Brasileiro precisará trabalhar dez anos a mais para se aposentar

07.12.2017
Do blog PRAGMATISMO POLÍTICO,

Reforma de Michel Temer obriga brasileiro a trabalhar dez anos a mais para se aposentar. Governo pretende impor nova legislação previdenciária sem discussão prévia com a sociedade

brasileiro trabalhar dez anos a mais aposentar

Sem discussão prévia com a sociedade, o governo Michel Temer quer impor ao Congresso uma reforma na legislação previdenciária que protege alguns segmentos da população, impõe sacrifícios maiores a outros e, na média, obrigará os brasileiros a trabalhar aproximadamente dez anos a mais para ter direito à aposentadoria.

Uma das instituições mais empenhadas em levar a debate público o tema – tratado na Proposta de Emenda Constitucional 287 (PEC 287/2016) – é a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). “Não pode haver tratamento diferenciado”, afirma o presidente da entidade, Virgílio Arraes.

Ele defende que eventuais mudanças na Previdência, além de discutidas de maneira ampla com a população, sejam para todos. E acrescenta que é preciso colocar na mesa todas as contas de forma transparente. “Ninguém debate com a mesma ênfase o gasto do governo com juros da dívida pública, por exemplo. Temos que tratar as finanças governamentais de modo global, não só as contas da Previdência”, indica.

Hoje, o trabalhador do setor privado pode se aposentar somente a partir dos 55 anos de idade, desde que cumpra diversos outros pré-requisitos. Prevalecendo os critérios desejados pelo governo Temer, a idade mínima para aposentadoria passará a 65 anos. Para a mulher, a idade aumentará de 53 para 62 anos.

O cronograma prevê o aumento gradativo da idade mínima até 2042. Para os servidores públicos, a idade mínima subirá de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres. A idade mínima para os professores do setor privado subirá para 60 anos. Para os policiais, a regra será permanente: 55 anos.

Menos direitos para os trabalhadores, menos votos para os políticos

O governo alega que, sem a reforma, a Previdência terá déficit de R$ 202,2 bilhões no próximo ano. Em 2017, segundo o Ministério da Fazenda, a conta deve ficar negativa em R$ 188,8 bilhões. Diversos técnicos e instituições da área previdenciária contestam, no entanto, esses números e dizem que o governo não têm agido nem com transparência nem com boa-fé ao discutir a questão.

Um exemplo foi a recente campanha publicitária veiculada no rádio e na televisão, na qual a administração federal apontava os servidores públicos como privilegiados que impõem à nação custos insuportáveis em razão de benefícios previdenciários injustificáveis. A campanha foi suspensa pela Justiça para evitar “efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, conforme as palavras da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14a Vara Federal de Brasília.

presidente da ADUnB, Virgílio Arraes, enfatiza que a reforma pode colocar a comunidade universitária contra os parlamentares na eleição do próximo ano, caso aprovem a proposta do governo. “Se aprovarem a reforma desta forma, os trabalhadores vão perder direitos e os políticos, votos”, resume o professor. Arraes admite que a Previdência dos servidores públicos é deficitária, se considerada apenas a sua contribuição de 11% mensal, mas não se pode ignorar a parte patronal, o governo, como tem sido feita na iniciativa privada ao menos – 8% do trabalhador e 12% do empregador. Além disso, ele defende que o debate seja feito com dados reais e consistentes, com a inclusão dos impostos destinados à seguridade social e sem nenhum tipo de manobra como a utilização da DRU (desvinculação das receitas da União). “O governo não conseguiu acertar a projeção do déficit para este ano,como vamos ter segurança numa projeção para dez ou 20 anos?”, questiona.

Especialistas da área previdenciária dizem que, entre outros erros, os números oficiais colocam na Previdência despesas que deveriam estar na conta do Tesouro Nacional. É o caso, por exemplo, dos benefícios de prestação continuada pagos apessoas idosas que não contribuíram para a Previdência e por isso não têm direito à aposentadoria. A Previdência perde também com a desvinculação de receitas orçamentárias (DRU), como já citado, que permite ao Tesouro se apropriar de 20% da arrecadação previdenciária.

Comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, realizada neste ano a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), concluiu que as contas da Previdência estão equilibradas com inconsistência nos dados apresentados pelo Poder Executivo. De acordo com o relatório final da CPI, não haveria necessidade de reforma se o governo cobrasse das empresas privadas os R$ 450 bilhões que elas devem em contribuições previdenciárias.

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Associação dos Docentes da UnB (ADUnB) e Congresso em Foco
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Fonte:https://www.pragmatismopolitico.com.br/2017/12/brasileiro-trabalhar-dez-anos-a-mais-aposentar.html

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CUT repudia má-fé da Folha de S. Paulo: “Não negociamos retirada de direitos dos trabalhadores!”

07.12.2017
Do blog  VI O MUNDO
Por da CUT Nacional

CUT repudia má-fé da Folha de S. Paulo

Vagner Freitas, presidente da CUT NACIONAL

Central não negocia retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, muito menos com um governo golpista, ilegítimo e corrupto

A CUT repudia a má-fé da Folha de S. Paulo que distorce e manipula informações com o claro objetivo de enfraquecer a luta do movimento sindical contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Uma nota do Painel da Folha insinua que o governo irá liberar recursos em troca de apoio a nova proposta de reforma da Previdência que praticamente acaba com a aposentadoria.

Em minutos a nota virou manchete do UOL, como se fosse uma verdade incontestável.

É mais uma mentira da Folha de S. Paulo!

O governo não está liberando nada. Esse dinheiro pertence a CUT e demais centrais e foi bloqueado indevidamente pela Caixa Econômica Federal.

Temer não faz mais do que a obrigação ao liberar um dinheiro que pertence à classe trabalhadora e vai ser usado na luta contra os ataques aos direitos sociais e trabalhistas patrocinado por esse governo usurpador e corrupto, como afirmou o ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

Folha de S. Paulo repete o que já se tornou tradição no jornal, manipula as informações para induzir o leitor a acreditar que a CUT e demais centrais estão negociando recursos em troca de apoio ao desmonte da Previdência.

A CUT, a maior e mais combativa central sindical do país, reafirma que não negocia direitos dos trabalhadores.

A CUT reafirma também que não negocia nada com o governo ilegítimo e golpista de Temer.

A CUT denuncia a manipulação e a má-fé deste jornal golpista que tem interesse em defender o fim das aposentadorias.

Um aviso a Folha e ao governo: se botar para votar, o Brasil vai parar!

Vagner Freitas

Presidente Nacional da CUT

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/cut-repudia-ma-fe-da-folha-de-s-paulo-nao-negociamos-retirada-de-direitos-dos-trabalhadores.html

Na reforma da Previdência, Temer repete Collor ‘caçador de marajás’, diz deputado

04.12.2017
Do blog VI O MUNDO, 

Reforma da Previdência não vai combater privilégios, denuncia Henrique Fontana

da assessoria do deputado, via e-mail

Para o deputado federal, do PT-RS, a proposta do governo é perversa e vai gerar exclusão da ampla maioria dos trabalhadores. “Vamos obstruir todas as votações para impedir que o plenário vote essa antirreforma”, avisou.

Henrique Fontana usou a tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar o uso de dinheiro público na publicidade do governo para defender a reforma da Previdência.

Para o deputado, Temer usa dinheiro público para mentir numa propaganda “criminosa”.

“É a mesma técnica de marketing que Collor usou de alegar que a proposta é para combater privilégios. É um velho discurso para distrair o povo”, alertou.

O parlamentar enumerou diversos pontos da nova proposta que, segundo ele, comprovam que a antirreforma de Temer não está sendo feita para combater privilégios, mas para atacar direitos que devem ser preservados.

Um deles é a mudança do cálculo para o valor do benefício, que incluirá os salários mais baixos do trabalhador – que atualmente não são considerados para a média salarial — e acabará reduzindo o valor da aposentadoria.

Fontana também criticou a obrigatoriedade de contribuir por 40 anos para ter direito à aposentadoria integral.

“Grande parte dos trabalhadores não consegue ter a carteira assinada por todos esses anos. A medida vai gerar enorme exclusão de trabalhadores mais pobres que não conseguirão se aposentar”, ressaltou.

É verdade que o tempo mínimo de contribuição baixou para 15 anos, mas quem optar por esta modalidade terá um corte de 40% no valor da aposentadoria.

Fontana também questionou a alegada transição para a idade mínima.

“É outra afirmação enganosa do governo. Não há transição, pois se faltar um mês para se aposentar quando a reforma entrar em vigor, o trabalhador poderá perder fatia importante da sua aposentadoria.”

Se o governo quisesse combater privilégios, alertou, deveria estar cobrando do Bradesco, do Itaú, da JBS que devem bilhões para a Previdência do país.

A oposição vai obstruir todas as votações para impedir que os deputados votem a matéria.

“Temer não tem legitimidade para ser presidente. O que dirá para mudar o pacto previdenciário! O que o Brasil precisa é de novas eleições gerais. E que os candidatos debatem com franqueza com a população e digam qual o diagnóstico da Previdência”, ressaltou Henrique Fontana, vice-líder da oposição na Câmara.

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Fonte:http://www.viomundo.com.br/denuncias/na-reforma-da-previdencia-temer-repete-collor-cacador-de-marajas-diz-deputado.html

Denise Gentil: governo tenta convencer população com publicidade cínica

04.12.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL, 02.02.17
Por por Eduardo Maretti, da RBA

“Como é possível para a população compreender que ela tem que pagar a conta de uma reforma quando o governo está fazendo uma brutal transferência de receitas para grandes conglomerados e corporações?”

reforma previdênciaPropaganda veiculada em 2017 diz que rombo da Previdência cresce a cada ano e, em 2015, foi mais de R$ 85 bilhões

São Paulo – As contas do governo Michel Temer reservaram, de janeiro a junho de 2017, R$ 100 milhões para o setor de comunicação, especificamente para a reforma da Previdência. O Planalto prevê mais R$ 72 milhões para combater a resistência da população e tentar diminuir a pressão a deputados e senadores em suas bases para que votem a favor da reforma. Os parlamentares estão muito preocupados, já que no ano que vem haverá eleições gerais.

Nas propagandas divulgadas nos meios de comunicação, o governo tenta convencer os cidadãos de que o sistema previdenciário é deficitário, e, para não entrar em colapso e atender a todos, é preciso cortar “privilégios”.

Numa das peças publicitárias, uma voz em off faz um apanhado de situações para argumentar que “tudo o que é novo assusta”. Cita as vacinas, que inicialmente provocam medo, mas depois salvam vidas; o uso obrigatório do cinto de segurança, que causava grande resistência, mas se tornou essencial para a segurança; a privatização da telefonia, antes condenada, mas que hoje é responsável por todos os cidadãos terem acesso ao sistema. Segundo a propaganda, atualmente, “o novo” é a reforma da Previdência. “Precisamos reformar a Previdência para colocar o Brasil nos trilhos”, diz a publicidade governamental.

Na quinta-feira (30), a juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a mais recente campanha publicitária, ao deferir pedido de tutela antecipada da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Na propaganda suspensa, o governo ataca “privilégios” de servidores e diz que tem “muita gente que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”. A União vai recorrer.

Anteriormente, uma outra ação obteve liminar suspendendo a propaganda oficial, mas em abril a ministra e presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, derrubou a liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e a peça foi liberada.

A economista Denise Lobato Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), avalia a propaganda oficial como cínica. “O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo impressionante. Tem muita hipocrisia, e mostra uma realidade completamente enganosa.” Na opinião da professora, a primeira coisa “terrível” é a tentativa de culpar os servidores. “É vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados, de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor, e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público.”

Em entrevista à RBA, a economista comentou a proposta do governo e suas implicações, inclusive políticas. Leia alguns dos principais pontos da análise de Denise Lobato.

Ajuste fiscal

O governo prioriza um ajuste fiscal pelo lado do gasto, da despesa. Ele acha que os trabalhadores, para ele desmobilizados e divididos, não resistirão a uma propaganda da reforma. Se ele fosse fazer um ajuste fiscal pelo lado das receitas (por exemplo, cobrando impostos de grandes devedores), teria que contrariar interesses financeiros muito poderosos, que devem à Previdência e ao Tesouro Nacional, mas são os financiadores de campanha. Teria que contrariar os bancos, por exemplo, e fazê-los pagar a dívida.

O sistema financeiro é um dos grandes devedores da Previdência. As instituições financeiras devem 124 bilhões de reais à União. Para a Previdência, eles devem R$ 7 bilhões. O Itaú, em abril deste ano, foi desobrigado de recolher R$ 25 bilhões à União na fusão com o Unibanco (consumada em 2008). E o Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, desobrigou o banco (segundo o órgão, não houve ganho de capital na operação – sic). Fazer uma reforma pelo lado da receita implicaria ter que contrariar o sistema financeiro e os maiores devedores. Os maiores devedores da União são quinhentas grandes empresas, entre elas os bancos.

Justiça

Os servidores públicos entraram com ações no Judiciário para evitar que o governo diga que eles é que são privilegiados. Privilegiados são esses a quem o governo concede renúncia de receitas que pertencem aos mais pobres do país. Deputados e senadores proprietários de empresas devedoras da Previdência foram todos perdoados.

Privilegiadas são as empresas que estão sendo favorecidas com renúncias tributárias que pertencem à Seguridade Social. São bilhões de reais desviados do atendimento às necessidades mais essenciais da população – na saúde e no SUS, que está sendo destruído – para ser destinados a essas grandes corporações.

Funcionalismo público

O esforço que o governo faz realmente é de um cinismo e hipocrisia impressionantes, a necessidade de mostrar uma coisa completamente enganosa. Acho terrível e vergonhoso o governo dizer que os servidores são privilegiados e dizer de forma genérica, abarcando desde o médico até o professor e todos os profissionais de nível médio, como se todos fossem privilegiados no setor público. Os servidores bem remunerados são pouquíssimos, só as carreiras de Estado são bem remuneradas. A maior parte ganha muito abaixo do que é o salário médio do mercado e trabalha muito.

Do ponto de vista fiscal, o governo nunca se implica no que está acontecendo. Mostra uma propaganda que detalha o crescimento do gasto, masnão diz o quanto ele dilapidou as receitas. Não mostra o montante de renúncia de receitas. Estimativas apontam que a renúncia de receitas em 2017 chega a quase 285 bilhões de reais. Isso não foi estimado por mim, mas pelo Ministério da Fazenda. São desonerações de receitas. No meio dessas receitas existem 151 bilhões de reais que são da seguridade social, portanto pertencentes à Previdência Social. O governo diz que o déficit é de 151 bilhões de reais e olha que coincidência: o tamanho das renúncias de receita da seguridade social é de 151 bilhões de reais. Isso não é dito para a população. O governo pode até achar que tem que fazer renúncias tributárias. Mas não com as receitas de um sistema que ele diz é o grande problema fiscal do país.

Perdão a estados e municípios

O governo perdoou a dívida de estados e municípios. Só no caso dos municípios foram 30 bilhões de perdão e alívio de dívida. Tudo bem, os municípios estão em situação difícil. Ele quer perdoar, então perdoe, mas diga isso.

A renúncia em favor de estados e municípios implica em aumento do déficit. Só que o governo está fazendo Refis de estados e municípios para se sustentar politicamente no Congresso, senão ele perderia nos dois pedidos da Procuradoria-Geral da República para interceptar o governo por crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e toda sorte de crimes de que foi acusado. Se não tivesse concedido o Refis de estados e municípios, não teria se sustentado, se mantido no poder. E isso reduz receitas.

Parlamentares

Há 86 parlamentares associados a empresas que devem 372 milhões de reais ao INSS. Lá, tudo é dinheiro. Esses senhores estão tentando fazer caixa para a campanha de 2018. Ao mesmo tempo em que querem votos para 2018 e acham que é muito impopular votar a reforma da Previdência, eles também sabem que precisam de caixa para fazer campanha. E o governo está fazendo todos os favores possíveis.

Produtores rurais e petroleiras

Fizeram o Refiz dos produtores rurais, que é a MP 793, perdoando 100% dos juros, 25% das multas, parcelando em 15 anos. Fez o super-Refis das empresas, aquele programa de regularização tributária que vai trazer prejuízos gigantescos de arrecadação para a Previdência Social. O governo só fala de aumento do gasto. Não fala, por exemplo, das desonerações no último leilão do pré-sal.

Nesse último leilão, houve uma redução de tributos para as empresas vencedoras no leilão para exploração de petróleo, que são empresas estrangeiras que estão muito bem, obrigado. São as mais rentáveis do mundo e o governo resolveu dar um perdão a elas de tributos, inclusive envolvendo o PIS e a Cofins, que são receitas da Seguridade Social, e não só o IPI. Então, como é possível para a população compreender que ela tem que pagar a conta de uma reforma quando o governo está fazendo uma brutal transferência de receitas para grandes conglomerados e corporações?

Regime próprio

O déficit do regime próprio da Previdência dos servidores na verdade está caindo há muito tempo. Qualquer economista que olhe a série histórica de necessidade de cobertura do regime próprio de aposentadoria dos servidores vai perceber que o déficit hoje é de apenas 0,5% do PIB. Em 2005, era 0,6%, medido em percentuais do PIB.

Se você inclui os militares dentro no cálculo, o déficit, que já foi de 1,5% do PIB em 2005, hoje é 0,9% do PIB. Mesmo incluindo os militares, que não são os servidores civis.

A contribuição dos servidores, que hoje é de 11%, tem que ter a contribuição do patrão. O patrão tem que entrar com 22% e o servidor com 11%. Claro que se a medida provisória (n° 805), que aumenta a alíquota dos servidores de 11% para 14%, passar, isso vai subir para 14% e 28% do lado do patrão, que é o Estado. (A Constituição diz que a União deve contribuir com o dobro da contribuição dos servidores.) Mas, se você soma, hoje são 33% de alíquota incidindo sobre o salário bruto dos servidores. A contribuição ao regime dos servidores é muito alta, tanto a parcela deles quanto a do patrão. E isso, 33%, é muito mais do que suficiente para pagar os custos com aposentadoria dos servidores. E o governo diz que há privilégios, nossas contribuições são insuficientes e tem que aumentar para 14%. O que o governo faz? Ele não inclui a participação como patrão (o Estado) no cálculo e chama isso de déficit.

Não é que a contribuição dos servidores não seja suficiente para pagar a aposentadoria deles. Não é isso que leva o sistema ao déficit. É que quando o sistema próprio dos servidores foi criado, ele absorveu um passivo para o qual havia receita. Isso foi diminuindo ao longo do tempo, com a contribuição dos novos servidores. Hoje, mesmo incluindo os militares no cálculo, esse déficit é de 0,9% do PIB.

Militares

Na verdade, o que o governo quer é cobrir o déficit da aposentadoria dos militares, porque os militares não se aposentam, eles entram em reserva. Então, não têm uma contribuição para a aposentadoria deles. Têm uma contribuição para as pensões. Então tem aí uma diferença entre receita e despesa, que é jogada no mesmo caldeirão do cálculo do regime próprio de Previdência dos servidores civis.

O quem tem coberto o saldo negativo do sistema dos militares é o sistema dos servidores civis. É por isso que, não podendo se contrapor aos militares, o governo vai apertar o cinto dos servidores públicos.
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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2017/12/denise-lobato-governo-tenta-convencer-populacao-com-publicidade-cinica

IMPEACHMENT:Golpe Parlamentar

01.12.2017
Do portal JORNAL GGN
Por Jorge Folena

Golpe Parlamentar

Em 31 de março de 2017, no primeiro Seminário SOS Brasil Soberano, promovido pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, quando o professor Márcio Pochmann manifestou, ao final da sua exposição, que poderíamos não ter eleição presidencial em 2018, todos os presentes no auditório lotado ficaram perplexos com sua afirmação.

O professor Pochmann não é vidente, porém é certo que os golpistas de 2016, sob os quais pesam gravíssimas acusações de desmandos criminais, não entregarão facilmente o poder que conquistaram sem o voto popular, que tem sido utilizado por eles para promover reformas, cortes de direitos e ações que constituem verdadeiras atrocidades contra o povo brasileiro e também para se manterem imunes, pelo foro privilegiado, quanto aos diversos crimes pelos quais estão sendo processados.

Em um comportamento típico de sociedades ainda coloniais, que copiam modelos estrangeiros para aplicá-los em contextos inteiramente diversos, em janeiro de 2016 foi apresentado, para debate na Ordem dos Advogados do Brasil, um estudo para se implantar no Brasil o semipresidencialismo, em que se defendia a retirada da Presidência da República de suas atribuições de chefia de governo e administração  do país, que seriam transferidas para um conselho de ministros formado por parlamentares.

No mesmo ano, o assunto foi debatido no Senado Federal como um plano B para a eventualidade de não ser possível materializar o afastamento de Dilma Roussef da presidência.

Com Michel Temer já processado por duas vezes no Supremo Tribunal Federal, a estratégia para mantê-lo no poder e assegurar-lhe o foro privilegiado, para que não venha a responder pelos crimes de que está sendo acusado, será aprovar, por emenda constitucional, o parlamentarismo no Brasil. O tema está aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal e tem como relator Alexandre de Morais, ministro indicado por Michel Temer, que já pediu sua inclusão em pauta para julgamento.

O próprio Michel Temer tem manifestado que está governando o país no sistema parlamentar, pois a todo momento interage com os parlamentares, que lhes correspondem em sua maioria, sendo, porém, necessário destacar que, entre estes “apoiadores”, encontram-se indivíduos sobre os quais pendem sérias acusações, havendo inclusive aqueles já condenados por graves delitos, como Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro.

Com a aprovação do parlamentarismo, ganharão todos os golpistas de 2016, que se mantêm no poder trabalhando contra o país e sacrificando o povo com mais tributos, mais horas de trabalho e menos direitos sociais a cada dia; tudo em benefício dos políticos corruptos e do mercado financeiro que os patrocina.

Caso seja aprovado o parlamentarismo no Brasil, por meio de um semipresidencialismo, será o desdobramento do golpe político de 2016, que violou a democracia no Brasil, e permitirá que pessoas sem qualquer compromisso com o povo possam doravante governar diretamente o destino do Brasil e por um período muito longo.

O futuro chefe do governo do Brasil poderá ser uma pessoa que tenha recebido menos votos que o prefeito de uma cidade brasileira, o que é estranho para a realidade e o pensamento político brasileiro.  Além disso, fica uma outra questão: uma vez que o Brasil adota o sistema federalista, será o parlamentarismo implantado também nos Estados e Municípios brasileiro? Pois, caso isso venha a ocorrer, colocará em risco o mando dos caciques políticos locais, que ficarão submetidos ao governo parlamentar de deputados estaduais e vereadores, enfraquecendo uma tradição politica brasileira, pois governadores e prefeitos se tornarão figuras decorativas, sem efetiva capacidade decisória.

Entre tantas indagações, a frase proferida por Romero Jucá torna-se realidade a cada dia, mostrando que se trata, efetivamente, de um golpe com supremo e tudo.

Jorge Folena – Cientista político e advogado

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Fonte:https://jornalggn.com.br/noticia/golpe-parlamentar-por-jorge-folena

EXCLUSIVO: Médica notifica suicídio de Cancellier como acidente do trabalho, provocado por assédio moral insuportável

04.12.2017
Do blog JORNALISTAS LIVRES
Por Raquel Wandelli

Aos dois meses da morte do reitor dois fatos: a impunidade da delegada e a coragem de uma médica que ao registrar o óbito no Ministério da Saúde criou um importante dispositivo para responsabilizar o Estado brasileiro

Completados dois meses hoje do suicídio de Cancellier, dois fatos marcantes: a impunidade da delegada Érika Marena, que foi promovida e afastada ao mesmo tempo, e a coragem da médica Edna Niero, que criou um importante dispositivo para responsabilizar o Estado brasileiro pela morte do reitor ao notificá-la como acidente do trabalho

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Fonte:https://jornalistaslivres.org/2017/12/exclusivo-suicidio-do-reitor-cancellier-foi-notificado-como-acidente-do-trabalho-provocado-por-constrangimento-moral-insuportavel/

Justiça manda suspender propaganda (enganosa)sobre reforma da Previdência

01.12.2017
Do portal REDE BRASIL ATUAL
Por Redação RBA

Para juíza federal, discurso do governo “influenciará indevidamente na formação da opinião pública sobre tão relevante tema que, por sua gravidade, não deveria ser assim manipulado” 

propaganda

Governo gastou R$ 100 milhões no 1º semestre. E intensificou campanha para tentar reduzir resistência da base

São Paulo – Por ver “desinformação” e “desqualificação” de uma parte da sociedade, a juíza substituta Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão da propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, que apresenta uma medida como importante para combate de supostos privilégios. A decisão é liminar (provisória). A Advocacia-Geral da União já adiantou que vai recorrer.

Para a juíza, a propaganda oficial é “ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público”. Ela também vê desinformação no anúncio do governo de que, com a efetivação da reforma, haverá mais recursos para investimentos em outras áreas. E lembrou que o Executivo não informa que o regime dos servidores é diferente da iniciativa privada. Fixando multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, a juíza disse que a propaganda “influenciará indevidamente na formação da opinião pública sobre tão relevante tema que, por sua gravidade, não deveria ser assim manipulado”.

Trata-se de ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e outras entidades. “Começa a ser feita justiça”, disse o presidente da Anfip, Floriano Sá Neto. Os servidores afirmam que a propaganda não tem cunho educativo e faz “propagação inverídica” sobre o tema.

O governo tem dificuldades para conseguir maioria suficiente à aprovação da proposta. Nesta semana, representantes das centrais sindicais foram pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deixe a votação para o ano que vem. As centrais marcaram greve nacional para a próxima terça-feira (5), contra a reforma previdenciária.

O governo destinou R$ 170 milhões milhões para despesas com comunicação no Orçamento deste ano. Somente de janeiro a junho já havia executado R$ 100 milhões para a reforma da Previdência. Segundo notícias divulgadas hoje, a equipe de comunicação do Planalto planejou outros R$ 72 milhões nos últimos dias para diminuir a “resistência” da opinião pública e reduzir o temor de sua base de enfrentar as urnas no ano que vem.

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Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/11/justica-mandar-suspender-propaganda-sobre-reforma-da-previdencia