Por que a reforma trabalhista é inconstitucional?

12.07.2017
Do portal REPÓRTER BRASIL, 10.07.17
Por Ana Magalhães

Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais do trabalhador. Entenda cada uma delas

 

reforma trabalhista que deverá ser votada nesta terça (11) no Senado Federal viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. “Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas”, diz Fleury.

Caso a reforma seja aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores.

Um dos pontos mais delicados da reforma, na avaliação de Fleury, é a ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos, permitindo que empresas demitam funcionários com carteira assinada para contratar prestadores de serviço, mesmo que diariamente e exclusivamente. “É o que chamamos de pejotização, e, no projeto de lei, ela não tem limites”, diz Fleury. “O problema da pejotização é que ela acaba com a estrutura constitucional de proteção do trabalhador”.

Fleury se refere ao artigo 7º da Constituição que garante direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, jornada máxima de 8 horas, licença-maternidade, entre outros. Além disso, segundo o procurador, a pejotização permite que o empregador não cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao salário mínimo.

A pejotização prevista na reforma também impede que o trabalhador autônomo conquiste seus direitos na Justiça. Por exemplo: hoje, se um profissional autônomo comprova na Justiça do Trabalho que tem vínculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordinação), ele deve conseguir decisão favorável com relação a seus direitos, como férias remuneradas e 13º salário.

No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotização diz que “a contratação de profissional autônomo afasta a qualidade de empregado”. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz não poderá considerar que o contrato de prestação de serviço existe para fraudar um vínculo de emprego.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Trabalho é a flexibilização da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negociação entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de até 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constituição, segundo a qual ela só pode ser ampliada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Há, ainda, a possibilidade de redução do tempo de descanso e refeição (de uma hora para meia hora). “Essas medidas são um prato cheio para acidentes de trabalho” afirma Fleury, destacando que a maioria dos acidentes do trabalho acontece nas últimas horas da jornada devido ao cansaço.

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Fleury afirma ainda que as definições do projeto de lei sobre danos morais ferem o princípio constitucional de que ‘todos são iguais perante a lei’. Isso acontece porque o projeto cria um limite máximo de valor para a indenização por dano moral, que tem relação com o salário do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem salário de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indenização do último será 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.

Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Ministério Público do Trabalho:

1. Pejotização

O texto da reforma trabalhista afirma que a contratação de autônomos, mesmo que com exclusividade e de forma contínua, “afasta a qualidade de empregado”. Para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de contratação viola o princípio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relação de emprego “protegida” e com direitos garantidos, como remuneração não inferior ao salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, licença-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provisória, que exista uma cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviço.

2. Terceirização

A terceirização de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela será permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a ampliação da prática viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei porque permite remunerações diferentes a trabalhadores que realizam a mesma função.

O MPT também alega que a terceirização em empresas públicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos públicos para a contratação desses funcionários.

3. Pagamento abaixo do salário mínimo e redução do FGTS

A reforma coloca em risco o direito ao salário mínimo, estabelecido na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneração: uma delas é a possibilidade de contratar um autônomo de forma contínua e exclusiva, e outra são os contratos onde o trabalhador fica por um longo período à disposição da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, não há garantia de que o trabalhador fará o número de horas necessárias para ganhar o salário mínimo.

Além disso, a reforma diz que ajudas de custo (como auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios) não farão mais parte do salário, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas serão incorporadas à contribuição previdenciária e ao cálculo do FGTS.

4. Flexibilização da jornada de trabalho

O projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. Há ainda a previsão de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje não está em lei, mas já é permitido para algumas profissões pelo Tribunal Superior do Trabalho.

As mudanças, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e também vão contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem “que toda pessoa tem o direito de desfrutar de condições justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limitação razoável do trabalho.” O governo promete estabelecer, por Medida Provisória, que essa flexibilização só será possível a partir de acordo ou convenção coletiva.

5. Redução da responsabilidade do empregador

Para o teletrabalho (o “home-office”), a reforma diz que cabe ao empregador apenas “instruir” o trabalhador sobre os riscos de doenças e acidentes de trabalho. Além disso, afirma que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) será prevista em contrato escrito.

O MPT afirma que é responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, essas disposições transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado – o que pode gerar redução salarial, vetado pela Constituição.

6. Negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil

O projeto de lei permite que empregadores façam acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).

Porém, a Constituição não autoriza, em nenhum momento, flexibilização de direitos por meio de acordos individuais e proíbe distinção entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, técnicos ou intelectuais.

7. Negociado sobre o legislado

Com a reforma, convenções e acordos coletivos irão prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, férias, salário-maternidade, entre outros.

Na avaliação do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constituição. Segundo a carta de 1988, a negociação coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condição social, o que não está garantido no novo texto.

8. “Representantes dos trabalhadores”

A proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham “representantes dos trabalhadores”, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar soluções para conflitos e encaminhar reivindicações.

Segundo o MPT, a Constituição atribui exclusivamente ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto através de uma medida provisória.

9. Redução das horas de descanso podem aumentar acidentes e doenças

Além de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que “regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança”.

Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial à sua saúde em jornada de 12 horas. Mas a Constituição garante como direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho. Além disso, o Ministério Público do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas últimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansaço do trabalhador.

10. Indenização por dano moral

O projeto de lei determina faixa de valores para a indenização por danos morais, de acordo com o salário do trabalhador. Atualmente, elas são determinadas pelos juízes. Se a ofensa for de natureza leve, a indenização determinada pelo juiz poderá ser de até três vezes o valor do salário. Se for gravíssima, de até cinquenta vezes.

A norma viola o princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”, já que o projeto de lei permite valores diferentes para trabalhadores com salários diferentes, e também pode impedir a reparação integral do dano. Esse é outro ponto que o governo federal promete mudar através de uma medida provisória.

11. Acesso à Justiça do Trabalho

A reforma permite que empregados e empregadores assinem um “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, o que tem potencial de tirar a decisão de questões trabalhistas da mão da Justiça. O projeto também estabelece que o pagamento dos gastos processuais é de responsabilidade do autor da ação, mesmo se tiver direito à justiça gratuita.

O MPT argumenta que isso vai contra o artigo 5º da Constituição, onde está previsto que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, a Constituição estabelece a gratuidade judiciária para quem comprova não ter recursos para o pagamento das despesas do processo.

12. Limitação da Justiça do Trabalho

O projeto de lei estabelece um rito específico para que a Justiça do Trabalho aprove decisões que criam jurisprudência e aceleram processos semelhantes em instâncias inferiores, as súmulas vinculantes. Segundo a reforma, elas têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços dos membros do tribunal, e a mesma matéria tem que ter sido decidida de forma unânime e idêntica em pelo menos dez sessões anteriores, com a realização de uma audiência pública.

De acordo com a Constituição, as súmulas vinculantes hoje podem ser aprovadas por decisão de dois terços dos membros do tribunal superior, mas sem a exigência de decisões anteriores ou de audiências públicas.

****
Fonte:http://reporterbrasil.org.br/2017/07/por-que-a-reforma-trabalhista-e-inconstitucional/

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Paneleiros e trouxinhas hipócritas estão tontos de tanto ver corrupção

09.06.2017
Do Twitter de 

Paneleiros e trouxinhas hipócritas estão tontos de tanto ver corrupção de quem eles defenderam para derrubar a honrada Dilma! Ah, vá…

*****
Fonte:https://twitter.com/turquim5/status/873338364921032704/photo/1

Câmara aprova fim dos direitos trabalhistas no Brasil e da CLT; veja quem são os traidores

27.04.2017
Do blog VI O MUNDO
Por Redação

Por 296 votos a favor e 177 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/04), o substitutivo do projeto de lei n º6787/2016, da reforma trabalhista.

Ela acaba com direitos trabalhistas no Brasil. É o fim da CLT.

Representa o maior massacre dos trabalhadores na história do Brasil.

Veja como votou cada deputado.

55a. LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 094 – 26/04/2017

Abertura da sessão: 26/04/2017 17:24

Encerramento da sessão: 26/04/2017 22:31

Proposição: PL Nº 6787/2016 – SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL – Nominal Eletrônica

Início da votação: 26/04/2017 21:56
Encerramento da votação: 26/04/2017 22:29

Presidiram a Votação:
Rodrigo Maia
Beto Mansur

Resultado da votação

Sim: 296
Não: 177
Total da Votação: 473
Art. 17: 1
Total Quorum: 474
62.6%37.4%0180200220240260280300SimNão

Presidente da Casa em exercício: 
Rodrigo Maia – DEM /RJ

Presidiram a Sessão: 
Rodrigo Maia – 17:24
Beto Mansur – 20:04
Rodrigo Maia – 20:16
Beto Mansur – 21:58
Rodrigo Maia – 21:59

Orientação

PpPtnPTdoB: Sim
PMDB: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
PR: Sim
PSD: Sim
PSB: Não
DEM: Sim
PtbProsPsl: Sim
PRB: Sim
PDT: Não
Solidaried: Não
PCdoB: Não
PSC: Sim
PPS: Sim
PHS: Liberado
PSOL: Não
PV: Sim
Repr.REDE: Não
Repr.PEN: Sim
Repr.PMB: Não
Minoria: Não
Maioria: Sim
GOV.: Sim
Parlamentar Partido Bloco Voto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr. DEM   Sim
Carlos Andrade PHS   Não
Edio Lopes PR   Sim
Hiran Gonçalves PP PpPtnPTdoB Sim
Maria Helena PSB   Sim
Remídio Monai PR   Sim
Shéridan PSDB   Sim
Total Roraima: 7
Amapá (AP)
André Abdon PP PpPtnPTdoB Sim
Cabuçu Borges PMDB   Sim
Janete Capiberibe PSB   Não
Jozi Araújo PTN PpPtnPTdoB Sim
Marcos Reategui PSD   Sim
Professora Marcivania PCdoB   Não
Vinicius Gurgel PR   Sim
Total Amapá: 7
Pará (PA)
Arnaldo Jordy PPS   Não
Beto Faro PT   Não
Beto Salame PP PpPtnPTdoB Não
Delegado Éder Mauro PSD   Sim
Edmilson Rodrigues PSOL   Não
Elcione Barbalho PMDB   Sim
Francisco Chapadinha PTN PpPtnPTdoB Sim
Hélio Leite DEM   Sim
Joaquim Passarinho PSD   Sim
José Priante PMDB   Sim
Josué Bengtson PTB PtbProsPsl Sim
Júlia Marinho PSC   Não
Lúcio Vale PR   Sim
Nilson Pinto PSDB   Sim
Simone Morgado PMDB   Não
Wladimir Costa Solidaried   Sim
Zé Geraldo PT   Não
Total Pará: 17
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento PR   Sim
Arthur Virgílio Bisneto PSDB   Sim
Átila Lins PSD   Sim
Conceição Sampaio PP PpPtnPTdoB Não
Hissa Abrahão PDT   Não
Pauderney Avelino DEM   Sim
Sabino Castelo Branco PTB PtbProsPsl Não
Silas Câmara PRB   Sim
Total Amazonas: 8
Rondonia (RO)
Expedito Netto PSD   Não
Lindomar Garçon PRB   Sim
Lucio Mosquini PMDB   Sim
Luiz Cláudio PR   Sim
Marcos Rogério DEM   Sim
Mariana Carvalho PSDB   Sim
Marinha Raupp PMDB   Sim
Nilton Capixaba PTB PtbProsPsl Sim
Total Rondonia: 8
Acre (AC)
Alan Rick PRB   Sim
Angelim PT   Não
Flaviano Melo PMDB   Sim
Jéssica Sales PMDB   Sim
Leo de Brito PT   Não
Total Acre: 5
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN PpPtnPTdoB Sim
César Halum PRB   Sim
Irajá Abreu PSD   Sim
Josi Nunes PMDB   Sim
Lázaro Botelho PP PpPtnPTdoB Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM   Sim
Vicentinho Júnior PR   Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Alberto Filho PMDB   Sim
Aluisio Mendes PTN PpPtnPTdoB Sim
André Fufuca PP PpPtnPTdoB Sim
Cleber Verde PRB   Sim
Deoclides Macedo PDT   Não
Eliziane Gama PPS   Não
Hildo Rocha PMDB   Sim
João Marcelo Souza PMDB   Sim
José Reinaldo PSB   Sim
Junior Marreca PEN   Sim
Juscelino Filho DEM   Sim
Luana Costa PSB   Não
Pedro Fernandes PTB PtbProsPsl Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB   Não
Victor Mendes PSD   Sim
Waldir Maranhão PP PpPtnPTdoB Sim
Weverton Rocha PDT   Não
Zé Carlos PT   Não
Total Maranhão: 18
Ceará (CE)
Adail Carneiro PP PpPtnPTdoB Sim
André Figueiredo PDT   Não
Aníbal Gomes PMDB   Sim
Cabo Sabino PR   Não
Chico Lopes PCdoB   Não
Danilo Forte PSB   Sim
Domingos Neto PSD   Sim
Gorete Pereira PR   Sim
José Airton Cirilo PT   Não
José Guimarães PT   Não
Leônidas Cristino PDT   Não
Luizianne Lins PT   Não
Moses Rodrigues PMDB   Sim
Odorico Monteiro PROS PtbProsPsl Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB   Sim
Ronaldo Martins PRB   Não
Vaidon Oliveira DEM   Sim
Vitor Valim PMDB   Não
Total Ceará: 18
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT   Não
Átila Lira PSB   Sim
Heráclito Fortes PSB   Sim
Iracema Portella PP PpPtnPTdoB Sim
Júlio Cesar PSD   Sim
Maia Filho PP PpPtnPTdoB Sim
Marcelo Castro PMDB   Sim
Paes Landim PTB PtbProsPsl Sim
Rodrigo Martins PSB   Sim
Silas Freire PR   Sim
Total Piauí: 10
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome PTN PpPtnPTdoB Não
Beto Rosado PP PpPtnPTdoB Sim
Fábio Faria PSD   Sim
Felipe Maia DEM   Sim
Rafael Motta PSB   Não
Rogério Marinho PSDB   Sim
Zenaide Maia PR   Não
Total Rio Grande do Norte: 7
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro PP PpPtnPTdoB Sim
André Amaral PMDB   Sim
Benjamin Maranhão Solidaried   Sim
Efraim Filho DEM   Sim
Hugo Motta PMDB   Sim
Luiz Couto PT   Não
Pedro Cunha Lima PSDB   Sim
Rômulo Gouveia PSD   Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB   Não
Wilson Filho PTB PtbProsPsl Sim
Total Paraíba: 10
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti PTB PtbProsPsl Sim
André de Paula PSD   Sim
Augusto Coutinho Solidaried   Sim
Betinho Gomes PSDB   Sim
Bruno Araújo PSDB   Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT   Sim
Daniel Coelho PSDB   Sim
Danilo Cabral PSB   Não
Eduardo da Fonte PP PpPtnPTdoB Não
Fernando Coelho Filho PSB   Sim
Fernando Monteiro PP PpPtnPTdoB Sim
Gonzaga Patriota PSB   Não
Jarbas Vasconcelos PMDB   Sim
João Fernando Coutinho PSB   Sim
Jorge Côrte Real PTB PtbProsPsl Sim
Kaio Maniçoba PMDB   Sim
Luciana Santos PCdoB   Não
Marinaldo Rosendo PSB   Sim
Mendonça Filho DEM   Sim
Pastor Eurico PHS   Não
Ricardo Teobaldo PTN PpPtnPTdoB Sim
Silvio Costa PTdoB PpPtnPTdoB Não
Tadeu Alencar PSB   Não
Wolney Queiroz PDT   Não
Total Pernambuco: 24
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP PpPtnPTdoB Sim
Cícero Almeida PMDB   Não
Givaldo Carimbão PHS   Não
JHC PSB   Não
Nivaldo Albuquerque PRP PtbProsPsl Sim
Paulão PT   Não
Pedro Vilela PSDB   Sim
Ronaldo Lessa PDT   Não
Rosinha da Adefal PTdoB PpPtnPTdoB Não
Total Alagoas: 9
Sergipe (SE)
Adelson Barreto PR   Não
Andre Moura PSC   Sim
Fábio Mitidieri PSD   Não
João Daniel PT   Não
Jony Marcos PRB   Não
Laercio Oliveira Solidaried   Sim
Valadares Filho PSB   Não
Total Sergipe: 7
Bahia (BA)
Afonso Florence PT   Não
Alice Portugal PCdoB   Não
Antonio Brito PSD   Não
Arthur Oliveira Maia PPS   Sim
Bacelar PTN PpPtnPTdoB Não
Bebeto PSB   Não
Benito Gama PTB PtbProsPsl Sim
Cacá Leão PP PpPtnPTdoB Sim
Caetano PT   Não
Claudio Cajado DEM   Sim
Davidson Magalhães PCdoB   Não
Elmar Nascimento DEM   Sim
Erivelton Santana PEN   Sim
Félix Mendonça Júnior PDT   Não
Irmão Lazaro PSC   Não
João Carlos Bacelar PR   Sim
Jorge Solla PT   Não
José Carlos Aleluia DEM   Sim
José Carlos Araújo PR   Sim
José Nunes PSD   Não
José Rocha PR   Sim
Jutahy Junior PSDB   Sim
Lucio Vieira Lima PMDB   Sim
Márcio Marinho PRB   Sim
Mário Negromonte Jr. PP PpPtnPTdoB Sim
Nelson Pellegrino PT   Não
Pastor Luciano Braga PRB   Sim
Paulo Azi DEM   Sim
Paulo Magalhães PSD   Sim
Roberto Britto PP PpPtnPTdoB Sim
Robinson Almeida PT   Não
Ronaldo Carletto PP PpPtnPTdoB Sim
Uldurico Junior PV   Não
Valmir Assunção PT   Não
Waldenor Pereira PT   Não
Total Bahia: 35
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT   Não
Ademir Camilo PTN PpPtnPTdoB Não
Aelton Freitas PR   Sim
Bilac Pinto PR   Sim
Brunny PR   Sim
Caio Narcio PSDB   Sim
Carlos Melles DEM   Sim
Dâmina Pereira PSL PtbProsPsl Não
Delegado Edson Moreira PR   Sim
Dimas Fabiano PP PpPtnPTdoB Não
Domingos Sávio PSDB   Sim
Eduardo Barbosa PSDB   Sim
Eros Biondini PROS PtbProsPsl Não
Fábio Ramalho PMDB   Sim
Franklin Lima PP PpPtnPTdoB Sim
Jaime Martins PSD   Sim
Jô Moraes PCdoB   Não
Júlio Delgado PSB   Não
Laudivio Carvalho Solidaried   Não
Leonardo Monteiro PT   Não
Leonardo Quintão PMDB   Sim
Lincoln Portela PRB   Não
Luis Tibé PTdoB PpPtnPTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP PpPtnPTdoB Sim
Luzia Ferreira PPS   Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR   Não
Marcelo Aro PHS   Sim
Marcos Montes PSD   Sim
Marcus Pestana PSDB   Sim
Margarida Salomão PT   Não
Mauro Lopes PMDB   Sim
Misael Varella DEM   Sim
Newton Cardoso Jr PMDB   Sim
Padre João PT   Não
Patrus Ananias PT   Não
Paulo Abi-Ackel PSDB   Sim
Raquel Muniz PSD   Sim
Reginaldo Lopes PT   Não
Renato Andrade PP PpPtnPTdoB Não
Renzo Braz PP PpPtnPTdoB Sim
Rodrigo de Castro PSDB   Sim
Rodrigo Pacheco PMDB   Sim
Saraiva Felipe PMDB   Sim
Stefano Aguiar PSD   Não
Subtenente Gonzaga PDT   Não
Tenente Lúcio PSB   Sim
Toninho Pinheiro PP PpPtnPTdoB Sim
Weliton Prado PMB   Não
Zé Silva Solidaried   Não
Total Minas Gerais: 49
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato Solidaried   Não
Dr. Jorge Silva PHS   Não
Evair Vieira de Melo PV   Sim
Givaldo Vieira PT   Não
Helder Salomão PT   Não
Lelo Coimbra PMDB   Sim
Marcus Vicente PP PpPtnPTdoB Sim
Norma Ayub DEM   Sim
Paulo Foletto PSB   Sim
Sergio Vidigal PDT   Não
Total Espírito Santo: 10
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE   Não
Alexandre Serfiotis PMDB   Sim
Altineu Côrtes PMDB   Sim
Arolde de Oliveira PSC   Sim
Aureo Solidaried   Não
Benedita da Silva PT   Não
Cabo Daciolo PTdoB PpPtnPTdoB Não
Celso Jacob PMDB   Sim
Celso Pansera PMDB   Não
Chico Alencar PSOL   Não
Chico D´Angelo PT   Não
Cristiane Brasil PTB PtbProsPsl Sim
Dejorge Patrício PRB   Não
Deley PTB PtbProsPsl Não
Felipe Bornier PROS PtbProsPsl Não
Francisco Floriano DEM   Sim
Glauber Braga PSOL   Não
Jair Bolsonaro PSC   Sim
Jandira Feghali PCdoB   Não
Jean Wyllys PSOL   Não
Julio Lopes PP PpPtnPTdoB Sim
Laura Carneiro PMDB   Sim
Luiz Carlos Ramos PTN PpPtnPTdoB Não
Luiz Sérgio PT   Não
Marcelo Delaroli PR   Sim
Marcelo Matos PHS   Sim
Marcos Soares DEM   Sim
Miro Teixeira REDE   Não
Otavio Leite PSDB   Sim
Paulo Feijó PR   Sim
Pedro Paulo PMDB   Sim
Rodrigo Maia DEM   Art. 17
Rosangela Gomes PRB   Sim
Sergio Zveiter PMDB   Sim
Simão Sessim PP PpPtnPTdoB Sim
Soraya Santos PMDB   Sim
Sóstenes Cavalcante DEM   Sim
Wadih Damous PT   Não
Walney Rocha PEN   Não
Wilson Beserra PMDB   Sim
Zé Augusto Nalin PMDB   Não
Total Rio de Janeiro: 41
São Paulo (SP)
Adérmis Marini PSDB   Sim
Alex Manente PPS   Sim
Alexandre Leite DEM   Sim
Ana Perugini PT   Não
Andres Sanchez PT   Não
Antonio Bulhões PRB   Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV   Sim
Arlindo Chinaglia PT   Não
Arnaldo Faria de Sá PTB PtbProsPsl Não
Baleia Rossi PMDB   Sim
Beto Mansur PRB   Sim
Bruna Furlan PSDB   Sim
Capitão Augusto PR   Sim
Carlos Sampaio PSDB   Sim
Carlos Zarattini PT   Não
Celso Russomanno PRB   Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN PpPtnPTdoB Não
Eduardo Bolsonaro PSC   Sim
Eduardo Cury PSDB   Sim
Eli Corrêa Filho DEM   Sim
Evandro Gussi PV   Sim
Fausto Pinato PP PpPtnPTdoB Sim
Flavinho PSB   Não
Gilberto Nascimento PSC   Sim
Goulart PSD   Sim
Herculano Passos PSD   Sim
Ivan Valente PSOL   Não
Izaque Silva PSDB   Sim
Jefferson Campos PSD   Sim
João Paulo Papa PSDB   Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM   Sim
José Mentor PT   Não
Keiko Ota PSB   Não
Lobbe Neto PSDB   Sim
Luiz Lauro Filho PSB   Sim
Luiza Erundina PSOL   Não
Major Olimpio Solidaried   Não
Mara Gabrilli PSDB   Sim
Marcelo Aguiar DEM   Sim
Marcelo Squassoni PRB   Sim
Marcio Alvino PR   Sim
Miguel Haddad PSDB   Sim
Miguel Lombardi PR   Sim
Milton Monti PR   Sim
Missionário José Olimpio DEM   Sim
Nelson Marquezelli PTB PtbProsPsl Sim
Nilto Tatto PT   Não
Orlando Silva PCdoB   Não
Paulo Maluf PP PpPtnPTdoB Sim
Paulo Pereira da Silva Solidaried   Não
Paulo Teixeira PT   Não
Pollyana Gama PPS   Sim
Pr. Marco Feliciano PSC   Sim
Renata Abreu PTN PpPtnPTdoB Sim
Ricardo Izar PP PpPtnPTdoB Sim
Ricardo Tripoli PSDB   Sim
Roberto Alves PRB   Sim
Roberto de Lucena PV   Não
Silvio Torres PSDB   Sim
Tiririca PR   Não
Valmir Prascidelli PT   Não
Vanderlei Macris PSDB   Sim
Vicente Candido PT   Não
Vicentinho PT   Não
Vinicius Carvalho PRB   Sim
Vitor Lippi PSDB   Sim
Walter Ihoshi PSD   Sim
Total São Paulo: 67
Mato Grosso (MT)
Carlos Bezerra PMDB   Sim
Ezequiel Fonseca PP PpPtnPTdoB Sim
Fabio Garcia PSB   Sim
Nilson Leitão PSDB   Sim
Professor Victório Galli PSC   Sim
Ságuas Moraes PT   Não
Valtenir Pereira PMDB   Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM   Sim
Augusto Carvalho Solidaried   Não
Erika Kokay PT   Não
Izalci Lucas PSDB   Sim
Laerte Bessa PR   Sim
Rogério Rosso PSD   Sim
Ronaldo Fonseca PROS PtbProsPsl Não
Rôney Nemer PP PpPtnPTdoB Não
Total Distrito Federal: 8
Goiás (GO)
Alexandre Baldy PTN PpPtnPTdoB Sim
Célio Silveira PSDB   Sim
Daniel Vilela PMDB   Sim
Delegado Waldir PR   Não
Fábio Sousa PSDB   Sim
Flávia Morais PDT   Não
Giuseppe Vecci PSDB   Sim
Heuler Cruvinel PSD   Sim
Jovair Arantes PTB PtbProsPsl Sim
Lucas Vergilio Solidaried   Sim
Magda Mofatto PR   Sim
Marcos Abrão PPS   Sim
Pedro Chaves PMDB   Sim
Roberto Balestra PP PpPtnPTdoB Sim
Rubens Otoni PT   Não
Thiago Peixoto PSD   Sim
Total Goiás: 16
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun PMDB   Sim
Dagoberto Nogueira PDT   Não
Elizeu Dionizio PSDB   Sim
Geraldo Resende PSDB   Sim
Mandetta DEM   Sim
Tereza Cristina PSB   Sim
Vander Loubet PT   Não
Zeca do Pt PT   Não
Total Mato Grosso do Sul: 8
Paraná (PR)
Alex Canziani PTB PtbProsPsl Sim
Alfredo Kaefer PSL PtbProsPsl Sim
Aliel Machado REDE   Não
Assis do Couto PDT   Não
Christiane de Souza Yared PR   Não
Delegado Francischini Solidaried   Não
Dilceu Sperafico PP PpPtnPTdoB Sim
Edmar Arruda PSD   Sim
Enio Verri PT   Não
Evandro Roman PSD   Sim
Giacobo PR   Sim
João Arruda PMDB   Sim
Leandre PV   Sim
Leopoldo Meyer PSB   Não
Luciano Ducci PSB   Não
Luiz Carlos Hauly PSDB   Sim
Luiz Nishimori PR   Sim
Nelson Meurer PP PpPtnPTdoB Sim
Nelson Padovani PSDB   Sim
Osmar Bertoldi DEM   Sim
Reinhold Stephanes PSD   Sim
Rocha Loures PMDB   Sim
Rubens Bueno PPS   Sim
Sandro Alex PSD   Sim
Sergio Souza PMDB   Sim
Takayama PSC   Sim
Toninho Wandscheer PROS PtbProsPsl Sim
Total Paraná: 27
Santa Catarina (SC)
Carmen Zanotto PPS   Não
Celso Maldaner PMDB   Sim
Décio Lima PT   Não
Esperidião Amin PP PpPtnPTdoB Não
Geovania de Sá PSDB   Não
João Paulo Kleinübing PSD   Sim
João Rodrigues PSD   Sim
Jorge Boeira PP PpPtnPTdoB Não
Jorginho Mello PR   Sim
Marco Tebaldi PSDB   Sim
Mauro Mariani PMDB   Sim
Pedro Uczai PT   Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB   Sim
Ronaldo Benedet PMDB   Sim
Valdir Colatto PMDB   Sim
Total Santa Catarina: 15
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP PpPtnPTdoB Não
Afonso Motta PDT   Não
Alceu Moreira PMDB   Sim
Bohn Gass PT   Não
Cajar Nardes PR   Sim
Carlos Gomes PRB   Sim
Covatti Filho PP PpPtnPTdoB Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD   Sim
Darcísio Perondi PMDB   Sim
Heitor Schuch PSB   Não
Henrique Fontana PT   Não
Jerônimo Goergen PP PpPtnPTdoB Sim
João Derly REDE   Não
Jones Martins PMDB   Sim
José Fogaça PMDB   Não
Jose Stédile PSB   Não
Luis Carlos Heinze PP PpPtnPTdoB Sim
Marco Maia PT   Não
Marcon PT   Não
Maria do Rosário PT   Não
Mauro Pereira PMDB   Sim
Onyx Lorenzoni DEM   Sim
Paulo Pimenta PT   Não
Pepe Vargas PT   Não
Pompeo de Mattos PDT   Não
Renato Molling PP PpPtnPTdoB Sim
Ronaldo Nogueira PTB PtbProsPsl Sim
Sérgio Moraes PTB PtbProsPsl Não
Yeda Crusius PSDB   Sim
Total Rio Grande do Sul: 29

CENIN – Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

Veja também:

Patrões escreveram diretamente 35% das emendas anti-trabalhadores no Congresso

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Fonte:

CONHEÇA 9 IMPACTOS QUE A TERCEIRIZAÇÃO TRARÁ NA VIDA DO TRABALHADOR

27.03.2017
Do portal BRASIL247

Site Voyager elaborou uma lista com nove impactos diretos que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302 de 1998, que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público, trará aos trabalhadores e ao mercado de trabalho no Brasil; entre os pontos listados estão a perda de direitos, aumento do número de acidentes de trabalho, maior taxa de rotatividade, redução do número de vagas em concursos públicos, dentre outros

247 – O site Voyager elaborou uma lista com nove impactos diretos que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302 de 1998, que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público, trará aos trabalhadores e ao mercado de trabalho no Brasil.

Dentre outros pontos, “desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desaparecem também, restrições à chamada “pejotização”, que é a mudança da contratação direta, com carteira assinada, pela contratação de um empregado nos moldes da contratação de uma empresa (pessoa jurídica) prestadora de serviços”, diz a publicação.

Confira os nove pontos destacados pelo site Voyager sobre o assunto.

1. Maior precarização das condições de trabalho e redução de vagas de emprego

A proposta induvidosamente acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.
Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, os terceirizados, ao mesmo tempo em que ganham salários em média 25% menores, trabalham em média três horas a mais por semana do que os contratados diretamente pela empresa.

2. Maior número de acidentes de trabalho

Além disso, essa mesma pesquisa aponta que os “terceirizados” costumam sofrer mais acidentes de trabalho. O já elevado número desse tipo de acidente no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado, gerando prejuízos para os trabalhadores, para o Sistema Único de Saúde e para Previdência Social, a qual, ainda, sofrerá impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais.

3. Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão e a maior probabilidade de morte no trabalho

Segundo números apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entre 2010 e 2013, nas 10 maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados.
Estes dados divulgados, em 2015, na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CPF), revelam também que no caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, 61 terceirizados perderam a vida em 2013, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de terceirizados num total de 135 mortes; nas obras de acabamento, os terceirizados foram 18 do total de 20 óbitos.

4. Maior taxa de rotatividade

Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados. Esses trabalhadores ficam em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

5. Empresas poderão demitir funcionários para não pagar benefícios e ainda recontratá-los pagando menos

É comum que companhias de prestação de serviços terceirizadas demitam funcionários antes dos 12 meses de contrato para não pagar férias, décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas. A PL aprovada no Congresso também abre a porta para que empresas demitam funcionários e os recontratem pagando menos para exercer as mesmas funções.

6. Se a empresa decretar falência o funcionário não recebe nada.

Isso é mais corriqueiro do que você imagina. Em entrevista concedida ao G1 em 2012, a sindicalista Maria Isabel Caetano dos Reis, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, resumiu bem a situação: “Aqui todo dia chega um trabalhador reclamando que a empresa (de prestação de serviços terceirizadas) sumiu, fechou, faliu”.

Consequentemente, os terceirizados deixam de receber seus direitos, como salários, 13º, férias ou vale-transporte.

7. Número de vagas em concursos públicos será bastante reduzida

Segundo a PL aprovada, no caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Entretanto, outras funções, mesmo que ligadas à atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. Isso acarretará uma drástica redução no número de vagas em concursos públicos.

8. O poder de greve será enfraquecido

Esta PL também autoriza a contratação de terceirizados para substituir trabalhadores em greve, caso ela seja declarada abusiva ou atinja serviço considerado essencial. O coordenador de Relações Sindicais do Dieese, Fausto Augusto Júnior, diz que a medida torna mais vulneráveis as contratações temporárias. Mais ainda: ele afirma que o texto fere preceito constitucional do direito à greve.

9. Como já ocorreu em outros países, o número de terceirizados deve disparar

No México, dados oficiais apontam que atualmente 16% da população economicamente ativa (8,32 milhões de pessoas) trabalham neste esquema. Em 2012 o país regulamentou a “subcontratação” – nome pelo qual a terceirização é conhecida por lá. O número representa quase o dobro do verificado em 2004, quando apenas 8,6% adotavam o regime. Além disso, 60% dos trabalhadores do país têm emprego informal, sem carteira assinada.

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Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/economia/287125/Conhe%C3%A7a-9-impactos-que-a-terceiriza%C3%A7%C3%A3o-trar%C3%A1-na-vida-do-trabalhador.htm

Para inglês ver: como a imprensa brasileira ajudou a prolongar o tráfico de escravos

16.03.2017
Do blog SOCIALISTA MORENA

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Por Charles Nisz*

A expressão “para inglês ver” tem uma origem triste. Ela surgiu por causa de uma lei promulgada em 7 de novembro de 1831, cujo texto proibia o tráfico escravista. Com penas fortes, a lei pretendia extinguir o fluxo de escravos africanos para o Brasil. No entanto, por causa da pressão dos senhores de escravos, ajudados pela imprensa, a lei não conseguiu cumprir seu objetivo e virou letra morta. Uma norma “para inglês ver” –quem mais pressionava o Brasil pelo fim do tráfico escravista era a Inglaterra.

O livro Imprensa e escravidão – política e tráfico negreiro no Império do Brasil (Rio de Janeiro, 1822-1850), de Alain El Youssef, mestre em História pela FFLCH/USP, mostra o ativo papel da imprensa brasileira na manutenção da escravidão de negros africanos no Brasil. Nosso país foi o último do hemisfério ocidental a abolir o escravismo, somente 58 anos depois da promulgação da lei que extinguia o tráfico negreiro. De quebra, demonstra como desde sempre nossa imprensa representou ativamente os interesses das classes privilegiadas. Para quem acha que o apoio à ditadura militar foi a única mancha na história da imprensa brasileira, o livro é um choque.

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Pouco antes de 1830, houve uma intensificação do tráfico negreiro, pois havia uma real intenção dos Regentes em abolir a importação de escravos. De acordo com Youssef, quando a lei foi aplicada, o tráfico minguou e estava em nível residual no início da década de 1830. O ponto de virada se deu por volta de 1835. A imprensa brasileira teve papel fundamental na retomada do tráfico escravista. Ou seja, diferentemente do que prega a historiografia oficial, a lei não foi feita para acalmar a pressão inglesa sobre o Brasil, mas ela foi sabotada aqui dentro.

De acordo com o historiador paulista, os jornais eram muito conectados com o Parlamento –então localizado no Rio de Janeiro– e funcionavam como caixa de ressonância e também como balões de ensaio das ideias discutidas na Câmara dos tempos imperais. Youssef exemplifica essa mudança com um artigo de Diogo Antônio Feijó, publicado em 25 de dezembro de 1834, no qual o regente do Brasil defende abertamente a volta do tráfico de escravos. Essa defesa tinha como objetivo agradar aos fazendeiros e pavimentar sua posse na Regência no ano seguinte, explica o historiador.

Acabar com o tráfico envolvia mexer nos interesses econômicos dos fazendeiros. Por volta de 1830, a cafeicultura estava em expansão na parte fluminense do Vale do Paraíba. O Brasil logo se tornaria o maior produtor mundial de café e a utilização de mão de obra escrava era fundamental para manter a lucratividade do negócio. Para sustentar esse modelo, era necessário fazer pressão no Parlamento e a imprensa foi o meio pelo qual os cafeicultores silenciaram o discurso abolicionista existente no fim dos anos 1820. Similar ao que os jornais fazem hoje em defesa do modelo do agronegócio e contra os índios…

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Uma das estratégias utilizadas foi o discurso anglofóbico. Para convencer a opinião pública da necessidade do escravismo, usou-se a estratégia de que a Inglaterra estaria interferindo na economia e na política brasileiras. Veja este trecho, publicado no jornal Sete d’Abril em 03 de novembro de 1835, no qual os lobistas do tráfico acusam os abolicionistas de receber dinheiro inglês: “Governos estrangeiros, profundamente convencidos de que os produtos de suas colônias não podem concorrer nos mercados com os brasileiros, e que não há outro meio senão encarecer a estes pelo alto preço de braços livres em vastos, férteis e não povoados Estados, têm resolvido remunerar os que promoverem a extinção da escravatura no Brasil com a quantia de 50:000$000 de réis (…)”.

A eficácia desse discurso passou por uma estreita articulação entre imprensa e Parlamento. Especialmente dos deputados ligados às regiões do Vale do Paraíba em SP e RJ e do sul de MG. Articulados num grupo liderado pela “Trindade Saquarema” (Honório Hermeto Carneiro Leão, Paulino Soares de Sousa e Joaquim José Rodrigues Torres) e por Bernardo Vasconcelos, esses parlamentares fizeram ferrenha oposição àqueles que se posicionavam contra o comércio de africanos e a escravidão, e silenciando o restante, como Evaristo da Veiga, principal voz a favor do fim do tráfico negreiro na década de 1830, diz Youssef.

Sob a influência dessa máquina de propaganda, a sociedade começou a ficar mais simpática à manutenção do tráfico escravista –um negócio extremamente rentável aos mercadores de escravos e aos fazendeiros brasileiros. Representações (uma versão pioneira dos atuais abaixo-assinados) eram enviadas das Câmaras Municipais ao Parlamento. Diante de tal “pressão”, muito estimulada pelos artigos de Vasconcelos no jornal conservador O Sete de Abril, as autoridades trataram de fazer da lei de 1831 apenas letra morta.

Tal situação se tornava ainda mais forte pelo fato de que muitos dos deputados eram também senhores de engenho. Era como se Marcelo Odebrecht fosse parlamentar e pudesse agir diretamente para que a legislação beneficiasse sua empreiteira. Deste modo, os fazendeiros conseguiram adiar por pelo menos 20 anos que a lei contra o tráfico negreiro tivesse efetividade plena. O tráfico só acabaria de fato em 1850, com a promulgação da Lei Eusébio de Queirós.

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Podemos especular várias consequências trazidas por esse prolongamento do tráfico negreiro. O primeiro deles é econômico. O capital que propiciou o desenvolvimento industrial do Sudeste surgiu desse modelo econômico. Talvez tivéssemos um Brasil menos centralizado no Sul-Sudeste caso a abolição tivesse acontecido antes de 1889. O escravismo resistiu com um discurso conservador parecido com o que defende o fim dos direitos trabalhistas na imprensa dos dias de hoje: “É preciso pagar menos para ser competitivo com os mercados internacionais”.

A segunda consequência diz respeito à própria unidade nacional, diz Youssef. O sufocamento das revoltas imperiais foi bancado com o dinheiro advindo desse modelo de produção escravista. “Esses fazendeiros tinham um projeto de Estado que dependia da manutenção desse estado de coisas”, sublinha o historiador da FFLCH.

O atraso na revogação do tráfico negreiro também influiu na maneira como o Brasil percebe a escravidão e o racismo. Um dos discursos mais veiculados na metade do século XIX por esses jornais conservadores é que o escravismo brasileiro seria menos perverso que o norte-americano. Se por milagre conseguisse a liberdade, um ex-escravo brasileiro adquiria direitos de cidadão, coisa que não acontecia em terras ianques. Assim sendo, não havia por que os negros reclamarem –está aí uma das origens do mito da nossa democracia racial.

Foi justamente a Guerra Civil norte-americana que abalou de modo definitivo o escravismo brasileiro. Os EUA eram a grande potência escravista mundial –o algodão norte-americano abasteceu a indústria fabril europeia no século XIX. Com o fim da guerra da Secessão, em 1870, não era mais possível ser escravista no Ocidente.

Ironicamente, quem primeiro percebeu essa mudança de pensamento foi Dom Pedro II. O velho imperador passa a defender a Lei do Ventre-Livre. O monarca lia com atenção as cartas enviadas pelo embaixador do Brasil nos EUA. Por conta do crescimento das cidades e início do trabalho fabril, na década de 1880, o discurso abolicionista volta a ganhar força –quase 50 anos depois da promulgação de lei de 1831.

“Essa polarização entre discurso conservador e progressismo sempre existiu em São Paulo”, sublinha Youssef. Hoje, ela se reflete na sucessiva alternância entre petistas e tucanos na cadeira de prefeito do Palácio Anchieta. Mas um traço é comum nesses quase 200 anos de História: o caráter conservador da imprensa. Assim como nas Diretas Já, os jornais cariocas (então o centro econômico do país) foram abolicionistas de véspera: só defenderam essas medidas aos 45 minutos do segundo tempo. “O discurso conservador domina a nossa imprensa, raramente uma medida progressista é defendida nos jornais”, sumariza Youssef.
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Fonte:http://www.socialistamorena.com.br/como-a-imprensa-brasileira-ajudou-a-prolongar-o-trafico-de-escravos/

“Casa Grande” surta com estudante negra que passou em 1º na Fuvest

08.02.2017
Do BLOG  DA CIDADANIA
Por Eduardo Guimarães

estudante capa

Segundo matéria da Folha de São Paulo publicada na segunda-feira 6, “Foi com uma frase provocativa estampada em uma rede social que Bruna Sena, 17, primeira colocada em medicina da USP de Ribeirão Preto, carreira mais concorrida da Fuvest-2017, comemora e passa um recado de sua conquista: “A casa-grande surta quando a senzala vira médica”.

Negra, pobre, tímida, estudante de escola pública, criada apenas pela mãe, que ganha R$ 1.400 como operadora de caixa de supermercado, Bruna será a primeira da família a interromper o ciclo de ausência de formação superior em suas gerações. Fez em grande estilo, passando em uma das melhores faculdades médicas do país.

A mãe, Dinália Sena, 50, que sustenta a casa desde que Bruna tinha nove meses e o pai deixou o lar, está entre a alegria e o pavor. Tem medo que a filha seja hostilizada. ‘Por favor, coloque no jornal que tenho medo dos racistas. Ela vai ser o 1% negro e pobre no meio dos brancos e ricos da faculdade’.

Já a filha mostra-se tranquila. Acredita que será bem recebida e tem na ponta da língua a defesa de sua raça, de cotas sociais e da necessidade de mais oportunidades para os negros no Brasil. “Claro que a ascensão social do negro incomoda, assim como incomoda quando o filho da empregada melhora de vida, passa na Fuvest

(…)

Segundo Bruna, que mora em um conjunto habitacional na periferia de Ribeirão Preto, vários de seus colegas de escolas nem “nem sabem que a USP é pública e que existe vestibular para passar”.

Com ajuda financeira de amigos e parentes, Bruna fazia kumon de matemática, mas o dinheiro não deu para seguir com o curso de inglês. “Tudo na nossa vida foi com muita luta, desde que ela nasceu, prematura de sete meses, e teve de ficar internada por 28 dias. Não tenho nenhum luxo, não faço minhas unhas, não arrumo meu cabelo. Tudo é para a educação dela”, declara a mãe.

Ainda segundo Dinália, “alguns conhecidos ajudaram. Uma amiga minha sempre dava livros para ela. Uma vez, essa amiga colocou R$ 10 dentro de um livro para comprarmos comida e escreveu: ‘Bruna, vence a vida, não deixe que ela te vença, estude’

Bruna nem começou o curso de medicina e já teve sua primeira grande experiência com o que vai enfrentar daqui para frente. Como sabe qualquer pessoa que estuda as condições sociais brasileiras, a forma mais comum de racismo nos dias de hoje se expressa através da negação do racismo, e foi isso que se viu na chamada para a matéria sobre Bruna colocada na página da Folha no Facebook.

Com 111 mil curtidas, mais de 20 mil compartilhamentos e quase 8 mil comentários, o que se viu nessa postagem foi uma horda de gente branca criticando mãe e filha negras por dizerem que existe racismo no Brasil e que os negros não têm as mesmas oportunidades que os brancos.

estudante 1Os milhares de comentários racistas são mais ou menos todos iguais. Todos acusam a moça de ser racista por sua mãe dizer que tem medo de que ela sofra racismo e todos dizem que Bruna, por ter passado no vestibular, prova que cotas “raciais” são dispensáveis – como se muitos negros fossem capazes de superar as dificuldades econômicas imanentes à etnia e passassem no vestibular de medicina da Fuvest.

estudante 2Será mesmo que essas pessoas acreditam que muitos negros conseguem se formar em medicina? Ao dizerem que Bruna é a prova de que “basta negros estudarem para passar no vestibular sem precisarem de cotas”, não estão dizendo que negro não se forma em medicina por não gostar de estudar?

Será que essas pessoas nunca leram estudos como o divulgado pelo Estadão não faz tanto tempo que mostra que apenas 0,9% dos médicos formados em São Paulo são negros apesar de o Estado ter 37% de habitantes que se declaram negros ou pardos?

Será que esses comentaristas brancos do Facebook que surtaram com a vitória de Bruna e negaram o racismo no Brasil não sabem que a mãe da moça tem medo de que ela sofra racismo por fatos como os mostrados em matéria do portal IG sobre ataques racistas nos banheiros na USP, reproduzidos na foto abaixo ?

estudante 3Bruna será um sucesso na vida. É linda, inteligente e corajosa. Porém, como mostra essa postagem da Folha de São Paulo no Facebook, ela, que diz não conhecer direito o racismo – até porque, em seu meio social segregado todos são como ela –, vai conhecer racismo muito de perto. E vai vencê-lo, mas, como mostram esses milhares de racistas que a criticaram, nem como médica logrará curar o Brasil dessa doença.

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Fonte:http://www.blogdacidadania.com.br/2017/02/casa-grande-surta-com-estudante-negra-que-passou-em-1o-na-fuvest/

O GOLPE SEMPRE FOI CONTRA VOCÊ: Socorro! Chamem a Princesa Isabel! CNI quer jornada de 80 horas semanais

06.12.2016
Do blog TIJOLAÇO, 08.07.16
Por Fernando Brito

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Depois de um encontro com o presidente em exercício, Michel Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade ficou tão animado que resolveu propor uma jornada de trabalho de “apenas” 80 horas semanais para o trabalhador brasileiro.

-“Vimos agora o governo francês, sem enviar ao Congresso Nacional, tomar decisões com relação às questões trabalhistas. No Brasil, temos 44 horas de trabalho semanal. As centrais sindicais tentam passar esse número para 40. A França, que tem 36 passou, para a possibilidade de até 80 horas de trabalho semanal e até 12 horas diárias de trabalho.

Não é conversam inha, não, Está no site da EBC que, cumprindo o seu dever de se ajustar ao que diz a grande mídia, mudou o título que reproduzi acima por outro, menos chocante.

Uma jornada de 80 horas, para ficar mais fácil de entender seriam 14:30 horas nos dias de semana e mais 7:30 aos sábados, “meio-expediente”

O camarada entra às 7 da manhã e sai às 9:30 da noite, se segunda a sexta, isso se não tirar hora do almoço ou do jantar.
Com mais uma hora (no barato) para ir e outra para voltar, sai de casa às seis e chega 22:30h.

Que beleza!

A escravidão acabou há mais de um século, mas o pensamento escravocrata está por aí…

Escravocrata e mentiroso, porque é evidente que a França não adotou as 80 horas semanais e as mudanças na legislação, que é de 35 horas semanais, tem de passa no Legislativo e por conta disso os franceses estão quebrando o pau por lá há dois meses.

Agora, com Temer no Governo, esta gente está alvoroçada… Claro que não vão ter peito de propor 80 horas, mas vão achar um jeito de deixar que a jornada possa ser livremente negociada entre patrões e empregados.

Com tanta animação, dá para achar que os tais 13% de popularidade que deram a Temer na pesquisa encomendada pela CNI já são meio esquisitos…

Lerê, Lerê…

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Fonte:http://www.tijolaco.com.br/blog/socorro-chamem-princesa-isabel/