedo, também na capital pernambucana, cortaram uma jornalista no braço e no queixo com um instrumento de metal. Ela estava no lugar onde votou. Os dois homens que a feriram a ameaçaram de estupro. Um deles vestia camiseta com estampa de Bolsonaro. O deputado é coautor de um projeto de lei que revoga o atendimento obrigatório, pela rede pública de saúde, das vítimas de violência sexual.

No mesmo fim de semana, em Nova Iguaçu, agrediram a cantora transexual Jullyana Barbosa. Homens a xingaram com palavrões homofóbicos. Um deles, ela não esquece, berrou: “Tomara que o Bolsonaro ganhe para matar esse lixo”. Bateram em sua cabeça com uma barra de ferro, e Jullyana sangrou. Dez pontos suturaram o ferimento.

Em Curitiba, umestudante da Universidade Federal do Paranácom boné do MST levou chutes e garrafadas de um grupo que gritava, conforme testemunhas, “Aqui é Bolsonaro!” A cozinheira e doula Luísa Alencarcontou que em São Paulo pintava num muro, com estêncil, a mensagem “Ele Não”. Ela disse que um policial lhe deu uma rasteira, derrubando-a no chão. E falou: “Só tiro você daí se você falar ‘ele sim’”. Arrastada para uma delegacia, só pôde partir depois de pronunciar as duas palavras exigidas. Antes, um dos policiais a ofendeu: “Vagabunda!”

professora Sabine B. Righetti passeava com sua cachorra e se recusou a receber um panfleto pró-Bolsonaro. O homem que distribuía a propaganda chamou-a de “vagabunda, comunista, prostituta”. A jornalista Cynara Menezes ironizou a truculência dos bolsonaristas: “Eles não são machistas; só chamam a mulher de vagabunda em qualquer discussão”.

No domingo de eleição, a funcionária pública Paula Guerra  foi espancada porcriticar ideias de Bolsonaro.
Foto: Reprodução/Facebook

A volta das suásticas

“Vagabunda!”, esbravejou Jair Bolsonaro para a deputada Maria do Rosário, em 2010. Muitos eleitores dele resolveram combinar violência verbal com violência física. De 30 de setembro a 10 de outubro, apoiadores do candidato do PSL foram autores de ao menos 50 agressões, inventariou a Agência Pública. São “casos isolados”, minimizou Bolsonaro, que denominou “excesso” os atos criminosos. Lamentou-os. E lavou as mãos: “O que eu tenho a ver com isso?”

Ele mencionou o atentado sofrido em Juiz de Fora para sustentar que é vítima, e não arauto, da violência. Mas nenhum contendor de Bolsonaro mantém discurso inspirador de emprego de força. Aparentemente sem querer, o candidato referendou na quinta-feira a impressão inescapável: Sou vítima daquilo que prego”.

Os gays têm sido alvo particular de homofobia. Ecoa o reconhecimento do capitão: “Sou homofóbico, sim, com muito orgulho”. Sua pedagogia: “Se o filho começa a ficar assim meio gayzinho, leva um couro, ele muda o comportamento dele”. Bolsonaro descreve homossexual como “o cara que faz sexo com seu órgão excretor”.

Em Porto Alegre, uma jovem andava com um adesivo impresso com um arco-íris, símbolo LGBTI, e o recado “Ele Não”. Ela relatou que numa noite da semana passada, ao descer do ônibus, três rapazes a atacaram a socos. Com um canivete, cortaram sua barriga e desenharam uma suástica. O delegado Paulo Jardim negou o óbvio, em entrevista à BBC News Brasil: “É um símbolo budista, de harmonia, de amor, de paz e de fraternidade”.

As suásticas voltaram, e não como prenúncio de paz e amor. Em Pelotas, picharam-na na estátua do escritor João Simões Lopes Neto. Num distrito de Nova Friburgo, foram ao menos seis, numa igreja centenária. Vandalizaram um prédio do Instituto de Linguagens da Universidade Federal do Mato Grosso, com a suástica acompanhada do número 17. Num banheiro da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, leu-se: “Bolsonaro vai limpar essa faculdade de preto e viado”.

No Rio, no Colégio Franco-Brasileiro, intimidaram: “Sapatas vão morrer”. Alunos de uma escola estadual de São Paulo miraram uma professora negra de sociologia, Odara Dèlé, e escreveram: “Preta galinha do caralho”. Completaram a investida com uma suástica, cujo conteúdo Odara lhes havia ensinado em aula. Uma semana antes, quatro alunos brancos tinham gritado “Viva o Bolsonaro!”

O parentesco de ideias bolsonaristas com o nazifascismo não tem sido percebido apenas por quem no Brasil o rejeita e difunde as hashtags #Bolsonazi e #BOLSONARO (com o “S” trocado por uma suástica). O site da revista norte-americana Foreign Policy publicou um artigo intitulado “O modelo de Jair Bolsonaro não é Berlusconi. É Goebbels”.

O jornalista e escritor Juremir Machado da Silva tuitou uma boa sacada: os próprios bolsonaristas se perfilam à direita do nazismo: “Façanha. À direita de Hitler. O bolsonarismo radical é tão de extrema-direita que por ignorância, extremismo e ideologia considera o nazismo de esquerda”.

Ouviu-se a voz de um pensador, de inegável legitimidade, rechaçando semelhanças entre bolsonarismo e nazismo: Guilherme de Pádua. O assassino da atriz Daniella Perez se disse (mal) “impressionado” com quem acredita “que o Bolsonaro vai perseguir os negros e os gays como Hitler perseguiu os judeus”.

O ideário do capitão seduz. O historiador norte-americano David Duke, veterano do grupo racista Ku Klux Klan e negacionista do Holocausto, afiançou: Bolsonaro “soa como nós. E também é um candidato muito forte. É um nacionalista”.

Na passeata de ao menos 150 mil manifestantes contra a extrema-direita, sábado em Berlim, ergueram cartazes a favor da democracia no Brasil e contra Bolsonaro. O chargista Benett ridicularizou a interpretação desatinada do delegado: desenhou a suástica como “símbolo budista” e Hitler como o cineasta Charles Chaplin. O Instagram censurou-o, retirando do ar seu trabalho.

Na primeira pesquisa do segundo turno, o Datafolha constatou vantagem contundente de Bolsonaro, 58% a 42%. Entre os entrevistados de “cor preta”, no entanto, Haddad liderou (45% a 37% do total de intenção de votos). E olha que ainda se ignorava que o general Aléssio Ribeiro Souto, assessor do capitão em política educacional, opõe-se às cotas raciais e sociais no ensino.

‘Autoritarismo matador’

O deputado já defendeu que “desapareçam” as minorias que não se “adéquem” às maiorias. Logo depois do primeiro turno, prometeu “botar um ponto final em todos os ativismos”. “Desaparecimento” e “ponto final” são conceitos associados a aniquilamento e extermínio. Com o êxito de Bolsonaro no mata-mata de 7 de outubro, alguns dos seus adeptos perderam o pudor para barbarizar. Acertam contas, no lombo alheio, com seus recalques, ressentimentos, frustrações.

O escritor Olavo de Carvalho, entusiasta de Bolsonaro, previu que uma derrota “dos representantes do atual esquema de poder [sic]” será “a sua total destruição enquanto grupos, enquanto organizações e até enquanto indivíduos”. Carvalho eliminou dúvidas sobre a expressão “até enquanto indivíduos”: “Eles não estão lutando pelo poder nem para vencer uma eleição, estão lutando pela sua sobrevivência política, social, econômica e até física”.

Caetano Veloso respondeu-lhe na “Folha”, com o artigo “Olavo faz incitação à violência; convoco meus concidadãos a repudiá-lo. Na interpretação do compositor, o arrazoado do autor radicado nos Estados Unidos “é anúncio de autoritarismo matador”. Outro dia Bolsonaro desdenhou dos pelo menos 400 mortos e “desaparecidos” políticos durante a ditadura: “Hoje morre isso no Carnaval, e não se fala nada”.

Sua impiedade é recorrente. No ano passado, Fernando Henrique Cardoso admitiu o receio de ser morto por Bolsonaro, que nos anos 1990 o ameaçara de morte: “Hoje eu tenho medo, porque agora ele tem poder, ainda não, ele tem a possibilidade de poder”.

Registram-se raros episódios de agressões a bolsonaristas. Tão evidente é o estandarte ultradireitista de quem conduz o surto de violência que mais mentiras são forjadas para confundir. Um falsificador plantou no WhatsApp e no Facebook uma fotografia de mulher idosa com o rosto deformado por hematomas. Denunciou: “Esta senhora foi agredida por petistas na rua quando gritou Bolsonaro”.

A tal senhora é Beatriz Segall, que morreu no dia 5 de setembro, devido a complicações respiratórias. A imagem é de 2013, quando a atriz tropeçou numa calçada e caiu. O “Sensacionalista” mangou: “Vaticano investiga ressurreição de Beatriz Segall em fake news”.

Em harmonia com o acosso do bolsonarismo a jornalistas, a mentiralhada se impõe, na campanha eleitoral mais mentirosa da história do Brasil. Olavo de Carvalho postou: “Estou lendo um livrinho do Haddad, onde ele defende a tese encantadora de que para implantar o socialismo é preciso derrubar primeiro o ‘tabu do incesto’. Kit gay é fichinha. O homem quer que os meninos comam suas mães. Era fantasia, mas circulou como fato nas correntes de WhatsApp. O vereador Carlos Bolsonaro compartilhou. O TSE se negou a proibir a afirmação mentirosa.

Nem às vésperas do golpe de 1964 houve nas ruas ambiente de perseguição política (hoje também comportamental) tão inquietante. A multiplicação das agressões coincide com a perspectiva crescente de Bolsonaro se eleger.

Abordagens intimidadoras do tipo “espera o Bolsonaro ser presidente…” sugerem que a cólera manifestada até agora pode vir a ser moderada, na comparação com eventual selvageria praticada simultaneamente pelos adeptos mais radicais e furibundos do bolsonarismo. Alguém duvida que esse dia de horror possa chegar?

Na Alemanha, chegou há 80 anos. O pretexto foi o assassinato de um diplomata alemão por um jovem judeu. Na virada de 9 para 10 de novembro de 1938, milhares de nazistas incendiaram residências de famílias judaicas, destruíram suas lojas, profanaram as sinagogas, espancaram muita gente. Mataram quase uma centena de pessoas. O pogrom foi batizado como Noite dos Cristais, por causa dos cacos de vidros das janelas e vitrines quebradas pela turba hitlerista. Cúmplices, os policiais observaram, sem interferir.

O Brasil de 2018, por sorte, não é a Alemanha de 1938. Mas herda do passado o ódio e a intolerância extremistas, aqui impregnados nas franjas fanáticas do bolsonarismo. Elas querem mais violência. Caso venham a se lançar em conjunto a uma caçada a quem discorda delas, a noite que se descortina será ainda mais dolorosa e cruel.

Foto de capa: Pichações nazistas e ameaças xenofóbas na Lagoa do Taquaral, em Campinas.

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Fonte:https://theintercept.com/2018/10/16/bolsonarista-noite-dos-cristais/

UMA CANDIDATURA CONTRA O SERVIDOR: VICE DE BOLSONARO DEFENDE FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

27.09.2018
Do portal BRASIL247

REUTERS/Bruno Kelly

O general Hamilton Mourão (PRTB), candidato a vice na chapa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), defendeu o fim da estabilidade no serviço público; “Por que uma pessoa faz um concurso e no dia seguinte está estável no emprego? Ela não precisa mais se preocupar. Não é assim que as coisas se comportam”, disse

247 – O general Hamilton Mourão (PRTB), candidato a vice na chapa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), defendeu, durante um ato de campanha em Bagé (RS), o fim da estabilidade no serviço público. “Por que uma pessoa faz um concurso e no dia seguinte está estável no emprego? Ela não precisa mais se preocupar. Não é assim que as coisas se comportam. Tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público para o que é a atividade privada”, disse.

Com um rebenque nas mãos, Mourão comparou o Brasil a um “cavalo maravilhoso que precisa ser montado por um ginete com mãos de seda e pés de aço”. Segundo ele, o país precisa tirar as travas que impedem o seu crescimento como a alta carga tributária, o “ambientalismo xiita”, a “hegemonia do politicamente correto”, e o excesso de leis.

Mourão defendeu, ainda, uma reforma do Estado com foco nas áreas de saúde, segurança, educação e do agronegócio. “Por que preciso gastar dinheiro com uma campanha de vacinação? Todo mundo tem celular, basta mandar uma mensagem: “vacine seu filho hoje”, disse.

Segundo ele, a educação no Brasil virou uma questão ideológica. “Temos uma crise de valores, resultado de mais de 30 anos de processo de desconstrução da identidade nacional provocada por uma intelectualidade”. Mourão criticou o ensino ministrado a seu neto, que recebe aulas de filosofia e disse ser necessário ensinar “valores morais”.
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Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/poder/370196/Vice-de-Bolsonaro-defende-fim-da-estabilidade-no-servi%C3%A7o-p%C3%BAblico.htm

Migração ao Funpresp – novo fracasso

03.08.2018
Do BLOG DO SERVIDOR/CORREIO BRASILIENSE, 31.07.18
Por Vera BatistaResultado de imagem para funpresp fotos

Entre os dias 21 e 29 de julho, apenas 5.425 servidores federais migraram do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar (Funpresp), segundo estatísticas do Ministério do Planejamento. Dessas, 4.829 migrações foram homologadas e 596 aguardam autenticação. O número é levemente superior ao registrado entre setembro de 2016 e 20 de julho de 2018, período em que 4.765 funcionários públicos optaram por vinculação ao regime de previdência complementar (RPC). No total, até agora, somente 10.190 profissionais se animaram a abandonar os direitos adquiridos ao tomarem posse no serviço público federal

O resultado foi considerado mais um fiasco pelos especialistas. Representa 1,28% das previsões iniciais que apontavam 423 mil servidores em condições para migrar. Com isso, a intenção do governo de economizar no desembolso com aposentadorias e pensões do funcionalismo pode não se concretizar. O fracasso, mesmo após duas prorrogações do prazo, pode ser atribuído, particularmente, segundo José Jerônimo Nogueira, sócio do Innocenti Advogados, à falta de segurança jurídica no cálculo do benefício especial (compensação por terem contribuído acima do teto da Previdência, de R$ R$ 5.645,80).

“Não ficou claro se o cálculo terá como base os salários atuais ou os valores que o servidor receberá no momento em que fizer jus à aposentadoria”, explicou Nogueira. Outra indecisão é quanto à tributação. “É uma discussão sobre a natureza dessa parcela. Se o Planejamento decidir que tem caráter indenizatório, não sofrerá desconto de Imposto de Renda. Se não, passará a incidir o tributo”, explicou. A princípio, a cada R$ 1 de contribuição do servidor, limitado a 8,5%, a União faz um aporte de igual valor.

O Funpresp não parecia um mal negócio, mas é sempre um risco, disse Nogueira. “Risco o servidor também correrá com quaisquer das mudanças que vierem futuramente em uma possível reforma da Previdência, sem uma definição clara da natureza do benefício especial”, disse o advogado.

Nogueira também considerou que a migração foi fracassada porque muitos não entenderam o que estava acontecendo. “Muitas entidades de servidores procuraram informação em cima da hora. E tanto o Funpresp quanto o Planejamento apenas colocaram a planilha em seus sites e deixaram o servidor fazer a simulação. Seria melhor e mais seguro que tivessem ajudado ou até fizessem as contas”, reforçou.

Por esses motivos, próximo ao fim do prazo, pipocaram liminares de juízes determinando a suspensão do para categorias específicas e até para todos os servidores do dos Três Poderes, nas três esferas. Tão logo acabou o cronograma de migração, a A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ações contra as liminares, com atuação caso a caso. “A Procuradoria-Regional da União da 1º Região, por exemplo, já interpôs recurso contra decisão que permitiu dilação dos prazos para integrantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). A unidade da AGU em Santa Catarina também prepara recurso contra liminar que suspendeu os prazos”, informou a AGU.

Três decisões judiciais suspenderam o prazo: uma, na 9ª Vara Federal de Brasília, beneficiava apenas uma juíza; outra, na 16ª Vara da Capital, foi específica para a categoria dos auditores-fiscais federais agropecuários (Anffa); e a terceira, da 2ª Vara de Santa Catarina, ampliou o direito para todo o funcionalismo federal, estadual e municipal dos Três Poderes.

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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/migracao-ao-funpresp-novo-fracasso/

Pressão popular faz ANS recuar de medida pró planos de saúde

30.07.2018
Do  BLOG DA CIDADANIA

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) voltou atrás e decidiu derrubar novas regras para os planos de saúde que dividem com o cliente parte das despesas por atendimentos, chamados de coparticipação e franquia.

As normas haviam sido publicadas no dia 28 de junho, na resolução 433, e começariam a valer no final de dezembro, somente para novos contratos. Agora, porém, a agência determinou que elas passarão por audiências públicas antes de serem decididas e aplicadas. Ainda não há data para que isso ocorra.

Na coparticipação, além da mensalidade o paciente paga uma parte de consultas e exames realizados. Segundo o documento agora revogado, os usuários poderiam ter de arcar com até 40% do valor dos atendimentos.

A ANS também havia estipulado limites mensal e anual para o pagamento de valores adicionais na coparticipação e franquia (que é semelhante a um seguro de carro): a quantia máxima não poderia ultrapassar a mensalidade do consumidor e/ou 12 mensalidades no ano.

Por exemplo, se o consumidor pagasse R$ 100 de mensalidade, o limite mensal da coparticipação não poderia ultrapassar R$ 100. Com isso, no mês em que houvesse coparticipação, ele iria pagar, no máximo, R$ 200.​

O recuo da ANS ocorre após pressão de entidades de desefa do consumidor —que alegam falta de debate com a sociedade— e depois que a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, suspendeu provisoriamente a resolução atendendo a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

No último dia 14, a ministra concordou que a ANS assumiu competência do Legislativo ao editar a resolução: “Causa estranheza que matéria relativa ao direito à saúde, de tamanha relevância social […], deixe de ser cuidada no espaço próprio de apreciação […] pelos representantes do povo legitimamente eleitos para o Congresso Nacional, e seja cuidado em espaço administrativo restrito [a ANS], com parca discussão e clareza”, ela escreveu.

DEBATE REABERTO

Em nota, a agência reguladora disse que anulou as mudanças nesta segunda (30) “em função da apreensão que o tema tem causado na sociedade”. Entendeu que deveria “reabrir o debate e, assim, captar mais adequadamente os anseios e receios dos usuários do sistema”. A ANS é frequentemente criticada por tomar decisões técnicas e complexas sem torná-las suficientemente claras à população.

A revogação foi sugerida pelo diretor de desenvolvimento setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, em uma reunião interna do órgão transmitida online, e acatada por outros dois diretores. As regras que regem a administração pública permitem que órgãos revejam decisões de acordo com “conveniência e oportunidade”.

Aguiar ponderou que o objetivo inicial das novas normas era “ampliar as proteções ao consumidor e promover maior bem-estar na sociedade”. Admitiu, porém, que houve uma “desconexão” entre os objetivos do órgão e a recepção da população.

A diretora de normas e habilitação dos produtos da ANS, Simone Freire, concordou. “É de fato uma medida salutar que a gente dê um passo atrás para dar passos à frente num momento em que as normas não são compreendidas, o que a gente fala não é devidamente compreendido.”

Freire também sugeriu fazer audiências públicas fracionadas, em lugares diferentes, para dar mais oportunidade de mais pessoas interagirem.

O número de usuários de planos com coparticipação e franquia tem crescido no Brasil. Ele triplicou de 2007 para este ano, passando de 8,3 milhões para 24,7 milhões. Em janeiro, o percentual desses beneficiários superou pela primeira vez o de clientes que pagam apenas a mensalidade. Agora já atinge 52% dos segurados.

REPERCUSSÃO

A medida foi comemorada por entidades de defesa do consumidor, que alegavam que os gastos com plano de saúdepoderiam até dobrar caso a resolução entrasse em vigor.

Em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse que considerou a decisão uma vitória da sociedade, “que demonstrou sua inconformidade com a postura da ANS, que adotou o procedimento usurpando prerrogativa do Congresso e não dialogou com a cidadania”.

“O papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais”, afirmou.

Para a advogada Ana Carolina Navarrete, pesquisadora do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o recuo demonstra que a ANS está passando por uma crise de legitimidade. “A gente lê a revogação como um resultado de pressão. Sem isso, acho difícil que tivessem voltado atrás. A discussão deveria ter sido feita com consulta pública”, diz.

Questionada pela Folha sobre as críticas, a ANS afirmou que a regulamentação foi discutida em diversas oportunidades e, em meados de 2016, foi constituído um grupo técnico específico sobre o assunto. Segundo a agência, o tema passou por audiência pública, consulta pública —​que recebeu 1.140 contribuições— e por pesquisa aberta à participação, com 645 sugestões.

A FenaSaúde, que representa as maiores operadoras, informou em nota que a decisão permitirá novas discussões. “É uma oportunidade para que todos possam oferecer contribuições que promovam maior acesso da população aos planos de saúde e reduzam, de maneira efetiva, as despesas das mensalidades para as famílias e empresas.”

Com informações da Folha de S. Paulo.

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Fonte:https://blogdacidadania.com.br/2018/07/pressao-popular-faz-ans-recuar-de-medida-pro-planos-de-saude/

FIQUE ATENTO: Governo aposta na reforma da Previdência pós-eleição

23.07.2018
Do portal BRASIL24

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E a possibilidade disso acontecer ainda este ano é com uma vitória tucana apoiada pelo blocão nas urnas

A frustração em não aprovar a reforma no início deste ano deixou uma lacuna que o governo ainda não conseguiu superar. Foto:  Evaristo Sa/AFP

A frustração em não aprovar a reforma no início deste ano deixou uma lacuna que o governo ainda não conseguiu superar. Foto: Evaristo Sa/AFP

O governo federal está esperançoso com a possibilidade de Geraldo Alckmin, do PSDB, se fortalecer nas eleições com o apoio do centrão. Não por apreço da cúpula governista aos tucanos, que não desejam vincular a imagem com o presidente Michel Temer por considerá-la “tóxica” — e isso, como era de se esperar, desagrada os emedebistas. O único desejo do Palácio do Planalto é aprovar a reforma da Previdência depois das eleições. E a possibilidade disso acontecer ainda este ano é com uma vitória tucana apoiada pelo blocão nas urnas.

A frustração em não aprovar a reforma no início deste ano deixou uma lacuna que o governo ainda não conseguiu superar. Mas isso não significa que jogou a toalha. O grande sonho de Temer continua sendo atualizar as regras para aposentadoria e se consolidar como um presidente reformista que recuperou a economia após dois anos de recessão. Como ele mesmo diz, a “história é que vai dizer” como foi o governo emedebista.

Os sinais de intenção da aprovação da reforma não são recentes. Em diferentes situações ao longo do ano, Temer indicou a possibilidade de se retomar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) este ano depois das eleições. Em 5 de julho, em uma das últimas cerimônias realizadas no Planalto antes de o governo ficar impossibilitado de fazer propagandas institucionais em função da legislação eleitoral, o emedebista declarou que, após a corrida eleitoral, cria-se um momento propício para todos se unirem em busca do “bem comum”.

“Na vida do Estado, há dois momentos distintos. Um momento chamado político-eleitoral, que as pessoas se contestam, se controvertem, discutem, apresentam planos. Às vezes exacerbam as palavras e temos que compreender isso, mas é um momento pré-eleitoral. Há um outro momento, que é logo depois das eleições do momento político-administrativo, em que todos devem se unir em busca do bem comum”, declarou.

O “bem comum” do governo não é outro além da reforma da Previdência. O Planalto já sinalizou em outras ocasiões a disponibilidade de articular junto ao Congresso a retomada da votação da PEC, caso seja um assunto de interesse expressado pelo próprio vencedor das eleições. As discussões em torno de uma votação ocorrerão depois das eleições, sustenta o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), vice-líder do governo na Câmara.

O governista adverte, no entanto, que a costura depende do resultado. “Só dá para saber depois das eleições. Ninguém vai governar sem a reforma da Previdência. E, se mais cedo (aprovada) for, melhor será para todos os brasileiros”, pondera. Para Perondi, Alckmin é “um bom quadro”, mas garante que o MDB segue disposto a correr nas eleições presidenciais com Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda.

A possibilidade de uma aprovação da reforma da Previdência ainda este ano é bem avaliada pela equipe de Alckmin. Interlocutores ligados à coordenação política do presidenciável ponderam que seria um desgaste a menos para lidar no governo. “Aproveitar um fim melancólico do governo Temer para aprovar algo que o país precisa seria oportuno. Sem a reforma, não tem como governar”, pondera um deles. As próprias negociações para fechar com o centrão podem ajudar no processo. Ele explica que, na visão de Alckmin, tão ou mais importante do que ganhar as eleições é vencer com uma base ampla.

“Desde o princípio, trabalham nessa perspectiva para que garantisse governabilidade. A aliança construída entre o blocão e o PSDB aponta para uma união que não é apenas competitiva para assegurar estrutura nos estados e tempo de televisão, mas também para ter governabilidade a ponto de fazer uma discussão até sobre antecipar a reforma da Previdência para este mandato, pois teria os votos necessários. A lógica da formação da chapa sempre foi essa”, sustenta o interlocutor.

Renovação

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-líder da legenda na Câmara, adverte que o apoio a uma aprovação da reforma da Previdência após as eleições depende da renovação do Congresso. “Pode haver uma mudança grande de reeleição e tudo isso influencia no voto”, pondera. Ele avalia, no entanto, ser difícil aprovar neste governo, que não detém votos e legitimidade. Para ele, é preciso que Executivo e Legislativo federal cortem da própria carne para servir de exemplo à população. “E eu não vejo como isso pode ser feito ainda neste governo.”

A votação da PEC que atualiza as regras de aposentadoria após as eleições não seria uma tarefa simples. A vitória de Alckmin apenas abriria as chances para se votar o texto ainda este ano, avalia o analista político Cristiano Noronha, sócio da Arko Advice. Mas o prazo para se aprovar é pequeno. “Não há muito espaço para se articular a matéria com outros presidenciáveis. E a probabilidade maior não significa facilidade. No melhor cenário, seria aprovada só na Câmara”, alerta.

O provável segundo turno das eleições cairá em 28 de outubro. O recesso parlamentar do fim de ano se inicia em 23 de dezembro. Logo, restaria pouco menos de dois meses para se aprovar. Nesse período, Noronha reforça que há dois feriados em novembro. “No meio de tudo isso terão negociações internas sobre formação do novo governo. É um período muito confuso e curto”, adverte. Ele reforça também que, para se colocar em pauta, seria necessário revogar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. “Não sabemos como estará a situação no estado.
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Fonte:http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2018/07/23/interna_politica,758063/governo-aposta-na-reforma-da-previdencia-pos-eleicao.shtml

Pedido de restituição de valores da desaposentação pelo INSS é ilegal e pode ser contestado na Justiça

20.07.2018
Do BLOG DO SERVIDOR/CORREIO BRASILIENSE, 
Por Vera Batista

A decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federa (STF), que não reconheceu a desaposentação, seria o motivo para realizar as cobranças dos aposentados que conseguiram um aumento em seus benefícios mensais, por tutela antecipada

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começou a pedir, por correspondência, a devolução dos valores recebidos por segurados que garantiram na Justiça a desaposentação – instrumento que permitia ao aposentado, que retornou ao mercado de trabalho, renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, ressalta que essa cobrança do INSS é ilegal e indevida. “O INSS começou a cobrar de forma administrativa e isso é completamente ilegal, pois por se tratar de uma decisão judicial o órgão previdenciário deveria realizar essa cobrança através do Poder Judiciário”, explica.

Badari também reforça que o STF não realizou as modulações da decisão de 2016, entre elas a que definirá se será necessária a devolução ou não dos valores recebidos pelos segurados. “O INSS tem que esperar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a devolução ou não destes valores, onde o próprio Supremo Tribunal Federal já sinalizou que tal cobrança é indevida. Ou seja, esta cobrança do INSS neste momento e desta maneira é ilegal e arbitrária. O próprio judiciário entende que decisões mantidas por tribunais regionais federais não possuem cunho precário e não pode ser exigida sua devolução, na desaposentação tínhamos até mesmo decisão em recurso repetitivo do STJ.”

O especialista orienta que o segurado que receber qualquer pedido de restituição relativo ao processo de desaposentação pode contestá-lo na Justiça. “Cabe ao segurado questionar judicialmente qualquer cobrança do INSS relativa a devolução de valores derivados de decisões da desaposentação, ingressando com uma ação de inexigibilidade do pagamento ou até mesmo um mandado de segurança”, frisa

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Fonte:http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/pedido-de-restituicao-de-valores-da-desaposentacao-pelo-inss-e-ilegal-e-pode-ser-contestado-na-justica/